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Processo nº 5002476-92.2025.8.24.0037

ID: 335829182

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002476-92.2025.8.24.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WEBERTON WILLIAM JUSTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA CRISTINA PASQUALINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002476-92.2025.8.24.0037/SC AUTOR : WEBERTON WILLIAM JUSTO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Acolho a compe… Procedimento Comum Cível Nº 5002476-92.2025.8.24.0037/SC AUTOR : WEBERTON WILLIAM JUSTO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : VANESSA CRISTINA PASQUALINI (OAB SC013695) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Acolho a competência declinada. 2. Considerando o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e o entendimento jurisprudencial aplicável mesmo após a edição da Lei n. 14.331/2022 1 , reputo prejudicado eventual pedido de gratuidade da justiça. 3. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, em interpretação ao art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, apesar de os procuradores do INSS estarem autorizados a celebrar acordos, evidentemente não podem dispor livremente a esse respeito, em atenção ao princípio da indisponibilidade do interesse público. Somente depois da realização de prova robusta, sujeita ao contraditório, a autocomposição revela-se plausível, de modo que a designação de audiência de conciliação, sem prévia perícia judicial, seria contraproducente, tanto que o INSS somente tem oferecido acordo depois do resultado da prova pericial favorável ao segurado. 4. Assim, uma vez que a prévia realização de perícia médica é curial para a possibilidade de acordo (art. 381, II, do CPC), bem assim que a incapacidade é o cerne do litígio, recomendável a antecipação da prova, tanto para que, eventualmente, não sejam perdidos os sinais atuais da suposta patologia da parte autora, por uma eventual melhora (art. 381, I, do CPC), quanto para a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF), imperiosa num litígio que versa sobre prestações destinadas ao sustento da parte. Oportuno consignar que a alteração do procedimento em nada prejudicará a parte autora. Pelo contrário, contribuirá para que ela, tendo direito ao benefício postulado, receba-o de forma mais célere. Nenhum prejuízo, igualmente, terá o INSS. Nesse passo, na forma do art. 381, incisos I e II, do CPC, bem como em atenção à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1, de 15/12/2015, ANTECIPO a realização da prova pericial médica. 4.1. Nomeio como perito o Dr. Cristiano Valentin (CRM/SC 22104), especialista em medicina legal e perícia médica (RQE n. 20239) e medicina do trabalho (RQE n. 20765), cujo contato e demais dados cadastrais constam do Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG/PJSC). 4.2. Nos termos da Resolução CNJ n. 595, de 21 de novembro de 2024, c/c o Provimento n. 34 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, que incluiu o Apêndice L no Código de Normas (Circular CGJ n. 301/2025), ficam as partes e o perito judicial cientificados sobre o uso obrigatório do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) para a designação, gestão e recebimento de perícias médicas relacionadas a benefícios previdenciários por incapacidade. 4.3. Para a realização da perícia, que ocorrerá no Fórum desta Comarca, designo o dia 22/9/2025, às 13h00min , ciente o perito de que o laudo deverá ser apresentado no Sisperjud, em formato eletrônico, no prazo de 30 dias a contar do momento da realização do exame, e deverá abranger a quesitação mínima unificada e as informações solicitadas no referido sistema, sem prejuízo da complementação diante do quadro fático discutido na ação judicial. 4.4. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, conforme tabela anexa à Resolução CM n. 5/2019, diante da dificuldade de encontrar peritos que aceitem o encargo por valor inferior. 4.5. De acordo com o art. 1º, § 7º, II, da Lei n. 13.876/2019, incluído pela Lei n. 14.331/2022, " nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS ". 4.6. Assim, deverá o INSS, em 15 dias, depositar antecipadamente o montante, autorizando-se a expedição de alvará em favor do perito após a manifestação das partes acerca do laudo, caso não haja pedido de complementação . 4.7. Cite-se a autarquia ré e intime-se a parte autora para, em 15 dias (observado o prazo em dobro da Fazenda Pública), manifestar-se sobre a nomeação, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), com a ressalva de que os quesitos deverão ser inseridos diretamente no Sisperjud, competindo ao Juízo a avaliação quanto à sua pertinência. 4.8. Eventuais assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria, poderão acompanhar a perícia e formular quesitos. 4.9. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecer ao ato, de modo a possibilitar a realização do exame médico-pericial, sendo advertida de que: primeiro, sua ausência injustificada implicará a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 333, I, do Código de Processo Civil; segundo, deverá levar ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão de tal prova. 4.10. Atente-se o perito para a redação do art. 473 do Código de Processo Civil, em que constam todos os elementos que um laudo deve conter, bem como os expedientes de que ele pode se valer, in verbis : Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1o No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2o É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3o Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Com a juntada do laudo, intime-se a parte ré para apresentar contestação, bem como para se manifestar sobre a prova pericial, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183 do CPC). Na mesma oportunidade, deverá apresentar cópia do processo administrativo e arguir eventual questão de ordem pública. Outrossim, intime-se a parte autora para manifestação sobre o laudo, no prazo de 15 dias. 5.1. Em caso de impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para manifestação em 15 dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo. 5.2. Eventual proposta de conciliação por parte da autarquia ré deverá ser apresentada nos autos até o prazo da contestação. 6. Com a resposta do INSS, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. 7. Cadastre-se a perícia no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud). 8. Registro que eventual pedido urgente será analisado após a realização da prova pericial. Cite-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. 1. TJSC, Apelação n. 5011920-37.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/6/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071932-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023. ↩

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Processo nº 6001180-66.2025.4.06.0000

ID: 327075462

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6001180-66.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DENIS AMARAL SOUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENIS AMARAL SOUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6001180-66.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000096-32.2018.8.13.0172/MG AGRAVANTE : DENIS AMARAL SOUTO ADVOGADO(A) : DENIS AMARAL SOUTO (OAB MG140623) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 6001180-66.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000096-32.2018.8.13.0172/MG AGRAVANTE : DENIS AMARAL SOUTO ADVOGADO(A) : DENIS AMARAL SOUTO (OAB MG140623) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal, interposto por Denis Amaral Souto contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, nos autos de execução fiscal movida pela União, indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural, sustentando que os documentos apresentados não comprovariam o preenchimento dos requisitos do art. 833, VIII, do CPC bem como do art. 1º da lei 8.009/90. Em suas razões recursais, o agravante alega que o imóvel penhorado, de matrícula nº 28.187 do CRI de Uberaba/MG, é o único de sua propriedade, com área inferior a quatro módulos fiscais, sendo utilizado para a subsistência de sua família, razão pela qual se trata de pequena propriedade rural impenhorável, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF/88, art. 833, VIII do CPC, e art. 4º da Lei 8.629/93. Sustenta ainda que o bem é ocupado por sua genitora e utilizado com finalidade produtiva em regime familiar, devendo ser reconhecida a proteção legal e jurisprudencial contra atos de expropriação. Não constam dos autos, até o momento, contrarrazões apresentadas pela parte agravada. É o relatório. Decido. Defiro o benefício da justiça gratuita requerido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. Em sede de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único do CPC, a eventual concessão de efeito suspensivo ou antecipação da tutela recursal está condicionada à presença simultânea de dois requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte agravante ( fumus boni iuris ) e a possibilidade de ocorrência de lesão grave e ou de difícil reparação ( periculum in mora ). Do exame detido dos autos, verifica-se a necessidade de provimento antecipatório, diante da manifesta existência da probabilidade do direito e do perigo da demora, conforme se demonstrará adiante. A controvérsia cinge-se à penhorabilidade de imóvel rural de propriedade do agravante, com área de 56,87 hectares (inferior a quatro módulos fiscais da região), localizado em Veríssimo/MG. O recorrente afirma que se trata de seu único bem, destinado à subsistência de sua entidade familiar. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade, por considerar que o agravante não reside no imóvel nem o utiliza para sua própria subsistência, bem como por exercer a profissão de advogado na comarca, o que afastaria, segundo o juízo a quo, a proteção conferida pelo art. 5º, XXVI, da CF e pelo art. 833, VIII, do CPC. O art. 184 do CTN (Lei 5.172/66) estabelece que todos os bens do devedor respondem pelo crédito tributário, ressalvados aqueles que a lei declare absolutamente impenhoráveis: Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sôbre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas , de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis . No caso, tratando-se de imóvel rural, aplica-se a proteção conferida pela Lei 8.009/90. De acordo com o art. 1º, é impenhorável o imóvel residencial próprio da entidade familiar que nele resida, o que, em tese, afastaria a penhora: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Embora conste dos autos que o agravante não reside no imóvel, ele afirma que sua genitora o habita, o que atrai entendimento consolidado no âmbito do TRF da 4ª Região no sentido de que a moradia da mãe do devedor é suficiente para caracterizar o bem de família. Veja-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009 /90. RESIDÊNCIA DA GENITORA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 1º da Lei 8.009 /90 veio a instituir a impenhorabilidade do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da família e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna. 2. Para fins de configuração do bem de família, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. No caso em tela, o próprio agravante reconhece que não reside e nunca residiu no referido imóvel, o qual estaria em posse de sua genitora desde a data da aquisição, pois "o referido imóvel não comportaria o núcleo familiar do agravante formado depois de seu casamento, razões pelas quais o agravante não pode ali residir", fato corroborado pela certidão do Oficial de Justiça que efetivou a penhora. 3. A Constituição Federal alçou o direito à moradia à condição de desdobramento da própria dignidade humana, razão pela qual, seja por considerar que a genitora do agravante como membro dessa entidade familiar, seja por vislumbrar que o amparo à mãe idosa seria razão mais do que suficiente para justificar a circunstância de o recorrente residir em imóvel alugado com sua família direta, extrai-se como corolário que sua única residência registrada faria jus à proteção conferida pela Lei 8.009 /1990. 4. Em hipótese similar à dos autos, em que o imóvel era habitado pela mãe e pela avó do proprietário, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu por sua impenhorabilidade. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5002476-68.2023.4.04.0000 , Quarta Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 18/04/2023) Naquele julgado, assentou-se que a proteção legal se justifica mesmo quando o devedor reside em outro imóvel, desde que o bem esteja vinculado à moradia da entidade familiar, como é o caso da genitora. Além disso, o STJ já firmou o entendimento de que não se exige a comprovação de exclusividade de propriedade para reconhecimento da impenhorabilidade, tampouco pode ser transferido integralmente ao devedor o ônus da prova, cabendo ao exequente infirmar os indícios de proteção legal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA . BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO . IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1 . Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora . 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90 . Precedentes. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016) No tocante à proteção conferida à pequena propriedade rural, o art. 833, VIII, do CPC estabelece sua impenhorabilidade desde que seja trabalhada pela família. Ainda que o agravante exerça outra atividade profissional, há nos autos indícios de que o imóvel é mantido sob uso produtivo por sua mãe, o que atrai a incidência da norma protetiva. A decisão agravada, portanto, desconsidera interpretação constitucionalmente orientada pela dignidade da pessoa humana e pelo direito à moradia, fundamentos que robustecem o fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, a iminência da alienação judicial do imóvel objeto da penhora representa risco evidente de lesão grave e de difícil reparação. Diante disso, estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela recursal. Ante o exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal para determinar o sobrestamento da ordem de penhora incidente sobre o imóvel rural de matrícula nº 28.187 do CRI de Uberaba/MG, até o julgamento final do presente recurso, com fundamento no art. 932, II, do Código de Processo Civil. Intime-se a União (Fazenda Nacional), com urgência , para ciência da medida liminar deferida. Comunique-se o juízo de origem, com urgência , do inteiro teor desta decisão. Após, retornem-se os autos conclusos. Belo Horizonte, data e assinatura digitais.

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Processo nº 5002476-26.2023.4.03.6328

ID: 299175661

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002476-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TADEU BRAOJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS PETRUSINAS

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DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002476-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO TADEU BR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002476-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO TADEU BRAOJOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA - SP261589, ISIS PETRUSINAS - SP348298-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5002476-26.2023.4.03.6328

ID: 299175671

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002476-26.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISIS PETRUSINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002476-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO TADEU BR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002476-26.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: FERNANDO TADEU BRAOJOS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA FERNANDA CASEIRO COSTA - SP261589, ISIS PETRUSINAS - SP348298-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5014072-64.2024.4.04.7000

ID: 310444070

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014072-64.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOGAS RAMOS COMERCIO DE ESPECIARIAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RIHAN SALLES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5014072-64.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NOGAS RAMOS COMERCIO DE ESPECIARIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A) : RIHAN SALLES DOS SANTOS (O… RECURSO CÍVEL Nº 5014072-64.2024.4.04.7000/PR RECORRIDO : NOGAS RAMOS COMERCIO DE ESPECIARIAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VINÍCIUS SECCO FOGAÇA (OAB RS076474) ADVOGADO(A) : RIHAN SALLES DOS SANTOS (OAB RS085858) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional da União Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto contra acórdão da Turma Recursal que deu provimento ao pedido da parte autora. É possível o não conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma . Conforme o disposto no art. 14 da Lei nº 10.259/2001, o pedido de uniformização pressupõe a existência de divergência e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos contrastados, a qual, no caso, não foi demonstrada. Verifica-se que a decisão trazida como paradigma pelo INSS, não configura a divergência jurisprudencial apontada, uma vez que trata situação fática distinta da destes autos. Veja-se que o acórdão reafirmou a sentença para julgar procedente o pedido da parte autora, conforme consta da fundamentação ( evento 41, RELVOTO1 ): (...) Nessa linha de entendimento, já decidiu a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PARANÁ que " (...) o caput do art. 13 e seus incisos trataram das contribuições incluídas na forma de arrecadação compartilhada, enquanto que o § 1º tratou das contribuições que incidem normalmente. Todas as demais contribuições, por força do § 3º estão dispensadas de pagamento pelas microempresas e EPPs. Em resumo, o § 3º criou uma espécie de isenção para todas as demais contribuições instituídas pela União que não foram previstas como de arrecadação compartilhada ou individualizada. O AFRMM, como já salientado, por ser uma contribuição de intervenção de domínio econômico, de competência da União, está abrangida pela isenção prevista no referido § 3º (...) " (5017945-34.2022.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator NICOLAU KONKEL JÚNIOR, julgado em 28/07/2023). Tudo isso considerado, reputo que, a despeito das alegações da UNIÃO, o AFRMM se encontra inserido entre as contribuições isentas das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, diante da previsão contida no § 3º do artigo 13 da LC n. 123/06. O mesmo se aplica à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), visto que, nos termos do artigo 37, § 3º, inciso II, da Lei n. 10.893/04, não incide a referida taxa em relação às cargas isentas do pagamento do AFRMM. Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AFRMM. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DE CIDE. DISPENSA LEGAL DO PAGAMENTO, §3º DO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INDENIZAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. 1. O Adicional de Frete da Marinha Mercante - AFRMM, instituído pelo DL 2.404/87, guarda natureza jurídica tributária de CIDE - cujo fundamento repousa no art. 149 da Constituição, consoante já pronunciou o Supremo Tribunal Federal (RE 186862). 2. As empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região. (...) (TRF4, AC 5004709-78.2023.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/10/2023) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. AFRMM. LEI Nº 10.893, DE 2004. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA LEGAL DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. ART. 13, §3º, DA LC Nº 123/2006. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, §3º, da Lei Complementar n.º 123/2006. (TRF4, AC 5012415-58.2022.4.04.7000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 19/05/2023) TRIBUTÁRIO. AFRMM E TUM. EMPRESA DE PEQUENO PORTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DISPENSA. 1. As empresas de pequeno porte enquanto optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do pagamento do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), em razão do disposto no artigo 13, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006. 2. O mesmo ocorre em relação à Taxa de Utilização do Mercante (TUM), na medida em que o art. 37, §3º, II, da Lei 10.893/2004, dispõe que a taxa de que trata o caput não incide sobre as cargas isentas do pagamento do AFRMM. 3. Negado provimento ao recurso da União. (5034232-63.2022.4.04.7200, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 27/04/2023) TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. AFRMM. DISPENSA. 1. Nos termos do §3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, enquanto optantes pelo SIMPLES NACIONAL, estão dispensadas do pagamento da AFRMM, assim como de outras contribuições federais. 2. Os valores indevidamente recolhidos a título dessa contribuição e não atingidos pela prescrição quinquenal devem ser repetidos mediante atualização pela taxa SELIC, a contar da data do pagamento indevido. 3. Precedentes desta 5ª Turma. (5002476-69.2018.4.04.7105, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 28/05/2019) No caso concreto, verifico que a empresa autora é optante pelo SIMPLES NACIONAL ( evento 20, EXTR1 ), não estando sujeita ao pagamento do AFRMM e da TUM, havendo, inclusive, documentação comprovando o recolhimento de valores a tais títulos ( evento 1, COMP2 ). Assim, aplicada a prescrição quinquenal, é devida a restituição das referidas contribuição e taxa recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, ficando reservada à fase de liquidação a comprovação de todos os recolhimentos indevidos. De todo modo, destaco que, diante da previsão contida no artigo 52-B da Lei n. 10.893/04, é vedada a compensação administrativa do referido indébito tributário na forma do artigo 74 da Lei n. 9.430/96. [...] Como se observa, o julgado está em harmonia com a jurisprudência uniformizada no âmbito desta Turma Recursal sobre a matéria. Assim, o acórdão recorrido confirma o entendimento de que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas do recolhimento do AFRMM, por força do disposto no §3º do art. 13 da LC 123/2006 , enquanto que o paradigma apresentado pela União trata o pagamento de PIS e COFINS-IMPORTAÇÃO por empresas optantes pelo Simples Nacional e a defesa de que a interpretação extensiva da lei de isenção, para atingir tributos futuramente criados, não se coaduna com o sistema tributário brasileiro, ou seja, situações fáticas distintas entre si. É importante deixar claro que, para configurar a divergência jurisprudencial no caso dos autos, não basta à recorrente apresentar um julgado sobre a mesma matéria com resultado diverso. A recorrente deve demonstrar a divergência, por meio de confrontação analítica, evidenciando que para situações fático-jurídicas idênticas foram adotadas soluções diversas entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e o acórdão indicado como paradigma, não bastando a mera referência a ementas, transcrição de trechos ou juntada de ementas desacompanhadas do respectivo cotejo analítico. Veja-se que a ausência de similitude fática, evidenciada pelas distintas situações de fato que levaram a conclusões diferentes àquelas alcançadas no acórdão recorrido em comparação ao acórdão invocado como paradigma, inviabiliza o conhecimento do recurso de pedido de uniformização ante a falta de divergência quanto à interpretação das normas de direito material aplicáveis ao caso. Neste sentido, o entendimento da TNU: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. 1. A falta de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do incidente de uniformização nacional de jurisprudência. 2. Nos termos do art. 15, I, do Regimento Interno da TNU, cabe ao recorrente demonstrar a existência de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico dos julgados. 3. O processamento do incidente de uniformização exige que a parte recorrente evidencie a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma. 4. Não conhecimento do incidente. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5017694-73.2014.4.04.7204, LUÍSA HICKEL GAMBA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Na hipótese sob exame, não obstante os fundamentos ventilados pela parte recorrente, o recurso não reclama trânsito, porquanto da análise fática ultimada, infere-se não existir o noticiado dissenso jurisprudencial, mormente porque não demonstrado conforme os requisitos acima expostos. Ao lado disso, senão ausente, o cotejo analítico está deficientemente alinhavado, não se revelando viável mediante exame dos fundamentos constantes no inconformismo a compreensão exata da controvérsia objeto daqueles. Em suma, assim como a mera referência ou indicação a julgados em tese divergentes é insuficiente a revelar dissenso jurisprudencial, a ausência de similitude fático-jurídica não denota hígido cotejo a respaldar a pretensão. Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional, nos termos do artigo 14, inciso V, alínea 'c' da Resolução n. 586/2019 do Conselho da Justiça Federal. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o feito à origem.

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Joao Luis Zippinotti De Lima e outros x Millennium S/A - Fomento Mercantil

ID: 256881381

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5002476-95.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS ZIPPINOTTI DE LIMA MARIA AREIAS DE LIMA

Polo Passivo:

MILLENNIUM S/A - FOMENTO MERCANTIL

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES

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MARIO CEZAR PEDROSA SOARES

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MARCELLE MENEZES MARON

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50024… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5002476-95.2024.8.08.0062 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: JOAO LUIS ZIPPINOTTI DE LIMA, MARIA AREIAS DE LIMA EMBARGADO: MILLENNIUM S/A - FOMENTO MERCANTIL Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCELLE MENEZES MARON - BA12078 Advogados do(a) EMBARGADO: ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES - ES12987, MARIO CEZAR PEDROSA SOARES - ES12482 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, ajuizados por JOÃO LUÍS ZIPPINOTTI DE LIMA e MARIA AREIAS DE LIMA em face de MILLENNIUM S/A - FOMENTO MERCANTIL, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os embargantes afirmam ser legítimos possuidores de uma área de aproximadamente 120 m² situada na Av. Espírito Santo, s/n, em Piúma/ES, onde construíram residência familiar há mais de 35 anos. Alegam que a ocupação do imóvel se deu de forma mansa, pacífica, contínua e com a anuência tácita da empresa Zippilima, antiga proprietária do terreno maior, razão pela qual entendem estarem presentes os requisitos para o reconhecimento da usucapião. Relatam que, no exercício da posse, realizaram construção residencial com recursos próprios, tendo investido, em valores atualizados, cerca de R$ 300.000,00 em materiais e benfeitorias, bem como arcado com todas as despesas de consumo como água, luz e telefone, cujas contas estão emitidas em nome dos embargantes. Desde o início da ocupação, sustentam nunca terem sido perturbados na posse, o que reforça sua condição de possuidores de boa-fé, inclusive com ânimo de dono. Afirmam que a empresa Zippilima, sem comunicação prévia aos embargantes, cedeu o imóvel em pagamento de dívida à empresa Millennium S/A - Fomento Mercantil, atual exequente na ação possessória, a qual promoveu pedido de reintegração de posse abrangendo toda a área, inclusive o local em que os embargantes residem. Além do direito possessório, sustentam ainda o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas na área que ocupam, ressaltando que tais melhorias foram realizadas sem qualquer participação da embargada e são estranhas à relação jurídica existente entre esta e a executada. Alegam que a inclusão da área ocupada por sua residência no cumprimento da ordem de reintegração acarretaria enriquecimento sem causa por parte da embargada. Diante desse cenário, requerem a concessão de medida liminar para a suspensão da execução da reintegração de posse até julgamento final dos embargos, com a exclusão da área que ocupam do cumprimento da ordem possessória. Pleiteiam, ainda, a produção de provas, inclusive pericial, para apuração do valor das benfeitorias, bem como a citação da embargada e, ao final, o reconhecimento de seu direito à posse e permanência no imóvel, como legítimos possuidores e, subsidiariamente, com direito de retenção. Decisão proferida ao Id 56692169 suspendeu temporariamente a ordem de reintegração de posse deferida nos autos de nº 5001213-28.2024.8.08.0062, até que seja proferida decisão após a audiência de justificação. Os autores apresentam rol de testemunhas (Id 62351787). Citada a embargada manifestou ao Id 62529469, onde sustenta, preliminarmente, que os embargos de terceiro são manifestamente intempestivos, uma vez que foram ajuizados em 16/12/2024, mais de 18 meses após a consolidação da propriedade em seu nome, formalizada em 12/06/2023, conforme certidão de ônus juntada aos autos. Alega que o embargante teve ciência inequívoca da reintegração e da adjudicação do imóvel ao menos desde 16/10/2024, data em que recebeu mandado de desocupação. Assim, requer a rejeição liminar dos embargos com base no art. 675 do CPC. Aduz, ainda, que a propriedade plena foi regularmente consolidada em favor da embargada após o devido trâmite previsto na Lei nº 9.514/97, sendo certo que a controvérsia relativa à posse do embargante não pode obstar a reintegração prevista no art. 30 da referida norma, devendo eventual pretensão ser deduzida em ação autônoma de perdas e danos contra a empresa devedora fiduciante, Zippilima Indústria e Comércio de Pescados Ltda. Alega inépcia da petição inicial por ausência de prova sumária da posse, nos termos do art. 677 do CPC. Sustenta que o embargante não apresentou qualquer documento capaz de demonstrar sua condição de possuidor com animus domini, tampouco rol de testemunhas. Afirma que a ausência desses elementos compromete a própria legitimidade ativa do autor para o ajuizamento dos embargos. Acrescenta que o embargante João Luíz Zippinotti de Lima é sócio da empresa devedora fiduciária e que a embargante Maria Areias de Lima é pessoa ligada à empresa familiar Zippilima, o que descaracteriza a alegada posse autônoma e revela mera detenção do bem, sem caráter possessório relevante. Por fim, sustenta que o imóvel está registrado em nome da embargada desde junho de 2023 e que eventual proteção possessória ao embargante causaria periculum in mora reverso, violando a segurança jurídica e os efeitos do ato jurídico perfeito. Diante disso, requer: (i) o indeferimento da petição inicial ou a rejeição liminar dos embargos; (ii) o indeferimento da tutela de urgência; e, sucessivamente, caso deferida qualquer medida liminar, que esta seja condicionada à prestação de caução idônea, nos termos do art. 678, parágrafo único, do CPC. Designada audiência de justificação, foi tomado depoimento pessoal do embargante João Luís Zippinotti de Lima e, ouvidas três testemunhas arroladas pelos requerentes, na condição de informante (Id 62596224). A certidão de Id 63544032 atesta a tempestividade dos embargos de terceiro. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. I - DAS PRELIMINARES a. Tempestividade dos Embargos de Terceiro A embargada sustenta que os embargos de terceiro seriam intempestivos, sob o argumento de que foram ajuizados em 16/12/2024, mais de 18 meses após a consolidação da propriedade fiduciária em seu nome, e após a suposta ciência inequívoca da ordem de desocupação, em 16/10/2024. Entretanto, conforme certidão de Id 63544032, os embargos foram recebidos como tempestivos. Isso porque a Ação de Reintegração de Posse, da qual decorre a constrição impugnada, possui natureza de ação de conhecimento, e não de execução, sendo certo que a desocupação foi determinada por meio de decisão liminar, revogável a qualquer tempo e ainda não efetivada, proferida em desfavor da empresa Zippilima Pescados, parte diversa dos embargantes. Portanto, aplica-se ao caso o caput do art. 675 do CPC, que autoriza a oposição dos embargos de terceiro a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença. Inexistindo preclusão temporal, rejeito a preliminar de intempestividade. b. Inépcia da Inicial A embargada sustenta que os embargos devem ser rejeitados liminarmente por ausência de prova sumária da posse, conforme exige o art. 677 do CPC, argumentando que a petição inicial não foi devidamente instruída com documentos hábeis a demonstrar o exercício da posse pelos embargantes, tampouco teria sido apresentado rol de testemunhas. Todavia, razão não assiste à embargada. Constata-se nos autos que os embargantes instruíram a exordial com diversos documentos. Além disso, o rol de testemunhas foi devidamente apresentado no Id 62351787, em momento anterior à apresentação da contestação, o que afasta qualquer alegação de preclusão ou irregularidade formal. Ademais, a própria embargada apresentou contestação de mérito (Id 62529469), o que, por si só, afasta a alegação de inépcia da inicial, demonstrando que foi plenamente possível à parte adversa exercer o contraditório e apresentar defesa compatível com os pedidos e fundamentos deduzidos na petição inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar. c. Ilegitimidade Ativa A embargada sustenta que o embargante João Luíz Zippinotti de Lima seria sócio da empresa devedora fiduciária, Zippilima Indústria e Comércio de Pescados Ltda., e que a embargante Maria Areias de Lima possui vínculo com a mesma empresa, o que revelaria mera detenção do imóvel, desprovida de animus domini, e, por conseguinte, a ausência de legitimidade ativa para a propositura dos presentes embargos de terceiro. Entretanto, tal alegação se confunde com a própria análise do mérito da demanda, especialmente quanto à natureza da posse exercida pelos embargantes e à existência ou não de animus domini. A distinção entre posse qualificada e detenção simples demanda dilação probatória e exame aprofundado da relação fática entre os embargantes e o bem objeto da reintegração, não podendo ser resolvida em sede de decisão saneadora. Assim, a controvérsia quanto à qualificação da posse e à legitimidade ativa dos embargantes será objeto de apreciação por ocasião da sentença, motivo pelo qual rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, sem prejuízo de posterior análise no mérito da ação. d. Das custas Em que pese os argumentos lançados pela embargada, ao Id 56692169 foi deferido aos embargantes o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual resta prejudicada a análise dos argumentos lançados. II - TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos devem ser aferidos à luz do caso concreto e da documentação que instrui os autos. No presente caso, os embargantes alegam exercer posse mansa, pacífica e contínua sobre a fração de 120m² do imóvel situado na Av. Espírito Santo, em Piúma/ES, há mais de 35 anos, com “autorização” tácita da antiga proprietária, empresa Zippilima. Para demonstrar essa posse, anexaram aos autos contas de energia elétrica, carnês de IPTU e fotografias de sua família na residência. Importante destacar que, entre os fundamentos de mérito invocados na petição inicial, consta a alegação de usucapião da área ocupada, com base no exercício prolongado e ininterrupto da posse com animus domini, o que, em juízo de cognição sumária, reforça a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida. Ainda que a via própria para reconhecimento da usucapião seja ação declaratória específica, a alegação é relevante para fins de tutela possessória e de proteção à moradia, especialmente em sede de embargos de terceiro. Além disso, foi deferida liminar de reintegração de posse no processo de origem (nº 5001213-28.2024.8.08.0062), proferida em desfavor da empresa Zippilima Pescados, representada por seus sócios Joel Fernandes de Lima e Elba Zipppinotti de Lima. Embora ainda não executada, a referida ordem representa risco iminente de desocupação forçada, o que pode causar dano irreparável ou de difícil reparação, em razão de se tratar de imóvel que serve como residência familiar consolidada há décadas. Dessa forma, restando evidenciada a probabilidade do direito, seja pela alegada posse qualificada e duradoura, seja pelo possível reconhecimento do direito à usucapião ou, subsidiariamente, à retenção por benfeitorias, e presente o perigo de dano, decorrente da ameaça de perda da moradia, impõe-se a concessão da medida cautelar pleiteada. Ressalto que esta decisão é revogável a qualquer tempo, nos termos do art. 296 do CPC, caso sobrevenham fatos novos ou alterem-se as circunstâncias que justificaram a medida. Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que deferiu a reintegração de posse nos autos de origem (5001213-28.2024.8.08.0062) em relação à área ocupada pelos embargantes, até julgamento final destes embargos de terceiro. III - DO SANEAMENTO DO FEITO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Verifica-se que não existem questões preliminares ou incidentais a serem analisadas. As partes são legítimas e devidamente representadas em juízo. Condições da ação e pressupostos processuais atendidos. Dou o feito por saneado. IV – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) se posse dos embargantes ocorreu com autorização (tácita ou expressa) da antiga proprietária, Zippilima Indústria e Comércio de Pescados Ltda; b) se posse dos embargantes se trata de mera detenção derivada de relação empresarial/familiar ou comodato verbal; c) se os embargantes construíram, com recursos próprios, a residência existente no local e realizaram benfeitorias úteis e necessárias, suscetíveis de gerar direito de retenção; d) se há, no caso concreto, elementos fáticos que autorizam o reconhecimento da usucapião, ainda que arguida em sede defensiva, como fundamento de proteção possessória; e) se a consolidação da propriedade fiduciária em favor da embargada, realizada em 12/06/2023, com registro definitivo no CRI, obsta a discussão possessória dos embargantes, diante da regra do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.514/97; f) se eventual pretensão dos embargantes deve ser deduzida exclusivamente em ação autônoma de perdas e danos contra a devedora fiduciária, e não por meio de embargos de terceiro; sem prejuízo de outras questões. V – DAS PROVAS Fica a cargo da parte embargante o ônus da prova com relação ao item “a”, “c” e “d”. Fica a cargo da parte embargada o ônus da prova com relação ao item “b”, “e” e “f”. VI – DISPOSITIVO Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão que deferiu a reintegração de posse nos autos de origem (5001213-28.2024.8.08.0062) em relação à área ocupada pelos embargantes, até julgamento final destes embargos de terceiro. Traslade cópia desta decisão para os autos de origem (5001213-28.2024.8.08.0062). Sabe-se que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Sendo assim, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre: 1) a necessidade de inclusão da empresa Zippilima Pescados; 2) a possibilidade de acordo; 3) o interesse no julgamento antecipado da lide; 4) a necessidade de produção de provas, especificando: a) os pontos de fato que considerem controvertidos e que demandem dilação probatória; b) As provas que pretendem produzir, indicando a relação de cada prova com os fatos controvertidos. No caso de prova documental suplementar, deverá justificar a não apresentação anterior, conforme art. 435 do CPC; Para prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, deverá apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação e indicação dos fatos que pretendem provar, atentando-se ao limite de 10 (dez) testemunhas, sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, na forma do art. 357, §6º, do CPC. Para prova pericial, deverá indicar a modalidade, o objeto da perícia, a especialidade do perito, apresentar quesitos e, sendo o caso, indicar assistente técnico, nos termos do art. 464 do CPC. A ausência de manifestação ou a não especificação fundamentada das provas poderá acarretar a preclusão do direito à produção da prova e o julgamento do feito no estado em que se encontra. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Com o cumprimento das diligências, retornam-me os autos conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Edailse De Souza Martins x Banco Pan S.A.

ID: 292116664

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002476-20.2023.8.13.0312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDAILSE DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PEREIRA DE NOVAES SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 369500… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipanema / 2º Juizado Especial da Comarca de Ipanema Avenida 7 de Setembro, 1030, Centro, Ipanema - MG - CEP: 36950000 PROCESSO Nº: 5002476-20.2023.8.13.0312 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: EDAILSE DE SOUZA MARTINS CPF: 277.408.387-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA cc. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, promovida por EDAILSE DE SOUZA MARTINS em face do BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora, que buscou a instituição financeira com a finalidade de contratar empréstimo consignado, no entanto, a operação efetivada foi de cartão de crédito consignado. Argumenta que os valores descontados mensalmente de seu benefício são destinados apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão, gerando lucros exorbitantes à ré. Aduz que, mensalmente, são debitados R$179,94 (cento e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos) de seu benefício,supostamente vinculados ao número 0229015269396 . Ressalta, ainda, que a contratação ocorreu sem informação clara ou inequívoca acerca da natureza do contrato, bem como que não autorizou a constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC). Por fim, requereu a concessão da tutela de urgência, afim de cancelar os descontos realizados na conta da requerente. No mérito, requereu a declaração de inexistência de débito referente ao empréstimo sobre a RMC de n.° 0229015269396, a restituição em dobro dos valores descontados que somam o montante de R$ 23.280,70 (vinte e três mil duzentos e oitenta reais e setenta centavos), além da condenação da ré em danos morais. Juntou documentos. Decisão ao ID 10128225828, recebeu a inicial, deferiu a tutela pleiteada. Devidamente citado, ao ID 10234602693, o requerido apresentou contestação,o requerido apresentou contestação, suscitando a prejudicial de mérito de prescrição, tendo em vista que o requerente firmou o contrato de cartão de crédito debatido nos autos há 8 anos. Argui, ainda, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, a contestação destaca que a contratação do cartão de crédito consignado deu-se de forma regular, com plena ciência e anuência da parte autora. O requerido afirma que houve expressa autorização para a reserva de margem consignável (RMC), bem como a transferência dos valores contratados diretamente para conta de titularidade da autora. Ainda, destaca que a parte autora beneficiou-se do crédito, tendo utilizado os valores depositados em sua conta e incorrido nas obrigações típicas do contrato. Argumenta que os descontos foram feitos dentro dos parâmetros legais, especialmente em observância à Lei nº 10.820/2003, que permite o desconto em folha de pagamento para amortização de débitos oriundos de cartão de crédito consignado, até o limite de 5% da margem consignável. Por fim, requereu a improcedência total da demanda proposta pela parte autora e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Juntou documentos. Audiência de conciliação restou-se infrutífera (ID 10255494885). Réplica à contestação ao ID 10255049875. Instados a manifestarem sobre provas, o requerido solicitou a prolação da sentença (ID 10387971019), enquanto a requerente quedou-se inerte (ID 10430923654). É o breve relato. Decido. II – Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, devendo ser respeitado o princípio da celeridade processual e o disposto no art. 4° do CPC. À vista disso, passo à análise da prejudicial de mérito suscitada pelo requerido. Da prejudicial de mérito da prescrição: No que diz respeito à prejudicial de prescrição, suscitada pelo réu Banco Pan S.A., o caso é de rejeição. Embora o contrato questionado tenha sido celebrado em junho de 2018, não há falar em implemento do prazo prescricional de 03 (três) anos, visto que o negócio jurídico foi celebrado em prestações sucessivas, de modo que o prazo se protrai no tempo, renovando-se a cada parcela. Nesse sentido, colaciono julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. DECADÊNCIA AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONTRATO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL DEVIDO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. - Conforme disposto no art. 27 do CDC, prescreve em cinco anos a ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço''. - A pretensão declaratória de inexistência da dívida poderá ser reivindicada em juízo até o decurso do prazo prescricional, contado da data do vencimento da última parcela do contrato. - Não há decadência do direito, nos termos do art. 178, II, do CC, quando se busca a declaração de inexistência do negócio jurídico de trato sucessivo que se renova a cada prestação. - Ausente previsão legal em sentido contrário, não há obrigatoriedade de comprovação de prévio requerimento administrativo para configurar o interesse de agir da parte em pleitear judicialmente. - É possível identificar a configuração do dano moral em face dos transtornos sofridos pela parte ao ter sua assinatura falsificada em contrato bancário que originou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. - O arbitramento econômico do dano deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. - Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54, do STJ). - Os descontos indevidos ocorridos até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, e os posteriores a 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, consoante definido pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).- Erro material corrigido na sentença para constar empréstimo consignado ao invés de RMC. V.V. Verificada a contratação mediante fraude, deve ser assegurada a restituição simples de valores, não se aplicando o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. V.V. A conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168203-2/002, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/10/2024, publicação da súmula em 01/11/2024) - grifei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RMC - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS (ART. 85, §§ 2º, 11 E 16, DO NCPC/15) - RECURSO PROVIDO, SENTENÇA CASSADA. "Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02), que prevê dez anos de prazo prescricional" (STJ - EREsp 1.280.825/RJ). Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário, o termo inicial para o exercício da pretensão reparatória do Consumidor é a data do vencimento da última parcela da avença irregularmente firmada (STJ - AgInt no AgREsp: 1.481.507/MS). "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo" (art. 169, do CC), motivo pelo qual não há como reconhecer a ocorrência de decadência do direito de declarar a sua invalidade, não se podendo olvidar que, também, versa sobre relação jurídica de trato sucessivo, cujos descontos ainda não cessaram. Não se encontrando o feito em condições para julgamento imediato ("causa madura"), consoante o autorizado pelo art. 1.013, §3°, II do CPC, faz-se necessário o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para que seja novamente instruído. É possível a reapreciação da matéria e realinhamento dos honorários advocatícios, em grau de recurso (inteligência do art. 85, § 2º, inciso I, § 11, do novo CPC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.351827-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2024, publicação da súmula em 23/09/2024) - grifei. REJEITO a prejudicial de mérito. Das preliminares. Da preliminar de falta de interesse de agir: Inicialmente, não merece guarida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que não é necessário o esgotamento dos meios extrajudiciais para busca da tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88. Da preliminar de inépcia da inicial: Quanto à preliminar de inépcia da inicial alegada pelo réu, afasto-a. Entende-se que somente deve ser considerada inepta a peça inicial se os vícios nela existentes não apenas dificultarem, mas também impedirem a defesa do réu e o julgamento do mérito da causa, o que não é a hipótese dos autos. Da análise dos autos, verifica-se que a peça exordial preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC e foi carreada com os documentos essenciais ao presente feito. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida. Assim, passo ao exame do mérito. A requerente ajuizou a presente ação alegando que não reconhece a voluntariedade da contratação descrita na inicial, e por isso, pugnou pela declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. Cabe registrar que se trata de demanda consumerista, devendo ser observadas as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, bem como que sobre o tema existe IRDR fixado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (IRDR 73), nos seguintes termos: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE - QUESTÃO JÁ SUPERADA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VALIDADE - ANULABILIDADE - DANO MORAL - QUANDO OCORRE - ERRO SUBSTANCIAL - QUANDO SE VERIFICA - CONSEQUÊNCIAS. - Há que se rejeitar a preliminar de inadmissibilidade do IRDR, suscitada na fase de julgamento do mérito do incidente, uma vez que tal questão já foi superada na fase de admissibilidade do incidente. - Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. - Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. - Se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para "as operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público", deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado. - Não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada. - Examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral. - Para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras. - Examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado. - Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação. - Na hipótese de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, os valores descontados em conta bancária do consumidor deverão ser devolvidos pela instituição financeira, incidindo sobre tais valores correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta. V.V: - O erro substancial, quando da contratação do cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado, deve ser avaliado pelo julgador de acordo com as particularidades do caso concreto, bem como as eventuais repercussões sobre o direito de repetição do indébito e de reparação por danos morais. - Não é possível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, tendo em vista as inerentes diferenças quanto ao tratamento normativo e às formas de adimplemento.” - Grifei. Em razão da fixação da tese, deve ser aplicada a disposição constante no art. 985, inc. II, do CPC, com a sua aplicação aos casos futuros em tramitação no presente Tribunal. Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: (…) II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (…)” Fixadas essas premissas, passo à análise das provas apresentadas a este Juízo. Ao analisar detidamente os autos, verifico que as partes possuem vínculo contratual referente ao cartão de crédito com reserva de margem consignável desde o ano de 2015. A requerida juntou extratos que comprovam a utilização desse cartão, demonstrando, assim, a legalidade das cobranças efetuadas ao longo do período. Conforme demonstrado nos documentos anexados pela autora, o contrato foi cancelado, originando uma nova averbação em 01/06/2018 (ID 10105338089, fl. 4) . Essa nova averbação ensejou a continuidade da relação contratual, correspondente ao contrato de n.° 0229015269396. Dessa forma, verifica-se que houve apenas uma reestruturação contratual, e não a inexistência de vínculo entre as partes, como sustenta a autora. A requerente argumenta desconhecer a existência do contrato, no entanto, essa alegação não se sustenta diante das provas constantes nos autos. Observa-se que, após a referida nova averbação, a autora utilizou regularmente os serviços disponibilizados pelo cartão, fato que resultou na emissão de faturas e nos respectivos pagamentos. A continuidade da utilização dos serviços após a suposta ausência de anuência reforça a existência da relação contratual e demonstra que a autora tinha plena ciência da contratação. Os extratos apresentados nos autos evidenciam que a parte autora não apenas utilizou o crédito disponibilizado, como também realizou pagamentos de faturas subsequentes, o que descaracteriza qualquer alegação de desconhecimento ou surpresa quanto à contratação. Esse fato encontra-se devidamente comprovado no ID 10234627567, documento que corrobora a tese da requerida ao demonstrar a efetiva utilização dos serviços. Diante do exposto, verifica-se que a relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada, assim como a legalidade das cobranças impugnadas. Dessa forma, a alegação da parte autora não encontra respaldo probatório suficiente para afastar a validade do contrato e dos encargos decorrentes da utilização dos serviços. Nesse sentido, é o caso de julgamento improcedente do pedido inicial, porque restou comprovada a ausência de erro substancial na contratação, em atenção à tese 73 do IRDR. No mesmo sentido, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais, porque não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte requerente, estando a análise atrelada à causa de pedir, que não foi comprovada. III – Dispositivo: Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE com resolução do mérito, o pedido formulado por EDAILSE DE SOUZA MARTINS em face do BANCO PAN S.A, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, com consequente revogação da liminar concedida no ID 10128225828. Sem custas nos termos do art. 9099/95. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, subam os autos à Turma Recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipanema/MG, data da assinatura eletrônica. CYNARA SOARES GUERRA GHIDETTI Juíza de Direito 2º Juizado Especial da Comarca de Ipanema

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Processo nº 5002476-64.2024.4.03.6304

ID: 313909516

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002476-64.2024.4.03.6304

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PETRUCIA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SIMONE CRISTIANE BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002476-64.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA PETRUCIA PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE CRISTIANE BARBI - SP505688… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002476-64.2024.4.03.6304 / 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí AUTOR: MARIA PETRUCIA PEREIRA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SIMONE CRISTIANE BARBI - SP505688 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos Tendo em vista que o objeto da presente ação se enquadra nas regras do §2° do artigo 12 do CPC, passo ao julgamento do feito. Por se tratar de matéria cuja solução prescinde de produção de provas em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação na qual a parte autora busca o restabelecimento ou a concessão de benefício por incapacidade. Foi produzida prova documental e perícia médica. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com a promulgação da EC n. 103, de 2019, foi alterada a redação do art. 201, inciso I, da CF, de modo que restaram substituídos os termos “doença” por “incapacidade temporária”, e “invalidez” por “incapacidade permanente”, retratando-se, assim, de forma mais fidedigna, os riscos sociais geradores dos benefícios. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; Os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Nesses termos, são três os requisitos para a concessão de auxílio por incapacidade temporária: (i) Qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições] e (iii) incapacidade total e temporária, parcial e permanente, ou parcial e temporária, desde que superior a 15 dias consecutivos. Nesse último aspecto: TRF4, AC 5025564-19.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2021; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5139005-68.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 11/11/2021, Intimação via sistema DATA: 19/11/2021. Por sua vez, para o deferimento de aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se, os seguintes pressupostos: (i) qualidade de segurado; (ii) carência [em regra de 12 contribuições]; (iii) incapacidade total e definitiva. De seu turno, o auxílio acidente, na forma do art. 86, da LBPS, será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para concessão de auxílio acidente exige-se (i) qualidade de segurado; (ii) acidente de qualquer natureza, aí incluído tanto o acidente do trabalho e suas equiparações como aqueles que nãos e relacionem ao trabalho, e (iii) redução da capacidade laboral para o trabalho habitual. Nos termos do art 18, § 1o , LBPS, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, referidos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da LBPS. Diga-se que não há carência para fins de concessão do auxílio acidente. O art. 26 da EC n. 103, de 2019, passou a prever que “Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.” Conforme previsão do art. 3º, da EC n. 103, de 2019, contudo, “A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte”. Respeitou-se, portanto, o direito adquirido. - DA INCAPACIDADE Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial produzida por profissional de confiança do juízo o qual, diferentemente dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. Com efeito, atestados médicos, exames ou quaisquer outros documentos produzidos unilateralmente pelas partes não possuem tal aptidão, salvo se teratológico o laudo pericial. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. O juiz, destinatário da prova, não está vinculado ao laudo pericial, mas sua desconsideração requer elementos robustos e suficientes para infirmá-lo, o que não se verifica nos documentos médicos particulares apresentados pela autora. 6. O entendimento jurisprudencial majoritário sustenta que documentos médicos apresentados unilateralmente não prevalecem sobre perícia judicial desfavorável, salvo quando o laudo é aberrante ou insuficiente, situação que não ocorre no caso. 7. A perícia foi realizada por profissional de confiança do juízo, sem indícios de omissão, estando o laudo suficientemente fundamentado e respondendo adequadamente aos quesitos formulados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 42 a 47, 59 e 62; CPC, art. 479. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-57.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 27/01/2025, Intimação via sistema DATA: 28/01/2025) **** PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. - São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais - quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não era portador da alegada enfermidade ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. - A perícia judicial, ocorrida em 09/06/2015, atestou que o autor, nascido em 1975, não está inválido, mas apenas apresenta incapacidade laborativa parcial e temporária baseado em seu quadro clínico e nas doenças apresentadas, para realizar atividades habitualmente exercidas como montador. - Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterarem a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Malgrado preocupado com os fins sociais do direito, não pode o juiz julgar com base em critérios subjetivos, quando patenteado no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. Nestes autos, contudo, o conjunto probatório não autoriza convicção em sentido diverso do laudo pericial. - Ressalte-se não vincular o Poder Judiciário a concessão administrativa do benefício de auxílio-doença, em virtude da independência de instâncias. - Agravo legal conhecido e desprovido. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2135472 - 0003813-30.2016.4.03.9999, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018) De acordo com constatação do perito médico judicial, a parte demandante não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa ou redução da capacidade laboral. Cumpre consignar que “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual” [Sumula n. 77 da TNU]. Vale ressaltar, por oportuno, que "Não rendem ensejo ao auxílio-acidente os casos em que o acidentado apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa, e, em caso de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho - Regulamento, art. 104, § 4º" [CASTRO, CARLOS ALBERTO PEREIRA, e LAZZARI, JOÃO BATISTA in Manual de Direito Previdenciário. 21 Ed. Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 876]. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO PROVADA. REDUÇÃO PROVADA. SEM REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL. MAJORAÇÃO DO ÔNUS. 1. O perito concluiu pela redução da capacidade laborativa, sem repercussão na sua atividade habitual. 2. De fato, a parte autora sofreu uma redução da sua capacidade laborativa pelas sequelas do acidente sofrido. Contudo, tal redução não repercutiu em sua atividade habitual como corretor de imóveis. 3.Assim sendo, não é devido o benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, porque não há prova da incapacidade, nos termos dos artigos 42 e 59, da Lei Federal nº. 8.213/91. 4. Tampouco, é devido o benefício de auxílio-acidente porque não há prova da redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86, da Lei de Benefícios. 5. Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001956-77.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 30/09/2024, DJEN DATA: 03/10/2024) No âmbito dos JEFs, há entendimento sumulado de que “Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem sequer demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual [Súmula TNU n. 89]. Ainda, impende considerar que a despeito da redução da capacidade laborativa, a ausência de constatação da ocorrência de acidente de qualquer natureza como causa geradora impede a concessão de eventual auxilio acidente. Em hipótese similar, colha-se seguinte precedente do E. TRF4: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. AÇÃO IMPROCEDENTE. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovado nos autos que a visão monocular do autor decorreu de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 5045191-15.2016.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/02/2019) A TNU, no julgamento do Tema n. 269, fixou orientação de que “O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91” [PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Relator(a) Juíza Federal Polyana Falcão Brito - para acórdão: Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior, Trânsito em Julgado em 21/04/2023] Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelos peritos ou complementação dos laudos, visto que estes se encontram suficientemente fundamentados e conclusivos, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição dos atos, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelos peritos judiciais. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA (ART. 201, INC. I, CF E ARTS. 42 E 59 LEI 8.213/91). INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VERBA HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. [...] - A parte autora não comprovou a sua incapacidade laborativa, segundo o laudo pericial acostado aos autos. - Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois não que se falar em cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de laudo complementar, eis que cabe ao juiz, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a necessidade e para a formação do seu convencimento. - Requisitos não preenchidos. Benefício indeferido. - Não tendo sido a parte apelante condenada em primeira instância ao pagamento de verba honorária, não há que se falar, no caso, em majoração da verba honorária de sucumbência. - Apelação da parte autora desprovida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5096009-50.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Não há a necessidade de nova perícia com médico em outra especialidade, visto que o profissional destacado para a verificação da existência ou não da incapacidade tem plena competência técnica para o munus ao qual lhe fora atribuído. O laudo pericial não deixa dúvidas de que as enfermidades alegadas pela a parte autora foram devidamente analisadas. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa não caracterizado. O laudo pericial foi elaborado com boa técnica e forneceu ao Juízo os elementos necessários à análise da demanda. O médico perito responsável pela elaboração do laudo é especialista da área de saúde, com regular registro no Conselho Regional de Medicina, e o fato de não ser especialista na área de cada enfermidade da autora não leva, necessariamente, à conclusão de que não tem condições de avaliar adequadamente a capacidade laborativa da parte autora. 2. A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. 3. Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. 4. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. 5. Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5102798-65.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 10/02/2025) Eventual divergência entre a perícia judicial e os documentos médicos não desacreditam a perícia, pois diferentes opiniões do perito em detrimento da exarada pelos médicos assistentes referem somente posicionamentos distintos a respeito dos achados clínicos. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido. Ressalte-se que não é a existência de enfermidade que configura a incapacidade, mas a intensidade com que seus efeitos nocivos influenciam negativamente na atividade laboral do segurado. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Banco Votorantim S.A. x Liane Teresinha Ayres Da Silva

ID: 331737515

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002476-66.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

LIANE TERESINHA AYRES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ECINELE PENTEADO BOEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002476-66.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO… Apelação Cível Nº 5002476-66.2025.8.21.0008/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB BA041977) APELADO : LIANE TERESINHA AYRES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ECINELE PENTEADO BOEIRA (OAB RS046096) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISOS IV E V DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. preliminar de litigância abusiva. desacolhida. JUROS MORATÓRIOS. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NÃO-REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, OS JUROS MORATÓRIOS PODERÃO SER CONVENCIONADOS ATÉ O LIMITE DE 1% AO MÊS. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIABILIDADE QUANDO VERIFICADA A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS A MAIOR PELA PARTE DEVEDORA. COMPENSAÇÃO QUE DEVE SE DAR EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS JÁ VENCIDAS DA DÍVIDA. PEDIDO DE alteração da base de incidência dos honorários de sucumbência. NÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDO REGRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA De início, consigno a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, a teor do disposto pelos artigos 932, incisos IV e V, alíneas “ a ”, “ b ” e “ c ” do Código de Processo Civil e 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dito isso e estando, portanto, justificada a apreciação singular na hipótese, passo, de pronto, à análise da irresignação. Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença, proferida nos autos da ação revisional de contrato que contende com LIANE TERESINHA AYRES DA SILVA , cujo relatório e dispositivo transcrevo abaixo: Cuidam os autos de ação revisional ajuizada por LIANE TERESINHA AYRES DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A.. Relatou a parte autora ter celebrado com o réu contrato bancário para financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo antecipação de tutela e a revisão contratual em razão da nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Pediu, ainda, a descaracterização da mora e a restituição ou compensação dos valores pagos a maior. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação. No mérito, alegou que as partes realizaram contratação sem vícios, sendo possíveis, lícitas e válidas as cláusulas entabuladas. Juntou documentos. Sem mais provas, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. [...] Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por LIANE TERESINHA AYRES DA SILVA contra BANCO VOTORANTIM S.A. , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar o encargo de mora à soma dos juros remuneratórios com os juros moratórios de 1% ao mês, além da multa contratada. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, na medida em que goza do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3.º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, devolva-se à origem, para remessa de apelação ao Tribunal de Justiça. Não havendo recurso, devolva-se à origem para providências finais, como apuração de custas, expedição de alvarás e baixa. Subsistindo crédito em favor de uma das partes e/ou de seus procuradores, o cumprimento de sentença deverá ser promovido em procedimento eletrônico apartado, indicando-se o processo principal ao qual deve ser vinculado., conforme orientação posta no Ofício-Circular nº 077/2019-CGJ, item “6”. Intimem-se. Em suas razões ( evento 34, APELAÇÃO1 ), a instituição financeira apelante defende a necessidade de reforma da sentença recorrida. Refere, em síntese, a legalidade da cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês. Sustenta que deve ser redimensionada a sucumbência. Discorre acerca de indícios de atuação massiva do procurador da parte autora. Colaciona precedentes e, ao final, postula pelo provimento de sua irresignação. Transcorrido in albis o prazo de contrarrazões, vieram os autos conclusos a este Tribunal de Justiça para julgamento. É o relatório. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Inicialmente, consigno que no que toca à alegação de existência de conduta temerária por parte dos procuradores da parte autora, pelo ajuizamento de ações idênticas, deve a parte apresentar sua insurgência frente ao NUMOPE - Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, canal próprio que tem o objetivo de identificar demandas fraudulentas, cabendo a parte recorrente manifestar-se frente a referido órgão. DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL É legitima a revisão judicial de contrato em situações excepcionais, em que configurada circunstância imprevisível ao tempo da pactuação ou causa de abusividade notória. Nos casos em que o ajuste decorre de adesão a termos prévia e unilateralmente estipulados pela instituição financeira, incide o Código de Defesa do Consumidor consoante o enunciado da Súmula 297 do STJ 1 , o que, por certo, importa em alguns temperamentos à teoria geral dos contratos, em face do reconhecimento da hipossuficiência da parte aderente. DOS JUROS MORATÓRIOS Conforme entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça, nos contratos não abrangidos por lei específica, é autorizada a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, desde que convencionado. Nesse sentido a orientação fixada no REsp 1.061.530/RS: ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (REsp 1.061.530/RS; Terceira Turma; Relatora: Ministra Nancy Andrighi; Julgado em 22/10/2008) Sobreveio Súmula do STJ sobre a matéria, n. 379 que prevê: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Cito precedentes deste colegiado, neste sentido: 50232863320238210008 e 50055462720238210052. Ademais, tratando-se de cédula de crédito bancário, não versa sobre contrato submetido à legislação especifica, capaz de afastar a incidência da Súmula 379 do STJ, a fim de permitir a fixação de juros de mora acima do percentual de 1% ao mês. Assim, vai mantida a sentença. DA COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE VALORES Considerando que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica, por força de lei, obrigado a restituir, após o recálculo do débito, com base nos parâmetros estabelecidos pelo decreto revisional, acaso se verifique a existência de valores pagos a maior pela parte aderente, deve ser procedida a compensação nos termos do que, expressamente, determina o artigo 369 do Código Civil 2 . De mesmo modo - acaso subsistam valores a repetir após a compensação - imperativa a devolução 3 , na forma simples, daquilo que foi adimplido indevidamente pela parte, incidindo sobre o saldo remanescente correção monetária computada do efetivo pagamento de cada parcela, e, juros legais desde a citação, nos termos do art. 389 e art. 406 do Código Civil, respectivamente. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, no que tange à verba honorária arbitrada, verifica-se que o montante restou estipulado em adequação às diretrizes previstas pelo § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, mesmo se tratando de demanda de singela complexidade e com curto período de tramitação, possível a manutenção da remuneração fixada também em adequação ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço e ao trabalho realizado pelo advogado. Assim, nego provimento à irresignação. DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS Ausente modificação no resultado do presente julgamento, permanece inalterada a distribuição dos ônus de sucumbênci, de modo que é de ser afastada a irresignação do banco réu no ponto. Outrossim, no que se refere à remuneração dos procuradores, tratando-se de recurso interposto já sob a vigência da lei 13.105/2015, aplicável à espécie o disposto no artigo 85, § 11 4 , do supracitado regramento, motivo pelo qual vão majorados os honorários advocatícios fixados em prol do procurador da parte autora, arbitrados na origem, para 15% sobre o valor atualizado da causa. DISPOSITIVO Isto posto, nego provimento ao recurso. Agendada intimação. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. 3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. A esse respeito: REsp 1.388.972/SC. Relator: Ministro Marco Buzzi. Órgão Julgador: Segunda Seção. Data do Julgamento: 08/02/2017. Dje: 13/03/2017). 4. [..]. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. [...].

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Jovinter Transportes Nacionais E Internacionais Ltda

ID: 262385759

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5053283-69.2022.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053283-69.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOVI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5053283-69.2022.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOVINTER TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA PERITO: JOYCE RIBEIROApenso(s) Art.28 LEF: 5059862-33.2022.4.04.7100, 5000466-91.2023.4.04.7100, 5067442-17.2022.4.04.7100, 5005415-61.2023.4.04.7100, 5022846-11.2023.4.04.7100 EDITAL Nº 710022293514 O Excelentíssimo Doutor LUIZ CLOVIS NUNES BRAGA , Juiz da 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre/RS, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que a 19ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, levará à venda em leilões públicos, nas datas, local e sob condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo: I - DATA, HORA E LOCAL DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PRIMEIRO LEILÃO (CPC, art. 886, IV): Dia 13 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeira, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. SEGUNDO LEILÃO (CPC, art. 886, V): Dia 27 de Maio de 2025, com encerramento às 11 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que igual ou superior ao valor mínimo previsto neste edital. OBSERVAÇÃO: Os lotes serão encerrados de modo escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 01 às 11 horas, o encerramento do lote 02 às 11h02min, e assim sucessivamente até o último lote. Tanto no primeiro quanto no segundo leilão, bem como no repasse, sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de fechamento do pregão, e horário de encerramento do repasse, será prorrogado em 3 (três) minutos a cada lance novo, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (CNJ, Resolução n.º 236/2016, art. 21). Os bens em relação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serão apregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de 1 hora, após 15 (quinze) minutos do término do pregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realização de lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito. LOCAL (CPC, art. 886, IV): O leilão será realizado apenas por meio eletrônico, via site www.jrleiloes.com.br. II – DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição do bem: Um veículo M. BENZ SPRINTER, tipo Caminhão, ano 2007/2008, Placas: IOD1885/RS, Renavam: 935625224, Chassi: 8AC9036628A973379, ano de fabricação/modelo: 2007/2008, Cor Branca. Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais), em 20 de julho de 2023. Ônus: Consta restrição RENAJUD: Arrolamento de Bens; RENAJUD: Transferência; RENAJUD: Judicial; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor total de R$ 3.343,84 (três mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e quatro centavos), em 16 de abril de 2024; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. Depositário: Joel Barbosa Vinhas. Localização do bem: Rua Fernando Osório, 6718, Três Vendas - Pelotas/RS. III - DILIGÊNCIAS INICIAIS A SEREM REALIZADAS PELA LEILOEIRA Deverá a Leiloeira verificar a localização e estado dos bens penhorados, para fins do leilão, sendo que, em se tratando de bens móveis desde logo fica facultada a remoção, às suas expensas. Constatando, em suas diligências, a inviabilidade de arrematação dos bens penhorados, caberá à Leiloeira informar nos autos, abstendo-se de efetuar a remoção. Da informação, dê-se vista à credora para manifestar-se sobre a eventual desconstituição da penhora e prosseguimento dos atos constritivos. No caso específico de leilão de veículos automotores, o recolhimento prévio dos bens penhorados será obrigatório, devendo ser comunicado nos autos num prazo de até 15 dias da data designada para o leilão. Saliento que a diligência deverá ser empreendida pela leiloeira ou preposto com observância estrita de todas as regras sanitárias vigentes, como utilização de máscaras e demais determinações das autoridades de saúde pública locais. Informada a impossibilidade do recolhimento ou na ausência de comunicação por parte da leiloeira, desde logo determino o cancelamento do leilão, com intimação das partes. Caso a não-realização das hastas se dê por causa de embaraços criados pela parte executada no momento da entrega do bem, esta deverá ser também intimada que sua conduta poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º do CPC, passível de aplicação ao responsável de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Como parte do seu munus, caberá à Leiloeira divulgar a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e o que mais for necessário para o leilão eletrônico. Para a realização do ato, fixo as condições aplicáveis, com base no § 1º do art. 880 da Lei 13.105/2015. IV – REGRAS GERAIS DO LEILÃO 1. Das intimações: O executado será intimado do leilão por intermédio do seu advogado. Caso o executado não tenha procurador constituído nos autos, será intimado por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço constante do processo ou do sistema informatizado da Justiça Federal (SMWEB), ou por Oficial de Justiça (art. 889, I da Lei 13.105/2015 ). Caso frustrados esses meios, o executado será tido por intimado pela publicação deste Edital na imprensa oficial (Diário Eletrônico), conforme art. 889, parágrafo único, da Lei 13.105/2015. Nesse caso, fica(m) também intimado(s), através do edital, caso não tenha(m) sido encontrado(s) para intimação pessoal (inciso VI do artigo 371 do Provimento n.º 62, de 13.06.2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região), o(s) Executado(s), em se tratando de pessoa física; se casado for, o cônjuge, bem como os coproprietários de bem indivisível; o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a alienação recair sobre tais direitos reais. No caso de penhora de bem ofertado por terceiro, deverá este ser intimado para remir o bem no prazo de 15 dias (art. 19, I, da Lei nº 6.830/80). 2. Demais disposições: a) A alienação dos bens ficará a cargo da Leiloeira Joyce Ribeiro, matriculada na Junta Comercial/RS sob nº 222, fones 0800-707-9272 e/ou (51) 8143-8866, e-mail: contato@leiloesjudiciais.com.br. b) Quem pretender arrematar os bens na modalidade eletrônica deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.leiloesjudiciaisrs.com.br, devendo, para tanto: 1) efetuar cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão; 2) confirmar os lanços e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da hasta, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, nesse caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado por e-mail, para o devido pagamento. Nesse caso, ficam os interessados cientes de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentos destinados aos lançadores presenciais, inclusive quanto à responsabilidade civil e criminal. c) Acaso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas da Leiloeira, que arbitro em 2% (dois por cento) do valor da avaliação ou da dívida, o que for menor (cópia desta decisão poderá servir de título para a cobrança/protesto, instruída com os documentos pertinentes), não podendo o valor resultante exceder R$ 10.000,00, definido como o teto máximo do ressarcimento devido. De outro lado, não haverá ressarcimento à Leiloeira nos casos em que o leilão não for realizado em virtude de requerimento da credora. Saliento ainda que a cobrança deverá se dar diretamente perante o Juízo Estadual pertinente. V – DO LANCE Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo a Leiloeira observar as restrições dos incisos do art. 890 da Lei 13.105/2015. Nos termos do artigo 891 e seu parágrafo único do novo Código de Processo Civil, não será aceito lance que ofereça preço vil, entendido este como preço mínimo para lanço, alienação direta ou proposta de parcelamento. Assim, o lance deverá ser IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO PARA IMÓVEIS E VEÍCULOS AUTOMOTORES EM GERAL, e IGUAL OU SUPERIOR A 40% para quaisquer outros bens móveis, devendo os licitantes ofertar lances, hora e local acima mencionados, cientes de que a venda será feita à vista (exceto nas hipóteses de parcelamento, descritas nos itens seguintes) e o pagamento deverá ser realizado pelo arrematante no prazo de 48 horas para o caso de arrematação pelo meio eletrônico (conforme artigo 892 do novo Código de Processo Civil), cabendo ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão da Leiloeira (à vista) e demais despesas de arrematação. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de fatores alheios ao controle do provedor, a Leiloeira e o Judiciário não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote/batida do martelo. Recaindo a alienação sobre bem indivisível com reserva de quotas-parte de 50% (meação de cônjuge ou quotas de coproprietários alheios à execução), observada a necessidade do cálculo destas sobre o valor da avaliação (art. 843, §§1º e 2º, CPC), considerar-se-á como preço não vil aquele equivalente a 75% do valor da avaliação, objetivando garantir um patamar mínimo de utilidade da alienação à quitação do crédito exequendo. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Havendo necessidade de desmembramento da área, para os casos de arrematação de partes ideais de imóveis, sejam eles urbanos ou rurais, os custos decorrentes de nomeação de perito para a delimitação da área, bem como de emolumentos correrão por conta do arrematante. VI – DA ARREMATAÇÃO Não caberão embargos à arrematação. Nos termos do artigo 903 da Lei 13.105/15, qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o parágrafo 4.º do artigo 903, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Somente poderá ser invalidada, considerada ineficaz ou resolvida a arrematação nas hipóteses dos incisos I, II e III do §1º do artigo 903, anteriormente referido. O arrematante poderá desistir da arrematação nos casos dos incisos I, II e III do §5.º do já citado artigo 903 da Lei 13.105/15 (NCPC). Somente após a expedição da ordem de entrega ou da carta de arrematação (artigo 901 do NCPC) é que o arrematante estará autorizado por este Juízo a levantar os bens arrematados. A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira, comprovado o recolhimento do ITBI e das demais despesas da execução. Para tanto, fixo o pagamento da comissão da Leiloeira, na proporção de 6% (seis por cento) para bens imóveis e 10% (dez por cento) para bens móveis, percentual incidente sobre o valor arrematado; as custas judiciais importam em 0,5% (meio por cento) sobre o valor do lanço, com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, nos termos da Lei n.º 9.289/1996 (Regimento de Custas da Justiça Federal), cujo recolhimento se dará por meio de guia a ser retirada diretamente com a leiloeira, conforme previsto na Lei n.º 9.289/96, tabela III. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca, etc. VII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE IMÓVEIS Arbitro a comissão da Leiloeira em 6% (seis por cento) do valor do lance. Para lances inferiores e/ou iguais a R$ 100.000,00 (cem mil reais) somente será admitido pagamento À VISTA. Nos demais casos, será vencedor o maior lance, admitido o parcelamento, nos termos constantes no edital. Deverá ser observada a cota parte de coproprietário ou cônjuge meeiro, a qual será paga à vista no ato da arrematação. Os débitos de condomínio e as despesas de arrematação, inclusive a comissão da leiloeira, correrão por conta do arrematante. A carta de arrematação determinará o cancelamento da penhora realizada por este juízo, bem como de quaisquer outros ônus registrados/averbados na matrícula do imóvel, tais como penhoras, averbações premonitórias, notícias de penhora, indisponibilidade judicial, arrolamento, hipoteca etc. a) Do parcelamento pelo CPC: O lance parcelado ficará limitado ao valor da dívida e ao número máximo de 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 5.000,00 cada uma, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento) a ser comprovada em dois dias úteis e vencendo-se a primeira das demais parcelas em 30 (trinta) dias após o respectivo leilão, corrigidas pela Taxa SELIC, a serem depositadas mediante guia própria e de forma vinculada à execução. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. A arrematação será subordinada à cláusula resolutiva expressa, constando da carta, de forma que será resolvida no caso de inadimplemento de qualquer das parcelas, restabelecendo-se a propriedade do executado ou terceiro garantidor. Será perdido em favor da credora o valor correspondente a 10% (dez por cento) do lance parcelado, como indenização pelo retardamento da execução. A dívida será garantida por hipoteca do próprio imóvel. A correção das parcelas se dará pela Taxa SELIC. O valor que exceder ao montante da dívida deverá ser depositado à vista quando do pagamento da entrada. b) Do parcelamento nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional: O parcelamento dos valores correspondentes à arrematação de bem em leilão nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dar-se-á conforme a Portaria PGFN n.º 1.026, de 20 de junho de 2024. Tratando-se de bens imóveis, será admitido pagamento parcelado, caso o valor do lance seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), limitando-se, tal parcelamento ao montante da dívida ativa objeto da execução (art. 4º, § 2º da Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado (parágrafo único, art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento observará a quantidade máxima de 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, Portaria da PGFN 1.026/2024). O parcelamento é deferido no momento da assinatura judicial do termo/auto de arrematação (art. 4º). A partir deste momento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br (art. 5º), dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. O pagamento das prestações deverá observar o disposto no art. 7º da Portaria da PGFN 1.026/2024. A primeira prestação deverá ser paga no ato da arrematação, através de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais - DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 439. As demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma que a parcela de entrada. Após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° da Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Nos termos dos §§ 3º e 6º do artigo 98 da Lei 8.212/91, o débito do executado será quitado na proporção do valor da arrematação, ficando o controle do parcelamento a cargo do exequente. Se o arrematante não pagar, no vencimento, quaisquer das parcelas mensais, o saldo devedor vencerá antecipadamente e será acrescido em cinquenta por cento de seu valor a título de multa, podendo ser inscrito em dívida ativa e executado de forma autônoma pela Fazenda Nacional. A administração e o controle do parcelamento deverão ser realizados pela unidade da PGFN responsável pela execução fiscal. Após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União (art. 8, §1º). Esse parcelamento não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001. É VEDADA a concessão de parcelamento nos termos da Portaria PGFN nº 1.026/2024 no caso de CONCURSO DE PENHORA OU HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR PRIVILEGIADO (art. 2º, IV), bem como no caso de CONCURSO DE PENHORA ENTRE FAZENDAS PÚBLICAS (art. 2º, V). VIII - REGRAS ESPECÍFICAS DO LEILÃO DE BENS MÓVEIS Não poderá ser aceito lance inferior aos seguintes limites mínimos, que fixo com base no art. 891 da Lei 13.105/2015: a) Veículos automotores em geral: mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação; b) Para quaisquer outros bens móveis: mínimo de 40% (quarenta por cento) da avaliação. Arbitro a comissão da Leiloeira em 10% (dez por cento) do valor do lance. O pagamento será à vista, mediante caução de 20% (vinte por cento) do lance vencedor em até dois dias úteis, e depósito do restante em até cinco dias úteis. Não paga nesse prazo a integralidade do lance, será perdida a caução em favor da credora (art. 897 da Lei 13.105/2015), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito, podendo, se for o caso, ser utilizada a segunda data já agendada acima. Caberá à Leiloeira controlar a integralização do pagamento. O arrematante receberá, em se tratando de veículos, tais bens livres de penhoras, multas, taxas de licenciamento e IPVA atrasados. IX - VENDA DIRETA Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, com prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas, inclusive os preços mínimos e condições de parcelamento estabelecidos para o leilão neste edital. Restando inviabilizada a venda direta dos bens penhorados (caso, por exemplo, de bens inservíveis, sucata ou sem colocação em mercado), propostas de compra por valores inferiores a esses balizamentos poderão ser submetidas à apreciação judicial para provimento específico.

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