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Banco Do Brasil S/A x Mariza Teresinha Ferrari

ID: 313502335

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062888-36.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIZA TERESINHA FERRARI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

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DIEGO RAMON DE SOUZA

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NILVA MARIA TORREL TELÖKEN

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CLEVERTON AMELINI

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TELOKEN ADVOGADOS S/S

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RENAN TELOKEN

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Agravo de Instrumento Nº 5062888-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIZA TE… Agravo de Instrumento Nº 5062888-36.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MARIZA TERESINHA FERRARI ADVOGADO(A) : RENAN TELOKEN ADVOGADO(A) : CLEVERTON AMELINI ADVOGADO(A) : NILVA MARIA TORREL TELÖKEN ADVOGADO(A) : DIEGO RAMON DE SOUZA (OAB RS094533) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual em ação de exigir contas ajuizada por beneficiário do PASEP. A instituição financeira sustenta que é mero depositário dos valores e que a responsabilidade sobre o cálculo e atualização dos saldos é do Conselho Diretor do PASEP. Requer, ainda, o reconhecimento da prescrição e a remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside na legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP, na competência da Justiça Estadual para julgar a ação e no termo inicial do prazo prescricional, conforme fixado no Tema 1150 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, fixou a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação do serviço bancário no que diz respeito à conta vinculada ao PASEP. A União não deve ser incluída no polo passivo, pois a discussão se refere à má gestão dos valores pelo Banco do Brasil, e não aos índices de correção do programa. A competência para o processamento da ação é da Justiça Estadual, conforme o entendimento consolidado pelo STJ. Em relação à prescrição, o termo inicial para a contagem do prazo decenal é a data em que o titular da conta toma ciência inequívoca dos desfalques realizados, o que ocorre com o acesso ao extrato detalhado da conta do PASEP. No caso, não há prescrição, pois a parte autora tomou ciência do suposto desfalque apenas em março de 2024, quando obteve acesso ao extrato detalhado. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão agravada que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a competência da Justiça Estadual e a não ocorrência de prescrição. Dispositivos relevantes citados: art. 205 do Código Civil; art. 37, § 6º da Constituição Federal; art. 373, §1º do Código de Processo Civil Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023; Agravo de Instrumento, Nº 51157412220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50263912320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-02-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50438755120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-02-2025; Apelação Cível, Nº 50005386120248210108, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 13-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50725849620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 09-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que, nos autos da ação de exigir contar movida por MARIZA TERESINHA FERRARI , foi proferida nos seguintes termos: IMPUGNAÇÃO À AJG REJEITO a preliminar, tendo em vista que quando do exame da gratuidade judiciária, este juízo procedeu ao estudo de toda documentação atinente a renda do autor trazida com a inicial, oportunidade em que concluiu pelo deferimento do benefício. Sendo assim, é ônus do réu trazer ao feito elementos de prova capazes de atestar as alegadas condições econômicas do autor, o que não o fez, limitando-se a produzir argumentação genérica. NÃO APLICAÇÃO CDC e INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO Tenho que as normas protetivas do Estatuto do Consumidor não se aplicam ao tema sob controvérsia (gestão do fundo PASEP), porquanto a atribuição exercida pelo réu é fruto de atividade que lhe foi imposta pelo legislador, situação mui distinta daquela em que a instituição financeira vai ao mercado oferecendo produtos e serviços. Veja-se que a parte autora não se amolda ao conceito legal de consumidor, descrito no art. 2º do CDC, porquanto não foi ela que designadamente entabulou a contratação do serviço bancário prestado pela demandada. Cumulativamente, a atividade executada pela instituição financeira ré também não se ajusta ao conceito de serviço previsto no artigo 3º, §2º, do mesmo estatuto, porquanto simples agente gestor das contas do fundo. No entanto, perfeitamente compatível com o quadro fático, a inversão do encargo probatório, com escora nos parágrafos do art. 373 do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo. Indubitavelmente, é o Banco do Brasil a única parte na relação processual estabelecida que reúne condições técnicas e recursos de acesso aos documentos que detém sob sua guarda, para comprovar a correta gestão do Fundo PASEP, esgrimindo a imputação de inadequado gerenciamento, com repercussão no saldo à disposição quando do saque efetuado. Esse é o caminho também percorrido pelo TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . NÃO INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PORÉM, COM BASE NO CPC. 1. Embora não se aplique o CDC à espécie (gestão do PASEP ), pois não se trata de produto ou serviço oferecido no mercado, mas sim de atividade legalmente imposta, a inversão do ônus da prova decidida pelo Juízo 'a quo' mostra-se acertada, ainda que sob fundamento diverso, a saber, o disposto no §1° do art. 373 do CPC. Afinal, no contexto dos autos, resta claro que o réu possui melhores condições e maior facilidade de produzir as provas necessárias para refutar as alegações de má gestão do Fundo PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52541700320248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE FALHA DO BANCO DO BRASIL NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E DA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO CDC , CABE AO BANCO RÉU ACOSTAR AOS AUTOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E COMPROVAR A FORMA DE GESTÃO NA CONTA PASEP DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52021702620248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 06-09-2024) Nesse cenário, reitero, atento à pretensão inicial e a controvérsia estabelecida, é a parte demandada quem detém maiores condições de trazer as provas necessárias à solução da controvérsia, mormente por possuir maior capacidade e especialidade técnica e, inclusive, facilidade de apresentação das informações para demonstrar a adequada gestão da conta individualizada PASEP da parte autora, refutando as alegações de mau gerenciamento que embasam a inicial, uma vez ser o responsável pelos atos de gestão praticados até o saque do saldo, possuindo toda a documentação relacionada. ILEGITIMIDADE PASSIVA, CHAMADA DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL e PRESCRIÇÃO: Todas essas questões estão pacificadas nos tribunais, especialmente na Corte Farroupilha e no Superior Tribunal de Justiça, aqui precisamente com o advento do acórdão transitado em julgado em 17/10/2023, relatoria do em. Ministro Herrman Benjamin nos REsp nº 1895936/TO, REsp nº 1895941/TO e REsp nº 1951931/DF- Tema Repetitivo 1150 - , com efeito vinculante extraído no julgamento dos recursos repetitivos, cuja ementa reproduzo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. (...) CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. No TJRS, são ilustrativos os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão de saneamento que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição em ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de exibição de documentos, envolvendo falhas na administração de conta vinculada ao Pasep . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se a prescrição aplicável é decenal; e (iii) se a Justiça Estadual é competente para julgar o caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas a falhas na administração das contas do Pasep , incluindo saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos, conforme decidido pelo STJ no Tema 1150. 4. O prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932, visto que a ação é movida contra sociedade de economia mista e, portanto, regida pelo direito privado. 5. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular da conta toma conhecimento do prejuízo, em conformidade com a teoria da actio nata. 6. A competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual, uma vez que a ação não trata de questões relacionadas à definição de índices de correção pelo Conselho Diretor do Pasep , mas sim da gestão realizada pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento conhecido em parte e nessa extensão desprovido, de plano. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; CPC/2015, arts. 357 e 373; CF/1988, art. 109. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150; REsp 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21.09.2023.( Agravo de Instrumento, Nº 53128118120248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 26-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 01/12/2023, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52330820620248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 26-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO. TEMA 1150/STJ. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INVERSÃO PROBATÓRIA PELA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ENVOLVENDO A DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL; (III) DETERMINAR QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL E SEU TERMO INICIAL; E (IV) A APLICAÇÃO DO CDC E A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM CASO ENVOLVENDO O PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA DIZ RESPEITO À ALEGADA RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO, EM RAZÃO DE SAQUES INDEVIDOS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PASEP . 4. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA ESTADUAL, JÁ QUE O DESLOCAMENTO PARA A JUSTIÇA FEDERAL SOMENTE OCORRERÁ COM A INTERVENÇÃO DE ENTE FEDERAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO NO CASO CONCRETO. ART. 45 DO CPC E SÚMULAS 556 DO STF E 42 DO STJ. 5. O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, DE ACORDO COM O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO TERMO INICIAL A DATA EM QUE O TITULAR DA CONTA PASEP TOMA CIÊNCIA DO DESFALQUE, OU SEJA, A PARTIR DO ACESSO AO EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. 6. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ CONFORME TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150 DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC, ATUANDO O BANCO DO BRASIL COMO AGENTE GESTOR DAS CONTAS DO PASEP , SEM OFERECER SERVIÇO AO MERCADO DE CONSUMO. 8. CONTUDO, MOSTRA-SE POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ARTIGO 373, §1º, DO CPC, POIS O BANCO DO BRASIL DETÉM MELHORES CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA DEMONSTRAR A GESTÃO CORRETA DOS VALORES DA CONTA PASEP , CABENDO-LHE APRESENTAR AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA REFUTAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52521252620248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 15-10-2024) Neste passo, repilo a inclusão da UNIÃO e, por conseguinte, firmo a competência da Justiça Estadual para o processamento e julgamento da demanda, bem como reconheço a legitimidade passiva do Banco do Brasil, enquanto gestor do fundo das contas PASEP, em relação às quais está escorada a controvérsia acerca de eventual falha na prestação do serviços que lhe foram confiados/atribuídos por lei. Quanto à competência, também por pertinentes, reproduzo as seguintes súmulas editadas: Súmula 556 do STF: É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Súmula 42 do STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Com soalho nas mesmas razões de decidir, aqui agregadas, perfilado uma vez mais com o e. STJ, palanqueio o prazo prescricional decenal, formatado no artigo 205 do Código Civil, definindo como ponto de partida do fluir da sua marcha, a data em que o servidor comprovadamente toma ciência do menoscabo havido em sua conta individual, vinculada ao aludido programa. Ilustrativamente, os precedentes adiante: ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO. A INSURGÊNCIA NÃO SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS VALORES DOS DEPÓSITOS REALIZADOS A MENOR. TEORIA ACTIO NATA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. (...) 3. Da mesma sorte, deve ser afastada a ocorrência de prescrição, haja vista a inaplicabilidade, à hipótese versada nos autos, da tese pacificada no REsp 1.205.277/PB (representativo da controvérsia), esclarecendo que a insurgência da parte autora/agravada não era quanto aos índices de correção monetária aplicados ao saldo de sua conta do PASEP, mas sim contra os próprios valores, cujos depósitos foram supostamente realizados a menore, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2015, forçoso reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1802521/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30/05/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Verifico que o acórdão recorrido está de acordo com a orientação desta Corte segundo a qual o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, enquanto sociedade de economia mista gestora do programa. (...) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. V - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) Tenho, então, por aplicável à situação em testilha a teoria actio nata, na perspectiva de que o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias deva ser, precisamente, a data de conhecimento do dano, pormenor que, aqui, é verificável tão-somente a partir do acesso do funcionário público ao extrato de movimentação da conta individual PASEP; não, quando do saque dos valores que o guardião deles os disponibiliza, dada a opacidade de informes e elementos hábeis para desvelar a evolução monetária e eventuais subtrações. Neste momento, apenas lhe é possibilitado aferir a expressão do saldo final, nada mais que isso. PEDIDO DE PROVA PERICIAL A ação de exigir contas comporta duas fases distintas: na primeira, discute-se o dever de prestar as contas; e na segunda, se reconhecida obrigação, discutem-se as contas propriamente ditas, tudo conforme arts. 550 e seguintes do CPC. Sendo assim, o pedido de produção de prova pericial, postulado na peça contestacional, será analisado oportunamente na segunda fase. Partes intimadas eletronicamente. Após, faça-se conclusão para julgamento. Em suas razões recursais , a instituição financeira alega que o recurso é cabível. Traz exposição dos fatos. Discorre acerca da necessidade de concessão do efeito suspensivo. Elucida acerca da prescrição do direito de ação da parte autora, em consonância com entendimento firmado em Recurso Especial representativo de controvérsia – Tema 1150. Menciona que, de acordo com o que dispõe o art. 205 do Código Civil, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Argumenta que considerando que a parte autora se dirigiu ao Banco do Brasil para sacar suas cotas do PASEP na data de 08/01/2004, fica claro que o prazo para o direito de ação já está prescrito desde 08/01/2014. Frisa ser mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. Destaca que a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. Sustenta não pesar sobre o Banco qualquer espécie de responsabilidade, não podendo sequer figurar no polo passivo da presente demanda, eis que ilegítimo para tanto, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Salienta a competência exclusiva da Justiça Federal. Requer o provimento do recurso. A instituição financeira foi intimada para regularizar a representação processual ao evento 8, DESPADEC1 . Confirmada a intimação eletrônica da instituição financeira pelo advogado Jorge Luiz Reis Fernandes ao evento 11, houve a alteração da representação processual pela entidade. É o relatório. Conforme se extrai dos autos, a parte autora ajuizou a presente ação visando a prestação de contas por parte da instituição financeira acerca da evolução da sua conta individual vinculada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A instituição financeira contestou o feito ao evento 23, CONT1 impugnando a gratuidade deferida à autora, alegando prescrição e ilegitimidade passiva, bem como apontando incompetência absoluta da justiça estadual. Sobreveio a decisão ora atacada. Quanto à legitimidade do Banco do Brasil para figurar nas ações que discutem conta vinculada ao PASEP, como no presente caso, a matéria não mais comporta discussão, conforme já definido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1150) no julgamento do REsp nº 1.895.941/TO, que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. (...) 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) - grifei Assim, diante do que ficou decidido no julgamento do Tema 1150, não há falar em ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, restando mantida a decisão agravada no ponto. Quanto à competência da Justiça Estadual, também sem razão a parte agravante, competindo, inequivocamente à Justiça Estadual Comum o processamento e julgamento de ações relativas ao PASEP. Acerca da temática: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . CONTA PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 DO STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. O Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP , competindo à Justiça Estadual o processamento e o julgamento destas demandas. Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. Não havendo prova inequívoca da ciência do agravado em data diversa daquela em que disponibilizados os extratos da conta vinculada pelo banco, tem-se que, para verificar a ocorrência da prescrição, o termo inicial deve ser a data em que o titular obteve os extratos detalhados, ou seja, março de 2024. Assim, no caso concreto, vai afastada a prescrição decenal. Independentemente da existência ou não de relação de consumo e da aplicação da inversão do ônus da prova prevista no CDC, cabe ao banco réu apresentar os documentos necessários e comprovar a forma de gestão da conta PASEP da parte autora. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51157412220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 09-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . CONTA VINCULADA AO PASEP . ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão de primeiro grau que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira em ação de exigir contas ajuizada por beneficiário do PASEP . O banco sustenta que é mero depositário dos valores do programa, sem ingerência sobre a atualização dos saldos, atribuindo essa responsabilidade ao Conselho Diretor do Fundo PIS/ PASEP , vinculado à União. Requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia consiste em definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva na demanda e se a competência para o julgamento da ação deve ser da Justiça Federal, em razão da eventual necessidade de inclusão da União no polo passivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.150, firmou tese no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demandas que questionam falhas na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP , saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa. 3.2. No caso concreto, a parte autora não questiona os índices de correção do PASEP nem os repasses da União, mas apenas a alegada má gestão da conta pelo banco, circunstância que se enquadra na tese fixada pelo STJ. 3.3. Sendo legítimo o banco para responder à ação , não há falar em inclusão da União no polo passivo nem, por consequência, em incompetência da justiça estadual para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO: 4. Agravo de instrumento desprovido. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5032259-79.2025.8.21.7000, Rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 12.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5012756-72.2025.8.21.7000, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 31.01.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50263912320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 26-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . CONTA INDIVIDUAL DO PASEP . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CPC. SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1300/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de exigir contas , afastou as preliminares de incompetência absoluta da Justiça estadual, ilegitimidade passiva do banco e indeferiu a impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora. O juízo de origem afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Além disso, determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1300 do STJ, que trata do ônus da prova quanto aos lançamentos a débito nas contas do PASEP . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em debate: (i) a competência da Justiça estadual para processar e julgar a demanda e a alegada necessidade de inclusão da União no polo passivo; (ii) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela gestão da conta individual do PASEP ; e (iii) a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no CPC, independentemente da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tema 1150, firmou tese de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar demandas relativas ao PASEP quando a controvérsia envolver falha na prestação do serviço bancário pelo Banco do Brasil, sem questionamento dos índices estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas individuais do PASEP , tais como saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos, conforme consolidado no Tema 1150 do STJ. A União não figura como parte necessária na ação , pois a discussão se refere à má gestão do Banco do Brasil na administração dos valores do PASEP , e não à definição dos índices de correção monetária. Quanto à inversão do ônus da prova, a decisão recorrida corretamente aplicou o artigo 373, §1º, do CPC, com base na teoria da distribuição dinâmica da prova, pois o Banco do Brasil detém melhores condições técnicas para demonstrar a regularidade dos lançamentos na conta do PASEP . A jurisprudência do STJ admite a inversão do ônus da prova com base na maior facilidade de obtenção da prova pelo réu, quando o autor enfrenta dificuldades excessivas para acessar as informações bancárias pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: Compete à Justiça estadual processar e julgar ações que discutem falhas na prestação do serviço pelo Banco do Brasil na gestão das contas individuais do PASEP , conforme definido no Tema 1150 do STJ. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos devidos nas contas do PASEP , sendo desnecessária a inclusão da União no polo passivo. A inversão do ônus da prova pode ser determinada com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC, quando o banco demandado detém melhores condições técnicas para demonstrar a correção da movimentação financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 373, §1º, e 932, VIII; Súmula 508 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21.9.2023. (Agravo de Instrumento, Nº 50438755120258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 25-02-2025) Em relação ao prazo prescricional aplicável às ações que tem por objeto do fundo PASEP, a matéria restou uniformizada pelo STJ no bojo do Tema 1150 1 , em que restou editada a seguinte tese: (...) II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (...) Na hipótese em tela, andou bem o magistrado na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, entendo ser aplicável ao caso a ratio decidendi do Tema 1.150 do STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder à data em que a parte autora teve ciência efetiva do dano. Tal marco se estabelece unicamente a partir do momento em que o servidor público teve acesso ao extrato de movimentação da conta individual vinculada ao PASEP, e não por ocasião do saque dos valores disponibilizados pelo agente depositário, em razão da ausência de transparência quanto aos dados e elementos que permitiriam a verificação da evolução patrimonial e eventuais irregularidades. Com efeito, nesse instante o beneficiário apenas tem acesso ao saldo final, sem qualquer possibilidade de aferição dos lançamentos pretéritos. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALORES DESFALCADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO DECENAL. AFASTAMENTO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM AS TESES FIRMADAS NO TEMA 1150 DO STJ. REVERSÃO DO JULGADO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 50005386120248210108, Terceira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . PRESCRIÇÃO . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA NO PONTO. Consoante parâmetros estabelecidos no julgamento do Tema 1.150 do STJ, o prazo prescricional para ajuizamento da ação de reparação indenizatória relativa ao PASEP , oriunda de eventual depósito a menor, é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem do prazo é a data em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na referida conta.Hipótese em que o autor tomou ciência do alegado desfalque na conta PASEP no momento em que emitido o extrato pelo Banco do Brasil. Prescrição não implementada. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP . Cabe à Justiça Estadual processar e julgar ação em que a parte autora postula a atualização e o pagamento de valores depositados em decorrência do PASEP , por suposta falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S/A. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50725849620258217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 09-05-2025) Ante o exposto, de plano, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1150&cod_tema_final=1150

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