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Processo nº 5002207-84.2023.4.03.6328

ID: 295799267

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-84.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

YARA ROSALIS DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA

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DIEGO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002207-84.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: YARA ROSALIS DOS … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002207-84.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: YARA ROSALIS DOS REIS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA ROBERTA TROJILLO PEREIRA - SP441093, DIEGO GOMES DA SILVA - SP441136 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Escaping Vestuario Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 319053542

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5004216-18.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESCAPING VESTUARIO LTDA IURY PATRIK INO TOMAZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5004216-18.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: IURY PATRIK INO TOMAZ CPF: 100.428.556-67 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por SCAPING VESTUÁRIO LTDA e IURY PATRIK INO TOMAZ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA – SICOOB VALE DO AÇO, todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que: I) Em 24/02/2023 foi emitida uma Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo nº 1119754, no valor total de R$ 52.647,70 (cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta e sete reais e setenta centavos) com pagamento pactuado em 48 parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 15/03/2023 e a última no dia 15/02/2021; II) A embargada ajuizou ação de execução objetivando o recebimento do valor de R$ 49.192,89 (quarenta e nove mil e cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos); III) Existem inúmeras irregularidades no instrumento pactuado; IV) Embora expressas no contrato, existem regras para a cobranças das tarifas de cadastro, avaliação e registro; V) Não teve informação adequada quanto à contratação do seguro, configurando venda casada. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, com a suspensão da mora. Ao final, pleiteou a revisão contratual para declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, relativamente aos juros, tarifas administrativas e seguro prestamista. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova (ID 10272987071). Com a inicial, vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, ID 10276161108. Na oportunidade, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação em ID 10302504516, arguindo, preliminarmente, impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à embargante, bem como impugnação ao valor da causa. No mérito, aduziu, em suma, que: I) Os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato e são compatíveis com a média de mercado; II) A capitalização mensal e anual encontra-se regularmente prevista em contrato; III) Não restou demonstrado nos autos que a contratação do seguro se trata de “venda casada”; IV) No caso de serviços prestados a pessoas jurídicas, é válida a cobrança das tarifas expressamente contratadas; V) Não há falar em indenização por danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A defesa veio acompanhada por documentos. Manifestação dos embargantes, ID 10319886129. Na fase de especificação de provas, a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10334105049), ao passo que os embargantes pleitearam pela produção de prova pericial (ID 10342937351). Decisão de saneamento, ID 10387695967. Perito nomeado, ID 10430882709. Quesitos apresentados pelas partes em ID’s 10405999117 e 10441144309. Laudo pericial, ID 10463873162. Manifestação das partes acerca do laudo pericial apresentado, ID’s 10477352463 e 10483880433. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de embargos à execução, por meio dos quais busca, a parte embargante, a revisão do contrato objeto da ação executiva. Prima facie, cumpre asseverar que não restam dúvidas de que estamos diante de relação consumerista, estabelecida entre a instituição financeira e o tomador das cédulas de crédito bancário, o que reclama a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, firme na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O art. 6º, inc. V, do CDC autoriza a revisão do contrato firmado entre as partes. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; Portanto, é direito da parte autora questionar as cláusulas contratuais, a fim de se averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato. Saliento, por oportuno, que apenas as cláusulas questionadas pelo embargante podem ser objeto de revisão judicial. Isso porque, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade delas (Súmula nº 381 do STJ). No caso em tela, a parte embargante questiona a utilização da “Tabela Price”, bem como as cobranças referentes às tarifas administrativas e seguro. Requereu, assim, a revisão dos tópicos acima mencionados, bem como a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. - Utilização da Tabela Price Insurge, os embargantes, quanto à abusividade da prática de uso ilegal do método de utilização da “Tabela Price”. Como sabido, a “Tabela Price” é um sistema de amortização, que possui como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total delas, durante todo o período, seja igual. Ressalto que esse sistema existe para se calcular prestações constantes e, caso a utilização dele seja feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há falar em ilegalidade. Neste sentido, vejamos o conceito sobre a temática: A tabela price nada mais é do que um sistema de amortização, que tem como característica o fato de reunir uma subparcela de amortização e outra subparcela de juros, de tal forma que a soma dessas duas parcelas, ou seja, o valor total das parcelas, durante todo o período, seja uniforme. Daí que, quando se pretender amortizar um empréstimo em parcelas constantes, compreendendo amortização de juros, a qualquer taxa, o sistema será inevitavelmente o da tabela price, eis que a matemática não conhece outro método que apresente prestações constantes. O que é proibido, em determinadas circunstâncias é cobrar juros dos juros, e não realizar uma operação matemática qualquer, calculando a juros compostos. (...) O sistema da tabela price existe para se calcular prestações constantes. Se a utilização desse sistema é feita de modo que resultem juros dentro dos limites legais, não há qualquer ilegalidade. Realmente dizer que o sistema da tabela price é ilegal por adotar o critério de juros compostos é uma aberração."(DEL MAR, Carlos Pinto - in "Aspectos Jurídicos da Tabela Price , 1ª edição, Jurídica Brasileira, 2001, São Paulo) Em relação ao referido sistema de amortização, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento de que ela não implica capitalização mensal de juros: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CONTRATO COM COBERTURA DO FCVS. CDC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. TR. POSSIBILIDADE. SEGURO E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VALORES ABUSIVOS. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Sistema Francês de Amortização, Tabela Price, não prevê, a priori, a incidência de juros sobre juros. Todavia, na hipótese de o valor da prestação ser insuficiente para cobrir a parcela relativa aos juros, pode ocorrer de o resíduo não pago ser incorporado ao saldo devedor e sobre ele virem a incidir os juros da parcela subseqüente, configurando-se anatocismo, vedado em nosso sistema jurídico. (...)." (STJ. AgRg no REsp 933928/RS. Rel. Min. Herman Benjamin (1132). Órgão Julgador T2 - Segunda Turma. j. 23/02/2010. DP/Fonte DJe 04/03/2010). Desta forma, na utilização do método da “Tabela Price” não há prática de anatocismo, visto que não há incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos, mas apenas o cálculo de juros compostos, para se chegar aos valores uniformes das prestações a vencer. Assim, pode-se concluir que a sua utilização para amortização do saldo devedor não é ilegal e, em princípio, não acarreta capitalização de juros sobre juros vencidos e não pagos a caracterizar a prática de anatocismo. - Seguro Prestamista A parte embargante requer seja reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de seguro prestamista, vez que entende como configurada a venda casada. Pois bem. Quando da realização de contrato de cédula de crédito bancário, tenho que a prática de imposição de contrato acessório de seguro não deve ser admitida, por se tratar de “venda casada”, conduta esta não admitida pela jurisprudência pátria. Isso porque, como cediço, as instituições financeiras, em sua maioria, condicionam a concessão do contrato, que, no presente caso, se trata de cédula de crédito bancário, à aquisição do seguro de proteção financeira. No tocante ao tema, conforme restou decidido por meio do Recurso Especial nº 1.639.320/SP, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em julgamento ocorrido no dia 12/12/2018, o STJ entendeu pela abusividade da cobrança do seguro nos contratos bancários em geral, nos casos em que o consumidor for compelido a aderir a referida contratação pela instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Nessa esteira, tem-se que os contratos bancários devem dispor sobre o seguro como uma cláusula optativa e que seja assegurada liberdade na escolha do outro contratante/seguradora. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS IRREGULARES - SEGURO PRESTAMISTA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - VENDA CASADA - RECONHECIMENTO - IRREGULARIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Evidencia-se nos autos que não há no contrato firmado entre as partes a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.639.320/SP, sob a ótica de recurso repetitivo (CPC, art. 1.036), decidiu que, em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Logo, figura-se abusiva a cobrança de seguro e título de capitalização impostas ao consumidor, por configurar venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. - Manutenção da sentença que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.200992-8/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 29/09/2023) Observando o contrato firmado entre as partes, depreendo, que, de fato houve a inclusão de valor a título de seguro prestamista e cláusulas correlatas. Ademais, em que pese ter sido demonstrada a cláusula optativa, não há provas cabais e concretas de fornecimento da faculdade de contratação pelo autor de mais de uma seguradora. Desta forma, o caderno probatório nos leva à ilação de que houve verdadeira imposição de venda casada, na medida em que não lhe foi oferecida opção de seguradora para contratação, sendo contratada, inclusive, empresa do mesmo grupo econômico. Desta forma, não se tratando de opção, mas, sim, de imposição do banco credor para a efetivação do negócio, flagrante a ilegalidade de sua cobrança. Posto isto, o reconhecimento da abusividade da cobrança da tarifa de seguro é medida que se impõe. Das tarifas No tocante à cobrança de tarifas no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), saliento que, a cobrança genérica e sem qualquer especificação de serviços de terceiro, comissão e registro revela-se abusiva, pois não foram prestados ao consumidor os esclarecimentos necessários acerca do valor cobrado. No mais em que pese a especificação do valor, no contrato firmado entre as partes, tenho que não houve a comprovação efetiva de qualquer serviço prestado. Assim, reputo como ilegal a cobrança em comento. Em que pese o pedido de restituição em dobro das quantias, entendo que não restou configurado dolo da instituição ao realizar os descontos debatidos. Nessa toada, merece ênfase o disposto no art. 42 do CDC, vejamos: Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. É cediço que, para que seja aplicada a regra do artigo citado, deve estar presente a má-fé na cobrança indevida, sendo que sua ausência importa em devolução dos valores indevidamente pagos de forma simples. No caso em tela, a cobrança de encargos contratuais foi realizada na forma contratada, ficando reconhecida como abusiva somente após o ajuizamento da demanda, sem que houvesse comprovação acerca de eventual má-fé da instituição financeira quanto a essas cobranças. Desta forma, o valor considerado acima como indevido deverá ser restituído de forma simples, eis que não comprovada a má-fé. Isto posto, ACOLHO, EM PARTE, os Embargos à Execução, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.755,72 (mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), condenando o embargado à restituição simples do referido valor, devendo incidir correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA do período, conforme Lei Federal n. 14.905/24, ambos os consectários moratórios a contar do desembolso, com a possibilidade de compensação desse crédito no saldo devedor da parte embargante. Pela existência de sucumbência recíproca, CONDENO a parte embargante ao pagamento de 40% (quarenta por cento), bem como a parte embargada ao pagamento dos outros 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade em relação aos embargantes, em razão dos benefícios da assistência judiciária deferidos anteriormente (art. 98, §3º, CPC). Ressalto, por oportuno, que solicitei o pagamento dos honorários periciais junto ao sistema AJG, conforme comprovante anexo. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente nos autos da ação de execução de nº 5002207-83.2024.8.13.0687, vindo ela conclusos para nova deliberação. Em seguida, arquivar com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002207-20.2025.8.21.0075

ID: 320808133

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Três Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-20.2025.8.21.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS HERCILIO BARROS NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002207-20.2025.8.21.0075/RS AUTOR : VALDEMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : DENIS HERCILIO BARROS NUNES (OAB RS029721) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro a justiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002207-20.2025.8.21.0075/RS AUTOR : VALDEMAR SCHMIDT ADVOGADO(A) : DENIS HERCILIO BARROS NUNES (OAB RS029721) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial e defiro a justiça gratuita, tendo em vista o evento 7, CCON2 Trata-se de ação de nunciação de obra nova c/c pedido de tutela de urgência e indenização por perdas e danos ajuizada por Valdemar Schmidt em face de Marlize Ivete Kehl Stacke . Alega o autor, em síntese, ser proprietário do imóvel rural nº 65-A, devidamente matriculado sob nº 9214 junto ao Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que a demandada, sua vizinha e possuidora do imóvel matriculado sob nº 27.412, iniciou recentemente a construção de um galpão, invadindo o imóvel rural pertencente ao autor, causando devastação e completa alteração do terreno de sua propriedade. Sustenta que a continuidade das obras pela demandada, da forma como estão sendo realizadas, provocará inevitavelmente a inviabilidade de uso futuro do imóvel rural pelo demandante, além de sua desvalorização. Informa que, em 13 de novembro de 2024, ingressou com Ação de Reintegração de Posse em face da demandada, que tramita sob nº 5004281.81.2024.8.21.0075, na qual foi determinada a realização de perícia para elucidar se a área esbulhada pertence ao autor ou à demandada, que foi anulada, estando pendente de nova designação de data pelo perito. Requer, em sede de tutela de urgência, o embargo da obra descrita, determinando-se a suspensão desta pela demandada, até que a perícia designada nos autos do Processo nº 5004281.81.2024.8.21.0075 seja realizada, com a intimação da demandada, do construtor e dos operários, com a cominação de pena pecuniária diária pela desobediência. É o relatório. Decido. Da tutela de urgência Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o autor comprovou ser proprietário do imóvel rural nº 65-A, matriculado sob nº 9214 junto ao Registro de Imóveis desta Comarca, conforme documentação acostada aos autos - evento 1, DOC7 Ademais, as fotografias juntadas pelo autor demonstram a existência de obra em andamento, invadindo supostamente os limites de sua propriedade e causando alterações significativas no terreno. Contudo, observo que há controvérsia acerca dos limites entre as propriedades do autor e da demandada, tanto que já existe ação de reintegração de posse em trâmite (Processo nº 5004281.81.2024.8.21.0075), na qual foi determinada a realização de perícia justamente para elucidar a quem pertence a área em litígio. Nesse contexto, considerando que a definição dos limites das propriedades depende de prova pericial já determinada em outro processo, entendo que há elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito invocado pelo autor, ao menos nesta fase preliminar. Quanto ao perigo de dano, este também se encontra evidenciado, uma vez que a continuidade da obra pode causar prejuízos de difícil reparação ao imóvel do autor, caso se confirme que a construção está sendo realizada em área de sua propriedade. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, no presente caso, não implica em prejuízo irreversível à parte demandada, pois se trata apenas da suspensão temporária da obra até que seja esclarecida a questão dos limites das propriedades, mediante a realização da perícia já determinada no processo de reintegração de posse. Assim, entendo presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar o embargo da obra realizada pela demandada Marlize Ivete Kehl Stacke no imóvel matriculado sob nº 27.412, na parte que supostamente invade o imóvel rural nº 65-A, matriculado sob nº 9214, de propriedade do autor, até que seja realizada a perícia designada nos autos do Processo nº 5004281.81.2024.8.21.0075. Determino a intimação da demandada, bem como do construtor e dos operários, para não continuarem a obra, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000, 00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. DEFIRO o pedido de tramitação preferencial ao feito, considerando a idade avançada do autor (81 anos), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. 2. Cejusc. Considerando a necessidade da realização da audiência preliminar de autocomposição prevista no art. 334 do CPC, e diante da possibilidade de conciliação/mediação, remeta-se o processo ao CEJUSC desta Comarca para designação de data e ho rário. Na medida em que a sessão será conduzida por meio de atos processuais a serem desempenhados por conciliadores e mediadores capacitados e credenciados junto ao NUPEMEC, entendo por pertinente e justa a fixação de remuneração, em contrapartida aos serviços prestados pelos referidos profissionais, quando não estiverem em exercício de atividade voluntária: A) Não havendo acordo ou entendimento , fixo a remuneração em 2 (duas) URCs, independentemente do número de sessões e do número de conciliadores(as) ou mediadores(as) (havendo mais de um profissional, o valor será rateado), devendo o pagamento ser realizado mediante pix ou depósito, conforme dados bancários informados no termo pelo(s) profissional(is) que realizar(em) a sessão. B) Havendo êxito na sessão de autocomposição , fixo os honorários no valor máximo da tabela do Ato n. 047/2021-P (Conciliação, 4 URCs; Mediação Cível, 8 URCs; Mediação Familiar, 10 URCs), sem prejuízo de eventual ajuste entre as partes e o colaborador, a fim de remunerar o trabalho desenvolvido por aquele designado para presidir a sessão realizada, em caso de resultado satisfatório no que diz respeito com o alcance de entendimento entre as partes. Registro que o adimplemento da quantia acima indicada (item A ou B) incumbirá às partes, pro rata , ressalvada a concessão da gratuidade da justiça (integral até a realização da presente sessão), caso em que os valores serão suportados por dotação orçamentária própria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na forma do art. 2º, §§1º e 2º, do Ato n. 047/2021-P. Caso a parte requerida ainda não tenha sido citada e/ou constituído procurador(a) e fizer jus ao benefício à gratuidade da justiça (renda inferior a três salários mínimos), deverá solicitar esse benefício durante a sessão, pedido a ser consignado em ata, e comprovar seus rendimentos em audiência, ou até 10 dias posteriores, o que a isentará do pagamento dos honorários, se for o caso. Saliento que eventual acordo juntado aos autos após a(s) sessão(ões) realizada(s) no CEJUSC presume o êxito do trabalho desenvolvido, o que acarretará a obrigação de recolhimento da remuneração acima fixada. Com a designação, cite-se e intime-se o réu acerca da data da audiência. A intimação da parte autora deve ser feito através de seus patronos, pela imprensa (art. 334, §3º, do CPC). As partes deverão estar acompanhadas, em audiência, de seus advogados ou defensores (art. 334, §9º, do CPC). Ficam as partes expressamente advertidas que a ausência injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará a aplicação da multa correspondente (art. 334, §8º, do CPC). Ainda, no caso de pessoas jurídicas, observe-se o Enunciado 23 do FONAMEC, no sentido de que “deverão indicar prepostos ou procuradores capacitados, com conhecimento dos fatos que resultaram no ajuizamento da ação e com autonomia para negociação , sob pena de incidirem na multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Ademais, saliento que eventual manifestação de desinteresse na realização da audiência preliminar não será conhecida pelo juízo e não isentará as partes de comparecimento à audiência, ressalvadas as hipóteses em que ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando na lide não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4.º, I, II do CPC). Havendo composição, voltem conclusos para homologação. Não havendo conciliação, o prazo de contestação, de 15 dias, passará a contar automaticamente a partir da data da audiência realizada, nos termos do art. 335 do CPC. Cite-se e intime-se.

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Processo nº 5002207-07.2025.8.13.0313

ID: 306185952

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5002207-07.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERCY PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5002207-07.2025.8.13.0313J CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas, Provas em geral] AUTOR: HERCY PEREIRA DE OLIVEIRA CPF: 261.179.406-53 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Cuida-se de ação de produção antecipada de provas movida pela autora em face do réu. No ID 10432576678, foi requerido à parte autora que: a) comprovasse o prévio recolhimento do custo do serviço; b) o requerimento administrativo válido. A requerente apresentou resposta no ID 10458083550. Aduz que o AR enviado para pedido administrativo é válido e que o custo do serviço somente pode ser exigido se houver previsão contratual. Pugna pelo prosseguimento do feito. DECIDO. DO INTERESSE PROCESSUAL Em consulta ao PJe, verifica-se que os procuradores do escritório “Saliba & Saliba Sociedade de Advogados” distribuíram centenas de ações de produção antecipada de provas nesta comarca, todas contra instituições bancárias, ao argumento de que os contratos não foram entregues. No ano de 2024, o Dr. LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA - OAB MG115946 consta em 376 ações, a Dra. RAFAELA ABREU DE PINHO - OAB MG189004 em 502 ações. Além disso, no ano de 2025, a Dra. RAFAELA ABREU DE PINHO – OAB MG189004 já registrou 290 ações. Vale reforçar que este juízo notou que os referidos procuradores estão a ajuizar na Comarca diversas ações em nome de um mesmo autor, em face de todos os bancos que averbaram contratos em seu benefício previdenciário. Percebe-se que os procuradores acessam o "MEU INSS" e ajuízam indiscriminadamente o procedimento de produção antecipada de provas de todos os contratos lá descritos, mesmo para empréstimos há muito tempo excluídos e findos, sempre sob o argumento de que não lhe foi fornecida a sua via no momento da assinatura do contrato. Está plenamente caracterizado uso predatório da justiça para o recebimento de honorários advocatícios, o que deve ser fortemente coibido. A alegação de que os contratos não foram entregues aos clientes não é crível, já que não é comum os bancos não entregarem a via do contrato, ainda mais considerando o elevado número de ações distribuídas. Ainda que assim não fosse, bastaria ao cliente solicitar a segunda via do contrato na agência bancária. Para a configuração do interesse processual em ações que visam à exibição de documentos, o STJ, no julgamento do REsp n° 1.349.453 - MS, fixou três premissas a serem atendidas pela parte autora, quais sejam: 1) demonstração da existência da relação jurídica estabelecida entre as partes; 2) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira; 3) a comprovação do pagamento do custo de serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, a parte autora juntou uma notificação que teria sido enviada para o endereço do réu. Consta do ID 10383081588 que o endereço informado foi o do escritório do advogado, e não o da parte autora. Na notificação também constou que o documento deveria ser enviado para endereço diverso do da parte autora (ID10383078341). O pedido de apresentação do contrato sem a correta correlação dos dados do(a) cliente, solicitando o envido do documento para endereço estranho daquele registrado no cadastro da instituição financeira poderia levar à responsabilização desta, tendo-se em vista a sensibilidade dos dados previstos no instrumento contratual. O banco pode responder civilmente por violação ao sigilo bancário e, por isso, não pode entregar o contrato a pessoa diversa. Neste sentido tem decidido o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A teor do entendimento do STJ no REsp nº 1.349.453/MS, sob o rito dos recursos repetitivos, a cautelar de exibição de documentos deve vir instruída com comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição bancária, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente. - Não identificado o pagamento do custo do serviço solicitado, é ilegítimo o interesse de agir. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.24.416540-3/001 - COMARCA DE IPATINGA- APELANTE(S): DORISMARA DE FATIMA DE MOURA BARRADO - APELADO(A)(S): PARANA BANCO S/A Além disso, há outros meios mais seguros para a solicitação do documento administrativamente, como o Portal do Consumidor.gov.. Não há provas de que a parte autora tenha solicitado a exibição do contrato por este meio, embora tenha sido intimada. A falta de pedido administrativo idôneo leva à falta de interesse processual. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp 1349453/MS) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato caso desacompanhada da respectiva procuração. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006790-64.2021.8.13.0672, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 19/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. NATUREZA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a pretensão de exibição de documentos deve vir instruída com a comprovação de pedido administrativo prévio idôneo feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, sob pena de falecer ao autor interesse de agir - À luz do art. 85, do CPC, que consagra o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as custas e honorários advocatícios - Sendo ineficaz a notificação extrajudicial e vindo o banco a apresentar os documentos em juízo, sem resistência, cabe ao autor suportar as custas e despesas processuais, devendo cada litigante arcar com os honorários do respectivo patrono. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002536-30.2021.8.13.0290, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 25/01/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVA PARA EXIBIÇÃO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PREVIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Não comprovada a prévia realização de pedido administrativo prévio solicitando o documento e considerando que a simples carta notificatória não se convalida como pedido administrativo prévio, cumpre manter a sentença que julgou extinta a ação por ausência de interesse processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 5176529-68.2023.8.13.0024 1.0000.24.184050-3/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 22/04/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS - STJ - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.349.453/MS, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 1.036, do NCPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos somente é possível se a parte autora comprovar, concomitantemente: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) o prévio pedido administrativo não atendido em prazo razoável; c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Assim, se a parte autora não comprovou todos os requisitos para o ajuizamento da presente demanda, restou configurada a sua falta de interesse de agir, o que impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito. (TJ-MG - Apelação Cível: 5027654-20.2023.8.13.0231, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 03/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2024) EMENTA: PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E PAGAMENTO DE CUSTO DO SERVIÇO. Para o ajuizamento de procedimento cautelar em caráter antecedente com propósito de exibição de documentos, é necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável. O requerimento administrativo válido deve ser entendido como aquele realizado diretamente em agência da instituição financeira, mediante emissão de recibo/protocolo do pedido e comprovação de pagamento do custo do serviço ou sua dispensa, não sendo admissível a simples remessa de carta com aviso de recebimento ao banco. (TJ-MG - Apelação Cível: 5037722-78.2017.8.13.0024, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 14/03/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2024) Além disso, não constam dos autos o comprovante de custo do serviço para que o documento fosse apresentado administrativamente ou a prova da dispensa desse custo. Neste sentido: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I - Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com outros fundamentos. (TJ-MG - Apelação Cível: 50174974820238130114, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 24/09/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. (TJ-MG - AC: 50146959620228130313, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 25/10/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - POSICIONAMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. 1- A atual legislação processual prevê a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo, sendo cabível quando o prévio conhecimento dos dados possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, ou ainda, para simples documentação - art. 381, III e § 5º do CPC. 2- Na vigência do CPC de 1973, o colendo STJ havia firmado entendimento de que "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". ( REsp 1349453/MS - Relator Min. Luís Felipe Salomão). 3- Inexistindo nos autos comprovação do preenchimento de referidos requisitos, a extinção do processo por falta de interesse processual é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 52691303020228130024, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 04/07/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO REPETITIVO - AÇÕES EXIBITÓRIAS. A parte pode se valer da ação de produção antecipada de provas mesmo em casos em que não há urgência, visando evitar o litígio ou conhecer previamente os fatos para analisar a viabilidade de proposição futura de demanda judicial ( CPC/15, art. 381). Tratando-se de exibição de contrato, ainda que a ação tenha sido nominada como produção antecipada de provas em razão das inovações do CPC/15, há de ser aplicado o entendimento do e. STJ, no sentido de que o interesse processual nas exibições de documentos caracteriza-se quando o consumidor prova a existência da relação jurídica, o pedido administrativo válido, o pagamento da taxa correspondente, além da recusa injustificada por parte do fornecedor (STJ, REsp n. 1.349.453/MS, repetitivo). Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 50062011720228130194, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 19/07/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO ENDEREÇADA AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. CUSTO DO SERVIÇO. A teor do entendimento esposado no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, a ação de produção antecipada de prova voltada à obtenção de documentos deve vir instruída da comprovação de pedido administrativo prévio feito à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - O Banco, sob pena de quebra do sigilo bancário, não detém autorização para fornecer o contrato em endereço diverso do cliente - Não realizado o pagamento do custo (tarifa) do serviço requisitado, falece ao autor o interesse de agir. (TJ-MG - AC: 51683095220218130024, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/04/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito.(TJ-MG - AC: 50233946120228130027, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) Portanto, a extinção prematura do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Pelo exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, do CPC. Após o julgamento do agravo de instrumento interposto, caso seja mantida a decisão de indeferimento da justiça gratuita e seja necessária a expedição de intimação pessoal para o recolhimento das custas, defiro desde já como diligência do juízo. Caso a decisão seja modificada e a justiça gratuita seja deferida, em relação às custas processuais, fica suspensa a exigibilidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. e I. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ELIMAR BOAVENTURA CONDE ARAÚJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5002207-28.2024.4.03.6109

ID: 337207073

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-28.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES GONCALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA MARTINS APARECIDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002207-28.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ARISTIDES GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS APARECIDO - SP301699 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002207-28.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ARISTIDES GONCALVES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA MARTINS APARECIDO - SP301699 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO: ARISTIDES GONÇALVES JUNIOR, portador do RG nº 23.381.904-6 SSP/SP e do CPF nº 139.440.668-12, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria especial, com a reafirmação da DER, se necessário. Narra a parte autora que, em 13.12.2017, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria especial, NB 182.711.902-8, o qual restou indeferido por falta de tempo de contribuição. Alega que o indeferimento foi indevido uma vez que na análise administrativa a autarquia previdenciária teria desprezado a especialidade das atividades realizadas nos períodos de 05.05.1997 a 20.11.2017, nos quais se expôs, de forma habitual e permanente, a agentes insalubres e perigosos a sua saúde. Com a inicial vieram os documentos. Foi concedido o benefício de gratuidade de justiça. Regularmente citado, o INSS ofereceu contestação sustentando, preliminarmente, a prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido alegando, em síntese, a ausência de comprovação de exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. Sustenta ainda que é necessária a apresentação do laudo técnico ambiental que embasou a elaboração do PPP, uma vez que foram apresentados dois formulários com informações divergentes. Por fim, para efeito de futura interposição de recursos aos Tribunais Superiores, prequestionou eventual negativa de vigência de dispositivos constitucionais e legais apontados. Houve réplica, na qual pugnou pela realização de prova técnica. Vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Preliminares Acolhe-se a preliminar de prescrição arguida pelo INSS, tendo em vista que a comunicação de decisão de indeferimento do requerimento administrativo de aposentadoria se deu em 13.12.2017, e a presente ação foi ajuizada em 19.08.2024, intervalo superior ao previsto no artigo 103, da Lei 8.213/1991. II. 2. Mérito Da atividade urbana especial No que tange ao reconhecimento da atividade como especial, há que se considerar que a legislação aplicável para a caracterização da especialidade do serviço é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, sob pena de violação à garantia constitucional do direito adquirido, consoante prevê atualmente o Decreto 4.827/2003. Incompreensível seria que o legislador instituísse qualquer norma, criando um instituto, ou alterando a disciplina da conduta social e pretendesse ordenar o comportamento para o passado. O efeito retroativo da lei se traduziria em contradição do Estado consigo mesmo, uma vez que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia. A caracterização da atividade nociva, de acordo com a redação original do artigo 57 da Lei 8.213/91, se realizava através da função efetivamente exercida pelo segurado, segundo classificação constante no anexo do Decreto 53.831, de 25.03.1964, e nos Anexos I e II do Decreto 83.080, de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, e do artigo 292 do Decreto 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito Regulamento. Bastava, pois, que a atividade exercida estivesse contida no rol constante dos aludidos decretos, sem prejuízo de outros meios de prova, inclusive para atividades não elencadas no rol exemplificativo. Tal situação perdurou até o advento da Lei 9.032/95, de 28.04.1995, que conferiu nova redação ao parágrafo 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, determinando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, em caráter habitual e permanente, mediante preenchimento dos formulários SB-40 e DSS-8030. Porém, nova alteração promovida pelo Decreto 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória 1.523/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, de 10.12.1997, condicionou o reconhecimento da especialidade de determinado labor à apresentação de laudo técnico, salientando-se que em relação aos agentes ruído e calor o laudo pericial sempre foi exigido. Nesse ponto, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de jurisprudência feito pelo INSS, acabou por mitigar a necessidade do laudo técnico para reconhecer condição especial de trabalho por exposição a ruído, ponderando que, em regra, o Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensaria a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental, inclusive em se tratando de ruído, na medida em que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, todavia, a necessidade da apresentação desse laudo “quando suscitada dúvida objetiva e idônea erguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado” (STJ, Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017). Especificamente quanto ao AGENTE RUÍDO, verifica-se que o nível considerado prejudicial à saúde do trabalhador era o superior a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997, de 05.03.1997, quando passou a ser o superior a 90 decibéis, sendo que atualmente foi reduzido para 85 decibéis, por força do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003. Essas sucessivas modificações geraram enorme controvérsia sobre o efeito intertemporal das normas alteradoras, que acabou dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, fixando o entendimento de que a intensidade do ruído a ser considerada deve obedecer à lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, afastando a possibilidade de aplicação retroativa. Por oportuno, confira-se o julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda em relação ao agente nocivo ruído, ressalte-se que no caso de exposição do trabalhador a níveis acima dos limites legais de tolerância, nem mesmo o fornecimento ou uso de equipamento de proteção individual - EPI descaracteriza o tempo especial. Isso porque o EPI, embora possa prevenir a perda da função auditiva, não neutraliza a nocividade da pressão sonora sobre o organismo. A respeito do tema, confira-se a decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE 664335-SC, fixou a tese de Repercussão Geral nº 555 sobre a inexistência de EPI totalmente eficaz: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Ainda acerca do tema ruído, no que tange à metodologia de aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese no Tema 317: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Da existência de IPI eficaz No que se refere à informação constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acerca da eficácia da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1090, firmou entendimento de que descaracteriza, em regra, o tempo de serviço especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais — a exemplo da exposição ao agente nocivo ruído e aos agentes químicos hidrocarbonetos — nas quais, mesmo diante da utilização do equipamento, ainda se reconhece o direito à contagem diferenciada. A tese firmada pelo STJ estabelece, igualmente, que compete ao segurado demonstrar a ineficácia do EPI, por meio de elementos que evidenciem: (i) a inadequação do equipamento ao risco da atividade desempenhada; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de aprovação (CA); (iii) o descumprimento das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou deficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI; ou (v) qualquer outra circunstância apta a comprometer a efetiva proteção ao trabalhador. Nessa linha, dispõe o acórdão paradigma: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (Tema 1090/STJ). No presente caso, a parte autora objetiva o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos: 1. Período: 05.05.1997 a 20.11.2017 Empresa: Tigre S.A. Tubos e Conexões Atividade/função: Ajudante de Produção/Preparador de moldes/ Ferramenteiro Agentes Nocivos: Ruído de 90,9 dB(A) de 05.05.1997 a 31.08.1998, de 91 dB(A) de 01.08.1998 a 30.09.2008 e de 94,0 dB(A) entre 01.10.2008 e 20.11.2017. Provas: PPP ID 335645713 - Pág. 1/3 e ID 335645718 - Pág. 47/49. Enquadramento legal: Comprova exposição a ruído acima do tolerado, conforme Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, Anexo IV, códigos 2.0.1 Conclusão: Enquadrado como especial. Ressalta-se que não prospera a tese defensiva de que a parte autora apresentou dois formulários PPP´s, referentes a um mesmo período com dados divergentes, eis que não são contraditórios e indicam expressamente que o requerente desempenhava atividades com exposição a agentes ao nocivo ruído de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, informações, essas, necessárias e suficientes para comprovar a especialidade pretendida. Além disso, os formulários PPP´s foram preenchidos corretamente, com indicação dos respectivos responsáveis técnicos, não ensejando qualquer dúvida idônea e objetiva quanto à veracidade das informações, fato que torna dispensável a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho – LTCAT, bem como a realização de perícia técnica ambiental. Ademais, eventuais irregularidades formais do PPP não podem embaraçar o direito do segurado, haja vista que a responsabilidade pelo preenchimento do documento é da empresa empregadora e o dever de fiscalizá-la é da Administração Pública, de modo que não se mostra razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador. Por fim, nada a prover quanto aos períodos já reconhecidos na esfera administrativa, matéria incontroversa. Destarte, diante da fundamentação expendida, não há que se falar em negativa de vigência de dispositivos constitucionais ou legais e inobservância de princípios, inexistindo, pois, justificativa para interposição dos respectivos prequestionamentos. Contagem do tempo de contribuição Conforme planilha anexa, considerando as informações do CNIS, somando-se os períodos ora reconhecidos aos já considerados pelo INSS (ID 335645718 - Pág. 65), excluindo-se os períodos de concomitância, o autor: Em 13/12/2017 tem direito ao benefício de aposentadoria especial, com fundamento na Lei nº 8.213, art. 57, pois (i) cumpriu o requisito tempo especial, com 25 anos e 7 dias, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 305 meses, para o mínimo de 180 meses. III. DISPOSITIVO posto isso, julgo procedente o pedido com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda à averbação e conversão dos períodos de 05.05.1997 a 20.11.2017, como trabalhados em condições especiais, mantendo o reconhecimento dos períodos já realizado administrativamente, e conceda o benefício de aposentadoria especial, ao autor ARISTIDES GONÇALVES JUNIOR, NB 182.711.902-8, desde a data do requerimento administrativo, consoante determina a lei, e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício desde 13.12.2017, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir da citação, de acordo com o preceituado na Resolução do Conselho da Justiça Federal ora vigente. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Independentemente do trânsito em julgado, com fulcro nos artigos 300 e 497, ambos do Código de Processo Civil defiro a tutela de urgência. Intime-se via PJE o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Piracicaba – SP, a fim de que se adotem as providências cabíveis ao cumprimento da presente sentença, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Determino ainda que o instituto-réu comunique a este Juízo a não implantação do benefício por ausência de algum requisito legal, no mesmo prazo acima fixado. Dispensada a remessa necessária à vista do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002864-19.2025.4.04.7010

ID: 312526201

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002864-19.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUNICE VICENTE ALCARRIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002864-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEUNICE VICENTE ALCARRIA ADVOGADO(A) : CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB PR062735) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por CLEUNICE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002864-19.2025.4.04.7010/PR AUTOR : CLEUNICE VICENTE ALCARRIA ADVOGADO(A) : CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR (OAB PR062735) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por CLEUNICE VICENTE ALCARRIA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende a declaração de nulidade da consolidação da propriedade em favor da CEF por ausência de notificação válida para purgar a mora ou, subsidiariamente, que seja autorizada a purgação da mora, com possibilidade de parcelamento e uso do FGTS. Atribui à causa o valor de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais). 2. Considerando que atendidos os requisitos fixados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, conforme evento 1.2 , defiro os benefícios da gratuidade da justiça , nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A parte autora aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação , consultando a matrícula de imóvel nº 36.935 do 2º Registro de Imóveis de Campo Mourão/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( 1.4 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO . REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO . PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023). A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado no AV 13/49.910 da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 4. Tendo em vista que o contrato de financiamento habilitacional foi firmado pela autora juntamente com o seu cônjuge, necessária a emenda da inicial para inclusão do cônjuge, VALDIR ALCARRIA, em razão do litisconsórcio necessário. 5. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para emendar a petição inicial para inclusão de VALDIR ALCARRIA no polo ativo da ação, juntando procuração e, sendo o caso, declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a emenda à inicial nos termos supra, fica desde já deferida. 6. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico, deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 7. Após cumprido o item 5 da presente decisão , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 8. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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Processo nº 5002207-40.2024.8.13.0378

ID: 313084598

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-40.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE APARECIDA DA COSTA MACIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI NÚMERO: 50… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE LAMBARI NÚMERO: 5002207-40.2024.8.13.0378 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE APARECIDA DA COSTA MACIEL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CRISTIANE APARECIDA DA COSTA MACIEL (081.968.636-08) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial ( x) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 08/05/2024 ( x) data de entrada do requerimento administrativo DII 13/06/2023 DIP 01/06/2025 DCB 28/04/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 20.000,00 - valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 30 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) UIRÁ ALMEIDA MANSUR Procurador Federal mat. 1553441 - OAB/MG 95.673

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Processo nº 5002207-41.2025.4.02.5003

ID: 291725674

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002207-41.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE DONATO SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-41.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DAYANE DONATO SANTOS ADVOGADO(A) : EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO (OAB BA072091) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002207-41.2025.4.02.5003/ES AUTOR : DAYANE DONATO SANTOS ADVOGADO(A) : EDNA DE JESUS ANDRADE PINTO (OAB BA072091) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta ( processo nº 5000827-80.2025.4.02.5003 ) são distintos (nesta ação a parte autora requer a concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho LUAN DONATO CARDOSO, cujo parto se deu em 13 de janeiro do ano de 2024, enquanto que, naquela ação, pleiteou a concessão de salário-maternidade rural em razão do nascimento de seu filho LUCAS GABRIEL DONATO CARDOZO, cujo parto se deu em 14 de julho do ano de 2020). Registre-se no sistema . Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito , sua autodeclaração de segurado especial, documento indispensável ao seguimento da ação. Transcorrendo in albis o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Juntado o documento, dê-se andamento à ação conforme as determinações abaixo descritas. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto no novo art. 38-B e na nova redação do art. 106 da Lei 8213/91 ( dispositivo que traz rol exemplificativo ): Art. 38-A O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 17 desta Lei, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. (...) Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar (...) § 1º A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei. § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (...) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado) ; IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 , ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7 o do art. 30 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991 , emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Nesses termos, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , com formulário disponível na página do INSS na internet ( https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/copy_of_Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf ). A autodeclaração deve ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, conforme acima destacado, sendo assim dispensada a justificação administrativa. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, administrativamente conforme os termos da Instrução Normativa INSS nº 101/2019, e também judicialmente, conforme orientação que vem sendo seguida na Justiça Federal da 4ª Região nos termos da Nota Técnica Conjunta nº 01/ 2020 – CLIPR/CLISC/CLIR , da Justiça Federal do Paraná, formalizada com apoio da própria Procuradoria Especializada do INSS. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. Nesse contexto, ficam advertidas as partes de que: 1. A autodeclaração de exercício da atividade em regime de economia familiar, relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação, em ordem cronológica, é documento indispensável às ações em que se discute a qualidade de segurado especial do demandante; 2. É necessário que a autodeclaração seja corroborada por documentos consistentes em prova material plena ou em início de prova material , sendo importante que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. É importante que a ação seja instruída por declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados , bem como ciente de que as alegações também podem ser demonstradas mediante prova audiovisual, por exemplo através de gravação de vídeo que demonstre a realidade rural em que inserido o segurado; 4. Considerando-se as faculdades de instrução acima destacadas, em regra não será designada audiência de instrução no caso dos autos , sendo certo que a não designação de audiência não implicará qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, já que desde o início da demanda está sendo facultada a juntada de declarações de terceiros , documentos hábeis à corroboração de eventual início de prova material apresentado; 5. Conforme a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Consignadas as advertências necessárias, intime-se a parte autora para ciência e para a adoção das providências que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias , bem como cite-se e intime-se o INSS (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais), bem como de que poderá, no prazo para apresentação de resposta, limitar-se à apresentação de proposta de acordo (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) , hipótese em que o prazo para contestar será interrompido. Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido , com reinício a partir da data da nova intimação do INSS para resposta, devendo também apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, da Lei 10259/01). Fica, por fim, advertido o INSS de que: a) poderá apresentar (no prazo para resposta ou após eventual nova manifestação da parte autora nos autos) declarações de terceiros em contraprova às alegações e documentos apresentados pela parte contrária; b) poderá, caso queira, promover entrevista administrativa, juntando aos autos a respectiva documentação . c) só será conferido ao INSS, no curso desta ação judicial, prazo especial de 45 dias para análise de documentação apresentada pelo autor (prazo observável em sede administrativa) caso o INSS comprove nestes autos que o caso do autor, com os novos documentos apresentados, foi imediatamente encaminhado a reanálise administrativa, ciente o réu de que, caso contrário, fica mantido o prazo legal de 30 dias para resposta judicial pela procuradoria especializada. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 10 dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5002207-20.2025.8.24.0048

ID: 313173719

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002207-20.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002207-20.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SONIA REGINA FURTADO ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) DESPACHO/DECISÃO A presente ação objetiva a apresentaçã… Procedimento Comum Cível Nº 5002207-20.2025.8.24.0048/SC AUTOR : SONIA REGINA FURTADO ADVOGADO(A) : VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA (OAB SP478803) DESPACHO/DECISÃO A presente ação objetiva a apresentação de contratos bancários, via produção antecipada de provas e/ou exibição de documentos. Ocorre que a parte autora afirmou que mantém relação contratual com a instituição financeira Ré, decorrente da celebração de contratos de empréstimos pessoais , cujos detalhes e condições atualmente não se encontram de posse da autora . (negritei) Ademais, não nega a existência da relação contratual , mas, sim, aduziu que diante da necessidade de reavaliar os termos pactuados, torna-se imprescindível o acesso às vias contratuais — tanto dos contratos ativos quanto dos inativos — para que a parte autora possa exercer de forma plena seus direitos, especialmente no que se refere à análise da regularidade das obrigações assumidas. (negritei) Logo, a produção antecipada de prova e/ou exibição de documentos envolve discussão acerca de Direito Bancário, pois eventual falha na prestação dos serviços está vinculada à análise das cláusulas constantes dos contratos bancários firmados entre as partes, mormente porque a parte requerente reconhece a existência de contratação e apenas diverge quanto à regularidade/legalidade das obrigações assumidas, o que invariavelmente levará à discussão do contrato bancário. Cuida, portanto, de típica ação de natureza bancária , transcendendo ao simples aspecto da relação civil de inexistência do débito, o que torna incompetente este Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. É entendimento adotado pelo TJSC em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. ALEGADA NEGATIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER ACESSO A CONTRATOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MENÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, QUANTO À INTENÇÃO DE DISCUTIR, POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA, POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÚMERO DE PARCELAS E ENCARGOS INCIDENTES EM OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTOS. ENUNCIADO II DESTA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA QUE RECAI SOBRE A CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. CONFLITO PROCEDENTE. (CC n. 5050091-29.2024.8.24.0000, rel. Des. Cid Goulart, 1º Vice-Presidente, j. em 13.11.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PARTE DEMANDANTE QUE TAXATIVAMENTE ALEGA TER SOLICITADO A APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÃO FIANACEIRA, COM A FINALIDADE DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS ENCARGOS E DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO CENTRAL QUE DESBORDA DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO COLEGIADO CIVILISTA, NA MEDIDA QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA BANCÁRIA ENTRE OS CONTENDORES. NECESSIDADE DE ANALISAR-SE OS MEANDROS DAS CONTRATAÇÕES, A FIM DE AFERIR EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ILÍCITO. TEMÁTICA DE DIREITO BANCÁRIO . ENUNCIADO II (PARTE FINAL) DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (CC n. 5051583-56.2024.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, 2º Vice-Presidente, j. em 16.10.2024). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITANTE) E JUÍZO CÍVEL (SUSCITADO). AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES DE CONTAS DE CLIENTES DO BANCO AUTOR PARA USUÁRIOS DA PLATAFORMA DA EMPRESA REQUERIDA. REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DOS BENEFICIÁRIOS FINAIS DA TRANSAÇÃO A FIM DE BUSCAR A RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA UNICAMENTE À RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. MATÉRIA ALHEIA ÀS ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL SUSCITADA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. "1. A competência da ação de produção antecipada de provas, na vigência do CPC/1973, era do juízo da ação principal, já que possuía natureza jurídica de medida cautelar preparatória. 2. No Código de Processo Civil de 2015, a ação de produção antecipada de provas assumiu natureza de ação probatória autônoma, desvinculada da propositura de ação futura e que não previne a competência do juízo. 3. O art. 381, §2º do CPC/2015 estabeleceu que a competência para processar e julgar a ação de produção antecipada de provas é do juízo do foro onde a prova deverá ser produzida ou do foro de domicílio do réu, não mencionando se a eventual ação que venha a ser proposta, com base em prova produzida antecipadamente, influenciará, em alguma medida, na fixação do juízo competente. 4. Há disposição legal, contida no art. 382, §2º do CPC/2015, que estabelece que o magistrado não se pronunciará sobre a ocorrência ou não do fato que recai a prova que se pretende produzir, tampouco sobre as respectivas consequências jurídicas, o que poderia conduzir a entendimento de que o juízo cível comum seria invariavelmente competente para analisar e julgar as ações de produção antecipada de provas. 5. Todavia, o art. 382, caput do CPC/2015 preceitua que a parte, em petição inicial, deverá apresentar os fundamentos fáticos e jurídicos que justificam a antecipação da prova, o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado a tutela que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura. 6. Assim, a fixação da competência nas ações de produção antecipada de prova, ainda que não previna a competência do juízo, passará pela análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que venham a integrar a demanda o que, em regra, estará intrinsecamente relacionado à tutela jurídica que se pretende obter com a propositura de eventual ação futura, ainda que essa não seja ajuizada." (CC n. 5047806-34.2022.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, 1º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. em 05.10.2023). (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5034202-35.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 10-07-2024). Conforme orientação da Corte catarinense a declinação da competência é medida que se impõe, conforme decisão monocrática em situação análoga proferida no Agravo de Instrumento n° 4009756-58.2019.8.24.0000 de relatoria do Desembargador Luiz Cézar Medeiros ( mutatis mutandis ): I - João Carlos Pedroso da Cruz interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Direito Bancário de Joinville que, nos autos da ação de produção antecipada de prova n. 0314032-47.2018.8.24.0038, ajuizada em face de Paraná Banco S/A, indeferiu o pedido de justiça gratuita por ele formulado e autorizou o pagamento das custas iniciais em 9 (nove) parcelas iguais. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de antecipação da tutela recursal. II - No caso dos autos, a ação é bastante singela: o ora agravante almeja a apresentação de contrato de empréstimo bancário consignado. Logo, o litígio sob análise envolve nítida discussão acerca de Direito Bancário, porquanto eventual falha na prestação dos serviços está atrelada à análise das cláusulas constantes do contrato bancário firmado entre as partes. A questão vem disciplinada pelo Anexo IV, do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o qual estabelece que é da competência das Câmaras de Direito Comercial os recursos atinentes ao direito do consumidor (1156) - nível 1 -, contratos de consumo (7771) - nível 2 -, bancários (7752) - nível 3 -, empréstimo consignado (11806) - nível 4. (...) Destaca-se, ainda, precedente das Câmaras de Direito Comercial julgando situações similares à presente: APELAÇÃO CÍVEL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM AMPARO NOS ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA A OBTENÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU COM RELAÇÃO A UM DOS CONTRATOS SUSCITADOS E DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS DEMAIS. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO, AO ARGUMENTO DE NÃO CABIMENTO, NO CASO, DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGOS 396 E SEGUINTES DO CPC/2015. TESE ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA. MEDIDA DE CARÁTER INCIDENTAL, A SER REQUERIDA NO CURSO DE AÇÃO PRINCIPAL OU UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DEMANDA COM PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR PRÓPRIOS. PRETENSÃO EXIBITÓRIA, EM AÇÃO AUTÔNOMA, QUE DEVE SER EXERCIDA NA FORMA PREVISTA NOS ARTIGOS 381 E SEGUINTES DO CODEX INSTRUMENTAL (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS). (...) Como se verifica, refoge a este Órgão Julgador competência para análise e julgamento da matéria tratada nos presentes autos. III - Ante o exposto, não conheço do recurso e remeto os autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Comercial. Confirmando a natureza bancária da matéria em questão, a mesma solução também foi adotada no Conflito de Competência entre as Câmaras Civil e Comercial que compõem o Tribunal de Justiça em caso similar, nestes termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE SUSCITADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL EM FACE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. CAUSA DE PEDIR ATRELADA AO EXAME DOS TERMOS PACTUADOS NO CONTRATO DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. É competência da Câmara Especializada o exame de recurso envolvendo causa de pedir ligada à suposta falha na prestação de serviços derivados de relação jurídica prévia e subordinada aos termos do contrato bancário ajustado entre as partes (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.024321-1, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, j. 17-06-2015). (TJSC, Conflito de Competência 0000486-15.2018.8.24.0000, Relator Desembargador Marcus Tulio Sartorato) Diferentemente seria se fosse a exibição de contratos bancários por desconhecer a origem de descontos em benefício previdenciário, o que, ao que tudo indica, ensejaria a propositura de ação declaratória de inexistência de débito; aí sim, poderia ser competência civil, o que não é o caso dos autos. Por fim, nos termos do parágrafo 5° do artigo 381 do Código de Processo Civil, aplica-se o disposto naquela Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. A exibição pretendida não é para simples documento, haja vista que a parte requerente reconhece a existência de diversos contratos bancários entre as partes e visa apurar legalidade dos valores cobrados e eventuais encargos indevidos, ou seja, de forma implícita discorda quanto aos valores, demonstrando o caráter contencioso. Portanto, DECLINO da competência e determino a remessa deste processo para Unidade Estadual de Direito Bancário. Proceda-se à redistribuição com prioridade. Cumpra-se.

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Processo nº 5002881-55.2025.4.04.7010

ID: 315034220

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002881-55.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA LUANA GOUVEIA SALES

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CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002881-55.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LUIZ ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002881-55.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LUIZ ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A) : VANESSA LUANA GOUVEIA SALES (OAB SP336694) ADVOGADO(A) : CEZAR LEANDRO GOUVEIA SALES (OAB SP411627) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que pretende: c) Concessão da Tutela de urgência, afim de SUSPENDER os leilões marcados, já que o processo possui VÍCIOS em sua formação. d) Concessão da Tutela de Urgência, para determinar que o requerido, informe o valor atual das parcelas em aberto, já que até o momento DIFICULTA o acesso as informações. [...] f) Procedência da presente demanda, para que no mérito, seja declarado NULO o presente procedimento, já que possui vícios formais. g) Caso não seja esse entendimento deste ínclito Juízo, que seja a presente demanda revertida em perdas e danos, para que assim, a requerente possa receber os valores denominado SOBEJO da venda do aludido imóvel. Narra, em síntese, que o procedimento extrajudicial de expropriação do bem não foi observado, diante da ausência da notificação para purgar a mora e de intimação acerca das datas do leilão do imóvel, devendo ser anulado, que é possível purgar a mora até a arrematação. Subsidiariamente ao pedido de anulação da consolidação da propriedade, requer a condenação da ré ao pagamento em perdas e danos, conforme previsão do artigo 30, parágrafo único da Lei 9.514/1997. Atribui à causa o valor de R$ 212.547,00 (duzentos e doze mil quinhentos e quarenta e sete reais). 2. A parte autora não apresentou comprovante de rendimentos. Desse modo, a fim de adequar o pedido de gratuidade à tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, intime-se a parte requerente para proceder da seguinte forma: a) Juntar declaração que seus rendimentos brutos mensais são inferiores ao teto da Previdência Social e que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família; b) Caso possua rendimentos superiores ao teto da Previdência Social e pretenda insistir no requerimento de gratuidade, retificar o requerimento, declarando e comprovando documentalmente o valor de seus rendimentos brutos e os “ especiais impedimentos financeiros permanentes” para arcar com as custas e despesas processuais; c) Não estando enquadrado nas hipóteses acima, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) . Constatada falsidade de declaração , incidirá o art. 100, parágrafo único, do CPC, além das consequências penais cabíveis. Prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Cumprida a determinação do item "a" acima, resta desde já deferida a gratuidade nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2.2. Do mesmo modo, recolhidas as custas iniciais, determino o prosseguimento do feito. 2.3. Nos demais casos, retornem conclusos para apreciação. 3. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. Conquanto este Juízo não seja insensível às dificuldades enfrentadas pela parte autora, esta, por si só, não é motivo suficiente para desconsiderar a higidez do contrato e do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária realizado pela instituição financeira. A alteração da Lei nº 9.514/1997, realizada pela Lei nº 13.465/2017, afastou definitivamente a hipótese de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação, com a incrementação do artigo 26-A, §2º. Esta previsão normativa permite a purgação da mora somente até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel em nome do banco. A partir de então, diversamente do que pretende a parte requerente, não é mais possível a purgação da mora. A parte autora aduz que não foi notificada para purgar a mora. Sobre a alegação de ausência de notificação , consultando a matrícula de imóvel nº 7.995 do Registro de Imóveis de Goioerê/PR, verifico que a Registradora, que goza de fé pública , certificou o cumprimento dos requisitos legais para a consolidação da propriedade ao anotar que a consolidação foi realizada nos termos do artigo 26, §7º da Lei 9514/97 ( 1.2 ). Embora não tenha ficado expresso que o devedor, notificado, deixou de purgar a mora, a menção ao citado dispositivo legal demonstra que foi observada a prévia notificação do devedor fiduciante. In verbis: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) [...] § 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio.. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Nos termos do art. 25 da Lei 9.514/97, com o pagamento da dívida e seus encargos, resolve-se, nos termos deste artigo, a propriedade fiduciária do imóvel. Em contrapartida, em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário. - Não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário. 2. O certificado na Matrícula do imóvel é suficiente para comprovar a intimação para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5031858-72.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 11/12/2024) CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEI 9.514/97. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGA DA MORA. NOTIFICAÇÃO . REGULAR PROCEDIMENTO. 1. A inadimplência contratual é incontroversa e autoriza o início do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei n.º 9.514/1997. A mera propositura de ação, sem demonstração da probabilidade do direito e depósito da quantia correspondente à dívida, não tem o condão de impedir o agente financeiro de adotar as providências decorrentes da falta de pagamento das prestações referentes ao contrato celebrado entre as partes. 2. A mera alegação de ausência de notificação pessoal não invalida a certidão lavrada nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 9.514/97, subscrita por escrevente de serventia judicial, que inclusive goza de fé pública (e, por isso, de presunção de veracidade), constituindo-se em documento hábil para comprovar a mora do devedor. 3. No que diz respeito à notificação acerca do leilão, o §2º-A do art. 27 da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017, determinou a comunicação do devedor sobre a marcação dos leilões, com o intuito de que possa exercer seu direito de preferência para adquirir o imóvel e não mais para purgar a mora . Há que se referir, ainda, que, havendo real interesse na aquisição do bem, ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência em relação ao imóvel até a data de realização do 2º leilão, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei n.º 13.465/2017. (TRF4, AC 5018363-57.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 04/05/2023) EMENTA: SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . NOTIFICAÇÃO . PESSOAL. FÉ-PÚLICA. NULIDADE. AUSÊNCIA. 1. Trata-se de relação contratual em que instituída alienação fiduciária do imóvel. Enquanto não quitado o contrato, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva o implemento de todas as previsões contratuais. 2. No caso dos autos, conforme consta na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade ocorreu em 25/04/2018. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. 3. Em 10/02/2022, a CEF alienou o imóvel para Amanda Martis Xavier, através da Escritura Pública de Compra e Venda. 4. Os autores O. D. A. C. e E. F. C. C. firmaram contrato particular de compra a venda com ROGER VIEIRA PAGANELLA. No entanto, o promimente vendedor ROGER não é legítimo proprietário do bem. 5. Apelação improvida (TRF4, AC 5002207-49.2022.4.04.7118, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 06/12/2023) A parte autora facilmente poderia ter comprovado suas alegações, juntando aos autos cópia do procedimento de notificação para purgação da mora, uma vez que cópia da referida documentação encontra-se arquivada no Registro de Imóveis, conforme certificado no ato de averbação da consolidação da propriedade . Assim, inexistindo outras provas, o que foi averbado no AV 9/7.995 da matrícula do imóvel goza de presunção de veracidade. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não conduz à veracidade de todas as afirmações da parte autora, máxime quando apresentados elementos com a inicial a infirmá-las, como no presente caso. Ressalto que eventual nulidade da intimação para purgar a mora não implica no imediato cancelamento do registro da consolidação da propriedade e retomada plena do financiamento, mas sim na reabertura do prazo para purgação da mora, atendendo os interesses das partes envolvidas no processo (TRF4, AG 5019833-27.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/08/2024). Quanto a falta de intimação do leilão , a ser realizado no dia 04/08/2025 e 07/08/2025, ainda que esta não tenha ocorrido, como aduz a parte, a propositura da presente ação demonstra que os autores tiveram ciência de sua designação em tempo hábil a permitir o exercício do direito de preferência em relação ao imóvel. Logo, haveria mera irregularidade incapaz de anular o procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE . PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO . INTIMAÇÃO. 1. Sobrevindo a Lei nº 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei nº 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 2. Quanto à regularidade do procedimento perpetrado, não se vislumbra, a partir das provas constantes dos autos, nulidade apta a macular o procedimento adotado pela instituição bancária, sobretudo porque a parte autora tomou conhecimento dos leilões extrajudiciais antes da sua ocorrência, de modo que, na data aprazada, poderá exercer o seu direito de preferência na aquisição do bem. (TRF4, AG 5002688-89.2023.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 17/05/2023) Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência, reservando-me para reapreciar o seu cabimento em sentença. 4. Considerando que o contrato de financiamento imobiliário foi firmado pelo autor juntamente com Luzinete Soares de Souza, é o caso de litisconsórcio necessário. Desta feita, deve a parte autora emendar a inicial para inclusão de Luzinete Soares de Souza na ação, sob pena de indeferimento da inicial. 5. Intime-se a parte autora acerca da presente decisão e para cumprir o determinado nos itens 2 e 4, sob pena de extinção da ação. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Considerando o Ofício nº 00021/2016/GAB/PPFR/PGF/AGU, deixo de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no art. 334, §4º, inc. I, do CPC. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 7. Após cumprido o item 5 da presente decisão , CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 8. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

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