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Processo nº 5000079-24.2022.4.03.6006

ID: 328732581

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000079-24.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENICE PEREIRA DE LIMA CAMARGO

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO MARQUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000079-24.2022.4.03.6006 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000079-24.2022.4.03.6006 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENICE PEREIRA DE LIMA CAMARGO Advogado do(a) APELADO: JOAO ALBERTO MARQUES LEITE - MS23809-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 02/02/2022 que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir do indeferimento administrativo do NB 31/613.216.102-7 (24/06/2016), com pedido de tutela de urgência. O feito foi sentenciado em 17/07/2024. O pedido foi julgado procedente. Concedeu aposentadoria por invalidez à autora a partir do requerimento administrativo do NB 31/615.904.418-8 (22/09/2016). Sobre as parcelas vencidas, descontados os valores recebidos administrativamente a título de benefício por incapacidade, determinou-se a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na época do cumprimento de sentença, observada a Selic a partir da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC e Súmula nº 111 do STJ). O INSS não foi condenado em custas. Anteciparam-se os efeitos da tutela provisória perseguida. O INSS interpôs recurso inominado. Nas razões desfiadas, requer inicialmente a realização de nova perícia médica para esclarecimentos acerca da data de início da incapacidade, tachando de insuficiente o laudo produzido. No mérito, sustenta que a autora não havia cumprido a carência na DII fixada pelo INSS na seara administrativa (06/04/2011). Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; a intimação da autora para firmar autodeclaração de não cumulação prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 e EC nº 103/2019; a intimação da autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto de alçado do JEF; a observância da Súmula nº 111 do STJ na base de cálculo dos honorários; a isenção de custas; o desconto dos valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável e a cobrança de eventuais valores pagos à autora em sede de antecipação de tutela que vier a ser revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões da autora, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Conhece-se parcialmente do recurso. De fato, incognoscíveis alegações recursais totalmente divorciadas dos termos da decisão atacada, lançadas genericamente e sem correspondência ao que foi decidido (v.g., isenção de custas, base de cálculo da verba honorária e desconto de período de benefício inacumulável). Desrespeitando o princípio da dialeticidade, não há compreendê-las ao abrigo de pretensa eventualidade, porque descumprem o disposto no artigo 1.010, III, do CPC, autorizando o desfecho que se anuncia no artigo 932, III, do mesmo Códex. Passo ao exame do recurso, relativamente à parte admitida. Assinala-se, de saída, que dos autos não se extrai o propalado cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Na espécie, a prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Incapacidade da autora foi diagnosticada e sua data de início também. Nova perícia ou complementação da efetuada só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. Descabe só pelo fato de a parte rebelar-se contra as conclusões periciais. Nesse sentido, desta Nona Turma: AC nº 5073366-35.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 03/10/2024, DJEN 08/10/2024 e AC nº 5002224-34.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 03/10/2024, intimação via sistema 07/10/2024. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Insurge-se o INSS com relação à aposentadoria por invalidez deferida à autora. Em se cuidando de benefício por incapacidade, os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Percebe-se que a autora, nascida em 17/07/1967, formulou requerimento administrativo de auxílio-doença em 22/09/2016, pleito que foi indeferido. É que não ficou comprovada incapacidade dela em exame médico realizado pelo INSS (consulta ao sistema SIBE). Inconformada, a autora intentou a presente ação em 02/02/2022. Em suas dobras, observado o devido processo legal, exame pericial foi elaborado (Id 300326975). Os achados revelam que a autora – do lar (nunca trabalhou) – padece de epilepsia (CID G40). No corpo do laudo, discorreu o senhor Louvado: “Periciada com diagnóstico de Epilepsia desde a infância. Apresenta declínio cognitivo associado a dificuldade laboral. Apresenta desmaios com perda de memória. Relata que após perda da filha, sintomas clínicos exacerbaram, mesmo com uso de medicamentos. Faz acompanhamento regular com médico Psiquiatra e Neurologista. Apresenta laudo comprovando patologia clínica e tratamento medicamentoso. Diante do quadro clínico de doença incurável, crônica e limitante, a Periciada não apresenta condições clínicas para exercer suas funções laborativas por tempo indeterminado”. Em resposta aos quesitos 6, 9, 10, 11, 12 e 16 do juízo, o senhor Perito confirmou na autora incapacidade total e permanente para o trabalho, insusceptível de recuperação ou reabilitação para outra atividade. Fixou a DII em 21/03/2016, “comprovada pelo exame de eletroencefalograma” (quesito 5 do juízo). A autora trouxe a lume atestados médicos passados entre 2016 e 2022 (Id’s 300326959 e 300326968), que confirmam as conclusões periciais. Os documentos certificam que padece de epilepsia, com quadro crônico, incurável e limitante, convergindo para declínio cognitivo importante e impossibilidade para o desempenho de atividade laborativa. O CNIS atualizado da autora revela recolhimentos como segurada facultativa, nos períodos de 1º/09/2010 a 30/09/2010, de 1º/11/2010 a 31/03/2011, de 1º/05/2011 a 30/11/2011, de 1º/09/2014 a 31/03/2015, de 1º/05/2015 a 30/06/2016, de 1º/08/2016 a 31/01/2020 e de 1º/02/2020 a 30/06/2024 (sem apontamento de recolhimentos abaixo do valor mínimo ou extemporâneos). Em consulta à perícia da autora promovida pelo órgão previdenciário em 16/11/2011 (no NB 31/548.792.201-9), ficou consignado: “refere desmaios desde fevereiro de 2011 após falecimento da filha em acidente de moto. Refere que após perda da filha apresenta angústia, choro fácil e que os desmaios não são pressentidos. Apresenta atestado do médico CRM 3450, de incapacidade, em 06/04/2011 com CID 10 G40.8. Não apresenta laudos nem exames. Está em uso de lamitor, depakene 500 e hidantal. Refere ter pelo menos 1 crise por semana”. Naquele exame, o perito do INSS assim discorreu: “Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, afebril, consciente e orientada no espaço e no tempo. Desacompanhada. Deambulando sem apoio e sem dificuldades. Sentando e levantando da cadeira sem esforços ou restrições. Equilíbrio preservado. Aspecto geral com harmonia estética. Atitude passiva. Estado Cognitivo com orientação autopsíquica(dados pessoais, local, familiares) e alopsíquica (doença). Atenção com Vigilância normal. Concentração normal Memória recente e remota preservada Inteligência preservada Comportamento: demonstrou-se calma, sem tiques. Sensopercepção: nega ilusões ou alucinações Pensamento: Produção coerente. Conteúdo normal Linguagem quanto a quantidade, velocidade e qualidade normal. Humor depressivo Juízo crítico preservado”. O senhor Perito Oficial concluiu que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de 06/04/2011 a 06/06/2011. O pedido administrativo foi indeferido, ao fundamento de “data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)” (consulta ao SAT Central e ao SIBE). A autora formulou novos requerimentos administrativos em 02/02/2016 (NB 31/613.216.102-7) e 22/09/2016 (NB 31/615.904.418-8). Aludidos pleitos foram indeferidos, ao fundamento de não comprovação de incapacidade. Ou seja, o conjunto probatório amplamente sopesado permite concluir que a epilepsia que acomete a autora, -- antes ensejadora de incapacidade temporária no ano de 2011, segundo o INSS mesmo o admitiu --, agravou-se em 2016 e culminou em nova situação de incapacidade a partir de 21/03/2016, confirmada pela perícia judicial e pelos documentos médicos acostados aos autos. Na data da DII (21/03/2016), como facilmente se percebe, a autora empalmava qualidade de segurada, visto que efetuou recolhimentos de 1º/09/2014 a 31/03/2015 e de 1º/05/2015 a 30/06/2016. A carência também ficou devidamente comprovada (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). É dizer: a incapacidade diagnosticada colheu a autora quando ainda mantinha qualidade de segurada e cumpria a carência exigida. Não custa remarcar que não é por ser segurada facultativa que a autora não faz jus a benefício por incapacidade, cumpridos os requisitos de impossibilidade para o trabalho e carência. A inscrição facultativa é exatamente para assegurar proteção previdenciária e prevenir os infortúnios cobertos no RGPS. Nenhum dispositivo da Lei nº 8.213/91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: AC nº 5201512-02.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 21/02/2022, DJEN 23/02/2022; AC nº 5066859-58.2023.4.03.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. Raecler Baldresca, j. 08/05/2024, DJEN 10/05/2024. Cumpre destacar o teor do Enunciado 12 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal: "ENUNCIADO 12: O segurado facultativo está inserido na proteção previdenciária por incapacidade, considerando-se atividade eventualmente exercida, possibilidade de ingresso no mercado de trabalho ou atividades domésticas. Justificativa: A incapacidade, é conceituada pela Organização Mundial de Saúde como sendo qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado. Uma vez fixada a premissa de que o segurado facultativo não exerce uma atividade profissional (e pode nunca ter exercido), a perícia médica ir além da avaliação das funcionalidades laborais, mas também da capacidade do indivíduo de interação em seu ambiente social de forma ampla. Em razão da dissonância entre os julgados em território nacional, imperiosa a ampliação desse debate, a fim de dissociar da avaliação médica pericial a averiguação das atividades laborais do segurado facultativo, concretizando, assim, a aplicação da avaliação “bio-psicossocial” para avaliação da incapacidade". Desta sorte, verificada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, impõe-se deferir a ela aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE REVELA-SE TOTAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho diante do conjunto probatório, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 3. Apelação do INSS desprovida” (AC nº 5002128-19.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECE. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - A mera alegação de existência de imparcialidade do auxiliar da justiça pelo fato dele já ter atuado como perito em processo anteriormente ajuizado pelo advogado do autor não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição, nos termos taxativamente elencados nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil (CPC). - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Não conhecer do reexame necessário e da apelação do autor. - Apelação do INSS provida em parte” (AC nº 5076872-82.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024). A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser mantida em 22/09/2016, data do requerimento administrativo NB 31/615.904.418-8, uma vez que o plexo probatório, amplamente sopesado, conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358). Vinque-se que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ - AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Rel. o Ministro Jorge Mussi, DJe de 09/05/2012). O termo inicial do benefício corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la no requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Deverá ser respeitada a prescrição das parcelas que recuam além dos cinco anos que precedem a propositura da ação (02/02/2022), nos moldes do artigo 103, § único, da Lei nº 8.213/91. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. A renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese da Lei nº 9.099/95 não se aplica ao presente feito, porque tramitou perante a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS. Não é caso de devolução de valores decorrentes de antecipação de efeitos da tutela, porquanto não é caso de desconfirmá-la. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Tema nº 1.059 do STJ). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte admitida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar a observância da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5000079-24.2022.4.03.6006

ID: 328732680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000079-24.2022.4.03.6006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRENICE PEREIRA DE LIMA CAMARGO

Decisão

Advogados:

JOAO ALBERTO MARQUES LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000079-24.2022.4.03.6006 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000079-24.2022.4.03.6006 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENICE PEREIRA DE LIMA CAMARGO Advogado do(a) APELADO: JOAO ALBERTO MARQUES LEITE - MS23809-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 02/02/2022 que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a partir do indeferimento administrativo do NB 31/613.216.102-7 (24/06/2016), com pedido de tutela de urgência. O feito foi sentenciado em 17/07/2024. O pedido foi julgado procedente. Concedeu aposentadoria por invalidez à autora a partir do requerimento administrativo do NB 31/615.904.418-8 (22/09/2016). Sobre as parcelas vencidas, descontados os valores recebidos administrativamente a título de benefício por incapacidade, determinou-se a incidência de correção monetária e de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na época do cumprimento de sentença, observada a Selic a partir da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios foram arbitrados em percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (art. 85, §§3º, 4º e 5º do CPC e Súmula nº 111 do STJ). O INSS não foi condenado em custas. Anteciparam-se os efeitos da tutela provisória perseguida. O INSS interpôs recurso inominado. Nas razões desfiadas, requer inicialmente a realização de nova perícia médica para esclarecimentos acerca da data de início da incapacidade, tachando de insuficiente o laudo produzido. No mérito, sustenta que a autora não havia cumprido a carência na DII fixada pelo INSS na seara administrativa (06/04/2011). Subsidiariamente, requer a observância da prescrição quinquenal; a intimação da autora para firmar autodeclaração de não cumulação prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450/2020 e EC nº 103/2019; a intimação da autora para que renuncie expressamente aos valores excedentes ao teto de alçado do JEF; a observância da Súmula nº 111 do STJ na base de cálculo dos honorários; a isenção de custas; o desconto dos valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável e a cobrança de eventuais valores pagos à autora em sede de antecipação de tutela que vier a ser revogada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões da autora, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Conhece-se parcialmente do recurso. De fato, incognoscíveis alegações recursais totalmente divorciadas dos termos da decisão atacada, lançadas genericamente e sem correspondência ao que foi decidido (v.g., isenção de custas, base de cálculo da verba honorária e desconto de período de benefício inacumulável). Desrespeitando o princípio da dialeticidade, não há compreendê-las ao abrigo de pretensa eventualidade, porque descumprem o disposto no artigo 1.010, III, do CPC, autorizando o desfecho que se anuncia no artigo 932, III, do mesmo Códex. Passo ao exame do recurso, relativamente à parte admitida. Assinala-se, de saída, que dos autos não se extrai o propalado cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). Na espécie, a prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Incapacidade da autora foi diagnosticada e sua data de início também. Nova perícia ou complementação da efetuada só se defere se a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480 do CPC), o que não é o caso. Descabe só pelo fato de a parte rebelar-se contra as conclusões periciais. Nesse sentido, desta Nona Turma: AC nº 5073366-35.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 03/10/2024, DJEN 08/10/2024 e AC nº 5002224-34.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 03/10/2024, intimação via sistema 07/10/2024. Superada a preliminar, passo à análise do mérito. Insurge-se o INSS com relação à aposentadoria por invalidez deferida à autora. Em se cuidando de benefício por incapacidade, os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Percebe-se que a autora, nascida em 17/07/1967, formulou requerimento administrativo de auxílio-doença em 22/09/2016, pleito que foi indeferido. É que não ficou comprovada incapacidade dela em exame médico realizado pelo INSS (consulta ao sistema SIBE). Inconformada, a autora intentou a presente ação em 02/02/2022. Em suas dobras, observado o devido processo legal, exame pericial foi elaborado (Id 300326975). Os achados revelam que a autora – do lar (nunca trabalhou) – padece de epilepsia (CID G40). No corpo do laudo, discorreu o senhor Louvado: “Periciada com diagnóstico de Epilepsia desde a infância. Apresenta declínio cognitivo associado a dificuldade laboral. Apresenta desmaios com perda de memória. Relata que após perda da filha, sintomas clínicos exacerbaram, mesmo com uso de medicamentos. Faz acompanhamento regular com médico Psiquiatra e Neurologista. Apresenta laudo comprovando patologia clínica e tratamento medicamentoso. Diante do quadro clínico de doença incurável, crônica e limitante, a Periciada não apresenta condições clínicas para exercer suas funções laborativas por tempo indeterminado”. Em resposta aos quesitos 6, 9, 10, 11, 12 e 16 do juízo, o senhor Perito confirmou na autora incapacidade total e permanente para o trabalho, insusceptível de recuperação ou reabilitação para outra atividade. Fixou a DII em 21/03/2016, “comprovada pelo exame de eletroencefalograma” (quesito 5 do juízo). A autora trouxe a lume atestados médicos passados entre 2016 e 2022 (Id’s 300326959 e 300326968), que confirmam as conclusões periciais. Os documentos certificam que padece de epilepsia, com quadro crônico, incurável e limitante, convergindo para declínio cognitivo importante e impossibilidade para o desempenho de atividade laborativa. O CNIS atualizado da autora revela recolhimentos como segurada facultativa, nos períodos de 1º/09/2010 a 30/09/2010, de 1º/11/2010 a 31/03/2011, de 1º/05/2011 a 30/11/2011, de 1º/09/2014 a 31/03/2015, de 1º/05/2015 a 30/06/2016, de 1º/08/2016 a 31/01/2020 e de 1º/02/2020 a 30/06/2024 (sem apontamento de recolhimentos abaixo do valor mínimo ou extemporâneos). Em consulta à perícia da autora promovida pelo órgão previdenciário em 16/11/2011 (no NB 31/548.792.201-9), ficou consignado: “refere desmaios desde fevereiro de 2011 após falecimento da filha em acidente de moto. Refere que após perda da filha apresenta angústia, choro fácil e que os desmaios não são pressentidos. Apresenta atestado do médico CRM 3450, de incapacidade, em 06/04/2011 com CID 10 G40.8. Não apresenta laudos nem exames. Está em uso de lamitor, depakene 500 e hidantal. Refere ter pelo menos 1 crise por semana”. Naquele exame, o perito do INSS assim discorreu: “Bom estado geral, corada, hidratada, eupneica, afebril, consciente e orientada no espaço e no tempo. Desacompanhada. Deambulando sem apoio e sem dificuldades. Sentando e levantando da cadeira sem esforços ou restrições. Equilíbrio preservado. Aspecto geral com harmonia estética. Atitude passiva. Estado Cognitivo com orientação autopsíquica(dados pessoais, local, familiares) e alopsíquica (doença). Atenção com Vigilância normal. Concentração normal Memória recente e remota preservada Inteligência preservada Comportamento: demonstrou-se calma, sem tiques. Sensopercepção: nega ilusões ou alucinações Pensamento: Produção coerente. Conteúdo normal Linguagem quanto a quantidade, velocidade e qualidade normal. Humor depressivo Juízo crítico preservado”. O senhor Perito Oficial concluiu que a autora esteve incapacitada para o trabalho no período de 06/04/2011 a 06/06/2011. O pedido administrativo foi indeferido, ao fundamento de “data do início do benefício (DIB) maior que a data de cessação do benefício (DCB)” (consulta ao SAT Central e ao SIBE). A autora formulou novos requerimentos administrativos em 02/02/2016 (NB 31/613.216.102-7) e 22/09/2016 (NB 31/615.904.418-8). Aludidos pleitos foram indeferidos, ao fundamento de não comprovação de incapacidade. Ou seja, o conjunto probatório amplamente sopesado permite concluir que a epilepsia que acomete a autora, -- antes ensejadora de incapacidade temporária no ano de 2011, segundo o INSS mesmo o admitiu --, agravou-se em 2016 e culminou em nova situação de incapacidade a partir de 21/03/2016, confirmada pela perícia judicial e pelos documentos médicos acostados aos autos. Na data da DII (21/03/2016), como facilmente se percebe, a autora empalmava qualidade de segurada, visto que efetuou recolhimentos de 1º/09/2014 a 31/03/2015 e de 1º/05/2015 a 30/06/2016. A carência também ficou devidamente comprovada (art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991). É dizer: a incapacidade diagnosticada colheu a autora quando ainda mantinha qualidade de segurada e cumpria a carência exigida. Não custa remarcar que não é por ser segurada facultativa que a autora não faz jus a benefício por incapacidade, cumpridos os requisitos de impossibilidade para o trabalho e carência. A inscrição facultativa é exatamente para assegurar proteção previdenciária e prevenir os infortúnios cobertos no RGPS. Nenhum dispositivo da Lei nº 8.213/91 exclui o segurado facultativo do direito à percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: AC nº 5201512-02.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. 21/02/2022, DJEN 23/02/2022; AC nº 5066859-58.2023.4.03.9999, Rel. Juíza Fed. Conv. Raecler Baldresca, j. 08/05/2024, DJEN 10/05/2024. Cumpre destacar o teor do Enunciado 12 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal: "ENUNCIADO 12: O segurado facultativo está inserido na proteção previdenciária por incapacidade, considerando-se atividade eventualmente exercida, possibilidade de ingresso no mercado de trabalho ou atividades domésticas. Justificativa: A incapacidade, é conceituada pela Organização Mundial de Saúde como sendo qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado. Uma vez fixada a premissa de que o segurado facultativo não exerce uma atividade profissional (e pode nunca ter exercido), a perícia médica ir além da avaliação das funcionalidades laborais, mas também da capacidade do indivíduo de interação em seu ambiente social de forma ampla. Em razão da dissonância entre os julgados em território nacional, imperiosa a ampliação desse debate, a fim de dissociar da avaliação médica pericial a averiguação das atividades laborais do segurado facultativo, concretizando, assim, a aplicação da avaliação “bio-psicossocial” para avaliação da incapacidade". Desta sorte, verificada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, impõe-se deferir a ela aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE REVELA-SE TOTAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho diante do conjunto probatório, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 3. Apelação do INSS desprovida” (AC nº 5002128-19.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECE. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - A mera alegação de existência de imparcialidade do auxiliar da justiça pelo fato dele já ter atuado como perito em processo anteriormente ajuizado pelo advogado do autor não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição, nos termos taxativamente elencados nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil (CPC). - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Não conhecer do reexame necessário e da apelação do autor. - Apelação do INSS provida em parte” (AC nº 5076872-82.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024). A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser mantida em 22/09/2016, data do requerimento administrativo NB 31/615.904.418-8, uma vez que o plexo probatório, amplamente sopesado, conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358). Vinque-se que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ - AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Rel. o Ministro Jorge Mussi, DJe de 09/05/2012). O termo inicial do benefício corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la no requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Deverá ser respeitada a prescrição das parcelas que recuam além dos cinco anos que precedem a propositura da ação (02/02/2022), nos moldes do artigo 103, § único, da Lei nº 8.213/91. Não prospera a alegação do INSS quanto à necessidade de apresentação da “Autodeclaração” prevista no Anexo I, da Portaria INSS nº 450, de 03/04/2020 e artigo 24, §§1º e 2º, da EC nº 103/2019, por se tratar de procedimento a ser realizado unicamente na seara administrativa. A renúncia expressa aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese da Lei nº 9.099/95 não se aplica ao presente feito, porque tramitou perante a 1ª Vara Federal de Naviraí/MS. Não é caso de devolução de valores decorrentes de antecipação de efeitos da tutela, porquanto não é caso de desconfirmá-la. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Tema nº 1.059 do STJ). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte admitida, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para determinar a observância da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2025.

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Cecilia Marchi Beltrao Campos e outros x Sociedade Balneario Daniela

ID: 312632080

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002128-87.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA MARCHI BELTRAO CAMPOS CLEONICE LOURDES SCHWINGEL DAVID GEVAERD NETO EDSON ARAUJO EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA EDUARDO VALLE ELIANA BITTENCOURT ELISA VIEIRA QUEIROZ ELIZABETE RODRIGUES LISBOA ELOIZA ASAKO ARABORI ARAUJO ERINEU WONIBALDO SCHWINGEL GILBERTO COELHO GISELLE DUTRA IVONE MANDELLI JAIMAR SCHMITZ JOSE CARLOS FLORES JUAREZ ANTONIO BELTRAO CAMPOS LETICIA FRANZONI LORELEI MARIS DE BARBA SILVEIRA LUCIA MARIA DE SOUSA THIESEN LUIZ CARLOS DAMS JUNIOR MARCOS GUTERRES ROCHA OSMAR ANTONIO SCHLINDWEIN PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES PATRICIA VIANNA DE ABREU ROSANGELA MIRELA MARCHI BELTRAO CAMPOS ROSEMERI TERESINHA FILIPP WALTER LINDOLFO WEINGAERTNER

Polo Passivo:

SOCIEDADE BALNEARIO DANIELA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE BORBA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002128-87.2023.8.24.0023/SC AUTOR : JUAREZ ANTONIO BELTRAO CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ELOIZA ASAKO ARABORI ARAUJO ADVOGADO(A)… Procedimento Comum Cível Nº 5002128-87.2023.8.24.0023/SC AUTOR : JUAREZ ANTONIO BELTRAO CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ELOIZA ASAKO ARABORI ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : EDSON ARAUJO ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : IVONE MANDELLI ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : WALTER LINDOLFO WEINGAERTNER ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ROSEMERI TERESINHA FILIPP ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ROSANGELA MIRELA MARCHI BELTRAO CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : PATRICIA VIANNA DE ABREU ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : PABLO ANTONIO ARAUJO CHAVES ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : OSMAR ANTONIO SCHLINDWEIN ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : MARCOS GUTERRES ROCHA ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : LUIZ CARLOS DAMS JUNIOR ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : LUCIA MARIA DE SOUSA THIESEN ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : LORELEI MARIS DE BARBA SILVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : LETICIA FRANZONI ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : JOSE CARLOS FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : JAIMAR SCHMITZ ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : GISELLE DUTRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : GILBERTO COELHO ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ERINEU WONIBALDO SCHWINGEL ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ELIZABETE RODRIGUES LISBOA ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ELIANA BITTENCOURT ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : EDUARDO VALLE ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : EDUARDO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : CLEONICE LOURDES SCHWINGEL ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : CECILIA MARCHI BELTRAO CAMPOS ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : DAVID GEVAERD NETO ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) AUTOR : ELISA VIEIRA QUEIROZ ADVOGADO(A) : FERNANDA GAMA NINOW BÚRIGO (OAB SC016480) RÉU : SOCIEDADE BALNEARIO DANIELA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE BORBA (OAB SC004480) ADVOGADO(A) : CAROLINA GABRIELA FOGAÇA VICARI EYNG (OAB SC031340) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2 . Estes autos se iniciaram com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente pela parte autora ( 1.1 ), que, apesar de registrar na exordial que a diretoria da sociedade demandada " decidiu vender bem imóvel que não é de sua propriedade e, com isso, tem recebido elevados valores por meio de tais negociações tendo em vista que já alienaram parte desse patrimônio ", deixou de deduzir qualquer pretensão relacionada a atos ilícitos praticados pela diretoria da ré, restringindo o objeto, naquele momento, à suposta ilicitude da recusa a novos associados. Não se olvida da possibilidade de conhecimento de pedidos implícitos deduzidos a partir do conjunto da postuação, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda (CPC, art. 322, § 2º). Ocorre, contudo, que na petição inicial a parte autora afirmou que: 50. Outrossim, será objeto de procedimento próprio a apuração de atos prejudiciais e de má gestão pela diretoria. Da mesma forma, será apurada a responsabilidade civil e criminal dos membros diretores. 51. Em remate, tendo em vista a ausência de retorno sobre o pedido de ingresso na associação, a parte autora postula pela concessão da tutela de urgência até que se resolva sobre a participação de novos membros na Sociedade Balneário Daniela . (grifei) Nesse viés, mostra-se inviável realizar qualquer interpretação lógico-sistemática para reconhecer a existência de pedido implícito que foi expressamente negado pela parte, ao consignar que o demandaria em ação própria. Feito esse registro, passo à análise do procedimento adotado pela parte autora, que está assim previsto no Código de Processo Civil: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final , com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Ou seja, a legislação processual permite que, em caso de tutela antecipada antecedente, a petição inicial não seja apresentada de forma completa, ressalvando, contudo, a necessidade, ao menos, da indicação do pedido de tutela final. Com a concessão da medida, cabe ao demandante " [...] aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação , a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final " (CPC, Art. 303, § 1º, I). No caso dos autos, o aditamento da petição inicial foi apresentado no evento 260.1 , oportunidade em que foram formulados os seguintes pleitos: a) A procedência dos pedidos para declarar a reconhecer a nulidade das vendas dos lotes correspondentes às matrículas ns. 177.675, 177.676, 177.677, 177.678, 177.679, 177.680, 177.681, 177.682, 177.683, 177.684 e 177.685, devendo tais imóveis retornarem à titularidade da associação Sociedade Balneário Daniela, vedada nova alienação até decisão final do Juízo; b) Alternativamente, requer a condenação dos membros da diretoria à devolução das quantias recebidas pelas vendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, devendo tais valores ser depositados em conta judicial; c) A manutenção da decisão liminar em todos os seus termos; d) A intimação da ré para, querendo, manifestar-se sobre a presente; e) Seja oficiado ao Ministério Público para apuração de possível crime na gestão da associação Sociedade Balneário Daniela; f) Provar o alegado por todas as provas em Direito admitidas, em especial o depoimento pessoal das partes, prova testemunhal e prova documental; g) A condenação da ré ao pagamento das custas e despesas processuais bem como dos honorários advocatícios. Note-se que a tutela final que havia sido indicada na petição inicial de evento 1.1 (vinculada à suposta ilicitude na negativa de novas associações) não foi ratificada no aditamento de evento 260.1 . Por outro lado, a parte autora requereu a declaração de " nulidade das vendas dos lotes [...] " e "a condenação dos membros da diretoria à devolução das quantias recebidas pelas vendas ", argumentando que as alienações do patrimônio da associação seriam nulas, já que o remanescente deveria ser encaminhado para associação congênere, ao passo que, no caso em tela, " os valores recebidos foram distribuídos entre os membros da diretoria e alguns associados previamente selecionados ". Denota-se, portanto, que houve alteração dos pedidos formulados, o que é vedado pelo rito do art. 303 do Código de Processo Civil (que determina apenas a complementação da argumentação, mas não autoriza a formulação de novos pedidos). Em consequência, deve ser observado o teor do art. 329 do Código de Processo Civil, que dispõe que: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu , assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Nesse sentido, colho da jurisprudência pátria: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - RÉ CITADA - AMPLIAÇÃO DE PEDIDOS - PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA PEÇA INAUGURAL - IMPOSSIBILIDADE SEM O CONSENTIMENTO DA RÉ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a ampliação da tutela de urgência para deferimento de pedido não constante da inicial, por implicar aditamento desta, necessita de concordância da parte adversa quando já citada, nos termos do inciso II do artigo 329 do Código de Processo Civil. 2 . Não se tratando de complementação de argumentação; juntada de novos documentos; ou confirmação do pedido de tutela final; mas sim de ampliação dos pedidos de mérito, com novas solicitações, descabe utilizar como fundamentação o inciso I do § 1.º do artigo 303 do Código de Processo Civil. 3. Decisão mantida . 4. Recurso desprovido. (TJMT 10084003720228110000 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2022) E também: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. RETIRADA DE VÍDEO DE REDE SOCIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA INICIAL. ARTIGO 303, INCISO I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 329 DO CPC. Pretendendo os autores a retirada de vídeo de determinada rede social, o implemento da medida independentemente de intervenção judicial, acarreta a perda do objeto da ação popular e, em consequência, do interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. Malgrado a oportunidade de aditamento da inicial seja resguardada pelo art. 303, §1º, I, do CPC, o caput do mesmo dispositivo prevê que a indicação do pedido de tutela final deve ser feito desde a apresentação da primeira petição, ou seja, o aditamento não tem como finalidade a ampliação do pedido, mas sim, como prevê a norma, a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final . Portanto, em se tratando de tutela antecipada de urgência, a possibilidade de aditamento do pedido para fins do disposto no inciso I do §1º do art. 303 do CPC deve ser interpretada em consonância com a previsão do artigo 329 do CPC. Assim, angularizada a relação processual, é incabível a ampliação da demanda, bem como a extensão dos efeitos da liminar sem consentimento do réu. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5003125-35.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 03/03/2020, Intimação via sistema DATA: 04/03/2020, grifei) Ressalto que, muito embora a parte ré tenha oferecido contestação, a concordância de que trata o art. 329, II, do CPC não pode ser presumida. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA OBJURGADA. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. AVENTADA INOVAÇÃO PROCESSUAL DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REALIZADO EM RÉPLICA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS BENS OBJETOS DA INDENIZAÇÃO JÁ ESTAVAM NA RESIDÊNCIA ANTES DA REFORMA REALIZADA PELA PARTE APELANTE. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REALIZADO EM SEDE DE RÉPLICA. ADITAMENTO QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. EXEGESE DO ART. 329, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA TÁCITA. PRECEDENTES DESTA CORTE . RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PARCELA DECISÓRIA QUE É DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301588-90.2017.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022, grifei). Pelas razões expostas, a fim de evitar nulidades, determino a intimação da parte ré para que, em 15 (quinze) dias, informe se concorda com o aditamento realizado no evento 260.1 . 3 . Por sua vez, com fulcro no art. 329, II, do CPC, rejeito, desde já, o aditamento de evento 266.1 , já que o réu já apresentou discordância expressa quanto ao seu acolhimento no evento 269.1 . 4 . Além da necessidade de anuência da parte adversa (item "2" desta decisão), reputo prudente fazer outros apontamentos em relação aos pedidos formulados no evento 260.1 : ao requerer a declaração de nulidade das vendas dos lotes, com o retorno dos imóveis à titularidade da ré (pedido " a "), haveria necessidade de os adquirentes figurarem no polo passivo desta demanda, já que eventual acolhimento do pleito evidentemente geraria efeitos na esfera jurídica dos compradores. A seu turno, o pedido alternativo, para " condenação dos membros da diretoria à devolução das quantias recebidas pelas vendas, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora, devendo tais valores ser depositados em conta judicial " (grifei), também exige que as pessoas a quem se pretende condenar sejam citadas, sob pena de violação aos princípios constitucionais a legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da segurança jurídica. Assim, ainda que a parte ré concorde com o aditamento realizado no evento 260.1 , mostra-se inviável o prosseguimento do feito na forma em que está delineado. 4.1 . Nesse cenário, acolho parcialmente os argumentos de evento 598.1 e, por ora, torno sem efeito a decisão saneadora de evento 593.1 no tocante aos pontos controvertidos fixados e à determinação de intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. 4.2. Ainda, observado o disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para que se manifestem quanto ao teor da presente decisão no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à existência de litisconsórcio passivo necessário. 5. Oficie-se à Excelentíssima Relatora do recurso de agravo de instrumento n. 50371877420248240000, para ciência acerca desta decisão, tendo em vista os embargos declaratórios apresentados pela parte agravante. 6 . Transcorrido o prazo assinalado, os autos deverão vir imediatamente conclusos.

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Processo nº 5181653-97.2020.4.03.9999

ID: 313395777

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5181653-97.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELI SANTANA SEAWRIGHT

Decisão

Advogados:

CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5181653-97.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5181653-97.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ELI SANTANA SEAWRIGHT Advogados do(a) APELADO: BRUNA ARRUDA DE CASTRO ALVES - SP204683-N, CAMILA ARRUDA DE CASTRO ALVES - SP246953-N, RENATA ARRUDA DE CASTRO ALVES - SP283809-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada em 07/11/2018, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença a segurada especial (pescadora artesanal), a partir do requerimento administrativo (21/05/2018). O feito foi sentenciado em 22/10/2019. O pedido foi julgado procedente, para conceder à autora aposentadoria por invalidez a partir do requerimento administrativo (21/05/2018). Sobre as parcelas vencidas, determinou-se a incidência da correção monetária pelo INPC e de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Por fim, anteciparam-se os efeitos da tutela, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais), limitado a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O INSS interpôs apelação. Nas razões desfiadas, requer, preliminarmente, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alega, em síntese, que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora à época em que nela se instalaram as enfermidades ditas incapacitantes. Esteado nisso, requer a improcedência do pedido. Requer, ainda, a revogação da tutela antecipada. Subsidiariamente, pugna pela observância da Lei nº 11.960/2009 nos critérios de correção monetária e de juros de mora; que a data de início do benefício seja fixada a partir da juntada do laudo pericial aos autos; a redução da verba honorária; e a exclusão ou a redução da multa diária para implantação do benefício. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões da autora, acederam os autos a esta Corte. É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Recurso de apelação tem efeito suspensivo, excepcionado o caso, entre outros, em que concedida a tutela provisória (artigo 1.012, caput e §1º, V, do CPC). Na hipótese, convencido o julgador do direito da parte e entendendo presentes os requisitos do artigo 497 do CPC, "concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente", cujos efeitos independem do trânsito em julgado, mesmo que em desfavor do Poder Público (I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - 2017). É importante notar que o juiz não dispõe de margem de liberdade para deferir ou não a medida que dá efetividade ao direito da parte. Deverá ser ela deferida quando, no entender judicial, houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nessa espreita, concedida ou confirmada a antecipação da tutela provisória, os efeitos são imediatos, por força artigo 1.012, V, do CPC. Por isso, não se confere efeito suspensivo ao recurso. O INSS insurge-se com relação à aposentadoria por invalidez deferida em primeiro grau. Sobre benefício por incapacidade, os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (ênfases colocadas). §2º. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão". “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos” (grifos apostos). §1º. Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão". Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Por sua vez, a autora afirma ser pescadora artesanal. Segundo a Lei nº 8.213/91 (art. 11, VII, "b") é considerado pescador artesanal o segurado que faça da pesca sua profissão habitual ou principal meio de vida. Vestindo essa qualidade será considerado segurado especial, de quem não se exige o recolhimento de contribuições para os benefícios previstos no artigo 39, I, do diploma legal mencionado (os por incapacidade entre eles), bastando que comprove o exercício da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento dos requisitos, correspondente à carência do benefício requerido. Nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço do segurado especial (enunciado nº 149 da Súmula do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos). Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU) e que seja referente a alguma fração do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). Além disso, é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ampliando a eficácia probatória do início de prova material, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638/STJ). Muito bem. A autora, intitulando-se segurada especial (pescadora artesanal), persegue benefício por incapacidade. Principie-se por dizer que está ela deveras incapacitada. O exame pericial realizado em 13/02/2019 (Id 125944957) revela que a autora – pescadora artesanal –, padece de diabetes mellitus insulino-dependente, lesões isquêmicas, hemiplegia flácida, hipertensão arterial e sequelas de acidente vascular cerebral ocorrido em 2018. Confirmou na autora incapacidade total e permanente para o trabalho, sem possibilidade de melhora clínica ou reabilitação ou readaptação. Fixou a DII em março de 2018, “quando teve o AVC”. Por sua vez, a autora trouxe a lume prontuários e atestados médicos passados em 2018 (Id 125944937 – págs. 4/5 e Id 125944938), que confirmam as conclusões exteriorizadas na perícia judicial. Dessa forma, é possível extrair do laudo pericial e dos documentos médicos apresentados que a autora está total e permanentemente incapacitada para o trabalho desde março de 2018. Em outro giro, verifico que a autora, nascida em 15/08/1970, requereu administrativamente benefício por incapacidade em 21/05/2018. Aludido pleito foi indeferido, porquanto não comprovada incapacidade laboral em exame médico do INSS (Id 125944938 – pág. 23). Inconformada com a negativa do benefício, intentou a presente ação em 07/11/2018. Para provar exercício da atividade como segurada especial, a autora trouxe a lume os seguintes documentos: - Certidão de casamento da autora, celebrado em 28/08/1977, constando a qualificação de agricultor de seu marido Nilton Seawright (Id 125944936 – pág. 2); - Carteiras de pescadora profissional, emitidas pelo Ministério da Pesca e Agricultura em 25/07/2011 e 12/12/2013, em nome da autora, qualificando-a como pescadora artesanal filiada à colônia de pescadores Z-01 e com data de primeiro registro em 22/02/2010 (Id 125944937 – págs. 1/2); - Ficha cadastral da Previdência Social, datada de 21/03/2011, com a classificação da autora como “segurada especial” desde a aludida data (Id 125944937 – pág. 6); - “Declaração de exercício de atividade rural – código de pescador 41”, expedida pela Colônia de Pescadores Z-1 de José Bonifácio, filiada à Confederação Nacional de Pescadores, datada de 15/03/2018. Nela atestou-se que a autora desempenhou atividade como pescadora artesanal no período de 12/12/2013 a 15/03/2018 (Id 125944937 – págs. 7/8); - Recibos de anuidade para a Colônia de Pescadores Z-1 de José Bonifácio dos anos de 2010 a 2018, em nome da autora (Id 125944937 – págs. 9/11); - Protocolos do pescador para manutenção da licença de pescador profissional artesanal, datados de 22/08/2017 e 28/08/2018, em nome da autora (Id 125944937 –págs. 12/13); e - Fichas de controle de monitoramento da produção pesqueira, referentes a abril a junho de 2018, em nome da autora (Id 125944937 – págs. 14/16). Em consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, extrai-se que a autora possui período de atividade como segurada especial homologada pelo INSS, a partir de 22/02/2010. Efetuou recolhimento, como contribuinte individual, de 1º/03/2011 a 31/03/2011. Na audiência realizada em 22/10/2019 (Id 125944975), foram colhidos o depoimento pessoal da autora e os depoimentos de 2 (duas) testemunhas (sistema de gravação audiovisual). A autora, em depoimento pessoal, afirma que ficou doente em março de 2018. Antes disso, a autora trabalhava como pescadora, por, no mínimo, 3 (três) vezes por semana no rio Paranapanema com o rio Guareí. A autora tirava renda da pesca e seu marido trabalhava retirando leite. A testemunha Eliana Cristina Daniel Del Fávero afirmou conhecer a autora porque são vizinhas de bairro. Disse que a autora é pescadora e trabalhava de 3 a 4 vezes por semana no rio e vendia os peixes em casa. A depoente também é pescadora e via a autora trabalhando com pesca. A autora parou de trabalhar quando foi acometida pelo AVC. Por sua vez, a testemunha Vania Lúcia Marques afirmou conhecer a autora porque são colegas de trabalho. Disse que a autora é pescadora e que trabalhava todos os dias. A autora vendia em casa os peixes que pescava. Parou de trabalhar quando foi acometida pelo AVC. Ou seja, a prova oral produzida encontra suporte nos seguintes fragmentos materiais: nas carteiras de pescadora profissional da autora, datadas de 2011 e 2013, indicando a demandante como pescadora; na ficha cadastral da Previdência Social, datada de 2011, qualificando-a como segurada especial; nos recibos de anuidade da colônia de pescadores dos anos de 2010 a 2018, em nome da autora; nos protocolos de manutenção de licença de pescador profissional artesanal da autora, datados de 2017 e 2018; nas fichas de controle de monitoramento da atividade pesqueira do ano de 2018, em nome da autora; e na homologação pelo INSS da atividade da autora como segurada especial pelo INSS a partir de 22/02/2010. Ademais, justapõem-se harmonicamente ao laudo médico produzido e os atestados médicos juntados pela autora, a descreverem que a mesma, desde março de 2018, já padecia da enfermidade incapacitante identificada na perícia judicial. A combinação dos elementos probatórios coligidos permite inferir que a autora trabalhou como pescadora artesanal por muitos anos até março de 2018, quando caiu incapacitada. Ergo, empalmava qualidade de segurada ao tempo em que nela se instalou a incapacidade laboral certificada -- assim como nos doze meses que a antecederam. Desta sorte, verificada a incapacidade total e permanente da autora para o trabalho, impõe-se deferir a ela aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE REVELA-SE TOTAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho diante do conjunto probatório, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 3. Apelação do INSS desprovida” (AC nº 5002128-19.2024.4.03.9999, Rel. a Juíza Federal Convocada Ana Lucia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024). “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECE. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - A mera alegação de existência de imparcialidade do auxiliar da justiça pelo fato dele já ter atuado como perito em processo anteriormente ajuizado pelo advogado do autor não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição, nos termos taxativamente elencados nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil (CPC). - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Não conhecer do reexame necessário e da apelação do autor. - Apelação do INSS provida em parte” (AC nº 5076872-82.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024). A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser mantida em 21/05/2018, data do requerimento administrativo, uma vez que o conjunto probatório conforta essa retroação (STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2080867 / PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 08/04/2024, DJe 11/04/2024; REsp nº 1910344/GO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 04/10/2022, DJe 10/10/2022, RSTJ vol. 267, p. 358). Vinque-se que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (STJ - AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Rel. o Ministro Jorge Mussi, DJe de 09/05/2012). O termo inicial do benefício corresponderá à data da realização da perícia apenas quando o juízo, diante de todas as provas apresentadas, não puder fixá-la no requerimento administrativo ou, na sua ausência, na data da citação (Súmula 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Ajusto e esclareço a incidência dos acréscimos legais. À autora serão pagas, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada neste julgado, descontando-se o período em que tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, acrescidas de correção monetária, calculada na forma da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente, aplicadas as diretrizes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Juros de mora correm da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/2002 e, a partir de então, à razão de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do Código Civil). Desde de julho de 2009, incide a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE nº 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE nº 579.431. A contar do mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Fica mantida a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o artigo 85 do CPC, orientação desta Turma e redação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Com relação à multa, ao que se verifica dos autos, foi expedido ofício à Agência da Previdência de Atendimento de Demandas Judiciais de Sorocaba/SP em 25/10/2019 para implantação do benefício (Id 125944979). A agência teve ciência em 1º/11/2019 do comando para implantação da aposentadoria por invalidez (consulta ao sistema SIBE). Consulta realizada no sistema SIBE nesta data revela que a aposentadoria por invalidez concedida à autora a título de tutela (NB 32/630.724.453-8) foi implantado em 14/12/2019 (DDB), com DIB em 21/05/2018 (Id 125944986). Assim, a obrigação de fazer foi cumprida no quadragésimo terceiro (43º) dia da intimação do órgão administrativo incumbido do cumprimento. Dessa forma, em que pese afigurar-se ideal o cumprimento da ordem judicial em prazos mais curtos, tem-se entendido razoável a fixação de prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para implantação do benefício, em consonância com o artigo 41-A, § 5º, da Lei Federal nº. 8.213/91 e artigo 174 do Decreto nº. 3.048/99 (cf. TRF3, 8ª Turma, AI 5012384.2020.4.03.0000, Rel. a Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. em 27/07/2021, int. via sistema 30/07/2021). Multa, assim, não deve ser inculcada ao ente previdenciário. Não é caso de revogação da tutela antecipada, porquanto não é caso de desconfirmá-la. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide, neste caso, a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Tema nº 1.059 do STJ). Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação do INSS, para estabelecer os acréscimos legais e excluir a multa imposta para o atraso de atendimento da tutela de urgência, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Metro Bh S.A. x Daniel Tiago De Andrade Costa e outros

ID: 317477902

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6005310-02.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

METRO BH S.A.

Polo Passivo:

DANIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA GABRIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA SELMA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6005310-02.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1019913-65.2019.4.01.3800/MG AGRAVANTE : METRO BH S.A. ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) A… Agravo de Instrumento Nº 6005310-02.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1019913-65.2019.4.01.3800/MG AGRAVANTE : METRO BH S.A. ADVOGADO(A) : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) AGRAVADO : GABRIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA ADVOGADO(A) : ANA SELMA DO NASCIMENTO (OAB MG181684) AGRAVADO : DANIEL TIAGO DE ANDRADE COSTA ADVOGADO(A) : ANA SELMA DO NASCIMENTO (OAB MG181684) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo METRO BH S.A. contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, que excluiu a Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU/MG e determinou o retorno dos autos à 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, onde a ação foi proposta. Nas razões recursais, argumenta a parte agravante que não houve sucessão de direitos e obrigações entre a CBTU-AC e a CBTU-MG (atual METRÔ BH S.A.) mas apenas cisão parcial relativa ao patrimônio e da gestão direta da operação do transporte metroferroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Assim, não há como atribuir eventual responsabilidade civil pela ocorrência de fato relativo ao ano de 2017 e que envolve funcionários da empresa pública CBTU-AC para a METRÔ BH S.A., cujo processo de desestatização, privatização e concessão do serviço público foi finalizado em 2023. É o relatório. Decido. A parte autora, ora agravada, Daniel Tiago de Andrade Costa , representado por seus pais, move a presente ação buscando a condenação da ré em danos morais por agressões que relata ter sofrido ao tentar passar seu bilhete no metrô no ano de 2017. O feito foi inicialmente na Justiça Estadual (autos originários n°. 5002128-32.2019.8.13.0024) e, encaminhado à Justiça Federal, o juízo de origem excluiu a Companhia Brasileira de Trens Urbanos da lide e, via de consequência, declinou da competência para a Justiça Estadual, sob os seguintes fundamentos evento 85, OUT1 : "A CBTU requereu ID 1435080382 o reconhecimento da ilegitimidade passiva alegando que: "A Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) foi criada em 22/02/1984, pelo Decreto-Lei 89.396/1984, na forma de uma Sociedade de Economia Mista, a partir de cisão da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), com a missão de modernizar, expandir e implantar sistemas de transporte de passageiros sobre trilhos, operando sob a administração do Governo Federal, visando ampliar a mobilidade da população e contribuir, assim, para o desenvolvimento dos setores produtivos da sociedade e para melhoria da qualidade de vida nos centros urbanos. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, se verificou abertura da economia brasileira e consequentemente uma progressiva redução da participação do Governo Federal no fomento de vários segmentos, entre eles o setor de transportes, com a descentralização dos sistemas de transporte urbanos de passageiros sobre trilhos. A Lei Federal nº 8.693/1993 regulou a descentralização dos serviços de transporte ferroviário urbano de passageiros da União para os estados e municípios, transferiu o controle acionário da CBTU, em 10/03/1994, da RFFSA para a União. Naquele momento, a CBTU passou a ser vinculada diretamente ao Ministério dos Transportes, com missão focada na modernização e expansão dos sistemas que operava, visando a transferência da administração e gestão daqueles sistemas para os governos locais. Em razão desse novo contexto, a União, paulatinamente, transferiu aos governos locais os sistemas de trens urbanos, notadamente nas cidades do Rio de Janeiro/RJ, de São Paulo/SP, de Fortaleza/CE e de Salvador/BA. A estrutura da CBTU era formada, portanto, por 5 (cinco) Superintendências de Trens Urbanos – STU, a saber: Belo Horizonte/MG, Recife/PE, Natal/RN, João Pessoa/PB e Maceió/AL e uma administração central. A partir do Decreto 4.566/2003, a CBTU passou a ser vinculada ao Ministério das Cidades, com sua missão focada no atendimento às necessidades de deslocamento da população, integrando o transporte no contexto do desenvolvimento urbano, social e econômico, melhorando, dessa forma, a qualidade de vida da população e reduzindo as desigualdades sociais, permanecendo as atribuições anteriores. O estatuto social da CBTU teve sua primeira publicação em 14/08/1984 e uma alteração relevante decorrente da assembleia geral extraordinária, realizada em 29/01/2018, que o adequou à Lei Federal nº 13.303/2016. Em 21/06/2018, após aprovação em assembleia geral extraordinária, a CBTU tornou-se empresa pública, sendo 100% de suas ações pertencentes à União, vinculada ao Ministério das Cidades. Em setembro de 2016, por meio da Medida Provisória 727/2016, posteriormente convertida na Lei Federal nº 13.334/2016, entrou em vigor o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), visando incentivar a interação entre o governo e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e projetos de desestatização. Foi então que em 2019 a CBTU foi qualificada no âmbito do PPI e incluída no Programa Nacional de Desestatização (PND), conforme Decreto Federal 9.999/2019. Desse modo, a gestão da empresa passou a ter que observar os dispositivos previstos na legislação federal para as empresas incluídas no PND, em especial aquelas dispostas nos artigos 47 e 59 do Decreto 2.594/1998. Em 02/12/2020 ocorreu, então, a edição da Resolução nº 160, do Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República que aprovou as operações de reorganização societária da CBTU a fim de viabilizar sua desestatização e, assim, em decorrência desse fato, ocorreu a constituição da CBTU-MG, recebendo posteriormente o nome fantasia “Metrô-BH”, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.574.475/0001-92, com a contribuição, para o seu capital social, dos bens constantes da Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte/MG (STUBH). Registra-se, aqui, o aporte financeiro do Tesouro Nacional a fim de garantir atividades da empresa constituída pela Cisão efetivada, já que esta assumiu, por força de todo o arcabouço legal acima transcrito, o ativo e passivo da STU-BH. Em 13/12/2021 o Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da Presidência da República editou a Resolução nº 206 prevendo a última etapa da reorganização societária, a cisão parcial da CBTU com versão da parcela cindida, a CBTU-MG, para o Veículo de Desestatização MG Investimentos S/A (VDMG), inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.553.648/0001-60, estabelecido na Avenida dos Andradas nº 2.225 - Fundos, Belo Horizonte/MG, CEP 30120-016. Essa cisão foi aprovada em assembleia geral extraordinária realizada em 28/09/2022, oportunidade em que a reestruturação prevista na Resolução alhures se concluiu, com o VDMG contando com 100% das ações da CBTU-MG, concluindo a sucessão empresarial autorizada em Lei. É de se ressaltar que a conclusão da operação foi precedida pela outorga, à CBTU-MG, em 28/06/2022, do gerenciamento pleno das relações trabalhistas no que se refere ao conjunto de colaboradores que mantém efetiva a operação no sistema metroferroviário. Em decorrência desses fatos, uma nova realidade se iniciou para o transporte metroferroviário na região metropolitana de Belo Horizonte/MG, conquanto bens, direitos e obrigações da CBTU passaram a integrar, por força de Lei, ao rol dos bens de terceiro, estranho à Administração Pública Federal, se extinguindo a Superintendência de Trens Urbanos de Belo Horizonte/MG (STU-BH). Consequentemente, ao restringir a atuação da Administração Central da CBTU, esta deixou de ter qualquer ingerência sobre as atividades do modal metropolitano de transporte constituído, após o cumprimento do plano de desestatização e da transferência dos direitos e obrigações. Assim, com o processo de cisão da CBTU e a devida regionalização para posterior processo de desestatização, inclusive com aporte financeiro da União, conforme demonstrado acima, foram transferidos os ativos e passivos para constituição de outras sociedades empresárias diversas, as quais a CBTU não detém qualquer tipo de gestão e gerência. Neste diapasão, em 22/12/2022 ocorreu a conclusão do processo de concessão do Veículo de Desestatização MG Investimentos S/A (VDMG), com seu patrimônio líquido concedido à iniciativa privada representado por Comporte Participações S/A, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.169.726/0001-76, estabelecido na Avenida Pereira Barreto nº 1.479 – Sala 1.103, São Bernardo do Campo/SP, CEP: 09751-000, endereço eletrônico: fiscal@comporte.com.br, que, desde 23/03/2023, data da efetiva assinatura da documentação da concessão, opera, sem restrição, todo o sistema metroferroviário da região metropolitana de Belo Horizonte/MG, instituído pelo poder público." Assim, tendo em vista os fatos narrados, verifica-se a concretização da desestatização da CBTU, sendo patente a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito por ausência de ente estatal na lide, nos termos do art. 109 da Constituição Federal." A parte agravante insiste na alegação de que a cisão parcial realizada foi apenas relativa ao patrimônio e da gestão direta da operação do transporte metroferroviário da Região Metropolitana de Belo Horizonte, não tendo havido sucessão entre direitos e obrigações da CBTU-AC para a CBTU-MG e, portanto, de posterior responsabilização da METRO BH S.A ou até mesmo de sua controladora COMPORTE PARTICIPAÇÕES S.A. Contudo, não foi demonstrado nos autos tal situação. Pelo contrário, sobretudo da leitura das cláusulas 5.1.2. e 5.1.3 do documento processo 1019913-65.2019.4.01.3800/MG, evento 96, DOC11 . Ademais, a decisão proferida está em compasso com o entendimento desta 4ª Turma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ACESSÃO INVERSA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EXCLUSÃO DA CBTU. CESSÃO DE ATIVOS À CONCESSIONÁRIA PRIVADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por M. M. V. contra decisão proferida na ação de acessão inversa cumulada com pedido de indenização, que reconheceu a ilegitimidade passiva superveniente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, diante da cisão parcial da empresa pública federal e da transferência da gestão do sistema metroferroviário de Belo Horizonte/MG à iniciativa privada. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a CBTU permanece parte legítima para figurar no polo passivo da ação, diante da alegada prática de atos administrativos antes da desestatização; e (ii) estabelecer se, reconhecida a ilegitimidade da CBTU, subsiste a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. 3. A cisão parcial da CBTU, promovida no contexto do Programa Nacional de Desestatização (Decreto nº 9.999/2019), resultou na criação da sociedade CBTU-MG e na subsequente transferência de seus ativos, contratos e obrigações à empresa privada Comporte Participações S/A, atual operadora do sistema metroferroviário mineiro. 4. A sucessão empresarial, confirmada pela própria CBTU, acarretou a perda de vínculo jurídico da empresa pública federal com os bens e obrigações objeto da lide, caracterizando ilegitimidade passiva superveniente e justificando sua exclusão do polo passivo. 5. Ainda que a notificação de desocupação tenha sido expedida antes da formalização da cisão, a integral transferência das obrigações à concessionária privada torna a CBTU parte ilegítima para responder por eventual indenização, nos termos da legislação societária e do regime jurídico das concessões públicas (Lei nº 8.987/1995). 6. A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da CF/1988, exige a presença de ente federal na relação processual, o que não subsiste no caso concreto, dada a ausência de vínculo atual da CBTU com o imóvel e a operação do sistema ferroviário local. 7. Reconhecida a ilegitimidade passiva da CBTU, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Estadual, competente para apreciar ações em que figure como parte empresa privada concessionária de serviço público, sem natureza federal. 8. A eventual formação de litisconsórcio passivo entre a CBTU e a concessionária privada é incabível, diante da cessão integral da posição jurídica da empresa pública, o que afasta a necessidade (e a possibilidade) de sua permanência na lide. 9. Recurso desprovido. (TRF6, AI 6001514-03.2025.4.06.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão MÔNICA SIFUENTES , D.E. 16/06/2025) Isso posto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Processo nº 5002128-20.2022.4.03.6303

ID: 256549320

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002128-20.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CORONA MENEGASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-20.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SIMONE APARECIDA PEREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-20.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SIMONE APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCIUS NADAL MATOS - PR22865, RODRIGO CORONA MENEGASSI - PR23235 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Esfacelamento do reboco. - Revestimento cerâmico. - Fissura em elemento estrutural. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 4.495,31 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 4.495,31 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002128-20.2022.4.03.6303

ID: 256549307

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002128-20.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO CORONA MENEGASSI

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MARCIUS NADAL MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-20.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SIMONE APARECIDA PEREIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002128-20.2022.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SIMONE APARECIDA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCIUS NADAL MATOS - PR22865, RODRIGO CORONA MENEGASSI - PR23235 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em unidade do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida. Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Das questões preliminares. As preliminares arguidas pela CEF não merecem acolhimento. Resta caracterizado o interesse de agir, observado que, conforme explanado na NOTA TÉCNICA NI CLISP 15/2021, a experiência da análise de múltiplas demandas acerca da questão tratada nos presentes autos tem demonstrado que o acionamento do Programa de Olho na Qualidade (POQ) não se mostrou capaz de colocar fim às pretensões deduzidas em juízo. Além disso, a resistência à pretensão autoral ficou devidamente explicitada em razão da contestação apresentada pela requerida. Não procede, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua relação com o imóvel é de mero agente financeiro, atuando apenas como representante do FAR, situação em que não responde por pedidos decorrentes de danos ou atraso na entrega da obra financiada. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, em demandas como a presente, deve ser analisada a partir das funções que efetivamente desempenhou em relação ao adquirente do imóvel. Nas situações em que atua apenas como agente financeiro em sentido estrito, intermediando crédito, não possui responsabilidade por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel. Distintamente, sua responsabilidade por essas falhas estará caracterizada nas hipóteses em que desempenha o papel de executora da política pública destinada à moradia popular - quando define as linhas gerais do empreendimento, contrata a construtora e fiscaliza as obras, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DESCABIMENTO DA TESE DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDES. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante o acórdão estadual, a Caixa Econômica Federal (CEF) teria agido no contrato como agente financeiro, ou seja, como mera credora fiduciária, sendo desnecessária a sua participação nos autos por completa ausência de interesse, pois em discussão atos que não condizem com a sua responsabilidade. Essas conclusões foram fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A CEF "somente tem legitimidade passiva para responder por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, sendo parte ilegítima se atuar somente como agente financeiro. Súmula nº 83/STJ" (AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe 4/9/2018). [...] 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1494052/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 – grifou-se) Não prospera a alegação da Caixa, pois no caso dos autos atua como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, visto que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Por sua vez, observa-se que o PAR (Programa de Arrendamento Residencial) foi instituído pela Lei 10.188/2001. É gerido pelo Ministério das Cidades, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal e financiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda. A CEF é a responsável pela operacionalização do programa e criação do fundo, sendo sua atribuição representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos termos do art. 4º, VI, da Lei nº 10.188/2001. Sobre a natureza do FAR, ademais, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, indicando que o fundo constitui instituto semelhante aos Fundos de Investimento Imobiliário, entidades sem personalidade jurídica (RE928.902/SP). Assim, deve figurar no polo passivo a CEF. De outro lado, diversamente do que pretende a CEF, o caso é de litisconsórcio facultativo entre ela e a construtora, pois como já decidido acima, no caso dos autos a CEF atua também como executora de políticas públicas federais e, como tal, tinha o dever de fiscalizar ou escolher melhor a construtora que executou a obra para que uma população já vulnerável não fosse afetada pela má prestação de serviço. Na mesma linha, descabe a denunciação da lide no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 10 da Lei nº 9.099/95, ressalvado o direito de regresso, consoante dito acima. Não se está aqui afastando eventual responsabilidade da executora das obras em sendo verificados vícios relativos à construção dos imóveis. Tal questão, contudo, haverá de ser debatida em ação própria, sendo inoportuna a pretendida ampliação subjetiva da presente lide. Não merece também ser acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que foi apresentado pedido genérico, uma vez que os documentos juntados à petição inicial possibilitam a apresentação de defesa. Verifica-se que a inicial atende minimamente os requisitos necessários à compreensão da pretensão deduzida em Juízo e à defesa da ré, com a identificação de causa de pedir e pedidos, observados os princípios de simplicidade e informalidade deste juizado. Além disso, não há que se falar em litigância de má-fé, em se tratando de exercício regular do direito de ação. Não há, por fim, que se falar em eventual inadequação da pretensão, por ser o pedido relativo ao ressarcimento e não à obrigação de fazer (reparação) de eventual vício de construção. Como se sabe, todo aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem tem o dever de repará-lo (art. 927, CC). Desse modo, se a pessoa lesada prefere o recebimento da indenização para, ele próprio efetuar os reparos devidos, ao invés da condenação da parte ré na obrigação dela efetivar a eventual reparação/reforma do imóvel, não há qualquer irregularidade, até mesmo porque, em última análise, se impossível a obrigação de fazer essa se converte em perdas e danos. De outro lado, é inclusive mais benéfico para a ré ressarcir o dano diretamente, sem que tenha que se preocupar com possível obra no imóvel, a ser por ela executada, vistoriada pela parte autora e pelo juízo, com eventual correção e até mesmo nova perícia a ser por ela adimplida, em fase de cumprimento de sentença. Das prejudiciais de mérito: decadência e prescrição. Não há que se falar no caso concreto em decadência para manejar ação edilícia, nos termos do artigo 445 do Código Civil. No particular, a parte autora não pretende a rescisão contratual ou o abatimento do preço, mas a reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Assim, aplica-se ao caso o prazo prescricional decenal, ainda não transcorrido, como assim já estabeleceu o STJ: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. PRETENSÃO DE REEXECUÇÃO DO CONTRATO E DE REDIBIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. APLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. 2. Ação ajuizada em 19/07/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/01/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência e prescrição em relação ao pedido de obrigação de fazer e de indenização decorrentes dos vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelo consumidor. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1721694/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 05/09/2019 – grifou-se). Afasto, ainda, a arguição da ré de que decorreu o prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato, pois, mais uma vez, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício na construção poderá ser acionado no prazo de dez anos, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 – grifou-se) Assim, não demonstradas as hipóteses de decadência ou prescrição no caso em exame. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Neste tópico, com razão a CEF. A lide em exame trata de conflito de cunho eminentemente social, envolvendo o programa do Governo Federal de política habitacional, que alcançou grande êxito para milhares de famílias de brasileiros, notadamente entre os cidadãos de baixa ou baixíssima capacidade de renda. E por se tratar de política pública implementada por meio de programa governamental, com investimentos de grande monta em recursos públicos para subsidiar a aquisição dos imóveis habitacionais e proporcionar dignidade humana à camada vulnerável da população, não se aplicam ao caso concreto as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, não está caracterizada tecnicamente uma relação de consumo. Do pedido de complementação da prova técnica simplificada. Neste tópico, faz-se necessário consignar, uma vez mais, que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Importante salientar que no decorrer da instrução foi realizada a prova técnica simplificada, nos termos autorizados pelos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 464 do Código de Processo Civil, e conforme despacho proferido nos autos. Portanto, não se aplicam ao caso concreto as disposições pertinentes à prova pericial tradicional, inexistindo na hipótese a obrigação do especialista em responder quesitos apresentados pelas partes ou se reportar especificamente a laudo técnico de profissional contratado (assistente-técnico), o que vai ao encontro dos princípios norteadores do rito especial do Juizado. O laudo apresentado pelo especialista trouxe os elementos necessários para a adequada compreensão da situação concreta do imóvel. Houve a indicação dos métodos de sua análise, bem como foi devidamente apontada a realidade visualizada in loco, o que reputo suficiente para o julgamento do feito, não havendo irregularidade a ser sanada. Da alegação de dano material (vícios construtivos). Alega a parte autora que o imóvel apresenta vícios de construção especificados na inicial. Com relação aos contratos com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, há previsão legal de cobertura de danos físicos pelo agente operador financeiro, no caso a ré: Lei nº 11.977/2009: Art. 6º- A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2º, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. A CEF, no caso dos autos, atuou como agente financeiro do contrato e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, na medida em que promoveu o contrato de construção diretamente com a incorporadora/construtora, participando da elaboração do projeto e da execução da obra. Assentada a responsabilidade da Caixa, o resultado da demanda depende da prova de que os defeitos alegados pela parte autora existem e que tenham sido causados por falhas na construção. Para tal finalidade, este juízo nomeou especialista (engenheiro), que por não estar vinculado a qualquer das partes, não possui interesse no resultado do processo. No laudo técnico apresentado, o especialista concluiu que há danos físicos existentes e que são provenientes de vícios de construção, no(s) seguinte(s) item(ns): - Esfacelamento do reboco. - Revestimento cerâmico. - Fissura em elemento estrutural. No laudo apresentado, o especialista concluiu que os danos físicos existentes são provenientes de vícios de construção, e não foram empregados técnica e materiais adequados, constatando o nexo de causalidade exigido. Além disso, para os reparos necessários não será preciso que a parte autora deixe o imóvel. Em que pesem as alegações de que eventuais danos físicos são decorrentes de falta de manutenção e uso inadequado do imóvel, não é essa a conclusão do especialista. A CAIXA é sim, neste caso, responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, como já fundamentado acima, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro. Ademais, como os danos no imóvel são passíveis de reparação, de modo a reconstituir integralmente o seu valor, não há que se falar em indenização por depreciação imobiliária. Observa-se que o dano material a ser considerado deve ser o valor exato indicado no laudo, qual seja, R$ 4.495,31 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), e não valores aproximados. Pelo exposto, vislumbra-se conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil pelos danos materiais, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova técnica simplificada. Da alegação de dano moral. Neste tópico, impõe-se reiterar que a ré atua como executora de política pública habitacional de imensa abrangência social, que possibilitou moradia digna a um significativo número de pessoas dentre a camada mais carente da população em todo o país. No caso concreto, o imóvel habitado pela parte autora foi em grande parte subsidiado (subvenção) com recursos públicos, oriundos da contribuição de toda a sociedade, cabendo à parte beneficiada pela política pública uma pequena parcela de contribuição financeira, que muitas vezes não alcança o valor que se pretende auferir a título de danos morais na presente ação, realidade esta que se caracteriza como uma incoerência na hipótese do pedido ser chancelado pelo Poder Judiciário, um verdadeiro contrassenso. No que diz respeito ao dano moral, compreende-se "todo sofrimento humano resultante da lesão de direitos da personalidade. Seu conteúdo é a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa" (Nilson Neves apud S. J. de Assis Neto, dano moral, Aspectos Jurídicos, 2ª Edição, Ed. Bestbook, Araras, SP, 1998, p. 36). A indenização por danos morais tem como escopo compensar o sofrimento, a dor e o risco que as vítimas tenham suportado, mormente por se tratar de defeito de construção que recai em imóvel objeto de política social, cuja finalidade, em última análise, vem a ser a consagração do direito constitucional à moradia (artigo 6º da CF/88). No caso dos autos, conforme é possível observar pela descrição das anomalias e pelas fotos anexadas ao laudo pericial, os vícios construtivos encontrados não são expressivos e não prejudicam a habitabilidade do imóvel, tampouco comprometem sua estrutura e solidez. São, na verdade, de baixa complexidade e expressividade, e não impossibilitam a parte autora de usufruir do imóvel em sua plenitude. Portanto, não são aptos a gerar sofrimento, transtorno e as inquietações que caracterizam o dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de indenizar a tal título. Passo ao dispositivo. Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré CEF ao pagamento de indenização por dano material na quantia de R$ 4.495,31 (quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da citação, por ser o momento em que a parte ré foi constituída em mora (STJ; AgInt no REsp 1.371.045/SP, DJe 02/05/2018). Deverão ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, tabela das ações condenatórias em geral, em vigor na fase de cumprimento da sentença, observados os parâmetros ora fixados. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo parágrafo 3º do artigo 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora a dar início à execução, apresentando os cálculos de liquidação. Em seguida, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 dias. Advirta-se que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de memorial respectivo, apresentando fundamentadamente as razões das divergências. Caso haja divergência fundamentada, fica autorizado o encaminhamento à Contadoria para conferência e apresentação de parecer. Defiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5259520-69.2020.4.03.9999

ID: 339486227

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5259520-69.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JUSTINA MARIA DOS ANJOS SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BARROS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5259520-69.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5259520-69.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SUCEDIDO: NELTON CRUZ DE SOUZA APELADO: JUSTINA MARIA DOS ANJOS SOARES, MARIA APARECIDA DE SOUSA, EDNA CRUZ DE SOUZA, ENECASSIA CRUZ DE SOUZA, JUSIMARA CRUZ DE SOUZA, FABIANO CRUZ DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: BRUNO BARROS MIRANDA - SP263337-N OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: JUSTINA MARIA DOS ANJOS SOARES D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada por Nelton Cruz de Souza em 22/05/2012, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença previdenciários, com pedido de tutela de urgência. Deferiu-se a tutela de urgência rogada para a implantação de auxílio-doença (Id 133055349). Noticiou-se o falecimento do autor em 27/11/2016 (Id’s 133055450 e 133055451). O feito foi sentenciado em 09/03/2020. O pedido foi julgado procedente, para conceder ao autor aposentadoria por invalidez previdenciária a partir da citação (07/10/2013 – Id 133055372), com pagamento das prestações correspondentes até a data do óbito (27/11/2016). Sobre elas, determinou-se a incidência de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal baixado pela Resolução nº 267/2013. O INSS foi condenado em honorários advocatícios cuja fixação foi remetida à fase de liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ (art. 85, §4º, II, do CPC). Submeteu-se o julgado a reexame necessário. A tutela provisória de urgência deferida foi revogada, em razão do falecimento do autor. Embargos de declaração da parte autora foram tirados da r. sentença e rejeitados. O INSS interpôs apelação. Nas razões recursais, sustenta, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada com relação aos processos nº 0004613-35.2009.4.03.6303 e 0002319-39.2011.4.03.6303. No mérito, defende que o autor não estava incapacitado para o trabalho e não conservava a qualidade de segurado na DII fixada na perícia, motivo pelo qual bate-se pelo decreto de improcedência do pedido. Sem contrarrazões do autor, acederam os autos a esta Corte. Substituição processual foi promovida. Foram deferidas as habilitações dos sucessores herdeiros Justina Maria dos Anjos Soares, Maria Aparecida de Sousa, Edna Cruz de Souza, Enecássia Cruz de Souza, Jussimara Cruz de Souza e Fabiano Cruz de Souza (Id 309966981). É o relatório. Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. A hipótese -- veja-se desde logo -- não engendra reexame necessário. O artigo 496, § 3º, I, do Código Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico perseguido for inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos. Comparece, no caso, a certeza matemática de que a condenação a alcançar não será superior ao limite legal estabelecido, daí por que aqui não se aplica o teor da Súmula nº 490 do Superior Tribunal de Justiça. Isso superado, passo ao exame da matéria devolvida. Seja desde aqui enfatizado que a apelação é dotada de efeito devolutivo em profundidade, ou seja, transfere ao Tribunal todos os fundamentos da inicial e da defesa, pertinentes à matéria impugnada, ainda que não apreciados na sentença, nem renovados na fase recursal, em atenção ao artigo 1.013, § 1º, do CPC/2015. Muito bem. Analisa-se a alegação de coisa julgada suscitada pelo INSS. Na forma do artigo 337, §1º do Código de Processo Civil (CPC), coisa julgada ocorre quando se reproduz ação já decidida com trânsito em julgado, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Quando isso se dá (tríplice identidade), não se revolve o mérito da segunda ação, a qual convoca extinção. Trata-se de pressuposto processual negativo, cujo fundamento radica no princípio da economia processual e na necessidade de se evitarem decisões contraditórias. Na espécie, o autor propôs em 15/05/2009, perante a Vara do Juizado Especial Federal de Campinas/SP, a ação previdenciária nº 0004613-35.2009.4.03.6303. Por meio dela, requereu benefício por incapacidade. Objetivava o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 16/01/2008 e a conversão dele em aposentadoria por invalidez, ao fundamento de padecer de distúrbios do sono, dor lombar baixa, dorsalgia, lumbago com ciática, transtorno não especificado de disco intervertebral e outros deslocamentos discais intervertebrais. O pedido foi julgado improcedente, porquanto despercebida no autor incapacidade para o trabalho. O decisum transitou em julgado em 24/09/2009 (consulta ao PJe de primeiro grau). O autor ajuizou nova ação em 25/03/2011, perante a Vara do Juizado Especial Federal de Campinas/SP (processo nº 0002319-39.2011.4.03.6303), objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença a partir do requerimento administrativo (16/11/2010), ao fundamento de padecer de lombociatalgia crônica. O pedido foi julgado improcedente, ao fundamento de não comprovação de incapacidade laboral na perícia judicial. O decisum transitou em julgado em 05/07/2011 (consulta ao PJe de primeiro grau). Na presente demanda, proposta em 22/05/2012 (Id 133055348), o autor requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ao fundamento de estar acometido de patologia na coluna lombar com comprometimento radiculopático. Acostou exame de imagem da coluna lombar, datado em 21/11/2011 e relatório médico passado em 07/05/2012 (Id 133055348 – págs. 52/56). Tais documentos revelam padecer o autor de extenso comprometimento espondilodiscal em coluna lombar com radiculopatia e sugerem afastamento laboral. Nessa medida, demonstrado o agravamento da enfermidade da qual o autor já padecia, inexistem pedido e causa de pedir idênticos aos das ações anteriores. A esse propósito, desta Nona Turma alinham-se os seguintes precedentes: AC nº 5238848-40.2020.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lúcia Iucker, j. 05/09/2024, DJEN 11/09/2024; AC nº 5004009-02.2022.4.03.9999, Rel. Juiz Fed. Convocado Denílson Branco, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024; AC nº 5008378-41.2022.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 08/08/2024, DJEN 14/08/2024. Em outro giro, para postular em juízo é necessário que se satisfaça o binômio interesse/adequação (STJ, REsp 930.336, Informativo STJ 535). Ou seja, não se oferece ação judicial quando o provimento jurisdicional almejado não é útil, necessário ou o pedido não se desvela pelo meio processual adequado. A questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão ou o restabelecimento de benefício previdenciário restou definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 631.240/MG (Tema nº 350), com repercussão geral reconhecida. Eis a decisão: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir”. (Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJE de 07/11/2014) No julgamento do aludido precedente, estabeleceu-se regra de transição para as ações ajuizadas antes daquele julgamento, em 03/09/2014. Segundo ela, na hipótese de ter havido contestação sem defesa de mérito, o autor deverá formular o pedido na via administrativa. Enquanto isso, o feito judicial fica sobrestado. Se o pedido for acolhido administrativamente, extingue-se a ação. Do contrário -- e somente do contrário --, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. No presente caso, a ação foi ajuizada em 22/05/2012, ou seja, dentro da aludida regra de transição. No caso, o autor não demonstrou haver postulado, diretamente no INSS, novo requerimento do benefício que está a pretender (consulta ao CNIS e ao SIBE). No entanto, o instituto previdenciário articula, na contestação e no apelo apresentados, acirrada defesa de mérito (Id’s 133055373 e 133055506), impugnando os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dessa forma, está comprovado o interesse de agir pela resistência à pretensão, em conformidade com o Tema nº 350 do STF. Nesse sentido: TRF3, AC nº 5000718-68.2016.4.03.6130, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Silvia Rocha, j. 17/07/2025, DJEN 22/07/2025. Passa-se, então, ao enfrentamento do mérito recursal. Tratando-se de benefício por incapacidade, os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Verifico que o autor, nascido em 15/06/1952, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (NB 31/125.488.386-7) no período compreendido entre 10/12/2002 e 16/01/2008. Aludido benefício foi-lhe deferido em razão de outros transtornos de discos intervertebrais (CID M51) (consulta ao SAT central). À busca de benefício por incapacidade, o autor intentou a presente ação em 22/05/2012. Em suas dobras, aos rigores do devido processo legal, perícia foi realizada em 29/06/2012 (Id 133055359). Os achados revelam que o autor – auxiliar de produção – padece de quadro de coluna lombossacra limitante. Durante o exame físico, o senhor Perito verificou limitações na flexão, extensão, lateralidade e rotação da coluna e força muscular diminuída. Confirmou no autor incapacidade total e permanente para o trabalho. Fixou a DII em março de 2003, conforme documentação médica apresentada. Em complementação ao laudo (Id’s 133055383 e 133055391), o senhor Perito especificou que o autor padece de dorsalgia (CID M54) e outros deslocamentos discais intervertebrais especificados (CID M51.2) e que o quadro incapacitante decorreu de piora do quadro. Reiterou a conclusão anteriormente exteriorizada no laudo anterior. O autor trouxe a lume atestados médicos passados entre 2003 e 2012 (Id 133055348 - págs. 33/56), que confirmam as patologias incapacitantes identificadas pelo senhor Perito judicial e as conclusões por ele apresentadas. Como dito, o autor esteve em gozo de auxílio-doença entre 2002 e 2008, em razão de transtornos de discos intervertebrais. Não custa sublinhar que os requisitos qualidade de segurado e carência, que se achavam presentes para o pleito e deferimento do benefício por incapacidade anterior, não se esvaneceram, de vez que conserva filiação previdenciária quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012). A CTPS do autor e o CNIS revelam vínculos laborais nos períodos de 1º/03/1973 a 28/03/1973 (servente de pedreiro), de 19/06/1973 a 12/11/1973 (servente de pedreiro), de 25/06/1974, sem data de encerramento (servente de pedreiro), de 20/08/1974 a 14/10/1974 (servente de pedreiro), 1º/07/1976 a 1º/07/1977 (servente de pedreiro), de 26/09/1977 a 05/11/1979 (trabalhador braçal), de 24/10/1994 a 14/12/1995 (armador), de 03/09/1996 a 18/10/1996, de 23/01/1997 a 22/04/1997 (serviços gerais) e de 1º/03/2000 a julho de 2008 (ajudante de produção I). Efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, de 1º/09/2009 a 30/06/2012 (sem anotações de recolhimentos extemporâneos ou abaixo do valor mínimo). É dizer: a incapacidade diagnosticada colheu o autor quando ainda mantinha qualidade de segurado e cumpria a carência exigida. Desta sorte, o benefício devido ao autor é aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, sejam indicados precedentes desta Nona Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE REVELA-SE TOTAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho diante do conjunto probatório, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 3. Apelação do INSS desprovida”. (AC nº 5002128-19.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECE. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA.APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOSPREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - A mera alegação de existência de imparcialidade do auxiliar da justiça pelo fato dele já ter atuado como perito em processo anteriormente ajuizado pelo advogado do autor não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição, nos termos taxativamente elencados nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil (CPC). - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. -O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Não conhecer do reexame necessário e da apelação do autor. - Apelação do INSS provida em parte”. (AC nº 5076872-82.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024) Por outro lado, não se pode ignorar o resultado dos processos nºs 0004613-35.2009.4.03.6303 e 0002319-39.2011.4.03.6303 anteriores, que recusaram incapacidade e benefício por incapacidade e passaram em julgado em 24/09/2009 e 05/07/2011, respectivamente. Diante disso, a data de início da aposentadoria por invalidez deve ser mantida na data da citação (07/10/2013 – Id 133055372), respeitando-se a autoridade da coisa julgada formada nas ações precedentes. A data de cessação do benefício deve ser mantida em 27/11/2016, data do óbito do autor (Id 133055451). Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art.85, §§ 1º e 11, do CPC). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC, ao não conhecer da remessa necessária interposta, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5116245-86.2025.4.03.9999

ID: 337315058

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5116245-86.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARETUCIA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5116245-86.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ARETUCIA SILVA DIAS Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5116245-86.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: ARETUCIA SILVA DIAS Advogado do(a) APELANTE: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação ajuizada em 18/08/2022, que tem por objeto a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da DIB do auxílio-doença NB 31/639.826.418-9 (15/07/2022). Subsidiariamente, requer a manutenção do aludido auxílio-doença. O feito foi sentenciado em 15/01/2025. O pedido foi julgado procedente, para restabelecer o auxílio-doença NB 31/639.826.418-9 a partir da sua cessação indevida (30/10/2022), com DCB em 1º/06/2024. Sobre as parcelas vencidas, determinou-se a incidência da correção monetária e de juros de mora pela Selic, nos termos da EC nº 113/2021. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). O INSS foi condenado em custas processuais. A autora interpôs apelação. Nas razões desfiadas, alega que está acometida de espondilite anquilosante, doença crônica e que a incapacita de forma total e permanente. Esteada nisso, requer a concessão da aposentadoria por invalidez nos termos da inicial ou a manutenção do auxílio-doença sem determinação de prazo, com seu encaminhamento a procedimento de reabilitação profissional. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Pretende-se, aos influxos do presente recurso, aposentadoria por invalidez ou manutenção de auxílio-doença, com averiguação de elegibilidade a procedimento de reabilitação profissional. Os artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91 dão regramento à matéria, nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Eis, portanto, os requisitos que em um e outro caso se exigem: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão de doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo copiado e §1º do segundo). Percebe-se que a autora, nascida em 03/12/1979, esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário no período compreendido entre 15/07/2022 e 30/10/2022 (Id 331467016). Aludido benefício foi-lhe deferido em razão de espondilite anquilosante (CID M45) (consulta ao CNIS). À busca de benefício por incapacidade de que não mais desfrutava, a autora intentou a presente ação em 18/08/2022. Em suas dobras, observado o devido processo legal, perícia médico-judicial foi elaborada em 1º/06/2023 (Id 331468970). Os achados revelam que a autora – alimentadora de linha de produção, com escolaridade correspondente ao ensino fundamental incompleto – padece de espondilite anquilosante (CID M45), com dor generalizada predominante nas articulações e dificuldade de movimentos. Expôs o senhor Louvado: “Parte autora adentra sala pericial, deambulando livremente sem auxílio de dispositivo médico, desacompanhada, marcha lentificada e claudicante, colaborativa, pensamentos conexos, memória e inteligência preservadas, higiene e cuidados pessoais preservados, vestimentas adequadas. Alega que apresenta quadro doloroso em região lombar e de quadril há 04 anos com piora progressiva e agravo há 01 ano. Buscando auxílio médico foi diagnosticada com espondilite anquilosante com falha terapêutica inicial e segue em ajuste. Queixa de dificuldade na locomoção, negando posição de alívio, declarando rigidez matinal e executar atividades com esforço físico mesmo que leve. EXAME FÍSICO PERICIAL: Estado Geral: Bom estado geral, corado, hidratado, acianótico e anictérico. Membros inferiores: Redução da força e amplitude dos movimentos de ambos os membros, marcha lentificada, dolorosa ++/4+. Coluna: Teste de Lasegue modificado: Positivo a esquerda. Teste de Bechterew: Positivo. Deambular com dificuldades, marcha lentificada e claudicante”. No corpo do laudo discorreu: “(...) doença em estágio exacerbado, em ajuste terapêutico com falha terapêutica inicial, com limitação funcional incapacitante para execução de atividade laborativa remunerada, decorrente de prejuízo na execução da mobilidade geral com envolvimento de coluna e quadril. Quadro clínico com capacidade de recuperação física, após adaptação a terapia com possibilidade de recuperação funcional e retorno a atividade laborativa habitual”. O senhor Perito confirmou na autora incapacidade total e temporária para o trabalho. Fixou a DID em 1º/01/2019, “conforme descrição na história clínica” e a DII em 07/06/2022, “conforme atestado médico assistente CRM 7897, com limitação funcional incapacitante presente até a data atual”. Sugeriu a DCB em 1º/06/2024 (quesito “p” do juízo). Em complementação ao laudo (Id 331469001), esclareceu o senhor Experto: "A perícia médica judicial reconhece que a autora é portadora da patologia CID-10 M45 - Espondilite Anquilosante, além de outras condições diagnosticadas, conforme documentos anexos. No entanto, a análise clínica e documental concluiu que a autora apresenta incapacidade total e temporária, com possibilidade de recuperação funcional e estabilização clínica. A incapacidade temporária não se traduz em uma incapacidade permanente, conforme evidenciado pela possibilidade de ajuste terapêutico e resposta ao tratamento contínuo. Embora a impugnação mencione um agravamento constante, os elementos analisados na perícia indicam que o quadro clínica da autora há perspectiva de estabilização e recuperação funcional. Não foram identificados elementos comprobatórios de um agravamento irreversível que justifique a incapacidade permanente. O laudo pericial foi elaborado seguindo metodologias amplamente reconhecidas. As conclusões são baseadas em uma análise criteriosa de exames, laudos médicos e documentos apresentados, reafirmando a incapacidade temporária". Em contraponto à conclusão pericial, a autora trouxe a lume atestados médicos passados em 2022 por médico reumatologista (Id 331467017). Tais documentos certificam que foi diagnosticada com espondilite anquilosante em 2022, com quadro de lombalgia inflamatória com rigidez matinal maior que duas horas, claudicação de nádegas alternante, entesite de calcâneos, sacroilite, edema e esclerose. Padece de limitação da mobilidade da coluna com shober de 3,3cm, sem resposta ao tratamento com anti-inflamatório. Os documentos sugerem afastamento laboral por tempo indeterminado. A consulta ao CNIS revela que, após o ajuizamento da ação, a autora esteve em gozo de auxílios-doença nos períodos de 15/07/2022 a 29/06/2023 e de 18/10/2023 a 09/06/2025, em razão da espondilite anquilosante. Foi-lhe deferida administrativamente a aposentadoria por invalidez a partir de 10/06/2025, porquanto constatada incapacidade total e permanente na perícia do INSS, em razão da mesma patologia identificada na perícia judicial. Dispõe o art. 479 do CPC que “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Embora nas demandas previdenciárias em que se vise a benefício por incapacidade o laudo pericial constitua prova de capital importância, o juízo não está vinculado a suas conclusões, podendo embasar seu convencimento nas demais provas constantes dos autos, nos moldes dos artigos 479 e 371 do CPC, mencionados. Por ser o Juiz caudatário da prova relevante ao julgamento do feito, que há de ser complexamente considerada, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido à apreciação. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO CONFIGURADO. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. SITUAÇÃO DE RISCO COMPROVADA. RENDA FAMILIAR TIDA COMO INEXISTENTE. RENDA PER CAPITA DE FATO INFERIOR À METADE DO SALÁRIO MÍNIMOS. RENDIMENTOS TOTAIS DE FATO NO LIMITE DOS DISPÊNDIOS. NÚCLEO FAMILIAR FORMADO POR TRÊS PESSOAS, DAS QUAIS DUAS COM MAIS DE SESSENTA ANOS E UMA CRIANÇA. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE INSATISFATÓRIAS. MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO GARANTIDO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DEVIDO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, CPC. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DA VERBA DE ADVOGADO DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...) 8 - A profissional médica indicada pelo Juízo a quo, com base em exame realizado em 12 de dezembro de 2020, quando a demandante possuía 65 (sessenta e cinco) anos, a diagnosticou com ‘tendinopatia de ombro’. Assim sintetizou o laudo: ‘Mediante o estudo do processo e evidências do exame pericial, conclui-se que a periciada apresenta uma incapacidade parcial e definitiva para atividades laborativas de esforço e sobrecarga, com início da incapacidade constatada nesta data de consulta pericial”. 9 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do que dispõe o art. 436 do CPC/73 (atual art. 479 do CPC) e do princípio do livre convencimento motivado. Por ser o juiz o destinatário das provas, a ele incumbe a valoração do conjunto probatório trazido a exame. Precedentes: STJ, 4ª Turma, RESP nº 200802113000, Rel. Luis Felipe Salomão, DJE: 26/03/2013; AGA 200901317319, 1ª Turma, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJE. 12/11/2010. 10 - Ainda que o laudo tenha indicado que a autora poderia exercer atividades de natureza leve, se afigura pouco crível, à luz das máximas da experiência, subministradas pelo que ordinariamente acontece no dia a dia (art. 375, CPC), que, quem sempre desempenhou trabalhos domésticos (‘dona de casa’), e que contava, à época da DER, com mais de 63 (sessenta e três) anos de idade, iria conseguir, após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em outras funções. 11 - Inequívoco, portanto, o preenchimento do requisito impedimento de longo prazo. (...)". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5034926-04.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 23/03/2023) Do conjunto probatório é possível extrair que a autora se encontra incapacitado de forma permanente desde 15/07/2022, data da concessão do auxílio-doença NB 31/639.826.418-9. A CTPS (Id 331467018) e o CNIS da autora revelam vínculos laborais que vão de 13/04/2009 a 29/04/2009 (costureira), de 19/05/2009 a 06/06/2009 (garçom), de 12/06/2009 a 26/07/2009 (cozinheira geral), de 1º/03/2016 a 11/07/2016 (cozinheira geral), de 15/01/2018 a 08/03/2018 (trabalhadora rural) e de 25/05/2020 a julho de 2022 (alimentadora de linha de produção). Efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, de 1º/09/2014 a 30/11/2015. Não mais retornou ao trabalho depois de julho de 2022. A essa altura é difícil supor que a autora, com limitações incapacitantes na locomoção e afastada desde 2022 de sua ocupação habitual possa recuperar-se para as atividades que já exerceu. Considerando que a espondilite anquilosante é uma doença autoimune, inflamatória e crônica que acomete a coluna vertebral e as articulações sacroilíacas, causando rigidez e fusão óssea, é improvável que consiga reengajar-se no concorrido e recessivo mercado de trabalho com a conformação atual. O próprio INSS reconheceu na autora a incapacidade total e permanente para o trabalho, diante da gravidade do quadro de saúde, deferindo-lhe aposentadoria por incapacidade permanente a contar de 10/06/2025. Dessa maneira, numa análise mais abrangente da proteção social que o caso suscita, a incapacidade verificada é permanente, definitiva, levando-se em consideração o conjunto da prova, como está assente no C. STJ (REsp n. 1.563.551/SC) e na TNU (Súmula 47). Como visto, prova se produziu de que a incapacidade permanente constatada já se infiltrara stalara na autora na época da concessão do auxílio-doença NB 31/639.826.418-9 (15/07/2022). Não custa sublinhar que os requisitos qualidade de segurada e carência, que se achavam presentes para o pleito e deferimento do benefício por incapacidade anterior, não se esvaneceram, de vez que conserva filiação previdenciária quem se acha no gozo de benefício (artigo 15, I, da Lei nº 8.213/91) e não a perde por ausência de contribuições quem está incapacitado (STJ, AgRg no REsp n. 1.245.217/SP, 5ª. Turma, Rel. o Min. Gilson Dipp, p. de 20/06/2012). É dizer: a incapacidade diagnosticada colheu a autora quando ainda mantinha qualidade de segurada e cumpria a carência exigida. A propósito, diante da natureza do agravo que atingiu a autora (espondiloartrose anquilosante), carência, para o benefício por incapacidade pranteado, não se exige (art. 26, II c.c. 0 art. 151 da Lei nº 8.213/1991). Desta sorte, o caso é de deferir à autora aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, sejam indicados precedentes desta Nona Turma: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ART. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE REVELA-SE TOTAL E PERMANENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Comprovada a incapacidade total e permanente para o trabalho diante do conjunto probatório, bem como presentes os demais requisitos previstos nos artigos 42, caput e §2º da Lei n.º 8.213/91, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 3. Apelação do INSS desprovida”. (AC nº 5002128-19.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Ana Lucia Iucker, j. 19/09/2024, DJEN 24/09/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECE. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DO PERITO. INOCORRÊNCIA.APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL. REQUISITOSPREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - O artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - A mera alegação de existência de imparcialidade do auxiliar da justiça pelo fato dele já ter atuado como perito em processo anteriormente ajuizado pelo advogado do autor não constitui motivo aceitável para declaração de sua suspeição, nos termos taxativamente elencados nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil (CPC). - São requisitos para a concessão dos benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por incapacidade permanente) ou a incapacidade temporária (auxílio por incapacidade temporária), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - Comprovada a incapacidade permanente da parte autora para as atividades laborais por meio da perícia médica judicial e preenchidos os demais requisitos para a concessão do benefício – qualidade de segurado e carência –, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente. -O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa. Precedentes do STJ. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de se adotar o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide no caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Não conhecer do reexame necessário e da apelação do autor. - Apelação do INSS provida em parte”. (AC nº 5076872-82.2024.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Santana, j. 21/08/2024, DJEN 28/08/2024) O termo inicial do benefício deve recair em 15/07/2022 (data da concessão do primeiro auxílio-doença), quando a autora já preenchia os requisitos legais para o benefício por incapacidade permanente, como do conjunto da prova ressai. Nesse sentido, ainda desta Nona Turma: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019 for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o pedido é procedente. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da concessão do auxílio-doença na via administrativa, em 03/04/2014 (ID 255375335 - Pág. 72), eis que o autor já havia preenchido os requisitos legais para sua obtenção à época, compensando-se os valores pagos a título de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação da parte autora provida” (AC nº 5002684-89.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, j. 03/06/2022, DJEN 09/06/2022). A sentença, em suma, merece reparo. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, dou provimento à apelação da autora para deferir-lhe a aposentadoria por invalidez a partir de 15/07/2022, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à Vara de Origem. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5002128-42.2025.8.21.0010

ID: 309937279

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002128-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMIEL DIAS DE LUIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002128-42.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO a) Admissão da execução a.1) Presente… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002128-42.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : AMIEL DIAS DE LUIZ ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO a) Admissão da execução a.1) Presentes os pressupostos legais, ADMITO o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial, ficando o Exequente intimado de que deverá preservar o(s) título(s) executivo(s),objeto(s) da presente lide, bem como apresentá-lo(s) em Cartório, quando assim determinado. a.2) Caso emitida a certidão prevista no art. 828 do CPC (Ações→Certidão para Execuções), deverá o Exequente informar, no prazo de 10 dias, a este juízo, as averbações efetivadas (§ 1º do art. 828). a.3) Fica admitida a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo até o cumprimento integral da obrigação durante o curso do processo (STJ - RESP 1759364). a.4) Caso o imóvel gerador dos débitos não seja de propriedade do devedor, deverá ser observado se há contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária. Em havendo, na certidão expedida nos termos do art. 828 do CPC, deverá constar a anotação de existência de ação, independentemente da titularidade do imóvel. b) Citação inicial b.1) Expedir mandado de citação do(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias (CPC, art. 829), querendo, ou embargar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado cumprido (CPC, art. 231). b.2) Ficam fixados os honorários do procurador do exequente em 10%, sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827, § 2º, do CPC). b.3) Da citação eletrônica - Deferimento : Prevê o art. 246 do CPC que a citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico. Da mesma forma, o artigo 9° da Lei 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, preconiza que no processo eletrônico, sempre que possível, todas as citações serão feitas por meio eletrônico. Nesse sentido, possível mencionar o entendimento do Tribunal de Justiça: A certificação do ato deverá cumprir os requisitos do artigo 10 da Resolução 354/2020 do CNJ: Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. Para tanto acosto entendimento do TJRS, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO . POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de execução de título extrajudicial fundada em Termo de Transação e Confissão de Dívida. O exequente requereu a citação dos executados por meio eletrônico , utilizando WhatsApp e e-mail, conforme autorizado pelas partes na cláusula contratual específica. O juízo de origem indeferiu o pedido, determinando a realização da citação por outros meios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de citação dos executados por meio eletrônico , especificamente por WhatsApp e e-mail, à luz do art. 246 do Código de Processo Civil e dos atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça que regulamentam a matéria. III. Razões de decidir: O art. 246 do CPC estabelece que a citação deve ser feita preferencialmente por meio eletrônico , desde que garantida a autenticidade do destinatário e a efetiva ciência do ato. Os atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça reforçam essa diretriz, dispondo que as citações e intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico , desde que haja confirmação de recebimento. A jurisprudência recente tem consolidado o entendimento de que a citação por WhatsApp e e-mail é válida quando há comprovação de leitura e a identidade do destinatário pode ser confirmada por meio de elementos como número de telefone registrado nos autos, troca de mensagens ou outro meio de autenticação. No presente caso, os próprios executados indicaram expressamente os meios pelos quais poderiam ser citados, reforçando a validade do ato. Além disso, eventual nulidade da citação poderá ser arguida oportunamente, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para autorizar a citação dos executados por meio eletrônico , via WhatsApp e e-mail, observados os requisitos de autenticidade e confirmação de recebimento. Tese: "A citação por meio eletrônico , incluindo aplicativos de mensagens e e-mail, é válida desde que assegurada a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do ato, conforme previsão do art. 246 do CPC e regulamentação da Corregedoria." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 246; Ato nº 30/2020-CGJ; Ato nº 75/2021-CGJ; Ato nº 212/2022-CGJ; STJ, REsp 1.978.859/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.05.2022; TJRS, AI 52854121420238217000, Rel. Des. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 21.03.2024; TJRS, AI 50412983720248217000, Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 23.02.2024. VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50698576720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 27-03-2025) Expeça-se mandado, ao Oficial de Justiça que deverá realizar a diligência, conforme zoneamento, certificando o ato conforme o acima exposto. Antes de expedir o mandado, intime-se o autor para pagamento das despesas para cumprimento, caso não litigue sob o amparo da AJG. Outrossim, a prática dos atos que incumbam ao Oficial de Justiça poderá ocorrer por meio telemático, também pela impositiva necessidade de concreção da garantia fundamental da duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, inalcançável, de há muito, pelos meios tradicionais, considerada a escassez de recursos de toda ordem. Dessa forma, defiro a citação da parte ré/executada/embargada através dos meios eletrônicos. - Do zoneamento : Para fins de zoneamento e observância do Ato nº 10/2023 - CGJ, consigno que deverá ser utilizado o último endereço informado nos autos pela parte interessada. - Do cumprimento por Oficial de Justiça : Caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" pertença a esta Comarca de Caxias do Sul/RS, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pelo Oficial de Justiça, nos termos do §5° do art. 1° do Ato n° 010/2023-CGJ. Nesse caso, é devida a condução do Oficial de Justiça no valor de 1 URC, ainda que o ato seja cumprido exclusivamente por meio eletrônico, devendo ser recolhida previamente, com base no que dispõe o artigo 490 e 500 da Consolidação Normativa da CGJ-TJ/RS e da recomendação 04/2020 da CGJ-TJ/RS. - Do cumprimento pela Unidade Judicial : Por outro lado, caso o endereço a ser utilizado, conforme esposado no item acima "Do zoneamento" NÃO pertença a esta Comarca, o cumprimento da citação eletrônica deverá se dar pela Unidade Judicial, nos termos do §6° do art. 2° do Ato n° 010/2023-CGJ. b.4) Da citação por carta AR O Código de Processo Civil de 1973 vedava no âmbito da ação de execução de título extrajudicial a citação postal (artigo 222, § 1º). Contudo, no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 247), a proibição foi excluída, passando a ser obstada a citação pelo correio apenas nas ações de estado; quando o citado for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma. Inclusive, a questão foi objeto de deliberação na I Jornada de Direito Processual Civil, realizada pelo Conselho da Justiça Federal, quando se aprovou o Enunciado nº 85: “Na execução de título extrajudicial ou judicial (art. 515, § 1º, do CPC) é cabível a citação postal”. No mesmo sentido, manifesta-se o E. TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . CITAÇÃO PELA VIA POSTAL . POSSIBILIDADE. O processo de execução não restou excepcionado pelo artigo 247 do Código de Processo Civil, tanto que o Superior Tribunal de Justiça entende pela possibilidade de que o ato de dar ciência ao executado acerca do ajuizamento do processo pode ser realizado pela via postal . Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083996975, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-11-2020) Dessarte, cabível, igualmente, a citação da parte executada por Carta AR, acaso postulada. c) Caso haja citação negativa (“ não localizado”, “mudou-se”, “desconhecido”, etc) c.1) Dar vista ao credor para indicar novo endereço. c.2) Se for indicado, reiterar a diligência. c.3) Não indicado, baixar o processo, facultada a reativação. c.4 Caso tenha pedido de expedição de edital, antes de fazê-lo, remeter à CCE para consulta (a serventia deverá efetuar as pesquisas nos cadastros que a CCE não tenha eventualmente acesso a fim de evitar nulidades futuras). c.5) Após o esgotamento dos atos em todos os endereços encontrados nas pesquisas (a serventia deverá certificar essa situação), expedir edital, com prazo de 20 (vinte) dias. d) Havendo pagamento voluntário do débito ou parcelamento após a citação. d.1) Dar vista ao credor e, a pedido, expedir alvará. Em caso de parcelamento, fica autorizada a expedição de alvará dos depósitos subsequentes. d.2) Concluir para extinção, se for o caso. d.3) Se o credor entender que os valores são insuficientes, dar vista ao(à) devedor(a). e) Em caso de inércia da parte executada após a citação. e.1) Intimar o credor para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, bem como para indicar leiloeiro de sua confiança, caso queira (CPC, art. 883). e.2) Se houver pedido de penhora pelo Sisbajud, deverá estar anexado ao pedido cálculo atualizado. Caso a serventia constate a ausência da planilha, intimar o credor de ofício para juntá-la. Após, concluir no localizador específico. e.3) Se o bem indicado for o próprio imóvel gerador do débito, deverá ser lavrado o termo de penhora do bem, sem necessidade de conclusão. Deverá ser observado se há matrícula, contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária. e.4) Nesse caso, expedir mandado de avaliação do imóvel. e.5 Intimar o devedor através do advogado (caso tenha) ou, caso não o tenha, pessoalmente. d.6) Se o bem indicado for outro imóvel, deverá o exequente apresentar matrícula atualizada (prazo máximo de 30 dias). Após, concluir. e.7) Se a indicação for veículo, deverá apresentar certidão atualizada comprobatória da propriedade, oriunda do DETRAN (prazo máximo de 30 dias), bem como avaliação da Tabela FIPE (CPC, art. 871, IV). Após, concluir. e.8) Caso a matrícula do bem penhorado não esteja em nome do devedor (desde que observada a existência de matrícula, contrato em nome do executado ou declaração da administradora informando que o devedor é a pessoa que possui o cadastro na imobiliária), se houver pedido do credor, deverá ser expedido ofício/mandado ao Registro de Imóveis para averbar a penhora, independentemente da titularidade. e.9) Havendo impugnações do(a) devedor(a) em relação ao cálculo, valor da avaliação ou outra temática - seja por petição simples, seja por meio de exceção de pré-executividade, dar vista ao exequente antes da conclusão. Após, concluir. f) D e mais pedido s do credor f.1) Em caso de parcelamento do débito, suspender o processo pelo prazo indicado. f.2) Findo o prazo de suspensão, deverá o exequente dizer acerca do prosseguimento da ação, ficando ciente de que, em caso de silêncio, será considerado adimplido o parcelamento e satisfeita a obrigação. Nesse caso, concluir para julgamento. f.3) Se houver notícia de pagamento, antes ou depois da citação, concluir para julgamento. f.4) Pedidos de citações, intimações e penhoras em sábados, domingos, feriados locais ou dias úteis fora do horário, não precisam de autorização do juízo (CPC, art, 212, §2º). f.5) Se houver pedido, após a citação válida (citação pessoal), de inserção do nome da parte devedora no Serasa: A inclusão do nome de devedores em cadastros de inadimplentes por ordem do magistrado está prevista no artigo 782, § 3º, do CPC e independe do esgotamento prévio de outras medidas constritivas, uma vez que menos onerosa à parte executada, pelo que DEFIRO o requerimento a ser efetivado por meio do SERASAJUD. Para efetivação do comando, o peticionamento deve ser elaborado diretamente no sistema eproc EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD - preenchendo todos os dados exigidos. Havendo pagamento, penhora que garanta a integralidade da dívida ou, ainda, sendo extinta a execução/cumprimento por qualquer razão, caberá às partes solicitar o levantamento da inscrição, apontando o evento do processo em que ela foi feita, procedendo-se então à retirada independentemente de conclusão por meio do EVENTO PETIÇÃO - PEDIDO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD. f.6) Se houver pedido, após a citação, expedir certidão de protesto, cabendo ao credor apresentá-la no órgão competente (CPC, art. 517, §1º). f.7) Cabe à parte interessada a pesquisa de veículos nos órgãos oficiais, já que a medida está ao alcance do público em geral. f.8) Se houver pedido, após a citação, efetuar consultas da DIRPF, DITR, DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, DITR, DIPJ/simpl (até 2016), ECF (2015 a 2017), DOI, DECRED (até 2020) e DIMOB, devendo o credor ter vista do resultado. f.9) Com a penhora efetivada de veículos ou imóveis, é possível o registro, independentemente de decisão do juízo ou expedição de mandado/ofício. Basta a apresentação do termo (CPC, art. 844). Cumpra-se. _____________________________________ Sr.(a) Advogado(a), de forma geral, nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc. Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. _____________________________________________________

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