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Processo nº 5002024-48.2025.8.24.0016

ID: 309697786

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5002024-48.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE PRESTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ANTONIO FERREIRA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002024-48.2025.8.24.0016/SC REQUERENTE : VALMIR JOSE PRESTES ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO FERREIRA (OAB SC060848) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5002024-48.2025.8.24.0016/SC REQUERENTE : VALMIR JOSE PRESTES ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO FERREIRA (OAB SC060848) DESPACHO/DECISÃO Da gratuidade de justiça Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que " o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, com fundamento legal no art. 16, I, da Lei Complementar n. 575 de 2 de agosto de 2012, deliberou sobre a fixação de parâmetros objetivos para a denegação de assistência nas hipóteses de atendimentos individuais, do qual resultou na Resolução n. 15, de 29 de janeiro de 2014. O art. 2º da referida deliberação entende por necessitado a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, a algumas condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Recomendação semelhante é feita pelo Conselho da Magistratura na Resolução 11/2018, para que os magistrados observem os critérios estabelecidos pela jurisprudência, mediante análise criteriosa da documentação apresentada e, caso verifiquem a presença de fragilidade na declaração de hipossuficiência, apresentem rol exemplificativo de documentos e intimem a parte para comprovar que sua situação financeira se enquadra nos requisitos de hipossuficiência estabelecidos. No presente caso, verifico a presença de dúvidas sobre a alegação de insuficiência de recursos. Portanto, nada obsta que se investigue a veracidade da afirmação de hipossuficiência que respalda o pedido de justiça gratuita. Assim, antes de deliberar sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, determino que a parte autora junte: a) declaração de rendimento mensal (contracheque) acompanhada de extrato de movimentação da conta bancária dos últimos três meses; b) Certidão positiva/negativa de imóvel emitida junto ao Cartório de Registro de Imóveis ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar matrícula atualizada do referido bem; c) Certidão positiva/negativa emitida junto ao Detran ou despachante ( em seu nome ou em nome do cônjuge ou companheiro ). Caso possua, apresentar cópia do documento de registro do bem; d) a última declaração de imposto de renda ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; d) eventual contrato de locação (será deduzido para aferir a renda líquida); e) relação de eventuais dependentes (será deduzido 1/2 salário mínimo por dependente para aferir a renda líquida). Ante o exposto, com fundamento no § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC), recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), ou comprovar insuficiência de recursos por meio dos documentos acima elencados e que ainda não constam nos autos . Sobrevindo resposta, voltem conclusos para deliberação. Intime(m)-se.

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Processo nº 5032345-69.2024.4.03.0000

ID: 310319355

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032345-69.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVAN APARECIDO ALVES CANUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN APARECIDO ALVES CANUTO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032345-69.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: IVAN APARECIDO ALVES CANU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032345-69.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: IVAN APARECIDO ALVES CANUTO Advogado do(a) AGRAVANTE: IVAN APARECIDO ALVES CANUTO - SP366497 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação para obtenção de benefício previdenciário, revogou a concessão do benefício de justiça gratuita, em razão do reconhecimento de condições suficientes do autor para arcar com o custeio das despesas processuais (ID 346483174, dos autos de origem). A parte autora, ora agravante, sustenta, em síntese, que não aufere renda mensal, por estar desempregado, ressaltando a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do pagamento dos gastos pessoais ou familiares. Requer a concessão de efeito suspensivo, bem como a reforma da r. decisão. É a síntese do necessário. O julgamento monocrático, previsto no artigo 932 do Código de Processo Civil, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na sistemática da lei processual civil. Observa-se, ademais, se tratar de decisão passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, atendendo ao princípio da colegialidade. É o caso dos autos, em que a solução da demanda depende tão somente da subsunção dos fatos às normas jurídicas aplicáveis, conforme jurisprudência desta 7ª Turma do TRF3 e dos tribunais superiores. Sendo assim, passo a decidir monocraticamente. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. É certo mesmo que a mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. Nesse sentido, vem decidindo o STJ: (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC, j. 17/03/2016, DJe: 12/04/2016, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO). A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários-mínimos. Se o rendimento mensal é superior, o requerente deve provar despesas ou circunstâncias excepcionais que impossibilitem o custeio (TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106, j. 14/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/08/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000, j. 22/10/2020, Intimação via sistema DATA: 29/10/2020, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES). Trata-se, como se vê, de um critério balizador, empregado pelo julgador na decisão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, não sendo, portanto, nem único nem exauriente. No presente caso, o agravante argumenta que seu vínculo de emprego foi cessado em maio de 2023, motivo pelo qual encontra-se desempregado e sem auferir rendimentos mensais. Destaca que obteve recolhimentos avulsos como advogado em março de 2024, em três parcelas, sendo o único valor auferido nos últimos meses, conforme análise de seu CNIS: Outrossim, também afirma que em maio de 2023, por conta da rescisão de seu contrato, após o total de 17 anos e 6 meses laborados na respectiva empresa, recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 212.562,95 (duzentos e doze mil, quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), alegando que essa quantia é utilizada como forma de sustento próprio e de seus dependentes. Contudo, como bem observado pelo Juízo de origem: “Determinei ao autor que comprovasse a impossibilidade de custeio das despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, considerando o recebimento, em alguns meses de 2023, de renda superior a R$ 16.000,00. Juntados documentos, verifico: (i) em 2023, recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 212.562,95 (duzentos e doze mil e quinhentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos); (ii) recebeu, em 2024, restituição do imposto de renda de R$ 8.926,32; (iii) adquiriu, à vista, um veículo avaliado em R$ 107.000,00, além de possuir outro automóvel (ano 2019), avaliado em R$ 54.662,19; (iv) aplicações financeiras, em dezembro de 2023, de R$ 361.091,24; (v) dois imóveis, um apartamento e um terreno; (vi) possui cotas em sociedade empresária. Não se trata, assim, de pessoa sem recursos, possui, inclusive, dinheiro depositado em instituição financeira, para custeio das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. Não obstante alegue trabalho eventual em 2024, trata-se de profissional habilitado pera a Ordem dos Advogados do Brasil, em condições de exercer a advocacia, além de possuir patrimônio considerável. Ademais, os rendimentos, nos meses trabalhados, são consideráveis, havendo remuneração, inclusive, de R$ 16.000,00. Quanto ao tratamento oncológico, ressalto que é pago pelo plano de saúde, de modo que não há custeio direto pelo autor. De rigor, assim, a revogação da assistência judiciária gratuita.” Nesse contexto, constata-se que a parte autora possui condições suficientes em arcar com as custas e despesas decorrentes do processo, sem que haja efetivo prejuízo no pagamento dos gastos pessoais ou familiares. Ademais, ressalta-se que não foram acostados documentos suficientes que comprovem despesas excepcionais com remédios, tratamentos médicos ou outros itens de primeira necessidade, que impossibilitem o autor de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, não há prova da hipossuficiência atual. À vista desses fundamentos, com fulcro no artigo 932 do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo e nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se as partes. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica. JEAN MARCOS FERREIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5002024-40.2025.8.21.0078

ID: 294988979

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-40.2025.8.21.0078

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLIMAR COLPO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DE BONA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-40.2025.8.21.0078/RS AUTOR : SOLIMAR COLPO ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora pelos docu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-40.2025.8.21.0078/RS AUTOR : SOLIMAR COLPO ADVOGADO(A) : DIEGO DE BONA (OAB RS076762) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora pelos documentos juntados na inicial. Anotei a benesse no sistema. 2 . Recebo a inicial. 3. Tutela de urgência: Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja concedida tutela provisória de urgência faz-se necessária a conjugação de três requisitos positivos, a saber, a probabilidade do direito alegado na petição inicial, o perigo de dano à parte postulante ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade do provimento jurisdicional. A probabilidade do direito invocado diz com a chance real de a razão pertencer ao postulante ao final da lide e deve ser interpretada no âmbito da cognição sumária. Não se exige, pois, prova absoluta do direito alegado, mas prova capaz de demonstrar que as alegações iniciais são plausíveis, isto é, que encontram suporte probatório e que, na ausência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo, constituiriam causa de pedir suficiente ao provimento do pedido. Já o perigo de dano diz respeito ao risco concreto que a demora pode causar à tutela do direito alegado na petição inicial. No caso sob exame, não estão presentes tais requisitos. Ainda que comprovada a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, nada há a indicar que a inscrição seja, de fato, indevida. Em que pese não ser possível exigir da parte autora a produção de prova negativa – por diabólica – a concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado, na forma do art. 300 do CPC, o que só ficará demonstrado, na hipótese em comento, quando a parte ré se desincumbir do seu ônus probatório. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. 4. Não obstante a previsão contida no art. 334, Código de Processo Civil [CPC], deixo de designar a audiência inaugural, sem prejuízo da realização de ato de conciliação no curso do processo. 5. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. 6. Sobrevindo contestação, à réplica. 7. Após, intimem-se as partes , para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestem-se se desejam o julgamento antecipado do feito ou se necessitam produzir outras provas, enumerando quais sejam, sua pertinência e finalidade, sob pena de preclusão, indeferimento, limitação e/ou presunção de desistência na produção de outras provas, acostando, desde já, rol de testemunhas, se for o caso, possibilitando a boa adequação da pauta de audiências, deprecação de atos e expedição de ofícios. 8. Havendo requerimento de provas , voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput, do CPC). 9. Ausente requerimento de provas, voltem conclusos a sentença para julgamento antecipado. Agendada a intimação da parte demandante e citação da parte ré.

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Maiquele Braga Ferreira x Banco Agibank S.A

ID: 312865945

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-51.2025.8.21.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAIQUELE BRAGA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

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ERIC NATAN TEIXEIRA DE VARGAS

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-51.2025.8.21.0042/RS AUTOR : MAIQUELE BRAGA FERREIRA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A) : ERIC NATAN TEIXEIRA DE VARGAS (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-51.2025.8.21.0042/RS AUTOR : MAIQUELE BRAGA FERREIRA ADVOGADO(A) : WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A) : ERIC NATAN TEIXEIRA DE VARGAS (OAB RS129813) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO 1. Comprovados os rendimentos da parte autora que indicam sua hipossuficiência financeira, concedo-lhe o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. 2. Observada a regularidade formal, recebo a inicial. 3. Trata-se de ação declaratória de inexistência contrato e débito c/c indenização por dano moral e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MAIQUELE BRAGA FERREIRA em face de BANCO AGIBANK S.A. Em suma, narra a autora que tomou ciência da contratação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, perpetrado pelo BANCO AGIBANK S.A., sem a devida autorização. Assevera que jamais contratou ou outorgou autorização para qualquer reserva de valores, sendo certo que o desconto em questão foi realizado de forma unilateral pela referida instituição financeira. Requer em sede de tutela de urgência que seja determinado que o banco réu abstenha-se de efetuar descontos no benefício da parte autora, sob pena de incorrer em multa diária, em favor do mesmo, em caso de descumprimento. É o breve relato. Passo a decidir. A concessão da tutela de urgência exige, como pressupostos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, art. 300 do Código de Processo Civil. Sobre o requisito da probabilidade do direito, depreende-se que a tutela de urgência será concedida com base na cognição sumária dos elementos da lide, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos. Em relação ao pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este corresponde à possibilidade concreta de injustiça ou de danos decorrentes da espera pela finalização do curso normal da lide. Com efeito, o pressuposto do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo nasce de dados concretos, idôneos de convicção seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave, pretendendo-se, assim, combater os riscos de injustiça ou de danos derivados da espera pela finalização do curso normal do processo. No caso em exame, tenho que a possibilidade de que o direito postulado pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final encontra guarida na prova produzida, qual seja, histórico de empréstimo juntado pela parte autora, que demonstra o valor descontado indevidamente de sua conta. Além disso, afirmou que jamais realizou a contratação do contrato. Desta forma, resta claro o fumus boni iuris. No que se refere ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, retira-se do fato de que o desconto efetuado indevidamente compromete a renda e o sustento da autora. De fato, em tutelas de urgência, a cognição é sumária no plano vertical, fundando-se, pois, em um juízo de verossimilhança. Assim, há de prevalecer, neste momento processual, a presunção de boa-fé que opera em favor da parte autora, salientando que, caso reste demonstrado, na instrução, que se alterou a verdade dos fatos, sujeitar-se-á, a par da revogação da liminar, às sanções pela litigância de má-fé, conforme disposto nos arts. 80, II, e 81 do CPC. Isso posto, com base no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência pleiteada para o fim de DETERMINAR que o banco réu abstenha-se de efetuar descontos no benefício da parte autora, sob pena de incorrer em multa diária em caso de descumprimento. Intime-se a parte ré via carta AR da tutela provisória ora deferida. 4. Inverto o ônus probatório, fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 5. Deixo de designar audiência de conciliação diante da ausência de manifestação da autora. 6. Cite-se para apresentar resposta no prazo legal, com a advertência a que se refere o artigo 344 do CPC. Após, não havendo reconvenção, à réplica.

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Processo nº 5002024-93.2025.8.13.0003

ID: 281737344

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-93.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Ferna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5002024-93.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: VANDEIR VIEIRA DORNELAS CPF: 488.805.156-91 RÉU: BANCO DAYCOVAL S.A. CPF: 62.232.889/0001-90 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ajuizada por VANDEIR VIEIRA DORNELAS em face do BANCO DAYCOVAL S.A., ambos qualificados. Em síntese, a parte autora alegou que não contratou qualquer modalidade de cartão consignado, seja RMC ou RCC, e desconhece completamente os contratos de nº 52-2112822/23 e 53-2112823/23, os quais afirma jamais ter solicitado, recebido ou utilizado. Ressalta, ainda, que os referidos contratos têm gerado descontos indevidos em sua conta corrente. Requereu, assim, em sede de antecipação de tutela, que o réu suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO. Da concessão do pedido liminar: De início, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297 do STJ. É sabido que para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela é necessária a presença de prova inequívoca que conduza a verossimilhança das alegações do autor, bem como do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Pela leitura da inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que há verossimilhança nas alegações da parte autora. Trata-se de fato negativo – a parte autora não realizou nenhum contrato com o réu. Portanto, tenho que presente prova inequívoca da alegação. Nessa linha intelectiva, colaciono as seguintes jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS – PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré provar a regularidade da contratação. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0568.17.001557-8/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2018, publicação da súmula em 21/09/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - FATO NEGATIVO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS – PRESENÇA. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). - Se a parte autora diz que não reconhece o débito a ela atribuído, cabe à parte ré provar a regularidade da contratação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0144.17.002954-6/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2018, publicação da súmula em 09/03/2018). Por sua vez, a parte autora está sofrendo descontos referentes aos supostos contratos, o que lhe está causando uma série de transtornos, uma vez que o benefício que aufere serve para a manutenção de sua casa. Caracterizado, portanto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Denota-se, assim, em juízo de cognição não exauriente, a presença dos requisitos prestam a autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, o que enseja no deferimento da medida pleiteada. De mais a mais, em ação declaratória negativa de nulidade de contratação, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido direito, cabendo a comprovação do fato ao réu, pretenso credor. Conclusão: Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão dos descontos referentes aos contratos n° 52-2112822/23 e 53-2112823/23, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (analogia à Súmula 548/STJ), sob pena de multa diária a ser cominada, em caso de recalcitrância. OFICIE-SE ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para que suspenda os descontos realizados no benefício do autor, no prazo de 05 (cinco) dias. Cite-se e intimem-se, sendo as partes requeridas, pessoalmente (Súmula 410/STJ). DESIGNE-SE audiência prévia de conciliação a ser realizada no CEJUSC do Fórum local. Intime-se a parte autora. CITE-SE E INTIME-SE os requeridos, para comparecimento à audiência designada, ficando cientes de que, sem acordo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação, por intermédio de advogado, que fluirá da data da audiência. As partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, § 8º, Código de Processo Civil). A parte poderá constituir “representante” para comparecer em seu lugar, desde que lhe seja outorgada procuração específica, com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, Código de Processo Civil), sob pena de multa. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação, considerando o art. 335, I c/c art. 564, caput, do CPC. Caso a parte ré não ofereça contestação no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, como se vê no art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. DEFIRO à parte autora, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Abre Campo, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5002024-54.2021.8.13.0223

ID: 319464229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002024-54.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALVES FILGUEIRAS MELO JOAO ALVES FILGUEIRAS MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO ALVES FILGUEIRAS MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KENNY FRANCISCO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DACIO JOSE NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002024-54.2021.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, no qual a part… 2ª VARA CÍVEL DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5002024-54.2021.8.13.0223 CLASSE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, no qual a parte exequente em sua peça de ID.10440611747, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada. De fato, a norma processual civil em vigor prevê a possibilidade de adoção de medidas atípicas, com fincas à satisfação da execução (artigo 139, IV do CPC/2015), sendo esta uma prerrogativa do Magistrado para reforçar o caráter imperativo de suas decisões. Não se olvida, também, que a aplicabilidade de tais medidas deve se pautar pelos institutos da razoabilidade e da proporcionalidade, realizando-se, especificamente nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, uma ponderação de valores entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade assegurada à parte devedora, sem que um prevaleça absolutamente em detrimento do outro. Lançadas essas premissas, compactuo do entendimento de que a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH), daquele que figura como parte executada não guarda qualquer utilidade prática referente ao pagamento da quantia devida, estando mais próxima à punição do Devedor do que à indução do comportamento devido. Trata-se, realmente, de verdadeira restrição do direito individual de locomoção da parte devedora, extrapolando a finalidade pretendida e destoando da principiologia da dignidade da pessoa humana. Neste sentido, vale transcrever os seguintes julgados: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - ART. 830 CPC/15 - DEVEDOR NÃO ENCONTRADO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR - MEDIDA INEFICAZ E PUNITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O vigente diploma processual brasileiro inverteu a ordem dos fatos no processo, prevendo no art. 830 a possibilidade de realização do arresto executivo, ou pré-penhora. (...) Trata-se de norma que privilegia o interesse do credor na execução, uma vez sabido que tal procedimento visa o adimplemento da obrigação, além de dar corpo ao princípio da boa-fé, que impõe ao devedor que não se oculte de seus credores. - É dizer, deve o magistrado, atentando-se às peculiaridades de cada caso, empregar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento da obrigação, ou seja, à satisfação do crédito, não sendo possível adotar, por outro lado, providências que lesem o devedor ou que lhe causem ruína, fome ou desabrigo. - A restrição do direito de dirigir do devedor não demonstra qualquer utilidade prática referente ao pagamento da quantia devida, estando mais próxima à punição do executado do que à indução do comportamento devido. V.v. A determinação de suspensão da carteira nacional de habilitação constitui medida coercitiva hábil a assegurar o cumprimento da obrigação assumida pelos executados e vencida desde outubro de 2017, bem como segue os ditames do art. 139 do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.046064-2/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS COERCITIVAS - ART. 139, IV, CPC - SUSPENSÃO DE CNH - IMPOSSIBILIDADE - A medida pleiteada pela exequente não é útil, bem como apenas restringe direitos individuais da parte executada. Não havendo relação direta entre o cumprimento da obrigação de pagar e a adoção da medida pretendida, torna-se, portanto, ineficaz o fim pretendido pela execução. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0480.05.074541-7/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2019, publicação da súmula em 05/11/2019). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS DEVEDORES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. I - Não obstante o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a determinar todas as medidas coercitivas, inclusive atípicas, necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, a medida a ser aplicada deve guardar relação com a obrigação que se pretende fazer cumprir; II- A apreensão de passaporte, bem como a suspensão de carteira de habilitação e de cartão de crédito, não apresenta qualquer utilidade no sentido de assegurar o pagamento da obrigação, servindo tão somente para constranger pessoalmente e punir o devedor, sem atingir seu patrimônio e sem proporcionar qualquer benefício ao credor; III- A medida coercitiva a ser aplicada deve ser razoável, proporcional e adequada ao cumprimento da obrigação, bem como deve respeitar os direitos fundamentais do devedor e observar o princípio da menor onerosidade. V. v.: Em se tratando de ação de execução que tramita há mais de quinze anos e já foram esgotados todos os meios ordinários para cumprimento da obrigação, revela-se possível o bloqueio de eventuais cartões de crédito existentes em nome dos executados, estimulando-lhes à preservação do seu patrimônio e dificultando-lhes a assunção de novas dívidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.097309-2/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2020, publicação da súmula em 11/02/2020). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - APREENSÃO DE PASSAPORTE - BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. Embora o art. 139, IV, do CPC autorize que o magistrado se valha das "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", é certo que o referido dispositivo legal deve ser aplicado com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de preservar os direitos fundamentais do executado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.172169-2/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da súmula em 15/07/2020) INDEFIRO, pois, o pedido de suspensão da CNH da parte executada, uma vez que tal providência extrapola as medidas coercitivas processuais, nos exatos termos da fundamentação supra. Intime-se a parte exequente, se necessário pessoalmente para, no prazo de 15 dias, dar andamento ao processo e requerer o que de direito. Isto, sob pena de extinção. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito da 2ª Cível

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Processo nº 5002024-30.2016.4.04.7008

ID: 325972651

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002024-30.2016.4.04.7008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002024-30.2016.4.04.7008/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento evento 183, PET1 , a exequente CEF requer a realização de pesquisa ele… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002024-30.2016.4.04.7008/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento evento 183, PET1 , a exequente CEF requer a realização de pesquisa eletrônica de titularidade de imóveis via ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo). O sistema eletrônico de busca ARISP é empregado para procedimentos de averbação de penhoras de bens imóveis perante os ofícios de registro imobiliários do Estado de São Paulo, conforme disposto no Provimento nº 6/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Destaco que o sistema não é utilizado para busca de bens e que este Juízo não detém acesso ao mencionado sistema, com login e senha adequados. Ademais, a própria empresa pública federal exequente pode buscar estas informações, prescindindo de intervenção do Judiciário. Sendo assim, indefiro a realização de pesquisa via ARISP. 2. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. 3. Na hipótese de requerimento da realização de pesquisa eletrônica no SERP-JUD (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), considerando que as demais consultas resultaram infrutíferas, e tendo em vista os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à viabilidade da consulta ao SERP-JUD para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, autorizo a consulta, desde já, juntando-se no processo extrato comprobatório do resultado. Com efeito, o SERP-JUD é uma plataforma de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros que, além da busca de registro civil, pesquisa de CNPJ e consulta a títulos e documentos, também possibilita a localização de bens imóveis em nome dos executados. O Tribunal Regional da 4ª Região tem decidido que a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis à consulta pelo Poder Judiciário para a localização de bens passíveis de penhora a fim de garantir o pagamento do débito exequendo vai ao encontro do entendimento de que a execução deve se dar no interesse do credor, consubstanciado no artigo 797 do CPC, desde que as pesquisas aos demais sistemas (SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD, etc) sejam infrutíferas . Confira-se a jurisprudência da Corte Regional sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS INFORMATIZADOS. SERP-JUD. UTILIZAÇÃO AUTORIZADA. 1. Com relação à utilização de sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário, como forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução, com o art. 655-A do CPC/1973 (atual art. 854 do CPC de 2015) foi retirada da utilização de sistemas como INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERP-JUD seu caráter excepcional. 2. Tais sistemas se constituem o meio por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, sendo que estes, por sua vez, se encontram em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. 3. Agravo de instrumento provido para autorizar a pesquisa pelo sistema SERP-JUD. (TRF4, AG 5027436-54.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. SERP-JUD. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. 1. O SERP-JUD foi instituído pela Lei 14.382/2022 e consiste em módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e demais Órgãos da Administração Publica ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), com acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil. 2. É com o uso sem resistência dos inovadores e ágeis sistemas de pesquisa de bens postos à disposição do Poder Judiciário que se poderá chegar à solução mais rápida e efetiva do processo de execução. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5028016-84.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 17/12/2024) Sinalize-se que, no presente caso, as pesquisas aos demais sistemas restaram infrutíferas. Deste modo, há probabilidade do direito. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se, sendo a agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). (TRF4, AG 5013891-77.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 12/05/2025). 4. Intime-se a parte exequente desta decisão.

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Processo nº 5008642-75.2025.4.03.0000

ID: 256724815

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008642-75.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ISSA SANDRI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008642-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ARTHUR ISSA SANDRI A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008642-75.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: ARTHUR ISSA SANDRI Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI - SP145007 AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. O agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto que, em ação de rito ordinário, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos dos artigos 38, S 12 da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, para assegurar à parte autora o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM com a formação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos enquanto perdurar a presente demanda; Alega, em síntese, que a) (...) por ato infralegal, os Agravados acabaram por criar requisito não previsto em lei e que limitou o acesso do Agravante ao programa de financiamento, restringindo seu direito fundamental à educação, previsto nos arts. 6P e 202 da CF/88.; b) O direito à educação é assegurado, como direito fundamental de todo brasileiro, no art. 62 da CF/88, e previsto como dever do Estado no art. 202, da CF/88. Sendo assim, incumbe ao Estado garantir aos cidadãos o acesso à educação formal completa, o que inclui o ensino superior. Nesse sentido, o FIES é uma política pública que viabiliza o acesso à educação formal, por meio de financiamento concedido àqueles que não possuem meios para arcar os custos do ensino superior. Requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, para suspender os efeitos dos artigos 38, S 12 da Portaria 209/2018, bem como artigos 17 e 18 da Portaria do MEC n. 38/2021, de modo a garantir ao Agravante, desde já, o direito à concessão do financiamento estudantil, com recursos do FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas obtidas no ENEM, com a firmação de um contrato de financiamento que ampare seus períodos acadêmicos, até o julgamento do presente recurso. Nesse juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos dos art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. A Lei nº 10.260/2001 instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior. A inscrição do candidato no processo seletivo FIES, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. Sobre o tema em questão, cumpre ressaltar que Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). No mesmo sentido, julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5002024-85.2023.4.03.0000, j. 23/06/2023, DJEN DATA: 28/06/2023) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, tornem os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5001636-40.2025.4.04.7129

ID: 275751873

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001636-40.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLEI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DA SILVA MORALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001636-40.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARLEI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Conso… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001636-40.2025.4.04.7129/RS AUTOR : MARLEI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : FELIPE DA SILVA MORALES (OAB RS089173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002412-40.2025.4.04.7129

ID: 332456136

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002412-40.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE AGUIAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

UILISSON RIGONE MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002412-40.2025.4.04.7129/RS AUTOR : FRANCIELE AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILISSON RIGONE MACHADO (OAB RS079207) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002412-40.2025.4.04.7129/RS AUTOR : FRANCIELE AGUIAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILISSON RIGONE MACHADO (OAB RS079207) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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