Resultados para "5024969-13.2025.8.21.7000" – Página 76 de 78

Processo nº 5169402-13.2025.8.21.7000

ID: 307129785

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169402-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETE LENTZ

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS DA ROCHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169402-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : MARIA GORETE LENTZ ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5169402-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO AGRAVANTE : MARIA GORETE LENTZ ADVOGADO(A) : WAGNER DOS SANTOS DA ROCHA (OAB RS116010) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES. INTIMAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora de valores bloqueados em execução fiscal promovida pelo Município de Caxias do Sul/RS. A agravante alegou nulidade da intimação e impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de poupança inferior a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se a validade da intimação realizada e a possibilidade de aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, diante da ausência de assinatura pessoal no AR e da alegação de que os valores bloqueados são de natureza protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A intimação, embora recebida por terceiros, não causou prejuízo, tendo a executada se manifestado nos autos e arguido a impenhorabilidade. Quanto aos valores bloqueados, a jurisprudência do STJ exige prova concreta da destinação dos recursos à subsistência ou de que constituem reserva com características de poupança. A agravante não apresentou elementos mínimos que evidenciem a natureza protegida dos valores bloqueados, o que impede o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO: Agravo de instrumento desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA GORETE LENTZ , inconformada com a decisão que manteve a penhora dos valores bloqueados nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL / RS. Sustenta que é obrigatória a intimação pessoal do executado quando o AR da citação não for assinado por ele. No caso em tela, a executada não residia mais no endereço informado, fato certificado pelo Oficial de Justiça no evento 15 em 2022, e a intimação posterior foi recebida por terceiros (evento 54) em 2023, o que torna inválida a intimação e todos os atos subsequentes desde 2023, inclusive a conversão do bloqueio em penhora. Aduz que os valores constritos decorrem de conta poupança e são inferiores a 40 salários mínimos, circunstância que atrai a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC. Requer a reforma da decisão para que seja declarada nula a intimação do evento 55 e seja declarado impenhorável os valores constritos. Pede o provimento do recurso. Vieram os autos. É o relatório. Nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015, e do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, possível o julgamento monocrático do feito. Inicialmente, destaco que não há prejuízo à executada, frente a intimação do evento 55, visto que arguiu a impenhorabilidade dos valores constritos, ora apreciados, daí por que não reconhecida a nulidade apontada. E, mais, de acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos: Art. 833 . São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários , as remunerações, os proventos de aposentadoria , as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos Sobre o tema, impenhorabilidade, destaco que venho adotando a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833 , inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “ eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X )”. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça assentou que há a necessidade de demonstração, pelo executado, de prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, quando do julgamento do REsp 1.677.144-RS, cujo a ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833 , X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833 , X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833 , X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 , X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833 , X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833 , X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) Por conseguinte, para ver-se protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, CPC, deve o executado produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Não é o caso dos autos. Hipótese dos autos em que, bloqueado o montante de R$1.041,03 nas contas da agravante, em 31/08/2023, sendo R$ 607,16 na conta da Caixa Econômica Federal e R$ 433,87 na conta do SICREDI ( evento 40, SISBAJUD1 ). Deste bloqueio, verifico que a agravante não trouxe provas mínimas do alegado, sendo imperioso a sua manutenção, ônus que lhe incumbia. Em relação aos valores bloqueados em 25/03/2025 ( evento 77, SISBAJUD1 ), no montante de sendo R$ 1.107,46, sendo R$ 1.009,84 na conta do NU Pagamentos, R$ 38,23 na conta da Caixa Econômica Federal, R$ 31,76 na conta do Itaú, e R$ 27,63 na conta do SICREDI. Destes bloqueios, verifico também que a agravante não trouxe provas mínimas do alegado, sendo que o bloqueio apontado na conta do SICREDI ( evento 86, EXTR5 ), fora realizado em data e valor diverso do apontado, o bloqueio apontado na conta da Caixa Econômica Federal ( evento 86, EXTR6 ), também fora realizado em data e valor diverso do apontado, em relação ao bloqueo apontado na conta do NU Pagamentos ( evento 86, EXTR7 ), não restou comprovado que se trata de conta destinada a assegurar o mínimo existencial, sendo utilizada como conta corrente. Do exposto, nego provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Revee Real Estate Venues & Enterteinment Participacoes Ltda x Grêmio Football Porto Alegrense

ID: 312635089

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154464-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REVEE REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANNA MICHELLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO VIEIRA MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTANARI ROSTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5154464-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : REVEE REAL… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5154464-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Financeiro da Habitação RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : REVEE REAL ESTATE VENUES & ENTERTEINMENT PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANNA MICHELLETO (OAB SP418667) AGRAVADO : GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE ADVOGADO(A) : FELIPE CHAVES BARCELLOS GUASPARI (OAB RS117767) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROSA DE SOUZA (OAB RS049336) ADVOGADO(A) : Bruno Montanari Rostro (OAB RS078915) ADVOGADO(A) : LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB DF074928) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS MALHEIROS FRANCA (OAB RJ163989) ADVOGADO(A) : JOAO FELIPE LYNCH MEGGIOLARO (OAB RJ216273) ADVOGADO(A) : LETICIA GUIMARAES DE CARVALHO LAGE (OAB RJ260553) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. OMISSÃO EXISTENTE. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos por Recorrente contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância, a qual afastou a preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, mantendo a competência do foro da situação do imóvel em ação declaratória de extinção de garantia fiduciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de omissão quanto à análise de julgados do STJ que sustentariam a natureza obrigacional da ação originária, o que legitimaria a aplicação da cláusula de eleição de foro. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e esclarecedor, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A decisão embargada apresenta omissão, mas não apresenta contradição ou erro material, pois a questão da competência foi devidamente analisada e fundamentada, com base na natureza real da ação originária, que visa ao cancelamento de gravame sobre imóvel. 3. Reconhecida a distinção entre os julgados do STJ invocados pela parte e o caso concreto, conforme art. 489, § 1º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e esclarecedor, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada, conforme art. 1.022 do CPC. A omissão deve ser sanada para o reconhecimento da distinção entre os julgados do STJ invocados pela parte e o caso concreto. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1842112 AM 2019/0300615-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021, g.n; STJ - AgInt no CC: 179180 SP 2021/0129240-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2022, g.n . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por REVEE – Real Estate Venues & Entertainment Participações S.A. contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE, mantendo a decisão de origem que afastou a preliminar de incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS para o processamento da ação originária e reconheceu a aplicação da regra do art. 47 do CPC, sob o fundamento de que a lide envolveria direito real sobre imóvel, nos seguintes termos ( evento 12, DECMONO1 ): (...) A controvérsia central do presente recurso reside na definição da natureza jurídica da ação originária, a fim de se estabelecer o foro competente para seu processamento e julgamento. A Agravante sustenta tratar-se de lide de natureza obrigacional, o que faria prevalecer a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. O Agravado, por sua vez, e na esteira do que decidiu o juízo a quo, defende que a demanda está fundada em direito real sobre imóvel, atraindo a regra de competência absoluta do foro da situação da coisa. Não assiste razão à Agravante. A natureza de uma ação é determinada pela análise conjunta da causa de pedir e do pedido formulado na petição inicial. No caso em tela, o Agravado, GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE, pleiteia a declaração de extinção de uma garantia fiduciária e, como consequência direta e indissociável, o cancelamento do gravame correspondente, que incide sobre a matrícula de um bem imóvel. A pretensão, portanto, não se exaure em uma simples obrigação de fazer, como quer fazer crer a Agravante, mas visa a modificar substancialmente a situação jurídica de um direito real. A alienação fiduciária de bem imóvel, disciplinada pela Lei nº 9.514/97 e, em seus aspectos gerais, pelos artigos 1.361 e seguintes do Código Civil, constitui um direito real de garantia. Sua existência e validade estão intrinsecamente ligadas ao registro na matrícula do imóvel, ato que lhe confere publicidade e oponibilidade erga omnes. O pedido principal da demanda de origem – o cancelamento deste registro – atinge o núcleo do direito de propriedade, pois busca expurgar do bem um ônus real que limita os poderes do proprietário fiduciário e afeta a condição jurídica do próprio imóvel. Nesse contexto, a norma aplicável para a definição da competência é o artigo 47 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. A interpretação sistemática do dispositivo revela que a competência do foro da situação da coisa (forum rei sitae) é, em regra, de natureza funcional e, portanto, absoluta. O parágrafo primeiro estabelece uma exceção, permitindo a opção pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição, mas a restringe expressamente aos litígios que não recaiam sobre direito de propriedade, entre outras matérias. A pretensão de cancelamento de um gravame real, como a alienação fiduciária, toca diretamente o direito de propriedade, pois busca a sua consolidação plena e livre de ônus na esfera patrimonial do devedor fiduciante, após o adimplemento da condição resolutiva. A discussão, portanto, não é meramente contratual ou obrigacional; ela se projeta sobre a própria substância do direito real que recai sobre o imóvel, influenciando diretamente seus atributos de usar, gozar e dispor. A alegação da Agravante de que a lide se resume a uma "obrigação de fazer" é uma tentativa de simplificar indevidamente a complexidade da relação jurídica, ignorando o efeito principal e desejado da tutela jurisdicional invocada, que é a alteração no registro imobiliário. Dessa forma, a demanda originária enquadra-se perfeitamente na hipótese de competência absoluta do foro da situação do imóvel, não sendo passível de modificação por vontade das partes. A cláusula de eleição de foro, embora válida em sua origem para dirimir questões estritamente obrigacionais decorrentes do contrato, torna-se ineficaz quando a controvérsia avança para o campo dos direitos reais, como ocorre no presente caso. A competência, aqui, é ditada por norma de ordem pública, que visa a facilitar a produção de provas, como perícias e vistorias, e a garantir que o juiz prolator da decisão esteja mais próximo da realidade fática e social do imóvel em litígio. Portanto, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a preliminar de incompetência, agiu em perfeita consonância com a legislação processual civil. O fundamento de que "há discussão sobre direito real sobre imóvel, fazendo incidir a regra prevista no art. 47, do CPC, que trata de competência de natureza absoluta" (Evento 30) é tecnicamente irrepreensível e deve ser integralmente mantido. A manutenção da decisão agravada é, pois, a medida que se impõe, porquanto a ação declaratória de extinção de garantia fiduciária sobre bem imóvel tem natureza real, o que firma a competência absoluta do foro da situação do bem, afastando a validade da cláusula de eleição de foro para o caso concreto. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intimem-se. (...) Em suas razões, a embargante alegou que a decisão recorrida incorreu em omissão ao deixar de examinar julgados específicos do Superior Tribunal de Justiça por ela expressamente citados e transcritos no agravo de instrumento, os quais sustentariam que ações cuja causa de pedir decorre de relação contratual envolvendo garantia fiduciária possuem natureza obrigacional, e não real, o que legitimaria a aplicação da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Argumentou que a decisão embargada adotou tese oposta sem justificar o afastamento da jurisprudência colacionada, o que configuraria omissão por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. Aduziu a existência de contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência invocada. Alegou ainda a existência de erro material na ementa, pois teria indicado que não foram citados precedentes jurisprudenciais relevantes, o que não corresponderia ao conteúdo do recurso. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos para que sejam sanadas as omissões, contradições e o erro material apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecer a natureza obrigacional da ação e a validade da cláusula de eleição de foro, com a remessa dos autos ao foro eleito ( evento 18, EMBDECL1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração do evento 18, EMBDECL1 , pois tempestivos. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1.022, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O § 1º do art. 489 do CPC, por sua vez, assim prevê: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. A embargante alega a existência de omissão na decisão embargada, sobretudo por violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, pois teria deixado de examinar e seguir a jurisprudência invocada, proveniente do Superior Tribunal de Justiça, sem justificativa. No agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), a embargante/agravante invocou os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL QUE TEM NATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO REAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL NÃO VERIFICADA. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel tem natureza eminentemente obrigacional, e não real. 3. Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico, mesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam tramitar necessariamente no foro da situação do imóvel. 4. Não se tratando de competência territorial absoluta, é de se prestigiar a cláusula de eleição de foro. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1842112 AM 2019/0300615-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS. DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. Sendo a reintegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no CC: 179180 SP 2021/0129240-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 29/03/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/04/2022, g.n.) A decisão embargada deixou de seguir a jurisprudência invocada pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Assim, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração no ponto para reconhecer a omissão e, sanando-a, consignar que os julgados invocados pela embargante/agravante tinham por objeto ação declaratória de nulidade e ação anulatória de contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária, ao passo que, no caso concreto, a discussão versa sobre o reconhecimento da implementação da condição resolutiva, o cancelamento da alienação fiduciária e a transferência da propriedade da Arena do Grêmio ( processo 5000494-45.2025.8.21.1001/RS, evento 1, DOC1 , fls. 1 e 21): (...) Como se pode observar, não está em discussão, aqui, a existência, a validade, a eficácia ou o cumprimento do contrato de financiamento, mas a titularidade (propriedade) do imóvel. Nesse contexto, fica evidente que os julgados invocados pela agravante/embargante são irrelevantes para a definição da competência no caso concreto. A embargante aduz a existência de contradição entre a decisão embargada e a jurisprudência invocada. Contudo, não existe contradição entre decisão judicial e jurisprudência. A contradição a que se refere o art. 1.022, I, do CPC é a interna, pela qual uma decisão judicial diz algo e, em seguida, diz o contrário (contradiz). Nessas circunstâncias, não há como ser reconhecida a existência de contradição na decisão embargada. Por fim, a embargante alega a existência de erro material na ementa, pois teria indicado que não foram citados precedentes jurisprudenciais relevantes, o que não corresponderia ao conteúdo do recurso. A ementa da decisão embargada assim dispõe: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a preliminar de incompetência do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre/RS, reconhecendo a aplicação da regra do art. 47 do CPC, em ação declaratória de extinção de garantia fiduciária sobre imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a natureza jurídica da ação originária, se obrigacional ou real; (ii) a validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ação originária possui natureza real, pois busca a extinção de garantia fiduciária e o cancelamento do gravame sobre a matrícula de um bem imóvel, o que afeta diretamente o direito de propriedade. 2. A competência do foro da situação da coisa é absoluta, conforme art. 47 do CPC, não podendo ser modificada por cláusula de eleição de foro, que se torna ineficaz em litígios sobre direitos reais. 3. A decisão agravada está em consonância com a legislação processual civil, ao reconhecer a competência do foro da situação do imóvel, visando a facilitar a produção de provas e garantir a proximidade do juiz com a realidade fática do bem em litígio. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência para ações fundadas em direito real sobre imóveis é absoluta e deve ser exercida pelo foro da situação da coisa, não podendo ser alterada por cláusula de eleição de foro. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: Não citada. (grifo) A decisão embargada não mencionou nenhum precedente jurisprudencial. Portanto, não há que se falar em erro material na respectiva ementa. A ementa indica a jurisprudência relevante citada na decisão judicial, e não a jurisprudência relevante eventualmente citada no recurso objeto do julgamento. Assim sendo, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração do evento 18, EMBDECL1 , para reconhecer a existência de omissão na decisão monocrática do evento 12, DECMONO1 , e, sanando-a, consignar que os julgados invocados pela embargante/agravante tinham por objeto ação declaratória de nulidade e ação anulatória de contratos de mútuo garantidos por alienação fiduciária, sendo, portanto, irrelevantes para a definição da competência no caso concreto, em que se discute o reconhecimento da implementação da condição resolutiva, o cancelamento da alienação fiduciária e a transferência da propriedade da Arena do Grêmio. Reconhecida a distinção, deixo de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Vibra Energia S.A x Bzs Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 277275124

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109650-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

BZS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA GISELE BIAZUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE ORTIZ PIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO FREDERICO BIGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109650-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO … Agravo de Instrumento Nº 5109650-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB PR042277) ADVOGADO(A) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB RS066123) ADVOGADO(A) : ANDRE ORTIZ PIRES (OAB RS068669) AGRAVADO : GISELE BIAZUS ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) AGRAVADO : BZS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.SUBCLASSE Direito Privado não especificado. AÇÕES MONITÓRIAS COM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO E DE NECESSIDADE DE APENSAMENTO DAS DEMANDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela parte autora, com o qual visa a reforma da decisão que reconheceu a conexão entre as ações monitórias por ela ajuizadas e determinou a reunião dos processos para julgamento em conjunto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão cinge-se a verificar a existência de conexão e a necessidade de reunião de ações declaratórias lastreadas por contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Julgamento monocrático. Possibilidade. Entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível e do Tribunal de Justiça sobre a matéria. Art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 2) Conforme dispõe o art. 55, caput , do CPC, as ações são consideradas conexas quando for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1° desse dispositivo legal estabelece que os processos conexos deverão ser reunidos para decisão conjunto, na hipótese de um desses não ter sido sentenciado. 3) Ações monitórias que, possuem, como objeto, contratos distintos, o que afasta a existência de conexão e, por consequência, de reunião dos processos, porquanto, apesar de as causas de pedir e dos pedidos serem similares, será necessária a análise individual de cada negócio jurídico firmado, em razão de cada um ter as suas peculiaridades. 4) Desnecessidade de prolação de sentença em conjunto, ainda mais considerando que inexiste a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, em decorrência de os feitos abarcarem contratações diversas. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Tese de julgamento : não enseja conexão e a necessidade de julgamento em conjunto de ações com causas de pedir e pedidos similares quando lastreadas em contratos diversos. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, e art. 932, VIII. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Conflito de competência nº 52973766720248217000, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Décima Nona Câmara Cível, j. 06/12/2024; TJRS, Conflito de competência nº 53108423120248217000, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, Décima Primeira Câmara Cível, j. 24/10/2024; TJRS, Conflito de competência nº 52557879520248217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 09/09/2024; TJRS, Conflito de competência nº 53824347220238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIBRA ENERGIA S.A contra a decisão do evento 160, DESPADEC1 dos autos da ação monitória ajuizada em face de GISELE BIAZUS e BZS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, proferida nos seguintes termos: A presente ação monitória foi ajuizada em 05/08/2022, e está fundamentada no contrato de franquia Lubrax + firmado entre as partes, mediante o pagamento mensal de royalties no valor equivalente a 5,0% sobre o faturamento bruto mensal do requerido ( evento 1, CONTR6 ). Portanto a presente ação é conexa com a ação monitória nº 5131890-46.2022.8.21.0001, em tramitação perante o 2º Juízo da 5ª Vara Cível deste Foro II, ajuizada em 01/08/2022, na qual se discute a cobrança de combustível fornecido, cujo faturamento serve de base para a incidência do percentual de 5% a título de royalties. Diante disso, evidenciada a conexão entre as ações, e a fim de evitar-se decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do artigo 55, §3º do CPC, determino a remessa do presente processo para o 2º Juízo da 5ª Vara Cível deste Foro II , pois demonstrada a sua prevenção. Preclusa a presente decisão, cumpra-se. Em suas razões recursais, a parte agravante disse que as ações reconhecidas como conexas não possuem causa de pedir e pedidos iguais. Afirmou que a demanda de nº 5135927-19.2022.8.21.0001 busca a constituição de título executivo judicial para execução de dívida originada da inadimplência de royalties e taxa de marketing de contrato de franquia Lubrax+, cujo objeto é troca de óleo de motores em carros e motos, tendo como base de cálculo o faturamento bruto da unidade franqueada (não do posto de combustíveis). Apontou que a ação n° 5131890-46.2022.8.21.0001 almeja a constituição de título executivo judicial para execução de dívida originada da inadimplência de 24 notas fiscais de compra de gasolina, etanol e diesel, originadas de contrato de compra e venda mercantil de combustíveis (que em nada se confunde com a franquia de troca de óleos). Sustentou que é de fácil percepção que não há qualquer identidade na causa de pedir e no pedido, pois se tratam de contratos distintos, dos quais decorrem obrigações de pagar distintas, que têm origem em bases distintas. Argumentou que inexiste prejudicialidade e a possibilidade de prolação de decisões conflitantes, porque, por se tratarem de obrigações diversas, podem ter julgamentos distintos. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do agravo para reformar a decisão agravada, afastando-se a conexão e o declínio de competência. Intimada a recolher o preparo ( evento 4, DESPADEC1 ), a agravante efetuou o seu pagamento no Evento 7 dos autos do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado, pois o reconhecimento de conexão entre os processos, com a determinação de apensamento para julgamento em conjunto, embora não esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC, diz respeito a matéria cuja análise se mostra urgente, pois será de inútil apreciação em eventual recurso de apelação, atraindo a aplicação da teoria da taxatividade mitigada (REsp Repetitivo n.º 1704520/MT - Tema 988 STJ 1 ). É tempestivo e preparado (Evento 7 dos autos do recurso). Assim, resta conhecido, na íntegra, o agravo de instrumento. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (grifei) Diante desse contexto, verifico que o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria referente aos critérios para a concessão da gratuidade da justiça e à necessidade de reunião de processos com contratos diversos é questão recorrente na presente Câmara e no Tribunal de Justiça, com parâmetros de julgamento já assentados. Passo a análise do mérito propriamente dito. Reunião dos processos A parte autora visa a reforma da decisão que reconheceu a conexão entre as ações ajuizadas pela parte autora e determinou a reunião dos processos. Pois bem. Conforme dispõe o art. 55, caput , do CPC, as ações são consideradas conexas quando for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1° desse dispositivo legal estabelece que os processos conexos deverão ser reunidos para decisão conjunto, na hipótese de um desses não ter sido sentenciado. No presente caso, verifico que a autora VIBRA ENERGIA S.A ajuizou as seguintes ações: - ação monitória n° 5135927-19.2022.8.21.0001, tendo como objeto a cobrança de R$ 44.390,99, oriundos da inadimplência de notas de débito relacionadas à royalties e taxa de marketing em Contrato de Franquia Lubrax+ firmado entre as partes; - ação monitória n° 5131890-46.2022.8.21.0001, tendo como objeto a cobrança de R$ 44.390,99, oriundos da inadimplência de 24 (vinte e quatro) notas fiscais de compra de gasolina, etanol e diesel, originadas de contrato de compra e venda mercantil de combustíveis. Diante disso, constato que as demandas, possuem, como objeto, contratos e relações distintos, o que afasta a existência de conexão e, por consequência, de reunião dos processos, porquanto, apesar de as causas de pedir e dos pedidos serem similares, será necessária a análise individual de cada negócio jurídico firmado, em razão de cada um ter as suas peculiaridades. Dessa forma, não há que se falar na necessidade de prolação de sentença em conjunto, ainda mais considerando que inexiste a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, em decorrência de os feitos abarcarem contratações diversas. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES REVISIONAIS COM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão e a necessidade de reunião de ações revisionais lastreadas por contratos diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Conforme dispõe o art. 55, caput, do CPC, as ações são consideradas conexas quando for comum o pedido ou a causa de pedir. O §1° desse dispositivo legal estabelece que os processos conexos deverão ser reunidos para decisão conjunto, na hipótese de um desses não ter sido sentenciado. 2) Ações revisionais, apesar de terem sido aforadas contra a mesma parte ré, possuem, como objeto, contratos distintos, o que afasta a existência de conexão e, por consequência, de reunião dos processos, porquanto, apesar de as causas de pedir e dos pedidos serem similares, será necessária a análise individual de cada negócio jurídico firmado, em razão de cada um ter as suas peculiaridades. 3) Desnecessidade de prolação de sentença em conjunto, ainda mais considerando que inexiste a possibilidade de serem proferidas decisões conflitantes, em decorrência de os feitos abarcarem contratações diversas. IV. DISPOSITIVO Conflito negativo de competência acolhido para fixar o 1º Juízo da 16ª vara cível do foro central da comarca de Porto Alegre (JE) como competente para o processamento da ação de origem. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Conflito de competência nº 53108423120248217000, Rel. Desa. Mara Lúcia Coccaro Martins, Décima Primeira Câmara Cível, j. 24/10/2024; TJRS, Conflito de competência nº 52557879520248217000, Rel. Desa. Helena Marta Suarez Maciel, Vigésima Quinta Câmara Cível, j. 09/09/2024; TJRS, Conflito de competência nº 53824347220238217000, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Décima Nona Câmara Cível, j. 05/04/2024.(Conflito de competência, Nº 52973766720248217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. Ausência de conexão entre a presente demanda com a anterior ação revisional ajuizada pela perante o juízo suscitante. Causa de pedir e pedidos diversos . Artigo 55, caput, do CPC. Contratos distintos, de modo que não se verifica a prejudicialidade no julgamento. Inaplicabilidade da regra prevista no artigo 55, §3°, do CPC. Possibilidade da cumulação de pedidos prevista no artigo 327 do CPC que é facultada à parte, descabendo a sua imposição. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 53108423120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO . CONEXÃO. CONTRATOS DIVERSOS . - EM QUE PESE AS DEMANDAS POSSUAM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO, SE REFEREM A CONTRATOS DIVERSOS , DE MODO QUE INEXISTE A HIPÓTESE DE QUE AS AÇÕES POSSAM RECEBER DECISÕES CONFLITANTES. - AFASTADA A CONEXÃO ARGUIDA PELO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Conflito de competência , Nº 52557879520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 09-09-2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM QUE APESAR DE AMBAS AS DEMANDAS VERSAREM ACERCA DE CONTRATOS FIRMADOS COM O BANCO RÉU, AS AÇÕES TÊM POR OBJETO CONTRATOS DE NATUREZA DIVERSA, CADA UM COM SUA PECULIARIDADE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS. O FEITO DEVE PERMANECER TRAMITANDO PERANTE O JUÍZO AO QUAL FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 53824347220238217000 , Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 05-04-2024) Destarte, assiste razão à parte recorrente, de modo que as ações supracitadas devem ser desapensadas, processadas e julgadas separadamente. Assim, em decisão monocrática , é caso de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc. 1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5129729-13.2025.8.21.7000

ID: 277423991

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129729-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENTO SCHWANCK EVALDT JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO KASTER HERTER MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129729-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos AGRAVANTE : BENTO SCHWANCK EVALDT JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO KASTER HERTER MARQUES (OAB RS123152) D… Agravo de Instrumento Nº 5129729-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos AGRAVANTE : BENTO SCHWANCK EVALDT JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO KASTER HERTER MARQUES (OAB RS123152) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal interposto por BENTO SCHWANCK EVALDT JUNIOR , em face da decisão proferida pela eminente Dra. Rita DE Cassia Muller (5ª Vara Cível da Comarca de Pelotas) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face da UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL , indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 16, DESPADEC1 ): 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 14, DOC1 ). Diante da documentação anexada no evento 14, RG2 , reputo regularizada à representação processual da parte autora. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, em que a parte autora requer "A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, dado o risco de dano irreparável, somado a probabilidade do direito pela previsão da medicação no rol da ANS, a fim de ordenar ao Requerido o custeio do tratamento com os medicamentos indicados no relatório médico, garantindo-se, ainda, o fornecimento do produto do mesmo fabricante durante toda a duração do tratamento, como única forma de garantir-lhe o direito à vida". Para tanto, relatou ser portador de angiodema hereditário (CID: 84.1), condição que lhe impõe crises recorrentes e sintomas de inchaço na laringe, dor abdominal intensa, náuseas, vômitos e obstrução intestinal. Nesse sentido, sustenta que o medicamento indicado por sua médica alergista foi o Lanadelumabe - Takhzyro® 300 mg/2 ml, a ser utilizado por 6 meses, a cada 14 dias. Pois bem. São requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, a probabilidade do direito e o perigo de dano, conforme disposição do art. 300, do CPC. O medicamento Lanadelumabe foi incorporado no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para pacientes com Angiodema Hereditário, a partir de 12 anos de idade, pela Anvisa. No caso em tela, verifica-se que a parte autora comprovou sua vinculação ao plano de saúde ( evento 14, DOC3 ), bem como a prescrição do tratamento requerido, o qual foi expressamente indicado pelo médico que a acompanha, conforme atestado juntado em evento 1, DOC8 . Todavia, destaca-se que a incorporação do medicamento é recente, conforme consignado no atestado médico acostado no evento 1, ATESTMED3 : Ademais, a CONITEC, ao analisar o pedido de incorporação do referido fármaco no SUS, recomendou sua não incorporação, apontando que, embora tenha sido observada significativa eficácia em um único estudo clínico (com boa qualidade metodológica), a população avaliada não corresponde integralmente àquela para a qual se pretendia a incorporação, o que gerou incertezas quanto ao real benefício da tecnologia - especialmente diante de seu elevado custo (Estudo disponível em: https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/consultas/relatorios/2021/Sociedade/20210713_resoc259_lanadelumabe_agioderma_final.pdf). Assim, tratando-se de tecnologia recente e diante da ausência de comprovação concreta de sua eficácia para o caso específico do autor, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito. Além disso, o próprio atestado médico apresentado pela parte autora ( evento 1, ATESTMED3 ) faz menção à existência de alternativas terapêuticas, como concentrados de C1-INH e inibidores de calicreína, o que afasta a alegação de risco imediato ao resultado útil do processo, notadamente no que tange à urgência da medida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. ... Em suas razões ( evento 1, INIC4 ), aduz que a médica especialista em alergia que lhe atendeu emitiu laudo médico indicando tratamento da doença unicamente com o fármaco Lanadelumabe (Takhzyro), em razão de haver risco de vida, informando que o medicamento foi incorporado em 2023 no rol da ANVISA, por intermédio da ANS 586 de 2023. Assevera que as Soluções de Concentrados de C1 e Inibidores de Calicreína não tem a eficiência necessária. Pondera que o laudo da CONITEC ignorou a Resolução Normativa 586 da ANS, que é mais atual. Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, está dispensado do preparo e se amolda à hipótese contida no art. 1.015, I, do CPC. Também restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 1.016 do mesmo estatuto processual, o que determina o conhecimento do Agravo de Instrumento. Conforme o art. 1.019, I, combinado com o art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, poderá ser atribuído efeito suspensivo ou deferida a antecipação da tutela recursal quando houver risco de dano à parte e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, requisito essencial ausente no caso em análise. Consta dos autos que o autor/agravante foi diagnosticado com a doença Angiodema Hereditário (CID: 84.1), consoante Laudos Médicos a seguir ( evento 1, ATESTMED2 e evento 1, ATESTMED3 ): Atestado Médico Bento Schwanck Evaldt Junior *O angioedema hereditário é uma doença autossômica dominante caracterizada por crises recorrentes de edema que acometem o tecido subcutâneo e o submucoso, com envolvimento de diversos órgãos. Os principais locais afetados são face, membros superiores e inferiores, as alças intestinais e as vias respiratórias superiores. *Os três locais de acometimento mais característicos do AEH são: subcutâneo, abdome e laringe2,68-70. O acometimento subcutâneo é o mais frequente, afetando 95% dos pacientes com AEH-C1-INH, destacando-se as extremidades, genitália e face como os locais mais comumente envolvidos. O abdome é o segundo local de acometimento mais comum, ocorrendo em até 93% dos casos. Nas crises, vários locais podem ser acometidos simultaneamente. A dor abdominal decorrente do edema de alças intestinais pode ser intensa e espasmódica, com duração de muitas horas a vários dias. Frequentemente, estes sintomas podem ser confundidos com abdome agudo cirúrgico, resultando em apendicectomias e laparotomias exploradoras desnecessárias em até um terço dos pacientes, tanto no AEH-C1-INH quanto no AEH-nC1-INH101,102. O edema da mucosa do trato gastrointestinal pode causar compressão do lúmen e quadro clínico de íleo paralítico temporário, provocando náusea e vômito. A diarreia aquosa devido ao acúmulo de líquido na luz do intestino edematoso também é comum. O extravasamento de líquido para a cavidade peritoneal pode resultar em ascite com aumento do volume do abdome, frequentemente identificada pela ultrassonografia como líquido na cavidade abdominal103. A hemoconcentração, a hipotensão arterial e até mesmo choque hipovolêmico podem ocorrer nesses pacientes, secundariamente à perda substancial de fluidos para o interstício ou cavidade69. *O acometimento da laringe, mais precisamente na região supraglótica, ocorre em 50% dos pacientes e, pelo menos, um episódio ocorre durante a vida do paciente2,68-70. O edema de laringe é mais frequente entre os 11 e 45 anos de idade, e raro antes do terceiro ano de vida104,105. Apesar de menos frequente que os sintomas cutâneos e abdominais, o edema laríngeo é potencialmente fatal, particularmente nos pacientes não tratados. Outro aspecto importante é que pode haver edema de regiões acima da laringe, tais como a base da língua e orofaringe, que pode também impedir a passagem do ar e resultar em asfixia e, desse modo, o termo edema de vias respiratórias superiores, ao invés de edema de laringe, tem sido utilizado73,78,106. O tempo de instalação do angioedema laríngeo mais frequente é de aproximadamente oito horas, no entanto, pode ter início súbito e ocasionar obstrução aguda das vias respiratórias104,105. Vale salientar que pacientes com edema facial são considerados de risco para edema de vias respiratórias superiores. Apesar de ser menos frequente que os sintomas cutâneos e abdominais, o edema laríngeo letal pode ser a primeira apresentação do AEH-C1-INH104,105. Tais manifestações clínicas não respondem aos medicamentos disponíveis em sala de emergência dos hospitais, tais como: corticosteróides sistêmicos, antihistamínicos ou epinefrina. Desta forma, pacientes que apresentam crises frequentes, necessitam evitar as crises com a profilaxia de longo prazo, pelo risco de morte em uma crise de vias aérea s. Uma das medicações disponíveis para profilaxia das crises é o lanadelumabe. O paciente Bento Schwanck Evaldt Junior tem apresentado crises semanais de angioedema e por este motivo e pelo risco de crise comprometendo as vias aéreas e desfecho fatal, solicito que o medicamento seja disponibilizado para o paciente. *Retirado das Diretrizes brasileiras do angioedema hereditário 2022. À disposição Janaina Viana Stolz Cremes 2863 (g.n.) Atestado Médico Disponibilização de Lanadelumabe - Takhzyro® para profilaxia de longo prazo das crises de ANGIOEDEMA HEREDITÁRIO Paciente: BENTO SCHWANCK EVALDT JUNIOR O angioedema hereditário (AEH) é uma doença genética rara, potencialmente fatal e subdiagnosticada, caracterizada por crises recorrentes de edema transitório, circunscrito, assimétrico, deformante, não inflamatório, não pruriginoso, por vezes, doloroso, localizado na camada subcutânea da pele e/ou na submucosa de alguns órgãos, predominantemente o sistema digestório e as vias respiratórias superiores. A frequência e a gravidade das crises de AEH é variável entre os pacientes e ao longo da vida em um mesmo paciente. No angioedema hereditário não ocorrem urticas e não há resposta ao tratamento com anti-histamínicos, corticosteróides e adrenalina. O edema de vias aéreas superiores é potencialmente fatal, particularmente nos pacientes não tratados. De acordo com as Diretrizes brasileiras de angioedema hereditário de 2022 e com consensos internacionais, medicamentos de primeira linha para o tratamento de longo prazo do AEH, são: concentrados do C1-INH e os inibidores de calicreína. No ano de 2023 foi incorporado pela ANS o medicamento lanadelumabe (inibidor de calicreína) como profilaxia de longo prazo no angioedema hereditário. O lanadelumabe (Takhzyro ® ) faz parte do grupo de medicamentos inibidores da calicreína sendo um anticorpo monoclonal anti-calicreína plasmática para uso SC, liberado para pacientes acima de 12 anos de idade 53 . O estudo pivotal fase 3 (HELP), duplo-cego, randomizado, placebo controlado, avaliou o medicamento administrado por via subcutânea em três doses diferentes (150 mg cada quatro semanas; 300 mg cada quatro semanas e 300 mg cada duas semanas) ou placebo. Houve diferença significativa na redução das crises para as três doses utilizadas em relação ao placebo, com melhores resultados quando utilizada na dose de 300 mg a cada duas semanas 53 . Vale ressaltar que o efeito terapêutico ocorreu após a primeira dose e ocorreu ao longo de todo o ensaio clínico 54 . Este estudo foi seguido de fase aberta com uma dose de 300 mg que comprovou a eficácia e segurança do medicamento a longo prazo quando em 97,7% dos dias de tratamento não ocorreram crises de angioedema 14 . Os eventos adversos descritos com mais frequência foram reações locais e tonteira, não sendo reportados eventos graves 14,54 . Recomenda-se uma dose de 300 mg por via SC a cada 14 dias e após seis meses sem crises, o intervalo entre as doses pode aumentar para quatro semanas 55 . Estudo recente de vida real mostrou que o intervalo de administração pode ser aumentado gradualmente antes de atingir esse período de seis meses sempre verificando a resposta clínica 56. O paciente em questão já apresentou crise de angioedema de orofaringe, apesar do uso de profilaxia de longo prazo tais como: agentes antifibrinolíticos e andrógenos atenuados. O desfecho poderia ter sido fatal, se o paciente não tivesse recebido o medicamento Berinert®, o qual está sendo dispensado pelo SUS . Também já apresentou uma crise abdominal com intussuscepção de alças intestinais, que o levou a um procedimento cirúrgico de emergência. Atualmente, tem sido necessário, a utilização de Berinert semanal para tratamento de suas crises de angioedema. O paciente apresenta péssima qualidade de vida, em decorrência da frequência das crises. Desta forma, solicito que o medicamento LANADELUMABE 300MG/2ML seja prontamente disponibilizado para o paciente acima de acordo com a receita em anexo , como forma de evitar as crises frequentes, minimizar possíveis crises fatais e dar qualidade de vida ao paciente. O intervalo das aplicações será reajustado após 6 meses de uso, de acordo com a resposta apresentada. Pelotas, 02 de abril de 2025. Janaina Viana Stolz Médica Alergista e Imunologista - RQE 23915 (g.n.) Veja-se que a prescrição médica é clara no sentido de que o agravante tem apresentado crises semanais de angioedema e por este motivo e pelo risco de crise comprometendo as vias aéreas e desfecho fatal , solicito que o medicamento seja disponibilizado para o paciente , sendo que uma das medicações disponíveis para profilaxia das crises é o lanadelumabe . No evento 1, ATESTMED3 , a médica assistente explicou que O lanadelumabe (Takhzyro ® ) faz parte do grupo de medicamentos inibidores da calicreína sendo um anticorpo monoclonal anti-calicreína plasmática para uso SC, liberado para pacientes acima de 12 anos de idade 53. Ao final, prescreveu para uso imediato o medicamento LANADELUMABE 300MG/2ML , como forma de evitar as crises frequentes, minimizar possíveis crises fatais e dar qualidade de vida ao paciente. O intervalo das aplicações será reajustado após 6 meses de uso, de acordo com a resposta apresentada. Pois bem. A medicação Lanadelumabe - Takhzyro® foi incorporada em 2023 no rol da ANVISA, para o tratamento das crises frequentes da doença angioedema Hereditário, como é o caso do autor, conforme abaixo (site GOV.BR -https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/participacao-da-sociedade/http-answeb-producao-administrator-9c990ba54f978eb173ed9241dfce1a20/33/CP_UAT_87_Cosade.pdf): No dia 18 de abril de 2023, na 15ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar – COSAÚDE, foi realizada discussão sobre a proposta de atualização do Rol para o Lanadelumabe para Profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário com deficiência do inibidor de C1. ... Registro de manifestações de membros integrantes da COSAÚDE: Após a discussão, os membros integrantes da COSAÚDE se manifestaram quanto à incorporação da tecnologia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde como segue: • AMB, NUDECON, Procon SP, COFEN, Conselho Nacional de Saúde, Federação Brasileira de Hemofilia e Federação Brasileira de Hospitais - FBH manifestaram posicionamento favorável à incorporação; • UNIDAS, ABRAMGE, CMB, FenaSaúde e Unimed do Brasil manifestaram posicionamento desfavorável à incorporação. A Resolução Normativa da ANS de nº 568, de 30/08/2023, alterou a Resolução Normativa de nº 465 e regulamentou a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Lanadelumabe, para a profilaxia de longo prazo em pacientes com Angioedema Hereditário (AEH), in verbis : Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do medicamento imunobiológico Lanadelumabe, para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário (AEH), a partir de 12 anos de idade, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º e 7º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998. ... Art. 1º A presente Resolução altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)". Art. 2º O Anexo II da RN nº 465/2021 passa a vigorar acrescido de indicação de uso para o medicamento imunobiológico Lanadelumabe, listado na Diretriz de Utilização - DUT nº 65 vinculada ao procedimento "TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA (COM DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO)", estabelecendo-se a cobertura obrigatória do medicamento Lanadelumabe para a profilaxia de longo prazo em pacientes com angioedema hereditário (AEH), a partir de 12 anos de idade, conforme Anexo desta Resolução. Art. 4º Esta RN, bem como seu Anexo estarão disponíveis para consulta e cópia no sítio institucional da ANS na Internet (www.gov.br/ans). Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia 02 de outubro de 2023. ANEXO ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 65. TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA, INTRAMUSCULAR OU SUBCUTÂNEA 65.16 A NGIOEDEMA HEREDITÁRIO (AEH) 1. Cobertura obrigatória do medicamento Lanadelumabe para a prevenção de rotina (profilaxia de longo prazo) de crises recorrentes de angioedema hereditário (AEH) tipo I ou II, em pacientes com 12 anos de idade ou mais, após falha ou contraindicação ao uso de andrógenos atenuados. Nesse passo, assiste razão ao agravante. A tutela provisória de urgência, conforme previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, comprovada a relação existente entre as partes, ao passo que a necessidade do fármaco é demonstrado nos Laudos Médico emitidos pela médica assistente do autor, cujo fornecimento é obrigatório pelos planos de saúde. Nesse cenário, é possível verificar, em sede de cognição sumária, suficiente verossimilhança na pretensão contida na inicial, pois o fármaco em questão foi incorporado pela ANS, tem indicação para tratamento de crise recorrentes da doença que acomete o autor, somada presença de risco de vida. Ademais, os contratos de planos de saúde privados submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 608 do STJ. Por isso, as disposições contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. Logo, os planos de saúde podem apenas estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional qualificado. Outrossim, presente o perigo de dano, considerando que o laudo consignou que as crises são frequentes e, que isso, poderá ser fatal ao autor. Destarte, possível a concessão da tutela recursal. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela para determinar à parte ré que, no prazo de 48h, adote as providências necessárias para fornecer o medicamento prescrito no Receituário Médico ( evento 1, OUT8 ), qual seja, Lanadelumabe - Takhzyro® 300 mg/2 ml (seringa preenchida), para aplicação de 1 seringa preenchida SC, a cada 14 dias (2 seringas por mês). Comunique-se com urgência à origem. Intime-se a agravada, inclusive para apresentar as contrarrazões. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5188705-13.2025.8.21.7000

ID: 324139018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188705-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE AZEVEDO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JACKSON CASAGRANDE ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAG… Agravo de Instrumento Nº 5188705-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador ALEXANDRE FERNANDES GASTAL AGRAVANTE : MANOEL DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : JACKSON CASAGRANDE ROSA (OAB RS121849) ADVOGADO(A) : SIMONE DE OLIVEIRA SIMIANO (OAB RS124768) EMENTA agravo de instrumento. Negócios Jurídicos Bancários. ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO com reserva de margem consignável (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA AFASTAR A SUSPENSÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANOEL DE AZEVEDO interpôs agravo de instrumento em face da decisão exarada nos autos da ação em que contende com BANCO BMG S.A., em que restou lavrado o seguinte posicionamento ( evento 30, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando o acórdão proferido no julgamento do processo nº 70084650589, no qual foi admitido o IRDR 28 do TJRS, que versa sobre: “I) a validade de contratos de cartão de crédito consignado; II) a possibilidade de conversão dessa avença em contratos de empréstimo pessoal consignado; e III) a configuração de danos morais indenizáveis” , determino a suspensão do julgamento do presente feito até a prolação de decisão final sobre o referido tema. Intimadas as partes desta decisão, o processo deverá aguardar em localizador próprio ("SUSPENSÃO - RMC")." Em suas razões recursais, alegou que a decisão que determinou a suspensão do processo originário em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 não deve prevalecer. Sustentou que o prazo de suspensão, estabelecido pelo relator do referido incidente, já se esgotou, tendo a última prorrogação, de seis meses, findado em fevereiro de 2024. Afirmou que, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão dos processos não é automática e depende de decisão fundamentada, cujo prazo legal já foi superado. Ademais, ressaltou que o mérito do IRDR nº 28 já foi julgado por este Tribunal de Justiça, com a fixação das teses jurídicas pertinentes, o que torna a manutenção da suspensão desarrazoada e prejudicial ao andamento do feito. Salientou que, diferentemente das decisões emanadas dos Tribunais Superiores, a suspensão em sede de IRDR não se renova automaticamente, conforme o artigo 987, § 5º, do Código de Processo Civil. Pleiteou a concessão de antecipação de tutela recursal para imediata reforma da decisão agravada. Por fim, requereu o provimento do recurso para determinar o prosseguimento do feito na origem. É o relatório. 2. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso e decido monocraticamente, a teor do disposto nos arts. 932 do CPC e 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, bem como da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, para lhe dar provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MANOEL DE AZEVEDO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária movida contra BANCO BMG S.A. , determinou a suspensão do processo em razão do trâmite do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 28. A parte agravante defende que o prazo de suspensão já se exauriu e que o mérito do incidente já foi devidamente apreciado, o que impõe o prosseguimento da demanda. Pois bem. Até o presente momento, nos recursos que tinham por objeto a questão de que trata o IRDR nº 28, este relator vinha decidindo pela suspensão, ao argumento de que a interposição de Recurso Especial contra o acórdão que julgou o IRDR teria implicado o restabelecimento da suspensão determinada por ocasião da instauração do incidente. No entanto, refleti melhor sobre o assunto e, constatando que vai no sentido contrário o entendimento de muitos outros órgãos colegiados deste Tribunal de Justiça, revi minha posição e passei a entender que, no caso do IRDR nº 28, cujo prazo de suspensão já expirara, a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o acórdão que julgou o incidente implicou a suspensão dos efeitos da decisão do IRDR, o que não se confunde, entretanto, com a suspensão dos processos determinada por ocasião da instauração do incidente. Com efeito, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o relator, ao admitir o IRDR, a suspender os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito. A legislação processual, contudo, estabelece um marco temporal para tal suspensão, visando garantir a razoável duração do processo. O artigo 980, parágrafo único, do mesmo diploma legal, é expresso ao dispor sobre a cessação do sobrestamento: Art. 980. O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. Parágrafo único. Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário. No caso em tela, o IRDR nº 28 foi admitido em 28/06/2022. Conforme informado pela própria parte agravante, e verificado nos registros deste Tribunal, a suspensão foi prorrogada por decisão proferida em 12/05/2023, por um prazo suplementar de 6 (seis) meses, a contar de 28/06/2023. Desse modo, o termo final da suspensão ocorreu em fevereiro de 2024, não havendo notícia de nova prorrogação. Ora, uma vez expirado o prazo da suspensão, só uma nova e fundamentada decisão, proferida no tribunal de origem (enquanto ainda tramite nele o IRDR) ou no tribunal superior (quando lá aporte o Recurso Especial ou o Recurso Extraordinário) poderia prorrogar ou restabelecer a suspensão dos processos que tratam da matéria. Como referi, é esse o entendimento de muitas das câmaras deste Tribunal e, inclusive, de colega desta 19ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR Nº 28/TJRS. ESGOTAMENTO DO PRAZO LEGAL. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO REATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), determinou a suspensão do processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28/TJRS. A decisão de primeiro grau fundamentou-se na pendência de julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. A parte agravante sustenta o esgotamento do prazo legal para a suspensão e a impossibilidade de sua manutenção por tempo indeterminado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a definir se o efeito suspensivo ope legis do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) possui o condão de, automaticamente, restabelecer a ordem geral de suspensão dos processos correlatos, notadamente quando o prazo legal de suspensão, previsto no art. 982, § 1º, do CPC, já se exauriu sem prorrogação fundamentada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A suspensão dos processos em decorrência da admissão de IRDR é medida temporária, com prazo máximo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período mediante decisão judicial expressa e fundamentada, nos termos do art. 982, § 1º, do Código de Processo Civil. Esgotado o referido prazo sem prorrogação, a ordem de suspensão cessa de pleno direito, não podendo ser mantida indefinidamente. O efeito suspensivo atribuído por lei ao recurso especial ou extraordinário interposto contra o acórdão do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) incide sobre a eficácia da tese jurídica firmada, obstando sua aplicação, mas não se confunde com a ordem de suspensão dos processos, nem possui a prerrogativa de reativá-la automaticamente após seu termo final. A continuidade do sobrestamento dos feitos na origem, após o julgamento do incidente pelo tribunal local, representa ofensa ao princípio da duração razoável do processo e carece de amparo legal. Uma vez julgado o IRDR nº 28 por este Tribunal, cessa a principal razão da suspensão, devendo os processos individuais retomar seu curso regular. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para revogar a decisão de suspensão e determinar o regular prosseguimento do processo na origem. Tese de julgamento: “1. A suspensão de processos prevista no art. 982, I, do CPC, cessa de pleno direito com o esgotamento do prazo legal de um ano, caso não haja prorrogação por decisão judicial expressa e fundamentada. 2. O efeito suspensivo do recurso especial interposto contra o acórdão de mérito do IRDR (art. 987, § 1º, do CPC) obsta a aplicação da tese firmada, mas não reativa automaticamente a suspensão dos processos correlatos cuja ordem de sobrestamento já havia expirado.” V. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 980 (parágrafo único), 982 (inciso I, § 1º e § 5º), 985 e 987 (§ 1º). VI. Jurisprudência relevante citada: Não se aplica. (Agravo de Instrumento Nº 5166552-83.2025.8.21.7000, Décima-nona Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS; Relator Des. Sérgio Fusquine Gonçalves, julgado em 30/6/2025;) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR TEMA Nº 28. ESGOTAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR TEMA Nº 28, AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DO INCIDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONSIDERANDO QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DETERMINADO PELO RELATOR DO IRDR JÁ HAVIA EXPIRADO, SEM PRORROGAÇÃO POSTERIOR. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS RELACIONADAS AO IRDR Nº 28, PRORROGADO POR DECISÃO DE 12/05/2023, JÁ SE ENCONTRA EXAURIDO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO .2. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, UMA VEZ EXPIRADO O PRAZO DE SUSPENSÃO, É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM, INCLUSIVE COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO PROVIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: NÃO CITADOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53030112920248217000, REL. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, J. 25-02-2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50646699320258217000, REL. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK, J. 17-03-2025.(Agravo de Instrumento, Nº 51217336120258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR 28 DO TJRS. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TEMA 988 DO STJ). URGÊNCIA NO PLEITO DO RECORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC na espécie (Tema 988 do STJ), face à urgência no pleito da parte agravante. Diante do julgamento do mérito do IRDR n. 28, processo n. 70084650589, pela 4ª Turma Cível deste Tribunal de Justiça, em 06/11/2023, cujo acórdão restou publicado em 17/11/2023, não há mais causa para suspensão do processo originário . Impõe-se o levantamento da suspensão, com o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51180294020258217000, Décima Sexta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 13-05-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO IRDR Nº 28 POR ESTE TRIBUNAL NÃO HÁ MAIS CAUSA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO , DE MODO QUE DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, POSSIBILITANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51134591120258217000, Vigésima Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 05-05-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JULGAMENTO DO IRDR 28. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o trâmite de ação declaratória de inexistência de débito, sob fundamento de pendência de julgamento do IRDR nº 28 desta Corte, que trata da validade dos contratos de cartão de crédito consignado, possibilidade de sua conversão para contrato de empréstimo pessoal consignado e eventual configuração de danos morais indenizáveis. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se é cabível a manutenção da suspensão do processo com base no IRDR nº 28, considerando que o referido incidente já foi julgado por esta Corte. III - RAZÕES DE DECIDIR: O IRDR nº 28, instaurado no âmbito do TJRS para uniformização da jurisprudência sobre contratos de cartão de crédito consignado, teve seu julgamento concluído em 06.11.2023, de modo que não subsiste fundamento para suspensão de feitos que discutam a matéria afetada. IV - TESE DE JULGAMENTO: O julgamento do IRDR nº 28 do TJRS afasta a causa suspensiva dos processos que discutem a validade de contratos de cartão de crédito consignado, sendo descabida a manutenção da suspensão processual com base em sua tramitação . V - DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5358876-37.2024.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 26.03.2025. TJRS, AI nº 5040580-06.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 26.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53120427320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-04-2025 ) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO IRDR Nº 28. JULGAMENTO JÁ PROFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo originário, sob o fundamento da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, que versava sobre a regularidade de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A agravante sustenta que o referido IRDR já foi julgado e que não há mais óbice ao prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante do julgamento definitivo do IRDR nº 28, persiste fundamento jurídico para a suspensão da demanda originária que discute a validade de contrato de cartão de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR O IRDR nº 28 (70084650589) foi julgado em 06.11.2023, com a fixação de teses jurídicas sobre a anulabilidade de contratos de cartão de crédito consignado celebrados mediante erro substancial por violação ao dever de informação, a conversão desses contratos em empréstimo pessoal consignado e a possibilidade de dano moral, condicionada à demonstração de ofensa a direitos da personalidade.Não subsiste razão para a manutenção da suspensão processual determinada pela decisão agravada, pois, conforme jurisprudência recente deste Tribunal, findo o julgamento do incidente e fixadas as teses aplicáveis, os processos individuais devem prosseguir, com a aplicação das diretrizes firmadas no IRDR. Precedentes desta Corte, inclusive em julgados de 2024 e 2025, reforçam que a inexistência de determinação vigente de suspensão dos processos sobre a matéria impõe o regular andamento das demandas . IV. DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976 a 987. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 70084650589, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Mylene Maria Michel, j. 06.11.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53337057820248217000, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. José Vinícius Andrade Jappur, j. 11.11.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5013475-54.2025.8.21.7000, 13ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Luis Dall Agnol, j. 27.03.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50927323120258217000, Décima Quinta Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 17-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 1. Suspensão determinada na origem. Considerando que o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 28 - processo nº 70084650589 foi julgado em 06.11.2023, não há mais causa de suspensão do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito . 2. Definição jurídica do fato e subsunção. Enquadramento do caso concreto às teses definidas no IRDR 28 é questão a ser definida no juízo do mérito da demanda, quando da prolação da sentença. 3. Determinado o prosseguimento do feito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50511297520258217000, Décima Segunda Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 09-04-2025 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRDR N.º 28 DO TJRS. DESCABIMENTO, INCIDENTE JULGADO. Uma vez julgado o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 28 deste Tribunal de Justiça, descabe a suspensão da ação que discute matéria abrangida pela matéria repetitiva, ainda que o Incidente não tenha transitado em julgado . Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50650648520258217000, Décima Terceira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-03-2025 ) Com o julgamento do incidente e estabelecidas as teses jurídicas, exaure-se a finalidade da suspensão processual, que é a de aguardar a uniformização da jurisprudência para garantir a isonomia e a segurança jurídica. A manutenção do sobrestamento, nesse cenário, afigura-se como medida desarrazoada, que apenas posterga a prestação jurisdicional sem qualquer fundamento legal que a ampare. Portanto, a decisão agravada, ao manter a suspensão do feito após o esgotamento do prazo legal e o julgamento de mérito do IRDR, diverge da sistemática processual vigente e viola o direito da parte a um processo com duração razoável. 3. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o imediato prosseguimento do feito na origem. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Teresinha De Jesus De Oliveira

ID: 326532110

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191615-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

TERESINHA DE JESUS DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO SILVA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191615-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos executórios RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS COR… Agravo de Instrumento Nº 5191615-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Atos executórios RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) AGRAVADO : TERESINHA DE JESUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEANDRO SILVA DE SOUZA (OAB RS056287) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Pan S.A. contra decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada em face da parte exequente, mantendo a execução do valor de R$ 62.442,04, referente a principal e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de excesso de execução, com a afirmação de que os valores descontados do benefício previdenciário da agravada seriam inferiores aos considerados pelo perito judicial, e na aplicação de multa por descumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A sentença transitada em julgado reconheceu que os descontos mensais realizados pela parte ré no benefício previdenciário da autora eram de R$ 192,91, conforme demonstrado nos autos. 2. O agravante não apresentou documentação suficiente para comprovar que os valores descontados eram inferiores aos considerados pelo perito, não se desincumbindo do ônus de demonstrar o alegado excesso de execução. 3. A continuidade dos descontos no valor de R$ 192,91, mesmo após a decisão judicial, justifica a aplicação da multa por descumprimento, conforme estabelecido na sentença. 4. Os cálculos periciais observaram os parâmetros da sentença, não havendo excesso de execução, e a decisão agravada está em consonância com o título executivo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão que, nos autos da fase de cumprimento de sentença que lhe move TERESINHA DE JESUS DE OLIVEIRA , julgou improcedente impugnação, nos seguintes termos ( evento 154, SENT1 ): SENTENÇA I – Relatório (artigo 489, inciso I, do Código de Processo Civil): BANCO PAN S.A. apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que lhe move TERESINHA DE JESUS DE OLIVEIRA ( evento 12, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando, em suma, excesso da execução, argumentando que a autora contabiliza descontos desde 12/2019 até 10/2022, totalizando mais de 2 anos de descontos que não ocorreram, além de utilizar valores muito superiores aos efetivamente descontos e comprovados pelas faturas. Afirma que que os descontos realizados no contracheque da autora eram de apenas R$ 45,69 e que dobrado resulta em R$ 91,38, muito abaixo do valor considerado pela exequente de R$ 192,91. Diz ser devido somente o valor de R$ 16.271,37 (dezesseis mil duzentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos), sendo R$ 1.788,78 referente a restituição em dobro do cartão 4346******7017, R$ 1.788,78 referente a restituição em dobro do cartão 4346******2016, R$ 9.981,91 referente a danos morais e R$ 2.711,90 referente a honorários de sucumbência. Insurgiu-se em face da aplicação de multa, argumentando que a obrigação foi cumprida. Requereu a procedência de seus pedidos, com o reconhecimento do excesso de execução, afastamento da multa, ou a redução. Juntou documentos. Foi recebida a impugnação ( evento 14, DESPADEC1 ). A parte impugnada insurgiu-se contra a impugnação, argumentando que a irresignação do impugnante, diz respeito ao mérito da sentença, pois ataca questões já decididas e não recorrida. Disse que não há qualquer erro no cálculo como quer fazer parecer o banco impugnante, isto porque, o Juízo de primeiro grau, não acolheu a tese de defesa apresentada no processo de conhecimento, que afirmava, haver engano justificável; e a exequente, apresentou os cálculos nos exatos termos contidos na decisão ( evento 17, PET1 ). Intimadas as partes sobre o interesse na produção de provas ( evento 14, DESPADEC1 ), e foi nomeado perito contábil ( evento 31, DESPADEC1 ). Sobreveio laudo pericial ( evento 67, PERÍCIA1 ), do qual as partes se manifestaram. O perito apresentou laudo complementar ( evento 79, PERÍCIA1 e evento 87, PERÍCIA1 ), tendo as partes apresentado manifestação. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação (artigo 489, inciso II, do Código de Processo Civil): 2.1. Do mérito: Com efeito, o presente incidente não se presta para discutir matéria de mérito, a qual já foi examinada e decidida na fase de instrução, na ação de conhecimento, tampouco desconstituir decisão proferida naquela, impondo-se aqui, tão somente, o cumprimento da sentença proferida, transitada em julgado, em seus exatos termos. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. Inicialmente, consigna-se que a sentença proferida nos autos principais ( evento 132, SENT1 - processo n.º 50015292920208210059), julgou procedente a ação para fins de: " a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores referentes aos contratos nº 729890156 e n.º 729889936; b) confirmando a liminar deferida no Evento 3, DETERMINAR a su spensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente aos cartões de crédito: 4346********2015, e 4346********7017; e a abstenção de inclusão do nome da autora em qualquer espécie de cadastro de devedores; c ) CONDENAR o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores mensalmente descontados de seu benefício previdenciário, o que poderá ser verificado mediante mera análise dos documentos afetos aos descontos, com subsequente confecção da memória de cálculo. Tal quantia deverá ser corrigida pelo IGPM e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada um dos descontos efetuados até o efetivo pagamento; d) bem como CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária, pelo IGP-M, a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ, bem como acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Fixo, desde já, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ante o descumprimento dos itens acima." As partes não apresentaram recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 28/07/2022 (Evento 152 - processo n.º 50015292920208210059). Nesse momento, a parte impugnante argumenta excesso de execução, e postula a não aplicação da multa. De início, importa salientar que, no que toca ao pedido de não aplicação da multa, pela análise do contracheque de outubro de 2022, colacionado no evento 1, OUT15 , a parte executada, mesmo após a decisão judicial, seguiu realizando o desconto da quantia de R$192,91. Assim, restando demonstrado o descumprimento, não merece guarida a insurgência da parte executada/impugnante no que toca aplicação da multa. De outra banda, no que tange ao argumento da parte ré de excesso de excutação, sob o fundamento de que os descontos realizados no contracheque da autora eram de apenas R$ 45,69, e não de R$ 192,91, também não merece acolhida. Isso porque, tratando-se de sentença iliquida, e tendo a parte executada apresentado impugnação no que tange aos descontados mensalmente, determinou-se no evento 81, DESPADEC1 que a parte executada juntasse os documentos solicitados pelo expert no evento 79, PERÍCIA1 , a fim de viabilizar a análise dos descontos mensais com base nos contratos. Todavia, mesmo devidamente instada, a parte Ré não juntou os contratos e planilhas financeiras referente aos descontos relativos aos contratos nº 729890156 e n.º 729889936. Dessa forma, ante a não juntada dos documentos determinados, realizou-se perícia considerando somente a RMC constante nas faturas mensais da exequente. No ponto, tratando-se de alegação da parte executada, cabia à ela demonstrar, com exatidão, mediante a juntada dos contratos e planilhas financeiras referente aos descontos relativos aos contratos nº 729890156 e 729889936, que os valores descontados eram menores dos que indicados pelo exequente nas faturas juntadas. Assim, entende-se como correto os parâmetros apresentados pela exequente, assim como o laudo pericial juntado nos autos ( evento 146, PERÍCIA1 ), no qual o expert afirma ser devido pelo Executado ao Exequente, o valor total de PRINCIPAL + HONORÁRIOS na monta de R$62.442,04. (52.035,03 + 10.407,01). Nesse sentido, colaciono a conclusão: Por fim, ressalto que a impugnação apresentada pelo executado, em relação ao laudo pericial contábil, discute o que foi decidido em sentença, de modo que o cálculo está em consonância com o entendimento adotado. Assim, improcede a impugnação. III – DISPOSITIVO (ARTIGO 489, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo BANCO PAN S.A., em face de TERESINHA DE JESUS DE OLIVEIRA , nos termos da fundamentação acima, determinando-se o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, sendo devido pelo executado à exequente o valor total de R$62.442,04. (Principal + honorários 52.035,03 + 10.407,01). Como consequência, determino o prosseguimento do feito executivo em seus ulteriores termos. Condeno o banco impugnante ao pagamento das custas processuais referentes à impugnação à fase de cumprimento da sentença. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação, diante do teor da decisão do STJ ao julgar o Resp nº 1.134.186/RS e da Súmula nº 519 do STJ. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do cumprimento de sentença. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte recorrente, em síntese, a existência de excesso de execução. Alega que os valores descontados do benefício previdenciário da agravada totalizavam apenas R$ 45,69 mensais, e não R$ 192,91 como considerado pelo perito judicial. Argumenta que a parte exequente não comprovou que os descontos incluídos nos cálculos periciais pertenciam aos contratos objeto da demanda. Afirma que apresentou prova do excesso de execução alegado, juntando faturas que demonstrariam os valores efetivamente descontados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão agravada, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para que o processo retorne à perícia contábil, a fim de quantificar o valor da condenação conforme os descontos efetivamente efetuados na conta da parte autora. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC/2015, incumbe ao relator “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”. Nesse viés, estabeleceu a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Não obstante, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, conforme acréscimo do inciso XXXVI, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. O cerne da controvérsia reside em verificar se há excesso de execução nos cálculos elaborados pelo perito judicial, considerando os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da exequente. Inicialmente, cumpre destacar que a sentença proferida nos autos principais ( evento 132, SENT1 do processo nº 5001529-29.2020.8.21.0059), transitada em julgado em 28/07/2022, julgou procedente a ação para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores referentes aos contratos nº 729890156 e nº 729889936; b) confirmando a liminar deferida no Evento 3, DETERMINAR a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, referente aos cartões de crédito: 43462015, e 43467017; e a abstenção de inclusão do nome da autora em qualquer espécie de cadastro de devedores; c) CONDENAR o réu a devolver à parte autora, em dobro, os valores mensalmente descontados de seu benefício previdenciário, o que poderá ser verificado mediante mera análise dos documentos afetos aos descontos, com subsequente confecção da memória de cálculo. Tal quantia deverá ser corrigida pelo IGPM e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da data de cada um dos descontos efetuados até o efetivo pagamento; d) bem como CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização pelos danos morais, com correção monetária, pelo IGP-M, a partir da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ, bem como acrescido de juros de mora a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54, do STJ. Fixou, ainda, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), ante o descumprimento dos itens acima. Na fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculos no valor de R$ 52.114,94 ( evento 1, CALC7 ), enquanto o executado, em sua impugnação, alegou que o valor devido seria de R$ 16.271,37 ( evento 12, CALC2 ). Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil, tendo o expert apresentado diversos laudos e esclarecimentos ( evento 87, PERÍCIA1 , evento 99, PERÍCIA1 , evento 108, PERÍCIA1 , evento 125, PERÍCIA1 e evento 146, PERÍCIA1 ). No laudo final ( evento 146, PERÍCIA1 ), o perito apresentou dois cálculos distintos, conforme as teses das partes: Conforme a tese da exequente: valor total de R$ 62.442,04 (R$ 52.035,03 de principal + R$ 10.407,01 de honorários); Conforme a tese do executado: valor total de R$ 38.635,36 (R$ 32.196,13 de principal + R$ 6.439,23 de honorários). O magistrado de primeiro grau, após análise detalhada dos autos, acolheu os cálculos elaborados conforme a tese da exequente, julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que não assiste razão ao agravante. Da ausência de excesso de execução O art. 525, §4º, do Código de Processo Civil estabelece que: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." No caso em tela, o agravante sustenta que os valores descontados do benefício previdenciário da agravada totalizavam apenas R$ 45,69 mensais, e não R$ 192,91 como considerado pelo perito judicial. Contudo, conforme bem destacado na decisão agravada, a sentença transitada em julgado reconheceu expressamente que as cobranças mensais realizadas pela parte ré no benefício previdenciário da autora eram no valor de R$ 192,91, conforme se verifica no seguinte trecho: Inicialmente, consigno que a parte autora, tal qual recomenda o inciso I do art. 373 do CPC, logrou demonstrar ter recebido em sua conta bancária as transferências eletrônicas que totalizam a quantia de R$5.345,54 (cinco mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), assim como as cobranças mensais da quantia de R$192,91 (cento e noventa e dois reais e noventa e um centavos – Evento 131, DECL2), levadas a efeito pela parte ré em seu benefício previdenciário. Ademais, o perito judicial, ao elaborar seus cálculos, solicitou por diversas vezes que a parte executada apresentasse os contratos e planilhas financeiras referentes aos descontos relativos aos contratos nº 729890156 e 729889936, conforme determinado na sentença (item "a"). No evento 79, PERÍCIA1 , o perito esclareceu que os contracheques do INSS juntados nos autos não permitiam identificar os descontos conforme os números dos cartões de crédito, sendo necessária a juntada de documentação complementar pela parte executada. No evento 81, DESPADEC1 , foi determinado que a parte executada juntasse os documentos solicitados pelo perito, o que não foi cumprido adequadamente. No evento 125, PERÍCIA1 5, o perito destacou que: Efetivamente a parte Ré não junta os contratos e planilhas financeiras referente aos descontos conforme item 'a' da decisão liquidandas referente aos contratos nº 729890156 e 729889936. Assim, diante da não apresentação dos documentos necessários para a correta apuração dos valores descontados, o perito considerou os descontos mensais no valor de R$ 192,91 nos contracheques do INSS, no período de 27/12/2019 a 28/10/2022, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado. Importante ressaltar que, tratando-se de alegação de excesso de execução, cabia ao executado o ônus de demonstrar, de forma específica e detalhada, que os valores considerados pelo perito não correspondiam aos efetivamente descontados do benefício previdenciário da exequente. No caso em análise, o agravante não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus, limitando-se a alegar que os descontos eram no valor de R$ 45,69, sem apresentar documentação completa e conclusiva que comprovasse tal alegação. Ademais, conforme destacado pelo magistrado de primeiro grau, pela análise do contracheque de outubro de 2022 ( evento 1, OUT15 ), verifica-se que a parte executada, mesmo após a decisão judicial, seguiu realizando o desconto da quantia de R$ 192,91, o que corrobora a correção dos cálculos elaborados pelo perito. Portanto, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que os cálculos elaborados pelo perito judicial observaram os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, considerando os valores efetivamente descontados do benefício previdenciário da exequente. Da multa por descumprimento Quanto à aplicação da multa por descumprimento, também não merece reparo a decisão agravada. Conforme já mencionado, a análise do contracheque de outubro de 2022 ( evento 1, OUT15 ) demonstra que a parte executada, mesmo após a decisão judicial, seguiu realizando o desconto da quantia de R$ 192,91 do benefício previdenciário da exequente. Assim, restando comprovado o descumprimento da determinação judicial, correta a aplicação da multa diária fixada na sentença. Por todo o exposto, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com o título executivo judicial e com as provas produzidas nos autos, não havendo razões para sua reforma. O magistrado de primeiro grau analisou detidamente as alegações das partes e os laudos periciais apresentados, concluindo, acertadamente, pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, deve ser mantida a decisão que determinou o prosseguimento da execução pelo valor total de R$ 62.442,04 (sendo R$ 52.035,03 de principal e R$ 10.407,01 de honorários advocatícios). III. Ante o exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rogerio Lobato x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 332222018

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198599-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOBATO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5198599-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ROGERIO LOBATO ADVOGADO(A) : TIAGO S… Agravo de Instrumento Nº 5198599-13.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : ROGERIO LOBATO ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO AGRAVADO : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA. MORA CARACTERIZADA. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alegação de incidência de encargos abusivos. Matéria de defesa. Teses de recursos repetitivos. Recurso Especial nº 1.061.530/RS. Somente o reconhecimento de encargos abusivos durante o período da normalidade afasta a caracterização da mora. Caso concreto. Alegação de abusividade quanto à cobrança da capitalização diária. Não demonstrada a cobrança de encargos abusivos. Inadimplência contratual incontroversa. Mora caracterizada. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. Nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Caso concreto. Instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação. Tese paradigma tema 1132. Atendida a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado da súmula 72 do STJ. Mantida a liminar de busca e apreensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROGERIO LOBATO contra decisão que deferiu a liminar da ação de busca e apreensão ajuizada pelo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ( evento 5, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais requereu, inicialmente, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Alegou a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado e requereu a análise contratual com base nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Asseverou que a cobrança de encargos abusivos ( juros remuneratórios e forma de incidência de capitalização ) descaracteriza a mora contratual. Afirmou, também, a irregularidade da prova de constituição em mora, tendo em vista que o comprovante de aviso de recebimento (AR) juntado pela instituição financeira demonstra que a carta de notificação não comprova que o devedor foi constituído em mora. Requereu a reforma da decisão para revogar a liminar de busca e apreensão e a extinção da ação por ausência de atendimento dos pressupostos expressos nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Dos elementos coligidos se verifica que o bem objeto do pedido ainda não foi apreendido ( evento 13, CERTGM1 ). Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo e atende às exigências dos arts. 1016 e 1017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . Inicialmente, considerando o pedido de gratuidade judiciária formulada no recurso, vai concedido o benefício tão somente para o processamento do presente agravo de instrumento , alertando que o pedido deve ser requerido na origem, sob pena de supressão de instância. Conforme narrado na petição inicial o pedido da autora/credora tem como fundamento o descumprimento do aditivo de contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária , firmado em 29/10/2024 , no valor de R$ 23.074,24 , onde as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,49% ao mês e de 29,88% ao ano ( evento 1, OUT2 ) . No momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência da 24ª/91 prestação, vencida em 28/12/2024 ( evento 1, CALC9 ) , e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. DA MORA CONTRATUAL O pedido da ação de busca e apreensão, decorrente de contrato de outorga de crédito com garantia de alienação fiduciária, tem suas normas de processo estabelecidas no Decreto-Lei nº 911/69. A previsão legal para o credor buscar o bem que serve de garantia do contrato e aliená-lo a terceiros, para aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito, está expresso nos arts. 2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. In verbis : Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 o Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). A mora do devedor, condição primeira da ação em exame, vem delineada no §2º do art. 2º do referido Decreto, esclarecendo que ela decorrerá do simples vencimento do prazo para o pagamento. Em que pese a clareza desse dispositivo, importante consignar que em algumas circunstâncias a mera impontualidade ou a inadimplência do contratante não conduz, necessariamente, a caracterização da mora. Nesse sentido, é a hipótese de constatação de que a instituição financeira fez incidir encargos abusivos quando da composição das parcelas, no chamado período da normalidade (juros remuneratórios e forma de incidência da capitalização) , pois é entendimento que essa situação acaba por dificultar que o consumidor efetue o pagamento das parcelas na data ajustada, que ainda é penalizado com a cobrança dos encargos previstos pela impontualidade. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça definiu em recursos repetitivos as seguintes teses jurídicas (REsp n° 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320-SP): ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional; (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora . Diante disso, quando expressamente alegado pelo devedor fiduciante a cobrança de valores excessivos pela instituição financeira, vejo possível a análise dos encargos contratados nos próprios autos da ação de busca e apreensão, afim de apurar eventual abusividade nos encargos que tem potencial de justificar a descaracterização da mora contratual (juros remuneratórios e a capitalização ). Conforme narrado na início do voto, no momento do ajuizamento da ação a instituição financeira afirmou a inadimplência contratual e requereu a busca e apreensão do bem que serve de garantia do contrato. O consumidor/demandado, por sua vez, não negou a descumprimento do contrato, justificando que a inadimplência se deu em razão da cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira. Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, consolidou a orientação de que a constatação de eventual excesso se dará em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, esteja cabalmente demonstrada. A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS: In verbis: A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. No caso em apreço, tenho que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que os juros remuneratórios ajustados em 29,88% ao ano são abusivos, notadamente porque não discrepam substancialmente da realidade do mercado para o período da contratação, conforme informação do Banco Central do Brasil ( 25,90% ao ano, Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos). De igual sorte, à primeira vista, a forma de contratação e de incidência da capitalização dos juros remuneratórios na composição das parcelas atende as teses do recurso repetitivo REsp nº 973827/RS e os enunciados das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Em razão da existência de normas conflitantes, o tema sobre a possibilidade de incidência da capitalização dos juros nos contratos empréstimo/financiamento bancário, bem como a sua periodicidade, deflagrou inúmeras interpretações jurídicas em demandas de revisão contratual, uma vez que o art. 591 do Código Civil autoriza somente a capitalização anual dos juros e a Medida Provisória nº 2.170/00, permite a capitalização em periodicidade inferior a anual. A discussão quanto à constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.377 (datado de 04/02/2015), onde foi decidido o tema 33 de repercussão geral. Nos termos desse julgamento, a referida Medida Provisória preencheu todos os pressupostos para a sua edição, em especial a urgência e relevância do tema. Assim, as entidades integrantes do Sistema Financeiro Nacional estão sujeitas ao artigo 5º da referida Medida Provisória que tem caráter de lei especial e prevalece sobre o art. 591 do Código Civil, razão pela qual não há falar em autorização legal somente para a capitalização anual dos juros. Vencida essa discussão quanto à legalidade do dispositivo que autoriza a incidência da capitalização em periodicidade inferior a anual, incumbe verificar, ainda, se no contrato objeto de revisão está demonstrada a previsão de sua incidência. Ante a controvérsia jurisprudencial quanto a forma correta de demonstrar ao consumidor a pactuação da capitalização dos juros nos contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgamento do Recurso Repetitivo nº 973827/RS (julgado em 25/04/2012) de onde derivaram as seguintes teses: “1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada; 2) A pactuação mensal dos juros deve vir estabelecida de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. As premissas emanadas do julgamento acima acabaram por originar a edição das Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. In verbis : “539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. “541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Assim, do cotejo das várias manifestações da Instância Superior sobre o tema, deriva a conclusão que em se tratando de contratos de empréstimo/financiamento bancário, a verificação da legalidade de composição das parcelas pode se dar através da expressa previsão de contratação da capitalização (em qualquer periodicidade) ou pela demonstração clara de aplicação de juros compostos, que se dá pela conferência da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa mensal. Na hipótese dos autos, a informação de que a taxa de juros remuneratórios anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal comprova a incidência de capitalização e, por consequência, permite a mantença da forma de composição das parcelas ajustadas de acordo com as Súmulas nº 539 e nº 541 do STJ. Ademais, in casu , o contrato prevê claramente a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros (cláusula 6). in verbis: 6. Promessa de Pagamento – O Cliente promete pagar ao Credor, ou à sua ordem, na praça de São Paulo/SP, em moeda corrente, assim como reconhece e aceita, sem intenção de novar, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao saldo devedor das obrigações decorrentes da CCB Renegociada, já acrescido de juros remuneratórios, à taxa indicada na CCB Renegociada, capitalizados diariamente. O Cliente pagará os valores acordados e indicados no item 3 acima da mesma forma indicada na CCB Renegociada. Portanto, demonstrada a inadimplência do demandado e não sendo reconhecida abusividade nos encargos do período da normalidade, entendo configurada a mora do devedor, que é a condição para a propositura da ação de busca e apreensão. DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. No que tange a demonstração da prévia constituição do devedor em mora, que também é condição da ação de busca e apreensão (Súmula 72 do STJ) , o art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69 (alterado pela Lei nº 13.043/14) , dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, sendo dispensada que a assinatura do aviso seja do próprio devedor. In verbis : SÚMULA 72. A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Ao que se verifica, em se tratando de ação de busca e apreensão decorrente de contrato com garantia de alienação fiduciária, para atender a formalidade expressa no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, é suficiente que a instituição financeira comprove que a notificação por carta registrada com aviso de recebimento foi enviada para endereço do consumidor, não sendo necessário a assinatura do próprio destinatário no referido aviso. Da análise dos documentos coligidos se confere que a instituição financeira credora instruiu a petição inicial com prova de que a notificação para constituição em mora foi enviada por carta registrada com aviso de recebimento (AR) para o endereço fornecido quando da contratação ( evento 1, NOT7 ) . No ponto, cumpre destacar que a dissonância de entendimento quanto a validade da prova de constituição do devedor em mora quando demonstrado que a carta de notificação não chegou a ser entregue no endereço do destinatário pelos Correios , levou a Instância Superior a afetar o tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1132), donde a questão jurídica foi resolvida conforme a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, em que pese a certidão dos Correios de que a carta não foi entregue ao destinatário pelo motivo "DESCONHECIDO", de acordo com a tese do recurso repetitivo anteriormente reproduzida a notificação apresentada pela instituição financeira atende a formalidade exigida no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69 e enunciado da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Por conseguinte, considerando demonstrada a prévia constituição do devedor em mora e inexistindo fundamento para a sua descaracterização, torna-se cogente a manutenção da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Diante do exposto, na forma do art. 932, IV, b, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5208619-63.2025.8.21.7000

ID: 337329709

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208619-63.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5208619-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5208619-63.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : CLINICA MEDICO ODONTOLOGICA GHENO LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISTEMAS DE pesquisa PATRIMONIAL e localização do devedor. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de apoio à localização de ativos financeiros do devedor, no contexto de execução frustrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não violando o sigilo bancário, e pode ser utilizado para subsidiar medidas executivas, mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências. 4. A efetividade da execução justifica o uso de todos os mecanismos disponíveis para a localização de bens do devedor, conforme os princípios da celeridade, economia processual e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. 6. Tese de julgamento: É admissível a consulta ao sistema CCS-BACEN, de natureza meramente cadastral, como medida auxiliar à localização de bens do devedor em execução, independentemente do esgotamento de diligências anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022. TJRS, AI 5040117-64.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, j. 13.05.2025; TJRS, AI 5016821-13.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Iserhard, j. 27.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLÍNICA MÉDICO ODONTOLÓGICA GHENO LTDA contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que move contra ANELIESE HALFEN GOMES . DECISÃO AGRAVADA ( evento 64, DESPADEC1 ): Indefiro a pretensão de quebra de sigilo bancário, sob pena de afronta a princípios constitucionais de intimidade e privacidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal c/c artigos 21 e 187 do CC brasileiro). Cabe ressaltar que a tentativa de bloqueios de valores restou inexitosa, indicando que não há movimentação financeira nas contas dos executados. Por outro lado, defiro o pedido de oficiamento para fins de lançamento do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Agendada intimação eletrônica. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foram realizadas diversas diligências pelo Juízo e pela parte para garantir e satisfazer a demanda executiva, entretanto todas obtiveram resultado infrutífero, encontrando-se a ação totalmente desguarnecida. Argumenta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, não contendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. Defende que o CCS-Bacen não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, funcionando como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do Sisbajud, alargando a margem de pesquisa por ativos. Sustenta que não se mostra razoável permitir a realização de medida constritiva por meio do Sisbajud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Invoca o art. 139, inciso IV, do CPC, que determina ao juízo a concessão de todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Alega que a negativa ora em discussão fere o Princípio da Economia Processual e da Adequada Prestação Jurisdicional, bem como o Princípio da Celeridade, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. É tempestivo (evento 65 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de busca de informações para fins de localização de bens do executado em processo em fase executiva. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Vale ressaltar que esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências pelo credor e de não ser possível justificar o indeferimento com fundamentação em dificuldade de cadastramento na ferramenta, pois ela está à disposição do Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir-se o pedido de pesquisa de bens, no sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Trata-se de ferramenta que contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021) . Ainda, neste sentido, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN . POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE . FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023) .4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998 .5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal) 6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043 .328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp: 2126785 SP 2024/0063635-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) E da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "POSSE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO A SISTEMAS DE CONSULTA PATRIMONIAL E CADASTRAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, CCS -BACEN, CRC-JUD e SNCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisa via INFOJUD para localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se é admissível o uso do sistema RENAJUD para busca patrimonial; (iii) determinar se a utilização do SREI demanda intervenção judicial; (iv) analisar a viabilidade de consulta ao sistema CENSEC; (v) verificar a possibilidade de expedição de ordem ao CCS -BACEN; (vi) examinar se é necessária ordem judicial para consulta via CRC-JUD; (vii) avaliar a pertinência do uso do SNCR como meio de localização de imóveis rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 219 (REsp 1.112.943/MA), afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial, prestigiando o princípio da efetividade da execução. 4. O uso do INFOJUD e do RENAJUD é considerado legítimo e eficaz para fins de localização de bens, sendo admitido mesmo sem esgotamento prévio de diligências, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. Quanto ao SREI, trata-se de sistema com acesso público, não exigindo intervenção judicial, conforme precedentes do TJRS que destacam a autossuficiência da parte para realizar consultas por meio do SAEC. 6. A consulta ao CENSEC, plataforma conveniada ao Poder Judiciário, é admitida quando restarem infrutíferas diligências anteriores, conforme jurisprudência do TJRS que reconhece a sua utilidade na identificação de atos notariais e bens imóveis. 7. O CCS -BACEN possui natureza cadastral e permite ao credor identificar relações do devedor com instituições financeiras, sendo admissível sua utilização como ferramenta auxiliar, mesmo sem necessidade de diligências prévias. 8. O sistema CRC-JUD pode ser acessado diretamente pela parte exequente, inexistindo justificativa para a atuação judicial, conforme precedentes que destacam a disponibilidade pública da informação e a ausência de obstáculo técnico à sua obtenção. 9. A consulta ao SNCR é considerada válida como mecanismo de apoio à efetividade da execução, permitindo a localização de imóveis rurais e dados relevantes sobre a titularidade de propriedades, sendo cabível sua utilização pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO 10. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401176420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localização de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a consulta ao sistema CCS -BACEN para localização de bens da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de permitir a consulta ao sistema CCS -BACEN, que é um cadastro de natureza meramente informativo sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, não implicando quebra de sigilo bancário. A consulta visa subsidiar eventual constrição de ativos financeiros, conferindo maior efetividade à execução, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para determinar a consulta ao sistema CCS -BACEN, a fim de obter informações sobre eventuais relacionamentos da parte executada com instituições financeiras, visando à localização de bens penhoráveis e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 797 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.126.785/SP, REsp 1.938.665/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50168211320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISTEMA CCS -BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA CCS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51260859620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2024) Portanto, considerando que o CCS-BACEN é um sistema de informações de natureza cadastral que não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e que a agravante já realizou diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito, deve ser deferido o pedido de consulta ao referido sistema. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e utilização do sistemaCCS-BACEN, a ser cumprida pelo juízo a quo . Intimem-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5165522-13.2025.8.21.7000

ID: 305485017

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5165522-13.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVAN GODOY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5165522-13.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009382-18.2025.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5165522-13.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009382-18.2025.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas (Lei 11.343/06) PACIENTE/IMPETRANTE : IVAN GODOY ADVOGADO(A) : MATEUS PORTO (OAB RS053019) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por Mateus Porto, advogado, em favor do paciente Ivan Godoy ( evento 1, INIC1 ), preso em flagrante no dia 01/06/2025 ( evento 19, AUTOPRISAOFLAG1 do IP ), pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas (Lei n° 11.343/06, art. 33), sendo apontada como autoridade coatora o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS. Em apertada síntese, o impetrante sustenta ter havido violação de domicílio, pois não tinha qualquer indício concreto de crime, ensejando ilegalidade do flagrante. Aduz que a manutenção da prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito, utilizando de fundamentos genéricos e sem qualquer concretude, nem contemporaneidade. Afirma que o paciente possui residência fixa, não ofereceu resistência, não portava armas, além de não haver qualquer indício de pertencer a organização criminosa, bem como não demonstra risco à instrução processual. Ressalta haver medidas cautelares diversas da segregação cautelar e que a prisão preventiva representa uma violação ao princípio da presunção de inocência. Assim, requer, em sede liminar, bem como quando do julgamento final, seja concedida a liberdade provisória ao paciente, diante do manifesto constrangimento ilegal, ou que seja oficiado ao juízo de origem para que preste informações. É o relatório. Decido. De início, cumpre destacar que a tutela liminar de liberdade, pleiteada pela impetrante em favor do paciente, tem cabimento, em tese, no parágrafo único do art. 325 do Regimento Interno desta Corte 1 . No caso concreto, não verifico ilegalidade no decreto preventivo do paciente, que foi proferido em regime de plantão no dia 01/06/2025, sob os seguintes fundamentos ( evento 6, DESPADEC1 do IP ): "(...) De acordo com as informações constantes no expediente, a autoridade policial relatou que, após receber informações anônimas de que o indivíduo conhecido como Ivan estaria traficando drogas no Residencial Santo Antônio, a equipe da Força Tática deslocou-se até o local. Durante a aproximação, os policiais visualizaram o suspeito, que, ao perceber a presença da guarnição, demonstrou nervosismo e fugiu, sendo acompanhado até o interior do apartamento, onde foi abordado. Na revista pessoal, foi encontrado em seu bolso um pote contendo 15 porções de cocaína fracionadas para venda. No interior do imóvel, sobre a mesa, foi localizada porção significativa de maconha, além de quantia em dinheiro. Diante da situação, foi dada voz de prisão ao suspeito. Analisando-se o expediente, presentes a materialidade e indícios de autoria, revela-se imperiosa a manutenção da segregação do flagrado para garantia da ordem pública. Com efeito, o delito em tese cometido é grave, daqueles que coloca em risco a ordem pública, ressaltando-se a apreensão de mais de um tipo de droga apreendida – maconha e cocaína, além de objetos que evidenciam que o autuado tinha, no tráfico, sua atividade de sustento. De mais a mais, o caráter permanente do delito de tráfico já indica o risco a ordem pública. Destaca-se que a prática do delito de tráfico acaba por gerar na sociedade grande intranquilidade, devido ao crescente aumento da criminalidade, que tem suas raízes no tráfico de entorpecentes. Ainda, examinando a certidão de antecedentes do preso, verifica-se ser reincidente: - processo nº 0003458-64.2018.8.21.0024 (art. 157, §2º, I e II – roubo majorado), com trânsito em julgado em 04/09/2019 , com pena de 8 anos e 4 meses de reclusão . - processo nº 5006412-21.2020.8.21.0026 (art. 15 da Lei 10.826/03 – disparo de arma de fogo), com trânsito em julgado em 16/05/2023 . - processo nº 5009001-78.2023.8.21.0026 (art. 12 da Lei 10.826/03 – posse irregular de arma de fogo), com trânsito em julgado em 05/08/2024 . Desse modo, as circunstâncias do delito em tese praticado, somado ao fato de que o flagrado ser reincidente, demonstram, ao menos nesse momento, a necessidade da drástica medida cautelar em questão e a ineficácia de qualquer outra medida alternativa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal. Nesse passo, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de IVAN GODOY , qualificado nos autos, bem como, diante da representação pela autoridade policial , DECRETO-LHE A PRISÃO PREVENTIVA , para garantia de ordem pública e para evitar a prática de infrações penais, nos termos dos artigos 312 e 313, inciso III, ambos do Código Processual Penal. (...)" Após pedido de reconsideração, requerido pelo paciente, a magistrada titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul, em 16/06/2025, ratificou a decisão proferida em regime de plantçao e manteve a prisão preventiva nos seguintes termos ( evento 53, DESPADEC1 do IP ): "(...) Inicialmente, observo que embora a entrada na residência do acusado tenha se dado sem mandado judicial, em uma primeira análise, o réu estaria em estado de flagrância, o que legitima a conduta dos policiais, conforme a ressalva contida no artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Muito embora os argumentos trazidos pela Defesa possuam fundamento na ausência de maiores esclarecimentos por parte dos Agentes de Segurança - onde avistaram o flagrado e como ingressaram no prédio, após denúncia anônima de que o local serviria para armazenamento de drogas (o que de fato foi localizado), a palavra dos Policiais merece crédito, considerando o volume da apreensão, que não pode ser considerada inexpressiva. Não vislumbro, de plano, a nulidade alegada, tão somente pela negativa de veracidade no depoimento dos Policiais que realizaram a diligência. As circunstâncias da apreensão poderão ser melhor esclarecidas durante a instrução criminal. No que se refere a necessidade da prisão preventiva do acusado, observo que já foi minuciosamente analisada pela Magistrada plantonista, conforme se vê em decisão do evento 6, DESPADEC1 . Ademais, saliento que o investigado foi preso em flagrante no dia 01/06/2025, em posse de 15 porções de cocaína fracionadas para venda e porção significativa de maconha, além de quantia em dinheiro, e apetrechos usados para a traficância, o que indica que não deixará de delinquir, especialmente pelo descaso para com a Justiça, , pois já é reincidente, com condenações por roubo majorado, disparo de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo. Assim, tenho que diante das circunstâncias fáticas, o investigado tem feito do crime seu meio de vida, havendo indícios de que não deixará de delinquir, não sendo cabível a substituição da prisão cautelar por medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. Diante do exposto e por se manterem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar do acusado, com fundamento do art. 312 do Código de Processo Penal, MANTENHO a prisão preventiva de IVAN GODOY . (...)" Pois bem. Sobre a tese de invasão de domicílio, as circunstâncias nas quais ocorreram o flagrante dependem de dilação probatória, não sendo possível analisar, na via estreita do habeas corpus , se houve invasão pelos policiais. Da narrativa trazida aos autos, em juízo de cognição sumária, em tese, mostraram-se presentes as fundadas razões para o ingresso na residência, dada a denúncia anônima que levou a autoridade policial ao local onde, após ser avistar a guarnição, o paciente teria demonstrado nervosismo e fugido para o interior do imóvel. Em análise acurada dos autos, considerando-se que se trata de pedido de concessão da liberdade provisória do paciente, não se verificam situações aptas a deferir tal pleito, frente à evidente presença do risco que a liberdade do acusado representa. Não se está a olvidar que a prisão preventiva representa a ultima ratio , em situação excepcional e que somente deve ser aplicada quando incabíveis quaisquer medidas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal: "Art. 282, § 6º, do CPP: A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada." Não obstante, in casu , denota-se do contexto fático que a segregação do acusado é medida que se impõe, fundamentada em elementos concretos e robustos. Tenho que os elementos colhidos nos autos, até o momento, são suficientes, ao menos em sede de cognição sumária, para indicar a prova de materialidade e indícios suficientes de autoria ( fumus commissi delicti ), em especial diante da apreensão, em poder do paciente, de uma porção de maconha de 120,80 gramas, 15 porções de cocaína (03 gramas), R$1.255,00 (um mil duzentos e cinquenta e cinco reais) e 01 balança ( evento 1, OFIC1 do IP ) Da mesma forma, entendo presente o requisito do periculum libertatis , seja porque o crime imputado ao paciente é grave, tendo o tráfico de drogas pena carcerária entre 05 e 15 anos de reclusão (art. 33, caput da Lei nº 11.343/06); seja porque a periculosidade da agente restou suficientemente demonstrada nos autos, diante da gravidade concreta da conduta que lhe foi imputada e do risco de reiteração delitiva do agente. Isso porque, em relação à gravidade concreta da conduta , de acordo com o entendimento consolidado do E. STJ, as circunstâncias fáticas do crime de tráfico de drogas, como a quantidade de narcóticos apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, dentre outros aspectos, podem servir de fundamento para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública caso permaneça em liberdade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS ADVINDAS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AÇÃO PENAL EM CURSO NA ORIGEM. MATÉRIA PENDENTE DE ANÁLISE NA ORIGEM APÓS ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 4. No que tange à segregação cautelar, é pacífico o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores no sentido de que as circunstâncias fáticas do crime, como a quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. (...) 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 787.386/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela quantidade e natureza da droga localizada - 168g de cocaína -, o que, somado à apreensão de balança de precisão, demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social . Ademais, a prisão do paciente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que responde outras ações penais pela prática do delito de tráfico de droga. (...) 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (AgRg no RHC n. 183.827/BA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/05/2024) (grifei) No caso concreto, não obstante a apreensão de substância entorpecente em quantidade expressiva, foram igualmente localizados, na posse do paciente, uma balança de precisão, comumente utilizada para fracionamento e comercialização de drogas, bem como quantia considerável em dinheiro, fragmentado em diversas cédulas, circunstâncias que reforçam a hipótese de envolvimento com a mercancia ilícita. Por outro lado, em relação ao risco de reiteração delitiva , destaco que é pacífico, na jurisprudência do E. STJ, o entendimento de que a ostentação de maus antecedentes, bem como registros de inquéritos policiais e de ações penais em curso são suficientes para justificar a decretação da prisão preventiva com base na necessidade de preservação da ordem pública, pois se prestam a demonstrar a contumácia delitiva e a periculosidade do agente: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE DE DROGAS. PACIENTE COM ANOTAÇÕES PRETÉRITAS. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). 5. Condições subjetivas favoráveis ao agravante não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático e a reiteração delitiva indicam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 808.048/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/04/2023) (grifei) No tocante ao paciente, consultando sua certidão judicial criminal ( evento 3, DOC1 do IP ), verifico que Ivan foi condenado por roubo majorado (processo nº 024/2.18.0001503-6), por posse irregular de arma de fogo de uso permitido (processo nº 5009001-78.2023.8.21.0026), também ostenta uma condenação provisória, pendente de trânsito em julgado, por disparo de arma de fogo (processo nº 5006412-21.2020.8.21.0026), e está respondendo a mais uma ação penal em curso por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (processo nº 5019396-95.2024.8.21.0026). Em relação à tese defensiva de que Ivan tem endereço certo e não ofereceu resistência durante a abordagem policial, registro ser pacífica a posição desta 2ª Câmara Criminal de que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar, como aqui se verifica, conforme fundamentado acima. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. (...) RESSALTO, AINDA, QUE A SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO TEM O CONDÃO DE, POR SI SÓ, DESCONSTITUIR A CUSTÓDIA ANTECIPADA, CASO ESTEJAM PRESENTES UM DOS REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA QUE AUTORIZEM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, COMO OCORRE, IN CASU. (...) AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50068097120248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em: 19-02-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. (...) Ademais, como consabido, condições pessoais favoráveis, ou seja, ser primário, ostentar bons antecedentes e residência fixa não enseja, por si só, a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. (...) ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50608205020248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PERICULUM LIBERTATIS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. 1. In casu, a existência do crime e os indícios de autoria, que materializam o fumus comissi delicti, estão consubstanciados pelas imagens captadas, extração de dados dos telefones, relatório de investigação e demais elementos contidos no expediente investigativo. (...) Em que pese a presença de condições pessoais favoráveis, a periculosidade apresentada pelo estado de liberdade do paciente concretiza a necessidade da custódia cautelar , considerando ainda que a vítima alvo da ação criminosa não restou atingida, sendo imprescindível resguardar a sua integridade física, por ser a única testemunha ocular do fato. (...) ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 51038832820248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em: 23-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÕES PREVENTIVAS MANTIDAS. (...) 9. É pacífico o entendimento desse Órgão fracionário no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes, por si só, não são suficientes para a concessão da ordem, quando presentes outros elementos que justifiquem a prisão cautelar. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50912187720248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcia Kern, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (...) PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE OU DOMICÍLIO CERTO, QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO PRESENTES ELEMENTOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 50725392920248217000, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 22-04-2024) (grifei Por fim, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade , ressalta-se que a distância temporal entre os fatos investigados não serve, por si só, como fundamento para revogar sua prisão. No presente caso, não há que se falar em ausência de contemporaneidade, uma vez que a prisão em flagrante ocorreu há menos de um mês. Assim, a revogação da segregação cautelar, neste momento, revela-se prematura, pois o contexto acima descrito é suficiente para demonstrar a periculosidade do agente, seja por estar respondendo a outra ação penal também por tráfico de entorpecentes, seja pela quantidade de drogas apreendidas em seu poder, de modo que resta demonstrada a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não sendo suficiente sua substituição por medidas cautelares diversas da segregação. Nesse ponto, também é válido mencionar ser firme o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, nem configura cumprimento antecipado de pena, desde que presentes os requisitos legais do decreto preventivo, como se verifica no caso concreto. Não há que se falar, portanto, em desproporcionalidade da medida extrema adotada, tampouco em cumprimento antecipado de pena. Assim, não demonstradas flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal, tampouco hipótese de grave risco de violência, não é caso de concessão da liminar pleiteada. Diante do exposto, indefiro o pleito liminar de liberdade deduzido pela impetrante em favor do paciente. Dispenso informações, por se tratar de processo eletrônico. Dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para parecer, no prazo de 48 horas. Intime-se. Diligências legais. 1. Art. 325, parágrafo único, RITJRS: O Relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até decisão do feito se houver grave risco de violência, convocando-se sessão especial, se necessário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sul Riograndense - Sicredi Origens Rs x Silvia Delfino Menegotto

ID: 312228615

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163040-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

SILVIA DELFINO MENEGOTTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAROLINE MENDES DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVIA DELFINO MENEGOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO WERUTSKY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SU… Agravo de Instrumento Nº 5163040-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) AGRAVADO : SILVIA DELFINO MENEGOTTO ADVOGADO(A) : SILVIA DELFINO MENEGOTTO (OAB RS073145) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMAS DE BUSCA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema CCS-BACEN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de apoio à localização de ativos financeiros do devedor, no contexto de execução frustrada, mesmo quando o juízo de origem alega não ter acesso ao referido sistema. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o CCS-BACEN possui natureza meramente cadastral, não violando o sigilo bancário, e pode ser utilizado para subsidiar medidas executivas, mesmo sem esgotamento prévio de outras diligências. 4. O indeferimento da consulta com base exclusiva na ausência de acesso direto pelo juízo não se sustenta, pois o sistema está disponível ao Poder Judiciário, e sua utilização deve ser viabilizada por meios administrativos ou por intermédio de setores competentes. 5. A efetividade da execução justifica o uso de todos os mecanismos disponíveis para a localização de bens do devedor, conforme os princípios da celeridade, economia processual e cooperação processual. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. 7. Teses de julgamento: 1. É admissível a consulta ao sistema CCS-BACEN, de natureza meramente cadastral, como medida auxiliar à localização de bens do devedor em execução, independentemente do esgotamento de diligências anteriores. 2. A ausência de acesso direto do juízo ao CCS-BACEN não justifica o indeferimento da medida, devendo ser adotadas pelo Juízo de origem providências administrativas para viabilizar sua utilização pelo Poder Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 797 e 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 26.10.2021, DJe 03.11.2021; STJ, REsp 2.126.785/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.08.2024, DJe 08.08.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.923.780/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 23.05.2022. TJRS, AI 5040117-64.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Rute dos Santos Rossato, j. 13.05.2025; TJRS, AI 5016821-13.2025.8.21.7000, 19ª Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Iserhard, j. 27.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE – SICREDI ORIGENS RS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, processo nº 5001613-86.2019.8.21.6001, indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS BACEN, sob o fundamento de que não possui acesso à ferramenta. DECISÃO AGRAVADA ( evento 124, DESPADEC1 ): Vistos. Inclua-se a parte executada no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. Indefiro a utilização da CCS-Bacen, uma vez que este juízo não possui acesso a essa ferramenta de busca de informações. Após, intime-se a parte exequente para que diga acerca do prosseguimento. Silente, suspendo o feito, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 2º, do mesmo diploma legal, VOLTEM PARA EXTINÇÃO. Agendadas as intimações eletrônicas. RAZÕES RECURSAIS ( evento 1, INIC1 ): Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que foram realizadas diversas diligências pelo Juízo e pela parte para garantir e satisfazer a demanda executiva, que já totaliza R$ 380.055,42, entretanto todas obtiveram resultado infrutífero, encontrando-se a execução totalmente desguarnecida. Informa que já foram tentadas medidas como RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e CNIB, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito. Argumenta que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações que registra a relação de instituições financeiras e demais entidades autorizadas pelo Banco Central com as quais o cliente possui algum relacionamento, como conta corrente, poupança e investimentos, não implicando em constrição ou acesso às movimentações bancárias da parte agravada, mas sim subsídio à eventual constrição. Destaca que o CCS-BACEN não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações, funcionando apenas como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça que reconhecem a possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como meio idôneo e lícito para a persecução do crédito e localização de eventuais recursos ocultados pelo devedor. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que seja determinada a expedição de ofício junto ao setor de cadastro de clientes do sistema financeiro nacional do Banco Central do Brasil (CCS-BACEN) para que informe aos autos todas as contas bancárias, aplicações financeiras e/ou outros ativos financeiros que estejam em nome da executada, ou aos quais esteja vinculada, notadamente como procuradores ou representantes, com ou sem poderes de movimentação, informando a posição atual e os saldos nos últimos 12 (doze) meses. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO: Nos termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...) Neste contexto, é possível, na hipótese, pronunciamento monocrático, porquanto a matéria objeto da discussão já se encontra com julgamentos assentados na jurisprudência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL: O recurso é o adequado à hipótese, na forma do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, versando sobre decisão proferida em sede de processo de execução de título extrajudicial. É tempestivo (evento 125 dos autos de origem) e o preparo foi recolhido (evento 05 dos autos recursais). MÉRITO RECURSAL: O recurso merece provimento. A controvérsia cinge-se à possibilidade de utilização do sistema CCS-BACEN como ferramenta de busca de informações para fins de localização de bens do executado em processo de execução. Neste contexto, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista o entendimento consolidado desta 19ª Câmara Cível sobre a matéria. Passo, portanto, à análise do mérito recursal. A execução deve ocorrer pela forma menos gravosa ao devedor (art. 805, do CPC), mas ela deve se realizar no interesse do exequente (art. 797, do CPC). Ademais, a consulta pelo Poder Judiciário aos sistemas disponíveis para pesquisa de informações é uma ferramenta encorajada e recomendada no âmbito administrativo, a qual favorece o andamento processual e está em consonância com os princípios da economia e celeridade processual. Portanto, a utilização dos acordos é admissível e, por vezes, indispensável para o andamento processual. Assim, considerando que a prestação jurisdicional deve estimular a cooperação entre os sujeitos do processo na busca da justa, efetiva e adequada decisão, é possível o deferimento da medida postulada, tendente à pesquisa de bens nos sistemas conveniados a este Tribunal. Vale ressaltar que esta 19ª Câmara Cível adota a jurisprudência pacífica do STJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de prévias diligências pelo credor e de não ser possível justificar o indeferimento com fundamentação de "não se ter cadastro" na ferramente, pois ela está à disposição do Juízo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. EXECUÇÃO. EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SÚMULA 568/STJ. LIMITAÇÃO DA PENHORA AO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.923.780/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.). Neste contexto, a decisão recorrida deve ser reformada para admitir-se o pedido de pesquisa de bens, no sistema CCS - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Trata-se de ferramenta que contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento. 6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud. 7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS (STJ, REsp nº 1.938.665/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, Dj 26.10.2021) . Ainda, neste sentido, precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE APURAR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. OFÍCIO AO CCS-BACEN . POSSIBILIDADE. JULGADOS DESTA CORTE. CONSULTA AO SEI-C. IMPOSSIBILIDADE . FINALIDADE PÚBLICA DE COMBATE À CRIMINALIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Execução por quantia certa contra devedor solvente, ajuizada em 3/2/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/10/2023 e concluso ao gabinete em 4/6/2024 .2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível a determinação de consulta ao Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor quando as demais tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas.3. De acordo com recentes julgados desta Corte, o CCS-BACEN é considerado apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito, porquanto não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, mas apenas os contornos da identificação cadastral, sobre o relacionamento dos clientes com as instituições do Sistema Financeiro Nacional (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma, DJe 3/11/2021 e REsp 2.043.328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023) .4. Em contrapartida, o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF (SEI-C) é o portal eletrônico de uso exclusivo para o intercâmbio de informações entre o órgão de inteligência financeira e as autoridades competentes para investigação ou apuração de crime de lavagem de capitais, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito, em conformidade com o art. 15 da Lei nº 9.613/1998 .5. A utilização do SEI-C para pesquisa de patrimônio de devedor/executado representa verdadeiro desvirtuamento das finalidades dessa importante ferramenta de combate à criminalidade no cenário nacional. Há que se destacar também que os dados acessados por meio do SEI-C são sigilosos, não sendo permitida ? e tampouco proporcional ? sua devassa para a busca de bens de interesse eminentemente privado do credor (art. 5º, XII, da Constituição Federal) 6. De modo similar, a Terceira Turma desta Corte já decidiu pela impossibilidade de se determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível (REsp n. 2.043 .328/SP, Terceira Turma, DJe 20/4/2023).7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) de bens e ativos financeiros titularizados pelos recorridos, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no Juízo de primeiro grau. (REsp: 2126785 SP 2024/0063635-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações. 2 . Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp: 2249568 SP 2022/0356066-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023) E da 19ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE "POSSE". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. ACESSO A SISTEMAS DE CONSULTA PATRIMONIAL E CADASTRAL. POSSIBILIDADE PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de realização de diligências para localização de bens por meio dos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SREI, CENSEC, CCS -BACEN, CRC-JUD e SNCR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se é cabível a realização de pesquisa via INFOJUD para localização de bens do devedor; (ii) estabelecer se é admissível o uso do sistema RENAJUD para busca patrimonial; (iii) determinar se a utilização do SREI demanda intervenção judicial; (iv) analisar a viabilidade de consulta ao sistema CENSEC; (v) verificar a possibilidade de expedição de ordem ao CCS -BACEN; (vi) examinar se é necessária ordem judicial para consulta via CRC-JUD; (vii) avaliar a pertinência do uso do SNCR como meio de localização de imóveis rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, em especial o Tema 219 (REsp 1.112.943/MA), afasta a exigência de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais como condição para a utilização de ferramentas judiciais de busca patrimonial, prestigiando o princípio da efetividade da execução. 4. O uso do INFOJUD e do RENAJUD é considerado legítimo e eficaz para fins de localização de bens, sendo admitido mesmo sem esgotamento prévio de diligências, conforme precedentes do STJ e desta Corte. 5. Quanto ao SREI, trata-se de sistema com acesso público, não exigindo intervenção judicial, conforme precedentes do TJRS que destacam a autossuficiência da parte para realizar consultas por meio do SAEC. 6. A consulta ao CENSEC, plataforma conveniada ao Poder Judiciário, é admitida quando restarem infrutíferas diligências anteriores, conforme jurisprudência do TJRS que reconhece a sua utilidade na identificação de atos notariais e bens imóveis. 7. O CCS -BACEN possui natureza cadastral e permite ao credor identificar relações do devedor com instituições financeiras, sendo admissível sua utilização como ferramenta auxiliar, mesmo sem necessidade de diligências prévias. 8. O sistema CRC-JUD pode ser acessado diretamente pela parte exequente, inexistindo justificativa para a atuação judicial, conforme precedentes que destacam a disponibilidade pública da informação e a ausência de obstáculo técnico à sua obtenção. 9. A consulta ao SNCR é considerada válida como mecanismo de apoio à efetividade da execução, permitindo a localização de imóveis rurais e dados relevantes sobre a titularidade de propriedades, sendo cabível sua utilização pelo Judiciário. IV. DISPOSITIVO 10. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401176420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 13-05-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CCS -BACEN. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema CCS -BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localização de bens da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se é possível a consulta ao sistema CCS -BACEN para localização de bens da parte executada, visando à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de permitir a consulta ao sistema CCS -BACEN, que é um cadastro de natureza meramente informativo sobre os relacionamentos dos clientes com instituições financeiras, não implicando quebra de sigilo bancário. A consulta visa subsidiar eventual constrição de ativos financeiros, conferindo maior efetividade à execução, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. IV. DISPOSITIVO Agravo de instrumento provido para determinar a consulta ao sistema CCS -BACEN, a fim de obter informações sobre eventuais relacionamentos da parte executada com instituições financeiras, visando à localização de bens penhoráveis e prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: Art. 797 do CPC. Jurisprudência relevante citada: REsp 2.126.785/SP, REsp 1.938.665/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50168211320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 27-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMAS DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. SISTEMA CCS -BACEN - CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ( CCS ). UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS AO PODER JUDICIÁRIO PARA CONSULTAS, CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE BUSCAS NO SISTEMA CCS . PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, A FIM DE CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51260859620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 29-04-2024) Portanto, considerando que o CCS-BACEN é um sistema de informações de natureza cadastral que não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e que a agravante já realizou diversas diligências para localização de bens da executada, todas sem sucesso para a satisfação integral do crédito, deve ser deferido o pedido de consulta ao referido sistema. RESULTADO: Diante do exposto, é o caso de, em decisão monocrática, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para deferir a pesquisa e utilização do sistemaCCS-BACEN, a ser cumprida pelo juízo a quo . Comunique-se e intime-se. Tratando-se de processo eletrônico, a comunicação do Juízo de origem será realizada, de forma automática, pelo Sistema Eproc.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 779 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes