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Processo nº 5044565-64.2024.8.24.0038

ID: 317840325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044565-64.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUCÉLIO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5044565-64.2024.8.24.0038/SC APELADO : ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e … Apelação Nº 5044565-64.2024.8.24.0038/SC APELADO : ROBERT RENATO OLIVEIRA ALENCAR (AUTOR) ADVOGADO(A) : JUCÉLIO DA SILVA (OAB SC009105) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: I - Robert Renato Oliveira Alencar ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Juntou instrumento procuratório e documentos. Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 14), na qual sustentou o não preenchimento dos requisitos à concessão do benefício em tela. Pugnou pela improcedência da demanda. Realizada perícia judicial e acostado aos autos o laudo (Evento 72), as partes apresentaram manifestação (Eventos 85/87). Vieram-me conclusos os autos. Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos ( evento 89, SENT1 , origem): III - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do auxílio-acidente por acidente do trabalho e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar, desde 30-7-2024, o valor correspondente ao aludido benefício, 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o art. 86 da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 9.032/1995, nos termos da fundamentação, descontados eventuais valores já percebidos pela parte autora decorrentes de outro benefício de natureza inacumulável. Condeno a autarquia ré ao pagamento das despesas processuais ao distribuidor e ao contador deste Foro (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AI 4005706-23.2018.8.24.0000, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 13-12-2018), custas pela metade (art. 33, § 1º, da Lei Complementar Estadual 156/1997), observada a isenção da Lei Estadual 17.654/2018 às demandas ajuizadas a partir de 1º de abril de 2019 (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 0304102-25.2015.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. 13-2-2020). Condeno também a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, o que faço com fulcro no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmula 111 do STJ). A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, com débitos até julho de 2006 corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, consoante Medida Provisória 316/2006, posteriormente convertida na Lei 11.430/2006 (Tema 905 do STJ; TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 0303654-53.2017.8.24.0010, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 13-5-2020). Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 (TJSC, Primeira Câmara de Direito Público, AC 0002529-59.2016.8.24.0075, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 12-5-2020; STF, RE 870947 ED/SE, rel. Min. Luiz Fux, j. 3-10-2019). A partir de 9-12-2021, incidência única de juros e correção monetária pela Taxa Selic, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional 113/2021 (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC 0310518-23.2017.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 31-3-2022). Não há reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não apresentado recurso ou mantida esta sentença pela instância superior, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para implantar, se for o caso, facultando-se-lhe apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, nos termos do art. 524, § 3º, do Código de Processo Civil, em prazo de até 30 (trinta) dias, observados os requisitos previstos no art. 534 do Código de Processo Civil. Inconformado, o ente ancilar interpôs recurso de apelação ( evento 93, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões recursais, argumentou que: a) "O dr. perito reconhece a redução na amplitude total de movimentos do ombro. Isso quer dizer que o ombro se movimenta, mas não em sua amplitude máxima. Essa é a limitação funcional."; b) "Para que houvesse a redução da capacidade laborativa no caso concreto, o trabalho do autor teria de ser exercido mediante movimentação do ombro em sua amplitude máxima.Se o autor não trabalhava com movimentos de ombro em amplitude máxima, a sequela não interfere na execução do labor."; c) "Considerando que no caso concreto a sequela, conquanto existente, não interfere na execução do labor habitual, em nenhum grau, vem o réu, respeitosamente, pedir a reforma da sentença."; d) "Não se desconhece o fato de que o magistrado não está obrigado a decidir com base no laudo técnico produzido em juízo, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, conforme o art. 479 do CPC." e) "Mas é importante reforçar: nas ações de benefícios por incapacidade, o laudo pericial contém informações técnicas essenciais para a solução adequada dessa espécie de litígio." Ao final, requereu "reforma da sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC." Apresentadas contrarrazões ( evento 95, CONTRAZ1 ). Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, pois nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação do custos legis " nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei ". É o relatório. DECIDO. 2. De plano, ressalto que a matéria debatida no presente recurso conta com precedentes idênticos da jurisprudência, o que autoriza o julgamento monocrático da questão, vez que a mens legis do artigo 932, IV e V, do CPC é, justamente, fomentar solução mais breve aos casos em que existente uniformidade no questionamento posto pela via recursal. Não se olvide, ainda, o disposto no artigo 132, XV e XVI, do RITJSC, o qual permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, à vista de " enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". 3. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão por que conheço do recurso. 4. Dirige-se a inconformidade da autarquia previdenciária em razão do juiz a quo ter reconhecido a incapacidade laborativa da parte autora, consequentemente julgado procedente o pleito a fim de conceder ao segurado o benefício de auxílio-acidente. Para que seja concedida a mercê, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Esclareço, precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários, que: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permane nte) . A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, de Criciúma, rel. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, pondero também que "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço necessário, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Nesse sentido, a prova técnica é, "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). A propósito, observe-se o que concluiu o expert acerca situação de que padece o segurado ( evento 72, LAUDO1 , origem): 3.8 Estas lesões/sequelas são definitivas? R. Sim. 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Prejuízo na amplitude dos movimentos com força e movimentos preservados. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Efetivamente Periciando não apresenta limitações/restrições, apenas redução na amplitude dos movimentos em abdução e rotação do ombro esquerdo. 3.11 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora está impossibilitada de exercer a mesma atividade da época do infortúnio? Se positivo, a parte autora pode exercer outras atividades laborais? R. Não. 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como armazenista? Explicar. R. Não, Periciando mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais. 3.13 Qual o grau/percentual de redução da capacidade laboral?? R. Nenhum grau/percentual para suas habituais atividades laborais e similares. 3.14 Na hipótese de constatação de lesão mínima, qual o impacto da referida lesão para o exercício das atividades como armazenista? Explicar. R. Efetivamente, nenhum impacto. 3.15 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora demandará maior esforço físico para o exercício das atividades laborais habituais? R. Não. Vê-se, com efeito, que o expert constatou que a moléstia que acomete o autor não reduz sua capacidade laborativa para o labor habitualmente empreendido. Em contrapartida, embora o juiz a quo tenha compreendido que "a redução na amplitude dos movimentos em abdução e rotação do ombro esquerdo" do autor implicaria uma redução de sua capacidade laborativa, entendo que tal compreensão não merece prosperar, mormente pelo fato de que para configurar uma redução de capacidade laborativa é necessário que o labor empregado pelo segurado necessite de movimentação do ombro em sua amplitude máxima, o que não se visualiza na hipótese vertente. Não obstante, cediço que a existência de lesão não necessariamente implica concluir pela redução da capacidade laborativa. Para tanto, faz-se necessário que a parte autora comprove que a realização do trabalho que habitualmente exercia quando do infortúnio tornou-se mais dispendiosa em razão da doença. De fato, à luz do Tema 416/STJ, " desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si " (TJSC, Apelação n. 0300190-27.2019.8.24.0050, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 06-07-2021). Na hipótese, a prova pericial, realizada por profissional de confiança do juízo, idônea e conclusiva para a resolução da contenda, foi categórica e contundente ao afirmar que inexiste redução da capacidade laborativa. Aliás, sem olvidar o princípio do livre convencimento motivado racional, norteador do direito probatório no processo civil brasileiro (CPC, art. 370, caput e parágrafo único, e art. 371), que induz, nas lides acidentárias, à não adstrição do juiz ao laudo pericial, fato é que, em cotejo à instrução produzida nos autos, como acima demonstrado, insofismável conceder à prova técnica valor suficiente para o desfecho estampado na decisão vergastada e ora confirmado. Ora, " a prova pericial, em demandas de natureza previdenciária, assume especial relevância, dado seu caráter técnico, servindo de norte para a solução da controvérsia e, para dela se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões " (Apelação n. 5004554-13.2021.8.24.0033, rel.ª Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 02-02-2023). Dessarte, levando em consideração os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais provas dos autos, comprovada a ocorrência da lesão mas não limitações funcionais que o incapacitasse para o trabalho, portanto, inviável a concessão da benesse. Dessa feita, acolher a tese do ente ancilar para julgar improcedente o pleito autoral é medida que se impõe, afastando-se, outrossim, a condenação da autarquia ao pagamento dos honorários sucumbenciais. No mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Câmara: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO EVIDENCIADA PELA MAIORIA DOS LAUDOS TÉCNICOS. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DO INSS E PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações que objetivam reforma da sentença de procedência, que concedeu benefício previdenciário (auxílio-doença) à autora desde 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ascende inconformismo da autarquia consistente em decidir (i) se há coisa julgada em razão de antecedente ação judicial travada entre as partes e (ii) se preenchidos os requisitos necessários à concessão de benesse acidentária. 3. Relativamente ao apelo da autora, incumbe examinar (i) se cabível a conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez acidentária e (ii) ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Afastada preliminar de coisa julgada, encilhada na assertiva de identidade das partes, pedidos e causa de pedir, ante a aplicação do Tema n. 15 do Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. 5. No mérito, prevalece a conclusão da maioria dos laudos periciais, incluindo aquele elaborado por médica especialista nas patologias ortopédicas relatadas pela autora, categórico ao apontar que não foi evidenciada patologia que gere incapacidade laborativa. 6. Inviabilizada a percepção do benefício acidentário quando inexistem incapacidade para o trabalho habitual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do réu provido. Apelo da autora prejudicado. Teses de julgamento: 1. "A sentença em ação acidentária, apreciado o mérito, faz coisa julgada. Porém, se a situação de fato mudar, a força da coisa julgada fica prejudicada porque se estará diante de uma nova relação jurídica. 2. A aposentadoria e o auxílio-doença somente se justificam quando houver incapacidade total, permanente ou temporária, para o exercício profissional". _________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/1991, arts. 42 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Tema n. 15; TJSC, Apelação Cível n. 5002402-11.2020.8.24.0135, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-7-2024; TJSC, Apelação Cível n. 5027177-42.2023.8.24.0020, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2024. (TJSC, Apelação n. 0300452-96.2017.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2025). Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Ad argumentandum, em que pese o princípio do in dubio pro misero em lides acidentárias, não é o caso de aplicação uma vez que a situação dos autos não é dúvida mas de certeza quanto à ausência da cobertura pretendida. Assim, a reforma da sentença objurgada é medida que se impõe. 5. Embora invertidos os ônus sucumbenciais, descabida a imposição de responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários sucumbenciais à parte autora, ante a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei 8.213/91. Lado outro, à vista do Tema 1.044/STJ, incumbirá ao Estado de Santa Catarina ressarcir o INSS dos custos com a perícia: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. 6. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Intimem-se.

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Processo nº 5002402-29.2025.4.02.5002

ID: 278771917

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002402-29.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

YURI PAVANI BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISE DAS GRACAS LOBO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002402-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YURI PAVANI BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Despacho/decis… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002402-29.2025.4.02.5002/ES AUTOR : YURI PAVANI BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISE DAS GRACAS LOBO (OAB ES021317) DESPACHO/DECISÃO Despacho/decisão proferido(a) em Inspeção. Trata-se de ação ajuizada por YURI PAVANI BARBOSA contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial pelo rito comum, cujos pedidos principais, foram assim formulados, cumulativamente: 5) SEJA CONDENANDO O INSS A CONCEDER O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL LOAS, NB 716.905.930-5, REQUERIDO EM 24/10/2024, indeferido nesta mesma data, AQUI REQUERIDO EM CARÁTER DEFINITIVO, BEM COMO A PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS desde a data do requerimento administrativo, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento; hoje no valor de R$ 24.653,11 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e onze centavos). 6) SEJA CONDENADO O INSS A PAGAR A PARTE AUTORA DANOS MORAIS NO VALOR DE 70.346,89 (setenta mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), pelos danos suportados. Foi atribuído à causa o valor de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), composto pela soma de R$ 24.653,11 (vinte e quatro mil seiscentos e cinquenta e três reais e onze centavos), que se refere ao benefício assistencial controvertido e de R$70.346,89 (setenta mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), a título de danos morais . Sobressai que a quantificação do dano moral pretendido pelo(a) autor(a) equivale, aproximadamente, ao dobro do valor do próprio benefício assistencial questionado. Nada obstante, não é meramente pelo valor dado à causa que se aferirá a competência do Juízo, mas sim, pelo real proveito econômico pretendido. O débito ensejador dos pedidos declinados na inicial totaliza R$ 24.653,11. Assim, não se pode admitir que a presente causa seja valorada no importe de R$95.000,00, após acréscimo de danos morais , com o nítido intuito de burlar o juízo que seria competente na espécie, o que não se coaduna com o critério da razoabilidade e proporcionalidade a que se submete tal instituto, o que também deve ser observado pela parte que o pleiteia. Vale destacar, que a parte autora não traz uma fundamentação circunstanciada e individualizada, capaz de justificar a sua pretensão indenizatória em R$70.346,89. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. DANOS MORAIS EXCESSIVOS. CORREÇÃO DE OFÍCIO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte agravante se insurge contra decisão que reduziu de ofício o valor atribuído à causa e declarou a incompetência da Vara Federal, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais. 2. O § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece que caberá ao juiz corrigir, de ofício, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa se revela manifestamente excessivo no que diz respeito ao pedido de verba reparatória por danos morais, como bem destacado pelo juízo de origem. 4. Tudo indica que o valor atribuído pela Autora para fins de indenização por danos morais somente tem como objetivo deslocar a competência do Juizado Especial Federal, a qual, a teor do que dispõe o art. 3º, § 3º, da Lei n.º 10.259/2011, é absoluta para processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal cujo valor não exceda sessenta salários mínimos. 5. Havendo, claríssima, discrepância entre o valor atribuído à causa e o valor do proveito econômico pretendido com a demanda, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de o magistrado, de ofício, adequar o valor da causa. 6. No caso em tela, a causa de pedir está atrelada ao atraso no deferimento do benefício previdenciário, razão pela qual a fixação do dano moral, pelo menos em preliminar exame, não alcançaria a cifra de R$100.000,00, a justificar a fixação do valor da causa em tal importe. Assim, o valor atribuído à causa se afigura demasiadamente excessivo, porquanto, o pedido se refere tão somente à condenação da Agravada em danos morais. Como enfatizado pelo juízo a quo, a priori, possível a redução de ofício desse valor com consequente alteração da competência para o Juizado Especial Federal. Precedentes. 7. Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que a hipótese dos autos não se enquadra nas causas de exclusão previstas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2011, caberá ao Juizado Especial Federal processar e julgar a demanda originária. Precedentes. 8. Agravo de instrumento desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5012750-48.2023.4.02.0000, Rel. REIS FRIEDE , 6a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - REIS FRIEDE, julgado em 12/04/2024, DJe 16/04/2024 12:42:45) Pelo exposto, o valor para indenização por danos morais deve guardar razoável relação de proporcionalidade com o débito ensejador do presente feito (R$ 24.653,11), sendo certo que os respectivos valores devem ser somados para efeito de apuração do valor da causa, nos moldes do art. 292, do CPC). Dessa forma, diante da previsão contida no art. 3º da Lei nº 10.259/2001 e considerando que o real conteúdo econômico da demanda é inferior a sessenta salários mínimos e não se inclui entre as exceções previstas no § 1º do art. 3º acima citado, bem como que a competência do Juizado Especial é absoluta, conforme o disposto no § 3º do art. 3º da Lei 10.259/2001, retifico de ofício o valor da causa para R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), teto do Juizado Especial Federal quando do ajuizamento desta. Anote-se. Em consequência, retifico de ofício a classe da ação para o PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Da emenda à inicial Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com as respostas do seguinte questionário: 1. Informar o telefone da parte autora, bem como ponto de referência relativo ao endereço do requerente, de modo a facilitar o cumprimento do mandado de verificação a ser expedido oportunamente. 2. Com quem a parte autora reside? Discriminar nome, CPF , sexo, estado civil, profissão, renda, data de nascimento e o respectivo vínculo de parentesco com a parte autora. Juntar documentos comprobatórios do parentesco. 3. A parte autora recebe pensão alimentícia de ex-cônjuge ou de algum dos pais? Informar nome, CPF , sexo, data de nascimento, profissão, telefone e estado civil do alimentante. 4. O imóvel da família é próprio ou alugado? Juntar cópia de recibos e de contrato de locação, se for o caso. Em caso de imóvel cedido (ou de locação com contrato verbal), informar nome e CPF do cedente. 5. Discriminar os gastos habituais da família, apresentando cópia de documentos que comprovem o valor declarado. 6. A família da parte autora é beneficiada por algum programa assistencial, como o Programa Bolsa Família? Especificar o valor mensal benefício e identificar o código NIS do benefício. Alerto a parte autora de que a ausência das informações supramencionadas poderá importar no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Procedimentos após a emenda Atendidos os itens acima (no tópico “Emenda à inicial), determino, desde já, que a Secretaria realize pesquisa junto ao Sistema GERID, do INSS, juntando aos autos a consulta do CNIS as pessoas relacionadas no número 2 (pessoas que residem com a parte autora). Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Da expedição de mandado Para a realização da pesquisa da condição socioeconômica, determino a realização de constatação por Oficial de Justiça, com os seguintes objetivos: 1. Entrevistar a parte autora, relatando: a) Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado; b) certificar quaisquer circunstâncias e fatos com os quais se depararem durante a diligência que posam ter importância para a aferição do direito ao benefício de prestação continuada (LOAS). 2. Fotografar a parte externa e interna da residência, identificando a quantidade de cômodos e de camas existentes no local. 3. Verificar se a residência possui garagem. Se houver automóveis ou motocicletas na residência, fotografá-los, com identificação das placas. Cumprido o mandado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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Processo nº 5029833-61.2025.8.24.0000

ID: 277798799

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029833-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5029833-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SC062641) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instrumento, co… Agravo de Instrumento Nº 5029833-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO(A) : CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS (OAB SC062641) DESPACHO/DECISÃO Tem-se agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por CLEBER DE OLIVEIRA MARTINS contra decisão que, no contexto de ação anulatória de ato administrativo, indeferiu pedido de tutela de urgência ( evento 22, DESPADEC1 ). Alega o agravante, em síntese, que participou do concurso público promovido pela Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa para o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, regido pelo Edital n. 01/2024 ( evento 1, COMP10 ). Aduz que foi eliminado de forma indevida do certame por não ter promovido o envio tempestivo do Questionário de Investigação Social (QIS), motivo pelo qual vem socorrer-se do Poder Judiciário para coarctar o ato administrativo que o proscreveu do concurso. Requer, também, gratuidade de justiça ( evento 1, INIC1 ). É, no essencial, o relatório. O agravo é cabível, tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade insertos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual é de ser recebido. I. Da gratuidade de justiça De plano, registro que os argumentos lançados pelo agravante desvelam-se aptos para demonstrar a alegada hipossuficiência. O recorrente encontra-se atualmente desempregado, consoante se verifica de sua Carteira de Trabalho ( evento 1, CTPS5 ) e, além disso, acostou declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ), certidão negativa de propriedade de veículo ( evento 1, DOC7 ), certidão de isenção de imposto de renda ( evento 1, DOC8 ) e certidão negativa de débitos ( evento 1, CERTNEG9 ). Colhe-se, ainda, que a esposa do agravante trabalha como enfermeira e aufere salário líquido de R$ 4.140,54 (quatro mil, cento e quarenta reais e cinquenta e quatro centavos) ( evento 8, DOC5 ), além de pagar crédito estudantil de R$ 792,14 (setecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) ( evento 8, DOC10 ) e prestação de financiamento do veículo, no valor de R$ 521,97 (quinhentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos) ( evento 8, DOC9 ). No mais, dos extratos bancários acostados aos autos não ressai vultosa movimentação financeira. Nesse sentido, "não se pode restringir o benefício da justiça gratuita àqueles que possuem estado de miserabilidade de fato, haja vista que a norma não exige a demonstração da penúria famélica de quem a postula, mas, sim, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem que para isso tenha que comprometer ou modificar a dinâmica dos seus gastos com a manutenção ordinária do seu cotidiano." (TJSC, Apelação n. 5059017-27.2024. 8.24.0023, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20/5/2025). Também nesse sentido, invoco o seguinte aresto deste Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 001/2019. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. [...] JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUTODECLARADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE AINDA CORROBORAM A FRAGILIDADE DO ORÇAMENTO FAMILIAR. GRATUIDADE CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015811-95.2025.8.24.0000, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29/4/2025 - destaquei). Por tais razões, defiro a gratuidade requerida. II. Da antecipação da tutela recursal Passo, de conseguinte, à análise do pedido de efeito suspensivo/ antecipação de tutela, cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos insculpidos nos arts. 300, caput, e 995, p. único, do CPC. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Art. 995. [...] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cumpre destacar que as condições acima especificadas (risco de dano grave e probabilidade de provimento do recurso), são aditivas, isto é, devem coexistir, razão por que, ausente uma só delas, o pedido de suspensão/tutela de urgência deve ser indeferido. E da vertente doutrinária colijo: Tutelas provisórias são fundadas em cognição sumária, isto é, fundadas em um exame menos profundo da causa, capaz de levar à prolação de decisões baseadas em juízo de probabilidade e não de certeza ( Câmara, Alexandre F. O Novo Processo Civil Brasileiro . 8th ed Grupo GEN, 2022 ). No caso sub judice , adianto não vislumbrar, em prol do agravante, a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da almejada antecipação dos efeitos da tutela recursal. Da decisão agravada extrai-se ( evento 22, DESPADEC1 ): [...] Passo a decidir. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando ficarem evidenciados a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco de resultado útil ao processo ( periculum in mora ). O fumus boni iuris consiste, em suma, na aparência de direito. Mostra-se presente quando, no curso do processo, em juízo de cognição sumária acerca da lide, tendo como base os elementos probatórios até então presentes nos autos, é possível ao juiz constatar a verossimilhança dos fatos alegados e, a partir daí, formar uma convicção provisória favorável ao direito que a parte demandante pretende ver reconhecido. O periculum in mora , por sua vez, consubstancia-se no receio de ineficácia do provimento jurisdicional postulado, caso deferido somente ao final do processo. À luz dessas premissas jurídico-processuais, analiso os argumentos veiculados na presente demanda. Inicialmente, veja-se parte do edital quanto à investigação social ( evento 1, COMP10, págs. 19 e pág. 20 ): 15. INVESTIGAÇÃO SOCIAL 15.1 A investigação social, de caráter eliminatório, será de atribuição exclusiva da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e objetiva averiguar antecedentes pessoais, na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato. 15.2 Estarão habilitados para a investigação social todos os candidatos considerados APTOS no Exame Toxicológico, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 15.3 Para fins da investigação o candidato obrigatoriamente deverá: a) Realizar o preenchimento do Questionário de Investigação Social – QIS , disponível para download do link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br “QIS – Questionário de Investigação Social”, no período das 9h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024 , observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; b) Realizar o envio do Questionário de Investigação Social – QIS , devidamente preenchido e das demais documentações exigidas no subitem 15.3.1, através do link “QIS – Questionário de Investigação Social” no período das 09h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024 , observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; 15.3.1 O candidato deverá enviar durante o período estabelecido no subitem 15.3, alínea “b” , os seguintes documentos digitalizados, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame: a) Cópia digitalizada de documento de identidade; b) Cópia digitalizada de cadastro de pessoa física (CPF); c) Cópia digitalizada do comprovante de domicílio atual (água, luz, telefone, etc). No caso de não possuir comprovante de residência em seu nome, o candidato deverá juntar e assinar documento sob o título “declaração de residência”, indicando detalhadamente o endereço onde reside; d) Comprovação de não ter sido condenado e de não estar sendo processado criminalmente ou respondendo a quaisquer procedimentos na área judicial resultantes da aplicação da legislação penal, anexando Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; e) Comprovação de não ter sido condenado e de não estar sendo processado criminalmente ou Edital de Abertura nº 01/2024-SAP – Processo Seletivo Simplificado Página 19 de 38 respondendo a quaisquer procedimentos na área judicial resultantes da aplicação da legislação penal, anexando Certidão Negativa expedida “on-line” ou diretamente pelas Varas Criminais da Justiça Federal com competência jurisdicional sobre os lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; f) Comprovação de não ter respondido e de não estar respondendo a qualquer procedimento no âmbito policial, anexando declaração emitida pela Polícia Civil dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos. Em caso de ter sido autuado ou de estar respondendo a quaisquer procedimentos na área policial, o candidato deverá prestar a declaração indicando dados que permitam a identificação e avaliação pelos examinadores, tais como, identificação da Delegacia ou órgão policial, ano e número dos autos. 15.3.2 Os documentos acima referidos relativos à Investigação Social deverão ser enviados por meio de link específico, disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br, conforme prazos estabelecido no subitem 15.3, alínea “b”, em arquivos salvos nos formatos PNG, JPG, JPEG ou PDF. 15.3.3 O candidato, ao optar pelo envio de arquivo em PDF, deverá certificar-se de que o arquivo não esteja protegido por senha ou corrompido, sendo este motivo passível de não recomendação do candidato. 15.3.4 Somente serão aceitas certidões expedidas, no máximo, nos 90 (noventa) dias anteriores à data de entrega fixada em Edital e dentro do prazo de validade específico, caso este esteja indicado no próprio documento. [...] 15.10 Os candidatos que não entregarem a documentação referente à avaliação nas datas estabelecidas, ou que forem considerados não recomendados nesta Avaliação, serão eliminados do processo. 15.11 Qualquer omissão, infidelidade ou falsidade na resposta do QIS importará em eliminação do candidato do processo seletivo, sem prejuízo da responsabilidade civil, penal e administrativa que couber. [...] Como se vê, o edital foi claro sobre a exigência do preenchimento e envio do Questionário de Investigação Social, bem como do envio dos documentos listados no item 15.3.1 até 29/11/2024. É sabido que o edital faz lei entre os candidatos e a Administração Pública. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO INDEFERIDA. PREVISÃO EDITALÍCIA DE IMPUGNAÇÃO VIA RECURSO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA QUE PERMANECE INERTE E NÃO EXERCE O SEU DIREITO. EDITAL QUE FAZ LEI ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE PELO MUNICÍPIO. "Nos termos da jurisprudência do STJ, as disposições do edital que disciplina o concurso público constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade (STJ. rel. Min. Herman Benjamin). O edital é a lei que rege o certame. É a lei interna do concurso público e vincula, inexoravelmente, o candidato às suas regras, tendo em vista que o concurso subordina-se aos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório" (TJSC, Apelação Cível n. 0301344-69.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018). (TJSC, Recurso Inominado n. 0300502-23.2017.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-09-2020). (TJSC, Apelação n. 5000380-62.2019.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-02-2021; grifei). No caso, o Autor admite que não preencheu nem enviou o Questionário de Investigação Social, tampouco enviou os documentos exigidos no item 15.3.1 dentro do prazo previsto no edital. Assim, não se verifica ilegalidade na desclassificação do Autor, pois o edital foi claro quanto ao termo final para envio do Questionário de Investigação Social e dos documentos listados no item 15.3.1. Sendo assim, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe ante a ausência da probabilidade do direito. Ante o exposto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida. [...] Pois bem. Faz-se ressabido que deve ser mínima a intervenção do Poder Judiciário em questões atinentes a concurso público, reservadas a situações de combate a ilegalidade, a inconstitucionalidade ou a teratologia (Tema 485/STF). Bem a propósito: "a intervenção judicial em casos como o dos autos, que envolvem revisão da atuação da banca examinadora de concurso público, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, limita-se a situações em que se constate ilegalidade ou inconstitucionalidade, já que o conteúdo e os critérios adotados pela Administração não podem ser reexaminados pelo Judiciário." (STF, Mandado de Segurança n. 33.759/DF, rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 22/11/2016). Também nesse rumo: "há necessidade de autocontenção do Judiciário, ou se trasladará para os tribunais a tarefa de fixação das bases e resultados de concursos públicos." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072348-48.2024.8.24.0000, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025 - destaquei). No caso vertente, contudo, não dimana dos autos qualquer mácula (ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia) praticada pela banca organizadora apta a permitir a interferência do Poder Judiciário. O Edital 01/2024/SAP é explícito ao dispor sobre o prazo de envio do Questionário de Investigação Social ( evento 1, DOC10 , item 15, pág. 19): 15. INVESTIGAÇÃO SOCIAL 15.1 A investigação social, de caráter eliminatório, será de atribuição exclusiva da Diretoria de Inteligência e Informação da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, e objetiva averiguar antecedentes pessoais, na coleta e análise de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato. 15.2 Estarão habilitados para a investigação social todos os candidatos considerados APTOS no Exame Toxicológico, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos neste Edital. 15.3 Para fins da investigação o candidato obrigatoriamente deverá: a) Realizar o preenchimento do Questionário de Investigação Social – QIS, disponível para download do link disponível no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br “QIS – Questionário de Investigação Social”, no período das 9h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; b) Realizar o envio do Questionário de Investigação Social – QIS, devidamente preenchido e das demais documentações exigidas no subitem 15.3.1, através do link “QIS – Questionário de Investigação Social” no período das 09h00min do dia 07/10/2024 às 23h59min do dia 29/11/2024, observado horário oficial de Brasília/DF, seguindo as orientações presentes no Anexo VI deste Edital; (destaquei) No caso concreto houve interpretação equivocada ou análise tardia das normas editalícias por parte do candidato acionante/recorrente, pois, embora alegue que " o Edital é contraditório " e que " inverteu de forma atípica e não explícita a ordem das etapas ", o próprio autor aduziu na exordial que ( evento 1, INIC1 ): Após meses de árduo estudo para a prova objetiva e logo após perceber que havia atingido uma excelente pontuação, o autor consultou o edital para ver qual seria a próxima etapa, mas foi surpreendido com o fato de que investigação social já havia passado. (destaquei) Na peça inicial ele também assevera que ( evento 1, INIC1 ): [...] ao interpretar o edital sob a ótica sistemática e à luz da experiência consolidada de outros concursos análogos, formou convicção legítima de que o envio do QIS seria requerido apenas após a realização da prova objetiva, marcada para 01/12/2024. Essa percepção não decorreu de negligência ou má-fé, mas de interpretação razoável e induzida pelo conteúdo do próprio edital. E, ao perceber o próprio erro, o candidato comunicou o ocorrido à banca organizadora do certame, dizendo ( evento 1, DOC18 ): Olá, espero encontrá-los bem, venho por meio deste e-mail enviar os documentos que não foram enviados na data prevista do edital, por engano nas datas, tal item relacionado a investigação social.[...] Dessa forma, a eliminação havida não configura excesso de formalismo por parte da Administração, mas tão só reverência ao princípio da vinculação ao edital, que assim dispôs: 1.8 Este Edital é de caráter público e será amplamente divulgado. A leitura completa do Edital é um requisito imprescindível para a inscrição no certame. Sendo assim, é de responsabilidade exclusiva do candidato inscrito tomar ciência de seu conteúdo , não podendo, em hipótese alguma, alegar desconhecimento das informações contidas no Edital. (destaquei) Aliás, "o edital do concurso público constitui lei entre as partes, gerando direitos e obrigações tanto para a Administração Pública quanto para o candidato, compelidos ambos à sua fiel observância" (STJ, AgInt no RMS n. 72.380/BA, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 8/4/2024). Nesse mesmo rumo: "as regras do edital vinculam tanto a administração quanto os candidatos, devendo ser respeitadas conforme o princípio da vinculação ao edital." (TJSC, Apelação n. 5002402-48.2024. 8.24.0045, relª. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25/3/2025). Portanto, não há falar, in casu , em imprecisão do instrumento convocatório, mas sim na aplicação do vetusto brocardo jurídico "dormientibus non sucurrit jus". Em remate, sobreleva também ressaltar a necessidade de obsequiar o princípio da impessoalidade, em razão do qual os prazos estabelecidos no edital de regência têm que ser respeitados por todos os participantes do certame, sem exceções. Por conseguinte, inexistindo a " probabilidade de provimento do recurso " (art. 995, p. único, in fine do CPC), há de ser mantida, ao menos por ora, a decisão agravada. ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de gratuidade da justiça e, em análise perfunctória, indefiro a almejada antecipação da tutela recursal . Comunique-se o Juízo a quo (art. 1.019, inc. I, do CPC). Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. II e III, do CPC. Intimem-se.

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Elenice Francisca Dos Santos x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Eireli

ID: 320725529

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004528-10.2024.8.13.0035

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

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HIAGO CARNEIRO DE OLIVEIRA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTHER CRISTINA GOMES EVARISTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5004528-10.2024.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Liminar] AUTOR: ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS CPF: 755.648.826-87 RÉU: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI CPF: 37.644.512/0001-09 e outros SENTENÇA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE e RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR proposta por ELENICE FRANCISCA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face de ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA (EIRELI), igualmente qualificada. Em sua peça exordial, a Autora narrou que, em setembro de 2023, tomou conhecimento dos serviços de assessoria prestados pela Ré por meio de veiculações publicitárias em programas de televisão de grande audiência, como o "Programa do Ratinho", que prometiam a redução de juros abusivos e a quitação de contratos de financiamento com descontos de, no mínimo, 50%. Acreditando nas promessas, a Autora firmou dois contratos particulares de prestação de serviços com a Ré: o de nº 68710, em 23 de setembro de 2023, e o de nº 70176, em 14 de outubro de 2023. Ambos visavam à intermediação na negociação de financiamentos junto ao Banco Votorantim S.A. (BV), identificados, respectivamente, pelos contratos BV nº 12038000355867 (valor original R$ 106.253,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 74.353,00) e nº 12038000326644 (valor original R$ 12.880,00, com promessa de quitação com desconto de R$ 8.380,00). A Autora alegou que foi instruída pela Ré a cessar os pagamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e que a Ré reteve os carnês de pagamento dos financiamentos, impedindo a continuidade dos adimplementos. Como contrapartida pelos serviços, a Autora efetuou pagamentos à Ré: R$ 10.000,00 parcelados no cartão de crédito em 12 vezes de R$ 833,37 para o contrato nº 68710, além de uma parcela de R$ 1.224,00 em 13 de novembro de 2023. Para o contrato nº 70176, pagou R$ 3.800,00 parcelados em 12 vezes de R$ 316,74 no cartão de crédito junto ao Banco Itaú, sendo que este valor foi posteriormente restituído pelo Banco Itaú em 09 de abril de 2024. A Autora totalizou um prejuízo de R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 do contrato 68710 mais R$ 3.800,00 do contrato 70176, este último que, embora restituído pelo banco do cartão, as cobranças persistiram em razão da não aceitação do estorno pelo banco da Solução Financeira). Após as orientações e promessas da Ré, a Autora começou a receber notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. (22/01/2024 e 29/01/2024), alertando-a sobre o atraso nas parcelas dos financiamentos, o que, segundo a Autora, demonstrou a ineficácia e a má-fé dos serviços contratados. Diante disso, tentou contato com a Ré para obter explicações e rescindir os contratos, sem sucesso. Procurou o PROCON, igualmente sem êxito, e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2024-011222550-001 em 11 de março de 2024 (ID 10214934885) por estelionato, após alegar ter sido coagida a assinar dois termos de distrato contratual na sede da Ré (IDs 10214938083 e 10214936236), cujas cláusulas seriam abusivas e extremamente prejudiciais. A Autora sustentou que os contratos com a Ré continham cláusulas abusivas (art. 39 do CDC), transferindo o risco do insucesso da intermediação para o consumidor e estimulando o inadimplemento. Mencionou que, devido à conduta da Ré, o veículo referente ao contrato BV nº 12038000355867 (VOYAGE, BRANCO, PLACA BEJ8C28, 2021/2022), utilizado por seu filho para trabalhar como motorista de aplicativo, foi retomado pelo Banco Votorantim S.A., e seu filho ficou desempregado, permanecendo ainda uma dívida pendente de R$ 5.500,00. O outro veículo (referente ao contrato BV nº 12038000326644), usado por sua filha, teve as parcelas regularizadas por meio de um empréstimo pessoal da Autora, e não por negociação da Ré, sendo posteriormente quitado em setembro de 2024 com a venda do bem. Aduziu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a responsabilidade objetiva da Ré e a inversão do ônus da prova. Pleiteou a nulidade dos distratos por coação e abusividade, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 70176 e nº 68710, a declaração de nulidade da cláusula sexta de ambos os contratos (multa de 10% para cancelamento), a restituição imediata do valor de R$ 11.224,00 (danos materiais), a condenação por danos morais no montante de R$ 25.000,00 pela perda do tempo útil e violação de sua dignidade, a restituição em dobro do valor total pago indevidamente (R$ 15.024,00), e o depósito em juízo de R$ 5.500,00 para quitação da dívida remanescente junto ao Banco Votorantim S.A. Foi proferida decisão em ID 10224558383 e reiterada em ID 10226465945, a qual deferiu a gratuidade de justiça à Autora, mas indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada para devolução dos valores e arresto de ativos, sob o argumento de que a análise dos vícios de consentimento e do dever de restituição se confundia com o mérito, demandando dilação probatória. Em manifestação de ID 10250098853, a Autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência. A Autora também aditou a petição inicial para incluir no polo passivo as empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI e SOLUÇÃO FINANCEIRA - SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO LTDA, alegando a existência de grupo econômico e atuação conjunta. Requereu, ainda, a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, incluindo os R$ 3.800,00 do contrato nº 70176, uma vez que o estorno pelo Banco Itaú não foi efetivado devido à recusa do "Banco da Solução Financeira", e solicitou expedição de ofício aos bancos dos cartões para suspensão das cobranças parceladas dos honorários. O despacho de ID 10258409264, reiterado em ID 10262394139, manteve o indeferimento da tutela de urgência e designou audiência de conciliação. A Autora opôs Embargos de Declaração (ID 10270723689) apontando omissão do despacho quanto aos pedidos de aditamento da inicial. Os embargos foram acolhidos por decisão de ID 10277749248, que deferiu o aditamento da petição inicial, com a inclusão das empresas mencionadas no polo passivo e a retificação do valor da causa para R$ 95.348,00, conforme certidão de ID 10294057403. As Rés foram citadas. A audiência de conciliação foi realizada virtualmente, conforme ata de ID 10353738318, com a presença da Autora e da Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, representada por preposta e advogado. A conciliação restou infrutífera. A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI apresentou contestação em ID 10363994875, arguindo preliminarmente: a validade da cláusula de eleição de foro para Ponta Grossa/PR, alegando que a competência em relações de consumo não é absoluta e que a tramitação eletrônica do processo afasta qualquer prejuízo à Autora; que a Autora possuía condições de arcar com as custas, pois adimplia financiamentos de alto valor, não havendo prova de sua hipossuficiência; alegou que apenas a ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) possuía relação jurídica com a Autora, sendo as demais empresas ilegítimas. No mérito, a Ré contestante defendeu a inexistência de propaganda enganosa, afirmando que seus serviços consistem em negociação extrajudicial de dívidas, não garantindo quitação ou resultados específicos, mas buscando descontos. Alegou que os contratos são de meio, claros e compreensíveis, e que a Autora tinha plena ciência dos riscos, incluindo a busca e apreensão do veículo em caso de inadimplemento do financiamento. Sustentou que prestou os serviços diligentemente, realizando múltiplas negociações com o Banco Votorantim S.A., e que a Autora se beneficiou desses esforços, inclusive quitando um dos financiamentos diretamente com o banco (Contrato nº 70176), sem ter honrado os pagamentos à Ré. Negou a coação na assinatura dos distratos, afirmando que a Autora solicitou os distratos, que foram enviados virtualmente, mas que a Autora não os assinou, o que impediu o cancelamento dos contratos. Afirmou que, inclusive, concedeu isenção das multas contratuais caso o distrato fosse formalizado, o que não ocorreu por inércia da Autora. Impugnou os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais, argumentando que os valores pagos eram devidos pelos serviços prestados e que não houve qualquer ato ilícito ou dano moral, e que o ônus da prova caberia à Autora. Pugnou pela improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela rescisão sem ônus e minoração da indenização por danos morais para R$ 500,00. A Autora apresentou impugnação à contestação em ID 10389339764, refutando as preliminares e os argumentos de mérito da Ré. Pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA, que, embora citadas e presentes na audiência, não apresentaram contestação. Em sua última manifestação (ID 10416059930), a Autora juntou comprovantes de pagamento (IDs 10416052734, 10416076513, 10416066224, 10416066178) que, segundo ela, demonstram a sua iniciativa em regularizar as parcelas do financiamento nº 70176 (mediante empréstimo em fevereiro de 2024 no valor de R$ 3.400,05) e a posterior quitação do bem em setembro de 2024 pela venda do veículo, refutando a alegação da Ré de que a quitação ocorreu por seu labor. Requereu o julgamento antecipado da lide, por não ter mais provas a produzir. É o relatório essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. DAS PRELIMINARES II.1.1. Da Competência Territorial A Ré, em sua contestação (ID 10364030367), arguiu preliminar de incompetência territorial, sustentando a validade da cláusula de eleição de foro para a Comarca de Ponta Grossa, no Paraná, conforme estabelecido nos contratos, e que a Autora não demonstrou hipossuficiência ou especial dificuldade de acesso à justiça para afastar tal cláusula, notadamente considerando que os processos judiciais tramitam de forma eletrônica. Entretanto, a presente relação jurídica, inequivocamente, se configura como de consumo, nos termos dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Autora enquadra-se no conceito de consumidora por ser a destinatária final dos serviços prestados pela Ré, que, por sua vez, atua como fornecedora. A proteção do consumidor é um direito fundamental, estabelecido nos artigos 5º, inciso XXXII, e 170, inciso V, da Constituição Federal. Nesse contexto protetivo, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inciso I, estabelece uma regra de competência que visa a facilitar o acesso do consumidor à Justiça, permitindo que a ação seja proposta no foro de seu domicílio. Tal prerrogativa, embora relativa, pode ser exercida pelo consumidor, que pode optar por ajuizar a demanda em seu domicílio ou no foro de eleição. Contudo, quando a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão impõe ao consumidor um ônus excessivo ou inviabiliza o acesso à justiça, ela pode ser considerada abusiva. No caso em análise, a Autora é residente em Araguari/MG, e a imposição de litigar em Ponta Grossa/PR, ainda que por meio eletrônico, representa uma dificuldade adicional e um custo desnecessário para o exercício de seu direito de defesa, especialmente considerando as aleatórias e enganosas promessas contratuais que fundamentam a presente lide. A hipossuficiência da consumidora, além de financeira, é técnica e informacional, sendo evidente o desequilíbrio na relação negocial. Portanto, a cláusula de eleição de foro contida nos contratos da Ré é abusiva, por dificultar o acesso da consumidora ao Poder Judiciário. Assim, a preliminar de incompetência territorial deve ser rejeitada, mantendo-se a competência deste Juízo. II.1.2. DA JUSTIÇA GRATUITA A Ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Autora, alegando que a capacidade de arcar com financiamentos de valor considerável demonstra sua aptidão para suportar as custas processuais. Contudo, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, feita por pessoa natural, é estabelecida pelo artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A concessão do benefício da justiça gratuita não exige um estado de miserabilidade absoluta, mas sim a comprovação de que a parte não possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Os fatos narrados na própria inicial, corroborados pela documentação apresentada (ID 10214935935, IDs 10214937035 e 10214938584, bem como a ocorrência de apreensão de um veículo financiado), demonstram a condição de vulnerabilidade financeira da Autora. A mera existência de financiamentos não ilide, por si só, a presunção de hipossuficiência. Adicionalmente, a situação de desemprego do filho da Autora, que utilizava um dos veículos apreendidos para trabalho, agrava a sua condição econômica. A alegação da Ré de que a Autora adimplia altos valores de financiamento ignora que justamente a suposta promessa de redução dessas dívidas foi o que a levou a contratar os serviços da Ré, e o subsequente inadimplemento, inclusive, resultou na retomada do bem. A Ré não trouxe qualquer prova concreta capaz de afastar a presunção legal de hipossuficiência da Autora. Desta forma, a manutenção dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe, garantindo o efetivo acesso à justiça à parte vulnerável. II.1.3. DA LEGITIMIDADE PASSIVA E DO GRUPO ECONÔMICO A Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) alegou ilegitimidade passiva das demais Rés, sustentando que apenas ela possui relação jurídica com a Autora, conforme contratos firmados. Entretanto, a Autora, em sua petição inicial e impugnação (IDs 10214935935 e 10389339764), comprovou o aditamento e inclusão no polo passivo das empresas ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA. A petição de aditamento (ID 10250098853) fundamentou a inclusão na existência de um grupo econômico entre as empresas, evidenciada pela denominação social similar ("Solução Financeira"), a atuação no mesmo ramo de atividade (assessoria e recuperação de crédito), e a interligação de suas estruturas e propagandas, que induziram a consumidora a erro, tratando-as como uma única entidade. Conforme a jurisprudência e a doutrina, a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilização solidária em relações de consumo não exige formalidades complexas, bastando a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, nos termos do artigo 2º, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aplicado por analogia, e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, que visam a coibir a fragmentação empresarial para dificultar a responsabilização. No caso concreto, as Rés operam sob o mesmo nome comercial, utilizam-se da mesma estratégia de publicidade em nível nacional (inclusive mencionando o "Programa do Ratinho" como veículo de divulgação), oferecem serviços idênticos e possuem o mesmo objetivo empresarial. A própria Ré contestante, em seu contrato social (ID 10335608169, pág. 4-6), lista diversas filiais, incluindo a de CNPJ 37.644.512/0007-96 (Uberlândia/MG), demonstrando a interligação. Além disso, a presença de uma Ação Civil Pública (nº 5007058-57.2023.8.13.0702) contra a Ré principal e suas coligadas, com centenas de reclamações junto ao PROCON, reforça a tese de atuação coordenada e lesiva aos consumidores em larga escala. A conduta de apresentar-se ao mercado como um grupo coeso para a captação de clientes, mas depois tentar fragmentar a responsabilidade em juízo, configura uma prática abusiva que fere a boa-fé objetiva e os princípios da proteção do consumidor. Assim, a solidariedade é manifesta, e todas as Rés integram a cadeia de fornecimento de serviços, devendo responder solidariamente pelos danos causados. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. II.1.4. DA REVELIA DAS RÉS ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI E SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA A Autora pleiteou a decretação da revelia das Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA na impugnação à contestação (ID 10389339764), sob o fundamento de que, embora devidamente citadas e presentes na audiência de conciliação (ID 10353738318), não apresentaram contestação no prazo legal. Conforme se verifica nos autos, as Rés mencionadas foram regularmente citadas (IDs 10296076818 e 10296076819) e compareceram à audiência de conciliação realizada em 27 de novembro de 2024. A ata da audiência (ID 10353738318) registra a ausência de acordo e que o prazo para contestação se iniciaria a partir da data da audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Apenas a Ré ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI (CNPJ 37.644.512/0001-09) apresentou contestação. O artigo 344 do Código de Processo Civil preceitua que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Tendo as Rés ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI e SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA deixado de apresentar suas defesas no prazo legal, e não havendo qualquer impedimento ou justificativa para tanto, impõe-se a decretação de sua revelia. Os efeitos da revelia, contudo, serão mitigados em relação à Ré contestante, ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA EIRELI, que apresentou sua defesa tempestivamente. A presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora em face dos Réus revéis operar-se-á, entretanto, sem que isso impeça a análise do conjunto probatório e dos argumentos da Ré contestante em relação à lide. II.2. DO MÉRITO Como já exaustivamente demonstrado na análise preliminar, a relação estabelecida entre a Autora e as Rés é, de fato, uma relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Autora figura como consumidora, sendo a destinatária final dos serviços oferecidos, e as Rés atuam como fornecedoras, disponibilizando no mercado de consumo serviços de assessoria e recuperação de crédito mediante remuneração. Essa subsunção da relação aos preceitos consumeristas implica na aplicação de todas as normas protetivas do CDC, o que inclui a responsabilidade objetiva dos fornecedores e a possibilidade de inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, que responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Essa modalidade de responsabilidade civil visa a garantir a proteção do consumidor, reconhecendo sua vulnerabilidade na cadeia de consumo. Adicionalmente, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, faculta ao magistrado a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A hipossuficiência, no caso em tela, não se restringe apenas ao aspecto econômico, mas também ao técnico e informacional, dado que as Rés detêm o controle dos registros de suas negociações, dos contatos com as instituições financeiras e dos termos contratuais complexos para o leigo. A Ré contestante argumentou que a inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a comprovação mínima dos fatos constitutivos do direito pela parte autora, citando inclusive precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Argumentou também que exigir a produção de prova negativa (de que não causou danos) seria impor uma "prova diabólica". Contudo, a inversão do ônus da prova no CDC não retira do consumidor o dever de apresentar um lastro probatório mínimo para suas alegações. O que ela faz é transferir ao fornecedor a demonstração da inexistência do vício ou do defeito na prestação do serviço, ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a Autora trouxe elementos fáticos e documentais que evidenciam o alegado vício na prestação do serviço e a propaganda enganosa, inclusive: a) juntou as notificações do Banco Votorantim S.A. sobre as parcelas em atraso (IDs 10214936283, 10214936985), b) teve a retomada de um veículo; c) recorreu a empréstimos para regularizar a situação de outro veículo, e a venda deste último para quitação do financiamento (IDs 10416052734, 10416076513). Diante dessas evidências, caberia às Rés comprovar, de forma cabal, que os serviços foram prestados de acordo com o prometido, que as negociações foram efetivas e que as consequências sofridas pela Autora não decorreram de sua conduta. Os "prints de telas" apresentados pela Ré, embora possam ser utilizados como meio de prova, não gozam de presunção de veracidade absoluta, especialmente quando impugnados, exigindo-se, se necessário, a produção de prova pericial ou outras diligências para sua confirmação. A Autora inclusive requereu tal perícia ou diligências junto ao Banco BV (ID 10389339764). Assim, a inversão do ônus da prova é plenamente aplicável e necessária ao deslinde da controvérsia, porquanto o acesso à integralidade das informações e dos registros das tratativas com o Banco Votorantim S.A. está sob o domínio das Rés, enquanto a Autora se encontra em posição de notória fragilidade para produzir essas provas. A essência da pretensão autoral reside na alegação de que foi induzida a erro por propaganda enganosa e que as Rés falharam na prestação dos serviços contratados. A Autora afirmou ter sido atraída por anúncios televisivos que prometiam descontos substanciais e a quitação de financiamentos, sendo inclusive orientada a suspender os pagamentos diretamente ao banco credor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 37, § 1º, define como enganosa qualquer publicidade que seja inteira ou parcialmente falsa, ou que, por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. No caso concreto, a promessa de redução de juros abusivos e a quitação de dívidas com "no mínimo 50% de desconto", veiculada em programas de grande audiência, somada à instrução para que a consumidora deixasse de pagar as parcelas dos financiamentos diretamente ao Banco Votorantim S.A., e à retenção dos carnês de pagamento, configura, sem sombra de dúvidas, uma prática enganosa. A Ré, em sua contestação, tentaram desqualificar as alegações da Autora, afirmando que os contratos eram de "meio" e que a publicidade era clara quanto à necessidade de análise do caso concreto e à natureza da intermediação de negociações. Contudo, a prova dos autos contradiz frontalmente a narrativa defensiva. A Autora recebeu notificações extrajudiciais do Banco Votorantim S.A. por atraso nas parcelas dos financiamentos (IDs 10214936283, 10214936985), o que indica que as alegadas "negociações" da Ré não surtiram o efeito prometido, ou sequer foram eficazmente realizadas. O ponto mais contundente que desmascara a tese da Ré de prestação de serviço eficiente é o destino dos veículos financiados. Para o contrato BV nº 12038000355867 (Contrato nº 68710 com a Ré), o veículo VOYAGE foi retomado pelo Banco Votorantim S.A. e leiloado, permanecendo um saldo devedor de R$ 5.500,00. Ora, se a Ré tivesse logrado êxito em suas negociações, a apreensão e o leilão do bem não teriam ocorrido, e tampouco restaria dívida. Essa é uma falha gravíssima e diretamente ligada à conduta da Ré, que instruiu a Autora a cessar os pagamentos e reteve os carnês. Para o contrato BV nº 12038000326644 (Contrato nº 70176 com a Ré), a Ré alegou em contestação que o financiamento foi "quitado com o Banco BV" devido ao seu "labor". Contudo, a Autora, em sua última manifestação (ID 10416059930), provou o contrário: ela precisou recorrer a um empréstimo pessoal de R$ 3.400,05 em fevereiro de 2024 (ID 10416052734) para regularizar as parcelas em atraso e evitar a busca e apreensão do veículo, e a quitação integral só ocorreu em setembro de 2024 (ID 10416076513) com a venda do próprio veículo pela Autora. Essa prova documental é irrefutável e derruba por completo a narrativa da Ré de que houve quitação por sua intermediação, revelando, mais uma vez, a natureza ardilosa de suas alegações. A conduta das Rés de prometer descontos irreais, instruir o consumidor a interromper pagamentos de dívidas regularmente adimplidas e, consequentemente, expor o consumidor à inadimplência e à retomada de bens, enquanto cobram por serviços ineficazes, configura uma manifesta falha na prestação do serviço. É evidente que as Rés se aproveitaram da hipossuficiência da Autora, uma costureira de parcos recursos, para impingir-lhe um serviço que não foi prestado adequadamente e que resultou em prejuízos ainda maiores, violando o artigo 39, inciso IV, do CDC. A promessa de uma "solução financeira" se revelou, na prática, uma "solução de problemas" para as Rés, em detrimento dos direitos da consumidora. A Autora pleiteou a nulidade dos dois termos de distrato contratual (IDs 10214938083 e 10214936236). Além da coação, sustentou a abusividade das cláusulas contidas nesses distratos, que favoreceriam desproporcionalmente a Ré e seriam prejudiciais aos direitos da consumidora. A Ré contestante defendeu-se afirmando que a Autora solicitou os distratos, que estes foram enviados virtualmente, e que não foram formalizados porque a Autora não os assinou e devolveu. Apontou que os documentos juntados pela própria Autora não contêm a sua assinatura, mas apenas a da Ré e de uma testemunha não identificada, alegando, assim, a inexistência jurídica do distrato. Contudo, a alegação de coação é corroborada pelo fato de a Autora ter registrado imediatamente um Boletim de Ocorrência por estelionato (ID 10214934885) após sua saída da empresa. Este registro policial confere verossimilhança à narrativa de vício de consentimento, indicando que a Autora se sentiu lesada e coagida no momento da assinatura. A ausência da assinatura da Autora nos termos de distrato por ela mesma juntados, em vez de desqualificar sua alegação, pode indicar que ela se recusou a fazê-lo ou que o fez de forma viciada, mas sob pressão, e que as cópias em seu poder não refletem a situação completa, dado que a Ré reteve os documentos originais, como alegado na impugnação. Mesmo que se admita a falta de formalização perfeita dos distratos, a conduta das Rés de apresentar documentos que buscam isentá-las de responsabilidade e onerar a consumidora, em um contexto de alegada coação e falha na prestação de serviços, revela a má-fé e a abusividade de tais termos. Conforme o artigo 51, inciso IV, do CDC, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A intenção da Ré de se eximir de responsabilidade, ainda que alegando a isenção de multa, em um cenário de falha evidente de sua parte, evidencia a natureza leonina de tais disposições. A declaração de nulidade dos distratos contratuais, e consequentemente das cláusulas que visavam a transferir ônus indevidos à consumidora ou isentar a Ré de responsabilidade, é medida de justiça, a fim de proteger os direitos da parte mais vulnerável na relação. A rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176, firmados entre a Autora e as Rés, é uma consequência lógica da grave falha na prestação dos serviços e da propaganda enganosa perpetrada pelas últimas. Conforme demonstrado, as Rés não apenas deixaram de cumprir com as promessas de quitação ou redução significativa dos financiamentos, como também induziram a Autora a uma situação de maior endividamento e perda de bens. O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estipular que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, facultando ao consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No presente caso, os serviços prestados pelas Rés se mostraram completamente inadequados aos fins que razoavelmente deles se esperavam. A Autora pagou à Ré a quantia de R$ 11.224,00 referente ao contrato nº 68710. Em relação ao contrato nº 70176, embora o valor de R$ 3.800,00 tenha sido inicialmente restituído pelo Banco Itaú, a Autora esclareceu e comprovou que o estorno não foi aceito pelo "Banco da Solução Financeira" (ID 10250098853), o que significa que as cobranças persistiram em seu cartão de crédito. Dessa forma, o total de valores pagos e não restituídos, que perfazem os danos materiais diretos, corresponde a R$ 15.024,00 (R$ 11.224,00 + R$ 3.800,00). A cláusula sexta dos contratos, que previa uma multa de 10% sobre os honorários iniciais em caso de cancelamento pelo consumidor, mostra-se flagrantemente abusiva e inaplicável no presente cenário. A rescisão contratual não decorreu de um arrependimento injustificado da consumidora, mas sim da má-fé e do inadimplemento contratual por parte das próprias Rés. Não há que se falar em penalidade para a parte lesada que busca o desfazimento de um negócio viciado em sua origem e em sua execução. A tentativa das Rés de isentar a multa em um distrato não formalizado apenas reforça a sua própria percepção de que a cobrança seria indevida dada a ineficácia dos serviços. Portanto, a rescisão dos contratos de prestação de serviços nº 68710 e nº 70176 é cabível, com a consequente condenação das Rés à restituição integral da quantia de R$ 15.024,00 (quinze mil e vinte e quatro reais), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a partir da citação. A Autora pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, totalizando R$ 15.024,00 a serem repetidos. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". No caso em apreço, não se verifica qualquer engano justificável por parte das Rés que as exima da repetição em dobro. Pelo contrário, a conduta das Rés se revelou manifestamente ilícita e de má-fé, configurando um engano fraudulento. As Rés induziram a Autora a erro por meio de propaganda enganosa, promessas irreais de descontos e quitação, e ainda a instruíram a cessar os pagamentos de seus financiamentos bancários. Os valores cobrados a título de "honorários iniciais" foram pagos por um serviço que não apenas se mostrou ineficaz, mas que causou ainda maiores prejuízos à consumidora, como a apreensão de um veículo e a necessidade de contrair novo empréstimo para salvar o outro bem. A cobrança de valores por serviços que não foram prestados de forma adequada, e que, em vez de solucionar, agravaram a situação da consumidora, não pode ser considerada um "engano justificável". A intenção clara de auferir vantagem econômica indevida às custas da vulnerabilidade do consumidor é um traço marcante da conduta das Rés. Dessa forma, a condenação à repetição do indébito em dobro é cabível, devendo as Rés restituir à Autora o valor de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais), correspondente ao dobro da quantia de R$ 15.024,00 paga indevidamente pela Autora. A Autora buscou a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), alegando violação de sua honra, dignidade e personalidade, frustração de expectativas, além da perda do tempo útil para tentar solucionar o problema causado pelas Rés. O dano moral se caracteriza pela lesão a direitos da personalidade, gerando angústia, sofrimento, dor e abalo psicológico que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. No presente caso, os fatos narrados e comprovados pela Autora demonstram um abalo significativo que transcende o mero inadimplemento contratual. A Autora foi submetida a uma série de eventos danosos que, cumulativamente, causaram-lhe grande sofrimento e frustração. Primeiramente, a conduta das Rés, pautada em propaganda enganosa e promessas falaciosas, gerou uma quebra de confiança profunda. A Autora, pessoa que mantinha seus financiamentos em dia, foi induzida a cessar os pagamentos, o que a colocou em uma situação de inadimplência junto a uma instituição financeira. A perda de seu veículo, que era utilizado pelo filho para trabalhar como motorista de aplicativo e garantia seu sustento, resultando no desemprego do mesmo, é um evento de gravidade ímpar, com impactos diretos e devastadores na vida familiar da Autora. A necessidade de recorrer a um novo empréstimo para regularizar outro financiamento, e a posterior venda do bem, são demonstrações claras do desespero e do prejuízo financeiro e emocional que as ações das Rés causaram. Ademais, a Autora foi obrigada a despender uma quantidade excessiva de tempo e esforço na tentativa de resolver o problema causado pelas Rés, peregrinando entre a empresa, o PROCON e a Delegacia de Polícia para registrar o Boletim de Ocorrência. Essa situação configura o que a doutrina e a jurisprudência denominam Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Útil do Consumidor. Tal teoria reconhece que o tempo do consumidor, um recurso valioso e limitado, é indevidamente subtraído para resolver problemas que deveriam ser solucionados pelo fornecedor de forma eficiente e sem burocracia. O dispêndio de tempo em vão, em busca de uma solução que não foi oferecida pela responsável, causa danos existenciais que devem ser indenizados. A Ré, em sua contestação, buscou minorar a gravidade da situação, argumentando que a Autora não comprovou o dano moral e que os fatos seriam "comuns da vida" ou decorrentes de sua própria inércia. Essa tese não se sustenta diante da robustez das provas e do nexo causal evidente entre a conduta das Rés e os danos sofridos pela Autora. A alegação de que não há falha na prestação dos serviços é refutada pelos documentos que comprovam a apreensão de um veículo e a quitação do outro por esforço da própria Autora, e não por intermediação da Ré. A fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, e o caráter pedagógico e punitivo da medida, a fim de desestimular a reincidência de condutas ilícitas. A Autora sugeriu o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado e justo para compensar o sofrimento imposto, a perda de um bem essencial para o sustento familiar e o desvio de tempo útil, além de servir como um desestímulo eficaz para as práticas abusivas das Rés. Não se trata de enriquecimento ilícito da parte, mas de uma justa reparação por danos substanciais. A Autora pleiteou, ainda, que as Rés fossem condenadas a depositar em juízo a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a fim de que ela pudesse saldar a dívida pendente junto ao Banco Votorantim S.A. referente ao financiamento do veículo Voyage (contrato BV nº 12038000355867), que foi leiloado. Conforme exaustivamente analisado, a inadimplência da Autora junto ao Banco Votorantim S.A. e a subsequente apreensão e leilão do veículo foram consequências diretas da conduta das Rés, que, por meio de propaganda enganosa, induziram a Autora a interromper os pagamentos do financiamento e retiveram os carnês. Não fosse a atuação ardilosa das Rés, a Autora, que estava em dia com seus pagamentos, não teria incorrido em mora e perdido seu bem, e não estaria com essa dívida remanescente. Contudo, embora se reconheça que a dívida de R$ 5.500,00 possa se enquadrar como um dano material reflexo, decorrente da falha na prestação dos serviços das Rés, entendo que tal responsabilidade não deve ser atribuída as rés, pois assim como a autora tentou resolver a situação do outro contrato de forma própria e conseguiu adimplir o débito, também poderia ter agido da mesma forma com relação ao outro contrato. Conceder tal pedido, significaria transferir a responsabilidade do próprio contrato feito pela autora com a instituição financeira para as rés. A responsabilidade das Rés é solidária, conforme a análise do grupo econômico, o que significa que qualquer uma delas pode ser compelida ao cumprimento da obrigação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a NULIDADE dos termos de distrato contratual, por vícios de consentimento e abusividade de suas cláusulas. B) DECLARAR a RESCISÃO dos contratos de prestação de serviços de números 68710 e 70176, firmados entre a Autora e as Rés, por culpa exclusiva das Rés, sem qualquer penalidade a autora; C) CONDENAR solidariamente as Rés à repetição do indébito, em dobro, do valor total pago indevidamente pela autora, perfazendo o montante de R$ 30.048,00 (trinta mil e quarenta e oito reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. D) CONDENAR solidariamente as Rés ao pagamento de indenização por danos morais à Autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir da data da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento do saldo devedor do financiamento BV nº 12038000355867. CONDENO solidariamente as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa, o tempo despendido e o trabalho realizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com a nova sistemática do CPC, o exame da admissibilidade da Apelação é ato privativo do Órgão ad quem. Nesta quadra, se houver a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as suas contrarrazões. Se houver interposição de Apelação Adesiva pela parte apelada, intime-se a parte apelante para ofertar suas contrarrazões adesivas no prazo de 15 (quinze) dias. Eventualmente, se houver nas contrarrazões de Apelação ou nas contrarrazões adesiva a arguição de preliminares, fica determinada a abertura de vista à parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a matéria ventilada. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari

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Ademar De Oliveira e outros x Autopista Litoral Sul S/A e outros

ID: 300609036

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300862-75.2018.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR DE OLIVEIRA ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA EDSON DE OLIVEIRA JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR VALDECI DE OLIVEIRA VALDEREI DE OLIVEIRA VILMAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AUTOPISTA LITORAL SUL S/A HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. THIAGO KAZUO KITAMURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RICARDO STAFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0300862-75.2018.8.24.0048/SC APELANTE : JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MA… Apelação Nº 0300862-75.2018.8.24.0048/SC APELANTE : JOAO DE OLIVEIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ANTONIO ATAICO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VALDECI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : ADEMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : EDSON DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VALDEREI DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELANTE : VILMAR DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RICARDO STAFFEN (OAB SC030348) APELADO : AUTOPISTA LITORAL SUL S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A) : GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A) : JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) APELADO : THIAGO KAZUO KITAMURA (Denunciante) (RÉU) ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) APELADO : HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI (OAB PR029486) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Apelação interposta por João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , em objeção à sentença prolatada pelo magistrado Eduardo Bonassis Burg - Juiz de Direito titular da 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras -, que na Ação Indenizatória n. 0300862-75.2018.8.24.0048 , ajuizada em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A., julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: Trata-se de "ação indenizatória" aforada por João de Oliveira Júnior, Edson de Oliveira , Ademar de Oliveira , Valderei de Oliveira , Antonio Ataico de Oliveira , Valdeci de Oliveira e Vilmar de Oliveira , em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A. Os autores aduziram, em síntese, que no dia 12/09/2017, às 17h30, na Rodovia Governador Mario Covas (BR 101), km 102,5, o veículo Fiat Siena placas MGD 2266, conduzido pelo Réu Thiago Kazuo Kitamura foi o responsável pelo atropelamento de seu genitor, João de Oliveira, que veio a óbito em razão do sinistro. Afirmaram que o local do sinistro encontra-se no perímetro urbano do Município de Balneário Piçarras e conta com a travessia frequente de ciclistas e pedestres, embora não possua viaduto ou passarela. Asseveraram que o condutor é o responsável pela ocorrência do acidente, em razão de excesso de velocidade. Ademais, afirmaram a responsabilidade da concessionária, por ter colocado obstáculo para transposição de faixa de rolamento, amplamente utilizada para trânsito no perímetro urbano e, de outro lado, por postergar a construção de infraestrutura de segurança aos usuários da Rodovia. Requereram a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Por fim, pediram a total procedência do pedido inicial, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Para tanto, juntaram documentos (evento 1). [....] Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por João de Oliveira Júnior, Edson de Oliveira , Ademar de Oliveira , Valderei de Oliveira , Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira e Vilmar de Oliveira . Malcontentes, João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira teimam que: [...] a decisão atacada, ao sustentar-se sob o pálio de julgamento antecipado de mérito é inegavelmente maculada por cerceamento do Direito Fundamental a ampla defesa pois, ao negar a possibilidade dos Apelantes produzirem exaustivamente provas para sua pretensão, decidiu de modo absolutamente desfavorável ao seu direito e, pior, de modo a violar com o princípio da simetria processual de armas. [...] o juízo monocrático reconheceu culpa exclusiva da vítima, porém, restou silente frente aos argumentos apresentados em sede de vestibular e informações prestadas pela autoridade policial que evidenciam excesso de velocidade do Apelado. Sobre a conduta do Apelado Thiago Kazuo Kitamura , há argumentos sólidos que demonstram a ação imprudente, indicada pela distância de derrapagem que objetivamente pode ser auferida e que deve ser somada ao deslocamento sem o travamento dos pneus e por não ter desviado da vítima, mesmo em pista com acostamento, como indica o Boletim de Acidente de Trânsito (PRF) e, sobretudo, seu depoimento aos meios de comunicação que noticiaram a ocorrência. No que tange ao dano, a discussão sobre sua existência ou não é inócua quando se verifica a existência de óbito, bem jurídico maior e condição de gozo para todos os demais. Além das despesas com o funeral, preparação de jazigo em cemitério e gastos correlacionados, desde o óbito do Sr. João de Oliveira, os Apelantes não conseguiram se recuperar emotivamente, pois a fatalidade da ocorrência se sobrepõe ao desfecho natural esperado para a vida, especialmente de pessoa que gozava de incontestável vigor físico e psicológico. Ainda que a Sentença de evento 205 entenda haver responsabilidade da vítima pela sua própria morte por atropelamento em faixa de passagem de pedestres e necessário observar que o excesso de velocidade do Apelado,, no mínimo, serve para fazer surgir hipótese de culpa concorrente. [...] ao longo de toda a instrução processual ficou evidente que a Apelada Autopista Litoral Sul S/A é corresponsável pelo óbito prematuro, de sorte de que suas ações e omissões concorreram para o resultado morte. A situação no lugar da Rodovia é de tal descaso e de precária segurança que inúmeros são as demandas contra a Apelada, culminando após o falecimento do Sr. João de Oliveira em assinatura de Termos de Ajustamento de Condutas pela Apelada Autopista Litoral Sul S/A junto à Justiça Federal de Santa Catarina. [...] conforme os acontecimentos já relatados a condenação por reparação de danos morais deve contemplar também a Apelada Autopista Litoral Sul S/A e, cumulativamente deve ser majorada em razão do aviltamento que se promoveu para a vida humana. Nestes termos, lançando prequestionamento da matéria, bradam pelo conhecimento e provimento do Apelo . Na sequência sobrevieram as contrarrazões, onde Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A. (réus) refutam as teses manejadas, vozeando pelo desprovimento da contrariedade interposta. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 127 da CF/88, e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso, porque atende aos pressupostos de admissibilidade. O Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira ajuizaram Ação Indenizatória em face de Thiago Kazuo Kitamura , Autopista Litoral Sul S/A . e HDI Seguros do Brasil S/A., postulando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da morte do genitor dos autores, João de Oliveira, vítima de atropelamento na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), km 102,5, Município de Balneário Piçarras/SC. O togado singular julgou improcedentes pedidos, sob o fundamento de existência de culpa exclusiva da vítima pelos sinistro que lhe ceifou a vida. Insatisfeitos, os demandantes defendem ser devida a condenação do motorista do veículo, responsável pelo atropelamento, e também da Autopista Litoral Sul S/A . pela má administração da via pública. Pois bem. Sem rodeios, adianto: a sentença não merece reforma. Ao revés do que pretendem João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , denoto como inverossímil o aventado cerceamento de defesa com fundamento na necessidade de oitiva da testemunha Glóves de Sena Júnior, e da tomada do depoimento pessoal de Thiago Kazuo Kitamura . É inconteste a liberdade conferida ao julgador para analisar a conveniência da realização de provas, podendo proceder ao julgamento antecipado da demanda se considerar que há elementos bastantes para a formação do seu convencimento, sem que isso resulte em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito: A parte interessada na dilação probatória deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os pontos controvertidos a serem esclarecidos por cada uma delas. Ademais, a modalidade probatória eleita deve ser idônea para comprovar os fatos alegados. Do contrário, revelar-se-á diligência inútil ou meramente protelatória, devendo a dilação probatória ser indeferida pelo magistrado, caso em que o mérito deve ser julgado antecipadamente, nos termos dos arts. 355, I, e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5001658-53.2024.8.24.0045 , rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 29/04/2025). In casu , o togado singular entendeu suficiente o acervo probatório já constante nos autos para o julgamento da lide, exarando que "após a juntada do inquérito policial completo (ev. 125) a dinâmica dos fatos restou demonstrada, bem como o laudo pericial n. 2020.08.07546.21.001-22 (pg. 56-63 mesmo evento) demonstrou os parâmetros para aferição da velocidade do veículo conduzido pelo réu Thiago. Aliás, não há sequer controvérsia que a vítima atravessa a rodovia na qual aconteceu o acidente e que foi o carro dirigido pelo réu que colidiu com a vítima " (Evento 259). Logo, "qualquer prova, além das documentais já constantes nos autos, seria inócua e somente delongaria a marcha processual" (TJSC, Apelação n. 5002402-48.2024.8.24.0045 , rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2025). Seguindo adiante. Cediço que “a responsabilidade civil da administração pública por atos ou fatos danosos de seus agentes é objetiva, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, assim como nos arts. 43 e 932, III, ambos do CC. Com isso, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos causados a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa” (TJSC, Apelação n. 0300109-12.2019.8.24.0072 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 21/01/2025). E, "no que diz respeito à responsabilidade civil das concessionárias de rodovias, prevalece no Superior Tribunal de Justiça a compreensão no sentido de que "as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista" [STJ, Recurso Especial n. 647.710/RJ, rel. Min. Castro Filho, Terceira Turma, j. 20-06-2006], de modo que "a responsabilidade da concessionária é objetiva, em decorrência das relações entre usuários das rodovias e as concessionárias que as exploram [art. 14 do Código de Defesa do Consumidor]" [STJ, Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.904.820/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 22-11-2021]" (TJSC, Apelação Cível n. 5004394-26.2020.8.24.0064 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Davidson Jahn Mello, 2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 06/03/2025). Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em seu art. 14, caput , preceitua que " o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" . Na sequência, o art. 22 do referido diploma normativo dispõe: Art. 22 - Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Portanto, imperioso esquadrinhar se o acidente fatal que vitimou João de Oliveira foi causado pelo excesso de velocidade empregado pelo condutor do veículo, Thiago Kazuo Kitamura , e/ou pelas más condições da rodovia administrada pela Autopista Litoral Sul S/A . Pois então. Em 12/09/2017, às 17h30min, João de Oliveira foi atingido pelo veículo Fiat Siena, placas MGD 2266, conduzido por Thiago Kazuo Kitamura , enquanto trafegava de bicicleta na Rodovia Governador Mário Covas (BR 101), km 102,5, no Município de Balneário Piçarras/SC, tendo falecido no local (Evento 1, INF12). De acordo com João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira , filhos de João de Oliveira, o motorista do automóvel foi o responsável pela ocorrência do acidente, porquanto trafegava em velocidade acima do permitido naquele trecho. Sustentam, também, a existência de responsabilidade da Autopista Litoral Sul S/A , em razão da colocação de obstáculo para transposição de faixa de rolamento, a qual é amplamente utilizada para trânsito no perímetro urbano, e da omissão da concessionária quanto à construção de infraestrutura de segurança aos usuários da rodovia. Do Boletim de Ocorrência lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, extraem-se as seguintes informações (Evento 1, INF13): A dinâmica do acidente foi assim retratada pelo Agente Federal responsável pelo atendimento da ocorrência (Evento 1, INF14): Infere-se, então, que o atropelamento ocorreu por culpa exclusiva da vítima que, sem adotar as cautelas necessárias para a travessia em rodovia de intensa movimentação de veículos, com sua bicicleta, cruzou a pista, interceptando a trajetória de Thiago Kazuo Kitamura , que conduzia o automóvel Fiat Siena, de placas MGD2266, sentido Joinville/SC. Ao tentar desviar do ciclista, o motorista freou, gerando uma marca de pneumático na rodovia de 38,8m (trinta e oito metros e oito decímetros), mas acabou colidindo transversalmente com o transeunte, o qual foi arremessado cerca de 53 (cinquenta e três) metros do local do acidente. Para averiguar o suposto excesso de velocidade empregado por Thiago Kazuo Kitamura , foi requisitada a produção de prova pericial no bojo do Inquérito Policial n. 32.2017.162 , instaurado para a apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, e cuja cópia foi trazida para os presentes autos (Evento 125). No Laudo Técnico, o Perito Criminal Mateus Veit Braun, do IGP-Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina, concluiu: E, como sabido, a velocidade máxima permitida para o tráfego em rodovias federais varia entre 100-110 Km/h, a depender do trecho e das condições da via, e não há prova de que o condutor do automóvel em velocidade maior que a permitida. Inobstante, ainda que tivesse sido demonstrada a apontada conduta impudente de Thiago Kazuo Kitamura , o fator determinante do sinistro foi a invasão da via preferencial por parte de João de Oliveira, que prepondera sobre a velocidade excessiva. Nessa linha: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA. INVASÃO DE PISTA PREFERENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES LITIGANTES. RECURSO DO RÉU. [1] IMPUTAÇÃO DA CULPA À AUTORA EM RAZÃO DO EMPREGO DE EXCESSO DE VELOCIDADE. INVASÃO DA PISTA PREFERENCIAL FATO PREPONDERANTE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO SINISTRO. (TJSC, Apelação n. 5002392-24.2021.8.24.0040 , rel. Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 29/04/2025). Na mesma toada: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. [...] 4. A responsabilidade pelo acidente foi atribuída exclusivamente ao réu, uma vez que não há provas de culpa concorrente do autor. A jurisprudência é pacífica ao entender que a invasão de via preferencial é causa preponderante do acidente, sobrepondo-se a eventual excesso de velocidade. (TJSC, Apelação n. 0307591-09.2019.8.24.0008 , rela. Desa. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 27/05/2025). Por conseguinte, em que pese o lamentável episódio, não há responsabilidade do condutor do automóvel na espécie, o qual foi surpreendido pela travessia repentina da vítima, da qual tentou desviar, mas sem êxito. Da mesma forma, afasto a responsabilidade da Autopista Litoral Sul S/A . pelos fatos relatados na exordial. É que, comprovada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal necessário à imputação do resultado lesivo à concessionária. Ante a pertinência e adequação - por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos -, abarco integralmente a cognição lançada pelo magistrado sentenciante, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razão de decidir: [...] no que se refere à imputação de culpa à concessionária Autopista pela colocação de ofendículo na abertura da mureta divisória das pistas, verifica-se, a partir das imagens constantes no boletim de ocorrência e da própria narrativa apresentada na inicial, que a vítima utilizava a bicicleta para atravessar a rodovia de forma inadequada. Constatou-se que João passava a bicicleta sobre a barreira de concreto e, em seguida, pulava a mureta, em um local claramente impróprio para travessia. Assim, conclui-se que a instalação do ofendículo pela ré seguiu as normativas técnicas aplicáveis para a finalidade da via, não havendo qualquer irregularidade na conduta da concessionária. E quanto à alegada negligência pela ausência de passarelas/viadutos no local, os estudos técnicos apresentados pela concessionária no corpo de sua contestação demonstram que o ponto onde ocorreu o acidente não foi incluído nas áreas previstas para implantação de passarelas. Tal decisão se baseou na análise de critérios como a baixa incidência de acidentes, o volume reduzido de travessias diárias e a ausência de demanda significativa para a construção no local. Além disso, a concessionária apontou a existência, nas proximidades, de um local adequado para travessia, localizado no km 100+900, tratando-se de uma passagem inferior. Dessa forma, considerando que havia outra opção de trajeto disponível e que o local do acidente não atendia aos critérios técnicos para a implantação de uma passarela, não é possível concluir que a ausência desta foi a causa determinante para o acidente. Portanto, João de Oliveira ultrapassou a barreira de segurança de concreto, dispositivo essencial de contenção viária para garantir a segurança dos usuários da via, e em seguida pulou a mureta divisória e atravessou em local inadequado, quando foi surpreendido pelo automóvel que seguia pela pista de rolamento. Nesse cenário, se quem faltou com a devida cautela foi a vítima, que invadiu a via preferencial, sobre ela é que recai a culpa exclusiva pelos danos decorrentes do infortúnio. Nesse viés: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DAS RÉS. MÉRITO. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA EM COMUM. DINÂMICA DO ACIDENTE BEM DELINEADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PELAS FOTOGRAFIAS DO LOCAL. PARTE AUTORA QUE UTILIZOU ACESSO IRREGULAR PARA ADENTRAR NA RODOVIA SOB CONCESSÃO, MESMO SABENDO DOS PERIGOS E DAS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DA VIA MUNICIPAL. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL, ADEMAIS, QUE REPRESENTA O FATOR PREPONDERANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. CONDUTOR QUE NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS DISPOSTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE QUALQUER ATO OMISSIVO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. CULPA PELO INFORTÚNIO QUE DEVE RECAIR SOBRE A VÍTIMA, COM EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO DAS RÉS PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 0300315-16.2018.8.24.0119 , rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. em 24/04/2025). Legitimando essa compreensão: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO. [...] 3. A responsabilidade civil da concessionária de rodovia é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, e do art. 14 do CDC, exigindo-se para sua configuração a presença do dano, da conduta comissiva ou omissiva e do nexo causal. 4. A prova produzida nos autos não demonstrou de forma consistente a existência de objetos na pista no momento do acidente, tampouco falha na prestação do serviço pela concessionária. 5. Diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é media que se impõe, mostrando-se acertada a sentença impugnada, na falta de demonstração de error in judicando (TJSC, Apelação n. 0300305-87.2018.8.24.0113 , rela. Desa. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 13/05/2025). Quanto ao prequestionamento, "'o julgador não está adstrito a todos os pontos arguidos pelas partes, tampouco a minuciar cada um dos dispositivos legais levantados, de modo que a lide deve ser decidida em conformidade com aquilo que entender como devido' (Des. Júlio César Knoll)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012238-49.2025.8.24.0000 , rel. Des. Sandro José Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/04/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho o veredicto. Diante da manutenção da sentença e da interposição da insurgência já sob a vigência da Lei n. 13.105/15, é impositivo o arbitramento dos honorários (art. 85, § 11, do CPC) devidos no 2º Grau. Via de consequência, condeno João de Oliveira Júnior, Antônio Ataico de Oliveira, Valdeci de Oliveira , Ademar de Oliveira , Edson de Oliveira , Valderei de Oliveira e Vilmar de Oliveira ao pagamento dos honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, da Lei n. 13.105/15), no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia com exigibilidade suspensa, em razão da concessão do benefício da Justiça Gratuita . Dessarte, com arrimo no art. 932, da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, c/c o art. 132, do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5002402-38.2024.8.24.0016

ID: 291375528

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002402-38.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIAPAVI OBRAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DIAS HUNTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002402-38.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : VIAPAVI OBRAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS HUNTER (OAB SC049599) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo e… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002402-38.2024.8.24.0016/SC EXEQUENTE : VIAPAVI OBRAS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : BIANCA DIAS HUNTER (OAB SC049599) DESPACHO/DECISÃO Decisão sujeita a sigilo externo em relação à parte passiva. O sigilo deve ser retirado pelo cartório assim que juntado aos autos o resultado da ordem de bloqueio. Do Sisbajud Defiro a utilização do sistema Sisbajud nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse do devedor/executado. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de o valor bloqueado ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), evidenciando que será absorvido pelas despesas do processo, não se procederá a indisponibilidade e transferência do valor para a conta de depósito judicial, nos termos do art. 836, caput , do Código de Processo Civil e do Provimento n. 44, de 31 de agosto de 2021 - CGJ, que estabelece: Art. 10º. Os valores bloqueados serão transferidos imediatamente para subconta judicial. § 1º. Os bloqueios com valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais), e os classificados como "Não Resposta", serão cancelados. Do Renajud Infrutífera a medida, ou sendo insuficiente a providência do item anterior, desde já defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada. 1. Positiva, defiro a inserção de restrição de transferência e de penhora dos veículos registrados em nome do executado. 2. Caso estejam alienados fiduciariamente, determino desde já a expedição de ofício à instituição financeira credora para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, a situação do respectivo contrato. 2.1 Com a resposta da instituição financeira, intime-se o exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos para análise da viabilidade/efetividade de inclusão de restrição sobre o veículo alienado. 3. Em relação aos veículos sem ônus, determino desde já que seja lavrado o respectivo termo de penhora nos autos, intimando-se da penhora a parte exequente para, em 15 (quinze) dias apresentar a avaliação do(s) veículo(s) com base na tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), manifestar-se sobre o interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC) e a forma de expropriação pretendida. Saliento que, havendo penhora antecedente advinda de outros autos, não será deferida a remoção do bem. Com o aporte da avaliação e caso tenha o exequente manifestado interesse na remoção (art. 840, § 1º, CPC), defiro desde já a remoção do bem (art. 840 § 1º, CPC), expedindo-se o devido mandado a ser cumprido no endereço do executado, intimando-se da penhora e da avaliação para que delas se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 §1º, IV, CPC). O bem removido deverá ser depositado em mãos do exequente, se assim requerido, o qual será nomeado como depositário (art. 840, §1º, CPC). Consigne-se no auto de remoção o estado em que se encontra o bem removido (referindo a quilometragem e demais constatações relevantes de apontamento). Havendo êxito na remoção e não havendo insurgência acerca da penhora e avaliação no prazo mencionado, retornem conclusos. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Do Sniper Infrutíferas as medidas acima, defiro a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( Sniper ) para a busca de bens da parte executada, tendo em vista que referida ferramenta foi desenvolvida no programa Justiça 4.0 para o fim de "agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados" (fonte sítio do CNJ). No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria Geral de Justiça comunicou a liberação do uso do Sniper pela Circular CGJ n. 300 de 07 de outubro de 2022. Dessa maneira, cabível a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) a fim de tornar eficaz a busca de bens de propriedade da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER) PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO QUE APONTA A AMPLA UTILIZAÇÃO DESSE SISTEMA PELO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONSULTA DE BENS DO DEVEDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SNIPER. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041227-36.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-09-2023). Do Infojud Sendo insuficientes as providências dos itens anteriores, defiro a consulta ao sistema Infojud para que seja requisitada declaração de imposto de renda da parte executada referente ao último exercício. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Do Prevjud Caso o ocupante do polo passivo seja pessoa física, defiro, desde já, a utilização do sistema PREVJUD, a fim de buscar informações sobre benefícios previdenciários em que o(a) executado(a) atualmente possa ser beneficiário(a) e ainda, para obter informações sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios, com a observação de que eventual pedido de penhora de verbas salariais será analisado posteriormente pelo juízo. Dos atos constritivos incabíveis Outrossim, informo a(s) parte exequente(s) que não serão acolhidos eventuais pedidos de: A) Consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). B) Pesquisa de eventuais bens imóveis registrado em nome do devedor através de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Corregedoria Geral da Justiça publicou a circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, a qual regulamenta a utilização do referido Sistema, nos seguintes termos: Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. O art. 8º do Provimento n. 39 do CNJ determina a consulta diária do registrador de imóveis ao sistema. Assim, lançado o CPF do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e havendo imóveis ou direitos a eles relativos registrados no ofício de registro de imóveis atingido pela ordem de restrição, o oficial deverá proceder à sua imediata averbação na matrícula do imóvel. Neste caso, ele não pode aguardar a prática de algum ato futuro (de registro ou averbação) para tornar o imóvel indisponível. Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens. Não obstante se trate de uma ferramenta em convênio com o Poder Judiciário, depreende-se que, igualmente, por meio do site próprio (www.registradores.org.br) e desde que satisfeitos os respectivos emolumentos, cabe a pesquisa à parte ou por meio de seu advogado. A propósito, a utilização da CNIB deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não de forma indiscriminada. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída através do Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de garantir maior efetividade às decisões administrativas e/ou judiciais que determinem a indisponibilidade de bens, através de comunicação eletrônica em tempo real para notários e registradores de imóveis. 2. A utilização da CNIB, todavia, deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens e não genericamente, com amparo legal do art. 798 do CPC (poder geral de cautela). Logo, é inviável a utilização do sistema para os casos de cobrança de dívida oriunda de contratos bancários, eis que esta espécie não está contemplada entre aquelas previstas no Provimento 39/2014 editado pelo Conselho Nacional de Justiça CNJ". (TRF4, AG 5013896-51.2015.404.0000, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 15/06/2015). Destarte, considerando que a busca de bens em interesse das partes não é a função precípua do Judiciário, cabendo ao interessado, nesse caso o credor, demandar os meios necessários à persecução de seu crédito, o pedido resta indeferido. Portanto, alterando entendimento anterior deste juízo em observância à nova orientação do TJSC, indefiro a utilização do sistema como ferramenta de consulta. C) Disponibilização dos extratos bancários , inclusive relativos às contas vinculadas do PIS e do FGTS, e faturas do cartão de crédito em nome do executado, salvo se for processo de natureza alimentar, tendo em vista que a medida já é alcançada pelo Sisbajud e o bloqueio de PIS e FGTS, salvo em processos alimentares, é incabível. D) Penhora de quotas capitais , tendo em vista que a Lei Complementar n. 196/2022, que alterou a Lei do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (Lei Complementar n. 130/09), estabeleceu a impenhorabilidade das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito, no seguinte teor: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao associado de cooperativa de crédito, indefiro o pedido de constrição. E) Consulta ao sistema Infoseg , considerando que o único dado disponível no referido sistema que mostra-se útil ao adimplemento do débito é a consulta aos veículos automotores, o que já é objeto da consulta ao sistema Renajud, tornando-se protelatório. F) Penhora de criptomoedas ( exchanges ) e títulos e valores mobiliários com cotação de mercado. É sabido que, com a substituição do Bacenjud pelo Sisbajud, diversas atualizações foram implementadas para aprimorar a localização e bloqueio de ativos dos devedores, incluindo pesquisa de criptomoedas, bitcoins e valores mobiliários com cotação de mercado. Assim, tendo em vista o deferimento da realização de pesquisa de ativos financeiros via Sisbajud, demonstra-se inviável o deferimento da providência postulada, já que não apresentaria resultado diverso do Sisbajud. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. FINTECHS. A expedição de ofícios às empresas de intermediações de pagamentos (fintechs), de forma individualizada, para verificação de eventuais créditos em nome dos executados é desnecessária, haja vista que tais instituições financeiras são integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abrangidas pelos sistemas BACENJUD 2.0 e SISBAJUD. (TRT-2 01969009519975020028 SP, Relator: LIANE MARTINS CASARIN, 3ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 08/06/2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. Em consonância com o artigo 765 da CLT e artigo 139 do CPC, os magistrados terão ampla liberdade na direção do processo, zelando por sua celeridade e efetividade. Contudo, tendo em vista que o Sisbajud abrange as Fintechs, desnecessário o envio individual de ofício a essas instituições. Agravo de Petição ao qual se nega provimento. (TRT-2 01619009519975020040 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/06/2021). Desta forma, a ordem de bloqueio no Sisbajud engloba todos os relacionamentos bancários da parte executada, incluídas as fintechs, bitcoins, criptomoedas e valores mobiliários com cotação de mercado, pelo que desde já indefiro o pedido, caso requerido. G) Penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais (Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros). No que tange a eventual pedido de penhora de programa de fidelidade de pontos (multiplus, livelo, milhas e outros) e valores em casas de apostas virtuais ( Sportingbet A, Poker Stars, Casa de Postas, Parmatch, Betsson, KTO, Leovegassport, Pixbet, Betfair, Vbet, Bet365, Betano e outros), requerido pelo exequente sobre os auspícios art. 835, XIII, CPC, não merece prosperar. Isso porque é dever do exequente informar ao menos indícios de que o executado tenha contas ou valores nos programas de pontos e valores em apostas virtuais. Ademais, não cabe ao judiciário fazer tal investigação ou expedir milhares de ofício em todas as execuções e cumprimentos de sentença, cumprindo dever que pertence ao exequente, interessado na demanda. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022). H) Do Serp-Jud A consulta via sistema Serp-Jud é uma ferramenta instituída pela Lei Federal n. 14.382/2022, que possibilita o acesso aos serviços dos Registros Públicos Brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). A única possível serventia da utilização do sistema é a consulta ao Registro de Imóveis, contudo tal informação pode ser requerida pela própria parte. Salienta-se ainda que compete à parte exequente a busca de bens passíveis de constrição do executado, não podendo esta incumbir este ônus ao Poder Judiciário. Retira-se da jurisprudência recente do e. TJSC: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS SERASAJUD, PREVJUD, BACEN-CCS, CRC-JUD, CAMP, NAVEJUD, SERP-JUD E CENSEC. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO PREVJUD (PROVIMENTO N. 53/2022 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), AO SERASAJUD (ART. 782, § 3º, DO CPC E PROVIMENTO N. 15/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) E AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). PRECEDENTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 7. SERP-JUD e Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) O SERP-JUD é o Sistema Eletrônico de Registros Públicos do Poder Judiciário, instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento n. 139/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja finalidade é facilitar a comunicação entre o Judiciário e os registros públicos. Tanto no SERP-JUD como no Camp (Central de Auxílio à Movimentação Processual) os dados ali encontrados podem ser acessados pela própria parte, o que afasta a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR.TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CAMP - CENTRAL DE AUXÍLIO À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL -INDEFERIDA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE A PARTE DILIGENCIAR PERANTE O REGISTRO CIVIL COMPETENTE ACERCA DE EVENTUAL REGISTRO DE ÓBITO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE PROVIDÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066271-57.2023.8.24.0000, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2023). O pedido, assim, deve ser negado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004048-97.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). Ante o exposto, INDEFIRO o pleito. No mais, fica autorizada a expedição de certidão de que trata o art. 828, ou 517, CPC, conforme se tratar, respectivamente, de execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença. Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível, indicando bens penhoráveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III, §§ 1º e 2º, CPC). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002402-32.2024.4.03.6329

ID: 333598715

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002402-32.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEVANILDO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILIA SEGATTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS SEGATTO SAMPAIO WEIGAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002402-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GEVANILDO RIBEIRO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002402-32.2024.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: GEVANILDO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THAIS SEGATTO SAMPAIO WEIGAND - SP303818 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria, mediante o reconhecimento de períodos não computados pelo INSS quando da análise do requerimento administrativo. Passo à apreciação do mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Para obtenção do referido benefício, haverá a parte autor de preencher os requisitos de aposentadoria exigidos após a edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998, publicada no DOU de 16/12/1998. A referida Emenda inaugurou a denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, em substituição à “aposentadoria por tempo de serviço”, regulada pela Lei 8213/91, determinando nova redação aos arts. 201 e 202 da Constituição Federal e extinguindo a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, até então referida no art. 202, §1º, da CF/88, na redação original. Para os segurados ingressados no sistema do RGPS a partir de 16.12.98, data da publicação da EC n. 20/98, possibilitou-se apenas a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, conforme a redação do novo art.201, §7º, I, da CF/88. Não obstante, a própria EC n. 20/98, adotando o princípio da proporcionalidade, trouxe um regime transitório de aposentadoria para aqueles segurados filiados ao RGPS até a data da publicação da Emenda, instituindo requisitos especiais para a obtenção da aposentadoria com proventos integrais ou com proventos proporcionais, conforme previsão do art. 9º e parágrafos da aludida Emenda. Os requisitos da aposentadoria integral por tempo contribuição, segundo o regime transitório previsto no art. 9º, “caput”, da EC n. 20/98, é de duvidosa constitucionalidade e sem eficácia prática, porquanto exige condições mais gravosas do que o próprio art.201, §1º, da CF, na redação conferida pela mesma EC n. 20/98. Todavia, a obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme o regime transitório exige a presença simultânea dos requisitos previstos no §1º do mesmo art.9º da aludida Emenda, especialmente a idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres, condição esta que se reputa compatível com o novo sistema de aposentadoria por tempo de contribuição inaugurado pela EC n. 20/98. Confira-se a redação do art.9º, §1º, da EC n. 20/98: “§ 1º O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do caput, e observado o disposto no art. 4° desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o caput, acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. ” Em suma, a mencionada Emenda Constitucional, a par de extinguir a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, ressalvou, para aqueles que já se haviam filiado à Previdência Social até a data de sua publicação, a possibilidade de obtenção da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, mediante o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) idade mínima de 53 anos, se homem, ou 48 anos, se mulher; b) tempo de contribuição mínimo de 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher; c) período adicional de contribuição correspondente a 40% do tempo que, na data de sua publicação, faltaria para atingir os 30 ou 25 anos mínimos de contribuição exigidos, requisito este que se popularizou sob a denominação de “pedágio”. DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL E SUA CONVERSÃO EM TEMPO COMUM Cumpre analisar, se houve exposição da parte autora a agentes nocivos, na forma exigida pela legislação previdenciária para fins de concessão de aposentadoria especial, com o subsequente direito de transformação dessa atividade em tempo de contribuição comum. O reconhecimento do exercício de atividade especial pelo trabalhador pressupõe a exposição a agentes agressivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cuja prova cabe ao interessado. Deve-se fazer um breve apanhado histórico da legislação de regência do tema e as consequências jurídicas da sua aplicabilidade ao caso concreto. A aposentadoria especial veio tratada inicialmente no art. 31 da Lei 3.807/60, posteriormente revogada pela Lei 5.890/73, que passou a dispor sobre a matéria. Os agentes nocivos considerados para os fins previdenciários eram aqueles arrolados no Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, este último relacionando os grupos profissionais contemplados. Deve-se ressaltar que o enquadramento em atividade considerada agressiva para efeitos de aposentadoria era realizado segundo a atividade profissional do segurado ou de acordo com a presença constante do agente nocivo ali expresso. Com a edição da Lei 8.213/91, a aposentadoria especial passou a ser regulamentada pelos artigos 57 e 58 da nova Lei de Benefícios, sendo que o §3º do art. 57 autorizava a conversão de tempo especial em comum, e vice-versa, para efeito de qualquer benefício. A Lei 9.032/95 modificou a redação do art. 57 e parágrafos, acrescentando os §§5º e 6º ao mesmo dispositivo legal, passando a assim dispor: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão de aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais, que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. § 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos da relação referida no art. 58 desta Lei. ” Nota-se que, a partir da vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do trabalhador aos agentes nocivos, além de permitir apenas a conversão de tempo especial em comum, segundo os critérios estabelecidos pelo Poder Executivo. Por força do art. 152 da Lei 8.213/91, os agentes agressivos permaneciam os mesmos tratados pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, embora estivesse implicitamente revogado o Anexo II deste último, que classificava a nocividade do ambiente segundo os grupos profissionais, critério incompatível com a nova disciplina normativa da Lei 9.032/95. Com a publicação da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei 9.528/97, que deu nova redação do artigo 58 da Lei 8.213/91, delegou-se a possibilidade de estabelecer uma nova relação dos agentes nocivos e a forma de comprovação da exposição a tais agentes ao Poder Executivo, in verbis: “Art. 58 – A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. §1º - A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. ” Com base nesta delegação, o Poder Executivo expediu outro RBPS - Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 2.172, de 05/03/97, fixando uma nova classificação dos agentes agressivos, tratados agora pelo Anexo IV do novo Regulamento. Além disso, passou-se a exigir, a partir dele, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de laudo técnico emitido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Permitia-se assim, com base em tal providência, a conversão do tempo de atividade especial em atividade comum, nos termos do art.57, §5º da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95. Posteriormente, a MP 1663-10, de 28/05/1998, revogou o §5º do art.57, mas o art.28 da MP 1663-13, de 26/08/98, restabeleceu a possibilidade de conversão da atividade especial exercida até 28/05/98, conforme o disposto em regulamento típico. A Lei 9711/98 confirmou esta redação, a conferir: “Art. 28 - O Poder Executivo estabelecerá critérios para conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 1991, na redação dada pelas Lei nº s 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento. ” Por outro lado, a mesma Lei 9711/98 não confirmou a revogação do art. 57, §5º, da Lei 8213/91, promovida inicialmente pela MP 1663-10/98, embora tenha fixado como limite para a transformação do tempo especial em comum a data de 28/05/1998. A convivência destes dispositivos legais no sistema jurídico criou uma antinomia, com uma norma permitindo a conversão de atividade especial em comum sem limite temporal (art.57, §5º, da Lei 8213/91) e outra delimitando a conversão para as atividades exercidas até 28/05/1998 (art.28 da Lei 9711/98). Coube aos hermeneutas conjugar o sentido das normas em conflito. Grande parte da doutrina, atenta a esta incompatibilidade normativa, entende aplicável o art. 57, §5º, da Lei 8213/91, com a redação da Lei 9032/95, plenamente em vigor. Nas palavras de JOÃO ERNESTO ARAGONÉS VIANNA: “Veja-se que a data de 28.05.98, mesmo para aqueles que consideram o art.57, §5º, da Lei 8213/91 revogado, é equivocada. Explica-se. A redação da Medida Provisória n. 1663-10, de 28.05.98, na parte em que revogou expressamente o §5º, não foi convertida na Lei 9711, de 2011.98 – daí que perdeu sua eficácia, nessa parte, desde sua edição; por isso, a Medida Provisória n. 1663-13, de 26.08.98, não poderia permitir a conversão somente até 28.05.98, pois teve flagrante efeito retroativo. ” (Curso de Direito Previdenciário, Ed. LTr, 2006, p. 257). A interpretação que adota, sem restrições temporais, o art. 57, §5º da Lei 8.213/91, é a mais consentânea com o texto constitucional em vigor, cujo art. 201, §1º almejando proteger aqueles segurados sujeitos a atividades exercidas em condições especiais, permite a adoção de critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria pelo RGPS, sem estabelecer para tanto qualquer limite mínimo ou máximo do exercício de atividade especial. Posteriormente, o Decreto 3.048/99 inaugurou um novo Regulamento da Previdência Social, passando a dispor mais detidamente sobre a aposentadoria especial, a conversão de tempo especial em comum e a comprovação dos agentes nocivos, como se extrai de seus artigos 64 a 70, atendendo à delegação legislativa do art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A relação dos agentes nocivos consta de seu Anexo IV, atualmente em vigor. Frise-se que o enquadramento em atividade especial segue a legislação vigente na época da prestação do serviço, por se tratar de direito adquirido do segurado (nesse sentido: STJ, REsp 584.691, DJU 5.2.07, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). Com o advento do Decreto 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/06/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art.178 da IN INSS/DC n. 118/05. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 77 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Com a edição da EC Nº 103/2019, o tempo de serviço prestado sob condições especiais não mais pode ser convertido em tempo comum, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição (Art. 25, § 2º). Assim, os períodos de trabalho sob condições especiais posteriores a 12/11/2019 não mais serão convertidos para esta finalidade. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO E DOS PARÂMETROS RELATIVOS AOS AGENTES NOCIVOS ANTES DE 29/04/1995 No tocante à comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. No período em que o autor pretende reconhecer como especial, até 28/04/1995, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou com a exposição a agente nocivo, independentemente de laudo pericial; com exceção do agente “ruído”. Dessa forma, o Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. Durante o período em que a parte autora laborou em condições especiais, os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 estabeleciam a lista das atividades profissionais e os agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, eram nocivos à saúde e, portanto, eram consideradas especiais, para efeitos previdenciários. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS ENTRE 29/04/1995 E 31/12/2003 A Lei nº 9.728/98, dando nova redação aos §§ 1º e 2º, do artigo 58, da Lei nº 8.213/91, detalhou as exigências do laudo técnico, para que este observasse os termos da legislação trabalhista e informe a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Assim, somente para os períodos a partir de 29 de abril de 1995, o segurado que almeja a concessão da aposentadoria especial ou a conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, deve comprovar o tempo de serviço e a exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, com exigência de laudo técnico pericial. Ressalte-se que, para o agente ruído sempre foi necessária apresentação de laudo técnico, mesmo antes da exigência prevista na Lei 9.732, de 11/12/1997. Em virtude da previsão contida no inc. II do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77/2015, para fins de comprovação da exposição aos agentes nocivos, este juízo deixará de exigir o laudo técnico no período compreendido entre 29/04/1995 e 13/10/1996, sendo suficiente neste período os antigos formulários SB-40, DIRBEN ou DSS-8030; exceto para o agente nocivo ruído. Até 06/05/1999, a exposição a agente nocivos será regida pelos decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Depois da data referida passa a reger o tema o Decreto 3.048/99. DA COMPROVAÇÃO DA SUJEIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS A PARTIR DE 01/01/2004 Com o advento do Decreto nº 4.032/01, foi criado o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, cuja definição da forma de apresentação foi incumbida ao INSS, nos termos do art. 68, §2º, do RPS. Os seus amplos efeitos só passaram a ser produzidos a partir de 01/01/2004, quando o formulário foi regulamentado por completo, conforme o art. 146 da IN INSS/DC nº 99/2003. O Perfil Profissiográfico Previdenciário, quando regularmente preenchido, dispensa a apresentação do respectivo laudo técnico ambiental do trabalho, embora este continue sendo imprescindível para fins de reconhecimento da efetiva exposição a agentes nocivos. O próprio INSS vem admitindo o uso do PPP para a comprovação de atividade especial em períodos pretéritos, em substituição aos antigos formulários SB-40 e DSS-8030, dispensando inclusive a apresentação, quando exigidos, dos laudos ambientais emitidos, conforme se depreende do art. 258 da Instrução Normativa INSS/DC nº 77, de 21/01/2015. Subsidiariamente, em caso de não disponibilização do PPP pela empregadora, pode haver a comprovação da exposição ao agente nocivo, desde que o laudo apresentado seja assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Isto porque o segurado não pode ficar à mercê da regular expedição do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de seu empregador para lograr êxito no reconhecimento da exposição a agentes nocivos. Ademais, se o laudo pericial elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho é o documento que serve de base para elaboração do PPP, este documento evidentemente deve ter a mesma força probante em juízo. Note-se que para fins de efetiva comprovação da sujeição ao agente nocivo deve haver menção expressa no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) Por fim, cabe consignar que o uso de EPI não descaracteriza o trabalho exercido sob condições especiais. Neste sentido é a jurisprudência do E. TRF 3ª Região, conforme se observa nos arestos abaixo colacionados: “AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. POSSIBILIDADE. PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CORTE. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. (...) - Vale destacar que a utilização de equipamento de proteção individual - EPI, não elide a insalubridade, mas apenas reduz a um nível tolerável à saúde humana. (...) - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. - Agravo legal desprovido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0009943-13.2009.4.03.6109, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 22/01/2014) (Destaque nosso) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. DECISÃO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. 1. É assente o entendimento de que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. 2. Agravo do réu improvido. ” (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, AMS 0005310-97.2012.4.03.6126, Rel. JUIZ CONVOCADO DOUGLAS GONZALES, julgado em 13/01/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/01/2014) (Destaque nosso) DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE Para fins comprovação do modo de sujeição ao agente nocivo deve haver menção no laudo técnico ou PPP de que a exposição ocorria de forma habitual e permanente, conforme exige o § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Acaso não haja tal menção, a verificação da exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente nocivo, ficará atrelada à atividade desempenhada pelo segurado, ou seja, será analisada a descrição de atividades contida no documento probatório. DO NÍVEL DO AGENTE NOCIVO “RUÍDO” Tratando-se de atividade especial, previa o anexo do Decreto nº 53.781, de 15 de março de 1964, que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade, qualificando a atividade como especial, conforme previsto no 1.1.6 do anexo daquele Regulamento. Em 24 de janeiro de 1979 foi editado o Decreto nº 78.080, que passou a regulamentar os benefícios da Previdência Social, sendo que no item 1.1.5 do Anexo I de tal Regulamento passou a ser previsto como insalubre a atividade em locais com níveis de ruído acima de 90 decibéis. O Decreto nº 357/91 (art. 295), com fundamento no art. 152 da Lei nº 8.213/91, determinou que se aplicassem os Decretos 53.781/64 e o 78.080/79, para verificação da sujeição dos segurados a atividades especiais. Deste modo, entendo que deva ser aplicada a legislação mais favorável ao segurado, no caso, a que exige comprovação de exposição tão-somente a 80 dB. Ressalte-se que o próprio INSS vem se posicionando no sentido de que deve ser considerada como atividade especial, ainda sob a vigência do Decreto nº 78.080/79, aquela que exponha o trabalhador a níveis de ruído superiores a 80 decibéis, haja vista menção expressa à matéria constante no artigo 180 da Instrução Normativa 11/2006, segundo a qual, na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando a efetiva exposição for superior a 80 dB; a partir de 06/03/1997 e até 18/11/2003, quando a efetiva exposição se situar acima de 90 dB e a partir de 19/11/2003, quando o NEN estiver acima de 85 dB ou for ultrapassada a dose unitária. “Art. 180. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo à aposentadoria especial quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou oitenta e cinco dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; II - a partir de 6 de março de 1997 e até 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB(A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; III - a partir de 19 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando o NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, aplicando: (...)” (Grifos nossos) Neste mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme se observa no aresto abaixo colacionado. “Processo: AC 00050667520044036178 AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1333641 Relator(a): DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI Sigla do órgão: TRF3 Órgão julgador: OITAVA TURMA Decisão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante, porque preenchidos os requisitos legais. (...) XI - A questão do nível máximo de ruído admitido está disciplinada no Decreto nº 53.781/64 (80dBA), em razão da manutenção de suas disposições, nas situações não contempladas pelo Decreto de nº 78.080/79. XII - As alterações introduzidas na matéria pelo Decreto de nº 2.172, de 05/03/1997, passaram a enquadrar como agressivas apenas as exposições acima de 90 dBA. Tal modificação vem expressa no art. 181 da IN de nº 78/2002, segundo a qual "na análise do agente agressivo ruído, até 05/03/1997, será efetuado enquadramento quando da efetiva exposição for superior a oitenta dBA e, a partir de 06/03/1997, quando da efetiva exposição se situar acima de noventa dBA". XIII - A partir de 19/11/2003 o Decreto nº 3.048/99 alterado pelo Decreto nº 4.882/2003 passou a exigir ruído superior a 85 db(A), privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente. (...) XXXV - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XXXVI - Agravo improvido. Data da Decisão: 03/02/2014 Data da Publicação: 14/02/2014” (Destaques e grifos nossos) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS (ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009) Considerando-se que o objetivo da aplicação de um índice de correção monetária é a preservação do poder aquisitivo da moeda, em face de sua desvalorização nominal decorrente da inflação, este índice deve efetivamente repor a capacidade de compra do valor originariamente devido. A Lei nº 11.960/2009, em seu artigo 5º, definiu como índice de atualização monetária o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, ou seja, a Taxa Referencial (TR). Note-se, entretanto, que a TR é computada com base em CDBs (Certificados de Depósitos Bancários) e RDBs (Recibos de Depósitos Bancários) prefixados, sendo que seu valor final decorre da aplicação de um redutor cujo montante está atrelado ao Banco Central (Resolução nº 3.354/2006, art. 5º, §1º). Observa-se que na fixação deste índice há dois fatores que o inabilitam a servir como parâmetro de atualização monetária. O primeiro deles consiste em estar sua base vinculada a títulos prefixados e o segundo consiste no fato de o redutor ser fixado por ente da administração pública, o que pode lhe conferir um viés eminentemente político. Ora, não se pode conceber que o índice de atualização monetária que corrigirá os débitos de uma das partes envolvidas no litígio possa ser fixado por um ente integrante de sua estrutura. Adicionalmente, um índice de correção monetária deve refletir a inflação ocorrida em determinado período, sendo sempre apurado após a aferição da variação de preços neste. Assim, a utilização de um índice prefixado certamente não retrata a evolução dos preços da economia. A utilização da TR, para a finalidade de correção monetária dos débitos, produz distorções favoráveis ao Poder Público e não reflete a verdadeira variação do poder aquisitivo da moeda; provocando grave ofensa ao direito de propriedade, que é constitucionalmente amparado. Por esta razão é de rigor reconhecer a inconstitucionalidade do art. 5 da Lei nº 11.960/09; na parte em que estabeleceu que a atualização monetária fosse equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança. Este posicionamento está em consonância com o voto do Ministro Luiz Fux no RE 870947 (Repercussão Geral reconhecida em abril/2015), verbis: “ (...) 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. ” Em 20/09/2017, foi apreciado o tema 810 da repercussão geral do STF, tendo o tribunal por maioria fixado o entendimento de que a atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR) é inconstitucional, verbis: “(...) fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.“ (Grifo nosso). Note-se que o julgado acima não determinou a utilização do IPCA-E em substituição à TR. As menções que foram feitas ao referido índice ocorreram somente porque este foi o índice utilizado na condenação em primeiro grau e que foi mantido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS O artigo 31 da Lei nº 10.741/2003 estabelece que nos casos de atraso de pagamento de benefícios previdenciários deve haver atualização com o mesmo índice utilizado para o reajustamento dos benefícios do RGPS. Para a finalidade acima foi estabelecido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006. “Lei 10.741/2003 Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento. ” (Grifo e destaque nossos) “Lei 8.213/1991 Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006) ” (Grifo e destaque nossos) Assim, afastada a aplicação da TR para fins de correção monetária, deve prevalecer a legislação acima mencionada, do que decorre que a correção monetária dos valores de benefícios previdenciários atrasados deve ser realizada com base no INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 8.742/1993 - LOAS Este benefício tem natureza jurídica assistencial (Art. 2º da Lei), sendo que o critério de atualização monetária está previsto no artigo 37 da referida lei. “Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998) ” (Grifo e destaque nosso) Dessa forma, em que pese não ser um benefício previdenciário, não se deve aplicar o mesmo índice das ações condenatórias em geral, qual seja o IPCA-E; devendo a atualização monetária ocorrer também pelo INPC, até o mês de novembro de 2021. O Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, nos termos da Resolução nº 784/2022, estabelece no item 4.3.1.1 o índice acima mencionado. Tecidas as considerações acerca do tema, passo à análise dos períodos constantes do pedido inicial e que não foram computados pela autarquia ré. No caso concreto, ao processar o requerimento administrativo da parte autora, o INSS deixou de computar os períodos laborais abaixo relacionados: Período EMPRESA Data início Data Término Fundamento 1 VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. 01/01/2004 31/07/2013 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 86 dB. 2 VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. 01/08/2013 12/11/2019 Tempo especial - Exposição a RUÍDO no patamar de 91 dB. [1] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2004 E 31/07/2013 Empresa: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 86 dB. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, pois a exposição ao agente nocivo "ruído" ocorreu em patamar superior ao nível estabelecido na fundamentação e de forma habitual e permanente; conforme comprovado pelo PPP (Id. 333445464). [2] PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/08/2013 E 12/11/2019 Empresa: VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Pedido: Reconhecimento de tempo especial em razão de exposição ao agente nocivo RUÍDO 91 dB. Este período deve ser enquadrado como sujeito a condições especiais, porquanto a exposição ao agente nocivo "ruído" ocorreu em patamar superior ao nível estabelecido na fundamentação e de forma habitual e permanente; conforme comprovado pelo PPP (Id. 333445464). Por conseguinte, realizo a inclusão dos períodos acima reconhecidos, no cálculo do tempo de contribuição já apurado pelo INSS, portanto incontroverso: Tempo Especial Percentual Acréscimo Período Anos Meses Dias de acréscimo Anos Meses Dias 01/01/2004 a 31/07/2013 9 7 0 40% 3 10 0 01/08/2013 a 12/11/2019 6 3 12 40% 2 6 4 15 10 12 6 4 4 DESCRIÇÃO Anos Meses Dias Acréscimo devido ao reconhecimento do Tempo Especial 6 4 4 Tempo reconhecido administrativamente pelo INSS (Id. 333445466 - fls. 50 e 51) 30 0 17 Tempo comum reconhecido judicialmente 0 0 0 TEMPO TOTAL (Na DER: 26/08/2022) 36 4 21 TEMPO ATÉ 12/11/2019 [Antes da vigência da EC] (Somente para APTC) 33 7 7 DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSTITUÍDA PELA EC nº 103/2019 De acordo com a regra de transição estabelecida no artigo 17, inc. II da EC nº 103/2019, após 12/11/2019, a autora terá que cumprir um pedágio de 50% do tempo que faltava, naquela data, para completar os 35 anos de contribuição. Análise segundo as regras de transição da EC nº 103/2019 503 Art. 17 = Pedágio 50% da quantidade de dias que faltavam em 12/11/2019 Faltavam 503 dias. Reafirmação da DER - Considerando EC [Sem descontinuidade de contribuições] Pedágio 251 dias. 0 8 11 No presente caso, em 12/11/2019, a parte autora contava com 33 anos, 7 meses e 7 dias. Assim, faltavam 503 dias para completar os 35 anos de contribuição; o que resulta um pedágio de 251 dias, ou seja, 8 meses e 11 dias. De acordo com o demonstrativo acima, a parte autora possuía, na DER (10/03/2023), 33 anos, 7 meses e 7 dias de tempo de contribuição; tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, já considerado o pedágio introduzido pela EC nº 103/2019. Ante o exposto, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 na parte em que estabelece que a atualização monetária seja equivalente à remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/01/2004 a 31/07/2013 e 01/08/2013 a 12/11/2019, condenando o INSS a averbar estes períodos no tempo de contribuição da parte autora e implantar a Aposentadoria Comum, a partir de 26/08/2022 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o réu a quitar de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, todas as parcelas vencidas, corrigidas e acrescidas de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 784/2022, compensando eventuais valores pagos no âmbito administrativo. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. RONALD DE CARVALHO FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5006180-92.2023.4.03.6119

ID: 338169993

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006180-92.2023.4.03.6119

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RAIMUNDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDNILSON BEZERRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006180-92.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: RENATO RAIMUNDO Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006180-92.2023.4.03.6119 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: RENATO RAIMUNDO Advogado do(a) APELANTE: EDNILSON BEZERRA CABRAL - SP331656-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por RENATO RAIMUNDO, contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO (A) DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - GUARULHOS/SP, por meio do qual busca concessão de segurança nos seguintes termos: a) Seja deferida a prioridade de tramitação, uma vez que o (a) impetrante conta com mais de 60 anos de idade, consoante fundamentado no item "I"; b) A CONCESSÃO DE LIMINAR INALDITA ALTERA PARTE, para fins de reconhecer como especial o (s) período laborado (s) na empresa (s) SÃO PAULO TURISMO S/A de 03/03/1997 a 13/11/2019, por exposição a eletricidade de 13.800 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, determinando-se à autoridade coatora a averbação em seus sistemas informatizados PRISMA, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e demais sistemas eventualmente existentes, que digam respeito a histórico laborativo do (a) impetrante, do (s) período (s) reconhecido (s) como especial (is), conforme fundamentado no item "IV"; c) Que deferida a liminar, seja expedido com urgência, ofício à autoridade impetrada, comunicando-lhe o deferimento da medida, intimando-a para o efetivo cumprimento do mandamus, e, para prestar as INFORMAÇÕES que julgar necessárias; d) Requer, em caso de descumprimento da medida, seja aplicada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 77, 139, 497 e 536 do CPC, conforme fundamentado no item "IV"; e) A intimação do Ministério Público Federal para que, caso entenda necessário, emita sua quota quanto à matéria objeto do mandamus. f) Seja concedida a segurança, para fins de reconhecer como especial o (s) período laborado (s) na empresa (s) SÃO PAULO TURISMO S/A de 03/03/1997 a 13/11/2019, por exposição a eletricidade de 13.800 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, determinando-se à autoridade coatora a averbação em seus sistemas informatizados PRISMA, CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e demais sistemas eventualmente existentes, que digam respeito ao histórico laborativo do (a) impetrante, do (s) período (s) reconhecido (s) como especial (is), conforme fundamentado nos itens "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII" e "VIII"; g) Em atenção ao princípio da eventualidade, tratando-se de via estreita do mandado de segurança, onde é necessária prova pré-constituída, caso o juízo entenda que a documentação juntada aos autos não é suficiente para fazer prova do direito líquido e certo do (a) impetrante, requer seja o processo extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na modalidade adequação, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Subsidiariamente, caso o juízo entenda que as provas que instruem a ação são insuficientes/deficientes, para comprovar o direito da parte impetrante, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme fundamentado no item "IX". Proferida sentença parcialmente transcrita (Id 281616885): Na medida em que o impetrante pretende o reconhecimento do período especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido em 30/11/2015, estando o impetrante já aposentado desde 29/10/2019, admitir tal hipótese seria possibilitar uma desaposentação por vias transversas, pois o que a parte pretende é computar tempo posterior à aposentação para recálculo de novo benefício. Se o impetrante pretende abrir mão de aposentadoria em gozo, uma vez que não pede a revisão desta, mas sim da anterior, para ter concedido outro benefício mais vantajoso, cogita-se de desaposentação, o que é vedado. Além disso, o PPP apresentado no requerimento de revisão foi emitido em 23/04/2021, isto é, posteriormente à DER em 30/11/2015 do benefício revisado, pelo que se pressupõe que o documento não foi apresentado no PA do requerimento do benefício cuja revisão de indeferimento pretende. Sendo assim, tenho que a pretensão deduzida nos autos não é cabível, na medida em que ao acolher a pretensão nos termos em que foi deduzida implicaria propiciar possível concessão ao impetrante de uma segunda aposentadoria, ou, mesmo que pretendesse desistir da aposentadoria em gozo para auferir da outra que entenda mais vantajosa, implicaria uma desaposentação, situações vedadas pelo ordenamento jurídico vigente. Registre-se, ainda, que a opção entre dois benefícios pode ser feita quando o primeiro benefício administrativo é concedido no curso de uma ação judicial a respeito de outro benefício (STJ, tema 1018) "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". No caso concreto não é o que temos, pois a parte quer a revisão de um benefício indeferido, mais antigo, enquanto já se implantou administrativamente outro, mais novo, sem que houvesse curso de ação judicial sobre o primeiro. Não se encaixa, portanto, no tema. Destarte, não se verificando ilegalidade praticada pelo INSS, impõe-se a improcedência do pedido. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem condenação em honorários, conforme o art. 25 da Lei n. 12.016/09. O Impetrante interpôs apelação, arguindo ausência de impedimento à averbação do período especial, devendo ser reconhecida a especialidade do período de 03.03.1997 a 13.11.2019, por exposição a eletricidade de 13.800 Volts. O Ministério Público Federal restitui os autos sem ofertar parecer sobre o mérito do feito, uma vez que não vislumbrou interesse público primário que autorize ou que torne necessária sua intervenção (Id 282882709). É O RELATÓRIO. DECIDO. Em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido contrário no âmbito deste tribunal, mantenho meu posicionamento quanto à viabilidade do julgamento monocrático com base em jurisprudência dominante desta C. Corte Regional, por entender que tal providência encontra amparo na Súmula/STJ n.º 568 e em importantes princípios norteadores do Direito Processual pátrio, em especial da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC), da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015) e da observância dos precedentes judiciais (art. 926, do CPC/2015). Em reforço, destaco que a decisão monocrática é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), que garante a possibilidade de julgamento pelo órgão colegiado e permite a realização de sustentação oral pela parte interessada quando julgar o mérito, nos termos do artigo 7º, §2º- B da Lei 8.906/94 (redação dada pela Lei 14.365/2022), salvaguardando, assim, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606-98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12.07.2022, DJEN DATA: 14.07.2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541-10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28.06.2022, DJEN DATA: 01.07.2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306-89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20.06.2022, DJEN DATA: 24.06.2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16.02.2022, DJEN DATA: 22.02.2022; (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16.02.2022, DJEN DATA: 22.02.2022. DO CASO DOS AUTOS Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando o reconhecimento da especialidade do período de 03.03.1997 a 13.11.2019. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Portanto, dentre outras exigências, é necessário que o direito que fundamenta a tutela pretendida seja líquido e certo, assim considerado o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. No caso em exame, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade. Assim constou da sentença do juízo de origem (Id 281616885): O impetrante narra, em suma, que em 23/04/2021 requereu a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.149.190-8), sendo que a autoridade impetrada deixou de reconhecer a especialidade do período em que o impetrante laborou sob condições especiais, estando o requerimento, até a data do ajuizamento do writ, sem análise. Aduz que laborou em atividade especial na empresa SÃO PAULO TURISMO S/A de 03/03/1997 a 13/11/2019, por exposição a eletricidade de 13.800 Volts de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade do período. Por seu turno, a autoridade impetrada informa que se trata de pedido de revisão de aposentadoria por tempo indeferida administrativamente (Protocolo nº 951535404 de 23/04/2021) em que requer a reanálise de atividades sob condições especiais e alteração do tempo de contribuição/carência. Que considerando o recebimento de aposentadoria sob nº 42/195.439.865-1, com data de início em 29/10/2019; e que após o recebimento do primeiro pagamento ou saque de FGTS tornam as aposentadorias irreversíveis e irrenunciáveis, conforme art. 181-B do Decreto nº 3.048/99. Que considerando o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 6º do Decreto-Lei nº 4657/42, e que a revisão de ato indeferitório possui previsão legal a partir da Medida Provisória nº 871/2019, de 18/01/2019, sendo o benefício de aposentadoria indeferido em data anterior (DER 30/11/2015); o pedido de revisão foi indeferido, podendo interpor recurso da decisão no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência-CRPS, na forma do art. 305 do Decreto nº 3048/99. Impugnando os termos da informação da autoridade impetrada, alega o impetrante que não busca com o presente mandamus a concessão do benefício, e sim, o reconhecimento e averbação do período laborado em condições especiais, o que sequer foi objeto de análise pela autoridade impetrada. Aduz, ademais, que conforme informado pela própria autoridade impetrada, o benefício ao qual o impetrante visa a revisão administrativa tem sua DER em 30/11/2015, anterior, portanto, ao benefício de aposentadoria sob nº 42/195.439.865-1, com data de início em 29/10/2019. Assim descabe a justificativa apresentada pela autoridade impetrada de óbice de revisão em decorrência de saque de FGTS ou recebimento de outro benefício, uma vez que, em havendo a concessão do benefício com DER anterior na via administrativa, bastaria que se fizesse o encontro de contas, com o desconto dos valores recebidos do benefício posterior, oportunizando-se ao segurado a escolha do benefício que entender mais vantajoso na forma do artigo 589 da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022. Pois bem. Postula o impetrante o reconhecimento como especial do período laborado na empresa São Paulo Turismo S/A, de 03/03/1997 a 13/11/2019, por exposição a eletricidade de 13.800 volts de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, determinando-se à autoridade impetrada a averbação em seus sistemas informatizados PRISMA, CNIS e demais sistemas eventualmente existentes. Na exordial, assevera o impetrante que em 23/04/2021 requereu a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.149.190-8), sendo que a autoridade impetrada deixou de reconhecer a especialidade do período em que o impetrante laborou sob condições especiais. Com as informações, a autoridade impetrada apresentou cópia do processo administrativo de revisão (Id 293368671 - p. 1-110). Do PA de revisão se depreende que o impetrante requereu a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 175.149.190-8) requerido em 30/11/2015, postulando: a) A reabertura do processo administrativo de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 175.149.190-8, por erro administrativo, b) o cômputo do período em que o segurado laborou para empresa FAM SERVIÇOS COMERCIO LTDA de 01/02/1991 a 28/06/1991, conforme fundamentado no item “I”; c) O reconhecimento como especial do (s) período (s) laborado (s) na (s) empresa (s) SÃO PAULO TURISMO S/A de 01/06/1992 a 13/11/2019, por exposição a eletricidade de 13.800 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme fundamentado nos itens "I", "III", "IV" e "V"; d) Após a análise e reconhecimento do (s) período (s) como especial, requer a REVISÃO do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 175.149.190-8, concedendo-se ao (a) segurado (a) aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum, g) o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (Data da Entrada do Requerimento), ou da data em que o (a) segurado (a) tiver cumprido todos os requisitos para sua concessão, em caso de Reafirmação da DER (Id 293368671 - p. 34, 35 no ponto). A autoridade impetrada informou que considerando o recebimento de aposentadoria sob nº 42/195.439.865-1, com data de início em 29/10/2019; após o recebimento do primeiro pagamento ou saque de FGTS tornam as aposentadorias irreversíveis e irrenunciáveis, conforme art. 181-B do Decreto nº 3.048/99. Assim, compulsando os autos, verifico que o impetrante postulou na via administrativa a concessão de aposentadoria (NB 175.149.190-8) em 30/11/2015. O benefício foi negado. Após, feito novo pedido administrativo (NB 195.439.865-1) em 29/10/2019, foi concedida na via administrativa a aposentadoria por tempo de contribuição, estando o benefício ativo (Id 293368671 - p. 107). Em 23/04/2021 (Id 293368671 - p. 1) o impetrante requereu a revisão da primeira aposentadoria indeferida, no bojo da qual postula o reconhecimento de atividade especial na empresa SÃO PAULO TURISMO S/A de 03/03/1997 a 13/11/2019, por exposição a eletricidade de 13.800 Volts, anexando PPP emitido 04.03.2021 (Id 293368671 - p. 7-9). O impetrante alega que não busca com o presente mandamus a concessão do benefício, e sim, o reconhecimento e averbação do período laborado em condições especiais, o que não foi objeto de análise pela autoridade impetrada. Todavia, cumpre observar, que o art. 322 do Novo CPC determina em seu § 2º que: A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Assim, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial, do conjunto da postulação. O fundamento do pedido do impetrante é o requerimento de Revisão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB: 175.149.190-8), protocolo nº 951535404, no qual requereu o reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, e a REVISÃO do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 175.149.190-8, concedendo-se ao (a) segurado (a) aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum, e o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas desde a DER (Data da Entrada do Requerimento), ou da data em que o (a) segurado (a) tiver cumprido todos os requisitos para sua concessão, em caso de Reafirmação da DER. (Ressaltei) De maneira que, mesmo já aposentado, vê-se que o impetrante postula a concessão de uma nova aposentadoria, o que implicaria uma desaposentação por via transversa ou desaposentação indireta. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, já decidiu de forma expressa pela impossibilidade de reaposentação, fixada a seguinte tese de repercussão geral no RE nº 661.256/SC: No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91 Na medida em que o impetrante pretende o reconhecimento do período especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição indeferido em 30/11/2015, estando o impetrante já aposentado desde 29/10/2019, admitir tal hipótese seria possibilitar uma desaposentação por vias transversas, pois o que a parte pretende é computar tempo posterior à aposentação para recálculo de novo benefício. Se o impetrante pretende abrir mão de aposentadoria em gozo, uma vez que não pede a revisão desta, mas sim da anterior, para ter concedido outro benefício mais vantajoso, cogita-se de desaposentação, o que é vedado. Além disso, o PPP apresentado no requerimento de revisão foi emitido em 23/04/2021, isto é, posteriormente à DER em 30/11/2015 do benefício revisado, pelo que se pressupõe que o documento não foi apresentado no PA do requerimento do benefício cuja revisão de indeferimento pretende. Sendo assim, tenho que a pretensão deduzida nos autos não é cabível, na medida em que ao acolher a pretensão nos termos em que foi deduzida implicaria propiciar possível concessão ao impetrante de uma segunda aposentadoria, ou, mesmo que pretendesse desistir da aposentadoria em gozo para auferir da outra que entenda mais vantajosa, implicaria uma desaposentação, situações vedadas pelo ordenamento jurídico vigente. Registre-se, ainda, que a opção entre dois benefícios pode ser feita quando o primeiro benefício administrativo é concedido no curso de uma ação judicial a respeito de outro benefício (STJ, tema 1018) "O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa". No caso concreto não é o que temos, pois a parte quer a revisão de um benefício indeferido, mais antigo, enquanto já se implantou administrativamente outro, mais novo, sem que houvesse curso de ação judicial sobre o primeiro. Não se encaixa, portanto, no tema. Destarte, não se verificando ilegalidade praticada pelo INSS, impõe-se a improcedência do pedido. Como se observa do julgado, o douto magistrado de primeira instância entendeu a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial que, estando em gozo do benefício NB 195.439.865-1, indevida a conduta do impetrante de requerer a revisão do benefício NB 175.149.190-8. De fato, a princípio, tal hipótese configuraria de plano caso de desaposentação, o que é atualmente vedado no ordenamento pátrio. A esse respeito, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DO STF. 1) O E. STF, em 26.10.2016, no julgamento do Recurso Extraordinário 661256/SC, com repercussão geral reconhecida, na forma prevista no art. 1.036 do CPC (Tema 503 do STF), assentou o entendimento de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. 2) Apelação do impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013155-69.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, julgado em 12/06/2024, Intimação via sistema DATA: 13/06/2024 Ocorre que também é dever da administração oferecer ao segurado o melhor benefício previdenciário de modo que o reconhecimento da especialidade do intervalo 03.03.1997 a 13.11.2019 também poderia, em tese, gerar efeitos financeiros nos requerimentos administrativos formulados, limitados às datas de requerimento administrativo (1º requerimento: (1º requerimento: NB 175.149.190-8 em 30/11/2015 e 2º requerimento: NB 195.439.865-1,em 29/10/2019) Observe-se: “PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 687 E 690 DA IN INSS N. 77/2015. POSSIBILIDADE. DIREITO À CONCESSÃO DO MELHOR BENEFÍCIO. CONCEDIDO À OCASIÃO DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. - A disciplina da aposentadoria por idade (urbana) previa, em síntese, a necessidade do implemento da idade de 65 anos, no caso do homem, e a carência de 180 contribuições. - A técnica da reafirmação da DER não se presta somente a viabilizar a concessão de benesse previdenciária, cujos requisitos foram implementados após o ajuizamento da ação. É possível também que, mesmo verificado o cumprimento das condições na DER administrativa, em litígio, as provas dos autos indiquem que o segurado logrou demonstrar que, durante o processamento da lide, reuniu condições que lhe asseguram o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa, nos termos do artigo 80 da Lei n. 8.213/1991 e artigos 687 e 690 da IN INSS n. 77/2015. - À toda evidência, a solução na esfera administrativa também comporta o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 995/STJ, e pelo C. Supremo Tribunal Federal proferida no Tema 334/STF. - Na mesma senda, o atual Enunciado n. 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. - No caso dos autos, apesar de na DER, o autor não ter atingido o tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, é certo que meses após, quando ainda tramitava o procedimento administrativo, haja vista que o benefício foi indeferido em definitivo em 27/04/2019, ele implementou a idade de 65 anos, que com a carência já apurada, lhe possibilitava a concessão do benefício de aposentadoria por idade, mais vantajoso. Por outro lado, a parte autora requereu em sede administrativa a reafirmação da DER. - Dessa forma, considerando que o perfazimento do tempo mínimo e idade à implementação do direito à aposentadoria por idade se deu antes da conclusão do procedimento administrativo, é de rigor a aplicação da reafirmação da DER, cuja DIB deve ser fixada na data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício aqui pleiteado, quando a parte implementa 65 anos de idade, em 15/03/2019, eis que nascido aos 15/03/1954. - Além de ter implementado a idade, alcançava mais de 180 contribuições, razão por que, naquela data, à aposentadoria por idade nos termos do artigo 48 da Lei n. 8.213/1991, porque cumpre a carência de 180 contribuições e a idade mínima para homem, com o cálculo com coeficiente de 100% (artigo 50 da Lei n. 8.213/1991) e de acordo com a Lei n. 9.876/1999, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, mais vantajoso, nos termos do artigo 7º da Lei n. 9.876/1999. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. (...) - Conceder o benefício de aposentadoria por idade desde a reafirmação da DER administrativa em 15/03/2019 - Apelação da parte autora provida. Explicitados, de ofício, os consectários legais e honorários advocatícios. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014252-75.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 31/05/2023, DJEN DATA: 05/06/2023) Assim, mesmo com a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, é possível cindir a parcela vedada referente à desaposentação daquele referente ao reconhecimento da especialidade do labor, limitando-se, como já mencionado, às datas de requerimento administrativo (1º requerimento: NB 175.149.190-8 em 30/11/2015 e 2º requerimento: NB 195.439.865-1, em 29/10/2019). No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL ENQUADRADO PELO INSS. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO À APOSENTADORIA ESPECIAL. - Não obstante o INSS ter enquadrado como atividade especial o intervalo requerido no pedido administrativo de revisão, negou a concessão do benefício de aposentadoria especial (mais vantajoso), sob a alegação de que houve a apresentação de documento novo e a transformação do benefício acarretaria desaposentação. - Apesar de se tratar de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não se vislumbra a situação denominada de desaposentação (cômputo de período posterior à data do requerimento administrativo), questão que já foi definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 661.256, em 27/10/2016 (acórdão publicado em 28/9/2017), sob o regime da repercussão geral. - Somados todos os períodos especiais reconhecidos pelo INSS, a parte autora faz jus à convolação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. - Sentença mantida. - Remessa oficial desprovida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002402-89.2019.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 04/08/2021, Intimação via sistema DATA: 10/08/2021) Destaque-se, ademais, que é garantido ao segurado o direito à revisão de seu benefício, observados o prazo decadencial para tal pedido. Considerando-se que o pedido de revisão do apelante foi formulado em 23/04/2021, e os requerimentos administrativos datam de 30/11/2015 e 29/10/2019, com impetração do presente mandamus em junho/2023, não restou transcorrido o prazo de 10 anos, não havendo que se falar em decadência. Passo à análise do período em cotejo. Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. O labor com altas tensões elétricas tem caráter de periculosidade, independente da exposição do segurado durante toda a jornada de trabalho, pois que a mínima exposição oferece potencial risco de morte ao trabalhador, justificando o enquadramento especial. E para o período posterior a 28.04.1995, esta Nona Turma vem admitindo também que é possível o reconhecimento da especialidade do período por exposição a tensões elétricas superiores a 250 volts desde que devidamente comprovado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS. 1. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física. O agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral ou outros meios de prova. 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. O anexo III do Decreto nº 53.381/1964, em seu item 1.1.8, elenca a eletricidade como agente nocivo, in verbis: “Eletricidade - operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida - Trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes. Eletricistas, cabistas, montadores e outros.” 4. Não havia o enquadramento das atividades de forma expressa no Decreto nº 53.381/1964. Contudo, o rol das atividades é exemplificativo, motivo pelo qual, ainda que a atividade não conste de forma específica do anexo II do Decreto nº 83.080/1979, a própria atividade exercida nas empresas, por si só, conduz ao raciocínio de que não há razões para sua exclusão. 5. Assim, verifica-se que o fato de o agente agressivo "eletricidade" não ter sido reproduzido no Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, não tem o condão de afastar o caráter nocivo de determinada atividade, tendo sido, inclusive, incluído na OF/MPAS/SPS/GAB 95/96, no código 1.1.3, no campo de aplicação "radiações". 6. Consoante PPP, no período de 19/01/1993 a 08/12/2002, o autor exerceu a atividade de ajudante, meio oficial e oficial de rede elétrica na Cia. Técnica de Engenharia Elétrica, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts até 13.800 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do RESP 1.306.113/SC. No intervalo, também esteve exposto de forma habitual e permanente a ruído de 85 dB, o que permite o enquadramento especial do período de 19/01/1993 e 05/03/1997, nos termos dos itens 1.1.5 e 1.1.6 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 7. Apresentado PPP relativos aos períodos não há que se falar da necessidade do respectivo laudo técnico para comprovação da especialidade do trabalho. Por retratar todo histórico laboral do segurado e os empregadores terem o dever de garantir a veracidade das declarações prestadas (sob pena de sujeição ao disposto no art. 133 da Lei 8.213/91 e do art. 299, do Código Penal), bem como por caber ao Poder Público o dever de fiscalização quanto à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se como verdadeiras todas as informações nele constantes, desnecessário o acompanhamento do respectivo laudo técnico que o embasou. O PPP colacionado aos autos menciona que os registros ambientais foram coletados por todo o período da atividade especial do autor na empresa, ou seja, contemporaneamente à realização das suas atividades. E, nesse ponto, mesmo que haja PPP emitido após o encerramento do vínculo empregatício e/ou embasado em laudo não contemporâneo não constitui óbice para enquadramento especial no período delimitado no documento, uma vez que não existe previsão na legislação da contemporaneidade do laudo, bem como a evolução tecnológica geralmente favorece as atuais condições ambientais em relação àquelas que esteve exposto o trabalhador à remota época da execução dos serviços. 8. No período de 16/12/2002 a 02/02/2018, o autor exerceu a atividade de auxiliar e eletricista de sistemas elétricos da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, o que o que o expunha de forma habitual e permanente a tensões acima de 250 volts, permitindo o enquadramento especial do período nos termos do item 1.1.8 do Decreto 53.831/64 e do decidido em sede do REsp 1.306.113/SC (PPP - ID 125854321, p. 20/25). 9. Ademais, em que pese os PPP's assinalem uso de EPI eficaz, não há nos autos comprovação da sua real efetividade. 10. Reconhecer o agente periculoso como especial não se trata de admitir critério diferenciado ao estabelecido, pois não fere o caráter contributivo e de filiação obrigatória, nem a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, estipulados no art. 201, §1º, da Constituição Federal ou princípio da separação dos poderes e prerrogativas reservadas aos Poderes Executivo e Legislativo (nos termos dos arts. 84, IV, e 194, III, da Constituição Federal). 11. O segurado não pode ser penalizado pela ausência da prévia fonte de custeio, pois o recolhimento das contribuições previdenciária é obrigação do empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91 e somente a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, matéria já foi pacificada pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, por Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC. 12. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial no tocante aos períodos de 19/01/1993 a 08/12/2002 e 16/12/2002 a 02/02/2018, até a data do requerimento administrativo, 27.02.2018, perfazendo 25 anos e 7dias em atividades exclusivamente especiais, nos termos do cálculo da r. sentença. 13. Por conseguinte, o autor faz jus ao reconhecimento de exercício de atividade especial e à concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER. 14. A incidência de juros de mora deve observar a norma do artigo 240 do CPC de 2015, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 15. Há incidência de correção monetária na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981 e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). 16. Ausente irresignação, honorários advocatícios mantidos tal como fixados na r. sentença. 17. Apelação do INSS desprovida. 18. De ofício, explicitados os critérios da correção monetária e juros de mora. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5018809-76.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/02/2021, Intimação via sistema DATA: 19/02/2021) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo. 2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Segunda Turma, Relator Ministro OG Fernandes, j. em 23/09/2014, DJe 06/10/2014) O PPP juntado pelo impetrante (Id 281616865) aponta nitidamente a exposição do segurado a agente nocivo eletricidade de 13.800 volts, caracterizando a especialidade do labor. Observe-se que o PPP se encontra devidamente assinado pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) ‘Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos’. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ‘1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido’. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) Ademais, a presença de EPI eficaz, segundo o entendimento do próprio supremo, não significa a neutralização do agente agressivo, de modo que não se pode de antemão afastar a especialidade do período exclusivamente com base neste quesito do documento. Na mesma linha: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023 Nesses termos, deve ser concedida a segurança para reconhecer a especialidade do período de 03.03.1997 a 29.10.2019. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para conceder em parte a segurança e reconhecer a especialidade do período de 03.03.1997 a 29/10/2019, observando-se, para fins de retroação ou revisão de benefício as datas dos respectivos requerimentos administrativos, nos termos supra. INTIMEM-SE. São Paulo, data da assinatura eletrônica. /gabcm/lelisboa/

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Processo nº 5002402-80.2024.4.03.9999

ID: 313850157

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002402-80.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VANIA BARBOSA MIRANDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002402-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VANIA BARBOSA MIRANDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002402-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA APELANTE: VANIA BARBOSA MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: NORMA RAQUEL STRAGLIOTTO - MS9873-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Cuida-se de ação previdenciária, ajuizada aos 30/03/2023, por VANIA BARBOSA MIRANDA, nascida em 04/06/1958, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (ID 302403869, pág. 8), objetivando o reconhecimento do período de maio de 2015 a 28/04/2022 (DER), em que exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar de subsistência, na Chácara São José, conforme contrato de parceria agrícola de 50 há (50 hectares), local em que cria e recria bovinos leiteiros e gado de corte, plantio de lavoura, pomar, e outros, os quais, somados ao tempo anotado em carteira e o período em que procedeu ao recolhimento como contribuinte individual, garantir-lhe-iam a percepção do benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 41/205.007.209-5), desde 28/04/2022 (DER). A r. sentença, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou IMPROCEDENTE o pedido, nos termos seguintes (ID 302403869, pág. 91): (...) A autora, nascida em 04 de junho de 1958 (fl. 08), na data do requerimento administrativo (28/ 04/2022- fl. 11), contava com 64 anos, assim houve o preenchimento do requisito etário. Assim, fará jus ao benefício se comprovar sua condição de trabalhadora rural pelo período de 180 meses (ou 15 anos), juntamente com o período de trabalho urbano. (...) Para comprovar a alegada atividade rural, a parte autora apresentou: a) matrícula de imóvel rural e contrato de parceria agrícola. (...) No caso concreto, o conjunto probatório não oferece embasamento para reconhecer o direito da parte autora ao benefício pretendido. Como esclarecido, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/ 91, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. (...) Com efeito, saliente-se ainda que a prova oral mostrou-se frágil, pois as testemunhas arroladas apenas trouxeram relatos superficiais acerca da suposta rotina rural vivenciada pela autora, não sendo seus relatos dotados da robustez necessária para respaldar o reconhecimento do período de trabalho igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA formulado por Vânia Barbosa Miranda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, razão pela qual julgo extinto com resolução de mérito o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, considerando os requisitos estabelecidos no § 2º, do art. 85, do mesmo diploma legal, ressalvando, no entanto, a incidência do disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser beneficiária da justiça gratuita. (...) Apela a autora (ID 302403869, pág. 101). Em suas razões recursais, postula pelo reconhecimento do tempo rural indicado por ele em sua inicial, dada a suficiência da prova material, corroborada por prova testemunhal, aptas a comprovarem o labor rurícola, em regime de economia familiar de subsistência, que exerceu por mais de 20 anos, que acrescido ao período em que exerceu atividades urbanas (já reconhecidas pelo INSS), garantir-lhe-iam a percepção do benefício de aposentadoria por idade ora em comento. Decorridos in albis, o prazo para oferecimento de contrarrazões recursais (ID 302403869, pág. 114), foram os autos remetidos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA E RURAL Anote-se, desde logo, que a jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor, cujo interregno passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, definindo, ainda, para eventual conversão de tempo, a lei em vigor ao tempo da aposentação. Precedentes: C. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/5/2014, DJe 5/12/2014; REsp 1.151.363, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011. Feitas essas considerações, anoto que a aposentadoria por idade é assegurada na forma do artigo 201, § 7º, inciso II, da Constituição da República (CR), com redação da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, que dispõe: Art. 201. (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela EC nº 20, de 1998) I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Constata-se que muitos trabalhadores urbanos e rurais não conseguem comprovar a carência apenas na atividade urbana ou rural. Na maioria das vezes, premidos pela necessidade, exerceram períodos de atividade urbana e rural, de forma temporária ou não. Esses têm direito à aposentadoria denominada mista ou híbrida, a qual tem assento no princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, na forma do artigo 194, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Assim, o INSS deverá proceder à análise do pedido de jubilamento, aferindo o direito à aposentadoria programada, mediante a constatação do cumprimento dos requisitos necessários à concessão do melhor benefício. Da aposentadoria por idade mista ou híbrida A Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), passou a contemplar a concessão de aposentadoria por idade híbrida com o advento da Lei n. 11.718, de 20/07/2008, que incluiu os §§ 3º e 4º no artigo 48, com a seguinte redação, in verbis: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1ºeste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Terá lugar a aposentadoria híbrida quando o trabalhador não puder demonstrar o preenchimento do tempo exclusivamente rural ou do total das contribuições urbanas necessários à aposentadoria por idade. Assim, amparado pelas regras dos §§ 3º e 4º do artigo 48, e, observado o requisito etário dos trabalhadores urbanos, poderá somar o tempo de trabalho urbano e rural. Dos requisitos à aposentadoria por idade mista ou híbrida São três os requisitos à aposentação por idade mista ou híbrida: a idade, a carência e a prova da atividade rural e/ou das contribuições na área urbana. 1. A idade mínima para homens é de 65 (sessenta e cinco) anos, e para mulher é de 62 (sessenta e dois) anos, conforme as regras insertas pela EC n. 103, de 12/11/2019, e pelo artigo 48, § 1º, todos da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Anotando-se que a exigência de idade de 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres deve observar a regra de transição, implementada pelo acréscimo de 6 (seis) meses por ano, iniciando a partir de 2020, até 2023. No entanto, quem completou os requisitos para a aposentadoria híbrida até a publicação da EC n. 103, de 12/11/2019, adquiriu o direito à aplicação das regras anteriores. 2. A carência é aquela prevista nos artigos 25, inciso II, 142 e 143 da LBPS, que refere a necessidade de demonstração de períodos de contribuições na atividade urbana ou rural, correspondente ao ano do perfazimento do requisito etário, ainda que posteriormente (Súmula 44/TNU), ou do tempo de atividade campesina. Essa carência poderá ser complementada para a concessão de qualquer espécie de aposentação por idade urbana ou rural, bastando, para tanto, que a contagem seja mesclada pelo tempo de exercício de atividade rural ou urbano ou vice-versa. Esse é o entendimento consagrado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008. OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1367479/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art.48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9.Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido. (REsp 1702489/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017) Destaque-se que, quanto ao perfazimento dos requisitos da carência, embora para a aposentadoria por idade urbana esteja assentada a jurisprudência no sentido da desnecessidade de preenchimento, a um só tempo, de idade e carência prevista no artigo 142 da LBPS, o mesmo não ocorre na esfera da aposentação por idade rural, para a qual é exigida a simultaneidade, nos termos do artigo 143. A aposentadoria por idade híbrida, por sua vez, permite aos trabalhadores rurais, que não tenham logrado preencher os requisitos previstos no artigo 48, § 1º, que somem os períodos de trabalho em outras atividades, bem assim, aos trabalhadores urbanos, autoriza o aproveitamento de períodos rurais durante os quais não foram vertidas contribuições. Para tanto, o que concerne ao tempo rural, este poderá ser contabilizado, ainda que de forma descontínua, em qualquer período, independentemente de contribuição, inclusive antes de novembro de 1991, conforme o Memorando-Circular Conjunto INSS n. 01/DIRBEN/PFE/INSS, de 04/01/2018. Nesse sentido é o entendimento do Colendo STJ, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/1991. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. A irresignação não merece conhecimento. 2. O Tribunal de origem consignou (fls. 124-127, e-STJ): "Nos autos, há documentos que configuram início de prova material (...) Posto isto, in casu, deve ser computado o labor rural de 18/5/1963 (12 anos de idade) a 3/11/1974, conforme requerido pela parte autora. (...) Encontra-se pacificado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o período de atividade rural exercido anteriormente à Lei n° 8.213/91 pode ser computado também como período de carência, para fins de aposentadoria por idade mista, (...)" 3. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, impossível perante a Súmula 7/STJ. 4. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação sólida do STJ de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial. Incide, portanto, também a Súmula 83/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1787836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 FEITA DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que o recorrido não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhador urbano, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 3. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: "§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher". 4. No contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 5. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 6. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art.48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 7. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 8. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 9. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria urbana por idade (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 10. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representa, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 11. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 12. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991). 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser analisado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria rural por idade, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 17.59.180/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018) Encontra-se superada a necessidade de concomitância entre implemento do requisito da idade e o labor rural. Afastou-se, assim, a obrigação de cumprimento do requisito etário à frente do labor campesino, porquanto foi admitido o chamado tempo rural remoto, exercido em qualquer época. Essa é a compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificada no julgamento do REsp 1.647.221, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que definiu a tese do Tema 1007/STJ: “o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. Veja-se a ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, E 256-I DO RISTJ. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TESE FIXADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. (...) 3. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3o. e 4o. no art.48 da lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles Trabalhadores Rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência (REsp. 1.407.613/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2014). 4. A aposentadoria híbrida consagra o princípio constitucional de uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, conferindo proteção àqueles Trabalhadores que migraram, temporária ou definitivamente, muitas vezes acossados pela penúria, para o meio urbano, em busca de uma vida mais digna, e não conseguiram implementar os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade social. 5. A inovação legislativa objetivou conferir o máximo aproveitamento e valorização ao labor rural, ao admitir que o Trabalhador que não preenche os requisitos para concessão de aposentadoria rural ou aposentadoria urbana por idade possa integrar os períodos de labor rural com outros períodos contributivos em modalidade diversa de Segurado, para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria híbrida, desde que cumprido o requisito etário de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher. 6. Analisando o tema, esta Corte é uníssona ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 7. A teste defendida pela Autarquia Previdenciária, de que o Segurado deve comprovar o exercício de período de atividade rural nos últimos quinze anos que antecedem o implemento etário, criaria uma nova regra que não encontra qualquer previsão legal. Se revela, assim, não só contrária à orientação jurisprudencial desta Corte Superior, como também contraria o objetivo da legislação previdenciária. 8. Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o Segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses Trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade. Na verdade, o entendimento contrário, expressa, sobretudo, a velha posição preconceituosa contra o Trabalhador Rural, máxime se do sexo feminino. 9. É a partir dessa realidade social experimentada pelos Trabalhadores Rurais que o texto legal deve ser interpretado, não se podendo admitir que a justiça fique retida entre o rochedo que o legalismo impõe e o vento que o pensamento renovador sopra. A justiça pode ser cega, mas os juízes não são. O juiz guia a justiça de forma surpreendente, nos meandros do processo, e ela sai desse labirinto com a venda retirada dos seus olhos. 10. Nestes termos, se propõe a fixação da seguinte tese: o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 11. Recurso Especial da Segurada provido, determinando-se o retorno dos autos à origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito analisando a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida. (REsp 1.674.221/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 04/09/2019, transitado em julgado em 04/05/2021) Em sede de embargos de declaração, foi ratificado o entendimento do C. STJ quanto ao Tema 1007/STJ, valendo destacar da ementa os seguintes excertos, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3o. E 4o. DA LEI 8.213/1991. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA A TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, REMOTO E DESCONTÍNUO, ANTERIOR À LEI 8.213/1991 A DESPEITO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. (...) 2. O acórdão é claro ao consignar que o tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 3. Assim, fica claro que o tempo de serviço rural pode ser computado, para fins de carência para a concessão de aposentadoria híbrida, seja qual for o momento em que foi exercido, seja ele anterior ou não a 1991. (...) 6. A vedação disposta no art. 55 da Lei 8.213/1991, que impede o cômputo da atividade rural para fins de carência, se dirige à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo que se falar em óbice para cômputo para aposentadoria por idade, como é a aposentadoria híbrida. 7. É entendimento pacífico desta Corte que os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, foram dispensados do recolhimento das contribuições relativas ao exercício do trabalho no campo, substituindo a carência pela comprovação do efetivo desempenho do labor agrícola, nos termos dos arts. 26, I e 39, I da Lei 8.213/1991. 9. Embargos de Declaração do INSS rejeitados. (EDcl no REsp 1.788.404/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 27/11/2019, DJe 29/11/2019) Ainda, o artigo 57, § 2º, do Decreto n. 3.049, de 06/05/1999, com a redação do Decreto n. 10.410, de 30/06/2020, passou prever o direito ao segurado que, na oportunidade do requerimento da aposentadoria, não se enquadre como trabalhador rural. Por fim, a presente controvérsia foi submetida à análise pelo C. STF, que ao examinar o Tema 1104/STF, em 25/09/2020, afastou a repercussão geral por se tratar de matéria com cunho exclusivamente infraconstitucional. Da prova da atividade rural Da harmonia entre as provas material e testemunhal A comprovação da atividade rural deve ser realizada mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, in verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A interpretação desse dispositivo legal foi assentada pelo C. STJ no verbete da Súmula 149/STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995, DJ 18/12/1995). Portanto, é vedado o reconhecimento de tempo de trabalho rurícola mediante prova exclusivamente testemunhal, impondo-se que o conjunto probatório seja orientado pela harmonia das provas material e testemunhal idônea. No que diz respeito aos trabalhadores denominados “boias-frias”, o C. STJ examinou a questão sobre a possibilidade de abrandamento da prova, concluindo pela incidência da norma do artigo 55, § 3º, cuja interpretação já havia sido cristalizada pela Súmula 149/STJ. Nesse sentido, eis o excerto do Tema 554/STJ, assentando que “tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período” (REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Além disso, colhe-se dos registros de segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), a demonstração da atividade rural, na forma dos artigos 38-A e 38-B da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. Cabe destacar que algumas das principais provas materiais, consideradas aptas à demonstração do trabalho rural, foram enumeradas pelo artigo 106 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cujo rol tem natureza meramente exemplificativa, conforme jurisprudência pacificada do C. STJ e deste C. Tribunal. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.372.590/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, j. 21/03/2019; DJe 28/03/2019; REsp 1.081.919/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 03/08/2009; TRF3, Nona Turma, AC 6080974-09.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO JORDAN, publ. 25/11/2020. Outros documentos são expressamente admitidos, inclusive na esfera administrativa, como início de prova material para comprovação da atividade rural, conforme indicados nas instruções normativas do INSS. É imprescindível que deles conste a profissão ou qualquer outro dado que evidencie o exercício da atividade rurícola do segurado. A certidão de nascimento, isoladamente, não faz prova material do exercício da atividade rural, pois os documentos devem “ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente”. Precedente: AgRg no AREsp 380.664/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 01/10/2013, DJe 11/10/2013. Ainda, a demonstração do trabalho dos genitores da parte autora é admitida pelo C. STJ como início de prova material, contanto que corroborada por robusta prova testemunhal. Precedentes: REsp 1.506.744/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 03/11/2015, DJe 02/02/2016; AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 17/12/2013, DJe 04/02/2014. Quanto à declaração de sindicato de trabalhadores rurais, esse documento foi submetido a três disciplinas distintas: i) inicialmente, até 13/06/1995, na forma da redação original do artigo 106 da LBPS, exigia-se a homologação do Ministério Público; ii) a partir de 14/06/1995, com a edição da Lei n. 9.063, passou a ser necessária a homologação do INSS; e iii) desde 18/01/2019, com a edição da Medida Provisória n. 871/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 2019, não pode ser aceita a referida declaração para fins de comprovação da atividade rural. Da ampliação da eficácia probatória A possibilidade de aplicação da eficácia prospectiva e retrospectiva dos documentos permite o reconhecimento de tempo de labor rural além do período consignado nos documentos apresentados para início de prova material, quando for corroborado por prova testemunhal. Esse entendimento foi consolidado e reiterado pelo Colendo STJ, ao cristalizar o Tema 554/STJ, já referido acima, que estabeleceu diretrizes para observância da Súmula 149/STJ, cuja aplicação poderá ser abrandada quando a prova material for corroborada pela prova testemunhal idônea. Segundo a tese firmada no Tema 554/STJ: “Aplica-se a Súmula 149/STJ (‘A prova exclusivamente testemunhal (...)’) aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal” (REsp 1.321.493, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Consoante esse mesmo juízo, foi admitido pelo C. STJ a possibilidade de a prova testemunhal conferir suporte ao período laborado anteriormente à data do primeiro documento apresentado, conforme consolidado no Tema 638/STJ: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório" (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 28/08/2013, DJE 05/12/2014). Sedimentou-se, portanto, a jurisprudência do C. STJ para admitir o reconhecimento de tempo rural anterior ao documento mais antigo, contanto que seja corroborado pela prova testemunhal. Esse é o teor do verbete da Súmula 577/STJ: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório” (Primeira Seção, j. 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Nesse diapasão, a prova material do labor campesino não é exigida para todo o período de carência, porquanto a prova testemunhal pode ampliar a sua eficácia. Nesse sentido: COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AMPLIADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. 2. Pedido julgado procedente para, cassando o julgado rescindendo, dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. (AR 4.094/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 08/10/2012) Da extinção do feito por ausência de prova material A ausência de início de prova material constitui óbice ao julgamento do mérito da lide, por força do previsto no artigo 55, § 3°, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, impondo a extinção do feito, de ofício, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. O assunto foi submetido ao C. STJ para fins de solucionar os casos nos quais “a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91”. Nessa senda, aquela C. Corte Superior cristalizou o Tema 629/STJ: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa” (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, j. 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Neste E. Tribunal: AR - AÇÃO RESCISÓRIA 0008699-33.2015.4.03.0000, Terceira Seção, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j. 09/06/2016, publ. 17/06/2016. Do segurado especial Os segurados especiais, dentre eles: “O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”, na forma do artigo 195, § 8º, da CR, são contemplados pela redução de idade para aposentação. A esse respeito dispõe o artigo 39, inciso I, da LBPS, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A atividade do segurado especial é exercida de forma individual ou em regime de economia familiar, a teor das normas do artigo 11, VII e § 1º, da LBPS, in verbis: Art. 11 (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (...) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)”. Trata-se de labor rural desempenhado para a subsistência da família, em área não superior a 4 (quatro) módulos fiscais e sem empregados permanentes, pressupondo dependência e colaboração de seus integrantes, cujo início de prova material é realizada mediante a apresentação de documentos indicados no artigo 106 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e nas instruções normativas do INSS. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. 1. A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres. 2. O Art. 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos elencados. 3. Início de prova material corroborada por prova oral produzida em Juízo. 4. Satisfeitos os requisitos, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.(...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, Apelação Cível 5973362-12.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 06/06/2022, DJEN 10/06/2022). Ainda, a área da propriedade explorada foi limitada ao máximo de 4 (quatro) módulos fiscais, a partir da nova redação do artigo 12, VII, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, pela Lei n. 11.718, de 2008. Sobre o assunto, o C. STJ afetou os REsp 1.947.404 e 1.947.647, no Tema 1115/STJ, para definição quanto ao requisito do tamanho da propriedade na caracterização do regime de economia familiar, fixando a tese nos seguintes termos: “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural” (Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. 23/11/2022, DJe 07/12/2022). Assim, segundo entendimento fixado no precedente vinculante, o tamanho da propriedade não tem o condão de, isoladamente, descaracterizar o regime de economia familiar, quando presentes os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Do trabalho de integrante da família “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias”, esse é o teor do Tema 532/STJ. Ainda, “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana", esse verbete conta do Tema 533/STJ. Os referidos temas foram assentados pelo C. STJ no julgamento do REsp 1.304.479/SP, valendo destacar do voto do e. Relator Ministro HERMAN BENJAMIN o seguinte excerto: “Assim como é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento pela possibilidade da extensão da prova material em nome de um cônjuge ao outro, é também firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio”, (j.10/10/2012, DJe 19/12/2012). Assim, o exercício de atividade urbana por um cônjuge não descaracteriza o regime de economia familiar, porém repele a eficácia probatória de documentos apresentados em nome dele, impondo ao consorte requerente a apresentação de início de prova material em nome próprio para comprovação do labor campesino. Além disso, o trabalhador rural pode exercer atividade remunerada na zona urbana por até 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, independentemente de fruição em período de entressafra ou defeso, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991, com redação da Lei n. 12.873, de 2013, e do artigo 9º, VII, § 8º, III, do Decreto n. 3.048/1999 com redação do Decreto n. 10.410/2020. Contudo, o labor fora do campo por tempo superior configura hipótese que descaracteriza a condição de segurado especial, conforme o § 9º do artigo 11 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. Do labor do menor de idade O C. STF pacificou a compreensão de que o inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição da República "não pode ser interpretado em prejuízo da criança ou adolescente que exerce atividade laboral, haja vista que a regra constitucional foi criada para a proteção e defesa dos trabalhadores, não podendo ser utilizada para privá-los dos seus direitos” (RE 537.040, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, j.04.08.2011, publ. 09/08/2011). Nesse sentido, é assente a inteligência do C. STJ ao reconhecer a possibilidade do reconhecimento do trabalho rural do menor, em regra, a partir dos 12 (doze) anos. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.811.727/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 28/6/2021, DJe 1/7/2021; EDcl no REsp 408.478/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, j. 07/12/2006, DJ 05/02/2007. Na mesma senda é o entendimento deste E. Tribunal, admitindo o cômputo, para fins previdenciários, do período laborado no campo a partir de 12 (doze) anos de idade. Precedentes: AC 0033176-33.2014.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, j. 30/05/2016, e-DJF3 13/06/2016; AC 0019697-07.2013.4.03.9999, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j. 08/10/2013, e-DJF3 16/10/2013. Além disso, assim dispõe a Súmula 5/TNU: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários". Da prova material por ano do documento Ao contrário da ausência de início de prova material, que impede o julgamento do mérito do pedido de reconhecimento de tempo rural (Tema 629/STJ), a falta de produção de prova oral veda a ampliação da eficácia probatória do documento. Dessa forma, quando o trabalhador apresentar documento indicando a atividade exercida como lavrador, a averbação de tempo campesino deve corresponder apenas ao respectivo ano consignado na prova documental, porquanto, à míngua de prova testemunhal, afasta-se a possibilidade de extensão da eficácia probatória, tanto prospectiva como retrospectiva. Assim, considerando-se que, na forma dos artigos 55, caput, e 108, ambos da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, cabe ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar a comprovação do tempo de serviço, colhe-se da norma regulamentadora disposta pelo artigo 151 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que “somente será admitido o processamento de justificação administrativa quando necessário para corroborar o início de prova material apto a demonstrar a plausibilidade do que se pretende comprovar”. Nesse diapasão, o INSS vem reiteradamente editando instruções normativas no sentido de admitir a averbação de tempo de trabalho correspondente ao respectivo ano do documento. Por todas, veja-se o teor do artigo 571 da Instrução Normativa do INSS n. 128, de 28/03/2022, in verbis: Art. 571. O início de prova material para fins de atualização do CNIS deve ser contemporâneo aos fatos alegados, observadas as seguintes disposições: I - o filiado deverá apresentar documento com a identificação da empresa ou equiparado, cooperativa, empregador doméstico ou OGMO/sindicato, referente ao exercício do trabalho que pretende provar, na condição de segurado empregado, contribuinte individual, empregado doméstico ou trabalhador avulso, respectivamente; II - o empregado, o contribuinte individual e o trabalhador avulso, que exerça atividade de natureza rural, deverá apresentar, também, documento consignando a atividade exercida ou qualquer outro elemento que identifique a natureza rural da atividade; III - deverá ser apresentado um documento como marco inicial e outro como marco final e, na existência de indícios que tragam dúvidas sobre a continuidade do exercício de atividade no período compreendido entre o marco inicial e final, poderão ser exigidos documentos intermediários; e IV - a aceitação de um único documento está restrita à prova do ano a que ele se referir, ressalvado os casos em que se exige uma única prova para cada metade do período de carência. Assim, é de se reconhecer o direito à averbação do tempo campesino correspondente tão somente ao ano da prova material produzida àquele segurado que deixou de produzir prova oral. Esse é o entendimento professado por esta E. Décima Turma: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AVERBAÇÃO IMEDIATA. I - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. II - O §2º do art.142 da Instrução Normativa do INSS nº 95/2003, admite que o início de prova material se preste à comprovação de atividade rural para o ano a que se refere, in verbis: "§2º Somente poderá ser homologado todo o período constante na declaração referida no inciso VII do art.140 desta Instrução Normativa, se existir um documento para cada ano de atividade, sendo que, em caso contrário, somente serão homologados os anos para os quais o segurado tenha apresentado documentos" (g.n.) III - Em que pese a inexistência de testemunhas, conforme relatado pelo autor, a prova material é suficiente para comprovar a atividade rural desempenhada nos anos a que se referem tais documentos. (...) VIII - Nos termos do caput do artigo 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata averbação de atividade rural e especial. IX - Remessa oficial improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2210593 - 0004866-70.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 21/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017) Da data do início do benefício (dib) Uma vez realizada a idade mínima e cumprido o período de carência, a aposentadoria por idade é devida ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até noventa dias depois deste) ou da data do requerimento administrativo (quando não houve desligamento do emprego ou quando requerida após noventa dias). Para os demais empregados, tem-se como devida desde a data da entrada do requerimento. Postas essas balizas, passemos, pois, ao exame do caso dos autos. DO CASO CONCRETO A r. sentença (ID 302403869, pág. 91) findou-se improcedente, sob o fundamento de que a parte autora não logrou êxito em comprovar suas atividades laborais rurais, durante todo o período indicado em sua inicial, dada a insuficiência de prova para esse fim. Em sede recursal, a parte autora postulou o deferimento do benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 41/205.007.209-5), pois, por ter nascido em 04/06/1958 e satisfeito o período de carência (com a soma do período em que trabalhou em atividades rurais - de maio de 2015 a 28/04/2022 - com aquele exercido em atividades urbanas, tanto as registradas em sua CTPS como aquelas em houve recolhimento de contribuições como segurado individual, já reconhecidos pelo INSS), faria jus ao benefício, ora em comento, desde a data de seu requerimento administrativo (DER: 28/04/2022). Estabelecidos esses parâmetros, passo ao exame do mérito. A requerente, nascida em 04/06/1958 (ID 302403869, pág. 8), cumpriu o requisito etário, para aposentadoria híbrida, em 04/06/2018, quando completou 60 (sessenta) anos de idade, devendo comprovar a carência de 180 (cento e oitenta) meses. O requerimento administrativo foi protocolado em 28/04/2022 (DER) e indeferido pelo INSS, por falta de carência, em 24/05/2022 (ID 302403869, pág. 11). Do labor urbano Pois bem. De pronto, há períodos laborais devidamente comprovados por meio do extrato CNIS anexados aos autos. Com efeito, tenho por comprovado os vínculos laborais que manteve durante o interregno de 03/05/1976 a 12/03/1977 (em que trabalhou como balconista para o Mercadão do Disco); de 01/05/1977 a 03/08/1977 (em que trabalhou como balconista para Com. de Disco Irmãos Dinis); 01/04/1978 a 07/05/1979 (em que trabalhou como balconista para Nelsom Marques) e de 08/05/1979 a 08/04/1980 (em que trabalhou como secretaria para Francisco Alves de Lima (ID 302403869, pág. 12/13). Do recolhimento de contribuições A parte autora, nos períodos de 01/12/1993 a 30/04/1994; de 01/07/1995 a 31/08/1995; de 01/10/1995 a 31/10/1995; de 01/12/1995 a 31/01/1996; de 01/03/1996 a 30/06/1996; de 01/08/1996 a 30/04/1997; de 01/06/1997 a31/10/1998; de 01/12/1998 a 2/02/1999; 01/05/1999 a31/05/1999; de 01/07/1999 a 30/09/1999; de 01/11/1999 a 30/11/ 1999; procedeu a recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual (empresário/empregador) e de 01/12/1999 a 31/12/1999; de 01/04/2002 a 31/05/200; de 01/10/2002 a 30/11/2002; de 01/04/2004; 31/05/2004; de 01/09/2004 a 31/10/2004; de01/01/2012 a 31/12/2012, em que os recolhimentos foram feitos na condição de contribuinte individual (ID 302403869, pág. 12/14). Do labor rural A parte autora apresentou os seguintes documentos aos autos, como início de prova material de sua labuta campesina (ID 302403869): (i) Registro de Imóvel rural, pertencente a Adão Miranda e Maria Barbosa Miranda, acompanhado de Contrato de Parceria Agrícola entre eles e VANIA BARBOSA MIRANDA, em que destinam 50 hectares de terra, para que ela exerça agricultura familiar, datada de 16/05/2015 (pág. 15/20) (ii) Notas Fiscais de aquisição de produtos agrícolas destinadas a VANIA BARBOSA MIRANDA, datadas de 25/10/2021, 24/11/2021 e 16/02/2022 (pág. 21/23). Há início de prova material em nome da autora, indicando atividades rurais exercidas por ela, durante o período (de 16/05/2015 a 16/02/2022). Ademais, impõe-se salientar que o labor campesino, em período anterior à vigência da Lei 8.213/91, poderá ser computado, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme disposição expressa do art. 55, §2º, do citado diploma legal. Todavia, depois de 30.10.1991, é preciso que se prove terem sido recolhidas as contribuições individuais. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 20/1998. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE COMPROVADA. MOTORISTA DE CAMINHÃO E DE ÔNIBUS. AGENTE FÍSICO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM MEDIANTE APLICAÇÃO DO FATOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 2. Início de prova material, corroborado por prova testemunhal, enseja o reconhecimento do tempo laborado como trabalhador rural. A atividade rural desempenhada em data anterior a novembro de 1991 pode ser considerada para averbação do tempo de serviço, sem necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias, exceto para fins de carência. 3. Ausência de início de prova material. Impossibilidade de acolhimento de trabalho urbano com base em prova exclusivamente testemunhal. (...) 15. Apelação parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF3, AC 0021130-75.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio, 10ª Turma, julgado em 03/04/2018, e-DJF3 Judicial 1 de 13/04/2018).”g.n. Estabelecidos esses parâmetros, verifico que dos documentos apresentados pela demandante, para a comprovação do labor rural, é possível notar presença de início de prova material, contemporânea ao período indicado em sua inicial, em que teria exercido atividades rurais como arrendatária em terras de seus pais (ID 302403869, pág. 4 e 19/20). Resta saber se, de fato, suas atividades rurícolas foram desempenhadas na condição de segurado especial. De fato, conforme já mencionado, nos termos da legislação previdenciária vigente, especialmente a Lei º 8.213/1991, reconhece-se como segurado especial o trabalhador rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem a contratação de empregados permanentes. Esta categoria abrange: (i) produtores rurais que desempenham suas funções de forma individual ou em regime de economia familiar; (ii) pescadores artesanais que realizam a pesca de maneira individual ou em regime de economia familiar; (iii) Cônjuges e filhos que participam diretamente das atividades rurais ou pesqueiras. Feitas essas considerações, passo a análise da prova oral, produzida nos autos. A testemunha, Elza Scaff, ouvida em juízo, declarou conhecer a autora há vários anos, há mais de 8 anos, e que durante esse período ela trabalhava na chácara, criando vários animais de pequeno e grande porte (tais como bovinos, ovinos, porcos e galinhas) e cultivando horta, milho etc., o que era feito com ajuda de terceiros (empregados). Esclareceu que a autora reside naquele local, mas, por problemas de saúde, não mais pratica as lides campesinas (ID 302403870). Izabel Benite Guerreiro, por sua vez, relatou ao juízo ter conhecido a autora há uns vinte anos, durante esse período ela trabalhava em uma chácara arrendada por ela, sendo que sempre é chamada para trabalhar para a parte autora, exercendo trabalho braçal para ela. No local, há criação de vários animais de pequeno e grande porte (tais como bovinos, ovinos, porcos e galinhas) e cultivando horta, milho etc. Afirmou que a demandante mora na chácara e que, além da depoente, há contratação de mais empregados para a ajudar na lida com os animais, vacinando-os etc. (ID 302403871). Em sua oitiva, Paulo Augusto de Oliveira, declarou ao juízo ter conhecido a autora desde 1979, e que, após certo tempo em que trabalhou como comerciária, passou a exercer suas atividades exclusivamente como rurícola. Afirmou que na chácara, em que ela mora, há criação de galinha, porco, carneiro e algumas vacas, não sabendo dizer se ela conta com ajuda de empregados para o cuidado com seus animais. Esclareceu que ela não possui outra fonte de renda, pois vive na casa dos pais (ID 302403872). Por fim, VANIA BARBOSA MIRANDA, ao ser ouvida pelo juízo, afirmou morar na Chácara São José, desde a adolescência, e que essa propriedade pertence a seus pais, que arrendaram uma parte da propriedade para que ela pudesse sobreviver, com suas atividades rurais. Esclareceu que no local há plantação de abóbora, feijão e criação de animais (dependendo da época) e que conta com ajuda de terceiros para suas atividades rurais. Disse que suas atividades naquele local se iniciaram em 2015 (embora tenha sido empresária até 2017), e que na chácara contrata serviços de diaristas para que as auxiliem na lida no campo (ID 302403873). Por fim, Vania Barbosa Miranda afirmou que a propriedade pertence a seus pais, que arrendaram uma parte para que ela pudesse sobreviver com suas atividades rurais. Ela conta com ajuda de terceiros para suas atividades rurais e contrata serviços de diaristas para auxiliar na lida no campo. Considerando as declarações das testemunhas, não se comprovou a condição de segurada especial da autora. Extrai-se de seus relatos que a autora depende de ajuda de terceiros e empregados para realizar suas atividades rurais, o que não caracteriza a qualidade de segurada especial. Segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei º 8.213/1991, em que o segurado especial é definido como aquela que exerce atividade rural, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados permanentes. Tão pouco há indicação, pelos relatos das testemunhas e da própria autora, que o exercício da lide campesina é feita para sobreviver, na medida em que, conforme relatado por ela, é mantida por seus pais, Adão Miranda e Maria Barbosa Miranda, que além de serem os proprietários de imóvel rural com cerca de 165 hectares (cuja área de 55 hectares foi arrendada a si, em 16/05/2015 – ID 302403869, pág.15/20), responsabilizam-se pela contração de terceiros para a auxiliar na lida com os animais. Portanto, considerando os relatos das testemunhas e a análise dos textos legais aplicáveis, não se comprovou a condição de segurada especial da autora. A dependência de ajuda de terceiros e empregados para realizar suas atividades rurais, bem como a falta de comprovação de que exerce a lide campesina para sobreviver, são fatores que impedem, pelos elementos dos autos, o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial. Destarte, por todos os ângulos enfocados, o conjunto probatório colacionado aos autos são suficientes para a comprovação de que a parte autora não exerceu atividades rurais em condições de segurada especial/ regime de economia familiar de subsistência, o que torna de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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