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Banco Bradesco S.A. x Susana Rodrigues Borges

ID: 334445638

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181150-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

SUSANA RODRIGUES BORGES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JUCELIO Y MONTE DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181150-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO … Agravo de Instrumento Nº 5181150-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) AGRAVADO : SUSANA RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : JUCELIO Y MONTE DE VARGAS (OAB RS094685) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPOSTA VIÁVEL DE ACORDO . EXIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, não há na lei o dever da instituição financeira de apresentar uma proposta para o devedor pagar as dívidas, até porque – é um direito que lhe assiste – não está obrigado a reduzir ou estender o parcelamento do seu crédito. Logo, comprovado o comparecimento à audiência de conciliação por procuradora que detinha poderes para transigir, não cabe sancionar o credor nessa situação. 2. Patente o espírito da norma de inibir o não comparecimento injustificado do credor, nada dispondo a lei de regência sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta de composição, porquanto, caso o fizesse, violaria o princípio da autonomia privada de vontade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão ( evento 53, DESPADEC1 ) proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por SUSANA RODRIGUES BORGES , nos seguintes termos: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 48, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUI e BANCO BRADESCO S.A., todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. Ausente o credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2. Quanto ao credor SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUI, as partes noticiam a inexistência de débitos ativos passíveis de repactuação. Assim, impõe-se a extinção do feito pela ausência de interesse processual. Portanto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao credor SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUI com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, pela ausência de interesse processual. Exclua-se SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITAQUI do polo passivo. 3. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO BRADESCO S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e BANCO BRADESCO S.A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. 4. Intimo a parte autora para retificar o valor atribuído à causa, com base nas informações prestadas pelos credores e, querendo, apresentar réplica. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para saneamento e segunda fase. Agendada intimação eletrônica. Em suas razões, a agravante alegou que a decisão merece integral reforma, uma vez que para a aplicabilidade do art. 104-A, § 2º do CDC, exige-se a ausência injustificada do credor e não a ausência de apresentação de proposta de acordo. Sustentou que compareceu à audiência de conciliação designada para o dia 23 de abril de 2025, representado por procuradora com poderes específicos. Argumentou que o fato de o credor não apresentar proposta de pagamento à devedora ou a audiência ser infrutífera não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, e não desqualifica a presença do representante legal. Citou precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 2191259-RS) e diversos julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que corroboram sua narrativa de que as sanções do referido dispositivo legal somente se aplicam em caso de ausência injustificada do credor à audiência. Defendeu que a aplicação da sanção é desarrazoada e fere os princípios da legalidade e da reserva legal, pois inexiste obrigação legal à oferta de proposta de composição. Quanto à multa fixada em caso de descumprimento da decisão, no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente, é exorbitante e supera os limites que deveriam ser observados em razão dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser afastada ou, no mínimo, reduzida. Por fim, postulou o provimento do agravo para afastar a sanção aplicada ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Passo ao julgamento do presente recurso na forma monocrática, conforme previsão do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil 2 , bem como no que consta no art. 206 do Regimento Interno desta Corte 3 . A questão trazida a lume é singela e não demanda maiores considerações, bastando ao intérprete qualificado conciliar os vetores que regulam a relação envolvendo a instituição financeira e o mutuário. À vista disso, segundo o art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, apenas “ O não comparecimento injustificado de qualquer credor , ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir , à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória” (grifei). Com efeito, o espírito da norma é inibir o não comparecimento injustificado do credor. Nada dispõe a lei de regência sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta de composição, até porque, caso o fizesse, violaria o princípio da autonomia privada de vontade. Assim, não cabe aplicar as sanções prevista no precitado dispositivo tão somente pela suposta não apresentação de proposta para a devedora pagar suas dívidas, especialmente porque o banco agravante compareceu à audiência ( evento 48, TERMOAUD1 ), devidamente representado por preposta ( evento 45, DOC1 ) e advogada com poderes para transigir ( evento 45, DOC2 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRENTE. SANCIONAMENTO. É injustificado o sancionamento da instituição financeira credora que comparece à audiência de conciliação em ação de repactuação de dívidas por superendividamento e deixa de apresentar proposta de pagamento, seja para a suspensão da exigibilidade do débito, a interrupção dos encargos da mora, a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida ou a postergação do pagamento, porque ausente previsão legal. A lei preceitua que as sanções são aplicáveis unicamente ao credor que injustificadamente deixar de comparecer à audiência conciliatória, por intermédio de seu representante legal ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir, inexistindo obrigação legal à oferta de proposta de composição. A advertência do sancionamento ou a aplicação de tais sanções ao credor presente à audiência conciliatória - ou que justifique a ausência a tal solenidade - viola o princípio da autonomia da vontade, conforme precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento n.º 50289058020248217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 29-02-2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO ) . EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 53831370320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Amadeo Henrique Ramella Buttelli, julgado em 08-01-2024). Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar as sanções aplicadas ao banco agravante pela decisão agravada . Comunique-se. Intimem-se. 1. GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/ 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

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Processo nº 5064750-42.2025.8.21.7000

ID: 312420997

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064750-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DAS VIOLETAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA

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LEANDRO CALVO SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5064750-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CONDOMINIO DAS VIOLETAS ADVOGADO(A) : LEANDRO … Agravo de Instrumento Nº 5064750-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : CONDOMINIO DAS VIOLETAS ADVOGADO(A) : LEANDRO CALVO SILVA (OAB RS078504) ADVOGADO(A) : MARCIA DE LOURDES GONCALVES VIEIRA (OAB RS044221) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Condomínio das Violetas contra decisão que deferiu a penhora apenas sobre os direitos e ações do executado, sobre imóveis alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre a integralidade dos imóveis geradores da dívida condominial, mesmo que gravados com alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida condominial possui natureza jurídica propter rem , vinculando-se diretamente ao imóvel, o que autoriza a penhora sobre a totalidade do bem, independentemente de gravames como a alienação fiduciária. 2. A penhora limitada aos direitos do devedor fiduciante é ineficaz, pois não permite a arrematação em hasta pública, frustrando a satisfação do crédito condominial. 3. O STJ e a jurisprudência desta Câmara reconhecem a possibilidade de penhora do imóvel alienado fiduciariamente para garantir o adimplemento de despesas condominiais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.345; CPC, arts. 841, 842, 844. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.059.278/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 23.05.2023; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50743265920258217000, Rel. Eugênio Couto Terra, j. 01.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO DAS VIOLETAS contra a r. decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5046655-56.2023.8.21.0008, que move em desfavor de MAURÍCIO SANTOS KURTZ . A decisão agravada, deferiu o pedido de constrição formulado pelo exequente, ora agravante, apenas para determinar a penhora sobre os direitos e ações que a parte executada detém sobre os imóveis de matrícula n.º 104.052 e n.º 104.062 do Registro de Imóveis de Canoas, sob o fundamento de que os referidos bens encontram-se alienados fiduciariamente à Caixa Econômica Federal ( 28.1 ): Dos documentos juntados nos Eventos 26.2 e 26.3 , verifico que os imóveis, registrados nas matrículas n.º 104.052 e 104.062 do Registro de Imóveis de Canoas, estão alienados fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA. Demostro: Inicialmente, ressalto que, em que pese os imóveis estarem no nome de terceiro – credor-fiduciário –, a obrigação é propter rem e a garantia do condomínio está na possibilidade de a execução recair sobre o próprio imóvel que originou a dívida. No ponto, cito entendimentos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS PELO CREDOR FIDUCIANTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM, SALDADA PELO PRÓPRIO BEM. BEM A SER ALIENADO JUDICIALMENTE, COM PAGAMENTO DA DÍVIDA CONDOMINIAL E POSTERIOR SOLUÇÃO DO SALDO ENTRE OS PARTICIPANTES DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTO FIXADO EM SENTENÇA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083917443, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO. A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, razão pela qual a unidade condominial responde pelo débito, independentemente de quem seja o proprietário registral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082833773, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 28-11-2019) O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor-fiduciante, o qual, porém, tem expectativa futura de reversão do bem ao seu patrimônio. Surgem, então, três hipóteses possíveis no caso de penhora de direitos e ações de bem alienado fiduciariamente, a saber: a) se o devedor-fiduciante consegue quitar o financiamento, o bem integrará a sua propriedade, e, neste caso, a penhora recairá sobre o próprio bem. Para a satisfação do crédito, então, caberá a adjudicação do bem ou a hasta pública. Mas para isso há de se aguardar a conclusão do contrato; b) se o devedor-fiduciante não quitou o financiamento, abrem-se duas perspectivas: b.1.) caso pretenda o devedor-fiduciante vender o bem a terceiros, o direito que terá é de recebimento do saldo que sobejar ao crédito do credor-fiduciário. Assim, deverá o devedor-fiduciante comunicar o credor fiduciário da intenção de venda. Caso este concorde com a alienação, serão reservados os seus direitos, pois se trata de direito real que goza de preferência sobre os demais créditos (artigo 958 do Código Civil). Logo, após pago o credor fiduciário, teria o fiduciante direito ao valor que quitou. E é sobre este saldo que incidiria a penhora, a qual se converteria em penhora de crédito, com sub-rogação do credor até a concorrência de seu crédito (artigo 673 do Código de Processo Civil); e b.2) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o devedor-fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do credor-fiduciário (artigo 26 da Lei nº 9.514/97). Neste caso, aplicará o preço da venda no pagamento de seu crédito e com despesas de cobrança, só entregando ao devedor o saldo porventura apurado, permanecendo o devedor-fiduciante pessoalmente responsável pelo financiamento no caso de a venda ser insuficiente para pagar o crédito do proprietário fiduciário. Esta, por sinal, é a orientação do Tribunal de Justiça, de que é exemplo a decisão do Agravo de Instrumento n.º 70042400580, Quinta Câmara Cível, Relatora a Des.ª Isabel Dias de Almeida, datada de 02.06.2011, de seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PARTICULAR. PENHORA. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Possibilidade de ser realizada a penhora sobre os direitos e créditos do devedor/fiduciante, pois, quitado integralmente o débito, a constrição recairá sobre o bem dado em garantia, ou, ainda que adimplido parcialmente o débito junto ao credor/fiduciário, sobre eventuais créditos que aquele tiver direito. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. DEMANDA EM QUE PLEITEIA A COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, CONTUDO, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp nº 1.823.763 - SP, julgado em novembro de 2019, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino - STJ) No caso, os imóveis registrados nas matrículas n.º 104.052 e 104.062 do Registro de Imóveis de Canoas foram objetos de alienação fiduciária em garantia de pagamento das obrigações assumidas pela parte executada. Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos e ações que a parte executada detém sobre os imóveis de matrícula n.º 104.052 e 104.062 do Registro de Imóveis de Canoas (Eventos 26.3 e 26.2 ), intimando-a da penhora por meio de seu advogado constituído (artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil) ou se não houver procurador cadastrado no processo, pessoalmente (artigo 842, § 2º, do Código de Processo Civil). Frise-se que, no caso da intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, consoante se extrai do artigo 842, § 2º, da legislação processual. Determino a expedição de termo de penhora sobre os direitos e ações que MAURICIO SANTOS KURTZ tem sobre o imóvel. Intime-se o(a) credor(a)-fiduciário(a) da penhora dos direitos e ações que a parte executada possui sobre o imóvel e para que informe, em 15 dias, se o contrato firmado com a parte executada sobre este bem persiste válido, bem como se há direitos de crédito em seu favor que excedam os débitos, informando a este juízo o valor. Registre-se que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora, independentemente de mandado judicial, fulcro no artigo 844 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação da parte. Nas razões, o agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Argumenta que a dívida condominial possui natureza de obrigação propter rem , o que significa que o próprio imóvel responde pelo débito, independentemente de quem seja o titular do domínio ou da existência de gravames, como a alienação fiduciária. Defende que a penhora exclusiva dos direitos e ações do devedor fiduciante se mostra ineficaz, pois frustra a possibilidade de arrematação em hasta pública e, por conseguinte, a satisfação do crédito da comunidade condominial. Aduz, ainda, que o crédito condominial possui preferência sobre o crédito do credor fiduciário, conforme entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátria. Colaciona precedentes em abono à sua tese. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja determinada a penhora sobre a integralidade dos imóveis geradores do débito. O recurso é tempestivo e devidamente preparado. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Decido. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art.206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a penhora, em execução de dívida condominial, recair sobre a integralidade do imóvel que originou o débito, mesmo que este esteja gravado com alienação fiduciária em garantia a terceiro. A natureza jurídica da obrigação condominial é o elemento central para o deslinde da controvérsia. É cediço que as despesas de condomínio constituem obrigação propter rem , ou seja, aderem à coisa e por ela são garantidas, acompanhando-a em todas as suas mutações subjetivas. Tal característica decorre da necessidade de se garantir a conservação do próprio bem e a manutenção dos serviços essenciais à coletividade de condôminos, que seriam inviabilizadas caso a inadimplência de uma unidade não pudesse ser satisfeita pela excussão do próprio imóvel. O artigo 1.345 do Código Civil é solar ao dispor que " O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios ". Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais vincula-se diretamente ao direito de propriedade sobre a unidade autônoma, sobrelevando-se a qualquer outra relação jurídica que o titular do bem venha a estabelecer com terceiros, inclusive a alienação fiduciária em garantia. A propriedade fiduciária, embora transferida ao credor em caráter resolúvel, não tem o condão de descaracterizar a natureza propter rem da dívida condominial. O credor fiduciário, na condição de proprietário, ainda que sob condição, não pode possuir mais direitos do que o proprietário pleno, e, certamente, não pode se eximir da responsabilidade inerente à conservação da coisa que, em última análise, também lhe garante o crédito. Nessa perspectiva, a penhora deve recair sobre a totalidade do imóvel, e não apenas sobre os direitos e ações do devedor fiduciante, sob pena de se esvaziar a própria garantia legal e tornar o processo executivo inócuo. A constrição limitada aos direitos do devedor é medida de pouca ou nenhuma efetividade prática, uma vez que a alienação de tais direitos em hasta pública é de difícil, senão impossível, concretização. Potenciais arrematantes não se sentirão atraídos a adquirir um direito litigioso e incerto, que não lhes confere a propriedade plena e ainda os sujeita ao pagamento do saldo devedor do financiamento. A consequência direta de tal limitação é a perpetuação da dívida e o injusto rateio do prejuízo entre os demais condôminos adimplentes, o que atenta contra a própria subsistência do condomínio. O Superior Tribunal de Justiça, que vinha perfilhando o entendimento de que o imóvel alienado fiduciariamente não pode ser penhorado em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, adotou posicionamento contrário em julgamento proferido pela Quarta Turma, a teor do aresto abaixo colacionado: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002,reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam asrelações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas,nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídicaentre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívidacondominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este,na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário,além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Na mesma linha, o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que,nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a penhora tão somente dos direitos e ações que a parte executada/agravada detêm sobre o imóvel matriculado sob o nº 95.860 do Registro de Imóveis de Novo Hamburgo, afastando-se a penhora do próprio bem. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de imóvel gravado com alienação fiduciária para fins de adimplemento de débito condominial. III.Razões de decidir. Tratando-se de execução de título executivo extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, é possível a penhora na sua integralidade do imóvel que originou a dívida. Ainda que o mesmo esteja gravado por alienação fiduciária, em virtude da natureza propter rem da obrigação condominial, que enseja o vínculo da obrigação diretamente à coisa. IV. Dispositivo. Recurso provido, em decisão monocrática. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.336, inc. I, 1.345, do CC; Tema nº 1266 do STJ; REsp. nºs 1874133/SP e1883871/SP.(Agravo de Instrumento, Nº 50743265920258217000, Décima Sétima CâmaraCível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 01-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, porquanto objeto de alienação fiduciária, deve ser autorizada, no caso, a penhora do próprio imóvel que deu origem à dívida condominial, não só em razão da natureza propter rem do débito, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50821576120258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 02-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EM SE TRATANDO DE DÍVIDA ORIUNDA DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, RESPONDE PELO DÉBITO O PRÓPRIO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE OS DIREITOS E AS AÇÕES TORNARIA DIFÍCIL, OU ATÉ MESMO IMPOSSÍVEL, A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO AINDA MAIS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL QUE A CONSTRIÇÃO RECAIA SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM, A FIM DE EVITAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53122912420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025) Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o crédito relativo a cotas condominiais tem preferência sobre o crédito hipotecário 2 , crédito decorrente de garantia real, o que reforça a possibilidade de constrição judicial sobre o bem imóvel alienado fiduciariamente. O direito de sequela conferido por lei possibilita que a execução alance o imóvel, e não apenas os direitos que incidem sobre o bem. A penhora sobre a totalidade do imóvel não importa em responsabilização do credor fiduciário, até mesmo porque a lei civil prevê abatimento de valores mediante arrematação, preservando a condição de proprietário resolúvel, sem responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais anteriores à imissão na posse, nos termos do art. 1.368-B do Código Civil: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) A par disso, possibilita ao condomínio se utilizar de meio efetivo para a satisfação do crédito e, dessa forma, garantir a saúde financeira, subsistência e continuidade da massa condominial, o que, em última análise, preserva o próprio valor do bem imóvel. Pelo contrário, a penhora tão apenas sobre os direitos e obrigações decorrentes do contrato firmado entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante configura situação de potencial frustração na alienação judicial, visto que dificilmente haveria licitantes interessados, beneficiando unicamente o condômino inadimplente em prejuízo a toda coletividade do condomínio. Logo, admitida a penhora da integralidade do bem imóvel, não se afigurando razoável preterir as necessidades do condomínio diante da existência da garantia real da alienação fiduciária. Recaindo a penhora sobre bem imóvel alienado fiduciariamente, necessária a intimação do credor fiduciário acerca da penhora, na forma determinada no art. 799, inc. I, do Código de Processo Civil 3 , o que já foi observado na origem. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora sobre a integralidade dos imóveis de matrículas n.º 104.052 e n.º 104.062 do Registro de Imóveis de Canoas/RS imóvel, e não apenas sobre os direitos e ações que o executado detém sobre eles, cabendo ao juízo de origem adotar as providências necessárias à efetivação da medida, inclusive a intimação da credora fiduciária, Caixa Econômica Federal. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. 2 . Súmula nº 478 do Superior Tribunal de Justiça: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. 3 . Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;

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Processo nº 5135075-42.2025.8.21.7000

ID: 282275949

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135075-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMALIA REGINA PUCINELLI DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE TOUGUINHA ANTONACCI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5135075-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado AGRAVADO : AMALIA REGINA PUCINELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE TOUGUINHA ANTONACCI (OAB RS084045) DESPACHO/DECISÃO … Agravo de Instrumento Nº 5135075-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Padronizado AGRAVADO : AMALIA REGINA PUCINELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : VICENTE TOUGUINHA ANTONACCI (OAB RS084045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS, nos autos da ação para fornecimento do medicamento Nintedanibe que lhe move AMALIA REGINA PUCINELLI DA SILVA , também em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão que deferiu a tutela de urgência ( 23.1 ). Nas razões, dispõe sobre a exigência de inclusão da União no polo passivo da demanda, em se tratando de medicamento não incorporado ao SUS e de altíssimo custo, de acordo com o item 'v' do Tema nº 793 do STF. Discorre acerca da necessidade de interpretação sistemática da regra do art. 196 da CF com os demais dispositivos legais e constitucionais atinentes à matéria, citando a Lei nº 8.080/90. Assevera a ausência de demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema nº 106 do STJ. Destaca que o laudo médico juntado com a inicial não descreve os outros medicamentos fornecidos pelo SUS para a enfermidade, bem como quais já foram utilizados e sua ineficácia, de forma pormenorizada. Aduz ser parte ilegítima para participar do polo passivo da demanda, pois atua em Gestão de Atenção Básica, devendo ser observado o definido no Tema nº 1.234 do STF. Colaciona precedentes. Pede a concessão de efeito suspensivo. Postula provimento. Vieram os autos conclusos após redistribuição por sorteio. É a síntese. Decido. A concessão de tutela de urgência em grau recursal, na forma de efeito suspensivo ou suspensivo ativo, pressupõe que da imediata produção de efeitos da decisão recorrida haja risco de dano grave de difícil ou impossível reparação à parte agravante, bem como probabilidade de provimento recursal (art. 995 c/c 300 do CPC). Tais pressupostos são cumulativos, de modo que a ausência de um deles implica indeferimento da tutela. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme exemplifico: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Pois bem. Recentemente, foram finalizados os julgamentos dos Temas nºs 06 e 1.234 pelo Tribunal Pleno do STF. As teses firmadas estabeleceram novas diretrizes para a análise judicial de ações que visam o fornecimento de medicações não incorporadas ao SUS, originando as Súmulas vinculantes nº 60 e 61: Súmula vinculante 60: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Súmula vinculante nº 61: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). No caso concreto, em se tratando de medicamento não incorporado ao SUS, com registro na ANVISA e de custo anual menor do que 210 salários mínimos, considerado o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situação na alíquota zero), é o caso de fixação da competência da Justiça Estadual . Desta forma, não há falar na necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, conforme já analisado ( 5.1 ). Verifico a tutela de urgência . O agravante impugna a decisão agravada mencionando não terem sido comprovado o primeiro dos requisitos cumulativos do Tema nº 106 do STJ, bem como indicando a necessidade de exclusão do polo passivo da lide por não ser responsável pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS e de alto custo. Primeiramente, acerca da alegação de ilegitimidade passiva do ente municipal ora agravante, tenho que não merece acolhida. As diretrizes firmadas no Tema nº 1.234 do STF não abordam a exclusão do polo passivo dos entes estadual ou municipal quando a ação for direcionada a ambos. As únicas previsões neste sentido dizem com a possibilidade de inclusão de um deles ao feito e com o ressarcimento pela União: 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO ABEMACICLIBE 150MG. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA DE MAMA. TUTELA DE URGÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO . RESPONSABILIDADE DA UNIÃO E DO ESTADO. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência pacífica a respeito no Supremo Tribunal Federal e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE CORONEL BICACO. Conforme previsão do art. 17 do CPC, "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação - dentre as quais está a legitimidade processual - devem ser aferidas pelo julgador com base na Teoria da Asserção, isto é, a partir da narrativa fática constante da petição inicial, independentemente da sua veracidade e do exame dos elementos de prova constantes dos autos. No caso dos autos, a parte imputa autora imputa ao Município recorrente e ao Estado do Rio Grande do Sul a responsabilidade pela concessão do medicamento descrito na petição inicial, estando evidente, portanto, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conclusão reforçada pela competência material comum de União, Estados e Municípios pelo cuidado com a saúde (art. 23, II, CF). 3. PROCESSO AJUIZADO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO NO TEMA 1.234, STF. MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO AO SUS. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA LIDE. Na oportunidade da apreciação do mérito do RE nº 1.366.243/SC (Tema 1.234), no que tange à competência, o STF fixou a seguinte tese relativa à competência das demandas de saúde : "1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC". Tese que se estende aos medicamentos oncológicos - sejam eles incorporados ou não -, conforme elucidado no julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.366.243/SC. Na hipótese dos autos, o fármaco vindicado pela parte autora foi incorporado no âmbito do SUS por meio da Portaria SCTIE nº 73/2021, do Ministério da Saúde . Não se desconhece que, em se tratando de medicamento de natureza oncológica, a responsabilidade pelo seu custeio recai sobre a União. Contudo, no caso, o custo anual do tratamento perfaz valor inferior a 210 salários-mínimos, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo, de modo que impende seja mantido o feito na Justiça Estadual, observada, em qualquer caso, a forma de ressarcimento estabelecida no Acordo Interfederativo, a ser oportunamente aferida na origem. RECURSO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50422741020258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-03-2025) (grifei) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMAS 793 E 1234 DO STF. I. Caso em exame: Ação em que se pleiteia o fornecimento de aparelho de controle de glicose e sensores da marca FreeStyle Libre, destinados a assegurar o direito à saúde da parte autora. O Estado do Rio Grande do Sul foi incluído no polo passivo, tendo alegado ilegitimidade passiva por considerar que, segundo a repartição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde , o insumo postulado deve ser fornecido pelo Município . II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em definir a legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul para o fornecimento do insumo postulado, considerando a solidariedade entre os entes federativos, conforme decidido nos Temas 793 e 1234 do STF. III. Razões de decidir: O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 793, reconheceu a solidariedade dos entes federativos no cumprimento do dever constitucional de assegurar o direito à saúde , atribuindo-lhes legitimidade passiva concorrente em demandas que envolvam fornecimento de medicamentos e insumos. Adicionalmente, no Tema 1234, o Ministro Gilmar Mendes, ao deferir parcialmente a tutela provisória no RE nº 1366243, determinou que tais demandas devem ser processadas pelo juízo ao qual foram inicialmente direcionadas. Assim, não há ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, sendo possível o ressarcimento entre os entes federados em ação própria, conforme entendimento consolidado. Portanto, mantém-se a decisão que determinou o prosseguimento da demanda perante o juízo estadual, reafirmando a solidariedade e a eficiência no atendimento à saúde pública. IV. Dispositivo e Tese: Agravo interno desprovido. Tese: "Os entes federativos possuem legitimidade passiva solidária para demandas relacionadas ao fornecimento de insumos e medicamentos não incorporados ao SUS, cabendo o ressarcimento entre eles em ação própria, sem prejuízo da competência do juízo ao qual foi direcionada a ação." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE nº 855178/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, j. 23.05.2019; STF, RE nº 1366243, Tema 1234, Rel. Min. Gilmar Mendes, decisão monocrática em 30.06.2022.(Apelação Cível, Nº 50130619120238210027, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 26-02-2025) (grifei) Prossigo. Segundo a orientação da tese firmada no Tema nº 1.234 supracitado, cabe ao Julgador analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela CONITEC e da negativa de fornecimento na via administrativa, sob as seguintes guias: "4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." As balizas do Tema nº 06 da Suprema Corte, por sua vez, assim restaram definidas: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." A Constituição Federal, em seu artigo 1º, incido III, estabeleceu como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Além disso, garantiu ao cidadão o direito à saúde, entre outros, na posição de direito fundamental, impondo-o aos entes públicos, conforme a exegese dos arts. 5º, 6º e 196. E a Carta Magna determina a regulação das políticas sociais e econômicas para tal fim, no intuito de garantir que nunca falte proteção à saúde e à vida dos cidadãos, bens de maior importância em qualquer situação. Portanto, trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. A legislação infraconstitucional também é generosa ao garantir a defesa ao direito à saúde, podendo se estabelecer como principais exemplos o art. 2º da Lei 8.808/90 – A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, o art. 15 do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003), além do art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Sob esta ótica, no caso concreto , em que pese não ter sido lançada Nota Técnica do e-NatJus em tempo hábil e ser de conhecimento público o parecer desfavorável da CONITEC 1 , cabe considerar que os laudos médicos colacionados aos autos - firmados por profissionais da medicina especialistas em pneumologia - são suficientes a comprovar que a paciente sofre com a patologia denominada Fibrose Pulmonar Idiopática e que a medicação requerida tem eficácia no tratamento da doença, ainda que não curativa, conforme orientação da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia e vasta bibliografia apontada. Além disso, também consta que não há medicação padronizada no SUS que trate a doença ( 1.7 e 1.10 ). Sendo assim, por certo que há irregularidade dos atos administrativos de indeferimento, conforme passo a expor. No corpo do acórdão do Tema nº 1.234 do STF há as seguintes disposições: Atuação da Administração Pública nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 : as respostas administrativas poderão ser deferimento, indeferimento, devolução para Instrução e impossibilidade/inviabilidade de fornecimento, em regra. No caso de indeferimento ou deferimento da autorização da dispensação, mas com óbices para dispensação, o ente público deverá justificar a causa/motivo. (...) A Administração poderá, se for o caso: (...) (B) negar o fornecimento de forma motivada (...) Acompanhamento administrativo nos itens 4.2, 4.3 e 4.4: Em caso de negativa de medicamento com recomendação desfavorável da Conitec, em regra, a decisão administrativa deverá indicar substituto terapêutico no SUS, por meio de análise técnica fundamentada por setor ou órgão técnico colegiado, onde houver, conforme arranjos interinstitucionais existentes ou a serem implementados posteriormente. Confrontando-as, é clara a conclusão de desconformidade do ato administrativo com as legislações supracitadas, pois caracterizada irregularidade. Ocorre que, além de não existir Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para a doença específica sofrida pela autora, não há tratamento disponível no SUS para a situação de saúde apresentada no caso concreto, o que vem corroborado pelo fato de a certidão de indeferimento administrativa não ter indicado substituto terapêutico ( 1.9 ). Prosseguindo na análise, tenho que devidamente demonstradas a segurança e a eficácia da medicação postulada, conforme já mencionado. Resta, portanto, a análise da incapacidade financeira, a qual é evidente. A demandante é aposentada e percebe benefício previdenciário do INSS no montante equivalente a um salário mínimo ( 1.4 ). O custo mensal da medicação, por sua vez, alcança aproximadamente R$ 10.000,00 ( 5.1 ). Desta feita, restam preenchidos os pressupostos exigidos pelos Temas nº 06 e 1.234 do STJ para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, bem como daqueles estabelecidos pelo art. 300 do CPC, ciente de que os atestados médicos indicam urgência no uso da medicação. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIXADAS TEMA 1234 . MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E DA EFICÁCIA DO FÁRMACO, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO PELO SUS. 1. Conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1234 , a análise judicial do administrativo de não incorporação de medicamentos pela CONITEC restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade da não incorporação e do ato administrativo, com base no controle de legalidade e na teoria dos motivos determinantes. É ônus do autor da ação comprovar, com base em evidências científicas, a segurança, eficácia do medicamento e a inexistência de substituto no SUS. Relatórios médicos, mesmo acompanhados de justificativa, necessitam de respaldo em ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise, comprovando a necessidade do medicamento (item 'IV'). 2. In casu, a CONITEC não aprovou a incorporação do medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo, ademais, elementos que ensejem o afastamento da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. 3. Todavia, a Nota Técnica do e-Natjus concluiu que há dados técnicos que justificam o uso do Lenvima (Mesilato de Lenvatinibe) no tratamento do câncer de tireoide metastático após falha de tratamento com radioiodoterapia. Essa conclusão se baseia no diagnóstico de carcinoma de tireoide metastático, nas falhas de tratamento prévio com radioiodoterapia e em dados científicos que comprovam a eficácia do medicamento para este caso. A nota técnica também menciona que o Sorafenibe, outra alternativa de tratamento, não está disponível no SUS. 4. Logo, verifica-se que há demonstração, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, da segurança e da eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS, conforme item IV do Tema 1234 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 53757327620248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diego Carvalho Locatelli, Julgado em: 19-12-2024) Ante o exposto, I - INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO , por ora, em sede de cognição sumária; II - determino a intimação da parte agravada para que, querendo, apresente resposta, acostando a documentação que entender necessária, no prazo legal (art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC/15); III- dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do art. 1.019, III, do CPC; IV- após retornem os autos conclusos para oportuno julgamento. Cumpra-se. Intime-se. 1. Portaria SCTIE MS nº 86/2018.

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Josefa Quadros De Amaral x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul e outros

ID: 305975522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166115-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA QUADROS DE AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BILHERI DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5166115-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOSEFA QUADROS DE AMARAL ADVOGADO(A) : LUCAS B… Agravo de Instrumento Nº 5166115-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : JOSEFA QUADROS DE AMARAL ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA-CORRENTE. LIMITES LEGAIS RESPEITADOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO AOS DÉBITOS EM CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Josefa Quadros de Amaral contra decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas, indeferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos incidentes sobre sua folha de pagamento e conta-corrente, por entender que não estavam caracterizados os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos incidentes sobre a remuneração da agravante, na condição de servidora pública estadual, ultrapassam os limites legais e configuram violação ao mínimo existencial; e (ii) determinar se é juridicamente viável aplicar, por analogia, aos descontos em conta-corrente, os limites legais estabelecidos para os empréstimos consignados em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação estadual aplicável aos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 43.337/04) permite a consignação de até 70% da remuneração bruta mensal, somadas as consignações obrigatórias e facultativas. 4. Os contracheques da agravante demonstram que os descontos realizados estão dentro do limite de 70%, não havendo, portanto, ilicitude nos abatimentos promovidos em sua folha de pagamento. 5. Em relação aos descontos realizados diretamente em conta-corrente, não se aplica o limite legal de 35% previsto para os empréstimos consignados em folha, pois não se trata de retenção prévia, mas de débito posterior autorizado contratualmente pelo correntista. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1085 (REsp 1.863.973/SP), firmou entendimento de que os descontos de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos, desde que previamente autorizados, não sendo aplicável, por analogia, a limitação da Lei nº 10.820/2003. 7. Ausentes elementos que evidenciem ilegalidade ou desrespeito ao mínimo existencial, é incabível a concessão da tutela de urgência para limitação ou suspensão dos descontos praticados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A margem consignável dos servidores públicos estaduais do RS é de até 70% da remuneração bruta, nos termos do Decreto nº 43.337/04, sendo lícitos os descontos dentro desse limite. 2. A limitação prevista na Lei nº 10.820/2003, para empréstimos consignados em folha não se aplica, por analogia, aos descontos realizados diretamente em conta-corrente. 3. Os descontos contratualmente autorizados em conta-corrente são válidos e não violam o mínimo existencial, desde que não configurada abusividade ou ilegalidade na contratação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A, § 4º, IV; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, §1º; Decreto Estadual nº 43.337/04, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP (Tema Repetitivo 1085), rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 09.03.2022; TJRS, AI nº 52592285520228217000, rel. Oyama Assis Brasil de Moraes, j. 03.02.2023; TJRS, AI nº 50429506020228217000, rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 28.06.2022; TJRS, AI nº 52184634220228217000, rel. Luis Gustavo Pedroso Lacerda, j. 16.03.2023; TJRS, AI nº 51653819620228217000, rel. Rosana Broglio Garbin, j. 04.10.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSEFA QUADROS DE AMARAL da decisão no evento 11, DOC1 que, nos autos da ação de repactuação de dívidas , indeferiu a antecipação de tutela, nos seguintes termos: "... CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. A irresignação atinente ao montante dos encargos contratuais é matéria meritória que será apreciada após o contraditório da ação fundada no superendividamento do consumidor na fase processual final. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Além disso, quanto ao comprometimento do cheque especial, percebo que, a priori , não decorre de débitos de empréstimos em si, mas em razão de dívidas à prazo, modalidade que permite o comprometimento dos rendimentos de forma direta. E mais importante, os comprovantes de rendimentos anexados no evento 9, CHEQ4 e evento 9, CHEQ6 , demonstram que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. ..." Em suas razões recursais, no evento 1, INIC1 , a agravante/autora alega que está com seus rendimentos comprometidos em aproximadamente 59,76 %, valor que compromete sua subsistência e viola o mínimo existencial. Diz que tal valor é expressivamente superior ao patamar de 35% previsto pela jurisprudência do presente tribunal, colocando-a em situação de grave superendividamento. Pretende a imediata suspensão de todos os descontos superiores a 35% de sua renda líquida, tanto em folha de pagamento quanto em conta corrente, até o julgamento do mérito do presente recurso. Requer a reforma da decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório Decido. Afirma a agravante que está suportando descontos por parte dos agravados por empréstimos na folha de pagamento e na conta corrente, os quais estão comprometendo a sua subsistência. Pois bem. No que diz respeito aos descontos em folha de pagamento, tratando-se de servidor público estadual, a margem consignável não se limita a 30%, mas, sim, a 70% da remuneração mensal bruta. Nesse sentido, dispõe o art. 15, do Decreto n.º 43.337/04 (com a redação dos Decretos n.º 43.480/04 e n.º 43.574/05), regulamentando a Lei Complementar n.º 10.098/03: "Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta." Este Tribunal de Justiça já se pronunciou acerca da validade dos descontos em até 70% da remuneração mensal bruta do servidor ou pensionista do Estado, referentes a empréstimos consignado, conforme julgados que seguem: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TEM POR OBJETO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS QUE SE LIMITA A 70% DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL BRUTA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS DECRETOS ESTADUAIS 43.337/04 E 43.574/2005 QUE REGULAMENTOU A LEI ESTADUAL 10.098/1994. DECISÃO MODIFICADA EM RELAÇÃO À PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52592285520228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 03-02-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO. DESCONTOS . ORDEM CRONOLÓGICA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos acostados aos autos evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Na linha da posição do Superior Tribunal de Justiça, os descontos dos servidores estaduais devem observar tanto o limite previsto na legislação local, em 70% do rendimento bruto (considerando os descontos facultativos e obrigatórios), quanto aquele estabelecido na legislação federal, em que as parcelas dos empréstimos bancários não podem ultrapassar 30% da remuneração do servidor . Outrossim, a limitação dos descontos deve observar a ordem cronológica de contratação dos empréstimos, já que os mais antigos possuem preferência de liquidação. No caso em apreço, devidamente comprovado pela parte autora/agravante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50429506020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022)." Como se verifica nos autos, os descontos efetuados no contracheque ( evento 1, DOC2 ) da autora são inferiores a 70%. Logo, nada há a modificar. Quanto aos descontos diretamente na conta corrente da autora, referentes a empréstimos não consignados, não há limitação de percentual. Segundo entendimento do STJ no sentido de não ser isonômico aplicar a limitação prevista aos empréstimos consignados em folha às hipóteses em que os abatimentos das prestações de obrigações firmadas ocorrem posteriormente ao recebimento de proventos, portanto, em débito de conta-corrente (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017; (AgInt no AREsp 1427803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). Esse entendimento ficou consubstanciado na tese fixada quando do julgamento do Tema n.° 1085, submetido ao rito dos recursos repetitivos: " São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento ." Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO COMUM EM CONTA-CORRENTE, EM APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 10.820/2003 QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL DA DEMANDANTE, QUE PLEITEAVA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. A controvérsia inserta no presente recurso especial repetitivo está em definir se, no bojo de contrato de mútuo bancário comum, em que há expressa autorização do mutuário para que o pagamento se dê por meio de descontos mensais em sua conta-corrente, é aplicável ou não, por analogia, a limitação de 35% (trinta e cinco por cento) prevista na Lei n. 10.820/2003, que disciplina o contrato de crédito consignado em folha de pagamento (chamado empréstimo consignado). 2. O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos. 2.1 Uma vez ajustado o empréstimo consignado em folha de pagamento, não é dado ao mutuário, por expressa disposição legal, revogar a autorização concedida para que os descontos afetos ao mútuo ocorram diretamente em sua folha de pagamento, a fim de modificar a forma de pagamento ajustada. 2.2 Nessa modalidade de empréstimo, a parte da remuneração do trabalhador comprometida à quitação do empréstimo tomado não chega nem sequer a ingressar em sua conta-corrente, não tendo sobre ela nenhuma disposição. Sob o influxo da autonomia da vontade, ao contratar o empréstimo consignado, o mutuário não possui nenhum instrumento hábil para impedir a dedução da parcela do empréstimo a ser descontada diretamente de sua remuneração, em procedimento que envolve apenas a fonte pagadora e a instituição financeira. 2.3 É justamente em virtude do modo como o empréstimo consignado é operacionalizado que a lei estabeleceu um limite, um percentual sobre o qual o desconto consignado em folha não pode exceder. Revela-se claro o escopo da lei de, com tal providência, impedir que o tomador de empréstimo, que pretenda ter acesso a um crédito relativamente mais barato na modalidade consignado, acabe por comprometer sua remuneração como um todo, não tendo sobre ela nenhum acesso e disposição, a inviabilizar, por consequência, sua subsistência e de sua família. 3. Diversamente, nas demais espécies de mútuo bancário, o estabelecimento (eventual) de cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta-corrente, como forma de pagamento, consubstancia uma faculdade dada às partes contratantes, como expressão de sua vontade, destinada a facilitar a operacionalização do empréstimo tomado, sendo, pois, passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário. Nesses empréstimos, o desconto automático que incide sobre numerário existente em conta-corrente decorre da própria obrigação assumida pela instituição financeira no bojo do contrato de conta-corrente de administração de caixa, procedendo, sob as ordens do correntista, aos pagamentos de débitos por ele determinados, desde que verificada a provisão de fundos a esse propósito. 3.1 Registre-se, inclusive, não se afigurar possível - consideradas as características intrínsecas do contrato de conta-corrente - à instituição financeira, no desempenho de sua obrigação contratual de administrador de caixa, individualizar a origem dos inúmeros lançamentos que ingressam na conta-corrente e, uma vez ali integrado, apartá-los, para então sopesar a conveniência de se proceder ou não a determinado pagamento, de antemão ordenado pelo correntista. 3.2 Essa forma de pagamento não consubstancia indevida retenção de patrimônio alheio, na medida em que o desconto é precedido de expressa autorização do titular da conta-corrente, como manifestação de sua vontade, por ocasião da celebração do contrato de mútuo. Tampouco é possível equiparar o desconto em conta-corrente a uma dita constrição de salários, realizada por instituição financeira que, por evidente, não ostenta poder de império para tanto. Afinal, diante das características do contrato de conta-corrente, o desconto, devidamente avençado e autorizado pelo mutuário, não incide, propriamente, sobre a remuneração ali creditada, mas sim sobre o numerário existente, sobre o qual não se tece nenhuma individualização ou divisão. 3.3 Ressai de todo evidenciado, assim, que o mutuário tem em seu poder muitos mecanismos para evitar que a instituição financeira realize os descontos contratados, possuindo livre acesso e disposição sobre todo o numerário constante de sua conta-corrente. 4. Não se encontra presente nos empréstimos comuns, com desconto em conta-corrente, o fator de discriminação que justifica, no empréstimo consignado em folha de pagamento, a limitação do desconto na margem consignável estabelecida na lei de regência, o que impossibilita a utilização da analogia, com a transposição de seus regramentos àqueles. Refoge, pois, da atribuição jurisdicional, com indevida afronta ao Princípio da Separação do Poderes, promover a aplicação analógica de lei à hipótese que não guarda nenhuma semelhança com a relação contratual legalmente disciplinada. 5. Não se pode conceber, sob qualquer ângulo que se analise a questão, que a estipulação contratual de desconto em conta-corrente, como forma de pagamento em empréstimos bancários comuns, a atender aos interesses e à conveniência das partes contratantes, sob o signo da autonomia da vontade e em absoluta consonância com as diretrizes regulamentares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, possa, ao mesmo tempo, vilipendiar direito do titular da conta-corrente, o qual detém a faculdade de revogar o ajuste ao seu alvedrio, assumindo, naturalmente, as consequências contratuais de sua opção. 6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle do superendividamento . 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate ao superendividamento , com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento . 7. Ratificação da uníssona jurisprudência formada no âmbito das Turmas de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, explicitada por esta Segunda Seção por ocasião do julgamento do REsp 1.555.722/SP. 8. Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. 9. Recurso especial da instituição financeira provido; e prejudicado o recurso especial da demandante. (REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.)" Assim, não há amparo legal para a extensão da limitação do empréstimo consignado em folha de pagamento aos contratos de empréstimos firmados livremente, cujo pagamento se dá mediante desconto em conta-corrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS EMPRÉSTIMO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PACTUADOS POR SERVIDORES ESTADUAIS, PREVISTA LEI 8.112/90 E DECRETO Nº 8.690/2016 SOMENTE ABARCA OS VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. OS CONTRATOS NOS QUAIS O DESCONTO É FEITO NA CONTA CORRENTE DO MUTUÁRIO NÃO SOFREM LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 52184634220228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Gustavo Pedroso Lacerda, Julgado em: 16-03-2023)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. ASTREINTES. Da limitação dos descontos dos empréstimos debitados em conta-corrente. Regra que limita o desconto das parcelas do empréstimo bancário em folha de pagamento que não se aplica à hipótese em que a dívida é debitada diretamente em conta corrente do devedor. Ausência de supedâneo legal à pretensão recursal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Assim, merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem, no ponto. Das astreintes. Não há falar em afastamento da multa diária, mormente porque esta cumpre sua função precípua, qual seja, a de compelir o devedor da obrigação de fazer/não fazer a cumpri-la, conferindo efetividade à decisão judicial. As peculiaridades do caso concreto, no entanto, recomendam a redução das astreintes, com base no art. 537, §1º, do CPC, e a sua limitação, inclusive a fim de evitar locupletamento indevido da parte demandante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51653819620228217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-10-2022)." Logo, inviável a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos em conta corrente, uma vez que há necessidade de expressa previsão contratual nesse sentido e ocorrem posteriormente ao recebimento dos proventos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Banco Do Brasil S/A x Rosa Maria Bracini Gonzales

ID: 312640899

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171741-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ROSA MARIA BRACINI GONZALES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSÉ LUIS WAGNER

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5171741-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROS… Agravo de Instrumento Nº 5171741-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ROSA MARIA BRACINI GONZALES ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIS WAGNER (OAB RS018097) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. prescrição não implementada. I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA, SEM CONSTAR PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA REVISÃO DO VALOR RECEBIDO. POR ESSA RAZÃO, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, A PRESENTE DEMANDA DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. II. OUTROSSIM, NÃO HÁ FALAR NA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACONTECE QUE, DE ACORDO COM A EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL), RELATIVAMENTE À PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO SALDO EXISTENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . III. ENTRETANTO, UMA VEZ QUE A AGRAVADA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O EXTRATO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, REVELA-SE ADEQUADO CONSIDERAR COMO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA EM QUE ELABORADO, POR CONTADOR, O PARECER JUNTADO COM A EXORDIAL, A PARTIR DAS MICROFILMAGENS DE SUA CONTA. PORTANTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONFECÇÃO DO parecer EM 11.09.2024, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 24.09.2024, NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. IV. NO MAIS, FICA PREJUDICA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I PORQUANTO A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ENGLOBA PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por Rosa Maria Bracini Gonzales , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, nos seguintes termos: Vistos. I - DAS PRELIMINARES 1.1 - Da ilegitimidade passiva da instituição financeira e consequente incompetência absoluta. O demandado sustentou não ter legitimidade para estar no polo passivo, argumentando que é mero depositário das quantias do PASEP, não possuindo ingerência sobre os índices de atualização dos saldos ou sobre os valores distribuídos a título de lucro. No entanto, conforme o Tema n.º 1.150 do STJ, “ o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ”, hipótese que se amolda ao caso em análise. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Por conseguinte, não há falar em incompetência da Justiça Comum para apreciar a matéria. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 - Prescrição A parte ré sustentou a prescrição da pretensão da parte autora de forma absolutamente genérica, pois sequer indica a data em que entende que a autora tomou ciência do alegado dano suportado em decorrência dos desfalques em sua conta. Da narrativa exposta na inicial, ademais, vê-se que o pagamento final ocorreu há pouco tempo, em 2017, cinco anos antes do ajuizamento da ação. É certo, portanto, que tomou ciência dos alegados desfalques em data posterior, quando teve acesso aos extratos detalhados de sua conta. Assim, não há falar em prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a prefacial de prescrição arguida pelo banco agravante. 2) Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, TEMA 1.150, nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP , o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual. 3) In casu, a parte autora informou ter tomado conhecimento da falha na prestação do serviço tão somente no ano de 2024, com a apresentação das microfilmagens, tendo ajuizada a ação 15.04.2024, pelo que não configurada a prescrição decenal. 4) Ademais, como decidido no julgamento repetitivo acima reproduzido, não se aplica ao caso em apreço o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento", pois a ação ajuizada não busca cobrar as contribuições, mas obter indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52582969620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-12-2024) Rejeito, por conseguinte, a alegação. (...) Sustenta a petição recursal que o juízo de origem equivocou-se ao rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, suscitadas pelo Banco do Brasil S.A., ora agravante. Aponta que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Refere que, após alterações legislativas, deixou de ser gestor do PASEP, passando a atuar apenas como operador, sem qualquer ingerência sobre correção monetária, juros ou distribuição de lucros do fundo. Menciona que a responsabilidade pela gestão e representação judicial do PASEP compete exclusivamente ao Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme determina o Decreto nº 1.608/95 e outras normas correlatas. Relata que a jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais reconhece que o banco é parte ilegítima, aplicando-se analogicamente a Súmula 77 do STJ. Afirma que, diante da ilegitimidade, a parte autora deve ser intimada para promover a substituição do polo passivo, nos termos do art. 338 do CPC. Reforça que a União Federal é quem detém legitimidade para responder à demanda. Alega ainda a existência de prescrição, com base no art. 205 do Código Civil e no art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052/83. Aponta que o último saque na conta da parte autora ocorreu em 2009, enquanto a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo decenal aplicável. Ressalta que as pretensões relacionadas a expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor I também estão prescritas, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Prequestiona a matéria suscitada. Requer o provimento do agravo. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado pelo agravante. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Pois bem. Conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse particular, cumpre transcrever a tese firmada no aludido julgamento: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não obstante os argumentos trazido pelo agravante, deve ser mantido o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, em que a autora, ora agravada, pretende a revisão do saldo de sua conta bancária vinculada ao PASEP, por suposta má gestão, sem constar pedido expresso na inicial para que sejam considerados os expurgos inflacionários na revisão do valor recebido.No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812174920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 02-10-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51323736020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024)(Grifei). Inclusive, a apreciação dos índices aplicados pela parte autora em seus cálculos diz respeito ao mérito da demanda, devendo a análise da legitimidade passiva observar a causa de pedir da inicial, que, no caso, diz com o suposto desfalque de valores em razão da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, em observância ao Tema 1.150, do STJ. Aqui, a título argumentativo, cumpre transcrever o seguinte trecho da petição inicial, pois elucidativo acerca dos contornos da causa de pedir: (...) O enriquecimento indevido é expressamente repudiado pelo ordenamento jurídico, conforme se verifica no art. 884 do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Ao deixar de aplicar os corretos critérios de creditamento sobre os saldos da conta individualizada da parte autora, bem como promover débitos que não os expressamente permitidos pela legislação de regência, a parte ré apropriou-se indevidamente de quantias que deveriam ser repassadas à parte autora. (...) Com efeito, uma vez reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não há falar em incompetência da Justiça Estadual. Nessa linha, ainda, o julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Não conhecimento do recurso no tocante à inversão do ônus da prova e à incidência do CDC, porquanto ausente pronunciamento a esse respeito na decisão agravada. Também não conheço do recurso no tocante à prescrição da pretensão, pois o agravante não teceu qualquer argumentação em suas razões acerca da matéria. 2. Ao julgar o Tema 1150 em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Sendo assim, deve ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931329520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 12-10-2024)(Grifei). Quanto ao mais, de acordo com a egrégia Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. A respeito da matéria, cumpre transcrever a ementa do respectivo julgamento (Tema 1.150), em especial quanto às teses jurídicas exaradas pelo STJ que tratam do prazo prescricional e da sua incidência em demandas revisionais do saldo do PASEP, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, via de regra, de acordo com o princípio da actio nata , tenho por mais correto considerar como o marco inicial da prescrição decenal a data em que a parte autora obteve os extratos da conta individual vinculada ao PASEP no Banco do Brasil. Porém, neste caso, uma vez que a ora agravada não acostou aos autos o extrato da conta vinculada ao PASEP, reputo ser adequado considerar como o termo inicial da prescrição a data em que elaborado, por Contador, o parecer juntado com a exordial ( evento 1, CALC8 ), a partir das microfilmagens de sua conta, isto é, 11.09.2024. É o que se depreende dos seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE PELA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP , NOTICIANDO SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 3. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 11/07/2024 E A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 07/05/2024, DATA EM QUE RECEBEU O LAUDO TÉCNICO ELABORADO A PARTIR DAS MICROFILMAGENS DE SUA CONTA. 4. CONSIDERANDO QUE O BANCO É ADMINISTRADOR DOS FUNDOS DO PASEP POR FORÇA DE LEI, NÃO CONFIGURANDO UMA RELAÇÃO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ENTE AS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENTRE AUTOR (QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO) E RÉU (QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR), POSSIBILITANDO AO JUÍZO, PORÉM, NO § 1º DO SEU ART. 373, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 6. NO CASO EM COMENTO, EMBORA NÃO APLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA, POIS É INDUBITÁVEL A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP , À CORREÇÃO DOS SAQUES E DESCONTOS, ASSIM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP . O BANCO, A SEU TURNO, COMO ADMINISTRADOR LEGAL, TEM CONDIÇÕES DE DEFENDER A ESCORREITA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812028020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 02-10-2024)(grifei). Com efeito, uma vez que a parte autora teve ciência dos desfalques a partir da confecção do referido parecer, em 11.09.2024, entendo não estar prescrita a sua pretensão, pois a ação foi ajuizada em 24.09.2024. No mais, fica prejudica a análise da prescrição de ressarcimento pelos Planos Econômicos Verão e Collor I porquanto a pretensão autoral, como deixei antever, não engloba pedido de recomposição da moeda. Consequentemente, não prospera o recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Processo nº 5046126-42.2025.8.21.7000

ID: 317743752

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046126-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DAL ASTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIRIO NUNES VILLANOVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5046126-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : PAULO ROGERIO DAL ASTA ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5046126-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : PAULO ROGERIO DAL ASTA ADVOGADO(A) : MARCIRIO NUNES VILLANOVA (OAB RS049912) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito tributário. execução fiscal. prescrição intercorrente RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº. 1.340.553/RS. PRECEDENTES. - O lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início quando escoado prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no §2º do art. 40 da LEF. Tal suspensão não demanda declaração expressa pelo julgador, iniciando-se automaticamente quando da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição no endereço fornecido. - Na espécie, a demanda executiva foi ajuizada em 05/04/2006, em 16/06/2016 houve o redirecionamento do feito, com a efetiva citação do executado em 15/10/2018, dando início ao prazo prescricional de cinco anos. Desde então, nenhum marco interruptivo foi observado nos autos, tampouco empreendidas diligências úteis à satisfação da dívida, circunstância que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. AGRO DE INSTRUMENTO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto o relatório do parecer ministerial, in verbis : "PAULO ROGÉRIO DAL ASTA formula perante esta 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça AGRAVO DE INSTRUMENTO contra MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, inconformado com a r. decisão proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ora recorrido, pela qual rejeitou a exceção de pré-executividade. Sustenta o recorrente a reforma da sentença, alegando, em síntese, que não houve notificação ao contribuinte acerca do lançamento do débito tributário, o que impede a materialização deste, implicando que o prazo prescricional somente se iniciou com a ciência efetiva do devedor – o que jamais ocorreu de forma regular. Importante frisar que a ausência de notificação do lançamento do débito ao devedor constitui vício insanável, que impede a efetiva constituição do crédito, motivo pelo qual a contagem do prazo prescricional somente se inicia com a regular ciência do devedor– fato que, no presente caso deu-se em 2018. Defende também a ocorrência do prazo prescricional no caso concreto, considerando para tanto a data da citação, que interromperia tal prazo, e a efetiva citação do devedor, somente ocorrido no ano de 2018. Vale-se do Tema 566 e súmula 314 ambos do Superior Tribunal de Justiça para corroborar a tese. Ao final, postula a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso (Evento 01). A Relatora recebeu o recurso no efeito devolutivo. Determinou, após, a intimação do agravado para vir aos autos em contrarrazões (Evento 04). O agravado, apesar de devidamente intimado, deixou decorrer o prazo das contrarrazões (Evento 09). Vieram-me os autos com vista." O Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 15, PARECER1 ). Os autos foram remetidos a este Tribunal, vindo conclusos. É o relatório. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Constituído o crédito tributário, dispõe o ente público do prazo de 5 anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174, caput, do CTN, sob pena de, não o fazendo, não ser mais possível a cobrança, porque operada a prescrição . Por outro lado, o art 40 da LEF dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Certo é que, há muito tempo os tribunais vêm enfrentando discussões acerca dos requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente no bojo das execuções fiscais. Ocorre, porém, que apreciando o REsp 1.340.553/RS, Relator o Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu quatro teses sobre o tema, em acórdão com a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Assim, o lapso quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente tem início tão-somente após escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo previsto no §2º do art. 40 da LEF. Contudo, essa suspensão não demanda declaração expressa pelo julgador, mas inicia automaticamente quando da ciência do representante da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou da inexistência de bens passíveis de constrição no endereço fornecido. O entendimento vem sendo aplicado no âmbito desta Corte Estadual, do que cito, como exemplo, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS . PARTE DO EXERCÍCIO DE 2005. PRESCRIÇÃO DIRETA. CTN, ARTIGO 174, CAPUT. Configurada a prescrição direta de parte do crédito tributário relativo ao exercício de 2005, uma vez decorridos mais de cinco anos entre os vencimentos em 16.02.2005, 10.03.2005, 13.04.2005, 11.05.2005, 09.06.2005, 13.07.2005, 11.08.2005. 14.09.2005, 11.10.2005 e 10.11.2005, e o ajuizamento da execução , em 10.12.2010, na forma do artigo 174, caput, CTN. DEMAIS EXERCÍCIOS (PARTE DE 2005 A 2009). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. Diante da nova sistemática de contagem da prescrição intercorrente e de aplicação do artigo 40 , LEF, definidas pelo STJ, no REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS, decorrido o prazo prescricional de cinco anos, após um ano de suspensão do processo, ambos modo automático, contados a partir da ciência do exequente quanto à primeira tentativa frustrada de penhora, período no qual nenhum ato com algum alcance útil foi praticado, é de ser mantida a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente , quanto aos demais exercícios (parte de 2005 a 2009). APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50001004520108210037, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 07-12-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . TAXA DE LOCALIZAÇÃO E VISTORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO. DESPACHO CITATÓRIO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . 1. Nas execuções fiscais ajuizadas até 09/06/2005, o marco interruptivo da prescrição era a citação pessoal feita ao devedor, consoante redação primitiva do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, que foi modificado pela Lei Complementar 118/2005. Já nas execuções distribuídas a partir daquela data, o marco interruptivo passou a ser o despacho citatório. De se ressaltar, ainda, que a interrupção retroage à data da propositura da ação (artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo a data da distribuição o dies ad quem da prescrição ordinária e o dies a quo da prescrição intercorrente . In casu, cuida-se de execução fiscal ajuizada em 22/01/2007 para cobrança de crédito tributário decorrente de taxa de localização e vistoria referente aos exercícios de 2002 a 2004. Proferido despacho citatório na data do ajuizamento. Reconhecida por esta Corte a prescrição do exercício de 2002. A taxa de fiscalização, localização e vistoria (alvará de licença) é um tributo periódico, assim como o IPTU , com vencimento previsto em lei e tendo início na data da constituição definitiva do crédito, ou seja, o lançamento realiza-se em 1º de janeiro de cada ano do exercício respectivo. Ausente lapso prescricional de cinco anos dos créditos de 2003 e 2004 até o ajuizamento do executivo, não se há falar em prescrição ordinária. 2. No mais, analisando as novas regras sobre prescrição intercorrente fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS (Tema n. 566), conclui-se, em primeiro, que o fato de o ente público ter buscado encontrar o devedor, ou bens passíveis de penhora nos endereços contidos nos autos, desimporta para constatação da inércia do fisco, uma vez que a ausência de diligências hábeis ou úteis para tanto é suficiente para que haja a presunção de estagnação processual. A tese é clara. Para a aplicação automática do procedimento previsto no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, basta que a Fazenda Pública tenha tido ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Dispensa-se, inclusive, a intimação do credor quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal , ocorrendo automaticamente no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens sujeitos à penhora. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal , consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso dos autos, constatada inércia por parte do credor, pois decorrido o prazo quinquenal mais um ano de suspensão entre os marcos interruptivos prescricionais, tendo o fisco sido incapaz de se aproximar concretamente da satisfação do débito no transcorrer do executivo. Prescrição intercorrente configurada e reconhecida de ofício. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE , RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50006546120078210141, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 19-11-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXA DE LIXO. FALTA DE ATUAÇÃO EFETIVA DO CREDOR PARA A PERSECUÇÃO DO SEU CRÉDITO, JÁ ESTANDO O FEITO EM CURSO FAZ MAIS DE QUINZE ANOS. ARTIGO 40 E PARÁGRAFOS DA LEI 6830/80. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE SE CONSOLIDOU NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ARTIGO 932, V, “B”, DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50001224720068210004, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 30-09-2021) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPTU E TAXAS . NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PARA O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE DEFINIDOS NO RESP Nº 1.340.553/RS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO . I) Não deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por caráter genérico, pois o Magistrado de primeiro grau declarou a prescrição com base nos elementos constantes nos autos, inclusive citando os atos processuais para embasar seu entendimento, o que demonstra ter analisado o caso concreto. II) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido pelo despacho que ordena a citação, nos termos do art. 174, I, do CTN, conforme alteração prevista na LC 118/2005. III) Em sede de execução fiscal , a inércia da parte credora, por mais de cinco anos, é causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente , se a parte interessada deixar de promover diligências úteis para a satisfação do crédito. IV) A sistemática para o cômputo da prescrição intercorrente foi definida por ocasião julgamento do recurso representativo de controvérsia - REsp nº 1.340.553/RS, para efeito do art. 1.036 do NCPC. V) Caso em que deve ser mantida a extinção da execução , visto que transcorreram mais de 6 anos (1 ano de suspensão por ausência de localização de bens do executado e mais 5 anos do prazo prescricional aplicável) até a apresentação da exceção de pré-executividade, sem qualquer providência útil por parte do credor. VI) Inexiste nulidade da sentença por ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, nos termos do art. 40 , § 4º, da LEF, pois o exequente não invocou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. Prejuízo não demonstrado. Princípios da economia e celeridade processual. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70084183219, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 29-10-2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL E INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. SOLUÇÃO ALINHADA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. Transcorrido o lapso quinquenal sem que a parte credora tenha logrado êxito em efetuar diligências úteis à satisfação do crédito tributário, impõe-se mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo de execução fiscal. Ademais, cumpre ter em conta que O STJ vem flexibilizando a literalidade do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 para manter decisão que decreta a prescrição intercorrente sem oitiva prévia da Fazenda Pública quando esta, no recurso interposto contra a sentença de extinção do feito, não demonstra o prejuízo suportado (compatibilização com o princípio processual pas de nulittè sans grief) ( ut ementa do Acórdão do AgRg no REsp 1.236.887/RS). Entendimento adotado em consonância com a orientação assentada pela Primeira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS, recurso representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079504320, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 13/12/2018) Na espécie, ao analisar o andamento processual do presente feito, constata-se que a demanda executiva foi ajuizada em 05/04/2006 ( evento 4, PROCJUDIC1 ), e a interrupção da prescrição ocorreu inicialmente por meio do despacho que determinou a citação, proferido em 06/04/2006 ( evento 4, PROCJUDIC1, fl. 11 ). Na sequência, em que pese o ente municipal tenha indicado endereços para fins de citação da parte executada, tomou ciência da tentativa citatória infrutífera em 14/01/2007 ( evento 4, PROCJUDIC1, fl. 17 ). Após diversas tentativas frustradas de diligência o ente municipal solicitou o redirecionamento do feito para a pessoa de PAULO ROGERIO DAL ASTA em 14/12/2015 e em 14/06/2016 o juízo de primeiro grau despachou substituindo o polo ( evento 4, PROCJUDIC2, respectivamente fls. 20 e 35 ). Ainda, o município tomou ciência ta tentaiva infrutífera de citação do executado em 23/09/2016 ( evento 4, PROCJUDIC2, fl. 42 ), dando início ao prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, §2º, da LEF. Entretanto, o executado foi citado em 15/10/2018 ( evento 4, PROCJUDIC3, fl. 25 ), dando inicio ao prazo prescricional de cinco anos. Apesar dos esforços do exequente para realizar diligências, não foi possível realizar qualquer penhora. Dessa forma, considerando que a citação foi o último ato interruptivo da prescrição, ocorrido em 15/10/2018, e que a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que pleiteava a prescrição foi proferida em 23/01/2025, ou seja, mais de seis anos sem que houvesse qualquer ato suficiente para interromper a prescrição, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a respectiva desconstituição da decisão ora combatida ( evento 33, DESPADEC1 ). Nesse ponto, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente: REsp. 1.305.755/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 10.05.2012; AgRg no REsp. 1.251.038/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 17.04.2012; REsp. 1.245.730/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 23.04.2012; AgRg no REsp. 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 03.08.2012. Justamente em razão disso, como muito bem ressaltou o Des. Irineu Mariani, “ não se pode entender caracterizada a prescrição intercorrente apenas quando o processo fica parado fisicamente durante mais de cinco anos por inércia do credor, mas também quando ocorre situação equivalente, limitando-se o exequente a fazer espumeira processual ”, pois as “ diligências articuladas apenas para fins de movimentação mecânica do processo, não obstam o lustro prescricional quando adicionadas a circunstâncias evidenciadoras de não haver indicativo mínima de inversão de perspectiva em relação ao futuro ” (Apelação e Reexame Necessário Nº 70051947166, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 24/04/2013). Por fim, de se ressaltar que os dispositivos de lei suscitados pelas partes são considerados incluídos para fins de prequestionamento, por força do disposto no art. 1.025 do CPC, que contemplou verdadeira hipótese de “prequestionamento ficto”. Por consequência, com base no art. 6º do CPC, ficam as partes cientes de que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, cabendo destacar que o juiz não está obrigado a responder todas as suas alegações, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-as à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Diante do exposto, conheço do apelo e dou provimento ao agravo de instrumento, julgando extinta a execução fiscal originária em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimem-se.

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Vera Lucia Correa Dos Santos x Companhia Riograndense De Saneamento Corsan

ID: 331123678

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5194245-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AURÉLIO CASSIMIRO DA SILVA

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RAFAELA FUCOLO ALMEIDA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5194245-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : VERA LUCIA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FUCOLO… Agravo de Instrumento Nº 5194245-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : VERA LUCIA CORREA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAELA FUCOLO ALMEIDA (OAB RS127200) ADVOGADO(A) : AURÉLIO CASSIMIRO DA SILVA (OAB RS065868) AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPANHIA RIOGRANDENSE - CORSAN. pericia no medidor - INMETRO. suspensão do processo. HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO AUSÊNCIA - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece trânsito o presente recurso, haja vista não evidenciado risco de inutilidade de eventual julgamento de apelação, haja o interesse da concessionária agravada na higidez do aparelho de medição. Ainda que assim não fosse, a motivação do Tema 988 do e. STJ, no sentido da preservação da competência para o julgamento, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Neste sentido, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição do recurso de agravo de instrumento contra decisão de admissão de pedido de suspensão do processo para a produção de perícia técnica - art. 1.015, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA CORREA DOS SANTOS , contra decisão interlocutória - 26.1 - proferida na presente ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor do COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Compulsando os autos, verifica-se que a requerida COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN, no evento 42, requer a suspensão do feito até a emissão de laudo pericial do hidrômetro de nº Y22SG2388135, já removido do imóvel objeto da lide em 15/02/2025 e atualmente em posse do DEHIDRO – Departamento de Hidrometria da requerida, aguardando agendamento do INMETRO para realização de perícia em bancada pericial que se encontra temporariamente inativa em razão de reformas estruturais, com previsão de retorno até o fim do mês de abril de 2025. Por sua vez, a parte autora, VERA LÚCIA CORRÊA DOS SANTOS, no evento 46, apresentou impugnação ao pedido de suspensão, sustentando a unilateralidade da prova, ausência de contraditório, e alegando que a perícia, a ser realizada por ente vinculado à própria ré, compromete a imparcialidade e validade do laudo. Aduz ainda que a retirada do hidrômetro foi feita sem autorização judicial ou acompanhamento da parte autora, comprometendo eventual prova judicial. Embora assistam razão à autora quanto à necessidade de observância ao contraditório e à produção de prova judicial imparcial, a suspensão do feito ora requerida tem finalidade preparatória e temporária, limitada à conclusão das obras da bancada pericial, viabilizando, a posteriori, o regular processamento da produção probatória. Assim, não se trata, neste momento, de valorar a admissibilidade ou suficiência probatória do resultado técnico a ser produzido, mas sim de resguardar a utilidade processual da eventual perícia a ser realizada por órgão técnico oficialmente habilitado (INMETRO), cuja atuação é regulamentada pelo RSAE/AGERGS. Portanto, DEFIRO a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, aguardando-se a viabilização da perícia técnica perante o INMETRO. (...)" A agravante defende a admissão do agravo de instrumento; e mérito, combate a produção de prova de forma unilateral por parte da concessionária, ainda que através de perícia no INMETRO. Suscita a violação do art. 90 da RSAE/AGERGS, haja vista o direito ao acompanhamento da retirada do medidor. Combate a suspensão do feito, tendo em vista em benefício da companhia agravada, em razão da violação ao contraditório e do devido processo legal na retirada unilateral do aparelho de medição, sem autorização judicial. Defende a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido da inversão do ônus da prova, bem como do art. 373, §1º do CPC, para a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada; e, no mérito, o provimento para fins da reforma, no sentido do prosseguimento do feito; e depósito do hidrômetro em Juízo, para fins da submissão à perícia judicial; ou, de forma subsidiária, a presunção de veracidade das alegações. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside na admissão do agravo de instrumento, haja vista o risco de prejuízo imeditao, e inutilidade do julgamento em sede de apelação; e, no mérito, combate a produção de prova de forma unilateral por parte da concessionária, ainda que através de perícia no INMETRO; na violação do art. 90 da RSAE/AGERGS, haja vista o direito ao acompanhamento da retirada do medidor; na suspensão do feito, tendo em vista em benefício da companhia agravada, em razão da violação ao contraditório e do devido processo legal na retirada unilateral do aparelho de medição, sem autorização judicial; na aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no sentido da inversão do ônus da prova, bem como do art. 373, §1º do CPC, para a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora Contudo, questão prejudicial inibe o julgamento do presente recurso, senão vejamos. Sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) A lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que inviabilizam o seu conhecimento . Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. (...)” (grifei) De outra parte, o julgamento do REsp 1.696.396/MT – Tema 988 -, no e. STJ 3 , em sede de representativo de controvérsia, com a mitigação parcial do rol taxativo, com base no perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento, em sede de eventual recurso de apelação. Peço licença para a transcrição de excerto do voto da e. Relatora, Ministra Nancy Andrighi: “(...) Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. (...)” E a doutrina de William Santos Ferreira 4 : “(...) Uma questão pode ser lançada: se algumas hipóteses de inutilidade de apelação, com cabimento de agravo de instrumento, foram destacadas pelo legislador, será que outras não poderiam ter sido excluídas pelo legislador? Aqui reside a chave mestra da nova sistemática recursal de decisões proferidas em primeira instância: a resposta é: se o legislador desejasse estabelecer o não cabimento de agravo de interlocutórias não expressas além dos incs. I a XI, não deveria ter estabelecido a recorribilidade geral das interlocutórias, pois assim tendo feito, não pode prever um recurso, que seria o de apelação, cujo regime jurídico levará a falta de interesse recursal. Seria como se o sistema fosse concebido para prever um “recurso que não é recurso” ou um “recurso inútil” que é uma contradição de termos (contradictio in terminis). (...)” A jurisprudência do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA RECURSAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR TAIS DADOS DOS AUTOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). 2. No que concerne à violação ao art. 14 do CPC, observa-se que a Corte local não emitiu juízo de valor a respeito da matéria, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo o apelo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula n. 211/STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. 4. Elidir a conclusão do julgado - acerca do preenchimento dos requisitos da peça recursal de agravo de instrumento e de estar configurada a necessidade de mitigação do art. 1.015 na situação, haja vista que a questão apresentada no recurso, caso não apreciada neste momento processual, será passível de prejudicar a agravada - demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.255/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifei) A jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de indeferimento de prova testemunhal, consoante a disciplina do art. 1.015, do CPC. II - Ainda que assim não fosse, não demonstrada a urgência, ou mesmo ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - RESP. nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52029246520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 07-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA ORAL . DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que indeferiu a produção da prova oral não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento , o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.( Agravo de Instrumento , Nº 50465822620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO MERECE TRÂNSITO O PRESENTE RECURSO, HAJA VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ORAL E DOCUMENTAL - ART. 1.015, DO CPC. AINDA, A FALTA DA URGÊNCIA E DA INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO, A AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA Nº 988, DO E. STJ - RESP. Nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50514629520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 06-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE PROVA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. A decisão interlocutória impugnada pelo recorrente, na parte em que indeferiu o pedido de produção de prova oral, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil e, portanto, não é passível de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento . Não conhecimento do recurso no ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, diante da manifesta inadmissibilidade. 2. Embora o autor não seja tecnicamente destinatário final do produto ou serviço, está em situação de vulnerabilidade em relação à concessionária de energia elétrica, razão pela qual, a jurisprudência tem mitigado o rigor da Teoria Finalista, para o efeito de autorizar, no caso como dos autos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51026125220228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-09-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PROVA TESTEMUNHAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . 2. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.704.520/MT (TEMA 988). DECISÃO SOBRE MATÉRIA DIVERSA E RELATIVAMENTE À QUAL NÃO SE VERIFICA A INDISPENSÁVEL URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. CASO EM QUE A AUSÊNCIA DE AFINIDADE ENTRE A AÇÃO CIVIL PUBLICA E A AÇÃO POPULAR REMETE À INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, DA LEI N. 4.717/65. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50312159320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-09-2023) (grifei) Nesse contexto, não evidenciado risco de inutilidade de eventual julgamento de apelação, haja o interesse da concessionária agravada na higidez do aparelho de medição. Ainda que assim não fosse, a motivação do Tema 988 do e. STJ, no sentido da preservação da competência para o julgamento, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Neste sentido, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição do recurso de agravo de instrumento contra decisão de admissão de pedido de suspensão do processo para a produção de perícia técnica - art. 1.015, do CPC. Ante o exposto, não conheço do recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;(...) 2. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879. 3. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 4. FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade ? O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias. Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017.

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Processo nº 5171741-42.2025.8.21.7000

ID: 334052810

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171741-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA MARIA BRACINI GONZALES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANA INES RAMBO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171741-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVADO : ROSA MARIA BRACINI GONZALES ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5171741-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD AGRAVADO : ROSA MARIA BRACINI GONZALES ADVOGADO(A) : LUCIANA INES RAMBO (OAB RS052887) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DO PASEP . RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. TEMA 1.150, DO STJ. prescrição não implementada. I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, O BANCO DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER A DEMANDAS NAS QUAIS SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA, SEM CONSTAR PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NA REVISÃO DO VALOR RECEBIDO. POR ESSA RAZÃO, NÃO HAVENDO FUNDADO MOTIVO PARA A INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO, A PRESENTE DEMANDA DEVE TRAMITAR NA JUSTIÇA ESTADUAL. II. OUTROSSIM, NÃO HÁ FALAR NA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACONTECE QUE, DE ACORDO COM A EGRÉGIA CORTE SUPERIOR, O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL), RELATIVAMENTE À PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, CORRESPONDE À DATA EM QUE O TITULAR TOMA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DO SALDO EXISTENTE, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA . III. ENTRETANTO, UMA VEZ QUE A AGRAVADA NÃO ACOSTOU AOS AUTOS O EXTRATO DA CONTA VINCULADA AO PASEP, REVELA-SE ADEQUADO CONSIDERAR COMO O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A DATA EM QUE ELABORADO, POR CONTADOR, O PARECER JUNTADO COM A EXORDIAL, A PARTIR DAS MICROFILMAGENS DE SUA CONTA. PORTANTO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONFECÇÃO DO parecer EM 11.09.2024, ENQUANTO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 24.09.2024, NÃO HÁ FALAR EM INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. IV. NO MAIS, FICA PREJUDICA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DE RESSARCIMENTO PELOS PLANOS ECONÔMICOS VERÃO E COLLOR I PORQUANTO A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ENGLOBA PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da Ação Revisional do PASEP cumulada com Danos Materiais e Morais ajuizada por Rosa Maria Bracini Gonzales , rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, nos seguintes termos: Vistos. I - DAS PRELIMINARES 1.1 - Da ilegitimidade passiva da instituição financeira e consequente incompetência absoluta. O demandado sustentou não ter legitimidade para estar no polo passivo, argumentando que é mero depositário das quantias do PASEP, não possuindo ingerência sobre os índices de atualização dos saldos ou sobre os valores distribuídos a título de lucro. No entanto, conforme o Tema n.º 1.150 do STJ, “ o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa ”, hipótese que se amolda ao caso em análise. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Por conseguinte, não há falar em incompetência da Justiça Comum para apreciar a matéria. II - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO 2.1 - Prescrição A parte ré sustentou a prescrição da pretensão da parte autora de forma absolutamente genérica, pois sequer indica a data em que entende que a autora tomou ciência do alegado dano suportado em decorrência dos desfalques em sua conta. Da narrativa exposta na inicial, ademais, vê-se que o pagamento final ocorreu há pouco tempo, em 2017, cinco anos antes do ajuizamento da ação. É certo, portanto, que tomou ciência dos alegados desfalques em data posterior, quando teve acesso aos extratos detalhados de sua conta. Assim, não há falar em prescrição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP . PRESCRIÇÃO . PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a prefacial de prescrição arguida pelo banco agravante. 2) Consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.3936/TO e 1.895.941/TO, TEMA 1.150, nas demandas que controvertem eventual falha na prestação do serviços em relação às contas vinculadas ao PASEP , o prazo prescricional aplicável é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados em sua conta individual. 3) In casu, a parte autora informou ter tomado conhecimento da falha na prestação do serviço tão somente no ano de 2024, com a apresentação das microfilmagens, tendo ajuizada a ação 15.04.2024, pelo que não configurada a prescrição decenal. 4) Ademais, como decidido no julgamento repetitivo acima reproduzido, não se aplica ao caso em apreço o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento", pois a ação ajuizada não busca cobrar as contribuições, mas obter indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52582969620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 18-12-2024) Rejeito, por conseguinte, a alegação. (...) Sustenta a petição recursal que o juízo de origem equivocou-se ao rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, suscitadas pelo Banco do Brasil S.A., ora agravante. Aponta que o Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Refere que, após alterações legislativas, deixou de ser gestor do PASEP, passando a atuar apenas como operador, sem qualquer ingerência sobre correção monetária, juros ou distribuição de lucros do fundo. Menciona que a responsabilidade pela gestão e representação judicial do PASEP compete exclusivamente ao Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme determina o Decreto nº 1.608/95 e outras normas correlatas. Relata que a jurisprudência do STJ e de diversos Tribunais reconhece que o banco é parte ilegítima, aplicando-se analogicamente a Súmula 77 do STJ. Afirma que, diante da ilegitimidade, a parte autora deve ser intimada para promover a substituição do polo passivo, nos termos do art. 338 do CPC. Reforça que a União Federal é quem detém legitimidade para responder à demanda. Alega ainda a existência de prescrição, com base no art. 205 do Código Civil e no art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052/83. Aponta que o último saque na conta da parte autora ocorreu em 2009, enquanto a ação foi proposta apenas em 2024, ultrapassando o prazo decenal aplicável. Ressalta que as pretensões relacionadas a expurgos inflacionários dos Planos Econômicos Verão e Collor I também estão prescritas, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência. Prequestiona a matéria suscitada. Requer o provimento do agravo. Distribuídos, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo. O preparo foi devidamente comprovado pelo agravante. Inicialmente, ressalto que nos termos do art. 932, do CPC, e da Súmula 568, do STJ, é possível ao Relator proferir decisão monocrática nos casos que houver entendimento dominante sobre a questão objeto do recurso, permitindo à recorrente o conhecimento do resultado do julgamento sem a necessidade de aguardar a sessão da Câmara. Assim, passo à análise do agravo. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Pois bem. Conforme entendimento firmado pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 1.150, o Banco do Brasil é parte legítima para responder a demandas nas quais se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse particular, cumpre transcrever a tese firmada no aludido julgamento: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Assim, não obstante os argumentos trazido pelo agravante, deve ser mantido o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, em que a autora, ora agravada, pretende a revisão do saldo de sua conta bancária vinculada ao PASEP, por suposta má gestão, sem constar pedido expresso na inicial para que sejam considerados os expurgos inflacionários na revisão do valor recebido.No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO/SUPRESSÃO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP . RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. Conforme a tese firmada no julgamento do paradigma Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812174920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 02-10-2024)(Grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP . GESTÃO DE CONTA. TEMA 1.150 DO STJ. i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51323736020248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 27-08-2024)(Grifei). Inclusive, a apreciação dos índices aplicados pela parte autora em seus cálculos diz respeito ao mérito da demanda, devendo a análise da legitimidade passiva observar a causa de pedir da inicial, que, no caso, diz com o suposto desfalque de valores em razão da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, em observância ao Tema 1.150, do STJ. Aqui, a título argumentativo, cumpre transcrever o seguinte trecho da petição inicial, pois elucidativo acerca dos contornos da causa de pedir: (...) O enriquecimento indevido é expressamente repudiado pelo ordenamento jurídico, conforme se verifica no art. 884 do Código Civil, segundo o qual “Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Ao deixar de aplicar os corretos critérios de creditamento sobre os saldos da conta individualizada da parte autora, bem como promover débitos que não os expressamente permitidos pela legislação de regência, a parte ré apropriou-se indevidamente de quantias que deveriam ser repassadas à parte autora. (...) Com efeito, uma vez reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil, não há falar em incompetência da Justiça Estadual. Nessa linha, ainda, o julgado desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO MOVIDA CONTRA O BANCO DO BRASIL POR MÁ GESTÃO DE VALORES DO PASEP . DECISÃO QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Não conhecimento do recurso no tocante à inversão do ônus da prova e à incidência do CDC, porquanto ausente pronunciamento a esse respeito na decisão agravada. Também não conheço do recurso no tocante à prescrição da pretensão, pois o agravante não teceu qualquer argumentação em suas razões acerca da matéria. 2. Ao julgar o Tema 1150 em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese segundo a qual "o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa". 3. Sendo assim, deve ser confirmada a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e, consequentemente, de incompetência da Justiça Estadual. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 52931329520248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 12-10-2024)(Grifei). Quanto ao mais, de acordo com a egrégia Corte Superior, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205, do Código Civil), relativamente à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, corresponde à data em que o titular toma ciência da supressão do saldo existente. A respeito da matéria, cumpre transcrever a ementa do respectivo julgamento (Tema 1.150), em especial quanto às teses jurídicas exaradas pelo STJ que tratam do prazo prescricional e da sua incidência em demandas revisionais do saldo do PASEP, in verbis : ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses ora fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma que houve violação ao art. 17 do CPC/2015, uma vez que estaria ausente o interesse de agir da parte contrária, já que não se demonstrou que o valor atualizado seria indevido. Verifica-se, contudo, que a Corte de origem não emitiu juízo de valor em relação ao citado dispositivo legal, tampouco foram opostos Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o prequestionamento, de modo que incide a Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." CONCLUSÃO 18. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.941/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Assim, via de regra, de acordo com o princípio da actio nata , tenho por mais correto considerar como o marco inicial da prescrição decenal a data em que a parte autora obteve os extratos da conta individual vinculada ao PASEP no Banco do Brasil. Porém, neste caso, uma vez que a ora agravada não acostou aos autos o extrato da conta vinculada ao PASEP, reputo ser adequado considerar como o termo inicial da prescrição a data em que elaborado, por Contador, o parecer juntado com a exordial ( evento 1, CALC8 ), a partir das microfilmagens de sua conta, isto é, 11.09.2024. É o que se depreende dos seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. VALORES RELATIVOS À CONTA PASEP . LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIAS SEDIMENTADAS NO TEMA Nº 1.150 DO STJ. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE PELA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. AO JULGAR OS RECURSOS AFETADOS PELO TEMA Nº 1.150, O STJ FIRMOU AS SEGUINTES TESES: I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO A CONTA VINCULADA AO PASEP , SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP . 2. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA APONTA FALHA DO SERVIÇO PRESTADO PELO BANCO NA SUA CONTA PASEP , NOTICIANDO SAQUES INDEVIDOS E INCORREÇÃO NA FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO SEU SALDO, RAZÃO POR QUE LEGITIMADO O BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 3. PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA, UMA VEZ QUE O FEITO FOI AJUIZADO EM 11/07/2024 E A PARTE AUTORA TOMOU CIÊNCIA DO DESFALQUE EM SUA CONTA PASEP EM 07/05/2024, DATA EM QUE RECEBEU O LAUDO TÉCNICO ELABORADO A PARTIR DAS MICROFILMAGENS DE SUA CONTA. 4. CONSIDERANDO QUE O BANCO É ADMINISTRADOR DOS FUNDOS DO PASEP POR FORÇA DE LEI, NÃO CONFIGURANDO UMA RELAÇÃO DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR ENTE AS PARTES, NÃO HÁ FALAR EM APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC, MAS DAS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO CPC. 5. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANTEVE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENTRE AUTOR (QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO) E RÉU (QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR), POSSIBILITANDO AO JUÍZO, PORÉM, NO § 1º DO SEU ART. 373, A APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 6. NO CASO EM COMENTO, EMBORA NÃO APLICÁVEL O DIPLOMA CONSUMERISTA, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA DA CARGA DINÂMICA, POIS É INDUBITÁVEL A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AGRAVADA COM RELAÇÃO AOS DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP , À CORREÇÃO DOS SAQUES E DESCONTOS, ASSIM COMO QUANTO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP . O BANCO, A SEU TURNO, COMO ADMINISTRADOR LEGAL, TEM CONDIÇÕES DE DEFENDER A ESCORREITA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA DA PARTE CONTRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52812028020248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 02-10-2024)(grifei). Com efeito, uma vez que a parte autora teve ciência dos desfalques a partir da confecção do referido parecer, em 11.09.2024, entendo não estar prescrita a sua pretensão, pois a ação foi ajuizada em 24.09.2024. No mais, fica prejudica a análise da prescrição de ressarcimento pelos Planos Econômicos Verão e Collor I porquanto a pretensão autoral, como deixei antever, não engloba pedido de recomposição da moeda. Consequentemente, não prospera o recurso. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

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Banco Daycoval S.A. x Carmem Eloisa Ozorio Vieira e outros

ID: 305791169

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159325-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES

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LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159325-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5159325-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) AGRAVADO : CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA ADVOGADO(A) : NATASHA TATIANA MOREIRA MARQUES (OAB RS091793) INTERESSADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT INTERESSADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro INTERESSADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL INTERESSADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO FIALHO PINTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de superendividamento. audiência realizada com a presença de todos os credores. proposta de acordo pela agravante que não foi aceita pelo réu. descabimento das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE apresenta ou DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, com proposta, que não foi aceita pela autora, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO agravada REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, por DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DAYCOVAL S.A., inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de superendividamento ajuizada por CARMEM ELOISA OZORIO VIEIRA , que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, como segue - evento 117, DESPADEC1 : 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 80, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e todos os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO AGIBANK S.A , BANCO BMG S.A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO C6 S.A., BANCO CETELEM S.A., BANCO DAYCOVAL S.A. e ITAU UNIBANCO S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO AGIBANK S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] Em suas razões, o agravante sustenta que não há falar em sanção, uma vez que a agravante compareceu à audiência designada e apresentou proposta de acordo na audiência, que não foi aceita pela autora, ora agravada. Assevera, ainda, que não há obrigação legal à oferta de proposta. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja afastada a sanção aplicada, pois o Agravante compareceu na audiência de conciliação, apresentou proposta de acordo, sem aceitação pelo autor, reiterando não ser obrigatória a apresentação de proposta de acordo em audiência. É o breve relatório. Decido. Conforme autorizado pelo artigo 932, incisos V e VIII, do CPC, artigo 206, incisos XXXV e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de que seja afastada a sanção aplicada pelo juízo, pois compareceu a audiência designada, apresentou proposta de acordo, não aceita, defendendendo descaber a sanção, por não ser obrigatória a apresentação de proposta de acordo em audiência. É caso de provimento do recurso. O art. 104-A, § 2º, do CDC assim dispõe, verbis : "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No ponto, as penalidades previstas no § 2º do referido artigo são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação . O corréu-agravante, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 80, TERMOAUD1 ), compareceu à audiência de conciliação. Registra-se que, além de ter comparecido, apresentou proposta de acordo, como consta no termo de audiência: Assim, além de ter comparecido, apresentou proposta de acordo, com o que não há falar na incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Nesse sentido, são os seguintes precedentes desta Colenda Câmara e desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5146129-39.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5383137-03.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5324243-34.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (TJRS, Nº 5146225-88.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS " AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL . EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em face da agravante. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, V e VIII, do CPC e artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, a saber, (1) suspensão de exigibilidade do débito e interrupção dos encargos de mora, (2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida e (3) pagamento do débito a ser estipulado para depois do pagamento aos credores presentes na audiência conciliatória, em relação ao corréu-agravante. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Confianca - Cresol Confianca x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 310078267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172032-42.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHERER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172032-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5172032-42.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão de Eletroduto AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA ADVOGADO(A) : FELIPE SCHERER (OAB RS075487) AGRAVADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa movida pela RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., da decisão ( Evento 5, DESPADEC1 ) proferida nos seguintes termos: Vistos. I - Recebo a inicial. II - Trata-se de ação de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera parte movida por RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em face de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA CONFIANCA - CRESOL CONFIANCA. Narra que por meio da Resolução Autorizativa de nº 8.974, de 17 de junho de 2020, foi declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, parte da área matriculada sob o n° 219, no Ofício de Imóveis de Casca, onde passará trecho da Linha de Transmissão 138 kV Vila Maria x Serafina Corrêa. Disse que a implantação da linha é necessária de forma urgente para fins de melhora do serviço de energia elétrica fornecido à coletividade. Postulou o deferimento de liminar para determinar a imissão provisória na posse da área de terras. Efetuou depósito da quantia que entende devida. Decido. III - Inicialmente, imperioso salientar que para fins de concessão de tutela provisória de urgência é indispensável observar os requisitos especificados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nas palavras do Prof. Daniel Mitidiero: (…) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. Quanto ao segundo requisito, bem esclarece como deve ser interpretado o Prof. Mitidiero: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, na esteira da elaboração da doutrina, Luiz Guilherme Marinoni, Tutela Inibitória, Ed. RT, e Técnica Processual e Tutela dos Direitos cit.). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo (Carlo Calvosa, La Tutela Cautelare, Utet; Ferruccio Tommaseo, I Provvedimenti d’Urgenza – Struttura e Limiti della Tutela Anticipatoria, Cedam; Ovídio Baptista da Silva, Curso de Processo Civil cit.), tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (“periculum in mora”). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (“pericolo di tardività”, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (grifei) Quanto ao perigo de irreversibilidade previsto no artigo 300, §3º, do CPC, arremata o processualista gaúcho: (…) tendo a técnica antecipatória o objetivo combater o perigo na demora capaz de produzir um ato ilícito ou um fato danoso – talvez irreparável – ao direito provável, não há como não admitir a concessão dessa tutela sob o simples argumento de que ela pode trazer um prejuízo irreversível ao réu. Seria como dizer que o direito provável deve sempre ser sacrificado diante da possibilidade de prejuízo irreversível ao direito improvável – o que é obviamente um contrassenso. A servidão administrativa é ônus real de uso imposto pela Administração Pública à propriedade particular, a fim de assegurar a realização e a conservação de obras e serviços públicos e/ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. Sobre a questão, dispõe o art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/41 o seguinte: Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Outrossim, aplicam-se ao procedimento de servidão as regras vigentes para a desapropriação por utilidade pública constantes do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que dispõe, em seu art. 15: “ Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil1, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel.” Assim, para o efeito de imissão provisória, tal como na desapropriação, exige-se a prova (i) do decreto de utilidade pública, (ii) da declaração de urgência e (iii) do depósito prévio, observando-se os parâmetros do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. E a fixação do valor independe de prévia avaliação judicial do bem, desde que efetuado o depósito do valor ofertado e o laudo técnico produzido administrativamente tenha utilizado a metodologia comparativa de dados de mercado. Veja-se, nesse sentido, julgado do e. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - LT 69KV - GUARITA-TENENTE PORTELA. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.728/2016. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE . POSSIBILIDADE. 1. Possível o deferimento da liminar de imissão na posse quando efetuado o depósito prévio e demonstrada a urgência da medida. 2. Laudo técnico que utiliza a metodologia comparativa de dados de mercado, conforme NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, além de explicitar as amostras utilizadas para o cálculo do valor da avaliação . 3. Presença dos requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 de modo a justificar a imissão provisória na posse mediante o depósito ofertado, sem necessidade de avaliação prévia judicializada. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, VENCIDO O DES. EDUARDO DELGADO.(Agravo de Instrumento, Nº 70067493817, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 07-07-2016) No caso, a área objeto do litígio foi declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão de passagem por meio da Resolução Autorizativa de nº 8.974, de 17 de junho de 2020, a qual confere legitimidade para a autora ingressar com a presente ação. A parte autora postula a imissão provisória na posse, com oferta de preço de R$ 9.686,68 (nove mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), já depositado nos autos. O valor foi apurado por laudo realizado por empresa de perícias e avaliações, utilizando-se de dados do mercado imobiliário. Logo, vai acolhido o valor da avaliação, para fins de imissão liminar da empresa autora na posse do imóvel, sendo que eventual impugnação do valor ofertado será objeto de apreciação posterior, inclusive com a realização de perícia. Para além disso, a imissão da autora na posse do imóvel é necessária para implantação da linha de transmissão, obra que beneficiará a coletividade, com a melhoria da prestação do serviço de energia elétrica. Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar , para o efeito de imitir a empresa autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, declarado de utilidade pública para fins de constituição de servidão de passagem. IV - Expeça-se mandado de imissão na posse e citação. V - Expeça-se mandado ao registro de imóveis comunicando acerca da presente, consoante artigo 15, § 4º, do Decreto-Lei n.º 3365/414, devendo acompanhar cópia do mapa, memorial descritivo e ART. VI - Cite-se e intime-se a parte ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. VII - À réplica. VIII - Após, voltem os autos conclusos para saneamento. Em suas razões, a agravante relata que o valor ofertado pela parte adversa, correspondente a R$ 9.686,67 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos), não condiz com o preço atualizado do imóvel, argumentando que tal valor foi baseado em um laudo pericial unilateral e não reflete a justa indenização, haja vista a desvalorização que a servidão de passagem acarretará e as restrições que lhe são inerentes. Refere que sua contraproposta, baseada em atualização pelo índice FipeZap, alcançaria R$ 51.092,82 (cinquenta e um mil, noventa e dois reais e oitenta e dois centavos). Ressalta a existência de ação anulatória em trâmite, a qual busca a desconstituição da alienação fiduciária do imóvel, com liminar deferida para suspender outros atos expropriatórios e leilões, o que inviabilizaria o prosseguimento da presente demanda. Sustenta que a servidão impedirá a futura exploração urbana do imóvel e que o laudo da agravada não considerou os prejuízos pela divisão da área, necessidade de novas estradas internas, refazimento da sistematização da área, readequação da lavoura, reconstrução de valos e taipas, além de danos imediatos, riscos e incômodos. Requer o provimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo. É o relatório. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento o Relator “ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão ”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ”, na forma do art. 995, parágrafo único, do CPC. A hipótese dos autos diz com a constituição de servidão administrativa na seguinte área: 3.119,22 m² de área de servidão, referente ao imóvel registrado sob a matrícula de n.º 219 no ofício de imóveis do Município de Casca. Dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro. Do que se depreende da inicial da ação de constituição de servidão administrativa, a referida área foi declarada de utilidade pública pela Resolução Autorizativa n.º 8.974, de 17 de junho de 2020, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Vila Maria - Serafina Corrêa, localizada nos municípios de Casca e Serafina Corrêa/RS ( Evento 1, RES11 e Evento 1, OUT12 ). Tal declaração de utilidade pública demonstra o caráter imperativo e o interesse público na intervenção sobre a propriedade, elemento fundamental para a imissão provisória na posse. A imissão provisória na posse reclama preliminar avaliação, de caráter provisório, expedita, e depósito do valor apurado, em observância à orientação constitucional da justa e prévia indenização à desapropriação (art. 5º, XXIV, CF). De regra, o justo valor da indenização é apurado por perícia judicial no curso do processo - arts. 14, caput , e 23, caput , do Decreto-Lei n° 3.365/1941. Em casos excepcionais, evidenciada a urgência, o depósito prévio do valor ofertado, e a observância do prazo de 120 (cento e vinte dias), cabível a imissão provisória na posse do imóvel objeto da servidão administrativa ou da desapropriação, consoante art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365/1941: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse com o depósito do valor e a simples alegação de urgência, como se pode conferir: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO TERRENO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TRÊS DEMANDAS SOBRE A MESMA ÁREA. RECEIO DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DE TODA A ÁREA DO QUILOMBO DO "MATÃO". DECISÕES JUDICIAIS PRECÁRIAS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 735/STF. 1. Já se faz antiga no STJ a interpretação do art. 15 do Decreto 3.365/1941, com o entendimento de que, alegada pelo órgão público urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, a imissão provisória na posse pode ser realizada. 2. Depreende-se da apreciação dos trechos supratranscritos que o caso em apreço possui particularidades que o distinguem das demandas outrora decididas pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não passou despercebido pelo ilustre relator do acórdão recorrido, que salientou que existem "três ações que tratam de desapropriação de área destinada à mesma comunidade remanescente de quilombo" e, dessa maneira, "tais demandas devem ser reunidas e tramitar conjuntamente para evitar decisões divergentes, bem como porque não há interesse na desapropriação de apenas parte dessas terras, mas somente da área total." 3. Deveras, a fundamentação lançada no decisum é muito forte para ser desconsiderada, apesar de ter sido feita initio litis e em exame perfunctório sobre a matéria controvertida. 4. É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. 5. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735 do STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da lei federal, o que implica o não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.855/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 17/10/2017.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu, o Tribunal a quo, não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp n. 1.760.129/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 21/11/2018.) No que diz com a urgência, esta veio alegada na inicial da ação de constituição de servidão administrativa e está consubstanciada na utilidade pública. No aspecto, deve-se ter presente que é entendimento desta Corte que, atendidos os requisitos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, atinentes à alegação de urgência e ao depósito do valor ofertado a título de indenização, é cabível a autorização da imissão postulada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO . SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE Nº 12.152, DE 14 DE JUNHO DE 2022, DA ANEEL. DEPÓSITO DO VALOR REFERENTE À INDENIZAÇÃO DA TOTALIDADE DA ÁREA OBJETO DA SERVIDÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA, NO DOBRO DO VALOR APONTADO PELO LAUDO PERICIAL. URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DAS OBRAS. MELHORIA NO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA DA REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51524895820228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 12-12-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. O art. 15, caput, do Decreto nº 3.365/41, autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51197312620228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 23-11-2022) DESAPROPRIAÇÃO . MUNICÍPIO DE RODEIO BONITO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PERIMETRAL. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 472 DOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VISITADO. 1. In casu, havendo ato administrativo que proclame a utilidade pública da área (Decretos nº 4.117/2021, 4.118/2021, 4.119/2021 e 4.120/2021) bem como a oferta de valor referente à área expropriada mediante laudo administrativo e alegada urgência na realização das obras, concretizado a preponderância do interesse público, possível a imissão provisória na posse. Prevalece, portanto, a inteligência do art. 15 do Decreto-lei nº 3.365/41.2. Outrossim, o rito especialíssimo conferido pelo art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41, inibe o levantamento de questões estranhas à impugnação do preço ou de eventual vício no processo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50347661820228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 23-06-2022) A partir da vigência da Lei nº 13.867/2019, que alterou o Decreto-Lei nº 3.365/1941, também deve ser demonstrada a notificação dos expropriados acerca da indenização ofertada, em atenção ao disposto no art. 10-A, o qual refere: Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. § 1º A notificação de que trata o caput deste artigo conterá: I - cópia do ato de declaração de utilidade pública; II - planta ou descrição dos bens e suas confrontações; III - valor da oferta; IV - informação de que o prazo para aceitar ou rejeitar a oferta é de 15 (quinze) dias e de que o silêncio será considerado rejeição; (VETADO). § 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. § 3º Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei. No aspecto, suficientes os documentos juntados ( Evento 1, OUT17 ) para a demonstração do cumprimento do disposto no art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, pois revelam ter sido levada a efeito prévia proposta de acordo com a parte proprietária das áreas, a qual não foi aceita. Do contido nos autos, verifica-se que a alegação de urgência foi articulada na inicial da ação de constituição de servidão administrativa, momento em que requerida a imissão na posse, restando atendido o disposto no § 2º do art. 15 da Lei 3.365/41. Este Tribunal já teve oportunidade de enfrentar a matéria em situações análogas a dos autos, como se extrai destes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO . IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PRÉVIA . DESNECESSIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. 1. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação , caracterizada pela urgência, prescinde, em princípio, de avaliação prévia ou de pagamento integral. Na desapropriação por utilidade pública, havendo urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado, de rigor a imissão do expropriante provisoriamente na posse do bem objeto da desapropriação . 2. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51964423820238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 1. In casu, havendo ato administrativo do ente público expropriante que proclame a utilidade pública do procedimento (Decreto nº 20.057/18), bem como a oferta de valor referente à área expropriada mediante laudo administrativo e alegada urgência na realização das obras, concretizado a preponderância do interesse público na abertura de avenida, possível a imissão provisória na posse. 2. Precedentes desta Corte e do E. STJ. 3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70080387566, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 10-04-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PROLONGAMENTO DE AVENIDA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. ART. 15, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. Tendo em vista a jurisprudência atual e sólida dos Tribunais Superiores no sentido de que, havendo urgência na imissão de posse pelo ente expropriante, é desnecessária a avaliação judicial prévia ou pagamento integral da indenização. No caso, as razões de interesse público para a urgência resultam bem elucidadas nos autos e são relevantes, assim, é de ser deferida a imediata imissão na posse do bem, condicionada ao depósito da quantia ofertada na inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70064837792, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 26-08-2015) O laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros acerca do preço ofertado a título de indenização, para fins de imissão provisória na posse, impondo-se, no aspecto, observar que não se trata do valor definitivo da indenização a ser paga pela servidão administrativa da área, pois o montante apurado administrativamente poderá ser objeto de impugnação no decorrer da instrução do feito, que não estará obstaculizada em decorrência da utilização da área, desde já. Observa-se, ainda, que o valor ofertado já foi depositado (Evento 4 da origem). Ademais, as questões que dizem respeito ao justo valor de indenização, podem ser solvidas no decorrer do trâmite processual, quando as partes poderão requerer perícia judicial a fim de obter, de forma circunstanciada, o valor mais adequado às circunstâncias fáticas do imóvel objeto da lide, nos termos arts. 14, caput , e 23, caput , do Decreto-Lei n° 3.365/1941. No tocante à alegada existência de ação anulatória de alienação fiduciária e seu potencial impacto, cumpre ressaltar que, em sede de servidão administrativa, a discussão sobre a titularidade ou validade de um negócio jurídico subjacente à propriedade, como a alienação fiduciária, não obsta a imissão provisória na posse em face da supremacia do interesse público. A natureza jurídica da servidão e a necessidade premente de implantação da infraestrutura de energia elétrica, declarada de utilidade pública, sobrepujam eventuais litígios de direito privado sobre o domínio, os quais deverão ser resolvidos nas vias próprias, sem comprometer a continuidade e a eficiência de um serviço essencial à coletividade. Ante o exposto, recebe-se o agravo de instrumento, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, no efeito devolutivo. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, nos termos do art. 1019, inc. II do CPC. Remetam-se os autos ao Ministério Público. Após, retornem conclusos para julgamento.

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