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Processo nº 5002242-88.2024.4.03.6108

ID: 263048856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-88.2024.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELY FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BASTOS FELIPPE

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JULIO CESAR FRAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-88.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002242-88.2024.4.03.6108 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU Advogados do(a) APELANTE: HELY FELIPPE - SP13772-A, JULIO CESAR FRAILE - SP266143-A, RODRIGO BASTOS FELIPPE - SP150590-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta pelo SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE BAURU em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários no valor de 10% sobre a causa. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (ID 315158883). Em síntese, a parte apelante sustenta que não deu causa ao ajuizamento da demanda. Pontua que restou comprovado nos autos o pagamento dos valores indevidamente protestados pela Fazenda. Aduz que somente após a propositura da demanda é que os protestos foram cancelados, o que foi confessado pela apelada. Defende que somente com relação à certidão nº 17.313.574-9 é que foi identificada uma diferença, contudo esta era no importe de R$ 238,90 (duzentos e trinta e oito reais e noventa centavos) e não os R$ 8.931,59 (oito mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e nove centavos) apontados à protesto. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de atribuir à apelada o pagamento dos ônus sucumbenciais e, alternativamente, pede para que os honorários sejam fixados sobre a diferença apurada no valor de R$ 238,90. Recolhido o preparo recursal (ID 315158917). A Fazenda informou que não apresentará contrarrazões (ID 315158931). Subiram os autos a esta Eg. Corte para julgamento. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática, senão vejamos. A controvérsia dos autos limita-se à definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, em virtude da extinção da ação, a qual buscava a declaração de inexigibilidade de crédito tributário e o cancelamento dos protestos correspondentes, em razão da perda superveniente do interesse processual, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e os protestos impugnados na inicial foram cancelados em decorrência da extinção dos respectivos débitos. No caso concreto, a União informou, em sede de contestação, que o pedido formulado pela parte autora foi acolhido administrativamente pela Receita Federal do Brasil, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID 315158331, 315158430 e 315158409). Dessa forma, considerando que o objeto da presente demanda se restringia ao cancelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, bem como dos respectivos protestos, verifica-se que sobreveio a perda do interesse processual, pois a pretensão da parte autora foi integralmente satisfeita na esfera administrativa. Impõe-se, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, conforme corretamente reconhecido pelo juízo a quo. No que tange aos honorários advocatícios, é firme a jurisprudência no sentido de que sua fixação é devida mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito, inclusive quando caracterizada a perda superveniente do interesse de agir, conforme orientação extraída do princípio da causalidade. Contudo, este Tribunal tem entendimento consolidado de que não é cabível a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais nas hipóteses em que a inscrição indevida em dívida ativa decorre de erro do contribuinte no preenchimento de sua declaração. Nesses casos, reconhece-se que o próprio contribuinte deu causa à constituição do débito e, por conseguinte, à necessidade de propositura da medida judicial. Igual entendimento se dá nos casos de ações ajuizadas pelo próprio contribuinte para sustar protestos de CDA. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO RECOLHIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. PROTESTO DE CDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Trata-se de apelação que visa a reforma de decisão que extinguiu a ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário sem resolução de mérito por perda do objeto e condenou a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. - No âmbito fiscal, em casos de extinção da ação pelo cancelamento de débito por parte da própria exequente, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios (Precedente do C. STJ). - É imprópria a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais quando a indevida inscrição em dívida ativa se dá em decorrência de erro do contribuinte no preenchimento da declaração. Nesses casos, entende-se que quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal foi o próprio contribuinte em virtude de seu erro (Precedente desta E. Corte). - Lógica semelhante é utilizada em casos de ações ajuizadas pelo próprio contribuinte para sustar protestos de CDA (Precedente desta E. Corte). - É responsabilidade do contribuinte retificar qualquer erro de preenchimento nas guias existentes quando se tratar de tributos cujo lançamento ocorre por homologação, sob pena de sofrer as consequências de uma inscrição em dívida ativa e, até mesmo, de uma execução fiscal. - Na espécie, o pedido de revisão na via administrativa ocorreu após o protesto notarial. Assim, à época do protesto, havia motivo justo para a cobrança em virtude das divergências de valores constatadas pela RFB (Precedente desta E. Corte). - Demonstrado que a culpa pela propositura da ação é da própria autora e observado o princípio da causalidade, afasto a condenação da UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios e condeno a autora às verbas honorárias. - Para fixação do valor devido, aplicando 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, §2º do CPC, o procurador da Fazenda Nacional receberia apenas R$ 445,39, cenário que enseja a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais (art. 85, §8º e 8º-A do CPC). Em consulta à Tabela de Honorários Advocatícios de 2024 da OAB/SP, o valor mínimo dos honorários para “Outros procedimentos em matéria fiscal ou tributária” é de R$ 3.969,48, valor que fixo para a presente condenação. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013566-70.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 12/06/2024, Intimação via sistema DATA: 14/06/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. - Em razão do princípio basilar da causalidade, a reger a fixação do ônus da sucumbência no processo civil pátrio – o que é ora incontroverso para ambas as partes litigantes – deve responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais aquele que deu, injustificadamente, causa ao ajuizamento. - A parte autora deu causa ao ajuizamento do feito, não havendo controvérsias quanto ao erro no preenchimento do DARF, fato que ensejou a inscrição do crédito em dívida ativa e posterior protesto, deve a parte autora responder pelo ônus de sucumbência. - O valor arbitrado a título de verbas honorárias devem ser fixados em observância aos critérios estabelecidos pelo art. 85, §§s 1º e 2º, do CPC, consoante apreciação equitativa e atentando-se, ainda, às normas contidas no §§s 3º e 4º, nas causas em que a Fazenda Pública for parte. - Atentando-se ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, deve a verba honorária ser fixada em quantum digno com a atuação do profissional. - Observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda, de modo a remunerar adequadamente o trabalho do Advogado, e em consonância com o entendimento retro mencionado fixo a verba honorária em favor da União Federal em 10% (dez por cento) do valor da causa. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002410-89.2018.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/04/2024, DJEN DATA: 17/04/2024) PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROTESTO. CANCELAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE. REQUERENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. 1. Medida cautelar de sustação de protesto extinta, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do interesse, à vista do cancelamento do protesto, conforme informado pela parte requerida, com a condenação da requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ao argumento de que o protesto indevido decorreu do preenchimento incorreto da DCTF. 2. Não deve prosperar a pretensão da apelante objetivando o afastamento da extinção do feito, sem apreciação do mérito, por perda superveniente de interesse. Ao contrário do que entende a apelante, não há que se falar na necessidade de tutela jurisdicional, a ser proferida nestes autos, para sustação definitiva do protesto. Ora, conforme comprovado nos autos, houve o cancelamento do protesto discutido nestes autos, de modo que, em tais condições, não há que se falar em "sustação definitiva" de protesto inexistente, como pretendido pela requerente/apelante. 3. Quanto à responsabilidade pelo ônus sucumbenciais, a mesma é regida pelos princípios da sucumbência e da causalidade, pelo qual se atribui àquele que motivou a propositura da demanda, a responsabilidade pelas despesas processuais daí decorrentes. E, acerca do tema, o C. STJ firmou entendimento, em sede de autos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que o contribuinte que cometeu equívoco na apresentação de declaração e não providenciou a devida retificação anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios (REsp 1111002/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009). 4. Embora o indigitado precedente diga respeito à execução fiscal, perfeitamente aplicável também na presente sede. 5. Na espécie, conforme informado pela requerida, ocorreram equívocos no preenchimento da DCTF que impediram a correta vinculação dos pagamentos havidos aos créditos tributários indevidamente protestados. E, embora a requerida não tenha, efetivamente, demonstrado em que consistiriam tais equívocos, tal como alegado pela apelante, possível verificar, primo ictu oculi, que, nas DCTF´s colacionadas aos autos (v. ID 87235572 - págs 22 e ss.), os recolhimentos realizados pela requerente através de DARF´s foram informados de modo incorreto. 6. Constata-se, a exemplo, que na DCTF referente a 03/2011 foi informada a apuração de débitos de CSLL no valor de R$ 1.015,08, que teriam sido quitados mediante DARF com vencimento em 29/04/2011 e com valor total de R$ 1.015,08 (v. fls. 26 - ID 87235572). De se notar, porém, que como comprovado pela própria requerente, o valor total devido a título de CSLL no referido período - R$ 1.015,08 - foi recolhido mediante 3 (três) DARF´s, nos valores de R$ 175,06; R$ 496,97 e R$ 343,05 (v. fls. 29/31 - ID 87235572). Esse mesmo equívoco é verificado nas DCTF´s referentes a 06/2011 e a 09/2011. 7. Patente a existência de equívocos no preenchimento das DCTF´s que impossibilitaram a correta vinculação dos pagamentos havidos, com os débitos informados nas indigitadas declarações e à vista do entendimento firmado no precedente do C. STJ alhures citado, forçoso reconhecer que a requerente deu causa ao ajuizamento da presente ação, devendo, portanto, ser responsabilizada pelo pagamento de custas e honorários advocatícios. 8. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0011347-53.2014.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 13/02/2023, Intimação via sistema DATA: 16/02/2023) No caso dos autos, a presente ação de conhecimento foi ajuizada em 20/08/2024, com o objetivo de sustar os protestos de Certidões de Dívida Ativa lavrados pelo 1º, 2º e 3º Tabelionatos de Notas e de Protesto de Bauru/SP, sob os números 819200, 819381, 866465 e 827708. Conforme se verifica dos autos, a CDA nº 17.313.574-9 foi inscrita em 05/09/2020, no valor de R$ 9.077,16; a CDA nº 18.296.712-3 em 18/09/2021, no valor de R$ 3.267,53; e a CDA nº 18.296.713-1 em 18/09/2021, no valor de R$ 11.312,06. Os respectivos protestos foram lavrados nos dias 06/05/2024, 07/05/2024 e 08/07/2024 (ID 315158080). Em sede de contestação, a União informou, em 04/09/2024, o cancelamento das CDAs nº 17.313.573-0, nº 18.296.712-3 e nº 18.296.713-1 (ID 315158316), em razão do deferimento, pela Receita Federal, de pedido de revisão de débito. Constatou-se que os pagamentos haviam sido efetivamente realizados, mas não foram devidamente apropriados por erro no preenchimento das guias, especialmente no campo "competência". Ressalte-se, ainda, que em relação à CDA nº 17.313.574-9, remanescia saldo residual, posteriormente quitado pela parte autora, conforme guia juntada em 23/10/2024 (ID 315158624). Verifica-se, portanto, que à época do protesto havia justa causa para a cobrança dos débitos, uma vez que, em decorrência dos erros cometidos no preenchimento das guias de pagamento, os valores não puderam ser corretamente vinculados aos créditos tributários. Ademais, não restou comprovado que a parte autora tenha buscado previamente a solução administrativa da controvérsia antes da formalização dos protestos, ônus que lhe incumbia. Nesse cenário, à luz do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, verifica-se que a parte autora deu causa à propositura da demanda, razão pela qual deve suportar os ônus sucumbenciais. Por fim, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC, especialmente no tocante ao zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Julia Ferreira Da Silva Reis Dos Santos e outros x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 331334859

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802395-25.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS MERISA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802395-25.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERISA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS, JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS RÉU: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ESPÓLIO DE MERISA FERREIRA DA SILVA, representada por JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS e JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS, qualificados nos autos, contra O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que a de cujus foi cliente do Banco Caixa Econômica Federal e possui um cartão de crédito utilizado para efetuar as compras na loja Boticário, pois era revendedora desta, tendo efetuado, no dia 17/02/2021, uma compra no valor de R$351,99 em produtos para revender. Contudo, no ia 18/02/2021, a Boticário em procedimento de confirmação de compra, notou que não havia alguns produtos em estoque, cancelando aquela compra e efetuando a compra em um novo valor de R$ 326,57 em três parcelas. Aduziu que a de cujus foi cobrada pelas duas compras, inclusive a compra que havia sido cancelada por falta de produtos no estoque e que ao analisar a fatura do cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, a compra cancelada consta como pendente de aprovação mantendo assim o limite bloqueado. Ressaltou que a de cujus foi revendedora da Boticário, Natura e Sapatos femininos até seu óbito e precisou do limite para trabalhar, pois usa o cartão exclusivamente para efetuar compras desses produtos e revender. E como o ocorrido se encontrou impossibilitada de trabalhar, pois com o limite bloqueado, não conseguiu efetuar a compra de novos produtos para revender. Noticiou que a de cujus a entrou em contato com a Caixa Econômica Federal e com a Boticário por diversas vezes por telefone ficando vários minutos aguardando atendimento, sem receber protocolos de ligação; inclusive, compareceu pessoalmente, por três vezes, a agência da Caixa Econômica Federal e duas vezes a loja da Boticário, apesar das medidas de prevenção ao COVID-19. E sempre que procurava solucionar o problema com os réus era informada pela parte ré a que a compra foi cancelada, e no sistema só consta o pagamento que foi aprovado, sendo necessário a entrar em contato com a Caixa Econômica Federal para saber o que aconteceu, sendo que esta informava que houve problema no cancelamento da compra e orientou a autora a procurar a Boticário para resolver o ocorrido e não houve o fechamento da fatura referente a abril de 2021, causando uma enorme estranheza nos valores que deveria pagar. Expôs que a de cujus buscou seus direitos na justiça federal em processo n° 5002242-74.2021.4.02.5121, em face da Caixa Econômica Federal e Boticário, vindo a falecer no curso do processo, sendo substituída por suas filhas no processo, que chegaram a um acordo em relação a Caixa Econômica federal, porém não houve qualquer acordo em relação ao réu Boticário, e por perda da competência da justiça federal, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação a Boticário. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC; c) a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte ré compareceu aos autos e requereu a sua habilitação (ID:15558460), acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sem designação de audiência de conciliação (ID:36508334). Citada (ID: 46370492), a parte ré apresentou contestação (ID: 49514114), acompanhada de documentos, preliminarmente impugnou à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, concisamente, inexistência de conduta ilícita da parte ré e a ausência de danos morais. Alegou que, de fato, a de cujus adquiriu os referidos produtos da RÉ, estando ciente, reitera-se, de todos os procedimentos referentes a entrega dos produtos e estorno dos valores pagos, tendo realizado um pedido no valor de R$ 351,99 em fevereiro de 2021, entretanto, foi informada que não havia alguns produtos em estoque, razão pela qual cancelou a primeira compra, e em 17/02/2021 realizou um novo pedido de número 153.855.895, no valor de R$ 326,57, gerando a nota fiscal de nº 735.363, pago com cartão de crédito. E que o pedido cancelado não foi cobrado da de cujus. Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte ré manifestou em réplica (ID: 53788484), na qual combateu as alegações defensivas e reiterou os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem provas (ID:66933197), a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID: 67154120). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte (ID: 92420842). Determinou-se a intimação das partes a especificarem provas (ID:92500452), ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID:92588915). No mesmo sentido, a parte ré (ID:95436589). Sem demora, declarou-se encerrada a instrução processual e determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 152795158). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual alegada a parte autora que a de cujus teve o limite do cartão de crédito administrado pela Caixa Econômica Federal em razão de compras de produtos para revenda junto a parte ré cancelados, impossibilitando a utilização para realização de outras compras de produtos para revenda. Diante destes fatos e fundamentos a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela de cujus. É de sabença que, nos termos do artigo 17do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Dessa forma, cabe ao autor, ao propor a ação, demonstrar ser titular do direito material a ser discutido nos autos, bem como a necessidade da tutela jurisdicional indicada, para a sua realização, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 330, incisos IIe IIIdo CPC. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Cumpre ressaltar que o aludido crédito integra a herança, e esta é una e indivisível até que ocorra a partilha, consoante o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Artigo 1791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Ab initiocabe ressaltar que a Autora não busca reparação pelo dano reflexo ou por ricochete, mas sim reparação pelo efetivo dano sofrido pela sua genitora, ora falecida. A jurisprudência ainda é divergente quanto à possibilidade de os herdeiros ajuizarem ação para reparação de danos morais sofridos por pessoa falecida, entretanto é perceptível que a corrente majoritária trafega em sentido favorável. Em que pese o dano moral ostentar natureza personalíssima, certo é que à sua violação corresponde um valor econômico que passa a integrar o patrimônio do ofendido imediatamente desde a ofensa, sendo qualificado como bem móvel por expressa determinação legal a teor do artigo 83, III do Código Civil', que se transmite aos herdeiros desde o falecimento pelo princípio da saisine positivado no artigo 1.7842 do mesmo diploma legal retrocitado. Depreende-se da certidão de óbito (ID: 13402588) que a falecida deixou dois filhos maiores, bem como não foi aberto processo de inventário, não tendo sido a 2ª Autora nomeada como inventariante (ID: 15429956). Logo, cabe analisar se é possível a uma das herdeiras pleitear indenização por dano moral sofrido em vida pela falecida. É cediço que o direito a personalidade e a honra é personalíssimo e intransmissível, conforme preceitua o art. 11do CC/02. Por outro lado, a doutrina majoritária passou a diferenciar a transmissibilidade do dano moral, da possibilidade de se transmitir o direito à indenização decorrente da ofensa a honra. Neste sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil / Sergio Cavalieri Filho. – 8. Ed. – São Paulo : Atlas, 2008., pág. 90): A corrente que sustenta a intransmissibilidade do dano moral parte, data venia, de uma premissa equivocada. Na realidade, não é o dano moral que se transmite, mas sim a correspondente indenização. O ponto de partida para uma correta visão do problema é o que segue. Uma coisa é o dano moral sofrido pela vítima, e outra coisa é o direito à indenização, daí resultante. (...) O art. 943do código Civilatual prevê expressamente: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” A morte da vítima seria um prêmio para o causador do dano se o exonerasse da obrigação de indenizar. Seguindo tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade do espólio, ou dos herdeiros, para buscar indenização por danos morais sofridos pelo falecido, ainda que este não tenha proposto a ação quando em vida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL? AÇÃO CONDENATÓRIA? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O espólio e os herdeiros possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de ilícito violador de ofensa a direitos da personalidade, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1567104 SP 2019/0244945-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Destaca-se, inclusive, que tal entendimento foi sumulado pelo STJ. Senão vejamos: SÚMULA N. 642O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Assim, seguindo tal entendimento, há de se reconhecer a legitimidade do espólio, ou dos herdeiros do de cujus, para propor demanda visando ao recebimento de indenização por danos morais. No presente caso, como já dito, verifica-se da certidão de óbito que a falecida deixou dois filhos maiores, logo, herdeiros necessários, sendo que um deles não integram o polo ativo da demanda e que não houve a abertura de inventário e a nomeação de inventariante a legitimar a propositura da presente pelo espólio, representado pela 2ª Autora, em clara afronta aos arts. 114 e art. 116 do CPC/15. Consectário lógico, não havendo inventário em aberto, não ocorreu a partilha dos bens. Inexistindo espólio, os sucessores são o conjunto de herdeiros, que, juntos, terão legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Vale lembrar que, ainda que a Autora fosse a inventariante, não deteria a legitimidade para - em nome próprio - pleitear direito de titularidade do espólio, por não haver autorização legal para atuar como sua substituta processual, sendo parte manifestamente ilegítima, como se depreende do artigo 18, CPC. Afinal, o espólio, enquanto universalidade de bens, detém capacidade postulatória para residir em juízo, nos termos do artigo 75, VII, CPC. Confira-se: Art. 18. CPC. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 75. CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Logo, há de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da Autora para a propositura da presente demanda, a motivar a extinção da ação sem julgamento de mérito. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Seguradora. Herdeira que pretende, em nome próprio, receber crédito pertencente ao de cujus. Sentença de procedência. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Aplicação dos artigos 17 e 330, incisos I e II, do CPC. Herança é una e indivisível até que ocorra a partilha. Inteligência do artigo 1791, parágrafo único, do CC. Autora que não é a única herdeira de seu falecido pai. Ausência de abertura de inventário. Sucessores são o conjunto de herdeiros, que, juntos, terão legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Litisconsórcio ativo necessário. Preliminar de Ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. Incidência dos artigos 18 e 75, VII, CPC. Sentença que se reforma para - reconhecida a ilegitimidade passiva - julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 02212601520218190001 202200188206, Relator.: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 05/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso, IV do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art.82, §2º e art. 84 do CPC/15) e honorários advocatícios que ora se fixa em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2ºdo CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art.98, §3º do CPC/15), ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

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Adriano Francisco De Souza Guido x Denise De Britto Campanharo

ID: 282874578

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-76.2023.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA GUIDO

Polo Passivo:

DENISE DE BRITTO CAMPANHARO

Intimação

Advogados:

JUNIO LUCAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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ZAQUEU ASTONI MOREIRA

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LUCAS DE ASSIS SENA SANTOS

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LUCAS BARBOSA VILELA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-000 PROCESSO Nº: 5002242-76.2023.8.13.0461 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ADRIANO FRANCISCO DE SOUZA GUIDO CPF: 014.433.936-65 RÉU: DENISE DE BRITTO CAMPANHARO CPF: 653.245.952-68 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente ajuizada por Adriano Francisco de Souza Guido em face de Denise de Britto Campanharo, partes qualificadas na inicial. Alegou, em síntese, que o requerente e seus familiares são proprietários de um imóvel situado na Rua Bernardo Vasconcelos, nº 117, Bairro Antônio Dias, nesta comarca, e que após a família se mudar do imóvel, o autor decidiu empreender no local um hostel. Expôs que a requerida, sabendo do intuito do autor, ofereceu a ele seus serviços e alguns bens móveis seminovos para guarnecerem o empreendimento. Tais bens móveis foram adquiridos pelo autor mediante o pagamento da quantia de R$4.000,00. Posteriormente, fora realizado um contrato de arrendamento do imóvel com todos os bens que guarneciam o local, com a cláusula de que ao final do contrato tudo deveria ser devolvido ao requerente nas condições encontradas no início do contrato. Afirmou o requerente que, devido a divergências entre os contratantes houve a extinção da relação jurídica e, ao conseguir adentrar novamente no imóvel de sua propriedade, o autor verificou que a ré havia se apropriado de diversos bens a ele pertencentes e que eram indispensáveis ao funcionamento do hostel. Requereu, assim, em caráter de tutela cautelar antecedente, a busca e apreensão dos bens elencados na exordial, pugnando, ainda, pela designação de audiência de justificação, caso necessário. Inicial de ID 9806210854 instruída por documentos. Proferiu-se decisão (ID 9809488823) concedendo a justiça gratuita à parte autora; não concedendo a tutela cautelar antecedente pretendida na inicial; determinando a intimação da parte autora para acostar aos autos pedido principal em 30 (trinta) dias; e determinando a realização de outros atos. Interposição de Agravo de Instrumento de ID 9856429869. Contestação à ação cautelar ao ID 9858722523. Na oportunidade, impugnou a justiça gratuita deferida ao autor. Alegou ter realizado tentativas de contato com o autor para solucionar o imbróglio, sem sucesso. Argumentou que levou bens móveis de sua propriedade para o imóvel, não havendo que se falar em retirada de bens da parte autora. Afirmou não ter havido descuido com o imóvel e haver direito de retenção. Decisão de Agravo de Instrumento de ID 9872814956, indeferindo a antecipação da pretensão recursal. A parte autora emendou a inicial (ID 9898564114) requerendo a concessão da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência, para determinar a busca e apreensão dos bens listados na petição, e a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais nos valores de R$24.670,00 (itens que foram apropriados ilegalmente pela parte requerida), de R$5.000,00 (danos causados ao imóvel) e de R$21.000,00 (lucros cessantes), e de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Decisão de ID 9907287852 não concedeu a tutela cautelar de busca e apreensão, designou audiência de conciliação e determinou a realização de diversos atos. Ata de audiência de conciliação ao ID 10092851439, sem acordo entre as partes. Contestação de ID 10112854435, arguindo a preliminar de indevida concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, requereu o indeferimento liminar do pedido; assegurou a boa-fé da requerida ao buscar resolver o conflito; alegou pela falsidade das afirmações a respeito da real propriedade dos bens móveis e do descuido com o imóvel; argumentou pelo direito de retenção da requerida em relação aos próprios bens que compunham a hospedaria; indicou infração à ética da parte autora ao anexar à inicial print de conversas de negociação entre os advogados das partes, razão pela qual solicitou o desentranhamento da prova de ID 9898570567. Requereu, ainda, o benefício da gratuidade de justiça. Impugnação à contestação na ID 10162840962. Acórdão (ID 10163820066) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora contra a decisão que não determinou a busca e apreensão pleiteada. As partes foram intimadas para especificar provas (ID 10192054878). A parte ré pugnou pelo depoimento pessoal e prova testemunhal (ID 10212250752), ao passo que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ID 10213604389). Na oportunidade, ambos indicaram rol de testemunhas. Decisão de Saneamento ao ID 10220137542, deferida a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor e intimadas as partes para comprovarem a justiça gratuita. Juntados documentos pelas partes ao ID 10273264644 e 10273418943. Deferida justiça gratuita à ré ao ID 10283431527. Revogada a justiça gratuita deferida ao autor ao ID 10325034868. Embargos de declaração ao ID 10334250928, os quais foram acolhidos em decisão de ID 10341089085, com o deferimento da justiça gratuita ao autor. Ata de audiência de instrução ao ID 10362475565. Alegações finais pela requerida ao ID 10385094099 e pela autora ao ID 10389765399. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais; não há nulidades nem irregularidades a serem sanadas de ofício. Passo, assim, ao exame do mérito. O autor requereu a reparação dos danos materiais referentes aos itens que foram alegadamente apropriados ilegalmente pela requerida, no valor de R$24.670,00; a indenização no valor de R$5.000,00 pelos danos causados ao imóvel; e de R$21.000,00 pelos lucros cessantes. Requereu, ainda, a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Por sua vez, a requerida alegou o direito de retenção em relação aos próprios bens que compunham a hospedaria e a ausência de descuido com o imóvel. Cinge-se a controvérsia quanto aos alegados danos materiais e morais sofridos pelo autor. 2.1 Danos Materiais Dispõe o art. 402 do Código Civil que “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Os danos materiais, dessa forma, abrangem os danos emergentes – aquilo que efetivamente perdeu –, e os lucros cessantes – o que razoavelmente deixou de lucrar. Passo a apurá-los. 2.1.1 Danos Emergentes O autor requereu a reparação pelos bens móveis supostamente apropriados pela requerida no valor de R$24.670,00 e a reparação dos danos causados ao imóvel no valor de R$5.000,00. Em relação aos bens móveis que guarneciam o empreendimento descritos ao ID 9898564114 – p. 4, o autor juntou ao ID 9806211807 prints de conversas de whatsapp e de transferências bancárias visando comprovar os bens móveis que adquiriu da requerida. Tem-se que as partes firmaram "Contrato para arrendamento de hostel", vinculado ao ID 9806211807, que em sua Cláusula 2ª cita os bens móveis que compunham o estabelecimento: Cláusula 2ª Acompanham o imóvel onde está situado o estabelecimento comercial, objeto deste contrato, os bens móveis e imóveis listados em documento anexo, onde se encontra também uma descrição específica dos mesmos, assim como fotos, a fim de que se possa avaliar o estado de conservação em que se encontram a fim de que os mesmos sejam devolvidos, ao final do contrato, em perfeito estado e condições e nas mesmas quantidades encontradas na assinatura do contrato. O documento em anexo passa a ser parte integrante do contrato. O documento anexo que acompanha o contrato está vinculado ao ID 9806211807, págs. 6 a 8, constando a indicação pormenorizada de todos os bens móveis correspondentes a cada cômodo do hostel que também foram arrendados junto ao imóvel. Destaca-se a Cláusula 12ª do referido instrumento que determina: Cláusula 12ª Uma vez terminado ou rescindido o presente contrato, o estabelecimento comercial e seus respectivos bens deverão ser devolvidos ao ARRENDADOR em perfeito estado de utilização e conservação, assim como todos os bens móveis (utensílios, objetos, mobiliários, roupa de cama, mesa, banho, etc) listados no documento anexo, parte integrante deste contrato. À vista disso, cediço que a requerida/arrendatária firmou a obrigação de devolver ao autor/arrendador todos os bens móveis descritos ao ID 9806211807, págs. 6 a 8 no momento de rescisão do contrato. A requerida afirmou que reteve consigo apenas os bens móveis de sua propriedade que havia levado para o imóvel. A testemunha Telma Aparecida Pedrosa, ouvida via Cisco/Webex no minuto 17:21, expôs que: "Eu estive lá no hostel à noite depois que ela tinha saído do hostel, tirado móveis, tirado as coisas, levado tudo. Eu cheguei e já tinha tirado. Eu não vi o que ela tirou." grifou-se Noutro giro, a testemunha Tânia Maria Ferreira Soares, no minuto 26:23, disse que: "Eu tenho uma loja na mesma rua do hostel. (...) Ela mantinha tudo bem organizado, tudo bem pintadinho. Quando eu chegava lá pra saber se tinha vaga, ela sempre me levava para tomar um café. Então eu a via pintando parede, fazendo esse tipo de conserto. Vi o dia que ela saiu, ela mudou durante o dia. Ela se mudou para um lugar mais próximo, ela carregou muita coisa na mão, ela gastou um dia inteiro. Eu vi ela carregando sacola, ventilador, eu não vi ela carregando móveis, estava carregando itens pessoais, eu não vi ela carregando cama, mesa não. Depois que a Denise saiu tinha hóspede." Desse modo, da prova produzida nos autos, conclui-se que a requerida cumpriu com a Cláusula 12ª, considerando o depoimento da testemunha Tânia ao informar que foram retirados apenas objetos pessoais da ré. Ainda, foi relatado que o hostel tinha hóspede após a saída da requerida, o que indica que o imóvel estava guarnecido dos bens móveis de modo a possibilitar a prestação do serviço. À vista disso, não há que se falar em reparação pelos bens móveis supostamente retirados do imóvel. Em face dos alegados danos ao imóvel, o autor juntou fotos ao ID 9898564114, p. 9, argumentando que a requerida deixou o estabelecimento em péssimo estado de conservação. Em contrapartida, a requerida também apresentou fotos aos ID's 9858753469 e 9858764912, indicando reformas que foram feitas no imóvel. Ao ID 9858766313, foram juntadas fotos que segundo a requerida são do momento da entrega do local. Nos termos do depoimento da testemunha Tânia Maria Ferreira Soares, a requerida mantinha o imóvel bem organizado e pintado. Além disso, não foi juntado ao feito laudo de saída do imóvel ou outro documento apto a comprovar os alegados danos no momento da saída e que estes superam a deterioração natural em razão do tempo. Friso que incumbia ao autor fazer prova do ato ilícito e da existência de nexo causal em decorrência dos fatos narrados, o que não foi realizado, não tendo a parte, portanto, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, diante da ausência de ato ilícito perpetrado pela requerida o pedido de indenização por danos materiais não deve ser acolhido. 2.1.2 Lucros Cessantes Os lucros cessantes não podem ser presumidos. Eles desafiam prova concreta de que o autor deixou de auferir rendimentos tendo por causa a ausência de bens materiais que guarneciam o hostel. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. (...) -A indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva de que eles seriam conseguidos sem a interferência do evento danoso, não podendo ser baseada em conjecturas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.382602-1/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 07/10/2024, publicação da súmula em 07/10/2024) Na hipótese, o autor requereu indenização por lucros cessantes no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais) ao argumento de que ficou impossibilitado de arrendar o imóvel sem os bens móveis necessários ao exercício da atividade. Conforme fundamentação já realizada, não foi comprovada nos autos a retirada de bens móveis que compunham o hostel pela requerida. Há, ainda, prova testemunhal de que havia hóspede no imóvel após a saída da ré. Desse modo, não há prova do evento danoso, tampouco da perda dos rendimentos do autor. Assim, rejeito o pedido de indenização por lucros cessantes. 2.2 Danos Morais Quanto ao dano moral, deve ser conceituado pela ocorrência de lesão a um ou mais direitos da personalidade. Sobre o tema colhe-se os ensinamentos da doutrina: Dano moral é […] o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzido por outrem. (GOMES, Orlando. Obrigações. 11ª ed., Rio de Janeiro: 1996, p. 271). O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade que foi instituída e tem sua fonte da Constituição Federal, em particular e diretamente decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana). (MORAES, Maria Celina Bodin de. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. 4. tir., Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 132-133). Trata-se de orientação que encontra amparo no artigo 5°, inciso X, da Constituição da República, que assim dispõe: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Assegurou o constituinte a reparação por dano moral em caso de lesão à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, todos exemplos de direitos da personalidade. O rol, como se sabe, não é taxativo, na medida em que comporta ampliação. Orlando Gomes arrola, como exemplos de direitos da personalidade, além daqueles já referidos, o direito à vida, o direito sobre o próprio corpo, o direito ao nome e o direito à liberdade (Introdução ao Direito Civil, 18. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 153). No caso sub judice, o autor argumentou a ocorrência de danos morais decorrentes do transtorno emocional e psicológico em virtude do ato ilícito da requerida. Em análise às provas carreadas ao feito, depreende-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo prejuízo psíquico suportado, com fulcro no art. 373, I do CPC. Pelo exposto, não vislumbro a prática de nenhum ato ilícito pela requerida. De igual modo, não verifico a incidência de afronta ao foro íntimo do autor, caracterizado pelo desconforto psíquico que ocorre quando há ofensa a um dos direitos da personalidade, ou seja, ao patrimônio imaterial da pessoa, enquanto um ser detentor de um conjunto de atribuições da personalidade. Dessa forma, os fatos narrados na petição inicial não são suficientes para ofender a dignidade do autor, o que afasta a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por conseguinte, outra medida não há senão a improcedência do pedido de indenização por danos morais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo a lide com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das despesas e dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do proveito econômico pretendido pelo autor, correspondente ao importe de R$ 33.670,00 (trinta e três mil, seiscentos e setenta reais), valor requerido a título de indenização por danos materiais e morais, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, suspendendo, contudo, a exigibilidade do pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício à Vara Criminal desta Comarca, encaminhando cópia da sentença, haja vista a suspensão da Ação Penal de nº 0004982-92.2023.8.13.0461. Por fim, com a realização dos atos de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ouro Preto, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Lobo Pereira de Freitas Juíza de Direito

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Processo nº 5028925-68.2024.4.03.6301

ID: 316780896

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028925-68.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE

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FELIPE BARBARINI SIERRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028925-68.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BARBARINI SIERRA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028925-68.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BARBARINI SIERRA - SP368584, HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE - SP206964 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA contra a UNIÃO e o INSS, em que requer a declaração de seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de doença grave (NB 42/045.992.629-2, DIB 18.01.1995), bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta que possui paralisia irreversível e incapacitante, e consequentemente, direito à isenção de imposto de renda. O INSS ofereceu sua contestação no ID 334772906, sustentando a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A União, por sua vez, apresentou contestação (ID 335556364), suscitando a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Das Preliminares Reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que se trata de mero arrecadador do tributo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA . PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7 .713/88. TEMA REPETITIVO Nº 250 DO STJ. COMPROVAÇÃO. 1 . Questão relativa sobre a isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2 . A apelante alega a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus por entender que a matéria ora em discussão é de responsabilidade do INSS. Argumentação que não merece prosperar. Precedente: "Isso porque, conquanto o INSS seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). Assim, sendo a Fazenda Nacional a pessoa jurídica titular do crédito do imposto de renda, bem como a responsável pela repetição de quantias indevidamente pagas, é ela legítima para figurar no polo passivo da demanda (TRF 1ª Região, AC 1008713-43 .2018.4.01.3300, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 05/05/2021; AI 0005740-46 .2015.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas) ."(AC 1022239-61.2020.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.) 3. O STJ firmou tese quando do julgamento sobre o Tema Repetitivo nº 250 (REsp 1116620/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010), na qual entendeu que o rol de doenças constantes do art. 6º, XIV da Lei 7 .713/88 é explícito ao conceder isenção fiscal aos aposentados portadores das doenças que enumera, é taxativo (numerus clausus). 4. O STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave (AgInt no AREsp n. 1 .052.385/RS). 5. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC) . 6. A parte apelada comprovou nos autos que foi acometida por moléstia grave. 7. Apelação, interposta por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e remessa necessária não providas . (TRF-1 - (AC): 10211647020224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Reconheço a prescrição dos recolhimentos anteriores aos cinco anos prévios ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANALISE DO CASO CONCRETO Denota-se que o autor submeteu-se à perícia médica oficial, obtendo-se as seguintes conclusões, acerca do seu enquadramento, ou não, como beneficiário de isenção por doença grave (ID 355111229, fl. 6/7): "VII. Análise e discussão dos resultados O autor informa acidente de carro com múltiplas lesões em membro superior esquerdo em 02.10.2010. Submeteu-se a diversos tratamentos cirúrgicos e fisioterápicas. Atualmente com quadro de limitação O exame clínico especializado não detectou limitações funcionais relacionadas às queixas do autor. O periciando apresenta sequela acometendo o membro superior esquerdo, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 02/10/2010, que no presente exame médico pericial evidenciamos rigidez articular do cotovelo esquerdo e limitação da mobilidade da mão esquerda. Após proceder ao exame médico pericial detalhado do Sr. Paulo César Barbosa da Silva, 60 anos, aposentado, a patologia apresentada pelo autor, não se enquadra, sob a ótica médica, nas situações previstas para a isenção de Imposto de Renda, SMJ. Método: Para elaboração deste trabalho pericial foi utilizado metodologia reconhecida cientificamente. Foram analisados dados da história, documentos e exame clínico para as conclusões apresentadas, mantendo-se total imparcialidade (artigo 473 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Não está caracterizada situação de enquadramento para a isenção de imposto de renda, sob a ótica médico legal, SMJ." Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. De acordo com o laudo pericial judicial, a autora não sofre de situação médica prevista para a isenção de imposto de renda da Pessoa Física. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5007927-51.2025.4.03.6105

ID: 311243615

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007927-51.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007927-51.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF338… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007927-51.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CAMILLA DAMASCENO DO NASCIMENTO - DF33879 REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, requerida por GUILHERME AUGUSTO CIACO DE CARVALHO JUNIOR, em face da UNIÃO FEDERAL – AGU, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e BANCO DO BRASIL S/A, objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, requerendo aplicação de juros zero. Nos termos o CPC a parte Autora juntou planilha de cálculo com o valor do proveito econômico pretendido (ID 371628694). No presente feito denota-se na exordial que a parte autora atribuiu o valor de R$ 30.361,54 à presente demanda, de acordo com o proveito econômico pretendido, montante que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Esclareço à parte autora que compete ao Juízo Federal que recebe a demanda, verificar se o benefício econômico pretendido pela parte requerente é compatível com o valor dado à causa, tendo em vista a natureza de ordem pública de que se revestem suas regras. Em data de 25/04/2003, foi inaugurado o Juizado Especial Federal nesta cidade, especializado em matéria previdenciária, com ampliação da competência cível e jurisdicional nas datas de 17/08/2004 e 13/12/2004, respectivamente, anteriormente, portanto, à distribuição da presente demanda. É o caso de competência absoluta dos Juizados Especiais Federais. A respeito do tema trago à colação os seguintes julgados das E. Cortes Regionais: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO FIES. 1. O valor da causa é critério para definição da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, segundo o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/01. 2. Em matéria cível, a competência dos Juizados Especiais Federais é disposta por Lei Federal, conforme determinação constitucional (art. 98, inc. I c/c § 1º, CF/88). Assim, deve-se ter presente que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, é predominantemente o valor da demanda, com as exceções postas no art. 3º da Lei n.º 10.259/01. 3. A ação revisional de contrato FIES, para redução do valor das prestações mensais e a repetição de indébito, não se enquadra em nenhuma das hipóteses eleitas pelo legislador como excludentes da competência dos Juizados Especiais Federais. Não havendo ato administrativo passível de anulação, inexistem critérios aptos à modificação da competência. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5044544-67.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 28/09/2023). Grifei. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP. COMPETÊNCIA DESTA E. CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE N. 590.409/RJ, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA N. 428/STJ. INÉRCIA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE ABATIMENTO DO FIES. PRETENSÃO NÃO SE FUNDA EM ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO INCIDE A EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 10.259/01. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO IMPROCEDENTE. I. É competente esta Corte Regional para dirimir o conflito de competência instaurado entre JEF e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Nesse sentido: RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, e a Súmula nº 428 do C. STJ. II. Cinge-se a controvérsia, no presente conflito negativo de competência, no objeto da demanda do processo de origem. III. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. IV. Depreende-se da narrativa da petição inicial evidente que a demanda de origem tem por fundamento a inércia do requerido, como bem observou o Ilustre Parquet Federal, em seu parecer, ainda que o pedido não seja expresso quanto à pretensão de análise do pleito de abatimento do FIES formulado pelo autor. V. A demanda subjacente não se funda em anulação ou cancelamento de ato administrativo, o que inclusive foi reforçado pelo autor nas razões dos embargos de declaração por ele opostos, não incidindo a exceção da competência do Juizado Especial Cível prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/2001. VI. Considerado o valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, é medida de rigor declarar a competência do Juizado Especial Federal, suscitante, para o processamento e julgamento da demanda de origem. VII. Conflito Negativo de Competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033282-50.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 14/04/2023, Intimação via sistema DATA: 17/04/2023). Grifei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FIES. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, II, DO CPC. RENÚNCIA À QUANTIA QUE EXCEDE A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. I. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão deduzida, nos termos do artigo 292 do CPC/2015. II. Nessa senda, a priori, em observância ao artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa deveria corresponder ao valor do contrato, qual seja, R$ 242.900,38, o que definiria a competência do Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos/SP para o julgamento da ação originária, conforme entendimento pacífico desta Seção. III. Não obstante, in casu, a parte autora renunciou expressamente aos valores que ultrapassassem os 60 (sessenta) salários mínimos, de modo que a competência para a apreciação do processo passou a ser do Juizado Especial Federal em face da tese definida pelo STJ no julgamento do Tema 1.030, em sede de recurso repetitivo. IV. Dessa forma, considerando que o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, deve ser reconhecida a competência do Juízo da da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Guarulhos/SP, ora suscitante. V. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5021715-22.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 07/12/2022, DJEN DATA: 13/12/2022). Grifei. O fato de existir no polo passivo da demanda entidade particular não é suficiente para afastar a competência do JEF. Neste ponto destaco os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A presença, como litisconsorte passivo da autarquia previdenciária, de entidade não sujeita a Juizado Especial Federal (no caso, empresa privada), não altera a competência do Juizado. (TRF4, AG 5037550-57.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 10/11/2022). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VALOR DA CAUSA. LEI N. 10.259/01 1. No que diz com a complexidade da causa - utilizada, pela Constituição Federal, para limitar, em matéria cível, a competência dos juizados especiais (art. 98, inc. I c/c § 1º) -, há que se entender que o critério adotado pelo legislador ordinário, para fixar os contornos da expressão, de conteúdo indeterminado, foi o valor da demanda, com as exceções do já referido art. 3º da Lei n. 10.259/01. 2. O Colendo STJ também já firmou entendimento segundo o qual a competência do Juizado Especial Federal se define em razão do critério absoluto do valor da causa, sendo descabida a alegação de que empresa privada não possa figurar em litisconsórcio, no polo passivo da lide, pelo fato de não se encontrar incluída no rol do art. 6º da Lei nº 10.259/01. (TRF4, AG 5044417-66.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 08/03/2022). Grifei. "...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E JUÍZO FEDERAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001. ART. 10 DA LEI Nº 9.099/1995. CITAÇÃO POR EDITAL. VEDAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/1995. 1. O critério definidor da competência do Juizado Especial Federal Cível é o valor da causa, consoante disposto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, não havendo restrição quanto à complexidade da causa, salvo as exceções previstas no § 1º do aludido dispositivo legal. 2. A eventual participação de pessoa física na condição de litisconsorte passivo em ação previdenciária não constitui óbice ao seu processamento perante o Juizado Especial Federal Cível, pois a Lei nº 10.259/2001 não veda essa possibilidade e a Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável, admite a presença de pessoa física no pólo passivo da demanda, assim como permite, nos termos do seu artigo 10, a formação de litisconsórcio...”. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5004364-07.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 08/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023). Grifei. Sobre o tema, por oportuno, trago recente decisão do E. TRF da 3ª Região, nos causos em que há particular no polo passivo da demanda, que julgou competente para o processamento da ação o MM Juizado Especial Federal: ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL PARA DIRIMIR O INCIDENTE. RE Nº 590.409/RJ. TEMA 128. SÚMULA Nº 428 DO STJ. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.154. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR JÁ CONCLUÍDO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ART. 6º, II, DA LEI Nº 10.259/2001. DESNECESSÁRIA A ANULAÇÃO OU O CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, § 1º, III, DA LEI N° 10.259/2001. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. - No julgamento do RE nº 590.409/RJ, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária. - A súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça informa que compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. - O artigo 6º da Lei n° 10.259/2001 dispõe sobre a legitimidade ativa e passiva nas ações movidas perante o Juizado Especial Federal Cível. - Demanda em que o Juizado Especial Federal declinou da competência sob o fundamento de que entidades privadas não podem figurar isoladamente no polo passivo dos processos ajuizados no JEF. - O STF tem entendimento consolidado no sentido de que compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ações que tratam de expedição de diploma de curso superior oferecido por instituições privadas de ensino, visto que elas integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão do Ministério da Educação (MEC), órgão vinculado à União Federal. - Em sede de repercussão geral, o STF firmou a tese (tema 1.154) de que compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. - O artigo 16, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe que o sistema federal de ensino compreende as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada. - O pedido do autor na ação originária é a expedição de diploma de curso superior oferecido por entidade privada integrante do Sistema Federal de Ensino, de forma que está demonstrado o interesse da União Federal e a competência da Justiça Federal, não havendo, portanto, impedimento de tramitação dos autos no Juizado Especial Federal. - Impossibilidade de aplicação da exceção prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, visto que o pleito é de emissão de diploma de curso superior já concluído, sem que disso resulte anulação ou cancelamento de ato administrativo. - O valor atribuído à causa não ultrapassa sessenta salários mínimos e o objeto não envolve nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impondo-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal. - Conflito negativo de competência procedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5005383-09.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 07/06/2024, Intimação via sistema DATA: 07/06/2024) Grifei. Na presente demanda, o Autor pretende que seja aplicada a taxa de juros zero. Destaco que a matéria é amplamente discutida no âmbito dos Juizados Especiais Federais – JEF, sendo as demandas levadas à apreciação pelas E. Turmas Recursais de São Paulo em fase recursal, conforme podemos verificar nos recentes julgados disponibilizados para consulta no próprio sítio eletrônico do E. TRF da 3ª Região: FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR PARA CADA ANO DE ATUAÇÃO NO COMBATE À COVID. DIREITO QUE PODE SER RECONHECIDO À DESPEITO DA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E DO FNDE RECONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDAS POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DOS RÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002366-74.2024.4.03.6301, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO IVENS DE PAULI, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 01/04/2025). RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR – FIES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DEVIDAS OU APLICAÇÃO DE JUROS ZERO A PARTIR DE 2018 - INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – RECURSO NEGADO – DECISÃO RECORRIDA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000282-87.2025.4.03.9301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 12/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO PARA AFASTAR A SENTENÇA TERMINATIVA E, EM JULGAMENTO DE MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002242-28.2024.4.03.6128, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, Intimação via sistema DATA: 16/06/2025). ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.530/2017. REDUÇÃO DE JUROS NÃO INCIDE NOS CONTRATOS JÁ FORMALIZADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5032682-70.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). Grifei. PROCESSO CIVIL. FNDE. BANCO DO BRASIL. FIES. JURO ZERO. CONTRATO ANTERIOR A 2017. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.530/2017. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5029311-98.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 09/06/2025, DJEN DATA: 13/06/2025). Grifei. FIES. NOVO FIES. RETROAÇÃO DA TAXA ZERO DE JUROS. CONTRATO ASSINADO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE. ALTERAÇÃO DA TAXA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5041416-10.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, julgado em 28/05/2025, DJEN DATA: 03/06/2025). Grifei. Todos os julgados acima discutem o abatimento dos valores do FIES, e datam do ano de 2025. Diante do exposto, considerando a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, e, ainda, se encontrar a presente demanda ajustada aos termos do artigo 3º, “caput” da Lei 10.259/01, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos, de imediato, ao MM Juizado Especial Federal de Campinas-SP. Caso o MM Juízo do Juizado Especial Federal entender não ser competente para análise da presente ação deverá suscitar o conflito de competência. Em havendo interesse na remessa imediata, deverá o requerente manifestar-se quanto à renúncia ao prazo recursal. À Secretaria para baixa e providências cabíveis. Intime-se o autor. Cumpra-se com urgência. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5046175-17.2024.4.03.6301

ID: 316845260

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046175-17.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ATILA MELO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046175-17.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ATILA MELO SILVA - SP282438 REU: UNIAO FEDER… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5046175-17.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ATILA MELO SILVA - SP282438 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por JOSE RODRIGUES contra a UNIÃO, em que requer a declaração de isenção de imposto de renda sobre sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/068.257.586-0, sobre sua aposentadoria privada na SPPREV, e no resgate de VGBL mantido no Banco do Brasil, conforme previsão no artigo 6º da Lei 7713/88. Informa que em 2015, foi diagnosticado com linfoma não-Hodgkin, pelo serviço médico do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Estadual - HSPE - Hospital do Servidor Público Estadual. Uma vez que o linfoma se trata de manifestação de neoplasia maligna, requer o reconhecimento da isenção de imposto de renda por doença grave, nos termos do art. 6º da Lei n. 7.713/88. O pedido de tutela antecipada foi indeferido (ID 349039819). A União apresentou contestação no ID 350177329, alegando a ilegitimidade passiva no tocante à isenção pleiteada em detrimento da SPPREV, a inaplicabilidade da isenção nos resgates de planos VGBL, uma vez que possuem natureza de seguro de vida, e reconheceu o pedido quanto à isenção quanto à aposentadoria pelo RGPS do autor. Foi realizada perícia médica nos autos (ID 356172077). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente O Imposto de Renda incidente sobre verbas salariais de servidores públicos estaduais e municipais não pertence à União, e sim aos Estados-membros ou aos municípios, segundo decorre, respectivamente, dos arts. 157, inc. I e 158, inc. I, ambos da CF/88. Em razão deste desenho constitucional, o e. STJ, após reiterados precedentes, cristalizou o entendimento acerca da legitimidade do estado-membro ou do município para demandas de repetição de indébito atinentes aos valores retidos na fonte dos servidores estaduais e municipais, respectivamente; a contrariu sensu, haveria, portanto, ilegitimidade da União: Súmula 447 - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (Súmula 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Compulsando-se os precedentes originários da Súmula 447 do STJ, verifica-se claramente que se tratavam de demandas cujo objetivo era a repetição do indébito tributário, ou seja, imposto já recolhido, almejando-se apenas a sua devolução ao servidor-contribuinte, ou, ainda, hipóteses em que se postulava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, ou seja, o reconhecimento de isenção que teria o condão de fazer cessar a retenção na fonte sobre parte dos rendimentos do servidor. Nessas hipóteses, realmente, vislumbra-se um interesse exclusivo dos Estados e Municípios, já que são os destinatários exclusivos das receitas tributárias discutidas; ao mesmo tempo, em se tratando de desconto na fonte, promovido pelos próprios Estados e Municípios, não há qualquer ato de lançamento da União, já que o tributo em questão é constituído por meio de lançamento por homologação, constituindo-se o crédito tributário independentemente de qualquer atividade administrativa ulterior, sendo desnecessários tanto o procedimento administrativo como a notificação do devedor. Assim, em não havendo ato de lançamento por parte da União e não cabendo a ela o destino de tais receitas tributárias, não há que se reconhecer legitimidade ao ente federal para ocupar o polo passivo de demandas de repetição de indébito ou de declaratórias de isenção, atentando-se ainda, em reforço argumentativo, para que os atos de execução também competirão unicamente ao estado-membro ou ao município. Logo, em detrimento da SPPREV, falece legitimidade à UNIÃO, devendo haver a extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. MÉRITO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei n.º 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Conforme essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. A isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto n.º 3.000/99. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A ré alega a natureza de seguro de vida da previdência privada na modalidade VGBL, e a natureza de previdência complementar na modalidade PGBL. Enquanto no VGBL o imposto de renda incide apenas sobre os rendimentos, no PGBL o imposto incide sobre o valor total a ser resgatado, pois no caso do VGBL há incidência de IR na sua contratação, enquanto no PGBL, o recolhimento é postergado para o momento do resgate. Tal distinção no recolhimento do imposto de renda não autoriza a distinção quanto à natureza dos benefícios defendida pela União, para afastar a isenção de imposto de renda no caso da modalidade contratada ser o VGBL. Por tal razão, afasto a interpretação defendida pela União, pois a restrição não encontra amparo legal. Ressalto que o direito à isenção de imposto de renda foi reconhecido em relação à aposentadoria do autor concedida pelo Regime Geral da Previdência Social, discutindo-se nestes autos apenas a isenção sobre os resgates de previdência complementar. A perícia judicial realizada nos autos confirmou a conclusão da perícia administrativa, fixando a data de diagnóstico da doença em 28.10.2015 (ID 356172077, fl. 6). O laudo pericial apresentou as seguintes conclusões (ID 356172077, fl. 6): "8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). O periciando foi diagnosticado com uma neoplasia maligna, doença arrolada no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198. A data de início da doença: 28/10/15. O tratamento se encerrou em 23/12/16 e não há registro de reincidência da doença." Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; O STJ possui os seguintes entendimentos sobre a matéria: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 Uma vez que a doença encontra-se dentre aquelas que ensejam o reconhecimento da isenção, faz jus o autor à isenção do imposto de renda a contar dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, incluídas as parcelas que se venceram durante o trâmite processual. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) em detrimento da SPPREV, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; b) quanto à isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/068.257.586-0, DIB 05.10.1995, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", reconhecendo o direito à repetição do indébito, considerada a prescrição quinquenal, com juros de mora e atualização monetária pela SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução Vigente do CJF; c) no que toca aos resgates do VGBL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre previdência complementar do autor (Banco do Brasil S.A.), e condenar a UNIÃO a repetir o indébito, reconhecida a prescrição quinquenal, com juros de mora e atualização monetária pela SELIC, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução Vigente do CJF. Tendo em vista a cognição exauriente aqui alcançada, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DA EVIDÊNCIA, nos termos do art. 311, inciso IV do CPC, para declarar a isenção de imposto de renda na aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/068.257.586-0, DIB 05.10.1995, bem como quanto aos saques no VGBL do autor mantido no Banco do Brasil S.A. Comunique-se para o cumprimento da tutela. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5027518-27.2024.4.03.6301

ID: 278832525

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027518-27.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NANCY ZAMBELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027518-27.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NANCY ZAMBELLI Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS - SP221972 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027518-27.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NANCY ZAMBELLI Advogado do(a) AUTOR: FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS - SP221972 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por NANCY ZAMBELLI contra a UNIÃO e o INSS, em que requer a declaração de seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de sua aposentadoria, em razão de doença grave (NB 42/045.992.629-2, DIB 18.01.1995), bem como a repetição dos valores recolhidos indevidamente. Sustenta que possui cardiopatia grave, e consequentemente, seu direito à isenção de imposto de renda. O INSS ofereceu sua contestação no ID 342985809, sustentando a sua ilegitimidade passiva, e no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A União, por sua vez, apresentou contestação (ID 343597976), suscitando a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Das Preliminares Reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, uma vez que se trata de mero arrecadador do tributo: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA . PEDIDO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7 .713/88. TEMA REPETITIVO Nº 250 DO STJ. COMPROVAÇÃO. 1 . Questão relativa sobre a isenção de imposto de renda para portador de moléstia grave, prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2 . A apelante alega a ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil em Manaus por entender que a matéria ora em discussão é de responsabilidade do INSS. Argumentação que não merece prosperar. Precedente: "Isso porque, conquanto o INSS seja responsável tributário pela retenção do tributo discutido, na espécie, sua atuação restringe-se ao papel de mero arrecadador, vez que a regulamentação acerca da isenção do Imposto de Renda é da competência da União (Delegado da Receita Federal). Assim, sendo a Fazenda Nacional a pessoa jurídica titular do crédito do imposto de renda, bem como a responsável pela repetição de quantias indevidamente pagas, é ela legítima para figurar no polo passivo da demanda (TRF 1ª Região, AC 1008713-43 .2018.4.01.3300, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 05/05/2021; AI 0005740-46 .2015.4.01.0000, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas) ."(AC 1022239-61.2020.4.01 .3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG.) 3. O STJ firmou tese quando do julgamento sobre o Tema Repetitivo nº 250 (REsp 1116620/BA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 25/08/2010), na qual entendeu que o rol de doenças constantes do art. 6º, XIV da Lei 7 .713/88 é explícito ao conceder isenção fiscal aos aposentados portadores das doenças que enumera, é taxativo (numerus clausus). 4. O STJ entende ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave (AgInt no AREsp n. 1 .052.385/RS). 5. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art . 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC) . 6. A parte apelada comprovou nos autos que foi acometida por moléstia grave. 7. Apelação, interposta por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), e remessa necessária não providas . (TRF-1 - (AC): 10211647020224013200, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 09/07/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/07/2024 PAG PJe 09/07/2024 PAG) Reconheço a prescrição dos recolhimentos anteriores aos cinco anos prévios ao ajuizamento da presente demanda. MÉRITO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei nº 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário que leve esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto nº 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANALISE DO CASO CONCRETO Denota-se que o autor submeteu-se à perícia médica oficial, obtendo-se as seguintes conclusões, acerca do seu enquadramento, ou não, como beneficiário de isenção por doença grave (ID 351663488, fl. 6/7): "ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS O presente laudo médico-pericial se presta a auxiliar a instrução de ação previdenciaria que NANCY ZAMBELLI propõe contra a União Federal. A metodologia utilizada na elaboração do laudo consiste em: anamnese, exame físico do periciando (ou análise dos autos, nos casos de perícia indireta), apreciação dos documentos médico legais, quais sejam: atestados médicos, relatórios, fichas de atendimento hospitalar, laudos de exames, boletim de ocorrência e revisão da literatura pertinente. Pericianda com 80 anos e qualificada como técnica de seguros. Conforme refere a petição inicial, a pericianda é portadora de hipertensão arterial importante e bloqueio Átrio Ventricular tipo II. Informa ter sido aposentada por tempo de serviço em 18/01/995. (...) No caso em analise: O conceito de cardiopatia grave engloba tanto doenças cardíacas crônicas, como agudas. São consideradas cardiopatias graves: a) cardiopatias agudas, habitualmente rápidas em sua evolução, que se tornam crônicas, caracterizadas por perda da capacidade física e funcional do coração: não caracterizado. b) as cardiopatias crônicas, quando limitam, progressivamente, a capacidade física e funcional do coração (ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação), não obstante o tratamento clínico e/ou cirúrgico adequado: não caracterizado. c) cardiopatias crônicas ou agudas que apresentam dependência total de suporte inotrópico farmacológico (como dobutamina, dopamina) ou mecânico (tipo Biopump, balão intra-aórtico: não caracterizado. d) cardiopatia terminal: forma de cardiopatia grave em que a expectativa de vida se encontra extremamente reduzida, geralmente não responsiva à terapia farmacológica máxima ou ao suporte hemodinâmico externo. Esses indivíduos não são candidatos à terapia cirúrgica, para correção do distúrbio de base (valvopatia, cardiopatia isquêmica, cardiopatia congênita...) ou transplante cardíaco, devido à severidade do quadro clínico ou comorbidades associadas (hipertensão arterial pulmonar, disfunção renal severa, neoplasia avançada): não caracterizado. Baseado na Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicação científica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o quadro cardiológico não preenche critérios técnicos de cardiopatia grave. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Baseado na Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicação científica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o quadro cardiológico não preenche critérios técnicos de cardiopatia grave." Não se olvide que a impugnação apresentada pela parte autora não merece qualquer agasalho, pois manifesta mera discordância ao laudo pericial, natural da inconformidade da parte com o resultado do exame, deixando de apresentar prova documental robusta o suficiente ou apontar quaisquer falhas ou lacunas que mereçam reforma. Por tal razão, não verifico a necessidade de nova perícia ou razões para esclarecimentos periciais. De acordo com o laudo pericial judicial, a autora não sofre de situação médica prevista para a isenção de imposto de renda da Pessoa Física. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Indefiro os benefícios da justiça gratuita, conforme (ID 365335474), uma vez que a parte autora recebe proventos superiores ao limite de isenção do IRPF, e concedo a prioridade na tramitação processual. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5048720-31.2022.4.03.6301

ID: 260164359

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048720-31.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL TAKAI ITINOSE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048720-31.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: LUIS CARLOS TATURO ITINOSE SUCESSOR: MARY TAKAI ITINOSE, FERNANDO TAKAI ITINOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048720-31.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo SUCEDIDO: LUIS CARLOS TATURO ITINOSE SUCESSOR: MARY TAKAI ITINOSE, FERNANDO TAKAI ITINOSE, DANIEL TAKAI ITINOSE Advogado do(a) SUCESSOR: APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP192549 Advogado do(a) SUCEDIDO: APARECIDA FREIRE FERREIRA DAMACENO - SP192549 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por LUIS CARLOS TATURO ITINOSE, sucedido por MARY TAKAI ITINOSE, FERNANDO TAKAI ITINOSE e DANIEL TAKAI ITINOSE contra a UNIÃO, em que requer o reconhecimento de isenção de imposto de renda, sobre os seus proventos de aposentadoria, com a restituição dos valores pretéritos, por ser portador de neoplasia maligna, além de indenização por danos morais. Informa que é aposentado por tempo de contribuição. Sendo portador de neoplasia maligna, faz jus à isenção de imposto de renda. O INSS ofereceu sua contestação no ID 271759511, impugnando a gratuidade da justiça, e sustentando sua ilegitimidade passiva, além da improcedência dos pedidos (ID 271759511). A contestação da União foi juntada no ID 273261035, aduzindo a prejudicial de mérito de prescrição e requerendo a improcedência dos pedidos. Houve a elaboração de laudo pericial médico (ID 292159398). O autor faleceu no curso do processo (ID 328630371), seguindo-se com a habilitação de seus herdeiros (ID 351323164). É O RELATÓRIO FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente. Reconheço a ilegitimidade do INSS, uma vez que se trata de mero responsável tributário, não travando relação de direito tributário com a parte autora. Portanto, em detrimento da autarquia, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito. Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos prévios ao ajuizamento da presente demanda. Afasto a impugnação à gratuidade judiciária, uma vez que os herdeiros habilitados não aduziram tal pedido. MÉRITO O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é previsto na Constituição Federal no inciso III do artigo 153 e encontra-se definido pelo artigo 43 do CTN, nos seguintes termos, “in verbis”: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).". Para fins de isenção, causa de exclusão do crédito tributário, é necessário atentar-se ao teor do § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, que determina que qualquer benefício fiscal somente poderá ser instituído por lei específica. Por outro lado, considerando que em matéria tributária vige o princípio da legalidade estrita, conclui-se que não é permitido que se faça a interpretação ampliativa de qualquer lei isentiva de tributo. Nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional, a isenção deve ser interpretada restritivamente. No imposto de renda, o artigo 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 22.12.1988, dispõe que: Art. 6.º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, NEOPLASIA MALIGNA, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) O artigo 30 da Lei n.º 9.250/95, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). Em conformidade com essas normas, o atual regulamento do imposto de renda, o Decreto n.º 3.000, de 26.3.1999, dispõe no artigo 39, inciso XXXIII e §§ 4º a 6º: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (negritei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Destarte, para o contribuinte fazer jus à isenção de imposto de renda, deverá se sujeitar a uma perícia médica a fim de diagnosticar a doença e determinar a data do seu início, bem como é necessário levar esse laudo à repartição pública para que esse benefício legal seja reconhecido pela Administração Pública. Observo que a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88 também abrange os valores recebidos a título de aposentadoria privada, conforme disposto no art. 39, §6º, do Decreto n.º 3.000/99, já transcrito anteriormente. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO. ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 39, XXXIII, § 6º, DO DECRETO Nº 3.000/99. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. O inciso XIV, artigo 6º, da Lei nº 7.713/88 c.c. artigo 39, XXXIII, § 6º, tratam da isenção do imposto de renda sobre os valores auferidos a título de previdência complementar para pessoa física portadora das doenças ali referidas. 2. No caso dos autos, a impetrante comprova, por meio dos relatórios médicos (ID nºs 1670887, 1670888 e ID 167889), bem como do Laudo médico (ID 1670893), ser portadora neoplasia maligna de mama desde 2004, com recidiva em 2009, encontrando-se em tratamento de quimioterapia por tempo indeterminado. 3.Considerando que a patologia de que a impetrante está acometida se enquadra na hipótese especificada em lei, ela faz jus à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de complementação de aposentadoria. 4. O fato da impetrante efetuar o resgate total de valores em razão da retirada a patrocinadora e consequente extinção e liquidação do Plano perante o PSS - Seguridade Social não descaracteriza o caráter previdenciário da verba em questão. Precedentes. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002037-49.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 07/10/2019, Intimação via sistema DATA: 10/10/2019) TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO ASSEGURADO. VALORES DECORRENTES DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ISENÇÃO. DECRETO Nº 3.000 DE 26/03/1999. ISENÇÃO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AO PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Caso em que a Impetrante já goza de isenção do Imposto de Renda em sua aposentadoria por tempo de contribuição, por ser portadora de neoplasia maligna, e, na presente demanda, persegue provimento jurisdicional para que se determine à autoridade coatora que deixe de promover a retenção de Imposto de Renda sobre verbas de seu Plano de Seguridade Complementar. 2. Depreende-se da análise da norma em questão que o objetivo do legislador foi desonerar da tributação do imposto de renda o aposentado que esteja acometido de qualquer das moléstias ali indicadas, a fim de que tenha melhores condições financeiras de arcar com os custos necessários ao seu tratamento, possibilitando-lhe uma melhor qualidade de vida. 3. No caso em exame, como sobredito, há prova de que a Impetrante foi diagnosticada com neoplasia maligna de fêmur - fato este reconhecido pela perícia e comprovados por fartos documentos acostados junto à inicial (ID 3098918) -, bem assim como já goza de isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Assim, ausente de razoabilidade o fato de que a mesma contribuinte portadora de doença grave esteja isenta de pagar Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre aposentadoria oficial por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo e paralelamente, seja obrigada a recolher tributo em relação à aposentadoria complementar privada. 5. Isso porque o Decreto nº 3.000 de 26/03/1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99) - é claro ao conceder a isenção sobre a complementação de aposentadoria ao portador de neoplasia maligna. Precedentes jurisprudenciais. 6. Assim, não se sustenta a alegação da União de que a isenção do imposto de renda para portadores de doença grave ocorre apenas em relação a benefícios recebidos mensalmente a título de proventos de aposentaria, pensão ou reforma, porque, segundo a legislação regente e a jurisprudência pátria supracitadas, o resgate dos valores aos quais a Impetrante tem direito não desnatura a qualidade de complemento de aposentadoria, não devendo o IR incidir seja ele resgatado de forma parcelada, seja de uma única vez. 7. Apelação e à remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002242-78.2017.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 15/10/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/10/2018) Conforme exposto acima, a isenção deve ser interpretada restritivamente, mas referido comando não autoriza o administrador a restringir discricionariamente o alcance da lei. Logo, comprovada a doença, seu portador tem direito à isenção de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria, bem como do complemento que recebe a título de previdência privada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO Foi realizada perícia médica nos autos (ID 347694390): "VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: O periciando requer isenção de Imposto de Renda de pessoa física sobre a aposentadoria. Relatório médico de 15/09/22 informa que o periciando foi diagnosticado com Linfoma não Hodgkin (na base da língua) através de uma biópsia realizada no dia 21/10/17. No dia 05/12/17 ele iniciou a quimioterapia que recebeu até março de 2018. Em decorrência do tratamento ele cursa com fibrose pulmonar por toxicidade da quimioterapia e segue em acompanhamento médico sem necessidade de quimioterapia no momento. O diagnóstico é comprovado por relatório médico e resultado de exame anatomopatológico. Está em uso de antiarrítmicos e corticoide. O objetivo do tratamento para pessoa acometida por Linfoma não Hodgkin é eliminar o maior número possível de células malignas e induzir à remissão completa. Quando esse objetivo é atingido, a cura pode ser alcançada. O tratamento também pode manter o linfoma controlado por muitos anos, mesmo que técnicas de imagens ou outros estudos acusem locais remanescentes da doença. A radioterapia, a quimioterapia ou a imunoterapia podem ser administradas aos pacientes. A quimioterapia e a radioterapia são as duas principais formas de tratamento. O transplante de medula óssea pode ser indicado em alguns casos de Linfoma não Hodgkin, sendo considerado para pacientes que apresentem recidiva da doença. Após a leitura dos documentos apresentados e após examinar o periciando constatamos incapacidade laborativa. O periciando apresenta comprometimento do estado geral e mantém dispneia aos pequenos esforços. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: AUTOR COMPROVA SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA.” Conforme o laudo pericial, a parte autora apresentou neoplasia maligna em 27.10.2017. Nos termos do art. 927 do CPC: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; O STJ possui os seguintes entendimentos sobre a matéria: Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 Uma vez que a doença se encontra dentre aquelas que ensejam o reconhecimento da isenção, faz jus a parte autora à isenção do imposto de renda desde a data da doença em 27.10.2017, vez que posterior à DIB do benefício (13.01.2012 – ID 271759511). Da Indenização por Danos Morais Não há fundamento para o atendimento do pedido de indenização formulado pela parte autora, pois o simples indeferimento administrativo não enseja danos morais. Trata-se de mera configuração da pretensão resistida, que é condição básica para a propositura de ações judiciais e, se fosse causa de reparação de dano moral, em todas as ações judiciais, o perdedor teria que reparar dano moral em favor do vencedor. Para a existência de direito à reparação de dano moral há necessidade de comprovação de perturbação aviltante ou humilhante feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos, nos afetos de uma pessoa, situações aptas a produzir uma diminuição no gozo do respectivo direito, ou seja, em relação à mera pretensão resistida, seria necessária a comprovação de ações (atos ilícitos) específicas da ré que tenham qualificado essa resistência à pretensão da parte autora de forma a existir uma perturbação humilhante na tranquilidade e nos sentimentos pessoais. Ademais, não se comprovou que a conduta da Autarquia tenha, de alguma forma, acarretado constrangimento à parte autora ou, ainda, afetado sua esfera íntima, honra objetiva ou imagem, sendo de rigor o indeferimento do pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante do exposto, em face do INSS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 475, VI, do CPC, e em relação à UNIÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para reconhecer a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 42/NB 159.823.578-5), condenando a União a restituir os valores indevidamente retidos desde 27.10.2017 até o óbito em 18.05.2024 (prescrição quinquenal), com a devida correção pela SELIC. O pedido de indenização por danos morais é improcedente. Os valores a serem restituídos deverão ser devidamente atualizados desde a época do recolhimento indevido, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (afastada a aplicação da TR, tendo em vista o decidido pelo STF nas ADINs n.º 4357 e 4425). Consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Enunciado n.º 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Registre-se e intime-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5002242-90.2023.8.13.0327

ID: 341406746

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Cível da Comarca de Itambacuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-90.2023.8.13.0327

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OLEGARIO MARTINS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itambacuri / Vara Cível da Comarca de Itambacuri Rua Horácio Luz, 1192, Centro, Itambacuri - MG - CEP: 39830-000 PROCESSO Nº: 5002242-90.2023.8.13.0327 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado] AUTOR: OLEGARIO MARTINS NASCIMENTO CPF: 407.993.796-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por OLEGARIO MARTINS NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em sua petição inicial alegou ser pessoa idosa, percebendo benefício previdenciário, e ter contratado junto ao banco requerido empréstimo consignado em folha de pagamento, contudo, foi surpreendido com a realização da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirmou que desconhece a contratação e que os descontos realizados há anos cobrem apenas os juros e encargos mensais do limite rotativo do cartão, o que torna a dívida impagável. Argumento que em razão da referida contratação não consentida sofreu danos materiais e morais que devem ser indenizados. Após expor as razões de fato e os fundamentos jurídicos dos pedidos, requereu a concessão da tutela provisória de urgência para que os descontos sejam cessados. No mérito, postulou a declaração da nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a condenação do requerido ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados ou, subsidiariamente, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, sendo os valores já pagos utilizados para amortização da dívida e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Requereu, ainda, a inversão do ônus probatório e a concessão da gratuidade de justiça. Juntou procuração e documentos. Indeferida a tutela de urgência e deferido o requerimento de inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça (ID 9978612052). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 10187455958). No mérito, afirmou que há contrato assinado pela parte na qual contratou cartão de crédito consignado, sem haver vício de consentimento. Alegou que todas as informações constam de forma expressa, clara e legível. Referiu que há comprovação da disponibilização do saque. Aduziu que houve pagamento voluntário das faturas, que demonstra o conhecimento da espécie de contrato e que mesmo havendo somente o pagamento do valor mínimo há redução gradual do valor da fatura, não havendo que se falar em dívida impagável. Argumentou sobre a impossibilidade de alteração da modalidade contratual e sobre a inexistência do dever de indenizar. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Designada audiência de conciliação. Manifestação das partes. Vieram-me os autos conclusos para sentença É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se devidamente instruído, desprovido de vícios formais ou nulidades que devam ser sanadas, estão apto ao julgamento. Antes de adentrar ao mérito, passo ao exame das preliminares e prejudiciais de mérito. MÉRITO O feito é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que há no polo ativo um consumidor, pessoa física, destinatária final de serviço prestado pela parte requerida mediante remuneração, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. E, no que se refere aos regramentos contratuais gerais, pelas regras do Código Civil. Ademais, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Diante da multiplicidade de ações ajuizadas nas quais os consumidores diziam-se lesados pela contratação mediante vício de consentimento de cartão de crédito consignado quanto, em verdade, desejavam contratar empréstimo consignado, a questão foi admitida e julgada no IRDR 1.0000.20.602263-4/001 – Tema 73. No julgamento, decidiu-se pela possibilidade de declaração de nulidade contratual, caso demonstrado que o consumidor incorreu em erro substancial ou, caso o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado mas, foi induzido a contratar cartão de crédito consignado, a conversão da modalidade contratual, mediante ajuste da taxa de juros e utilização dos valores pagos para quitação do empréstimo. Vejamos: “Tese firmada: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la; 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” (destaquei) Analisando-se a documentação acostada aos autos, observa-se ser caso de erro substancial, incindindo o Tema 73 pelas razões que passo a expor. Estabelece o art. 138 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Prossegue trazendo as hipóteses de erro substancial em seu art. 139: Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Nos dizeres de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “erro substancial é o erro que incide sobre a essência (substância) do ato que se pratica, sem o qual este não se teria realizado. Alega a parte autora ter contratado junto ao banco requerido empréstimo consignado em folha de pagamento, contudo, foi surpreendida com a realização da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Observo que o requerido apresentou documentos referentes à suposta contratação (IDs 10402032669, 10402032670, 10402032671 e 10402032672). No entanto, estes elementos são incapazes de demonstrar, de forma inequívoca, a contratação pela parte requerente, de forma livre, informada e consciente, de um cartão de crédito consignado, considerando especialmente a sua hipossuficiência técnica. Isso gera lucros exorbitantes ao banco, enquanto coloca o consumidor em significativa desvantagem, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, inciso IV. Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Trata-se da liberação da margem consignável em benefício previdenciário para pagamento de despesas de cartão de crédito vinculado à instituição financeira, ora requerida, sem os devidos esclarecimentos à parte consumidora, uma vez que o requerido não de desincumbiu do seu ônus probatório (art.373, II, do CPC), qual seja comprovar a informação devida e a transparência no oferecimento do serviço do cartão de crédito. Acerca do assunto, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. - À luz das teses fixadas no IRDR nº 2922197-81.2022.8.13.0000 estabeleceu-se que, para caracterizar o interesse de agir em ações de natureza prestacional nas relações de consumo, é necessária a comprovação da tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, salvo quando houver risco de perecimento do direito ou se o réu contestar o mérito sem impugnar a ausência de tal tentativa. - De acordo com o entendimento firmado em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR-Tema 73), comprovado o erro substancial, é viável a anulação do contrato de cartão de crédito consignado que ensejou as os descontos em folha de pagamento, bem como a conversão da avença para a modalidade de empréstimo consignado. - Havendo estipulação da modalidade de operação de cartão de crédito consignado e das taxas de juros cobradas no contrato assinado pelo consumidor, com prova da disponibilização e utilização do cartão de crédito, inexiste erro substancial apto a ensejar a anulação do negócio, tampouco para justificar a restituição de valores descontados na folha de pagamento da autora. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.048415-1/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) Neste contexto, o contrato de cartão de crédito consignado deve ser revisado, posto que abusivo, a fim de adequá-lo ao de empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme objetivo da contratação pelo consumidor. Quanto aos juros, estes não se enquadram na modalidade de empréstimo consignado, mas de cartão de crédito. Em vista disso, devem ser revisados para aplicação da taxa média de juros do empréstimo praticado pelo Banco Central à época da contratação do crédito, observando a harmonia das relações de consumo. Os valores descontados na conta da parte autora deverão ser compensados com o saldo devedor, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, como determinado no julgamento do referido IRDR. Além disso, a requerente alega que sofreu danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos que suportou. A indenização por dano é garantia fundamental prevista no art. 5º, V e X da Constituição Federal: Art. 5º (…) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Quanto à responsabilidade da parte requerida pelos descontos indevidos, reconhecida no presente caso, aplica-se o CDC em razão de se tratar a parte requerente de consumidora, destinatária final dos produtos e serviços da requerida, esta considerada fornecedora, caracterizando assim a relação de consumo. Assim, aplicando o diploma consumerista, basta tão somente o preenchimento de três requisitos (responsabilidade objetiva) para que fique caracterizada a obrigação de indenizar em reparação, quais sejam: conduta, dano e o nexo entre aquela e este. Não entra, portanto, nesta análise, o elemento culpa. Fundamenta-se então, a responsabilidade do requerido, no art. 14 do CDC, por falha na prestação do serviço. A conduta ilícita já foi fundamentada acima, caracterizada pela contratação de Cartão de Crédito Consignado sem a aquiescência da parte autora, caracterizando erro substancial. O nexo de causalidade é verificado tendo em vista que os descontos em seus benefícios foram oriundos da referida contratação indevidamente realizada. O dano material se verifica no momento em que provados os descontos iniciados em abril de 2022, na conta em que a requerente recebe seu benefício previdenciário (ID 9866558892). Preenchidos, portanto, os requisitos para que haja o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. Em relação ao dano moral sofrido, ressalta-se que o melhor entendimento é aquele que sustenta ser este dano uma lesão a um direito da personalidade. As cobranças irregulares em demasia, por serviços não contratados, afetam direitos da personalidade como a incolumidade psíquica (angústia de não entender o motivo da cobrança irregular e o desgaste que estava sendo sujeitado pelo descaso da empresa), a honra (objetiva e subjetiva). Assim, tais direitos da personalidade foram lesados no presente caso, estando a autora diante de situação que não é passível de aceitação como algo comum ao dia-a-dia das pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para que haja o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Passa-se à análise da quantificação da indenização tendo por base a extensão do dano, conforme art. 944 do Código Civil, diploma que trata deste tema e que será aplicado tendo por base a Teoria do Diálogo das Fontes, que conjuga a aplicação de diversas leis do ordenamento jurídico em complementação ao CDC. No caso dos autos, a lesão sofrida pela requerente, bem como a conduta ilícita da requerida, importam na quantificação da extensão do dano. Ainda, deve ser fixado um valor com o objetivo de tentar dissuadir a requerida no que tange a realizar contratações/cobranças sem maiores seguranças para a sociedade em geral, que fica exposta a sofrer danos como no presente caso. Estipula-se, então, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos fundamentos expostos, a fim de compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por OLEGARIO MARTINS NASCIMENTO em desfavor de BANCO PAN S.A., com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1 – RECONHECER a existência de relação contratual entre as partes, adequando-a, contudo, às características de empréstimo consignado diretamente da aposentadoria, nos termos da fundamentação da presente decisão. Por cautela, restam suspensos os descontos em desfavor da autora. 2 – DETERMINAR o recálculo dos valores dos empréstimos como empréstimo pessoal consignado/pessoa física, com a aplicação uma única vez da taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo Banco Central para este tipo de contrato, à época da contratação. 3 – DETERMINAR que o valor da parcela mensal não ultrapasse o limite da margem de empréstimo consignável disponível à parte requerente, com especificação do valor a ser adimplindo, número de parcelas e vencimento da última parcela, prosseguindo os descontos em favor da instituição bancária em caso de saldo devedor, após o trânsito em julgado da presente decisão. 4 – DETERMINAR, em caso de saldo em favor do consumidor, a restituição do indébito, na forma simples, a ser calculado conforme acima exposto. 5 – DETERMINAR que os valores descontados na conta da parte autora deverão ser compensados com o saldo devedor, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, como determinado no julgamento do referido IRDR. 6 – CONDENAR o réu a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a ser corrigido monetariamente pelos índices da tabela da Corregedoria de Justiça do TJMG a partir da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, na razão de 70% a ser pago pela parte autora e 30% pela parte requerida, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. No entanto, quanto à parte autora, resta suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após, o trânsito em julgado, pagas as custas, autos ao arquivo com baixa. Diligências legais. Cumpra-se. Itambacuri, data da assinatura eletrônica. MAURICIO DA CRUZ ROSSATO Juiz de Direito Vara Cível da Comarca de Itambacuri

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Processo nº 5002242-92.2025.4.04.7121

ID: 295867891

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002242-92.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN SERENI LOPES CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DA CUNHA DE MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-92.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CARMEN SERENI LOPES CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE DA CUNHA DE MORAIS (OAB RS114881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demand… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002242-92.2025.4.04.7121/RS AUTOR : CARMEN SERENI LOPES CAMARGO ADVOGADO(A) : FELIPE DA CUNHA DE MORAIS (OAB RS114881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por CARMEN SERENI LOPES CAMARGO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente sob o NB 1987050212, em 15/03/2022, mediante o reconhecimento de atividade sob condições especiais e sua conversão de tempo especial para comum (fator 1,4) no intervalo de 15/08/1996 a 15/07/2010 na BETTANIN S.A. (IREM-INDPEND PREM-FVIN). Das custas e despesas processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da gratuidade da justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Audiência Embora se trate de critério condutor da atuação nos feitos que tramitam sob o rito sumariíssimo, a conciliação - e a audiência correspondente - deve, nos processos que envolvem a Administração Pública, levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015, aplicável integralmente ao rito sumariíssimo: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Dos Requisitos e Forma de Comprovação do Tempo Especial Quanto aos períodos em que há pedido de reconhecimento de atividade de tempo especial e posterior conversão para tempo comum, devem ser observadas as premissas abaixo. Fica esclarecido que, de acordo com a jurisprudência, especialmente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELREEX 5026417-10.2011.404.7100, entre outros), são os seguintes os requisitos para o reconhecimento e a forma de comprovação do tempo especial, os quais variam conforme a época de exercício da atividade: Períodos/Enquadramento e comprovação até 28/04/1995 , o reconhecimento da especialidade do trabalho exige a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, que pode ser noticiada em formulário emitido pela empresa; de 29/04/1995 a 05/03/1997, inclusive, extinto o enquadramento por categoria profissional. Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima; a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, sendo que, a partir de 01/01/2004 , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada. De maneira mais prática, a partir do exame dos requisitos para o reconhecimento e principalmente da forma de comprovação do tempo especial que vem sendo jurisprudencialmente aceitas, deverá a parte autora apresentar a seguinte documentação (caso ainda não apresentados), no prazo de 15 (quinze) dias , podendo requerer dilação de prazo para tal, a fim de permitir a instrução do processo e o julgamento do mérito: Provas/documentos a serem apresentados até 05/03/1997 : sendo possível, em regra, qualquer meio de prova (como visto acima), principalmente CTPS e formulário DSS-8030/DIRBEN-8030. Quanto ao agente físico ruído, frio e calor, os mesmos formulários, que deverão estar embasados em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, que também deverá ser juntado. de 06/03/1997 até 31/12/2003 : diante da necessidade de apresentação de formulários-padrão (como visto acima), CTPS e necessariamente formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e LTCAT, sendo que, a partir de 01-01-2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ciente de que a apresentação da prova documental nem sempre é possível, destaco o seguinte: Inexistência de documentos contemporâneos : inexistindo formulários-padrão (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT contemporâneos à atividade desempenhada, é possível a apresentação, preferencialmente, de documentos relativos a períodos próximos ao objeto dos autos ou, em último caso, atuais da empresa, sendo apreciada caso a caso a necessidade de produção de outras provas. Extinção da empresa: poderão ser apresentados formulários-padrão (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT de empresa similar. A similaridade deve ser comprovada documentalmente nos autos. Deverá haver ainda a menção da função desempenhada pela parte autora na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc, pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante consulta ao JusPrev (http://www.jusprev.adm.br/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Tenha-se presente, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174 , fixou a seguinte tese: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Portanto, havendo pedido de reconhecimento de especialidade em razão do agente nocivo ruído, deverá a parte providenciar o atendimento à tese acima referida. Ao analisar matéria relacionada à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos ou óleos e graxas, a TNu firmou a seguinte tese no Tema 298 : A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Portanto, tratando-se de períodos com exposição ao agentes mencionados, deverá a parte autora providenciar documentação de acordo com a tese fixada. Fica advertida a parte autora de que, caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontra com base nas disposições concernentes ao ônus da prova (art. 373 do CPC). Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, dizer as provas que pretende produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova , e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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