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Processo nº 5002370-15.2025.4.04.7121

ID: 304926805

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-15.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por RU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002370-15.2025.4.04.7121/RS AUTOR : RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS BRAMBILLA FRANCISCO (OAB RS077227) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por RUDINEI DOS SANTOS BOEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de tutela antecipada, postulando a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, requerido administrativamente sob o NB 2051341944, em 04/06/2024, mediante: a) o reconhecimento de atividade sob condições especiais e sua conversão de tempo especial para comum (fator 1,4) nos seguintes períodos: a.1) FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL- 06/07/1989 a 07/01/1994, 19/01/1994 a 12/09/2006, 16/06/2007 a 20/04/2008, 05/01/2022 a 18/01/2023. a.2) NB 413931854- 08/01/1994 a 18/01/1994 (auxílio doença por acidente do trabalho); a.3) NB 5179392507- 13/09/2006 a 15/06/2007 (auxílio doença); a.4) NB 5300323361- 21/04/2008 a 04/01/2022 (auxílio doença); Das Custas e Despesas Processuais O TRF 4ª Região, ao analisar o Tema IRDR 25 , a respeito da gratuidade da justiça, fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. No presente feito, os rendimentos da parte autora não ultrapassam o valor do maior benefício do RGPS. Assim, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da Tutela Provisória O CPC de 2015 promoveu disciplina mais racional e unificada da tutela provisória, compreendendo a tutela de urgência, dependente de requerimento no procedimento comum e passível de deferimento de ofício no rito sumariíssimo dos Juizados Especiais. O art. 300 daquele Código prevê como pressupostos para sua concessão a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito alegado, não identificáveis no caso em tela, tornando-se indispensável a dilação probatória para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não vislumbro, em sede cognição sumária, elementos suficientes ao deferimento, nesta oportunidade, de quaisquer das modalidade de tutela provisória. Saliento que a antecipação do provimento final constitui exceção em nosso ordenamento jurídico, pelo que somente deverá ser utilizado mediante prova robusta a indicar a conclusão pela grande probabilidade do juízo de verdade. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória , sem prejuízo de que seja analisado na ocasião da sentença. Da Audiência Apesar da previsão, no CPC, da audiência inicial de conciliação e mediação e das hipóteses restritas de sua não designação (art. 334, caput e § 4º), os processos que envolvem a Administração Pública devem levar em consideração determinadas peculiaridades, especialmente o princípio constitucional da legalidade estrita para os agentes públicos, que limitam a autocomposição. Além disso, os poderes do juiz compreendem a flexibilização do procedimento e a mudança na ordem de produção de provas, o que permite postergar (mas não cancelar) a audiência de conciliação ou mediação. Nesse sentido é a conclusão do Tema 02 do Eixo 1 ("Principais Mudanças Procedimentais") do Curso "Os Impactos do Novo CPC na Jurisdição Federal", promovido pela Escola da Magistratura do TRF da 4ª Região nos dias 26 e 27.10.2015: Audiência de mediação ou conciliação - art. 334 NCPC. O juiz tem o poder de flexibilização do procedimento para designar a audiência de conciliação ou mediação para um momento posterior (art. 139, VI). A audiência pode ser feita por meio eletrônico através do fórum de conciliação . Neste caso, considerando a vinculação do INSS à exigência legal de prova documental, resta inviável qualquer tentativa prévia de autocomposição, que dependerá necessariamente da produção de provas, motivo pelo qual a audiência de conciliação poderá ser realizada em momento posterior. Dos Requisitos e Forma de Comprovação do Tempo Especial Quanto aos períodos em que há pedido de reconhecimento de atividade de tempo especial e posterior conversão para tempo comum, devem ser observadas as premissas abaixo. Fica esclarecido que, de acordo com a jurisprudência, especialmente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, APELREEX 5026417-10.2011.404.7100, entre outros), são os seguintes os requisitos para o reconhecimento e a forma de comprovação do tempo especial, os quais variam conforme a época de exercício da atividade: Períodos/Enquadramento e comprovação até 28/04/1995 , o reconhecimento da especialidade do trabalho exige a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, que pode ser noticiada em formulário emitido pela empresa; de 29/04/1995 a 05/03/1997, inclusive, extinto o enquadramento por categoria profissional. Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima; a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, sendo que, a partir de 01/01/2004 , o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada. De maneira mais prática, a partir do exame dos requisitos para o reconhecimento e principalmente da forma de comprovação do tempo especial que vem sendo jurisprudencialmente aceitas, deverá a parte autora apresentar a seguinte documentação (caso ainda não apresentados), no prazo de 15 (quinze) dias , podendo requerer dilação de prazo para tal, a fim de permitir a instrução do processo e o julgamento do mérito: Provas/documentos a serem apresentados até 05/03/1997 : sendo possível, em regra, qualquer meio de prova (como visto acima), principalmente CTPS e formulário DSS-8030/DIRBEN-8030. Quanto ao agente físico ruído, frio e calor, os mesmos formulários, que deverão estar embasados em Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, que também deverá ser juntado. de 06/03/1997 até 31/12/2003 : diante da necessidade de apresentação de formulários-padrão (como visto acima), CTPS e necessariamente formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e LTCAT, sendo que, a partir de 01-01-2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ciente de que a apresentação da prova documental nem sempre é possível, destaco o seguinte: Inexistência de documentos contemporâneos : inexistindo formulários-padrão (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT contemporâneos à atividade desempenhada, é possível a apresentação, preferencialmente, de documentos relativos a períodos próximos ao objeto dos autos ou, em último caso, atuais da empresa, sendo apreciada caso a caso a necessidade de produção de outras provas. Extinção da empresa: poderão ser apresentados formulários-padrão (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) ou Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT de empresa similar. A similaridade deve ser comprovada documentalmente nos autos. Deverá haver ainda a menção da função desempenhada pela parte autora na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento manuseado pelo segurado, de modo a propiciar a verificação da correlação entre a sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Frisa-se que a busca da prova por similaridade deverá ser efetuada pela parte autora, inclusive junto ao banco de laudos da Justiça Federal (pesquisa através do site: https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/), do sistema Eproc (busca pelo advogado no Menu do Eproc, pelo caminho Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos), ou mediante consulta ao JusPrev (http://www.jusprev.adm.br/), uma vez que se trata de ônus da parte a juntada das provas que entender cabíveis, as quais serão avaliadas tão somente no momento da realização da sentença, já que não cabe a este Juízo instruir o processo em favor de quaisquer das partes, sob pena de comprometimento do princípio da imparcialidade. Tenha-se presente, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema 174 , fixou a seguinte tese: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Portanto, havendo pedido de reconhecimento de especialidade em razão do agente nocivo ruído, deverá a parte providenciar o atendimento à tese acima referida. Ao analisar matéria relacionada à exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos ou óleos e graxas, a TNu firmou a seguinte tese no Tema 298 : A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Portanto, tratando-se de períodos com exposição ao agentes mencionados, deverá a parte autora providenciar documentação de acordo com a tese fixada. Fica advertida a parte autora de que, caso não seja atendida integralmente a presente determinação sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontra com base nas disposições concernentes ao ônus da prova (art. 373 do CPC). Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, dizer as provas que pretende produzir, esclarecendo a que fato controverso se referem, a fim de que se possa aferir a necessidade e adequação da prova , e, ainda, apresentar proposta de conciliação. Vindo aos autos a contestação, e se for alegada alguma das matérias previstas nos arts. 337/339 do CPC, intime-se a parte autora para réplica e/ou, em sendo o caso, para a manifestação sobre a conciliação proposta, no prazo de 15 (quinze) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

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Processo nº 5002370-52.2024.8.24.0139

ID: 321477183

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002370-52.2024.8.24.0139

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELIO ALEXANDRE VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002370-52.2024.8.24.0139/SC APELANTE : CELIO ALEXANDRE VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Célio Alexandre Vicente ajuizou "ação de co… Apelação Nº 5002370-52.2024.8.24.0139/SC APELANTE : CELIO ALEXANDRE VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB SC033279) DESPACHO/DECISÃO Célio Alexandre Vicente ajuizou "ação de concessão de auxílio-acidente" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 72, 1G): Célio Alexandre Vicente propôs demanda em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando seja determinada a concessão de benefício acidentário. Recebida a petição inicial, foi determinada a realização de perícia médica e a citação da parte ré (Evento 5). A perícia foi designada (Evento 14). A carta de intimação pessoal retornou com a anotação “endereço insuficiente” (Evento 24). Ainda assim, a parte autora manifestou-se nos autos, informando estar ciente da data da perícia (Evento 28). Posteriormente, o perito inicialmente nomeado foi destituído, sendo designado novo perito e reagendada a perícia (Evento 34). A nova carta de intimação pessoal também retornou com a informação de “endereço insuficiente” (Evento 24). O autor não compareceu à perícia (Evento 55). Em seguida, a parte autora requereu o reagendamento da perícia judicial, alegando que seu empregador não autorizou sua saída do trabalho no horário marcado (Evento 59). Intimada para comprovar a alegada impossibilidade, a parte autora informou que o empregador se recusou a fornecer declaração que atestasse a justificativa apresentada (Evento 68). A lide foi julgada nos termos retro: (...) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda e, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial. Tratando-se de demanda de natureza acidentária, mesmo vencida permanece isenta a parte autora do pagamento das custas processuais e das verbas relativas à sucumbência, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Restituam-se os honorários periciais ao INSS (Evento 13), tendo em vista a ausência de realização de perícia. Sentença não sujeita à remessa necessária. Irresignado, o autor aviou recurso de apelação, postulando, em suma (Evento 79, 1G): (...) DIANTE O EXPOSTO, requer que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina se digne a reformar a decisão proferida pelo Juízo ad quo e via de consequência, determine a reabertura da instrução processual, com a nomeação do médico especialista em ortopedia. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento, requer a extinção dos autos SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 (Procuradoria de Justiça Cível) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressada, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre cancelas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrática de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas na respectiva verbetação: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Aprioristicamente, destaco que o ponto fulcral da insurgência não diz respeito à regularidade da intimação da parte autora para comparecimento ao exame técnico (requisito formal), mas sim à extinção do feito com resolução do mérito após sua ausência na perícia designada pelo juízo. Em suas motivações recursais, o autor ventila cerceamento de defesa, ao argumento de que "não havendo realização da prova pericial há prejuízo à análise do direito ao benefício, uma vez que o julgador não poderá consideras os elementos técnicos que são essenciais para a comprovação da incapacidade parcial permanente do segurado" (Evento 79, 1G). Deduz que "o encerramento prematuro do processo ceifou o direito da parte Apelante à produção de prova constitutiva de seu direito, o que vai de encontro aos arts. 373, I, e 464 do CPC bem como à garantia fundamental do art. 5º, LV, da Constituição da República". Nesses contornos, requer a reforma da sentença para determinar "a reabertura da instrução processual, com a nomeação do médico especialista em ortopedia" e, subsidiariamente, "a extinção dos autos sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC" Adianto que não lhe assiste razão. Isso porque, embora ciente da designação, o segurado não compareceu à perícia judicial agendada para o dia 19-2-2025, às 11:00h, consoante se extrai da informação contida no Evento 55, 1G. A fim de justificar o não comparecimento, o apelante peticionou informando que "o motivo da ausência deve-se ao fato de que seu empregador não autorizou sua saída no horário de trabalho, impossibilitando a realização da nova perícia" e, na ocasião, pugnou pela redesignação do ato (Evento 59, 1G). O Magistrado de origem, antes de deliberar sobre a possibilidade de reagendamento da prova pericial, determinou a intimação do autor "para que comprove que estava trabalhando no dia da perícia, sob pena de indeferimento do pedido formulado" (Evento 61, 1G). O autor, por sua vez, após pedir dilação do prazo "devido ao fato de estar com dificuldades em juntar documentação solicitada" (Evento 64, 1G), informou que "o empregador não quer e se recusa a apresentar declaração que comprove o fato alegado do não comparecimento do autor na perícia designada" (Evento 68, 1G). Diante de tais circunstâncias, o eminente Juiz de Direito, Dr. Fernando Yazbek Zazini, julgou improcedentes os pedidos exordiais, nos consecutivos termos (Evento 72, 1G): (...) A concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente depende da comprovação da perda parcial ou total incapacidade laborativa, dentre outros requisitos, consoante interpretação dos arts. 42, 47, 59, 62 e 86 da Lei 8.213/1991. Sobre o tema, o Tribunal Federal da 4ª Região orienta que “quatro são os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença)” (TRF4, AC 200471000110344, Ricardo Teixeira do Vale Pereira, 26.03.2008). Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a parte ativa inviabilizou a produção de prova quanto ao principal requisito para a concessão da prestação acidentária, consistente na enfermidade ou sequela geradora de incapacidade parcial ou total, embora tivesse tal ônus probatório, consoante art. 373, I, do CPC. Com efeito, a parte ativa não esteve presente no local e na data designadas para a perícia e tampouco apresentou justificativa plausível em tempo hábil, de modo a revelar que deixou de produzir a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito por inércia processual. Veja-se que reside em Porto Belo, consoante elementos acostados, não apresentando qualquer justificativa válida acerca da efetiva impossibilidade de comparecimento ao ato, ocorrido no mesmo município, em local de fácil acesso . Assevero ser irrelevante a intimação pessoal ter sido frustrada por insuficiência do endereço declinado na petição inicial, porquanto incumbe à própria postulante indicar o local onde pode ser encontrada e mantê-lo atualizado, sob pena de presumir-se como aperfeiçoado o ato de convocação judicial, consoante art. 274, e parágrafo único, do CPC. Sobre este tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que “considera-se perfectibilizada a intimação pessoal do autor quando a carta com Aviso de Recebimento – AR é enviada ao endereço constante da petição inicial, ainda que a parte interessada tenha mudado de endereço” (TJSC, AC 2003.030579-3, Ricardo Fontes, 09.08.2007). (...) Portanto, a parte ativa não demonstrou satisfatoriamente a convergência de todos os requisitos imprescindíveis para concessão da prestação acidentária, ensejando a rejeição da postulação (grifei). A decisão objurgada coaduna-se com a jurisprudência desta Corte Estadual em demandas análogas: APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA NA PERÍCIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO INSS QUE BUSCA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, COM ANÁLISE DO MÉRITO. DEVER DO AUTOR DE FAZER PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À PERÍCIA APÓS EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. RESPONSABILIDADE DAS PARTES EM MANTER ATUALIZADOS SEUS DADOS EM JUÍZO. FORMALIDADE SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. "DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA, O NÃO COMPARECIMENTO DESTA IMPORTA, QUANDO INJUSTIFICADO, NA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL" (DES. LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI). (TJSC, Apelação Cível n. 0300232-62.2019.8.24.0087, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 1-8-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM VIRTUDE DE SEQUELAS ORIUNDA DE LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DATADO DO ANO DE 2010. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO ACIONANTE NA PERÍCIA JUDICIAL PREVIAMENTE AGENDADA. MAGISTRADA SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR, COM BASE NO ART. 487, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, A FIM DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM SEJA JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INVIABILIZA QUE, FUTURAMENTE, REQUEIRA O BENEFÍCIO EM QUESTÃO, POIS OCORRERÁ A COISA JULGADA, FATO QUE RESULTARÁ NA RETIRADA DO SEU DIREITO DE AÇÃO. PRETENSÃO INSUBSISTENTE, VISTO QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DO AUTOR NA PERÍCIA JUDICIAL ACARRETA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES NO MESMO SENTIDO NESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 5002062-94.2021.8.24.0050, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2024). O posicionamento deste órgão fracionário não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA MOLÉSTIA LABORAL INCAPACITANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO NA PERÍCIA MÉDICA, APESAR DE INTIMAÇÃO, EM DUAS OPORTUNIDADES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO RECURSAL DESPROVIDA. 1. Sabe-se que, para a concessão de benefícios acidentários, a realização da perícia médica detém status de meio idôneo e necessário para a compreensão do quadro clínico do segurado e para atestar se existe ou não incapacidade relacionada à atividade laboral exercida. 2. Desse modo, "o não comparecimento injustificado do Autor à perícia judicial acarreta a improcedência do seu pedido, tendo em vista o regramento previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito compete ao Autor." (TJSC, Apelação n. 5001065-02.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023). 3. Confirmação da sentença de improcedência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5013793-75.2022.8.24.0075, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-11-2023). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM MANTIDA POR DECISÃO UNIPESSOAL. PRESENTE INCONFORMISMO INTERPOSTO PELA SEGURADA.PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. AUTORA QUE NÃO COMPARECEU À PERÍCIA, EMBORA INTIMADA PESSOALMENTE. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (CPC, ART. 373, I). OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ART. 488). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305778-24.2017.8.24.0005, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-5-2023). Dessarte, "o não comparecimento injustificado do autor à perícia judicial acarreta a improcedência do seu pedido, tendo em vista o regramento previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito compete ao Autor." (TJSC, Apelação Cível n. 5001065-02.2022.8.24.0075, rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Assim sendo, a tese do apelante referente ao cerceamento defesa, bem como o pleito de extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem, sendo inafastável a improcedência dos pedidos iniciais. Logo, a sentença deve ser mantida incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Por fim, os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 4-3-2024). Deixo de fixar os honorários recursais em desfavor do recorrente, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XV, do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5002370-67.2017.4.03.6104

ID: 295977149

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5002370-67.2017.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON LINS E SILVA ALVAREZ PRADO

Sentença

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE GODOY LEFONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002370-67.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. L. E. S. A. P. Advogados do(a) REU: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF317… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5002370-67.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: M. P. F. -. P. REU: N. L. E. S. A. P. Advogados do(a) REU: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA - DF31718-A, GUSTAVO DE GODOY LEFONE - SP325505 LITISCONSORTE: U. F. S E N T E N Ç A "A" O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente Ação de Improbidade Administrativa, com pedido de medida liminar, em face de N. L. E. S. A. P., objetivando a decretação de indisponibilidade de bens e valores pertencentes ao réu para fins de garantir o ressarcimento do Erário. Alega que o requerido ocupava o cargo de advogado da União, atuando de forma consultiva junto a processos administrativos relativos à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, na qualidade de Procurador-Seccional da União, sem atribuição legal para tanto. Narra que, consoante os fatos apurados no procedimento administrativo disciplinar n. 00406.00717/2013-11, que tangenciam os versados na “Operação Porto Seguro” do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, o requerido, enquanto Procurador-Seccional da União em Santos, consciente e voluntariamente, realizou consultoria jurídica, materializada na elaboração de pareceres respondendo a questionamentos ou aprovando medidas tomadas pela diretoria da Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, embora não possuísse a necessária autorização formal do Advogado-Geral da União para atuar de forma consultiva junto à CODESP. Afirma que foram apuradas diversas irregularidades cometidas pelo réu, na atuação da advocacia da União, envolvendo os contratos firmados pela CODESP com as empresas BRASIL Terminal Portuário e PETRODAN Operadora Portuária S/A, SALMAC Comércio Ind. Imp. e Exp. S/A e CIRNE – CIA Ind. do Rio Grande do Norte, Santos Brasil S/A, COPAG Terminais e Armazéns Gerais Ltda., LOCALFRIO Armazéns Gerais Frigoríficos S/A. Assevera que, no contrato firmado com a Brasil Terminal Portuário e Petrodan Operadora Portuária S/A, o parecer do demandado foi elaborado de forma genérica, superficial e omissiva, infringindo normas técnicas da própria Advocacia-Geral da União, autorizando ampliação de uma área sem realização do necessário procedimento licitatório e sem fundamentação jurídica para tanto. O requerido nunca reportou tais fatos aos órgãos superiores da AGU, o que ensejou sua suspensão pela Procuradoria-Geral da União. Com relação ao contrato firmado com a empresa Salmac Comércio Ind. Imp. e Exp. S/A e Cirne – Cia. Ind. do Rio Grande do Norte, o réu aprovou acordo firmado pelos contratantes e alteração do contrato, manifestando-se favoravelmente sobre renúncia de crédito da CODESP e pondo fim às demandas judiciais de cobrança de valores em atraso no cumprimento dos contratos celebrados, conduta lesiva ao interesse público. Ressalta que, no tocante ao contrato firmado com a Santos Brasil S/A, o requerido, sem possuir atribuição para atuar de forma consultiva junto à CODESP, autorizou esta a ampliar a área arrendada em mais 100.000 m², sem ter qualquer documento técnico ou pericial fundamentando tal decisão, e sem oficiar ao órgão competente para análise, qual seja, a Consultoria Jurídica do Ministério dos Transportes, para esclarecimentos sobre a situação. Noticia que o réu também atuou de forma desidiosa no processo administrativo que versava sobre o arrendamento da empresa COPAG Terminais e Armazéns Ltda., ao responder questionamento sobre situação grave e complexa, sem requisitar vistas do processo administrativo que não lhe fora apresentado. Da mesma forma, manifestou-se favoravelmente ao acréscimo de 50.278 m² e prorrogação do contrato de arrendamento firmado com a LOCALFRIO Armazéns Gerais Frigoríficos S/A, sem qualquer estudo técnico ou procedimento licitatório prévio. Aduz que o requerido, valendo-se de sua condição de advogado da União e de Procurador-Seccional da União em Santos/SP, ao atuar nos processos relativos às empresas arrendatárias do Porto de Santos que mantinham algum tipo de vínculo com o advogado Marco Antônio Negrão Martorelli, obteve vantagem indevida e ilícita materializada pela aquisição da fração ideal de 1/12 do imóvel rural registrado na matrícula n. 4.585 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Santos/SP, denominado Sítio Santa Cruz ou Santa Rita no Jurubatuba, em 4 de outubro de 2007, pois não comprovou a origem dos valores utilizados para o pagamento, no valor de R$ 30.000,00, obtendo, na venda do mesmo imóvel, em 4 de outubro de 2013, o montante de R$ 1.763.796,00, Descreve, por fim, as condutas do réu que configuram irregularidades na sua atuação como Procurador-Seccional da União em Santos/SP: atuação consultiva sem atribuição legal ou administrativa nos processos da CODESP; aquisição e venda de fração ideal de imóvel rural, com extraordinária valorização, sem qualquer tipo de comprovação lícita, indicação ilegítima para a função de Procurador-Seccional da União em Santos/SP; incorrendo o réu em atos de improbidade administrativa, nos termos dos artigos 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de concessão de liminar foi deferido, decretando-se o bloqueio judicial, via BacenJud, de R$ 1.763.796,00 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais) nas contas correntes de N. L. E. S. A. P.. Instada a se manifestar sobre eventual interesse no prosseguimento do feito, a União deixou transcorrer o prazo “in albis”. Decisão de id 8486652 recebeu a inicial e determinou a citação do réu. A União requereu sua intervenção como assistente litisconsorcial do autor – id 10078120. O Réu informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (AI nº 5021534-60.2018.403.0000) – id 10714714. O E.TRF3 deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, no âmbito do Agravo de Instrumento interposto, para determinar o desbloqueio do valor de 40 salários mínimos da conta bancária do agravante/réu – id 11887166. Contestação apresentada – id 12289028. Alegou a inépcia da inicial, a ocorrência de prescrição, inexistência de conduta dolosa ou erro grosseiro, falta de interesse de agir em razão da instauração sindicância patrimonial visando apurar variação patrimonial a descoberto. Alegou, ainda que relatório da CODESP (Autoridade Portuária de Santos) reconheceu a inexistência de qualquer conduta irregular, afirmando categoricamente que a atuação se deu dentro do raio de atuação, em estrita concordância com os ditames legais e regulamentares vigentes à época. Réplica do MPF – id 12504970, refutando os argumentos trazidos na contestação. Instadas as partes a especificarem provas (id 12923246), o MPF (id 13533341) e a União (id 14331458) informaram não ter mais provas a produzir, enquanto o autor requereu a produção de prova testemunhal e juntou sentença proferida nos autos 0001021-90.2012.403.6104 (id 14335206). Deferida a realização de prova oral requerida pelo réu – id 18388110. Decisão de id 45323644 designou audiência de instrução para o dia 11 de maio de 2021. Audiência redesignada para o dia 24 de agosto 08 de 2021 (id 53240848). Decisão de id 76937163 considerou que a decisão proferida no AgRg no Recurso em Habeas Corpus nº120.939-SP, que determinou a nulidade das provas obtidas na denominada “Operação Porto Seguro” a partir da interceptação telefônica não pode acarretar que o juízo acolha o pedido de declaração de prejudicialidade e cancele a produção da prova testemunhal. Audiência realizada ao dia 24 de agosto de 2021, conforme termo de id 84183396, com o depoimento pessoal e oitiva das testemunhas. Razões finais apresentadas pela União – id 160795135. Manifestação apresentada pelo réu – id 239585961. Comunicado Acórdão proferida pelo E.TRF3 dando provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto, para determinar o cancelamento da indisponibilidade de bens do agravante, com o retorno dos autos ao juízo de origem para análise da matéria em consonância com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça – id 255574222. Determinado o cumprimento da decisão proferida em agravo, com o levantamento das indisponibilidades – id 250700251. Despacho revogado no id 252192883. Decisão de id 264776969 determinou o cumprimento da decisão proferida no Agravo, bem como indeferiu o novo pedido de indisponibilidade de bens. Decisão de id 309578590 intimou o MPF a esclarecer o atual estágio do processo referente à denominada “Operação Porto Seguro”, quais as provas declaradas ilegais se aplicam a este processo. Manifestação do MPF apresentada no id 323211614, reforçando que, em que pese as ações penais envolvendo a “Operação Porto Seguro” terem sido trancadas, não há que se falar em nulidade do PAD nº00406.000717/2013-11, haja vista que a prova compartilhada não foi o único embasamento probatório do procedimento administrativo. O MPF promoveu a juntada do Parecer Técnico nº1240/2024/SPPEA, que concluiu, com base em informações de compra e venda, que o imóvel apontado apresentou valorização de 6.141,38% no período de 2007 a outubro de 2013, valor disparatadamente superior a qualquer outra valorização imobiliária verificada no período. Em petição de id 343949679 o MPF requereu prioridade na tramitação e julgamento da presente ação, buscando a proteção do interesse público contra a prescrição iminente. Nova manifestação do autor apresentada no id 344289688. Juntada aos autos decisão proferida pelo E.TRF3 no bojo ao Agravo de Instrumento nº5021534-60.2018.403.0000, para determinar nova decisão acerca do recebimento da inicial – id 351437931. Dado ciência às partes (id 354324523), o MPF (id 356098744). Os autos foram redistribuídos a esta 1ª Vara Federal de Santos em razão de extinção da unidade judiciária perante a qual o feito originalmente tramitava. O réu (id 356713471) e a União (id 358295422) apresentaram manifestações. Vieram os autos novamente conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando atentamente os autos, verifico terem sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, inexistindo vícios que possam acarretar nulidade processual. A ação civil pública de improbidade administrativa protege interesses públicos não só de ordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. O seu objetivo não é apenas restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa, observados os princípios gerais da administração. Na verdade, cuida de proteger os valores éticos e morais da estrutura administrativa brasileira, independentemente da ocorrência de efetiva lesão ao erário no seu aspecto material. Inicialmente, cumpre esclarecer que a petição inicial não é inepta e que de sua narrativa decorre logicamente o pedido. Indica o juiz a que é dirigida, qualifica a requerida, desenvolve os fatos objeto da demanda, descrevendo os atos de improbidade imputados, e formula pedido certo e determinado. Outrossim, vem acompanhada de material probatório essencial e suficiente à propositura da ação. Com efeito, a peça narra em detalhes fatos que, em tese, se enquadram em algumas das hipóteses dos artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.492/92 e vem acompanhada de vigorosa documentação, com indícios de possível participação do requerido em atos de improbidade administrativa, sendo a eventual procedência da ação matéria de mérito a ser apreciada na fundamentação. Destaco que a lei de Improbidade trata da legitimação ad causam ativa em seu artigo 17: “A ação para a aplicação das sanções de que trata esta lei, será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei.” Fundamentada, portanto, a atuação do Ministério Público Federal no feito, mesmo se adotando o entendimento da existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o MP e as pessoas jurídicas interessadas. Não há dúvidas quanto à legitimidade passiva, visto que, à época dos fatos, o réu exercia o cargo de advogado da União. O instituto da prescrição já foi analisado pelo juízo da 2ª vara Federal se Santos, e pelo E.TRF, no bojo do Agravo de Instrumento nº 5021534-60.2018.4.03.0000. Cabem, entretanto, algumas considerações quanto à prescrição intercorrente. Neste sentido, o novo regime prescricional estabelecido pela Lei nº 14.230/2021, embora irretroativo, determina que os marcos temporais interruptivos tenham início a partir da publicação da lei – 26/10/2021. Desta forma, como a presente ação foi ajuizada antes da publicação da alteração legislativa, a prescrição intercorrente, com o prazo reduzido de 4 anos, atingirá a presente ação após 26/10/2025. Na sequência, verifico que, também no bojo do recurso de Agravo de Instrumento nº 5021534-60.2018.4.03.0000, o E.TRF3 deferiu parcialmente “a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a prolação de nova decisão acerca do recebimento da petição inicial, agora em consonância com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 120.939/SP e EDcl no PExt no RHC 120.939/SP)” (id 351437931). Neste ponto, considero que, apesar de a C. Sexta Turma do E. Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC nº 120.939/SP ter considerado ilícitas algumas provas utilizadas no Processo Administrativo Disciplinar nº 00406.000717/2013-11, com o trancamento de ações penais envolvendo a “Operação Porto Seguro”, há outros elementos probatórios que podem justificar eventual sentença de procedência nesta ação civil. Assim, analisando aos fatos narrados, é inconteste que o réu elaborou parecer jurídico em processos administrativos relativos à então Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, na qualidade de Procurador Seccional da União. E a argumentação acerca de sua incompetência é bastante robusta. Também há bastante verossimilhança na alegação de vantagem indevida ao adquirir, em 2007, por R$30.000,00, fração de 1/12 de imóvel rural situado Município de Santos, que posteriormente foi vendido, em 2013, por R$1.763.796,00. Desta forma, sua conduta pode, em tese, ter sido tendente a privilegiar interesses particulares, configurando ato de improbidade administrativa, o que deve ser analisado no mérito. Assim, o recebimento da petição inicial deve ser mantido. Em prestígio à celeridade processual e aproveitamento dos atos processuais já praticados, ratificando-os nesta sentença. Não é necessário reabrir a fase instrutória do processo, a partir do recebimento da inicial, pois as partes não demonstraram qualquer prejuízo ao andamento processual. Do mesmo modo, considero que o recebimento da inicial no presente ato processual, se coaduna, inclusive, com a busca pelo cumprimento da lei e proteção ao interesse público na rápida solução da lide, ainda mais considerando que, quando da redistribuição dos autos a esta Vara Federal, em 05 de março de 2025, o feito já se alongava por mais de 7 anos, e a possível incidência do instituto da prescrição intercorrente se aproximava. Pelo exposto no parágrafo anterior, e mais uma vez destacando a ausência de prejuízo às partes, ratifico os atos processuais já praticados. Superadas estas questões, verifico que a presente ação de improbidade administrativa teve origem nas investigações realizadas no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 00406.000717-2013-11 em face do réu, à época Advogado da União, tendo em vista as falhas funcionais apontadas na atuação de caráter consultivo junto à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP. Narra o autor que as investigações apontaram a existência de enriquecimento ilícito, de lesão ao erário e de violação aos princípios da Administração Pública, consistentes em (id 5349086, página 3): Elaboração de parecer jurídico em processos administrativos relativos à Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP, na qualidade de Procurador-Seccional da União, sem atribuição legal para tanto, visando beneficiar empresas arrendatárias do Porto de Santos/SP, sem a observância das cautelas necessárias e sem considerar diversos aspectos fáticos e legais relativos aos casos postos sob sua apreciação; Obtenção de vantagem indevida e ilícita ao adquirir, em 4 de outubro de 2007, sem comprovação do pagamento por R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a fração de 1/12 (um doze avos) do imóvel rural designado por Sítio Santa Cruz ou Santa Rita do Jurubatuba, situado no município de Santos/SP, registrado sob a matrícula n° 4.585 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Santos/SP. A área veio a ser vendida, em 4 de outubro de 2013, por R$ 1.763.796,00 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e noventa e seis reais) valor correspondente. Assevera que a gravidade das condutas adotadas pelo réu consubstanciou na imputação da pena de cassação de aposentadoria, conforme Portaria n° 281, de 1° de junho de 2016, publicada no DOU em 02/06/2016. Assim, com relação à elaboração de parecer jurídico em processos administrativos relativos à CODESP verifico que a tese do Ministério Público Federal parte do argumento de que o réu não teria competência para atuar de maneira consultiva junto à CODESP. De início, cabe ressaltar que a petição inicial destaca que “a intervenção da União nos processos relativos à CODESP teve início com base numa recomendação expedida pelo Ministério Público Federal, tendo em vista o grande número de denúncias referente à malversação de dinheiro público pela companhia”, destacando que “a referida recomendação tinha por finalidade evitar a usual renovação de contrato de arrendamento, desprovidos de procedimento licitatório, perfazendo permutas de áreas, em geral, com vantagem para o arrendatário, bem como coibir possíveis irregularidades ocorridas na cobrança dos créditos judiciais”. No entanto, a petição inicial alega que a consultaria jurídica em matéria administrativa da CODESP não foi autorizada pela Advocacia Geral da União. Neste ponto, apesar de ser possível a conclusão pela inadequação da atuação consultiva de advogado da União em matéria administrativa da CODESP, cabe destacar que a oitiva da testemunha Antonio Carlos Paes Alves, então superintendente jurídico da CODESP, afirmou, em seu depoimento colhido em audiência judicial realizada no dia 24 de agosto de 2021, que, após recomendação do Ministério Público Federal, a CODESP entendeu por bem submeter variadas questões de interesse do Porto, inclusive processos administrativos, à análise da AGU. Já a testemunha Antonio Levi Mendes, advogado da União desde o ano 2000, em depoimento colhido na mesma audiência, pontuou que era de conhecimento geral da AGU que os processos da CODESP passavam por advogado da União, baseado em determinação do Advogado da União. Desta forma, o simples fato de o réu ter exercido atuação consultiva em matéria administrativa da CODESP, apesar deste juízo entender como inadequado, não leva à conclusão acerca da atuação dolosa nos atos de improbidades imputados na presente ação, devendo ser analisados os demais elementos trazidos aos autos. Assim, a petição inicial enumera cinco casos de atuação consultiva do réu que teriam gerado prejuízo ao erário: a.1) Brasil Terminal Portuário e Petrodan Operadora Portuária S/A; a.2) Salmac Comércio Ind Imp e Exp S/A e Cirne – Cia Ind do Rio Grande do Norte; a.3) Santos Brasil S/A; a.4) Copag Terminais e Armazéns Gerais Ltda; a.5) Localfrio Armazéns Gerais Frigoríficos S/A. Com relação a estes casos, o que se observa é que o simples fato de o réu ter elaborado parecer que teria beneficiado empresas particulares não pode ser considerado, por si só, ato de improbidade administrativa, se não demonstrada a sua atuação dolosa. E, no caso dos autos, nem o autor ministerial nem sua assistente União apresentaram provas suficientes para comprovar a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade. Verifico que petição inicial alega, em geral, que os pareceres foram elaborados de forma genérica, superficial e, em alguns casos, infringindo normas técnicas. Neste ponto, cabe pontuar que as testemunhas ouvidas em juízo, em especial os advogados da União Antônio Carlos Paes Alves, Antônio Levi Mendes e Rogério Emílio de Andrade, foram unânimes em afirmar que o réu não tinha apoio técnico, apesar do grande acúmulo de serviço e carência de servidores. Por fim, cabe analisar a alegação de obtenção de vantagem indevida na compra e venda de fração de 1/12 (um doze avos) do imóvel rural designado por Sítio Santa Cruz ou Santa Rita do Jurubatuba, situado no município de Santos/SP, registrado sob a matrícula n° 4.585 do 1° Ofício do Registro de Imóveis de Santos/SP. A justificativa do réu, de ter realizado o pagamento parcelado por meio de diversos saques realizados em diferentes contas bancária, por si só, levanta suspeitas. Conforme destacado na petição inicial, tal procedimento não é o costumeiro nas compras de imóveis. Também chama atenção a discrepância entre os valores das duas vendas em curto espaço de tempo, com a abrupta valorização oriunda de alteração no zoneamento da área e da aprovação da nova lei dos portos, permitindo possivelmente a existência de terminais privados no local. A situação é ainda mais questionável, visto que a aquisição se deu na mesma época em que o réu atuou de maneira consultiva junto à CODESP e que havia, nas transações do imóvel, o envolvimento de pessoas direta ou indiretamente ligadas a empresas abrangidas pelos processos administrativos nos quais o réu apresentou parecer. Todas estas questões, como alegam o Ministério Público Federal e a União, geram grandes dúvidas sobre a licitude das transações. Entretanto, não se pode presumir o dolo do réu. Neste ponto, em seu depoimento pessoal, o réu afirmou que vendeu sua fração do terreno antes da valorização abrupta, que foi motivada pela possibilidade de construções de terminais portuários privados no local. Cabe apontar, entretanto, não terem sido formuladas, na audiência realizada, quaisquer perguntas ao réu sobre este tema. Não encontrei nos autos elementos aptos a comprovar a participação do réu em possível fraude envolvendo as transações imobiliárias, nem o recebimento de benefício decorrente de sua atuação consultiva perante a CODESP. Nem ficou totalmente esclarecido o valor pelo qual o réu vendeu sua parte do terreno. Não consta nos autos provas diretas de que a aquisição da fração ideal do imóvel denominado Sítio Santa Cruz ou Santa Rita do Jurubatuba tenha ocorrido de forma irregular. Neste ponto, o próprio Ministério Público Federal, em sua petição inicial, afirma que “apesar de todo o esforço investigativo da comissão do PAD, não foi possível colher provas diretas de que a compra da fração do imóvel próximo ao Porto de Santos/SP pelo demandado foi realizada devida ao recebimento de propina”. Vexata quaestio, com escora em todos os elementos probatórios acostados ao feito, e fundamentado em toda a argumentação até agora exposta, não é possível concluir, com o grau de certeza necessário para a procedência da demanda, que a compra e venda do imóvel se deu em consequência do beneficiamento de empresas particulares, nem de qualquer ilegalidade ou conluio entre as partes. Com relação aos cinco casos de atuação consultiva do réu que teriam gerado prejuízo ao erário, caberia perquirir se houve um processo fraudulento com o fim precípuo de burlar a exigência de licitação e contração, com o fito de privilegiar particulares. Neste particular, de suma relevância destacar que os órgãos aos quais competiam a análise das questões legais foram favoráveis à operação em debate. Este juízo não ignora as preocupações externadas pelo Parquet Federal. No entanto, em análise acurada de todo o processado e pelos elementos probatórios constantes dos autos, tenho para mim que a questão pode ser apreciada com considerável margem de confiança e acerto. Cumpre destacar que alguns pontos pertinentes pareceres são passíveis de questionamentos. Contudo, não há elementos nos autos suficientes para concluir pela improbidade na conduta do réu. Verifica-se, desta forma, que o autor não logrou êxito em comprovar suas alegações. Inclusive, quando instado a especificar provas, deixou de apresentar prova mais robusta, requerendo o julgamento antecipado da lide. Neste ponto, cumpre destacar que o Processo Administrativo Disciplinar que culminou na cassação da aposentadoria do réu e que orientou em grande parte a atuação do autor ministerial desta ação de improbidade utilizou as provas obtidas na Operação “Porto Seguro”, as quais foram reconhecidas nulas pela C. Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no RHC nº 120.939/SP. Assim, decisão de id 309578590 intimou o Ministério Público Federal a informar quais as “provas não declaradas ilegais que se aplicam a este processo”. Entretanto, mesmo após nova intimação, não houve a necessária indicação pelo autor. E também as provas indicadas pela União em suas alegações finais (id 160795135) não são suficientes para comprovar a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade. Dispensa a controvérsia análise mais circunspecta; em síntese, o que se observa é que os fatos que o autor alega não estão acompanhados das provas necessárias ao seu reconhecimento. Não houve demonstração que qualquer possível interesse de empresas particulares que ensejasse a conduta do réu na elaboração de parecer, nem na compra e venda do imóvel. Assim, como exposto, a instrução probatória coligida ao feito não foi suficiente para evidenciar a conduta dolosa do agente público réu desta ação. Por fim, cabe apontar que o parágrafo 10-D, do artigo 17, da Lei de Improbidade Administrativa estabelece que “para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Já o parágrafo 6º do mesmo artigo 17, em seu inciso I, estabelece que a petição inicial “deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. E não foi que ocorreu no caso. A petição inicial da primeira ação, após narrar sua versão dos fatos, aponta que o comportamento do réu está insculpido nos incisos II, IV e VIII do artigo 10 e no artigo 11, ambos da Lei nº 8.432/92. Mas não há maiores individualizações ou correlações entre cada fato descrito com cada um dos dispositivos mencionados. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Em face do exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Oficie-se aos desembargadores relatores dos Agravos de Instrumentos interpostos (AI nº 5021534-60.2018.403.0000 e AI nº 5024371-25.2017.403.0000). Sem condenação em custas e honorários processuais (art. 23-B, §2º, da Lei 8.429/92). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, §19, IV, da Lei 8.429/92). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5002370-24.2023.8.13.0194

ID: 326391181

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-24.2023.8.13.0194

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA LAURENTINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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ANA CLARA SILVA BENINI

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NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

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ALZIRA GOMES VARGAS ZILLIG

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Corone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Vara de Fazenda Pública e de Precatórias Cíveis e Criminais da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5002370-24.2023.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: LUCIA HELENA LAURENTINO OLIVEIRA CPF: 615.190.146-00 RÉU: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO CPF: 19.875.046/0001-82 SENTENÇA LUCIA HELENA LAURENTINO OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou em face do MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO, também com qualificação no presente feito, AÇÃO DE COBRANÇA c/c DANOS MORAIS visando ao reconhecimento de seu direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022 e os seus devidos reflexos. Acrescentou que apesar de ocupar o cargo efetivo de Agente Sanitário, exerce, na prática, desde o ano 2014, a função de Agente de Combate às Endemias. Sustenta que além do direito ao piso salarial nacional, ainda faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Que o requerido paga apenas o percentual de 20% (grau médio). Que o requerido pagava uma gratificação no valor de 15% de seus vencimentos, todavia tal verba foi cortada indevidamente. Requer, portanto, seja reconhecido o direito ao recebimento do piso salarial nacional, o retorno da gratificação de 15% sobre seus vencimentos, adicional de insalubridade em grau máximo, com os reflexos legais, bem como seja o município condenado a pagar indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. Contestação do Município de Coronel Fabriciano, ID 9874551701, denunciando a lide à União, arguindo a incompetência absoluta deste Juízo. Arguiu preliminar de prescrição. No mérito, alegou que a parte autora não comprovou suas atividades, bem como não demonstra quais seriam exercidas pelos ASE e ACE. Que nos termos da lei municipal nº 2.686/1997 foi criado o cargo de Agente Sanitário, estabelecendo suas atribuições, requisitos de acesso e promoção, porém destacou que a parte autora não realizou atividades exclusivas atribuídas ao cargo de Agente de Combate a Endemias (ACE). Que não houve desvio de função. Que as atribuições dos cargos são diversas, o que veda a concessão da equiparação salarial, e consequentemente, o pagamento do piso salarial de categoria diversa daquela que a parte requerente faz parte. Sustenta que a verba dos ASE e ACE é custeada pela União, que procede o repasse aos municípios, não podendo o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. Esclareceu, ainda, que foi instituído um fundo próprio para que a União realize o repasse aos Estados, Distrito Federal e Municípios dos recursos orçamentários destinados ao pagamento dos vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias. Mencionou que esse repasse será realizado, rigorosamente, com base no número de Agentes de Combates às Endemias cadastrados no SCNES (Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde) que cumpram o requisito previsto na Lei 11.350/2006. Que os CBO’s corretos a serem cadastrados no SCNES, quais sejam, Agente Comunitário de Saúde: CBO 515105 e Agente de Combate às Endemias: CBO 515140. Não é reconhecido o CBO de Agente de Combate às Endemias para Agente Sanitário, de modo que não ocorre repasse para a categoria Agente Sanitário pelo Ministério da Saúde. Aduz que não há norma legal que reconheça ter a autora direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual pretendido. Que o requerido já paga no percentual de grau médio. Sustenta, por fim, que não houve nenhum ato praticado pela Administração Pública, passíveis de indenização por danos morais. Requer a improcedência do pedido. Houve impugnação. Realizada a perícia técnica, o laudo foi juntado no ID 10312450966, sobre o qual as partes se manifestaram. O município impugnou o laudo pericial, em ID 10326873546. A decisão de ID 10332642268 indeferiu o pedido de nova perícia. As partes não requereram a produção de outras provas e apresentaram memoriais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de cobrança, visando ao reconhecimento de direito à implementação de piso salarial previsto na Emenda Constitucional 120/2022, com seus devidos reflexos, pagamento das diferenças devidas, conforme consta da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação deve ser julgada parcialmente procedente. Vejamos. Colhe-se dos autos que a parte autora ocupa o cargo efetivo de “Agente Sanitário” no município de Coronel Fabriciano. Alega que desenvolve mesmas funções de “Agente de Combate às Endemias”, mas o requerido deixa de aplicar a Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu o piso salarial para a categoria, motivo pelo qual ajuizou a demanda com o fim de obter a sua implementação imediata. A pretensão da parte autora é a equiparação salarial ao cargo de “Agentes de Combate às Endemias”, com fundamento na recente EC nº 120/22, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º ao art. 198 da Constituição Federal, para fixar piso salarial e dispor sobre a responsabilidade financeira da União no Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de “agente comunitário de saúde” e de “agente de combate às endemias”. Confira-se: "Art. 198. (…) § 7º. O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º. Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal". Cinge-se a controvérsia em determinar se a parte autora, na qualidade de “Agente Sanitário” do município de Coronel Fabriciano desempenha, de fato, as atribuições próprias dos “Agentes de Combate às Endemias”. A Lei Federal nº 11.350/2006 define as atividades desenvolvidas pelo “Agente de Combate às Endemias”: “Art. 4º O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado. § 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças; VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS; X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. § 2º É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação: I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações; II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município; III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública; V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde. § 3º O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental”. Por sua vez, a Lei Municipal nº 3.996/2015 que previa as atribuições do cargo de “Agente Sanitário” foi revogada em sua integralidade pela Lei Municipal n.º 4454, de 12 de setembro de 2022. Logo, revogada a lei que tratava de forma específica acerca das funções gratificadas dos agentes sanitários, aplica-se a Lei Geral, tal seja; 2686/97, que dispõe sobre as atribuições do cargo de Agente Sanitário: - Realizar inspeções domiciliares, sob supervisão, orientando a população e utilizando os métodos adequados para garantir o controle e erradicação de roedores e vetores nocivos à saúde humana e animal. - Realizar a captura, guarda e observação de animais suspeitos de contágio por vetores, mantendo os cuidados de higiene no local de abrigo de animais. - Participar de campanhas educativas de saúde pública e de profilaxia animal. - Participar de reuniões com a comunidade a fim de orientar quanto a medidas de higiene e cuidados sanitários necessários à prevenção de doenças. - Cumprir normas e determinações necessárias ao controle e erradicação de zoonoses. - Zelar pelos equipamentos e instrumentos de trabalho. - Observar normas de higiene e segurança do trabalho. - Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior. Do cotejo entre as atividades desenvolvidas pelos “Agentes de Combate às Endemias”, conforme listadas no artigo 4º da Lei nº 11.350/06, e as funções inerentes ao cargo de “Agente de Sanitário” exercido pela parte autora, verifica-se que, embora tragam algumas semelhanças, são atribuições distintas. Isso porque o primeiro possui enfoque em operações voltadas à prevenção da propagação de doenças endêmicas, ao passo que o segundo atua de forma mais ampla em ações comunitárias de saúde pública e educação. E mais, o alegado desvio de função não é suficiente para reconhecer o direito da parte autora, uma vez que as atividades por ela desempenhada estão dentro do escopo de suas funções como “Agentes de Sanitário”. Ademais, a Constituição Federal veda expressamente a vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, nos termos do seu artigo 37, inciso XIII: “Artigo 37 (...) XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. E nessa linha, é importante recordar o entendimento fixado na Súmula Vinculante nº 37 pelo STF: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Em casos assemelhados, este foi o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: “APELAÇÃO CÍVEL - Pretensão à aplicação do novo piso salarial aos agentes comunitários de saúde, previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 Inadmissibilidade Demandante que exerce a função de Desinsetizador e jamais exerceu o cargo de Agente de Combates às Endemias regido pela Lei Federal 11.350/2006 Cargos distintos com funções distintas Ademais, conforme disposto na Constituição Federal, a fixação e alteração da remuneração dos servidores públicos exigem lei específica - No caso em análise, inexiste lei específica que altere o piso remuneratório do cargo específico exercido pela parte autora - Artigo 37, XIII, da Constituição Federal que veda a equiparação de espécies remuneratória Sentença mantida Apelação improvida” (TJSP; Apelação 1024737-51.2023.8.26.0032; Relator (a): José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 29/8/2024; Data de Registro: 29/8/2024). “Apelação Cível Servidor público estadual Desinsetizador Pretensão de reconhecimento do direito ao piso salarial instituído pela Emenda Constitucional 120/2022 para a categoria dos Agentes de Combate às Endemias Sentença de improcedência Recurso do autor Desprovimento de rigor Alegação de que os desinsetizadores exercem funções de agentes de combate às endemias, e que coincidentes, na essência as atividades exercidas Alegação desmentida pela prova dos autos, que demonstra que, embora os cargos tenham suas funções no mesmo âmbito e com os mesmos objetivos, têm escopos e responsabilidades diversas, além de diferentes áreas de atuação, ainda que coincidentes em certos aspectos Vedação expressa do artigo 37, inciso XIII da Constituição Federal em relação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal do serviço público Necessidade de observância de lei específica R. sentença mantida Recurso desprovido” (TJSP; Apelação 1024746-13.2023.8.26.0032; Relator (a): Sidney Romano Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba; Data do Julgamento: 21/6/2024; Data de Registro: 21/6/2024).” Em relação ao pedido de implementação do adicional de insalubridade em grau máximo, entendo que, neste ponto, assiste razão à parte autora, haja vista que o perito, ao analisar as condições de trabalho, concluiu que a exposição da servidora se enquadra no grau máximo de insalubridade. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, conquanto incontroverso que a parte autora está permanentemente exposta a condições de trabalho não salutares, tanto é que já recebe o adicional no equivalente a 20% (vinte por cento), cabendo-lhe a prova a respeito de circunstâncias que autorizem o pagamento de percentual maior, referente ao nível máximo, porquanto se trata de fato constitutivo do direito correlato, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por tal razão, a quantificação do adicional correspondente depende da aferição concreta das condições do local em que a rotina de trabalho é praticada, por meio de prova técnica, conforme ocorreu nos autos. Verifico que o perito, ao analisar as condições de trabalho da parte autora, concluiu que, pelo grau de exposição a que está sujeita, se enquadra no grau máximo de insalubridade. Vejamos trecho extraído do laudo pericial, ID 10312450966: “(…) Com base na diligência realizada, nas informações recebidas pelos responsáveis da Reclamada e do Reclamante, análise documental das avaliações ambientais realizadas pela Reclamada e medições realizadas in-loco, observação e entrevistas realizadas com funcionários que exercem a mesma função e atividade do Reclamante, sobretudo a análise do ambiente laboral, conclui-se que as atividades realizadas durante o pacto laboral, observou-se que é INSALUBRE em Grau MÁXIMO para o Agente Agressor Biológico por TODO o período laboral.(…)”. O conjunto probatório, demonstra riscos que caracterizam insalubridade, sendo, portanto, devido o adicional, entretanto em relação ao período pretérito, relatado pelo perito, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, razão pela qual afasto a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Diante da iterativa jurisprudência do STJ, revejo meu posicionamento para reconhecer que o marco inicial do pagamento, deve corresponder à data de realização do laudo pericial em diante, enquanto perdurar o quadro de insalubridade, e não a período anterior à lavratura da prova técnica. Desta forma a alteração do grau de insalubridade de 20% para 40%, deve ocorrer a partir da data do laudo pericial, tal seja; 22 de Setembro de 2024. Neste sentido: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou orientação no sentido de que não cabe o pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade referente ao período que antecedeu à perícia e à formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; no mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe. 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl. no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe. 31.8.2016, PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). Em relação à regulamentação, no âmbito do direito, dispõem os artigos 42, 45 e 46, todos da Lei municipal nº 2.686 de 1997, in verbis: Art. 42 - O servidor poderá receber além do vencimento as seguintes vantagens pecuniárias: (…) XI - adicional pela execução de atividades insalubres ou perigosas, na forma da Lei; (…) Art. 45 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, far-se-ão através de perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho e de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 7..369, de 20 de setembro de 1985, Decreto Federal nº 93.412, de 14 de outubro de 1986 e Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 08 de junho de 1978. Parágrafo único - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, deverá optar por um deles. Art. 46 - O exercício de trabalho em condições insalubres assegurará ao servidor a percepção do adicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o salário-mínimo vigente no país, segundo se classifique a insalubridade em grau máximo, médio ou mínimo. No que se refere à base de cálculo, apesar da edição da súmula vinculante nº 4, do Supremo Tribunal Federal, tenho que o percentual de acréscimo deverá incidir sobre o salário-mínimo. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 565.714-RG, julgado sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, e assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição da República. Entretanto, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário-mínimo como indexador devem ser mantidas até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Nesse sentido, serve de luva a seguinte ementa: “DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o salário mínimo como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819386 ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 29-06-2015 PUBLIC 30-06-2015).” Nesse ínterim, considerando que autora trabalha exposta a agentes biológicos, em grau máximo de insalubridade, extrai-se que a mesma faz jus ao adicional pleiteado, porém entendo que a implementação deve ocorrer a partir da data da perícia. O Município de Coronel Fabriciano impugna o laudo pericial, alegando que as conclusões do perito estão equivocadas, especialmente ao reconhecer o exercício de atividade insalubre em grau máximo pelo autor, na função de agente sanitário. Sustenta que não há comprovação de contato permanente com agentes insalubres, requisito indispensável à caracterização do grau máximo de insalubridade, bem como que o laudo pericial não apresenta fundamentação técnica suficiente, limitando-se à mera transcrição do Anexo 14 da NR-15, norma aplicável ao regime celetista, sem correlação com a legislação estatutária municipal. Argumenta, ainda, que o laudo carece de respostas conclusivas aos quesitos formulados e que não preenche os requisitos exigidos pelo art. 473 do CPC, devendo ser desconsiderado como prova válida. Entretanto, tais alegações, por si sós, não são suficientes para afastar a validade da prova técnica judicialmente produzida. O laudo foi elaborado com base em inspeção in loco e observação das condições de trabalho do autor, apresentando análise técnica estruturada e respaldada em normativas reconhecidas na área de saúde e segurança ocupacional. A jurisprudência admite a utilização da NR-15 como parâmetro técnico, inclusive na ausência de norma municipal específica, e o simples fato de o perito ter recorrido a essa normatização não compromete, por si, a validade do laudo. Não sendo demonstrados vícios técnicos, ausência de imparcialidade ou omissões substanciais, mantenho o laudo como meio de prova suficiente à formação do convencimento, rejeitando-se a impugnação apresentada. O pedido de restabelecimento da gratificação de 15% do salário-base, não procede, haja vista que a lei regulamentadora (Lei 3.996/2015), foi revogada integralmente pela Lei 4.454/2022. O poder/dever de a administração rever seus atos - autotutela administrativa- não é absoluto, entretanto considerando que a concessão de vantagem a servidor público deve ser precedida de lei específica, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. Logo, tendo sido revogada a lei municipal concessiva da gratificação de 15% sobre o salário base, não há que se falar em nulidade do ato administrativo e consequente restabelecimento de verbas. Por fim, no que tange à pretensão compensatória, esta não persiste, seja porque ausente qualquer prova de violação dos direitos da personalidade, seja por não se verificar arbitrariedade ou conduta dolosa por parte do ente público no caso. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Coronel Fabriciano a pagar a autora adicional de insalubridade no percentual de 40% de seu salário base, bem como os respectivos reflexos no 13º salário, férias e 1/3 de férias, com direito ao recebimento das verbas a partir da data do laudo pericial, com juros de mora às taxas da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devido o pagamento, na linha do entendimento do STF fixado em recurso julgado sob a sistemática da repercussão geral, sobre a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, às condenações da Fazenda Pública, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ex vi do art. 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, devendo a autora pagar 80% ao patrono da requerida e esta 20% ao patrono da autora. Para a autora suspendo a exigibilidade deste valor em razão da assistência judiciária gratuita. Os valores serão apurados em liquidação de sentença que, justamente em razão de sua iliquidez, sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, nos termos da súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, de maneira que, decorrido o prazo para recurso voluntário, enviem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Deixo de condenar o réu em custas processuais, face o que dispõe o art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/03. Julgo o presente feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil em vigor. P. R. I. Coronel Fabriciano, data da assinatura eletrônica. MAURO LUCAS DA SILVA Juiz de Direito 2

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Processo nº 5002370-88.2025.4.04.7129

ID: 332299186

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002370-88.2025.4.04.7129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE SEEWALD ALBRECHT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI

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GISELE ALVES RODRIGUES

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LESSANDRA ZANINI

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DANIEL CORAL

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NILSON ROBERTO SCHWENGBER

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SCHWENGBER & PICOLI ADVOGADOS S/S

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JEFFERSON PICOLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-88.2025.4.04.7129/RS AUTOR : SIMONE SEEWALD ALBRECHT ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002370-88.2025.4.04.7129/RS AUTOR : SIMONE SEEWALD ALBRECHT ADVOGADO(A) : NILSON ROBERTO SCHWENGBER (OAB RS033025) ADVOGADO(A) : Daniel Coral (OAB RS078176) ADVOGADO(A) : LESSANDRA ZANINI (OAB RS093251) ADVOGADO(A) : GISELE ALVES RODRIGUES (OAB RS122073) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE ZANINI PICOLI (OAB RS124302) ADVOGADO(A) : JEFFERSON PICOLI DESPACHO/DECISÃO I. Tramitação Ágil - Aposentadorias Como forma de racionalizar a gestão processual e permitir a organização da tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região implantou a sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no E-Proc, funcionalidade que permite, por meio da ferramenta " Painel Previdenciário " , a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . Em vista disso, para que o processo tenha regular desenvolvimento, determino, previamente à citação, a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, completar a inicial, integrando o Painel Previdenciário com todos os dados pertinentes à sua pretensão, inclusive com referência às provas de acordo com a fundamentação e os pedidos da exordial, em especial, no caso em tela, os seguintes documentos: a) procuração , preferencialmente, assinada no intervalo de um ano; b) declaração de pobreza firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça, na ausência de cláusula específica quanto à esta na procuração outorgada (art. 105 do CPC) ; Estando a demandante impossibilitada de assinar, os referidos documentos poderão ser: - assinados a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - firmados por instrumento público; - ou, na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção, no horário das 13 às 18 horas, portanto documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. c) documento de identidade com foto , ou qualquer outro documento hábil e válido no Território Nacional, tais como Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); d) comprovante de endereço atualizado, preferencialmente, emitido nos últimos de 60 (sessenta) dias da data do presente ajuizamento (conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome. Ressalta-se que se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo que relacione essa pessoa ao autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante . e) ÍNTEGRA da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), admitindo-se a versão digital do referido documento, inclusive, de todos os registros complementares que podem facilitar no aumento de prazo de prorrogação da condição de segurado; f) memória do cálculo (que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada), Poderá a parte autora utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que esta Vara Federal não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) íntegra do processo administrativo em sua versão original , em ordem e legível , tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes , pois consabido que tais documentos estão acessíveis aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS; i) consulta atualizada da situação de análise do requerimento administrativo, a qual pode ser facilmente obtida pelo Portal Meu INSS (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/meu-inss/. II. Dos documentos específicos necessários à instrução processual: Comprovação de atividades alegadamente desenvolvidas sob condições especiais . Quanto ao período especial postulado na ação, alerta-se que é ônus da parte autora provar as condições especiais sob as quais o trabalho foi desenvolvido (art. 373, I, do CPC). Nesse sentido, o sistema processual civil estatui que a prova documental deve sempre acompanhar a petição inicial (art. 434 do CPC). Excepcionalmente, à luz do direito de defesa, admite-se a produção de prova documental ao longo da instrução. A propósito, explicitam-se os critérios de análise e julgamento de tempo especial perfilhados pelo juízo. - Documentos comprobatórios da especialidade . Para os intervalos verificados até 05/03/1997 , deverão ser juntados Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto ao agente físico ruído, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; a partir de 06/03/1997 até 31/12/2003 , CTPS, formulário DSS-8030/DIRBEN-8030 e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; e a partir de 01/01/2004 , Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, devidamente acompanhado de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando nele não estiver registrada avaliação da submissão a agentes nocivos para determinado intervalo, e/ou quando não indicado o responsável técnico pelo registro de agentes nocivos. Em caso de indicação no PPP de EPI eficaz (com CA), deverá a parte anexar o respectivo laudo técnico da empresa. - Apresentação de PPP . A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de juntada de outros documentos, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido de forma correta aquele que, além de trazer as informações correspondentes a todos os seus campos, especifica as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho; traz as medições específicas no caso de agentes nocivos submetidos a estas (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.); especifica os elementos químicos a que exposto o(a) segurado(a) e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica); indica responsável técnico pelos registros ambientais; dentre outros dados. - Responsabilidade da emissão dos documentos . Conforme art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, “ a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista ”. Portanto, a prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Os dados que constam dos documentos, de responsabilidade do empregador, serão, em linha de princípio, considerados corretos para a função e período atestados, salvo impugnação específica e fundamentada, conforme se explicará na sequência. - Recusa do empregador à emissão dos documentos . Nos casos de recusa do empregador em fornecer ao segurado o formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030), o Perfil Profissiográfico Previdenciário ou o laudo técnico de condições ambientais de trabalho referentes à época em que prestado o labor, fica determinada por este Juízo a expedição de ofício à empresa, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Sirva a presente decisão como Ofício. - Dificuldades/inviabilidade na obtenção de documentos de empregador em atividade . No caso em que inexistam documentos (formulários e laudos) da empresa ativa, “ ou, existentes, mas comprovada a dificuldade de apuração da nocividade dos agentes, e alteradas substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do liame laboral, de modo a impedir a realização de ato pericial judicial diretamente nas suas dependências ", admitir-se-á a " adoção de laudo de empresa similar, para fins de comprovação de atividade especial ” (Turma Regional de Uniformização - Previdenciária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pedido de interpretação de lei n. 5003270-77.2019.4.04.7001/PR, Rel. Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, julgado em 26/06/2020), desde que devidamente evidenciada a similaridade. - Empregador extinto ou inativo . Tratando-se de empresa extinta ou inativa (cuja inatividade, salvo se notória, deve ser comprovada mediante a apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal do Brasil ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário), deverá o segurado buscar as informações pertinentes com o responsável pela documentação da pessoa jurídica em tela (proprietário, sócio, administrador da massa falida, escritório de contabilidade, etc.), a fim de que este faça os preenchimentos correspondentes. Havendo recusa, fica autorizada a expedição de ofício pelo Juízo, requisitando o respectivo documento em 10 (dez) dias. Se infrutífera a obtenção de documentos, poderá ser aplicado, por analogia, o conteúdo do laudo de condições ambientais de trabalho referente a empresa similar. - Dispensa de apresentação de documentos . Em determinadas situações, poder-se-á dispensar a apresentação de parte da documentação. É o caso, por exemplo, de vínculos sobremodo antigos, junto a empregadores que encerraram suas atividades há muito tempo; de vínculos em setores industriais nos quais é notória a exposição nociva (como sucede na exposição a hidrocarbonetos no setor coureiro-calçadista antes de 03/12/1998, quando a entrega e utilização de EPIs não era decisiva para afastar a especialidade); de empresas cujos laudos revelam contato com agentes nocivos em todos os setores; de empresas pequenas, com existência efêmera e/ou informal; enfim, em casos em que evidenciada a inviabilidade na obtenção de documentos . Nesses casos, embora, em princípio, desnecessária a veiculação de todos os documentos, deverá a parte autora demonstrar, pelo menos, o vínculo empregatício; a nomenclatura da função exercida; o ramo de atividade da empresa (se não evidente na própria nomenclatura e/ou não constar da CTPS); e o encerramento das atividades. - Documentos preenchidos por terceiros, pelo(a) próprio(a) segurado(a) ou para outrem . Não se aceitarão como prova válida formulário ou PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - Inexistência de laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor . Caso inviável apresentar laudo técnico contemporâneo à prestação do trabalho (indicada de forma explícita no formulário ou pela ausência de preenchimentos de campos indispensáveis do documento), poderá ser preenchido com base em laudo posterior da empresa, presumindo-se, sob as penas da lei, que a empresa atesta não terem sido efetuadas alterações de funções para o cargo anteriormente desempenhado ou mudanças de layout nos setores de prestação do serviço (ou seja, entender-se-á que a empresa está atestando que as condições de labor não mudaram de uma data para outra); ou poderá a parte autora juntar laudo(s) posterior(es) do mesmo empregador, se não houve alteração das condições de trabalho de uma data para outra; ou poderão ser juntados laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo(a) próprio(a) segurado(a), autor(a) da ação previdenciária, contra o empregador, ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos, observadas as mesmas exigências quanto a contemporaneidade na confecção, ou, ainda, laudos da mesma empresa em demandas previdenciárias; ou, ainda, poderá a parte autora juntar laudos coletivos de terceiros, a fim de serem empregados por similaridade, caso em que deverá indicar, de forma específica, qual o ofício a ser considerado como paradigma e comprovar que as funções eram equivalentes, indicando, em petição, as correspondências entre uma e outra (comprovação da similaridade). - Juntada de laudos . Caso haja interesse na análise de laudo técnico do empregador ou de empresa similar, deverá a parte, em atenção ao art. 373, I, do Código de Processo Civil, juntá-los aos autos eletrônicos. - Impugnação ao conteúdo de formulários e laudos . Eventuais discrepâncias entre o teor de formulários e laudos com a realidade, ou, em termos gerais, a não observância à legislação previdenciária, deverão ser resolvidos previamente ao ingresso da ação previdenciária pelos meios adequados, de maneira que não se fará retificação dessas informações nesta demanda. Contudo, para fins de reconhecimento de especialidade, as impugnações ao teor das informações técnicas constantes de formulários ou laudos (a exemplo de patamares de ruído e de eficácia dos equipamentos de proteção individual - EPIs) deverão vir embasadas em elementos também técnicos que demonstrem as apontadas inexatidões, a fim de que se comprove a existência de dúvida razoável quanto a tais informações que fundamentem apropriadamente a análise de pedido de realização de prova pericial; ou seja, aspectos técnicos de documento deverão ser impugnados também de forma científica. - Complementação ou impugnação do teor do PPP a partir de dados constantes de laudo(s) . Como dito, o PPP, corretamente preenchido, é documento hábil a demonstrar as condições do trabalho. No caso de preenchimento do PPP de maneira dissonante ao teor de laudo(s) do empregador (por exemplo, registro de intensidade de ruído no formulário diversa daquela que consta do laudo), ou de omissões no formulário no que diz respeito a dados encartados em laudo(s) (por exemplo, ausência de menção a agentes nocivos que constam de laudo, ou mesmo de especificação de agentes, mencionados apenas genericamente - como "hidrocarbonetos", "poeiras", etc.), cumprirá à parte autora indicar, de forma específica, onde estão os dados que complementam o formulário, com menção a capítulo/item/tópico/etc. e número de página. Da mesma forma, é dever do INSS impugnar eventuais informações do formulário que não condizem com o(s) laudo(s) de modo específico, também prestando todas as informações pertinentes a fim de facilitar o acesso ao dado trazido a análise. Essa exigência situa-se no âmbito do dever de cooperação das partes com o desate do litígio e com a agilização da prestação jurisdicional, bem assim com o seu ônus de apontar, fundamentadamente, e provar os fatos constitutivos do direito, no caso do(a) demandante, ou aqueles que o possam infirmar, no caso do réu. Inexistentes quaisquer referências ou impugnações, presumir-se-ão verdadeiras as informações constantes do PPP. - Situação do contribuinte individual . Quanto à prova da atividade especial, como contribuinte individual, incumbe à parte autora o ônus de anexar a documentação comprobatória de suas alegações - tanto da atividade desenvolvida, quanto da exposição aos agentes agressivos, com base no artigo 373, I, do Código de Processo Civil -, de sorte que cabe ao autor trazer elementos, dentre outros, que demonstrem o tamanho e o layout do local de trabalho (indicação de setores e atividades desenvolvidas); quantos empregados possui; a natureza das atividades desenvolvidas e as condições em que desenvolvidas (laudo coletivo, notadamente); etc. - Agente nocivo ruído . Considerando o teor da decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência da 4ª Região nos autos n. 5011579-91.2018.4.04.7108, bem assim o tema n. 174 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, oportuniza-se, desde já, a juntada de laudo técnico de que conste a metodologia de apuração do ruído (se aplicada a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15), caso não informada no(s) formulário(s) respectivo(s). No caso de empresa inativa, ou ativa, se inviável a obtenção do laudo, poderá ser juntado laudo por similaridade ou realizada perícia por similaridade, na forma já evidenciada nos itens precedentes, caso demonstrada a tomada de efetivas diligências na obtenção dos documentos, todas infrutíferas, e desde que objetivamente comprovada a similaridade. - Ruído variável . Sendo indicado ruído variável no formulário, com mínimo e máximo, respectivamente, abaixo e acima do limite de tolerância da época da prestação do labor, cumprirá à parte autora juntar o(s) laudo(s) que embasou(aram) o preenchimento do documento, a fim de que se apurem as condições e que se verifiquem as medições feitas por atividade e por setor, bem como o tempo de exposição e outros dados. A não juntada, quando injustificada, acarretará o julgamento no estado em que se encontra, sendo considerado não demonstrado o fato constitutivo do direito. Eventuais dificuldades de obtenção de documentos deverão ser trazidas a conhecimento do juízo e demonstradas. - Hidrocarbonetos . Conforme Tema n. 298 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU, " a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. " Assim sendo, poderá a parte autora, querendo, apresentar prova acerca da espécie de hidrocarbonetos e da composição de óleos e graxas a que porventura esteve exposta. - Equipamentos de proteção individual - EPIs . Em linhas gerais, o uso de equipamentos de proteção individual somente descaracteriza a atividade em condições especiais se comprovada, no caso concreto, a real efetividade, suficiente para afastar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. - Banco de laudos. Destaque-se que está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho para consulta pública, no Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região, conforme link abaixo: BANCO DE LAUDOS - Comprovação de dificuldades na obtenção de documentação . Afirmada e comprovada dificuldade na obtenção de documentação, venham conclusos para análise. A fim de incrementar tal complementação, ressalve-se a possibilidade de se acessar instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . O referido painel deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará, a partir de sua apresentação, o rumo do processo de forma muito mais célere e eficiente. Significa dizer que a análise das provas se pautará essencialmente no que for lançado no painel, pois se presumirá que está correspondente ao que foi lançado na petição inicial anteriormente apresentada, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes formulados antes de tal manifestação. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora . A medida é proposta no intuito de padronizar a rotina de exame prévio das provas, de modo que, com a padronização obtida pelo preenchimento do painel, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade, já que um maior número de processos poderá ser apreciado no menor tempo possível. Consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. II. Prazo para apresentação do ADITAMENTO à inicial Havendo pedido de dilação de prazo, orienta-se que seja utilizado o seguinte tipo de petição: PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Fica, desde já, autorizada a Secretaria desta unidade a deferir eventual pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, sem a necessidade de expedição de ato ordinatório , conforme Portaria nº 705/2023, publicada nos autos do Processo SEI nº 0001657-75.2023.4.04.8001. Cumpridas as determinações supra ou transcorrido o prazo para tanto, retornem os autos para análise do recebimento da inicial ou extinção do feito.

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Processo nº 5002370-68.2020.4.03.6102

ID: 257640272

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002370-68.2020.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LOURENCO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DESIREE MATA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002370-68.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO LOURENCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DESIREE MATA COSTA - SP370033 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002370-68.2020.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: JOAO LOURENCO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DESIREE MATA COSTA - SP370033 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se ação em que JOÃO LAURENÇO RODRIGUES move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pleiteando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Narra a inicial (id. 30289112) que “O Requerente, Sra. João Lourenço Rodrigues, nascido em 22/10/1966, contando atualmente com 53 anos de idade, filiou-se à Previdência Social no ano de 1985, sendo que sempre trabalhou na condição de pessoa com deficiência, uma vez que: “apresenta sequela de paralisia cerebral como resultado de uma anóxia intra- parto, gerando como sequela, hemiplegia à direita – com falta de coordenação motora e diminuição de força motora. CID: G81.9/ G80.9” (conforme laudo médico emitido pelo Dr. Raphael Vianna Pradini – CRM: 130.193)”. “Também incontroverso que na data da DER (01/08/2019) o demandante possuía o tempo total de 33 anos, 06 meses e 11 dias de contribuição e 404 meses de carência, conforme cálculo da autarquia ré às fls. 46/47 do processo administrativo em anexo. Ocorre que, de maneira surpreendente, a ré ao analisar o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência realizado pelo demandante, o indeferiu sob a justificativa de que “Em atenção ao requerimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da pessoa com deficiência, efetuado em 01/08/2019, a Previdência Social comunica que, após a análise dos documentos e da avaliação médica e social , não houve enquadramento da deficiência declarada como leve, moderada ou grave, não sendo preenchido, portanto, o tempo de contribuição necessário para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição à pessoa com deficiência, na forma prevista no art.3o. da Lei Complementar no. 142/2013” Conferido/elaborado o cálculo da expressão econômica da pretensão do autor, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo ordenada a citação do INSS e sua intimação para apresentar cópia dos autos administrativos (id. 30366913 e 30495277). Processo administrativo nos ids. 31222380, 31222386 e 31222388. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 32408920), pleiteando a improcedência do feito. Juntou documentos (ids. 32408921, 32408922, 32408923, 32408924, 32408925, 32408926 e 32408927). Réplica no id. 33554956. O INSS pugnou pelo julgamento do processo (id. 34803105). O autor pediu a realização de perícia (id. 35685353). Deferiu-se o pedido de perícia médica (id. 37186004). Laudo médico pericial no id. 247132775, sobre o qual as partes falaram (ids. 247132775 e 250203661). Converteu-se o julgamento em diligência para realização de exame social (id. 303581682) e complementação da perícia médica. Perícia social no id. 333028926 e complemento do exame médico no id. 350479303. Manifestação das partes nos ids. 351041389 e 353502491. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas, pois as questões postas em discussão já estão comprovadas pelas provas produzidas durante a instrução processual, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR – DO INTERESSE DE AGIR O Supremo Tribunal Federal entendeu que o interesse de agir pressupõe a existência de lesão ou ameaça a direito e a necessidade de que a satisfação do direito material ocorra pelo poder judiciário. De outro lado, compreendeu que a exigência ou não do prévio requerimento administrativo deve levar em conta o tipo de ação judicial, se de concessão, se de revisão, se de restabelecimento ou se de manutenção do benefício previdenciário. Nesse sentido, fixou a seguinte tese no tema 350 de repercussão geral: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, REPERCUSSÃO GERAL) O Superior Tribunal de Justiça assim firmou o seu entendimento no bojo do Tema 660 em sede de recurso repetitivo: 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). (REsp n. 1.369.834/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe de 2/12/2014) Registre-se que o Supremo Tribunal Federal fixou prazos distintos em sede do RE 1171152: 1. Homologação de Termo de Acordo que prevê a regularização do atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 2. Viabilidade do acordo firmado pelo INSS e por legitimados coletivos que representam adequadamente os segurados, com o aval da Procuradoria-Geral da República. 3. Presença das formalidades extrínsecas e das cautelas necessárias para a chancela do acordo 4. Petição 99.535/2020 prejudicada. Acordo homologado. Processo extinto. Exclusão da sistemática da repercussão geral. (RE 1171152 Acordo, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-02-2021, REPERCUSSÃO GERAL) No caso em apreço, houve pedido administrativo (NB 190.006.588-3), o qual indeferido, motivo pelo qual resta preenchido o requisito do interesse de agir. 2. DO MÉRITO Da aposentadoria da pessoa com deficiência A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, em obediência ao § 1º do artigo 201 da Constituição da República, e é devida aos segurados. A lei de regência foi disciplinada pelos artigos 70-A a 70-J do Decreto n. 3.048/1999, com redação do Decreto n. 8.145, de 03/12/2013 e modificações posteriores. A regulamentação prevê a necessidade de comprovação do grau de deficiência na data da entrada do requerimento (DER) ou do implemento dos requisitos, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, na forma do artigo 70-A, com redação do Decreto n. 10.410/2020. O tempo de contribuição foi fixado pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (...) Nesse sentido, exsurgem duas espécies de aposentadoria do segurado por deficiência: por tempo de contribuição e por idade. A modalidade consistente na aposentadoria do segurado por deficiência por idade, (art. 3º, IV, da LC 142/2013, e art. 70-C, §§ 1º e 2º, do Regulamento), será concedida aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, independentemente do grau de deficiência do segurado, e requer o cumprimento do período de carência de 15 (quinze) anos de contribuição, comprovada a existência de deficiência pelo mesmo período. Por sua vez, a aposentadoria do segurado por deficiência por tempo de contribuição, (art. 3º, I a III, da LC 142/2013, e art. 70-B, I a III, e parágrafo único do Regulamento), depende do estrito cumprimento do tempo mínimo de contribuição, conforme o grau de deficiência para homem e mulher. É importante frisar, desde logo, as diretrizes que conduzem a interpretação no que diz respeito à conversão dos tempos de contribuição. A primeira, decorre do precedente obrigatório emanado do C. STJ, que cristalizou o entendimento no sentido de que o direito à conversão deve submeter-se à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", (Recurso Especial repetitivo nº 1.310.034/PR Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012; e EDcl no REsp 1310034/PR, j. 26/11/2014; EDcl nos EDcl no REsp 1310034/PR, j.10/06/2015). Colhe-se da ementa do acórdão as regras firmadas segundo o seguinte excerto: “Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à lei vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. A segunda, emana do artigo 25, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, que estabelece que: “será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Note-se que o Poder Constituinte derivado produziu norma vedando a conversão do tempo especial em comum. Todavia, no que diz respeito à disciplina da aposentadoria da pessoa com deficiência, é de rigor destacar que a nova ordem jurídica nacional recepcionou integralmente a Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, razão por que é mister observar os seus comandos. Nesse diapasão, a jubilação pelo exercício do direito à percepção da aposentadoria por deficiência deve submeter-se à disciplina inserta na Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, que dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento: (a) do tempo especial, laborado na condição de pessoa com deficiência, antes da vigência da lei complementar, se comprovada a condição de deficiência do segurado mediante perícia, e prova não exclusivamente testemunhal, para fins de fixação da data do início da deficiência; (b) do tempo comum laborado antes da deficiência, observada a tabela de conversão (art. 70-E do Regulamento); e, ainda, (c) do tempo especial, decorrente da submissão do segurado a agentes nocivos à saúde, devidamente comprovado, observada a tabela de conversão (art. 70-F do Regulamento). Da vedação à cumulação de redução de tempo de contribuição Ressalte-se que é vedada a cumulação de critérios redutivos do tempo de contribuição, na forma do artigo 10 da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, cuja norma proíbe a utilização simultânea de dois fatores de redução decorrente de tempo especial por agente nocivo e tempo especial por deficiência. Eis a redação, in verbis: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Dessa forma, o segurado não poderá se valer, de forma simultânea, da redução decorrente da deficiência (art. 3º LC nº 142/13) e daquela outra destinada àqueles que são submetidos aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde (art. 57, Lei nº 8.213/91). Cabe destacar, contudo, que segundo a norma do artigo 9º, inciso V, da lei de regência, é possível a concessão ao segurado com deficiência de outra espécie de aposentadoria, se lhe for mais favorável, nos seguintes termos, in verbis: Art. 9º Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata esta Lei Complementar: (...) V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria estabelecida na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar. Esse comando garante ao segurado a percepção do melhor benefício e, além disso, concede suporte legal à norma do § 1º do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que prevê a possibilidade de conversão do tempo cumprido em condições especiais, se resultar mais favorável ao segurado. Nesse diapasão, o reconhecimento do tempo especial decorrente de exposição a agentes nocivos, não poderá conduzir à conversão em tempo comum, e, posteriormente, à conversão em especial, por vedação expressa da lei (art. 10 da LC nº 142/2013), que impede a utilização concomitante de dois fatores de proporção para redução. Não obstante, é assegurado o cômputo do período reconhecido como especial mediante a conversão, apenas e tão somente, segundo os coeficientes da tabela do artigo 70-F do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. A regra faculta a transformação do tempo especial para fins de aposentadoria por deficiência, na hipótese de o cálculo com o aproveitamento dos interregnos especiais, convertidos segundo a tabela, se mostrar favorável ao trabalhador com deficiência. Anote-se, contudo, que a recíproca não é verdadeira, pois é vedada a utilização de tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de conversão em tempo especial para aposentação na forma dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991. Cabendo, no entanto, a possibilidade de utilização das prestações vertidas no período de tempo de contribuição como deficiente, para fins de aposentação por idade ou tempo de contribuição a teor do artigo 421, § 3º, da IN INSS nº 77, de 21/01/2015. Assim, temos que a aposentadoria por deficiência pode ser concedida a partir das seguintes condições: a) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência por todo o período Trata-se do caso de segurados que ingressam no RGPS já portadores de deficiência. Dessa forma, são observados os requisitos do artigo 3º da lei de regência para aposentação por tempo de contribuição e por idade. b) Reconhecimento do tempo especial decorrente de deficiência anterior à lei de regência Nos casos em que o segurado ingressou no RGPS anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, é garantido, expressamente, o aproveitamento do tempo especial de contribuição na condição de segurado com deficiência, na forma de seu artigo 6º, mediante a apresentação de prova, não exclusivamente testemunhal, e a realização de avaliação para “fixação da data provável do início da deficiência”. A avaliação para fins de comprovação da existência de deficiência e o seu grau, antes da LC nº 142, de 08/05/2013, deverá observar os parâmetros do artigo 70-D, § 1º, do Decreto nº 3.048/1999, com redação do Decreto nº 10.410/2020, que impõe a realização de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. c) Do aproveitamento do tempo de trabalho comum anterior à deficiência Trata-se da deficiência superveniente ao ingresso no RGPS, eis que o segurado ingressou no sistema sem deficiência, ou hipótese de grau de deficiência agravado no tempo. Assim, é admitida a contagem do tempo de contribuição relativamente ao período laborado anteriormente à constatação da deficiência, na forma do artigo 7º da Lei Complementar nº 142, de 08/05/2013, in verbis: Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Deveras, foi consagrado o direito ao aproveitamento do período de contribuição, ainda que decorrente de tempo anterior à constatação da deficiente, bastando a aplicação dos coeficientes que constam da tabela inserta no artigo 70-E do Regulamento, que dispõe: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) (...) Na conversão do tempo comum para fins da jubilação mediante aposentadoria da pessoa com deficiência, observar-se-á o grau de deficiência preponderante, cujo parâmetro será também utilizado para a aposentação com tempo reduzido. Assim, após a conversão do tempo de recolhimento na condição de pessoa sem deficiência, segundo a tabela acima, os respectivos períodos apurados serão somados ao tempo de recolhimento na condição de pessoa com deficiência, conforme os §§ 1º e 2º do artigo 70-E do Decreto nº 3.048/1999. d) Do aproveitamento do tempo especial decorrente de agentes nocivos Conforme já referido, há vedação legal expressa de utilização, acumuladamente, dos critérios de redução de tempo de contribuição decorrente da aposentação da pessoa com deficiência e da aposentadoria especial em função dos agentes nocivos à saúde, na forma do artigo 10 da LC nº 142, de 08/05/2013. Nesse sentido é também a regra do caput do artigo 70-F, § 1º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, in verbis: Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Da mesma forma dispõe o artigo 422 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, in verbis: “ A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Por essa razão, cabe ao segurado portador de deficiência, que laborou algum período em atividade especial decorrente de agente nocivo, optar pela contagem que lhe for mais favorável, a partir da observância dos coeficientes estabelecidos pela tabela que consta do § 1º do artigo 70-F do regulamento, in verbis: Art. 70-F (...) § 1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) § 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) Nesse sentido é também o teor da norma do § 1º do artigo 422 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/01/2015, in verbis: Art. 422. (...) §1º É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado com deficiência, para fins das aposentadorias de que trata o art. 413, se resultar mais favorável ao segurado, conforme Anexo XLVI. 2º É vedada a conversão do tempo de contribuição do segurado com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Seção V do Capítulo V. Do caso concreto Trata-se de ação previdenciária para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. O segurado pleiteou o benefício de número 190.006.588-3 em 01/08/2019. Nessa ocasião, a autarquia reconheceu que na DER (26/12/2016) o autor contava com 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição e 404 meses de carência, restando controvertida apenas a questão da deficiência; No presente caso, a pontuação total obtida (7100 pontos) nas perícias médica e social realizadas nestes autos (ids. 247132775, 350479303 e 333028926) caracteriza uma deficiência leve, sendo o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Esclareceu o perito médico que o autor é portador deficiência denominada “hemiplegia (G81) por paralisia cerebral(G80.9)”, pois “Apresenta limitação da funcionalidade de membro superior direito, com utilização para apoio”, causada por “anóxia cerebral intra-parto”, com início desde o parto. Atribuiu ao requerente a pontuação de 3.650. Já o exame social confirmou a deficiência e conferiu ao autor 3.450 pontos. Não depreendo do laudo médico contradições ou erros objetivamente detectáveis que pudessem de pronto afastá-lo ou justificar a realização de nova perícia médica. Portanto, deve prevalecer o parecer elaborado pelo perito porque marcado pela equidistância das partes. Comprovada a deficiência leve e reconhecendo a autarquia que o autor obtém 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de tempo de contribuição na DER, faz a jus a concessão do benefício, nos termos pleiteados Destarte, os efeitos financeiros poderão retroagir à data do requerimento administrativo. Não há que falar, in casu, em reafirmação da DER, porquanto a implementação dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário ocorreu na DER. Considerando, pois, que houvera pedido administrativo no tocante ao reconhecimento da deficiência, consoante se depreende do protocolo de requerimento nº 190.006.588-3, a DER deve ser a própria data do requerimento administrativo, qual seja 01/08/2019. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da aposentação, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 01/08/2019. Da tutela antecipada Consoante o entendimento desta E. Décima Turma, cabe a concessão da tutela antes do trânsito em julgado do acórdão. Precedentes: AC 5045516-79.2018.4.03.9999, AC 5290088-68.2020.4.03.9999, AC 5147690-98.2020.4.03.9999 e AC 5001378-27.2018.4.03.9999. Concedo a antecipação da tutela, com fundamento nos artigos 300, ‘caput’, 302, e, 536, ‘caput’ e 537 e parágrafos, todos do CPC, a fim de determinar ao INSS imediata implantação da benesse aqui deferida, em face do caráter alimentar do benefício. Determino a remessa desta decisão à D. Autoridade Administrativa por meio eletrônico, para cumprimento da ordem judicial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sobre pena de multa diária, a ser oportunamente fixada na hipótese de descumprimento. Benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência DIB: 01/08/2019(DER) III. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao INSS a implantação da Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com DER em 01/08/2019: Fixo a DIP em 01/08/2019. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se ainda os critérios trazidos nos Temas 810-STF e 905-STJ e o artigo 3º da EC 113/2021, com incidência da Selic, a partir de 9.12.2021. Quanto ao termo inicial, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. No caso em apreço, considerando que as provas não foram submetidas ao crivo administrativo do INSS, o termo inicial dos juros será a data da citação. Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência é analisada sob a perspectiva do princípio da causalidade, o qual permite afirmar que quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais dela advindos. Honorários advocatícios dos autos subjacentes devidos integralmente pela autarquia, nos termos do artigo 85 do CPC. Porém, em se tratando de sentença ilíquida - artigo 85, § 4º, II, do CPC -, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º do referido dispositivo legal, fica postergada para a fase de liquidação do julgado, incidindo sobre os valores das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 e do Tema n. 1105, ambos do colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008788-07.2019.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5012261-81.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, julgado em 25/10/2024, DJEN DATA: 30/10/2024; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002701-80.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 23/10/2024, DJEN DATA: 29/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5291155-68.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003896-90.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 16/10/2024, DJEN DATA: 23/10/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001150-07.2014.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 08/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. Ademais, consoante magistério do Superior Tribunal de Justiça: Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a aplicação sucessiva das diversas faixas de alíquotas de honorários advocatícios dá-se quando o benefício econômico obtido pelo vencedor superar a primeira faixa do escalonamento contido no art. 85, § 3º, do CPC/2015, não havendo distinção se vencedora a Fazenda Pública ou a parte contrária. STJ. 2ª Turma. REsp 1.769.017-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2023 (Info 11 – Edição Extraordinária). Exigibilidade condicionada à hipótese artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei Federal nº 9.289/96, as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal. Entretanto, a isenção não exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. DO REEXAME NECESSÁRIO Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil). Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Precedentes: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000385-72.2022.4.03.6206, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 25/09/2024, DJEN DATA: 27/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000852-14.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 18/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000701-93.2020.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5302135-74.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 19/09/2024, DJEN DATA: 24/09/2024. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

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Alice Peixoto Da Silva x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 280090873

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-25.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALICE PEIXOTO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : ALICE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALICE PEIXOTO DA SILVA (OAB SC071059) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-25.2025.8.24.0072/SC EXEQUENTE : ALICE PEIXOTO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALICE PEIXOTO DA SILVA (OAB SC071059) EXECUTADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Se o cálculo da dívida estiver desatualizado, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado de seu crédito, sem a incidência da multa e dos honorários constantes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. 1. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento voluntário do débito, na forma dos §§ 2º e 4º do art. 513 do CPC, dentro do prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, conforme art. 523 do CPC. 1.1, Acaso a parte executada não tenha procurador cadastrado e tenha sido revel na fase de conhecimento, os prazos contra ela fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, "caput", CPC). 2. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono) para que, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação. 2.1. No ato de intimação, SALIENTE-SE à parte executada de que ela terá o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, contados após o transcurso do prazo previsto para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525, caput). 2.2. No caso de apresentação de impugnação, o impugnante deverá comprovar o recolhimento da taxa de serviços judiciais, exceto se tratar de ente isento (Lei n. 17.654/2018, arts. 5º, III, e 7º, I e II, e Resolução CM n. 03/2019, art. 2ª, III). 2.2.1. O valor da taxa a ser recolhido no momento da impugnação será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo, ao final (Lei n. 17.654/2018, art. 8º, § 2º). Sendo total a impugnação, sobre o valor total incidirá a taxa. 2.2.2. A parte impugnante, sempre que impugnar, independentemente do número de vezes, deverá antecipar o valor da taxa enquanto houver saldo para recolher no cumprimento. 2.2.3. Não havendo comprovação do recolhimento da taxa de serviços judiciais, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias, comprovar o respectivo pagamento, sob pena de o pedido não ser conhecido. 2.2.4 Havendo pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte impugnante para, no prazo de 15 dias: a) juntar declaração de hipossuficiência; b) juntar os 03 (três) últimos contracheques e declaração de imposto de renda (até mesmo a isenção de declaração), inclusive do cônjuge ou companheiro, se houver; c) relacionar a propriedade de bens imóveis e automóveis ou declarar a inexistência destes, e d) relacionar a existência de todos os créditos bancários, incluindo recursos financeiros em aplicações ou investimentos, ou declarar a inexistência destes, caso os referidos documentos não tenham sido juntados aos autos, sob pena de o requerimento ser indeferido. 2.3. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, tornem conclusos. 3. Não sendo efetuado o pagamento, independentemente de nova conclusão, haja vista que, em regra, não há debate, na fase executiva do processo, acerca da existência do crédito da parte ativa e de sua exigibilidade, com exceção dos instrumentos de defesa que podem ser manejados pela parte passiva, quais sejam, os embargos à execução, as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora e as exceções de pré-executividade. Ainda, considerando a grande quantidade de processos em fase executiva em tramitação nesta unidade e em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo, diante da existência de diversos sistemas informatizados que têm seu uso reiteradamente solicitado pelas partes exequentes, impõe-se desde logo assentar os sistemas e modalidades de penhora cabíveis e que poderão ser cumpridos independentemente de nova conclusão. Consigna-se que não se trata de atuação de ofício, porquanto somente mediante requerimento expresso da parte ativa é que poderá haver a utilização dos referidos sistemas eletrônicos. 4. Ademais, com a finalidade de assegurar a regularidade de tramitação dos feitos executivos na presente unidade jurisdicional, deverá o Cartório proceder à verificação das citações/intimações do polo passivo, anotando-se eventual não constituição de procuradores pelos executados na capa do processo junto ao sistema eproc. Verificada a pendência de citação/intimação de integrante do polo passivo do feito executivo, deverá proceder à anotação na capa do processo junto ao sistema eproc, certificando nos autos e intimando a parte exequente, por ato ordinatório, para indicar endereço atualizado para citação/intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 4. A utilização dos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão fica condicionada à apresentação, pela parte exequente, de demonstrativo atualizado do débito. Caso a parte exequente não tenha apresentado o demonstrativo atualizado do débito nos 3 (três) meses anteriores ao requerimento, deverá ser intimada, por ato ordinatório, para apresentá-lo, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . 5. Caso a parte requeira a penhora de um bem imóvel, deverá acostar aos autos certidão atualizada de matrícula do bem, emitida nos derradeiros 90 (noventa) dias, cabendo ao Cartório intimar a parte para apresentar o documento, por ato ordinatório, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito no momento do requerimento. 6. Com a resposta da consulta aos sistemas eletrônicos deferidos na presente decisão, a parte ativa deverá ser intimada, por ato ordinatório, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos . Diante do exposto: 7. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a utilização dos seguintes sistemas eletrônicos disponíveis a este Juízo: SisbaJud , RenaJud , Infojud , SerasaJud e Sniper ; 8. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada, a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação no endereço de domicílio do executado, nos termos do que preceitua o art. 836, §§1° e 2°, do Código de Processo Civil. 9. DEFIRO , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte interessada e apresentação da matrícula atualizada, a penhora por termo nos autos do bem imóvel da parte executada (art. 845, § 1º, do CPC). 10. INDEFIRO , independentemente de nova conclusão, eventuais requerimentos de pesquisa de bens pelos sistemas Central RISC , CENSEC , CCS-Bacen, SIMBA, INFOSEG e CAGED. 11. Havendo necessidade de intimação pessoal da parte passiva, AUTORIZA-SE , independentemente de nova conclusão, mediante requerimento expresso da parte , a consulta do endereço dos integrantes da parte passiva por meio do Robô de Consulta de Endereços , nos termos do disposto na Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. 11.1. Com o resultado da consulta, intime-se a parte ativa para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 12. Caso a parte ativa requeira a suspensão do feito ou permaneça inerte/deixe de cumprir uma determinação da presente decisão, fixada sob pena de suspensão e arquivamento administrativo dos autos, o Cartório deverá certificar nos autos e proceder à suspensão do feito, independentemente de nova conclusão, pelo prazo de 1 (um) ano, ficando suspensa também a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). 12.1. Decorrido o prazo da suspensão, os autos deverão ser arquivados administrativamente, sendo desnecessária a intimação das partes, sem prejuízo do prosseguimento do feito após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso do prazo de prescrição intercorrente (STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/06/2018 - repetitivo). 13. Intimem-se. Cumpra-se. I. SISBAJUD I.I. Em caso de requerimento expresso da parte ativa, promova-se a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via SisbaJud , no montante indicado pela parte credora. I.I.I. Promova-se à reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros em nome da parte executada/devedora, via Sisbajud , no montante indicado pela parte credora, na modalidade teimosinha – pelo período de 30 (trinta) dias. I.II. Caso infrutífera a ordem ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), insuficientes sequer à satisfação dos custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14/07/2009). I.III. Bloqueados valores superiores a R$ 100,00 (cem reais), transfiram-se, desde já, para conta judicial vinculada aos autos. I.IV. Após o bloqueio dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar (i) a impenhorabilidade dos valores bloqueados; ou (ii) o excesso no bloqueio realizado, conforme disciplina do art. 854, §3º, do CPC. I.IV.I. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. I.IV.II. Sobrevindo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. I.IV.III. Apresentada manifestação à impugnação ou decorrido o prazo, voltem conclusos para deliberação. I.V. A parte executada deverá ser intimada, na forma do item I.IV e seguintes, somente após efetivada a tentativa indisponibilidade e transferência de ativos. I.VI. Em caso de inércia da parte devedora, certifique-se nos autos. I.VII. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento provisório. Havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, fica ciente de que seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. I.VII.I. Autorizo, desde já, em caso de requerimento expresso da parte credora, a expedição de alvará para levantamento dos valores existentes na conta judicial, vinculada a estes autos e acrescidos dos respectivos consectários legais, em favor da parte credora. I.VII.II. Caso necessário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários necessários à expedição de alvará, quais sejam: (i) número de CPF do titular da conta; (ii) número da agência bancária; e (iii) número da conta corrente/poupança, com o respectivo dígito verificador. I.VII.III. Desde já, advirto que: (a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); (b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007); (c) só será admitida a expedição de alvará no nome do advogado se houver procuração outorgando, ao menos, poder especial para receber e dar quitação; (d) fica autorizado o destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994), caso apresentado o contrato de honorários antes da expedição do alvará. II. RENAJUD II.I. Em caso de requerimento expresso da parte ativa, proceda-se à pesquisa de veículos de propriedade da parte executada via RenaJud . II.II. Encontrando-se veículo em nome da parte executada, e não havendo restrições, sobretudo referente à alienação fiduciária , proceda-se à penhora do veículo encontrado, lançando-se no sistema informatizado a "averbação da penhora" e a "restrição de transferência" do veículo. II.II.I. Encontrado mais de um veículo de propriedade da parte executada e considerando-se o valor da dívida perquirida, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre qual(is) bem(ns) recairá a penhora. II.II.II. Constatada a existência de alienação fiduciária no veículo, oficie-se o credor fiduciário/arrendante para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. II.II.II.I. Com a resposta, não sendo o bem alienado fiduciariamente passível de constrição e levando-se em consideração a possibilidade de penhora sobre os direitos do executado no contrato de financiamento de veículo (art. 835, XIII, CPC), intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se possui interesse na penhora dos direitos contratuais do executado sobre o veículo apontado no extrato de consulta. II.II.II.II. Caso manifestado interesse nos termos do item anterior, determino, desde já, a lavratura do termo de penhora dos direitos do executado sobre os contratos de alienação fiduciária dos veículos indicados pela parte exequente. II.II.II.III. Após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). II.II.II.IV. Indefiro, desde já, pedido de expedição de mandado de avaliação dos automóveis alineados fiduciariamente, visto que não foi determinada a penhora dos bens, mas apenas dos direitos relativos aos respectivos contratos de alienação fiduciária (cf. A.I. n. 2015.026850-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Desembargador Substituto Luiz Antônio Zanini Fornerolli). II.III. Não havendo restrições nos veículos indicados no item II.II , expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839, CPC), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão do veículo e, na ausência de pedido expresso, depositá-lo em mãos da parte executada, ou, em caso de pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa expressamente indicada por aquela nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, bem como dos nomes da parte exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características, e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC). II.III.I. Consigne-se que a avaliação dos veículos corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. II.III.II. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). II.IV. Se não localizado o bem, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local em que o bem se encontra. Após, cumpra-se conforme exposto acima. II.IV.I. Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça , com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida (art. 774, inciso V e parágrafo único, CPC), sem prejuízo de outras sanções. II.IV.II. Não informada a localização, insira-se no sistema RenaJud a restrição de circulação . II.V. Após efetivada a penhora e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; II.V.I. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). II.V.II. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem conclusos para análise. II.V.I.I. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada, ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação , que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II , CPC). II.V.II. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo. II.VI. Após, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório . II.VI.I. Advirta-se a parte exequente que, no prazo acima, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida caso ocorra o adimplemento integral do débito com a expropriação do veículo. III. INFOJUD Infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos da parte executada passíveis de constrição, e havendo requerimento expresso da parte ativa, DETERMINO a juntada aos autos, via InfoJud , das declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 2 (dois) últimos anos. Cumpra-se , a respeito da preservação do sigilo, de acordo com o art. 5º, II , do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. IV. SERASAJUD Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte devedora no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Em consequência, determino a inserção de restrição de crédito ( SerasaJud ) em face dos devedores indicados pela parte requerente, pelo período máximo de 05 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 828, caput e § 5º, do CPC e Resolução GP/TJSC 41/2016. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte promovente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. V. SNIPER Em caso de requerimento expresso da parte ativa, DILIGENCIE-SE na busca de patrimônio da parte executada, por meio do Sistema SNIPER , adotando-se as cautelas necessárias para preservação do sigilo de eventuais dados sensíveis, em relação a terceiros. VI. MANDADO DE PENHORA PARA A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO VI. Defiro o pedido de expedição de mandado para penhora por oficial de justiça no endereço do devedor. VI.I. Expeça-se mandado de penhora, depósito e avaliação (CPC, art. 523, §3º, e 839), devendo o Oficial de Justiça proceder à apreensão de bens pertencentes à parte executada e depositá-lo(s) em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, intimando o executado da penhora e lavrando-se o respectivo termo (art. 840, II e §1º, CPC), que deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838, CPC). VI.II. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). VI.III. Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do(s) bem(ns). VI.IV. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). VI.V. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). VI.VI. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria do Juízo. VII. PENHORA DE BEM IMÓVEL VII.I. Diante da comprovação da propriedade, o que viabiliza a penhora por termo nos autos, defiro a penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pelo executado (art. 845, § 1º, do CPC). VII.II. Sendo o imóvel indicado pelo exequente propriedade de mais de uma pessoa, defiro a penhora do(s) imóvel(is) de acordo com a fração do executado. VII.III. Lavre-se o respectivo termo nos autos e expeça-se mandado de avaliação. VII.IV. A averbação da penhora pode ser feita pela parte exequente, mediante apresentação do termo de penhora no Registro de Imóveis (art. 844 do CPC). VII.V. Caso a penhora não tenha se efetivado na presença do executado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). VII.VI. Intimem-se os demais proprietários e seus cônjuges (na pessoa do advogado constituído ou, na ausência, pessoalmente) da penhora e avaliação. VII.VII. Após efetivada(s) a(s) penhora(s) e intimada a parte executada, intime-se a parte exequente para que diga, em 15 (quinze) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular, conforme prevê o art. 876 e o art. 879, I, do Código de Processo Civil; VII.VIII. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos moldes do art. 876 e parágrafos, para manifestação, em 5 (cinco) dias, ciente de que se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição da parte executada e, se o valor do crédito da parte exequente for superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 876, §4º, CPC). VII.IX. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem oposição da parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877, §1º, II, CPC). VII.X. Não havendo interesse na adjudicação, aos leilões, nos termos da Portaria n. 05/2021 do Juízo. VIII. PESQUISA DE BENS VIA CNIB Defiro, com fulcro no art. 789 do Código de Processo Civil, a utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) a fim de tornar indisponíveis os eventuais imóveis registrados em nome do(s) executado(s), cujo processamento deverá observar as diretrizes traçadas pela Corregedoria Nacional de Justiça no Provimento n. 39/2014 e Corregedoria-Geral de Justiça do Estado Catarinense na Circular n. 50 de 12 de maio de 2016. Cumprida a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento administrativo, com base no art. 921, III, do CPC. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. IX. CENTRAL RISC CENSEC, SIMBA, INFOSEG E CAGED A Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina (Central RISC) e a Central Notarial de Serviços Eletrônicas Compartilhadas (CENSEC) não são restritas ao Poder Judiciário, pois se tratam de bases de dados públicas que podem ser consultadas, por qualquer pessoa, mediante o pagamento da taxa correspondente. Igualmente ocorre em relação aos sistemas SIMBA, INFOSEG e CAGED, que não possuem a finalidade pleiteada. Assim, INDEFIRO eventual requerimento formulado pela parte exequente para utilização dos referidos sistemas. X. PREVJUD Requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. XI. IMPULSIONAMENTO Caso infrutíferas as medidas acima relacionadas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo. Nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se à suspensão do processo por 1 (um) ano (ficando também suspensa a prescrição – art. 921, §1º, CPC), finda a qual DETERMINO, desde logo, o arquivamento administrativo (sendo desnecessária nova conclusão), sem prejuízo do seu ulterior prosseguimento, após a adoção, pelo interessado, das providências necessárias ao seu regular desenvolvimento, observado, em todo caso, o decurso de prazo para fins da prescrição intercorrente. Desnecessária a intimação das partes quando do arquivamento administrativo (STJ, REsp 1766021/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018). XII - PARÂMETROS ÀS INTIMAÇÕES: REVÉL NÃO CITADO POR EDITAL : Tratando-se de “de réu revel na fase de conhecimento, que não tenha sido citado por edital, mas por carta com Aviso de Recebimento ou por Oficial de Justiça, e que não tenha constituído procurador nos autos, o inciso II do § 2° do art. 513 do CPC/15 determina que a intimação para o cumprimento de sentença deve se dar por carta com Aviso de Recebimento ” (STJ. REsp 1967425 / GO, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, j. 16-5-2023). Em outras palavras, a intimação inaugural por edital na fase do cumprimento de sentença dar-se-á apenas quando a citação deu-se por edital no processo de conhecimento, não bastando que tenha sido revel. ENDEREÇO CIRCUNSTANCIAL : Na hipótese em que “ a citação ocorre em local onde o réu é circunstancialmente encontrado - na forma do art. 243 do CPC (e, portanto, diverso do endereço indicado na inicial) -, a intimação dos demais atos processuais somente será realizada nesse local se o demandado assim expressamente declarar e requerer nos autos, em conduta proativa e colaborativa que legitimamente se espera das partes litigantes ” (STJ. REsp 2028157 / MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 13-6-2023), presumindo-se, pois, válidas as intimações subsequentes direcionadas ao endereço indicado na inicial. NÃO PROCURADO : Sobreleva anotar, por imperativos, que " a referência não procurado não significa não atendimento da área pelo serviço de Correios. Significa que houve três tentativas de entrega do objeto (correspondência) que, no entanto, restaram frustradas por dois motivos: porque o destinatário não estava presente em nenhuma das tentativas de entrega e porque também não estavam presentes quaisquer outras pessoas nestas três oportunidades, de modo que a intimação não pôde ser entregue. Nesses casos, o agente da ECT coloca um aviso na caixa de correspondência do destinatário , informando o local ao qual este deverá dirigir-se para coletar a correspondência. No caso dos autos, nem o destinatário, nem qualquer outra pessoa por este autorizada, dirigiu-se ao endereço que lhe foi fornecido, a fim de receber a correspondência (intimação), de modo que esta retornou ao seu remetente " (excerto do TRF4, apud STJ. REsp 1755228/RS, Relª. Minª. Assusete Magalhães, j. 11-9-2018), de molde que se a intimação pessoal foi direcionada para o endereço correto, declinado na exordial, sendo-lhe entregue o AR ou AC (aviso de correspondência a ser retirada na agência dos Correios), presume-se válida a intimação (art. 274, p. ún., do NCPC). DEMAIS INTIMAÇÕES x REVELIA : Como de trivial sabença, “ os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial ”, ex vi do art. 346 da Lei n. 13.105/2015, isto é, com a publicação do decisum no DJe, aplicável inclusive às penhoras e bloqueios de ativos financeiros (TJSC. AI n. 5037150-86.2020.8.24.0000/SC, Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 31-5-2022). Respeitante à alienação de bens (Subseção II da Seção IV do Capítulo IV do Título II da Lei Instrumental Civil), “ se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão ” (art. 889, pár. único). Importa dizer, na falta de advogado, realizar-se-á a tentativa de intimação “ por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo ” (art. 889, inc. I) e, acaso inexitosa, substitui-se o adminículo pelo próprio edital de leilão.

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Alexandre Guilherme Herbes Sociedade Individual De Advocacia x Leoni Ana Weber e outros

ID: 312749196

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-18.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GUILHERME HERBES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

LEONI ANA WEBER LEONI ANA WEBER CONFECCOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANA FABRIS

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ALEXANDRE GUILHERME HERBES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-18.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE GUILHERME HERBES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) EXECUTADO : L… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-18.2025.8.24.0042/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE GUILHERME HERBES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : Alexandre Guilherme Herbes (OAB SC016016) EXECUTADO : LEONI ANA WEBER CONFECCOES ADVOGADO(A) : LUCIANA FABRIS (OAB SC021015) EXECUTADO : LEONI ANA WEBER ADVOGADO(A) : LUCIANA FABRIS (OAB SC021015) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo o presente cumprimento de sentença, eis que preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil. 1.1. Eventual gratuidade já deferida nos autos principais estende-se ao presente cumprimento de sentença. 2. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu procurador constituído para efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e verba honorária no mesmo patamar (CPC, art. 523, § 1º). Prazo: 15 dias. 2.1. A intimação deverá ser realizada p or edital (prazo: 20 dias) se a citação na fase de conhecimento tiver sido por edital, ou por carta com aviso de recebimento (prazo: 15 dias) se a parte teve a revelia decretada na fase de conhecimento e não constituiu procurador (CPC, art. 513, § 2º, II), hipótese em que será considerada válida a intimação encaminhada para o último endereço informado nos autos (CPC, art. 274, parágrafo único). 2.2. Caso o executado, no prazo assinalado, efetuar o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referidos incidirão sobre o restante do débito (art. 523, § 2º, do CPC). 2.3. Na mesma oportunidade, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do decurso da quinzena para pagamento voluntário (art. 525 do CPC). 3. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, devendo, em caso de não pagamento ou de pagamento parcial, apresentar novo demonstrativo de débito com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios e indicar bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada. 3.1. Havendo o pagamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o montante pago, sob pena de se presumir a concordância com o valor adimplido, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC. 4. Decorrido o prazo, sem pagamento, e considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC), a fim de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam, desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, desde que expressamente requeridas , devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos. Assinalo, entretanto, que os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 4.1 SISBAJUD DEFIRO o pedido para realização de ordens reiteradas de bloqueio de valores (teimosinha) (CPC, art. 854, "caput"). INDISPONIBILIZEM-SE ativos financeiros da parte devedora, observado o valor da dívida, via sistema SISBAJUD, com protocolização via Central de Convênios (FNSCONV), pelo prazo de 30 (trinta) dias . Após cumprida a constrição, que deverá ser superior ao valor de R$ 100,00 (cem reais), INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos para análise. Se não houver impugnação e transcorrer o prazo, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, consoante art. 854, § 5º, do CPC. Aportando aos autos bloqueio positivo e decorrido o prazo de impugnação, expeça-se alvará para levantamento das quantias em favor da parte credora. Destaca o Juízo que, na hipótese de bloqueio sobre verbas de natureza alimentar (salário, benefício previdenciário, etc), fica desde já autorizado que a parte Executada apresente diretamente ao Cartório Judicial a comprovação da respectiva penhora indevida. Nessa hipótese, caberá a juntada de tais peças mediante certidão e voltem conclusos com urgência. 4.2 RENAJUD 4.2.1 Com amparo no artigo 517-E, "caput", do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, PROCEDA-SE à consulta acerca da existência de bens junto ao sistema RENAJUD, devendo, sendo esta exitosa, realizar a restrição de transferência e intimar o exequente para, querendo, requerer a penhora, apresentar dossiê atualizado do(s) veículo(s), sob pena de, não o fazendo, levantamento da referida restrição. 4.2.2 Caso haja pedido expresso, DEFIRO a penhora do(s) veículo(s) indicado(s) pela parte exequente e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos (art. 838 do CPC), desde que não tenha pendência de alienação fiduciária vigente, procedendo-se, em seguida, com a intimação do devedor na forma do art. 841 do CPC; 4.2.3 A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), cabendo ao exequente informar o valor atual do(s) bem(ns). Destaco que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC, caso haja pedido fundamentado e específico a esse respeito; 4.2.4 Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, prevê o Código de Processo Civil que o bem penhorado deve permanecer em poder do exequente (art. 840, § 1º), salvo anuência para que fique com o executado (§ 2º). 4.2.5 Orienta a boa prática forense, entretanto, que o exequente seja previamente ouvido a respeito de seu interesse em manter o veículo sob sua responsabilidade, pelo que determino que se manifeste neste sentido, n o prazo de 5 (cinco) dias , ciente de que seu silêncio será interpretado como anuência a manutenção do bem em poder do executado. Tal providência deverá ser realizada antes da expedição do termo de penhora mencionado acima. 4.2.6 Havendo interesse da parte exequente na remoção do bem, expeça-se mandado para tanto, depositando-o em favor do exequente, que por ele ficará responsável. 4.2.7 Ainda, caso indicada deterioração ou peculiaridade a ser considerada, como previsto no item anterior, expeça-se também mandado de avaliação. 4.2.8 Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV c/c art. 774, II e V do CPC), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções; 4.3 PENHORA DE IMÓVEL 4.3.1 Determino a penhora do(s) imóvel(is) indicados pela parte executada e registrado(s) em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do CPC. 4.3.2 Acaso não conste a(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is), intime-se a parte exequente para apresentá-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ineficácia da constrição. 4.3.3 Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 4.3.4 Havendo requerimento da parte exequente, oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 4.3.5 Expeça-se mandado de avaliação, somente acaso não houver avaliação do bem com data inferior a 1 ano. 4.3.6 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se pessoalmente a parte executada, por este ato constituída depositária do bem, e seu cônjuge (nos termos do art. 842 do CPC). 4.4 MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO 4.4.1 Expeça-se mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. 4.4.2 Após efetivada(s) a(s) penhora(s), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 4.5 INFOJUD 4.5.1 Efetue-se a busca das declarações de Imposto de Renda da parte executada referentes aos 3 últimos anos no Sistema InfoJud. 4.5.2 Em seguida, cumpra-se de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.6 PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 4.6.1 Outrossim, desde que solicitado, DEFIRO a penhora no rosto dos autos (art. 860, CPC), na hipótese de a parte executada possuir ação judicial em andamento da qual possa advir crédito em seu favor. 4.6.2 Para tanto, expeça-se o competente termo/mandado ou carta precatória para efetivação, conforme o caso. 4.7 SERASAJUD 4.7.1 Se expressamente pleiteado, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do(s) devedor(es) indicado(s), pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme arts. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 4.8 CNIB Ato contínuo, sem a localização de bens, DEFIRO o pedido consistente na realização de pesquisa ao sistema CNIB pelo Juízo, objetivando a satisfação do crédito. Para tanto, DECRETO a indisponibilidade dos bens da parte executada, a qual produzirá seus efeitos de imediato, até o limite da satisfação da obrigação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SREI E CNIB. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DO USO DOS SISTEMAS SREI E CNIB NA BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS PROVIMENTOS N. 39/14 E N. 47/15 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE ESTÁ EM HARMONIA COM O PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO (ART. 6º, CPC). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002371-59.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2019). Oficie-se aos Ofícios de Registros de Imóveis, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), para que registrem a indisponibilidade de quaisquer bens imóveis presentes ou futuros de propriedade da parte devedora. 4.9 SNIPER Tendo em vista o início da operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DEFIRO a utilização do Sistema. A pesquisa deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de eventual sigilo de dados fiscais, bancários e em nome de terceiros. Outrossim, havendo pedidos para utilização dos seguintes recursos/plataformas, desde já restam INDEFERIDOS, conforme fundamentação individual: 4.10 RECETA FEDERAL DO BRASIL, TSE, CGU, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ INDEFERE-SE a utilização dos respectivos sistemas, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, integram a base de dados disponíveis para consulta pelo SNIPER. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo absolutamente incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para ser deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade da consulta. 4.11 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED E INSS, PREVJUDI O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED registra informações acerca de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), consoante extraio da sua descrição no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, certo é que o CAGED não aponta a existência ou não de bens, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de ofício ao referido cadastro. Ainda, assinalo que a penhora de verba trabalhista/previdenciária deve respeitar o regramento disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual dispõe que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Entretanto, há de se salientar a ressalva existente § 2º do aludido dispositivo legal. Vejamos o referido teor: "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários - mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3 º ". A hipótese que ensejaria exceção à regra da impenhorabilidade seria, portanto, o caso de execução de dívida com natureza alimentar. O crédito perseguido no feito, no entanto, não possui essa natureza. Logo, não se tratando de verba alimentar, a autorização da constrição depende do cumprimento da segunda hipótese de mitigação da regra da impenhorabilidade, qual seja, o valor dos proventos percebidos ultrapassar 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. E, no caso telado, nenhuma evidência restou apresentada de que a parte requerida/executada possui rendimentos elevados, superiores ao valor suprareferido. A propósito, cita-se recente julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. 1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. Na hipótese, o valor originário da dívida objeto de ação de execução de título extrajudicial, consistente em contrato de mútuo com caução, corresponde a R$ 15.232,28 (quinze mil, duzentos e trinta e dois reais). Assim, não sendo dívida de verba alimentar, nem existindo notícia de que a verba salarial mensal que se objetiva atingir seja superior a 50 salários mínimos, bem como ausente qualquer notícia do acórdão recorrido de particularidade no caso, impõe-se o respeito a regra da impenhorabilidade. Superior Tribunal de Justiça 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1841539/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4-5-2020, DJe 12-5-2020). Da mesma forma, a Corte Catarinense de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, MANTENDO A CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. RECURSO DESTE. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELO DEVEDOR QUE É INFERIOR AO IMPORTE DE CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA EXEQUENDA, OUTROSSIM, QUE NÃO É DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA PROTEÇÃO PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ORDEM DE PENHORA QUE DEVE SER CANCELADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001850-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-05-2023). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.MÉRITO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PARA OBTER INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA PARTE DEVEDORA. MEDIDA QUE SE MOSTRA TOTALMENTE INÓCUA EM RAZÃO DA VERBA NÃO SE ENQUADRAR NA EXCEÇÃO DO ART. 833, § 2º, DO CPC. TETO MENSAL DO INSS QUE É INFERIOR A CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. EVENTUAL PENHORA QUE SE MOSTRA IMPOSSÍVEL DIANTE DA NATUREZA DA VERBA, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO POR VOTAÇÃO UNÂNIME QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016061-36.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2022). Assim, resta evidente a impenhorabilidade, porque é proveniente de verba salarial/previdenciária e remuneratória da parte executada e não integra as hipóteses de exceção à regra do art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido por não vislumbrar utilidade prática em tal providência, nos termos da fundamentação supra. 4.12 UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SIMBA e CC-BACEN O pedido de utilização dos sistemas CCS-Bacen (ARISP) e SIMBA resta indeferido, porquanto a sua finalidade é auxiliar investigações financeiras, notadamente no âmbito criminal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS , ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). 4.13 OFÍCIO À FINTECHS E CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS Muito embora a penhora de moedas virtuais ainda não esteja regulamentada pelo Banco Central do Brasil, todos os bens do devedor, sejam presentes ou futuros, devem responder pelo cumprimento da dívida exequenda, com exceção daqueles relacionados no art. 833 do CPC. Contudo, a comprovação da existência desses bens de renda variável, a forma de aquisição e de armazenamento pelo devedor, compete ao credor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –– Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeita pedido formulado pela exequente de expedição de ofício à Fintechs e Corretoras de Criptomoedas (Exchanges) – Não localização de bens e ativos financeiros em nome da executada – Sistema SISBAJUD que engloba "fintechs", mas não engloba pesquisa e penhora de investimentos em criptomoedas – Viabilidade parcial do pedido - Precedentes deste e. Tribunal – Decisão em parte modificada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21557927820218260000 SP 2155792-78.2021.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 08/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2021) Ainda: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE MOEDA VIRTUAL (BITCOIN). PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS EXECUTADOS SEJAM TITULARES DE BENS DESSA NATUREZA. DECISÃO MANTIDA. (TJSP. Agravo de Instrumento 2202157-35.2017.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado - Rel. Milton Carvalho - 21/11/2017). De tal modo, ainda que se localize moedas virtuais em nome da parte executada, considerando a inexistência de um sistema centralizador que possa manejar os referidos recursos – a exemplo do Sisbajud – a penhora poderá restar prejudicada por falta de recursos técnicos. Destaca-se, como dito, que tais bens não possuem lastro e não estão regulamentados nem pelo Banco Central, tampouco pela CVM, podendo ser negociados não apenas por corretoras, mas por qualquer outro meio digital, o que inclui softwares, hardwares, paper wallets , fato que dificulta não só a efetivação, como também o gerenciamento da penhora nos autos. Em conclusão, além de ser de difícil execução a penhora em face de criptomoedas, mostra-se também inviável a expedição indiscriminada de ofícios sem a presença de indícios razoáveis de que o executado seja o proprietário de tais ativos, tratando-se de pedido genérico. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro. 4.14 SUSPENSÃO DA CNH, CARTÃO DE CRÉDITO E PASSAPORTE No tocante à aplicação de medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC, são medidas excepcionais e não tem o escopo de restringir direitos fundamentais assegurados pela legislação. De tal modo, a suspensão da CNH, Cartão de crédito e Passaporte não tem relação com o direito buscado pela parte credora, que é unicamente a satisfação do débito, cabendo outras alternativas como forma de compelir o adimplemento. Tais pedidos nesse sentido importam em restrições à liberdade de ir e vir, o que representa um instrumento coercitivo, sendo medida atípica de sanção para a presente demanda. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS - CPC, ART. 139, INC. IV - SUSPENSÃO DE CNH - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DE MEIOS COERCITIVOS. Somente é cabível a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quando demonstrado o esgotamento dos meios coercitivos de pagamento, caso contrário, primeiro devem ser adotadas as medidas próprias de expropriação. Afinal, "embora a lei processual permita ao julgador se valer de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a realização do crédito perseguido, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, referidos instrumentos devem ser adotados em casos excepcionais, a fim de evitar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais encontram amparo no art. 8º do mesmo diploma legal. Ademais, importa consignar que o sistema processual civil brasileiro está construído sob os fundamentos da Constituição Federal de 1988, nos termos do art. 1º da Lei n. 13.105/2015, razão porque ao optar o Magistrado pela aplicação de medidas excepcionais, a fim de conferir efetividade ao processo, estará condicionado pelos limites constitucionais e à sua pertinência ao caso concreto" (AI n. 4015122-49.2017.8.24.0000, Des. Luiz Felipe Schuch). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022820-50.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2021). Promovi o destaque. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA DO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. MEDIDAS CONTEMPLADAS NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CNH DO DEVEDOR. MEDIDA DESPROPORCIONAL E EM DESCOMPASSO COM A FINALIDADE DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO . DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022168-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-07-2021). Promovi o destaque. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SE SENTENÇA HONORÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU MEDIDAS ATÍPICAS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS, QUE EMBORA PREVISTAS NO INCISO IV DO ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM ELEMENTOS CONCRETOS MOSTRAM-SE DESARRAZOADAS E NÃO ASSEGURARIAM O PAGAMENTO PERSEGUIDO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4013835-80.2019.8.24.0000, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE REVELA ADEQUADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS PARA COMPELIR O EXECUTADO AO ADIMPLEMENTO. EVENTUAL RESTRIÇÃO DE DIREITOS QUE, ADEMAIS, NÃO INDICA EFETIVIDADE NA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. " Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito , além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida , que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016202-14.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-09-2018). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4015926-46.2019.8.24.0000, de Videira, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2020). - Promovi o destaque. Para mais, conforme já referido, as medidas requeridas não guardam qualquer relação com a responsabilidade patrimonial do executado, e muito menos auxiliam na localização de bens suficientes para satisfação da obrigação exequenda. No mais, o julgamento da ADI 5.941 pelo e. STF em nada altera a decisão proferida, haja vista que a Suprema Corte apenas reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV do Código de Processo Civil, o qual permite ao juiz determinar as medidas necessárias para que seja cumprida a determinação judicial. Ou seja, a determinação de medidas como suspensão de CNH, apreensão de passaporte, suspensão de participação em concursos públicos e etc... continua sendo uma faculdade do magistrado, o qual deverá analisar caso a caso sobre a pertinência da medida em relação a ordem judicial descumprida. Por tais razões, INDEFIRO a pleiteada suspensão do direito de dirigir, porquanto afeta frontalmente a liberdade de ir e vir, tratando-se de medida excepcional, que somente pode deferida em situação excepcionais, o que não é o caso dos autos. 4.15 PESQUISAS PELO SISTEMA CENSEC Indefiro o pedido de expedição de ofício à CENSEC porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 4.16 OFÍCIO À SUSEP E CVM (Comissão de Valores Mobiliários), DTVM (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), CTVM (Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários e SCFI (Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento) Com relação ao pedido para expedição de ofício à SUSEP – Superintendência de Seguros Privados, visando alcançar eventuais investimentos em previdência privada realizados pela parte devedora, porquanto referido órgão é responsável pelo controle e fiscalização de investimentos dessa natureza, assinalo que tal pleito resta INDEFERIDO. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)”. Ainda que não se refira expressamente o legislador quanto ao Fundo de Previdência Privada, por certo que este decorre de formação havida pelos valores percebidos pelo beneficiário ao longo de sua vida, com intuito de complementar os ganhos junto à previdência oficial, de modo a prover seu sustento e de sua família. Portanto, dado seu caráter alimentar, revela-se impenhorável, nos termos da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR, E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG), BEM COMO JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA DE SECUROS PRIVADOS (SUSEP) - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA PESQUISA RELATIVA A EXISTÊNCIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM NOME DO DEVEDOR - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA QUE TEM CARÁTER ALIMENTAR, PORTANTO, IMPENHORÁVEL, TORNANDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NA FORMA EM QUE REQUERIDA – MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2056249-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Ademais, quando a eventuais investimentos diversos, a pesquisa via SISBAJUD já abrange a pretensão, sendo desnecessária a medida pretendida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSeg, para tentativa de localização de planos de previdência privada em nome dos executados. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud já abrange a varredura pretendida pelo exequente. Desnecessidade de expedição de ofício. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2024617-58.2021.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021). De igual modo, INDEFIRO a pretensão de oficiar à CVM - Comissão de Valores Mobiliários. Aliás, consoante se infere do Manual do Sisbajud do Conselho Nacional de Justiça, restaram incluídas no sistema as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedades de Crédito Financiamento e Investimento (Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/09/SISTEMA-DE-BUSCA-DE-ATIVOS.pdf >. Acesso em 04 jun/2021). Ao que se observa, a pesquisa referida encontra-se abarcada pelo sistema SISBAJUD. A propósito: “AÇÃO DE EXECUÇÃO Exequente pretende a expedição de ofício para Bovespa, CVM, CBLC e CETIP para obter informações a respeito da existência de ativos pertencentes aos Executados Indeferimento mantido A pesquisa “on line” pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade do executado Aplicação do artigo 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil Desnecessidade de expedição dos ofícios requeridos Precedentes - Decisão mantida Recurso improvido.” (Agravo de Instrumento nº 2129601-64.2019.8.26.0000, rel. DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, j. 28/02/20). Precedente, também, no TJSP; Agravo de Instrumento 2094049-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021. 5. DA SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora , desde logo SUSPENDO o feito por 1 ano, na forma do art. 921, III, do CPC. Transcorrido tal lapso temporal, deverá a parte credora impulsionar o feito de forma efetiva, em 15 dias, sob pena de arquivamento administrativo, independentemente de nova conclusão, observada, inclusive, a redação do § 4º do art. 921 do CPC. Intimem-se e cumpra-se.

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Bluepoint Solucoes Imobiliarias Ltda x Allan Diego De Souza e outros

ID: 323938772

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002370-97.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BLUEPOINT SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA

Polo Passivo:

ALLAN DIEGO DE SOUZA EDINALDO JOSE DE FREITAS TAUANA TAMARA DE SOUZA FREITAS WILLIAN GABRIEL ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO VINICIUS DOS SANTOS MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SABRINA SARTORI DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HIGOR MATEUS SCAIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-97.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : BLUEPOINT SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA SARTORI DOS SANTOS (OAB SC062176) ADVOGADO(A) : HIGOR MATEUS SCAIN (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002370-97.2025.8.24.0048/SC EXEQUENTE : BLUEPOINT SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO(A) : SABRINA SARTORI DOS SANTOS (OAB SC062176) ADVOGADO(A) : HIGOR MATEUS SCAIN (OAB SC067853) EXECUTADO : WILLIAN GABRIEL ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO VINICIUS DOS SANTOS MENDES (OAB SC058879) EXECUTADO : ALLAN DIEGO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ANTONIO VINICIUS DOS SANTOS MENDES (OAB SC058879) EXECUTADO : TAUANA TAMARA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : ANTONIO VINICIUS DOS SANTOS MENDES (OAB SC058879) EXECUTADO : EDINALDO JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANTONIO VINICIUS DOS SANTOS MENDES (OAB SC058879) DESPACHO/DECISÃO 1 . Por se tratar de procedimento que tramita perante o Juizado Especial Cível, não há cobrança de custas, ressalvadas as hipóteses do art. 55, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. 2 . Diante do requerimento da parte exequente (CPC, art. 513), intime-se a parte executada, por seu procurador (CPC, art. 513, § 2º, I), ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito (CPC, art. 523). 3 . Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação de seu crédito e requerer o que entender de direito, em 5 (cinco) dias. 4. Efetuado o pagamento, dê-se vista à parte autora, vindo conclusos para análise, conforme for o caso. 5. Não efetuado o pagamento, proceda-se da seguinte forma: DA REALIZAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E DEMAIS DETERMINAÇÕES. Após perfectibilizada a intimação da parte executada e decorrido in albis o prazo para resposta, considerando que há pedido de cumprimento forçado da execução mediante atos expropriatórios podem ser realizadas consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina, que permitem a pesquisa da existência de bens da parte executada e a sua constrição. Ressalto ser evidente à possibilidade do seguimento pelo Juízo dos atos expropriatórios perante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte interessada. Por óbvio, há pedido de expropriação de bens pela parte interessada e deve-se, assim, buscar a satisfação por meio das vias ordinárias, sobretudo os sistemas disponibilizados pelo Poder Judiciário, atento, inclusive, à ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. É importante, todavia, ressaltar que "A execução corre por conta e risco do exequente. Prejuízos indevidos causados ao executado haverão de ser ressarcidos pelo exequente, independentemente de culpa. A responsabilidade do exequente pela execução injusta é objetiva; basta a prova do dano, material ou moral, e do nexo de causalidade entre o dano e a execução indevida" (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Execução. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 90). Para cada novo pedido de consulta/restrição de bens formulado neste processo, deverá a parte exequente apresentar o valor atualizado da dívida. Ainda, no que diz respeito à realização das buscas e constrições de bens, deverá o Cartório Judicial observar as Portarias deste juízo e as Orientações da CGJ. Caso infrutífera as consultas, INTIME-SE a parte autora/exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo. Os convênios do SISBAJUD, RENAJUD e as consultas ao INFOJUD e ao robô CGJ de pesquisa de ativos judiciais deverão ser cumpridas sequencialmente, salvo se no precedente houver sido encontrato patrimônio suficiente para satisfazer a execução. Os autos deverão retornar conclusos somente nas hipóteses determinadas nesta decisão, bem como quando houver pedido de urgência ou pedido que confronte com à continiuidade da expropriação, tais como pedido de suspensão do feito, petição de acordo, desistência, dentre outros análogos. Do contrário, deverão ser realizadas integralmente as determinações abaixo listadas. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS Os sistemas de localização de bens serão gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD - PESSOA JURÍDICA Havendo requerimento do credor, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, DETERMINO O BLOQUEIO, mediante a utilização do sistema SISBAJUD, da importância correspondente à última atualização da dívida constante nos autos, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Mantenha-se o sigilo desta decisão até a efetivação da ordem de constrição . Proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente, com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2. SISBAJUD - reiteração automática Caso seja infrutífera a penhora do valor integral da dívida pelo sistema SISBAJUD (item 1), havendo requerimento do credor , AUTORIZO, com base nos artigos 829, § 2º, 835, inciso I, e 854, caput , todos do Código de Processo Civil, independente de nova conclusão , a utilização da ferramenta de repetição programada de ordem de penhora naquele sistema (ferramenta "teimosinha"), para BLOQUEIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, da importância correspondente à atualização da dívida, eventualmente existente em nome da parte executada em instituições financeiras. Realizada a constrição, proceda-se o desbloqueio caso o valor constrito seja ínfimo (CPC, art. 836, caput ) e a liberação de eventual indisponibilidade excessiva (CPC, art. 854, § 1º). Após, frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço informado nos autos (CPC, art. 854, § 2º), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Havendo impugnação , na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se. Após, façam-se os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Inexistindo impugnação à penhora, EXPEÇA-SE alvará da quantia bloqueada, em favor do advogado da parte exequente com poderes específicos para o recebimento. Deverá a parte exequente apresentar os dados bancários para a transferência dos valores. 2.1. SISBAJUD - PESSOA FÍSICA Apesar de as causas de impenhorabilidade possuírem interpretação restritiva, as hipóteses acima mencionadas têm ganhado interpretação liberal da jurisprudência notadamente a do inciso X para abranger quaisquer tipo de reserva financeira (aplicações, investimentos) e não somente caderneta de poupança. Nessa ordem de ideias faço algumas ponderações. Não me parece crível supor que exista um direito potestativo a consulta irrestrita de todos os sistemas auxiliares do Juízo para que, em remota hipótese, possa haver uma recuperação do crédito da parte Exequente. Ao contrário, esta deve empreender os esforços necessários a demonstrar uma efetividade plausível da consulta dos sistemas, afinal como diz o texto legal: "[...] realiza-se a execução no interesse do exequente [...]" (art. 797 do CPC). 1 Aprofundo o debate. Igualmente pouco crível supor que exista um esforço orquestrado pela parte Executada para ocultação de ativos, mormente porque se trata a parte Executada de pessoa natural. Considerando, então, a realidade que se expõe, ordenar a pesquisa de ativos financeiros contra pessoa natural com débito em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos deve ser feito com prudência, de forma a possibilitar que o exequente tenha a possibilidade de ao menos verificar se há algum numerário disponível (efetividade da execução), mas sem que se reiterem as tentativas inúteis de indisponibilidade. Com efeito, não me parece lógico reiterar as ordens, quer posteriormente, quer sob a modalidade teimosinha, pois se não for encontrado numerário tudo está a indicar que se algum sobrevier será justamente de natureza salarial, ou, ainda, impenhorável por se tratar de poupança. Sobre o tema, ainda que em contexto pós realização da pesquisa, cito precedente que espelha o que se buscar dizer com esta decisão: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - BLOQUEIO QUE ATINGIU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTA POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - DUPLA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE -PROCEDÊNCIA. 1. As regras sobre impenhorabilidade têm perfil social. Quer-se manter a dignidade do modesto poupador (art. 833, X do CPC) e daquele que tem nos ganhos verba de conteúdo alimentar (inc. IV). 2. A recorrente comprovou que, além de a totalidade do bloqueio ter atingido depósito em conta poupança inferior a 40 salários-mínimos - o que por si só é impenhorável -, parcela dos créditos ali existentes era proveniente do recebimento de verba remuneratória, incidindo também a proteção legal. 3. Recurso provido para julgar procedente o pedido e determinar o levantamento da penhora. (TJSC, Apelação n. 5012475-57.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2022, grifei). E, ainda neste passo, o próprio e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser presumida a impenhorabilidade de quantias depositadas em aplicações financeiras (não só caderneta de poupança) em valores inferiores a 40 (quarenta salários-mínimos): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISTEMA BACENJUD/SISBAJUD. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da interessada, indeferir o bloqueio de ativos financeiros ou determinar a liberação dos valores constritos, isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.332/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023, grifei). Ainda, [...] 2. A atual jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas deste Tribunal tem decidido, pacificamente, pela possibilidade de o juízo da execução assegurar a impenhorabilidade dos ativos financeiros até 40 salários-mínimos, de forma antecipada e de ofício. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.275.602/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Com efeito, verifica-se que o próprio C. STJ tem reconhecido a possibilidade de o Juiz antecipadamente e de ofício reconhecer a impenhorabilidade, sem sequer a parte requerer. Assim, resguardado meu entendimento particular que seria o caso de puro e simples indeferimento, parece-me razoável deferir, diante da inexistência de entendimento consolidado vedando a consulta, a utilização do sistema SISBAJUD nos casos em que a execução ou o cumprimento de sentença seja de valor menor que 40 (quarenta) salários-mínimos, mas uma única vez, sem reiteração. Por outro lado, nas causas que o valor é maior que 40 (quarenta) salários-mínimos não haveria que se pensar em vedação. No entanto há um imperativo empírico. A quase totalidade das consultas no sisbajud resultame negativas e aquelas poucas que resultam constrições redundam em encontrar valores impenhoráveis. E isso é evidente, pois a maior parte dos executados são pessoas sem condições econômicas. Nesta linha de raciocínio parece-me mais que lógico de acordo com as regras da experiência que se não encontrado valores depositados na consulta sisbajud valor vindouros serão justamente de natureza salarial, quer decorrentes de percepção de salário formal, quer remuneração pelo trabalho informal realizado. Assim, na mesma esteira, a lógica implica a realização de sisbajud em ato único, sem reiteração, sob pena de se encontrar tão somente valores impenhoráveis. Eventual exceção, tal como executados que notoriamente possuem condições financeiras devem ser levatandas especificamente. No mais, o procedimento segue os mesmos moldes do item anterior. 3. RENAJUD Caso o bloqueio de dinheiro seja parcial ou inexitoso proceda-se à busca de veículos em nome da parte executada por meio do sistema Renajud (CPC, art. 835, IV). Se o resultado da busca apontar veículo em nome da parte executada, EXPEÇA-SE termo de penhora (CPC, art. 845, § 1º) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência (STJ, AREsp n. 2624103/MG, REsp n. 2129792/RS e REsp n. 2063850/PE). A Escrivania deverá juntar aos autos os dados do veículo penhorado no Sistema Renajud, em especial a informação do 'Ano Fabricação' e 'Ano Modelo', para possibilitar à parte interessada diligenciar para indicar o valor de mercado do bem e eventual instituição financeira credora de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Por se tratar de penhora de veículo automotor, não se procederá à avaliação por Oficial de Justiça, haja vista que o preço médio de mercado do bem pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, cabendo ao credor o encargo de comprovar a cotação de mercado (CPC, art. 871, IV), no prazo de 5 (cinco) dias. Efetivada a penhora e apresentado o valor de cotação de mercado, PROCEDA-SE à anotação da penhora no prontuário do veículo pelo sistema Renajud (CPC, art. 837). Em seguida, INTIME-SE a parte executada, por seu advogado ou pela sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por carta postal, por AR-MP (CPC, art. 841). Inexistindo impugnação à penhora , dando prosseguimento ao feito, a fim de conferir efetividade ao ato expropriatório, com fulcro no art. 840, II, do Código de Processo Civil, NOMEIO o Leiloeiro Oficial como Depositário Judicial. Intime-se o Leiloeiro Oficial para manifestar a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a aceitação , expeça-se mandado de remoção e depósito do(s) veículo(s) penhorado(s), a ser depositado no endereço indicado pelo Depositário Judicial. Custas e diligências pela parte exequente, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado positivo do mandado de remoção , remetam-se os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o Leiloeiro autorizado a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-os em local de acesso ao público, caso se trate de bem(ns) móvel(is). Fica sob responsabilidade do Leiloeiro designado a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Expeça-se carta precatória, caso necessário. Por fim, Caso o veículo seja alienado fiduciariamente fica desde já ideferida a penhora de eventuais créditos . Isso porque o contrato de alienação fiduciária em garantia, em princípio, possui a figura de duas partes: o devedor-fiduciante (aquele que deseja adquirir o bem) e o credor-fiduciário (aquele que vai financiar a aquisição). Sem o desejo de esgotar a temática, o devedor-fiduciante à medida em que vai adimplindo sua obrigação cria, por assim dizer, o saldo em seu favor decorrente do abatimento proporcional do débito. Este saldo então é o objeto da penhora de créditos, por isso se trata de uma verdadeira expectativa de direito ; como expectativa que o é, nada de concreto revela que a adoção da penhora de crédito reverterá em algum proveito ao Credor. Aliás, a experiência forense tem mostrado justamente o contrário, ou seja, é praticado um ato solene que na maioria absoluta da vezes não reverte em pecúnia para abater o débito. Em suma, desencadear uma sequência de atos (ofício ao agente financeiro, obrigando-o a dispender esforços para respondê-lo, abertura de prazo às partes, impugnações dali decorrentes, bem como a própria espera da solução do contrato originário) que ao fim e ao cabo não gerarão frutos é manifestamente incompatível com rito simplificado (art. 2º da Lei n. 9.099/1995), que prima evitar a prática de atos meramente formais e desnecessários. 4. REITERAÇÃO DE CONSULTAS INFRUTÍFERAS Adianto que não será renovada consulta aos sistemas Sisbajud e Renajud, para penhora online de ativos financeiros e de veículos, salvo se objetivamente indicado algum elemento mínimo de alteração da situação econômica da parte executada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacen-Jud” (STJ, AgRg no AREsp 147499 / AC, Benedito Gonçalves, 17.05.2012). 5. INFOJUD Restando infrutíferos parcial ou totalmente a consulta aos sistemas SISBAJUD e Renajud, sob a égide do princípio da efetividade, determino a utilização do sistema Infojud. O sistema Infojud tem como objetivo atender as solicitações do Poder Judiciário perante as Receita Federal, nos termos e de acordo com o convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo fiscal é autorizada para se encontrar bens para penhora, independente do exaurimento de todas as vias de localização de bens do devedor. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica [...]. (STJ, AREsp 1376209, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06/12/2018). Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado para autorizar a pesquisa de informações fiscais do executado perante o sistema INFOJUD, com observância aos termos do Provimento 13/2009 e orientações da CGJ/SC. Será solicitada apenas a última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, por não se vislumbrar utilidade na obtenção de declarações de anos anteriores. Sobrevindo as informações, junte-se aos autos observando o sigilo dos documentos e INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento administrativo dos autos. 6. PESQUISA DE CRÉDITOS (CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS) Com vistas ao máximo aproveitamento das ferramentas tecnológicas em desenvolvimento pelo poder judiciário, DEFIRO a pesquisa de créditos em nome da parte executada em processos de competência da Justiça Estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. UTILIZE-SE o novo sistema disponibilizado pela CGJ/SC para diligenciar créditos em nome da parte executada que estejam sob pleito em processos de competência da justiça estadual ou depositados em subcontas geridas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. A operação deverá ser realizada pelo Robô de Pesquisas de Ativos Judiciais, por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP - PESQUISAR ATIVOS JUDICIAIS, conforme procedimento divulgado na Circular CGJ n. 128, de 19/05/2021 e Provimento CGJ n. 44/2021, no que couber. Registro, por outro lado, que o Robô de Busca de Ativos Judiciais não pesquisa processos que tramitam em segredo de justiça, de modo que compete à parte interessada diligenciar ativos judiciais mediante consulta pública, fazendo uso dos meios que lhe são disponíveis, sobretudo tendo em voga o princípio da cooperação insculpido no art. 6º do CPC, e porque não compete ao Poder Judiciário atuar como auxiliar da parte ou de seu advogado, desempenhando funções atribuídas exclusivamente ao interessado na busca de bens da parte requerida. Saliento, ainda, que essa providência tem cunho de mera pesquisa, não se confundindo, portanto, com ato de natureza constritiva. Concluída a busca, INTIME-SE a parte exequente acerca do resultado e para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso haja crédito a ser penhorado (art. 860 do CPC). 7. SNIPER O sistema Sniper integra dados da Receita Federal (cadastros de pessoas jurídicas), do Tribunal Superior Eleitoral (informações sobre candidaturas e bens declarados), da Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas impostas a ocupantes de cargos públicos, também sobre empresas consideradas inidôneas), da Agência Nacional de Aviação Civil (registro de aeronaves), do Tribunal Marítimo (registro de embarcações especiais) e do Conselho Nacional de Justiça (eventuais ações movidas pela parte devedora, também acessíveis diretamente pela parte), os quais é possível presumir - pelas características da causa e diante do insucesso da busca de bens noutros sistemas, não contêm informações relevantes para o processo. Logo, ressalvada a hipótese de fundamentação mínima, específica e pertinente (dever de cooperação), o mero desconhecimento de bens do devedor passíveis de penhora não autoriza a consulta à referida base de dados, tanto pela falta de demonstração da respectiva necessidade (cabimento) como pela inócua oneração do erário. Vale dizer: o acesso ao Sniper depende de pedido minimamente fundamentado a demonstrar algum indício da possibilidade de êxito da medida, não bastando a simples inexistência de bens do devedor. Assim, fica indeferido eventual pedido de sinper, exceto de acompanhado de indicativos específicos que a parte devedora possa ter bens atípicos que possam ser encontados pelo sistema, e que não possam ser encontrados pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 8. OUTROS SISTEMAS e OUTRAS ESPÉCIES DE BENS (SREI, CNIB, CCS, Fintechs, Milhas aéreas e de fidelidade de operadoras de cartão de crédito). Fica indeferido eventual pedido de utilização do sistema SREI porque se trata de cadastro acessível ao próprio exequente (https://www.centralrisc.com.br/) e não depende de intervenção ou autorização judicial para a busca de bens. Nesse sentido, aliás, a Circular n. 258 de 17 de agosto de 2020 da CGJ/SC, segundo a qual o "SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC)". Em relação ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (Provimento n. 39/2014 do CNJ), este tem por objetivo a recepção de ordem judicial de indisponibilidade que atinge o patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º), ou seja, não tem objetivo de consulta ou penhora de bens. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens". Como se sabe, à parte exequente é que compete a indicação exata dos bens ou valores que pretende penhorar, observando-se que já foram realizadas sucessivas consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo. Quanto ao sistema CCS segundo o Manual do SISBAJUD do CNJ, a "nova funcionalidade informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), ou seja, indica imediatamente em qual instituição financeira o investigado tem conta/relacionamento". Portanto, trata-se de sistema destinado aos casos de quebra de sigilo bancário. Desta forma, neste caso não se vislumbra efetividade prática na consulta dos relacionamentos ativos da parte, pois a ordem de bloqueio de valores tem maior abrangência ao promover a busca de ativos em todas as contas do devedor. Por esta razão, fica indeferido eventual pedido. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício a Fintechs do evento 185, uma vez que conforme divulgado pelo CNJ  "são abarcadas pelo SISBAJUD qualquer Fintech que necessite de autorização do Banco Central para operar" e são "exemplos de Fintechs atingidas: Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro" (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/11/apresentacao-sisbajud-resultados-e-melhorias-nov21.pdf). Eventual pedido referente a pontos ou milhas adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas fica indeferido, pois decorrem de contratos atípicos, possuem caráter pessoal e intransferível e estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 9. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA Fica indeferido pedidos de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Previdência, bem como consuta ao Prevjud, pois as verbas a eventualmente serem encontradas são impenhoráveis. 10. PENHORA DE IMÓVEIS Caso seja infrutífera a penhora pelos sistemas SISBAJUD e Renajud, e havendo requerimento do credor acompanhado de certidão de matrícula imobiliária atualizada que ateste a propriedade , determino a penhora de imóvel registrado em nome da parte devedora, mediante termo nos autos, independentemente de mandado, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de avaliação, e carta precatória caso necessário. Após efetivada a penhora, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para manifestação. Se não houver constituído advogado nos autos, intime-se a parte executada pessoalmente, de preferência por carta postal (AR-MP) (CPC, art. 841). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, INTIME-SE também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Inexistindo impugnação à penhora, REMETAM-SE os autos ao Leiloeiro Oficial, a quem incumbirá a designação de data mais apropriada para a realização da venda pública, providenciando a expedição de editais e sua ampla divulgação. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a elaborar a relação do edital, deixando-o em local de acesso ao público, ainda, deve assim proceder, a intimação do exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar Certidão atualizada da matrícula do(s) bem(ns), da qual deve constar o registro da penhora nestes autos. Fica sob responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) designado(a) a expedição do auto e da respectiva carta de arrematação, respeitadas as formalidades legais. Fixo a remuneração do(a) Leiloeiro(a) no equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Cientificadas as partes sobre a data designada, proceda-se conforme disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se carta precatória, se necessário. 11. PENHORA DE DEMAIS BENS Deixo de expedir o mandado de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, pois em se tratando-se de imóvel que serve como residência para a entidade familiar, não poderão os bens móveis existentes em seu interior serem penhorados, com exceção feita para o caso de veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos (art. 833, inciso II, do CPC e art. 1º da Lei n. 8.009/90), na linha do assentado pela Egrégia Corte da Cidadania: " É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem , à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. " (STJ, Reclamação n. 4.374/MS, rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. em 23/02/2011). Os itens eventualente impenhoráveis não são aqueles ordinariamente encontrados, cabendo a parte exequente, se for o caso, trazer algum elemento concreto a indicar que eles existam. Assim, nada sendo frutífeto, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III) e consequente arquivamento administrativo da presente execução. 12. SERASAJUD Havendo requerimento do credor, determino a inserção de restrição de crédito (Serasajud) em face da parte devedora, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte requerente da medida, conforme art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil e Resolução GP/TJSC 41/2016. Cópia desta decisão serve como ofício a ser encaminhado pelo sistema Serasajud. Deverá a parte exequente apresentar cálculo atualizado para o cumprimento desta medida. 13. CERTIDÃO PARA PROTESTO E/OU AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA Ainda, existindo ou sobrevindo expressa solicitação, autorizo a emissão de certidão para fins de protesto e/ou averbação premonitória, observando-se as disposições elencadas nos artigos 517 e 828, ambos do Código de Processo Civil. 14. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo ou, embora devedora/executada, detenha o direito de receber possível crédito naquele feito, ante a expropriação de algum bem penhorado, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do Código de Processo Civil, até o limite do valor da dívida. Para tanto, deverá a parte exequente apresentar o demonstrativo de débito atualizado. Após, comunique-se ao Juízo daquele processo. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, fica indeferida penhora no rosto dos autos referente a processo de conhecimento, pois o direito da parte não está reconhecido e a suspensão do feito para aguardar eventual declaração da existência deste crédito não se coaduna com os critérios orientadores da Lei n. 9.099/1995. 15. RETENÇÃO/SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E/OU BLOQUEIO DE SEUS CARTÕES DE CRÉDITO OU OUTRAS MEDIDAS ATÍPICAS. A legislação civil, na forma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil, confere ao Estado-juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Sobre tais medidas, o Supremo Tribunal de Federal (STF), no julgamento da ADI n. 5941/DF, decidiu: " São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados " (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). Dessa forma, o plenário declarou a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, com ressalva quanto a sua aplicação aos casos concretos, à luz dos princípios processuais e constitucionais dos art. 1º, 8º e 805, do Código de Processo Civil, e do art. 1º, III, e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já havia fixado o entendimento: "[...] A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade " (REsp 1782418/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Grifou-se. Na análise do pedido, não se pode perder de vista que a finalidade do processo executivo é a satisfação do crédito exequendo, razão pela qual, as medidas aplicadas devem ser destinadas para atingir, em regra, apenas a esfera patrimonial do devedor. Cediço que as execuções têm como única função a satisfação da dívida do devedor para com o credor e, a fim de dar efetividade ao processo executivo, deve o magistrado adotar as medidas típicas de execução, notadamente a busca de ativos financeiros e outros bens passíveis de penhora em nome do devedor, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, como o Sisbajud, Renajud e Infojud. Entretanto, se demonstrada a insuficiência das medidas executivas típicas utilizadas para satisfazer a dívida nos autos em epígrafe que se referem, também, a verbas alimentícias , há que se considerar, de forma subsidiária, a adoção de providências mais severas a fim de forçar as executadas a cumprirem com a sua obrigação junto à credora. Sobre a sua aplicação, sob a perspectiva sistêmica, entendo que a única interpretação possível acerca do aludido dispositivo é a de que é possível a imposição de medidas restritivas, tais como a postulada, se demonstrado que a parte obrigada à prestação não o faz por mera liberalidade, ou seja, possui todas as condições materiais para fazê-lo, mas não o faz, mormente quando se tem indicativos que seu patrimônio está acobertado, especialmente no casos em que há transferência para o nome de terceiros objetivando furtar-se de cumprir com suas obrigações. Isso porque o pior dos cenários jurídicos previstos no Código de Processo Civil para o devedor é a insolvência civil (art. 748 e ss. do CPC/1973, aplicável conforme art. 1.052 do CPC/2015), que implica o concurso universal de credores e a perda do poder de o insolvente administrar seus bens . Em decorrência, mesmo no cenário mais tenebroso o processo civil brasileiro não prevê outras soluções que estejam fora do âmbito do próprio patrimônio do devedor. Com efeito, a sistemática do processo civil no que tange ao cumprimento/execução da obrigação de pagar dinheiro prevê a constrição patrimonial ou, ainda, em última instância, a perda do poder de administrar seus próprios bens e a sujeição ao concurso universal de credores. Disso decorre que medidas outras, estranhas à constrição patrimonial somente podem ser admitidas se demonstardos indícios da existência de patrimônio oculto. Portanto, os pedidos de medidas executórias atípicas ficam indeferidos, ressalvada a possibilidade de análise se acompanhados de elementos concretos acerca da ocultação de patrimônio pela parte devedora. 16. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR PATRIMÔNIO HAVENDO pedido genérico de intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar patrimônio passível de penhora, fica desde logo indeferido, tendo em vista que tal medida só comporta lógica quando há indicativos de ocultação do patrimônio, o que deve ser demonstrado nos autos. Com efeito, é ilógico sancionar (art. 774, V, do CPC) aquele que não oculta bens, mas que tão somente não dispõe de meios para cumprir a obrigação. A sanção pelo inadimplemento já é fixado quando do transcurso do prazo nos termos do art. 5823, § 1º, do CPC. 17. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO Havendo a alegação de fraude à execução, em atenção ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte executada para manifestar-se a respeito do pedido, trazendo aos autos os documentos pertinentes, sob pena de preclusão. Nos termos do § 4º do art. 792 do Código de Processo Civil, intime-se o terceiro adquirente, por carta AR-MP, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Caberá à parte exequente providenciar o necessário para a intimação do terceiro, trazendo aos autos o endereço, além da comprovação do recolhimento das despesas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento. 18. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Caso a intimação pessoal da parte executada reste frustrada pelo motivo "não procurado" , DETERMINO seja realizada a intimação por Oficial de Justiça (CPC, art. 275, caput). Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se Mandado . Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. Caso o executado não seja localizado para intimação no endereço declinado pelo exequente , DETERMINO seja realizada a consulta de endereços , pelo Cartório Judicial, aos sistemas auxiliares informatizados conveniados ao Poder Judiciário de Santa Catarina. O resultado da pesquisa deverá ser juntado aos autos normalmente, pois não há dado sigiloso, já que se trata apenas de dados de identificação e de endereço da parte. Localizando-se endereço(s) diverso(s) daqueles diligenciados nos autos, PROCEDA-SE à intimação da parte executada, pelo meio requerido pelo interessado, ciente da necessidade de recolhimento das diligências e, caso beneficiário da gratuidade da justiça, que a primeira tentativa deve ser realizada por carta (ARMP), caso a localidade seja servida pelos correios. Caso infrutífera a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, diligenciar e indicar endereço atualizado da parte adversa, sob pena de levantamento da penhora porventura realizada e de suspensão do feito. Havendo requerimento da parte exequente e frustradas as demais tentativas de intimação , DEFIRO o pedido para intimar a parte executada com emprego de meios tecnológicos, em conformidade com o procedimento estipulado pela Portaria n. 03/2020 deste Juízo e pelas Circulares 222/2020, 265/2020 e 178/2022, da CGJ/SC. Intime-se a parte exequente para recolhimento das custas necessárias ao ato, no prazo 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Comunique-se o Oficial de Justiça. Cumpra-se. 19. SUSPENSÃO PARA TRATATIVAS DE ACORDO Havendo informação prestada pela parte exequente de que está tentando compor acordo com a parte executada, DEFIRO o pedido de suspensão do processo, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias , nos termos do art. 313, II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema de processo eletrônico. Decorrido o prazo, deverá a parte exequente impulsionar o feito independentemente de intimação, sob pena de extinção com fulcro no art. 52, § 4º, da Lei n. 9.099/1995, presumindo-se a inexistência de bens penhoráveis aptos a satisfazer a execução. 20. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, intimada, a parte exequente permaneça inerte, venham conclusos para extinção do feito.

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