Resultados para "5035331-98.2024.8.24.0930" – Página 76 de 86

Processo nº 5042606-98.2024.8.24.0930

ID: 323334658

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042606-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042606-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5134174-98.2024.8.24.0930

ID: 327078481

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5134174-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE JUNCKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134174-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS URUBICI - SICOOB CREDIARAUCARIA/SC ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5064140-98.2024.8.24.0930

ID: 331599120

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5064140-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5064140-98.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5140576-98.2024.8.24.0930

ID: 334608348

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5140576-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5140576-98.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462) ADVOGADO(A) : GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC03400…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5137666-98.2024.8.24.0930

ID: 324716724

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5137666-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5137666-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO ALTOS DA SERRA - SICREDI ALTOS DA SERRA RS/SC ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5052888-98.2024.8.24.0930

ID: 325644527

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5052888-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5052888-98.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO V…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5149694-98.2024.8.24.0930

ID: 308320832

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5149694-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5149694-98.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por LIND…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Spader x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Chapecozinho-Sicoob Valcredi Sul

ID: 283648527

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5110215-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SPADER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CRISTINA VARGAS MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALDISSERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HABECH & BALDISSERA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CLEYTON HABECH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Nº 5110215-98.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : GABRIEL SPADER ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA VARGAS MASCARELLO (OAB SC048084) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE AS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Petronilho Dos Santos x Banco Crefisa S.A.

ID: 276698817

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5096344-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE PETRONILHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINNA SANTOS MENDONCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5096344-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE PETRONILHO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 5096344-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : JOSE PETRONILHO DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO : BANCO CREFISA S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : MARINNA SANTOS MENDONCA (OAB SC059076) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação interposta por JOSE PETRONILHO DOS SANTOS contra decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Rodrigo Tavares Martins no bojo da ação de produção antecipada de provas autuada sob o n. 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, voltada à exibição de contratos de empréstimo e documentação correlata, cujo dispositivo assim restou vazado: (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXINTA, sem resolução do mérito, a presente demanda proposta por JOSE PETRONILHO DOS SANTOS em desfavor de BANCO CREFISA S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois sem citação. (...). Em seu reclamo, pretende o autor a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecido o interesse processual dada a validade do requerimento administrativo juntado ao feito. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Este é o relato necessário. Ab initio , à míngua de qualquer evidência nos autos a atestar que a relação jurídica objeto da actio tenha sido mantida com CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, e não com BANCO CREFISA S.A., mantenho o polo passivo inalterado e indefiro o pedido de retificação cadastral, deduzido em contrarrazões. Feita esta pontual digressão, passo à apreciar o recurso. Versam os autos sobre demanda de produção antecipada de provas, voltada à exibição de contratos bancários e documentação correlacionada. A insurgência, que busca ver retomado o curso do feito, todavia, não merece guarida, uma vez que a extinção processual levada a efeito, por ausência de interesse de agir, era/é medida imperativa. Consoante orientação vazada pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp n. 1.349.453/MS - Tema 648), revela-se presente o interesse de agir por parte do consumidor para requerer a exibição em juízo de documentos comuns às partes quando devidamente demonstrados: a existência de relação jurídica entre os litigantes; a solicitação extrajudicial prévia dos documentos não atendida em prazo razoável; e o pagamento dos custos do serviço, quando exigidos pela instituição financeira demandada. Nesses casos, compete à parte autora demonstrar a efetiva solicitação prévia dos documentos no âmbito extrajudicial. E, na hipótese, os "requerimentos administrativos" ( processo 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, evento 1, OUT13 ; processo 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, evento 1, OUT14 ) são inservíveis ao desiderato, pois inexistem, no caso concreto, provas de que as notificações foram entregues acompanhadas de procuração conferindo poderes específicos para o acesso a documentos protegidos pelo sigilo bancário. Aqui, vale destacar que o boletim de ocorrência juntado ao feito é prova unilateral, não servindo, portanto, ao desiderato ( processo 5096344-98.2024.8.24.0930/SC, evento 1, OUT12 ). Ainda, cumpre esclarecer o não cabimento dos arquivos de mídia mencionados na exordial e em e-mails ao referido propósito, uma vez que, afora o fato de que o link noticiado como repositório retornar endereço de armazenamento pessoal (passível de adulteração de seu conteúdo a qualquer tempo), o teor dos apontados vídeos não permite averiguar a realidade fática, limitando-se apenas a indicar o comparecimento de pessoa munida de documentos, sem que se possa concluir haver efetiva recusa injusta ao recebimento deles por preposto da instituição financeira. A corroborar a conclusão ora adotada, colhe-se da jurisprudência deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEFENDIDO INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - RESP. N. 1.349.453/MS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO QUE DEMONSTRA O COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO HÁ COMO SE AFERIR A INTEGRALIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECUSA NÃO EVIDENCIADA. REQUERIMENTO INVÁLIDO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO FIXADA VERBA DESSA NATUREZA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5060381-29.2024.8.24.0930, rel. Des. Osmar Mohr, j. em 13.02.2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXEGESE DO TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESPECIFICANDO OS CONTRATOS CUJA EXIBIÇÃO SE PRETENDIA, BEM COMO DOS DEMAIS REQUISITOS ESSENCIAIS, COMO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA RESPOSTA. RESISTÊNCIA EXTRAJUDICIAL NÃO ESTAMPADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 60 DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, DESPROVIDO. (Apelação n. 5007904-77.2023.8.24.0020, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 01.04.2025). APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INC. VI, DO CPC, JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. PREAMBULAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA DECISÃO COMBATIDA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO LEVADO A EFEITO POR MEIO DE CHAT ON-LINE. VIABILIDADE, A PRINCÍPIO. CASO CONCRETO, CONTUDO, EM QUE NÃO CONSTAM NA SOLICITAÇÃO FORMALIZADA INFORMAÇÕES ACERCA DOS CONTRATOS SOLICITADOS. REQUERIMENTO GENÉRICO. IMPRESTABILIDADE. SÚMULA N. 60 DESTA CORTE, EDITADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CASA BANCÁRIA, ADEMAIS, QUE, EM RESPOSTA, SOLICITOU A CONFIRMAÇÃO DE DADOS DOS AJUSTES. INÉRCIA DA PARTE QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O CANCELAMENTO DO ATENDIMENTO. PROCEDIMENTO NOTIFICATÓRIO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA, DERROTADA NA LIDE. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA AO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. ESTIPÊNDIO PATRONAL ELEVADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação n. 5021594-62.2023.8.24.0930, deste relator, j. 27.08.2024). Nesse cenário, não há como se aferir se o réu estava, de fato, ciente da pretensão exibitória da autora, de modo que descabe falar, sob tal enfoque, em recusa injusta dos documentos no âmbito extrajudicial. Desta feita, agiu com acerto o togado sentenciante ao extinguir o feito. Por fim, considerando a angularização da lide procedida após a prolação da sentença, efetuada em atenção ao disposto no § 1º do art. 331 da Lei Adjetiva Civil e consubstanciada na apresentação de contrarrazões ao apelo, impositiva a fixação de honorários advocatícios em prol dos patronos do polo réu, haja vista o insucesso do apelo ofertado. Acerca do cabimento da verba em casos como o presente, já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO. CITAÇÃO DO RÉU. INTERVENÇÃO NO PROCESSO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOUTRINA. CPC, ARTS. 20 E 296. RECURSO PROVIDO. - São cabíveis honorários advocatícios quando o réu, indeferida a inicial e citado para a causa, comparece e contesta, vindo a ser desprovida a apelação (REsp n. 259589/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. em 17.8.2000). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.187.650/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 24.4.2018). Também perfazendo análise similar, cita-se desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ENVIO POR E-MAIL . RECURSO DA PARTE AUTORA. 1 - SOLICITAÇÃO DE CÓPIA DO CONTRATO REALIZADA VIA E-MAIL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA MENSAGEM PELO BANCO RÉU. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO DA SUPOSTA SOLICITAÇÃO. INTERVALO TEMPORAL ENTRE O ENVIO DA MENSAGEM ELETRÔNICA E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS. RECUSA INJUSTA POR PARTE DO BANCO REQUERIDO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 61 DESTE TRIBUNAL. INTERESSE PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RÉU CITADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ART. 331, § 1º, DO CPC/2015. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA EM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA PARTE AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. (Apelação n. 5096067-53.2022.8.24.0930, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 26.10.2023) (enlevou-se). Neste cenário, à luz do labor desempenhado e sem descuidar a necessidade de seguimento ao disposto no art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, estipula-se a verba patronal devida aos patronos do polo réu em R$ 3.906,73 (três mil, novecentos e seis reais e setenta e três centavos), consoante recomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (https://oabsc.s3.sa-east-1.amazonaws.com/arquivo/galeria/1_32_67cb299793cd0.pdf - "Processo contencioso em geral, rito sumário"), na data da sentença. Registra-se, por oportuno, que a verba honorária está sendo estipulada por equidade, com esteio nos §§ 8º e 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando: que a sentença combatida foi exarada após a entrada em vigor da Lei n. 14.365/22, que acrescentou o § 8º-A ao art. 85 do Código de Processo Civil; e o baixo valor atribuído à causa. A corroborar, vale citar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA ANTE A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO NA ORIGEM. PRETENDIDA OBSERVÂNCIA DOS VALORES RECOMENDADOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PARA A AÇÃO EM DEBATE. PARCIAL ACOLHIMENTO. SENTENÇA PROLATADA JÁ SOB A ÉGIDE DA LEI N. 14.365/22, QUE ACRESCENTOU O § 8º-A AO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUE, NA HIPÓTESE, DEVE OBEDECER AOS DITAMES DO § 8º-A DO ARTIGO 85 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. CASO DOS AUTOS, TODAVIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDENTE SIMILAR NA TABELA DIVULGADA PELA SECCIONAL DA OAB/SC. FIXAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE AO PISO PARA OS PROCESSOS CONTENCIOSOS EM GERAL DO RITO SUMÁRIO RECOMENDADO PELO CONSELHO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (...) (Apelação n. 5002322-26.2021.8.24.0163, rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 15.06.2023). Ressalva-se, nada obstante, a suspensão da exigibilidade da aludida verba, porquanto beneficiário o polo demandante da gratuidade judiciária. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. Ante todo o exposto, conheço do reclamo para negar-he provimento, e fixo honorários advocatícios de sucumbência em prol dos patronos da parte ré. Custas legais, observada a gratuidade judiciária deferida. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5144650-98.2024.8.24.0930

ID: 325591323

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5144650-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5144650-98.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO ELISANGELA FARIAS DA SILVA interpôs Apelação C… Apelação Nº 5144650-98.2024.8.24.0930/SC APELADO : ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO ELISANGELA FARIAS DA SILVA interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação de Revisão de Contrato" n. 5144650-98.2024.8.24.0930, movida em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 12, SENT1 ): "(...) Diante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno o advogado DANIEL FERNANDO NARDON (RS046277, GO066135, SP489411, SC069069 e SC069069A) ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. " Sustenta a apelante, em apertada síntese, que: a) a assinatura da procuração via Electronically é válida e certificada; b) não existe óbice legal para afastar a utilização do meio de assinatura indicado. Ao final, pugnou pela cassação da sentença a fim de a ação retornar ao seu processamento regular ( evento 20, APELAÇÃO1 ). A sentença foi mantida pelo Magistrado a quo ( evento 23, DESPADEC1 ) e a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões (evento 29 - autos de origem). Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte apelante, procedeu-se à intimação pessoal para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 7, DESPADEC1 ). O Aviso de Recebimento (AR) retornou sem cumprimento, com a informação "não procurado" ( evento 11, AR1 ). Vieram-me, então, conclusos os autos. É o breve relato. DECIDO De antemão, registro que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. "Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" O recurso não comporta conhecimento pela irregularidade na representação da parte autora. Explico. Nos termos do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, " são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva ". No caso, constata-se que, ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora apelante, esta foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 7, DESPADEC1 ). No entanto, embora remetida a carta de intimação ao endereço informado nos autos, o aviso de recebimento retornou sem cumprimento, com a informação de "não procurado" ( evento 11, AR1 ). Evidente, assim, a inobservância à determinação contida nos preceptivos alhures reproduzidos, com o que se presume atendida a intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis : "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço " . Colhe-se, a propósito, da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA PARTE EM OBTER A CORRESPONDÊNCIA JUNTO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC) . HONORÁRIOS RECURSAIS. VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSC, Apelação n. 5003151-25.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 10-10-2024). Desse modo, considerando o não atendimento da regularização da representação processual, impõe-se não conhecer do apelo do demandante, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC. Dispositivo Portanto, à luz do exposto, e com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso . Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Intime-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 860 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes