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B&Bartoni Do Brasil Importacao E Exportacao De Equipamentos Para Industria Ltda x Fabiane Chervenski

ID: 319043723

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5109669-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA

Polo Passivo:

FABIANE CHERVENSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIANE BARBOSA DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO CARNEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5109669-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXP… Agravo de Instrumento Nº 5109669-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Enriquecimento sem causa RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO CARNEIRO (OAB RS063073) AGRAVADO : FABIANE CHERVENSKI ADVOGADO(A) : DAIANE BARBOSA DE MATOS (OAB RS127941) ADVOGADO(A) : VALDINEI MARQUES DE OLIVEIRA (OAB RS125894) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça do Trabalho, em ação de cobrança referente a despesas pré-contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na definição da competência para processar e julgar a demanda originária, considerando a natureza das despesas discutidas na fase pré-contratual, de contratação não concretizada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência da Justiça do Trabalho para julgar ações indenizatórias oriundas de relação de trabalho, está prevista no art. 114, VI, da CF/88. 2. A jurisprudência do STJ e desta corte reconhece a competência da Justiça do Trabalho para casos de indenização por danos decorrentes de promessa de contratação não cumprida. 3. A causa de pedir e os pedidos formulados na ação originária estão relacionados a despesas pré-contratuais, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. IV. DISPOSITIVO : 1. Recurso desprovido, mantendo-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação originária. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA contra a decisão ( evento 91, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de cobrança , movida em face de FABIANE CHERVENSKI , perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a autora-agravante sustenta a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda, na medida em que as despesas dizem respeito à situação pré-contratual, em que ausente a relação de emprego. Requer o provimento do recurso, para ver declarada a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. É o relatório. 2. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 3. De início, registro que o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: " Art. 932 . Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" " Art. 206 . Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;" 4 . À partida, impende conhecer do recurso interposto pela parte ré, porquanto verificada hipótese de taxatividade mitigada, a teor do que dispõe o Tema 988 do STJ. No que se refere ao recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC apresenta o rol das suas hipóteses de cabimento: “ Art. 1.015 . Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp Nº 1.696.396/MT, sob o rito dos julgamentos repetitivos (Tema 988/STJ) definiu que o rol do art. 1.015 do CPC possui natureza taxativa mitigada. Neste sentido, admite-se o exame de matérias não arroladas no rol do art. 1.015 do CPC, quando urgentes em decorrência da inutilidade da apreciação da questão em sede de recurso de apelação. Referido julgamento está assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015.IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art.1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência , reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Desta forma, ainda que não seja reconhecida a taxatividade absoluta das hipóteses arroladas no art. 1.015, do CPC, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento permanecem restritas e excepcionais, de modo que não se restabeleça o regramento contido no revogado Código de Processo Civil de 1973. No caso concreto, a causa de pedir do recurso interposto está amparada na taxatividade mitigada prevista pelo STJ, porquanto atinente à competência em razão da matéria para processamento e julgamento da ação originária. 5. Superada essa questão, desde logo, colaciono a decisão agravada ( evento 91, DESPADEC1 ): "Vistos, etc. B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA ingressou com a presente ação de cobrança em face de FABIANE CHERVENSKI , requerendo o pagamento de valores entre as datas de 11/04/2022 a 17/02/2022, período em que a demandada foi realizar treinamentos para obtenção na vaga de emprego oferecida pela demandante naquele país. Veja-se que, em contestação, a ré sustenta que foi selecionada para vaga de emprego, ocorrendo a seleção e treinamento na cidade de São Leopoldo, indo para trabalhar como operadora de máquinas em abril de 2022. Contudo, em momento posterior, retornou com o marido, em razão do descumprimento da empresa, ora autora. Ainda, apresentou reconvenção com pedido de indenização por danos morais, em razão da ilusão da promessa de trabalho em outro país e demissão do emprego anterior, dentre outros motivos. Em audiência, a ré sustenta que trabalhou na empresa requerente, inclusive como doméstica. Observa-se, ainda, que houve a juntada de folha ponto no 80.8 , além de outros documentos. Da análise dos autos, a matéria discutida envolve a seara trabalhista. Em nenhum momento o autor impugnou a incompetência absoluta suscitada em contestação. A competência material para dirimir questões afetas às obrigações das partes acessórias ao contrato de trabalho, tanto na fase pré-contratual quanto na fase pós-contratual, é de competência da Justiça Especializada do Trabalho. Nesse sentido são os precedentes que se destaca: [...] É a Justiça do Trabalho competente para julgar as ações oriundas das relações de trabalho, estando, portanto, contemplado o caso dos trabalhadores com situação de contrato preliminar. Ou seja, os direitos e obrigações acessórias ao contrato de trabalho, típicos da fase pré e pós contratual, estão submetidos à competência material da Justiça do Trabalho. (TRT da 4ª Região, 1ª Turma, 0001189-75.2013.5.04.0016 RO, em 11/12/2014, Desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, Desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti)." "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O caso se reporta ao dever da reclamada de indenizar o trabalhador pelos danos morais causados em decorrência da expectativa legítima da proposta de trabalho não concretizada. Portanto, prudente o processamento do recurso de revista ante a possível violação do art. 5º, X, da CF. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. A jurisprudência dominante desta Corte se inclina no sentido de que é dever da reclamada indenizar pelos danos morais causados ao trabalhador em decorrência da expectativa legítima da proposta de trabalho não concretizada. No caso dos autos, houve um longo processo admissional, inclusive com a apresentação de exames e documentos, o que caracteriza prática de ato ilícito praticado pelo empregador ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta senda, a decisão recorrida violou o art. 5º, X, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24917-46.2018.5.24.0071, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 10/11/2023) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROMESSA DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por danos morais. No caso, restou claramente demonstrada a intenção de contratação da reclamante, uma vez que comprovada a participação em processo seletivo, convocação para apresentação de documentos pessoais relativos à contratação, com data para início das atividades, retenção da carteira de trabalho e abertura de conta salário. Diante da premissa fática descrita pelo TRT, tem-se que, nos casos em que a contratação não é efetivada após a realização de processo admissional, com a apresentação de documentos e realização de exames, a conduta é, efetivamente, passível de ser compensada a título de indenização por dano moral, pois o ato ofendeu o dever de lealdade e boa-fé, pois gerou na empregada séria e consistente expectativa de celebração de um novo emprego, de modo que a sua frustração causa prejuízos não apenas financeiros, mas também afeta a moral de permanecer na situação de desemprego, entrando na esfera íntima do lesado, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito aos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, da boa-fé objetiva, consagrados nos arts. 1 . º, III e IV, da Constituição Federal e 422 do Código Civil, surgindo daí o dever de indenizar. Trata-se de dano in re ipsa . Precedentes. Óbice da Súmula333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-446-81.2020.5.09.0242, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023). Nesse mesmo sentido pode ser invocada a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI No 13.467/2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA POR EX-EMPREGADORA. QUESTIONAMENTO DA PRÁTICA DE CRIME EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao índice de correção monetária, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, VI, da CF/88, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI No 13.467/2017. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CAUSA DE PEDIR ASSENTADA NA PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA POR EX-EMPREGADORA. QUESTIONAMENTO DA PRÁTICA DE CRIME EM AUDIÊNCIA TRABALHISTA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA SUBJACENTE. RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia em exame consiste em perquirir se há a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação de indenização por dano moral envolvendo responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato empregatício anteriormente mantido entre a Autora e a Reclamada. Depreende-se que a atual Autora depôs como testemunha em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada por outra empregada, tendo o seu depoimento sido considerado tendencioso e sem credibilidade, o que ensejou o ajuizamento de ação penal privada (queixa-crime) por parte da Ré da reclamação trabalhista anterior - sua ex-empregadora. Com efeito, conquanto o contrato de trabalho da presente Reclamante com a Reclamada já tivesse sido extinto à época em que depôs em Juízo, extrai-se que se tem como subjacente à presente ação a relação laboral mantida entre ambas, na medida em que, somente depôs como testemunha, por ter concretamente trabalhado para a Reclamada, e por ter sido arrolada por outra empregada como testemunha - com a qual trabalhou contemporaneamente. Logo, a hipótese em exame se subsume ao disposto no art. 114, VI, da Constituição Federal, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista conhecido e provido". (Grifei). (TST. RR: 101586020165150051. Ministro Relator: Maurício Godinho Delgado. Órgão Julgador: 3ª Turma. Data de Julgamento: 23/05/2018. Data de Publicação: DEJT 17/08/2018) . Destaco ainda que, o fato da pretensão indenizatória, em reconvenção, decorrer de promessa de contratação/descumprimento contratual, já se mostra suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho para o seu julgamento. 1. Destarte, declino da competência ao Juízo de uma das Varas do Trabalho de Alvorada/RS. 2. Preclusa a decisão, remeta-se à Justiça do Trabalho, mediante arquivo PDF na via eletrônica. Intimem-se Cumpra-se". 6. No caso concreto, não verifico a hipótese autorizativa para a modificação da competência para processar e julgar a demanda originária, em razão da matéria, fixada pelo Juízo a quo na decisão atacada. Na origem, tramita a ação de cobrança , movida por B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA em face de FABIANE CHERVENSKI . A causa de pedir e os pedidos deduzidos na petição inicial ( evento 1, INIC1 ) guardam relação com despesas a título de estadia, confecção de passaporte, autenticações, passagens aéreas, entre outras, quando realizado o treinamento para obtenção de vaga de emprego, oferecida pela demandante. Postula, ao final, pela condenação ao pagamento da quantia de R$6.056,76. Anoto que a competência para processar e julgar o feito será fixada em observância à causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial. No ponto, registro que a competência da Justiça do Trabalho está prevista no art. 114, da CF/88, in verbis : Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (grifei) Nessa moldura, no caso em análise, incontroverso que a discussão versa sobre despesas em fase pré-contratual, diante de oferta de vaga de emprego pela autora à ré, não sendo concretizada a contratação. No ponto, o STJ já se manifestou acerca da competência da Justiça Especializada em casos análogos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A REGIÃO. (STJ - CC: 185031 TO 2021/0397944-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 02/02/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - Compete à Justiça do Trabalho julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação, que não se concretizou. II - Isso porque, com a nova redação dada ao art. 114, VI, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 45/04, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada para dirimir as controvérsias relativas às "ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". III - Desse modo, o vínculo de emprego deixou de ser requisito fundamental para que se estabeleça a competência dessa Justiça especializada. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça do Trabalho. (STJ - CC: 94165 RJ 2008/0045338-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/09/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/09/2010) Na mesma linha é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RELAÇÃO DE TRABALHO . I. Caso em Exame: Ação indenizatória em que o autor busca reparação por danos materiais e morais alegadamente causados pela frustração de promessa de contratação como Orientador de Atendimento em instituição bancária. O autor realizou exames admissionais e foi orientado a providenciar documentação, mas a contratação não se efetivou. II. Questão em Discussão: Determinar se a pretensão indenizatória por danos decorrentes de promessa de contratação frustrada é de competência da Justiça Comum ou da Justiça do Trabalho . III. Razões de Decidir: A controvérsia decorre de promessa de contratação, enquadrando-se na previsão do art. 114, VI, da Constituição Federal, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial oriundas de relação de trabalho , ainda que não haja vínculo empregatício formal. Precedentes do STJ, TST e do Tribunal de Justiça do Estado reconhecem a competência da Justiça Especializada em casos de responsabilidade civil pré - contratual envolvendo relações de trabalho . Esclareceu-se que o Tema 992 do STF não é aplicável, por se restringir à fase pré - contratual em contextos de seleção pública no regime celetista. IV. Dispositivo e Tese: Sentença desconstituída. Determinada a remessa dos autos à Vara da Justiça do Trabalho de Santana do Livramento/RS, competente para apreciar e julgar a causa, prejudicado o exame do recurso.Tese de julgamento: “Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de promessa de contratação não cumprida, ainda que não aperfeiçoado o vínculo empregatício, nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal.” V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas:Dispositivos relevantes citados: CF, art. 114, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 185031/TO, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 02/02/2022; STJ, CC 94165/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 15/09/2010; TST, AIRR 0011236-47.2015.5.18.0017, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DJe 01/09/2017; TJRS, Apelação Cível 70076690908, Rel. Des. Lusmary Fatima Turelly da Silva, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018; TJRS, Apelação Cível 70068872621, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, 9ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2016. DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO .(Apelação Cível, Nº 50014854420228210025, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. CORSAN. RELAÇÃO DE EMPREGO. FASE PRÉ - CONTRATUAL . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A competência para o julgamento da presente causa – em que se impugna questão relativa a requisitos para posse em emprego público, em processo seletivo da CORSAN – é da Justiça do Trabalho , visto que compreende a fase pré - contratual de relação trabalhista. Precedentes da Corte, do STF e do TRT4. COMPETÊNCIA DECLINADA.(Agravo de Instrumento, Nº 70078686292, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 08-08-2018) Assim, não há o que se falar em competência da Justiça Comum para processar a julgar o caso em apreço. 7 . Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS e no art. 932, V, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por B&BARTONI DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA LTDA, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação originária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais.

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Processo nº 5169421-19.2025.8.21.7000

ID: 307119184

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169421-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA PARTICIPACOES EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANÉ MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169421-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MARGARIDA PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : DELANÉ … Agravo de Instrumento Nº 5169421-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis AGRAVANTE : MARGARIDA PARTICIPACOES EIRELI ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de MARGARIDA PARTICIPACOES EIRELI contra o MUNICÍPIO DE CANOAS, inconformada com a decisão que, nos autos da Ação Anulatória, assim decidiu: Consoante o artigo 151, II e V do Código Tributário Nacional, é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito integral de seu montante ou quando ocorrer a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada. Veja-se que no caso em tela, a parte autora sequer postulou que lhe fosse deferido o depósito dos valores devidos a título de ITBI, nos termos do artigo 151, II, do CTN, pleiteando a suspensão independentemente de depósito. Inicialmente, saliento que há previsão da concessão da imunidade tributária para o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de incorporação de imóveis para a integralização de capital social, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locações de bens imóveis ou arrendamento mercantil, conforme descreve o artigo 156, inciso II e §2º, inciso da Constituição Federal, in verbis: " Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) " Outrossim, estabelece o Código Tributário Nacional em seus artigos 36 e 37: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. (grifei) Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante. Destarte, verifica-se que poderá ser concedida a imunidade tributária no imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) quando bens forem incorporados ao capital da empresa nos termos do art. 36 do CTN, contudo, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) poderá incidir sobre o valor da avaliação que excede à integralização do capital. No que concerne a alegada ilegalidade no valor cobrado a título de imposto de transmissão de bens imóveis, cumpre destacar que o embasamento no RE nº 796.376/SC do STF, que definiu o Tema 796 proferiu o seguinte entendimento. "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado." (...) Salienta-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser analisada pelo valor venal dos bens imóveis transmitidos ou direito reais cedidos, em consonância com o dispositivo do artigo 38 do Código Tributário Nacional. Todavia, em caso de imunidade tributária pela incorporação do imóvel no capital social da empresa, verifica-se que o cálculo para a cobrança de tal imposto considera o valor da avaliação do imóvel subtraída da quantia equivalente à incorporação do imóvel, já que a imunidade tributária limita-se ao valor da incorporação dos bens, consoante anteriormente mencionado. Outrossim, ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade até que seja comprovado o contrário e, portanto, caberia a parte autora a demonstração de equívoco nos valores cobrados a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). E, no caso, denoto que o procedimento foi observado, tendo a parte autora sido devidamente intimada para, querendo, contestar os lançamentos, por ocasião dos termos de arbitramento, onde foi oportunizado o contraditório. Logo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro irregularidade na emissão das guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) acostadas com a exordial, bem como não comprovado o equívoco na base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado, reputo temerário o acolhimento da liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Sustenta o cabimento da tutela pleiteada, preenchidos os requisitos do art. 300, CPC, porque a operação realizada configura hipótese de imunidade tributária incondicionada, conforme fixado pelo STF, no Tema 796 (RE 796.376/SC), não se aplicando a exigência de comprovação de ausência de atividade preponderantemente imobiliária. Aduz que o imóvel foi destinado à integralização do capital social, conforme contrato social arquivado na JUCERGS. Refere que o indeferimento da imunidade, pela Administração Tributária, se fundamenta, exclusivamente, na ausência de apresentação de DREs, referentes aos exercícios de 2020 a 2022, o que é inconstitucional, por condicionar benefício previsto na Constituição à apresentação de documentos não exigidos pela norma superior. Alega, ainda, que a base de cálculo do ITBI foi arbitrada, unilateralmente, pelo Município, em valor superior ao declarado no contrato (R$ 770.000,00 contra R$ 370.000,00), sem instauração de processo administrativo regular, em afronta ao art. 148, CTN, e à tese firmada pelo STJ, no Tema 1113 (REsp 1.937.821/SP). Diz, ainda, que o procedimento administrativo é nulo, por vício material e formal, haja vista o arbitramento informal da base de cálculo e a imposição de condição inconstitucional para fruição da imunidade, afastada, assim, a presunção de legitimidade do ato administrativo. Pede, por isso, o deferimento da tutela antecipada recursal, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento nº 44/2023 e da Guia de ITBI nº 203/2020, bem como o provimento integral do recurso, para reformar a decisão agravada, deferindo a tutela de urgência pleiteada nos autos de origem, com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativamente ao débito tributário objeto da presente Ação Anulatória (auto de lançamento nº 44/2023 e Guia de ITBI nº 203/2020), com base no inciso V do art. 151 do CTN, garantindo-se, por consequência a vedação de procedimentos restritivos pelo fisco, bem como a sustação dos efeitos de eventuais protestos lançados em nome da Autora, bem como a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da Autora. É o relatório. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido, destaco o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e outros 1 : (...) 3. Probabilidade do direito . (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). (...). Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (...) Ainda, Teresa Arruda Alvim Wambier et al ensinam que, “ para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo um “fumus” mais robusto para a concessão dessa última. ” (...) “ O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. ” 2 Não é o caso, não demonstrada a verossimilhança do direito invocado pela parte recorrente. Sobre a imunidade em questão, destaco o disposto no art. 156 da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Com efeito, o art. 156, § 2°, inc. I, da Constituição da República, prevê que não incide o ITBI nos casos de “transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ” O Código Tributário Nacional, ao regulamentar a matéria, assim dispõe: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante Face ao regramento da matéria, necessário demonstrar que a atividade preponderante do adquirente do imóvel não consiste em exploração imobiliária ,tanto na hipótese de integralização de capital, quanto na hipótese de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. Por outro lado, concretizada a transmissão de imóvel, é ônus do contribuinte apresentar o seu real faturamento ao Fisco no período definido na lei, para que se possa apurar a sua atividade preponderante, a fim de ver reconhecida a imunidade tributária. Ou seja, não cabe ao Fisco produzir prova acerca da contabilidade do contribuinte para fins de reconhecimento, ou não, de imunidade tributária. Pelo contrário: é dever da pessoa jurídica interessada apresentar documentação idônea e apta a comprovar o atendimento dos requisitos da benesse constitucional. Nesse contexto, era crucial a produção de prova de que a equivalência patrimonial computada pela apelada não envolve, em seu bojo, atividades imobiliárias de empresa controlada. Tal prova, entretanto, não foi produzida, o que deve conduzir ao juízo de improcedência do pedido. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL, Nº 70079739785, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO, JULGADO EM: 03-04-2019 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADES PREPONDERANTES IMOBILIÁRIAS. IMUNIDADE. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA NÃO IMPLEMENTADA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. São imunes à incidência de ITBI as operações de realização de capital de pessoas jurídicas que acarretem a transmissão de imóveis, contanto que a atividade preponderante da empresa adquirente não seja relacionada a negócios imobiliários, como locações, arrendamentos ou compra e venda. Em termos práticos, a legislação explicita ser atividade preponderante aquela que representa mais de 50% da receita operacional da empresa. Inteligência do art. 156, § 2º, I, da CF, dos arts. 36 e 37 do CTN e no art. 6º, § 5º, da LCM nº 197/89. Na esfera judicial, mediante a oposição dos embargos à execução fiscal, oportunidade que teria a ora embargante para obstar a exigibilidade da infração lavrada contra si, resta insatisfatória a demonstração contábil de que as receitas não tenham como origem as referidas atividades. Por meio de produção de prova pericial contábil, aferiu-se que as receitas preponderantes da empresa embargante advêm da equivalência patrimonial de empresas coligadas. Caberia, pois, adentrar-se nas respectivas atividades preponderantes das empresas coligadas para que fosse demonstrada a real origem da receita operacional indireta e os percentuais oriundos de cada uma das respectivas empresas para fins de ilidir a presunção fiscal – sedimentada quando do julgamento do Recurso Voluntário interposto – com base no objeto social das mesmas, de que as empresas coligadas estariam a desenvolver operações imobiliárias. Em não o fazendo, isto é, em não se desincumbindo do ônus probatório legalmente atribuído à executada para fins de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA exequenda, inviável se mostra a anulação pretendida. Adicionalmente, verifica-se que a documentação sobre a qual se embasou o laudo pericial não obedece aos ditames legais, em especial ao que determina o art. 1.181 do Código Civil, de modo que, para além da ausência de cumprimento da obrigação acessória em questão (qual seja, a de comunicar o Fisco quanto às operações realizadas nos anos subsequentes à integralização dos imóveis), não foi realizado o procedimento cabível e expressamente estabelecido para a devida fruição da regra imunizante ora analisada. APELO PROVIDO. Em seu voto, o ilustre Desembargador Newton Luís Medeiros Fabrício pontuou ser primordial " examinar sob quais premissas se dá a equivalência patrimonial (...), sob pena de, ao se admitir indiscriminadamente a receita como passível de comprovar condição constitucionalmente estabelecida, estimular-se a fraude e a dissimulação, na medida em que seria possível a participação de empresas que tivessem por objeto a compra e venda, aluguéis ou arrendamento de imóveis – e posterior conversão dos resultados sob a rubrica da equivalência patrimonial – somente para se escusar do dever legal de pagamento do tributo. " É dizer: a análise da existência de imunidade tributária, em casos como o presente, impõe a demonstração do resultado financeiro da sociedade controladora e suas controladas, sob pena de desvirtuamento da imunidade tributária constitucionalmente prevista. Ademais, era obrigação do agravante, porquanto reconhecida a imunidade do ITBI sob condição resolutória, e conforme previsão do § 3º do art. 6° da Lei Municipal 5.503/2010, dispondo que a pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos deverá apresentar à fiscalização da receita municipal, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo improrrogável de 60 dias contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da preponderância, obrigação acessória descumprida. Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ITBI . IMUNIDADE . HOLDING DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS RECEITAS DA SOCIEDADE CONTROLADA PARA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE E DO DIREITO À ALEGADA IMUNIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA. HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PROCLAMADA NESTA INSTÂNCIA. 1. Nos termos dos artigos 156, § 2°, inc. I, da CRFB e 36 e 37 do CTN, incide ITBI nas transferências de imóveis se a atividade preponderante do contribuinte consistir na compra e venda de imóveis ou direitos a ele relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil. 2. Concretizada a transmissão de imóvel, é ônus do contribuinte apresentar o seu real faturamento ao Fisco no período definido na lei para que se possa apurar a sua atividade preponderante, a fim de ver reconhecida a imunidade tributária. 3. Na hipótese, o objeto social da autora é a participação em outras sociedades, razão pela qual deve ser considerada a receita de equivalência patrimonial na apuração de sua atividade preponderante. Para tanto, devem ser apresentadas as demonstrações contábeis das empresas controladas, pois possível que estas últimas desempenhem atividades imobiliárias. Como já proclamou este Colegiado ao julgar a AC nº 70079739785, é primordial "examinar sob quais premissas se dá a equivalência patrimonial (...), sob pena de, ao se admitir indiscriminadamente a receita como passível de comprovar condição constitucionalmente estabelecida, estimular-se a fraude e a dissimulação, na medida em que seria possível a participação de empresas que tivessem por objeto a compra e venda, aluguéis ou arrendamento de imóveis – e posterior conversão dos resultados sob a rubrica da equivalência patrimonial – somente para se escusar do dever legal de pagamento do tributo." É dizer: a análise da existência de imunidade tributária, em casos como o presente, impõe a demonstração do resultado financeiro da sociedade controladora e suas controladas, sob pena de desvirtuamento da imunidade tributária constitucionalmente prevista. 4. Na hipótese, ausente tal prova, inviável o reconhecimento da imunidade alegada, mantendo-se hígido, por isso, o lançamento tributário. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50098563220198210015, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 15-05-2023) Como visto, a regra é que não incide ITBI quando a compra e venda de imóvel incorporado na integralização do capital social ou quando o imóvel é transmitido por motivo de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. Todavia, para que a empresa faça jus à imunidade, não pode ter como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis, nem a locação e nem o arrendamento mercantil, o que geraria a incidência do tributo e, evidentemente, comprovar mediante documentação à administração fazendária. Oportuno citar precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITBI. ISENÇÃO. TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS INCORPORADOS AO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE. NECESSIDADE DE CUMULAÇÃO POR QUATRO ANOS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 2. Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 anos anteriores e nos 2 anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações de venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. 3. O CTN prevê que a legislação tributária que disponha sobre isenção deve ser interpretada literalmente (art. 111). O legislador expressou a ideia de adição/soma, para definir o conceito de atividade preponderante para fins de imunidade de ITBI, não cabendo aos interpretes da lei ampliar/restringir o seu conceito. 4. Portanto, para que a atividade não seja considerada preponderante, é necessária a demonstração de que em todos os quatros anos, nos dois anos anteriores e nos dois subsequentes à operação de integralização do capital social, não houve a obtenção de receita operacional majoritariamente proveniente de fontes relacionadas a atividade imobiliária. 5. No caso em exame, os balanços dos anos de 2004 e 2005 demonstram a preponderância das receitas de atividades mobiliarias - o que é, inclusive, admitido pela recorrente -, o que afasta, por si só, a pretensão da imunidade tributária pretendida. 6. A atividade preponderante se caracteriza quando mais de 50% da receita operacional da adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorre de transações imobiliárias, de modo que, quaisquer transações imobiliárias que gerem receitas à adquirente, próprias ou não, devem ser levadas em consideração para efeitos da análise da atividade preponderante, não se restringindo às transações realizadas pela própria adquirente. 7. Conforme constou da decisão recorrida, a fiscalização concluiu que em 2004 e 2005 mais de metade do faturamento da empresa, nos dois períodos, resultou de atividade imobiliária, além de, em 2006 e 2007, ter receitas preponderantes de participação no resultado de controladas, cujos objetivos sociais são as mesmas atividades impeditivas ao reconhecimento da imunidade. 8. Portanto, a atividade preponderante restou evidenciada, diretamente e mediante participação em empresas controladas, com atividades da mesma natureza, o que impede a concessão da imunidade. 9. Recurso especial não provido. (REsp 1336827/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015) E a ausência da documentação exigida no peíodo analisado é fato incontroverso nestes autos. Do instrumento social de constituição e alterações do contrato social trazidos aos autos, se depreende que o objeto social da recorrente caracteriza-se por ser uma holding patrimonial. Essa modalidade de sociedade é constituída com o objetivo de administrar os próprios bens integralizados no capital social e, não raras as vezes, com estratégias para reduzir custos e a carga tributária incidente sobre o patrimonio administrado, mediante prática de elisão fiscal. A intenção do Constituinte ao conceder a imunidade do ITBI (art. 156, inciso II, § 2º, inciso I, da CF) foi estimular as atividades empresariais e, assim, proporcionar o crescimento econômico-financeiro das pessoas jurídicas que não tem como atividade-fim a realização de negócios com imóveis. Daí porque, no caso, não havendo clareza da atividade em exercício, ausência a documentação necessária para tanto, não seria razoável conceder imunidade à pessoa jurídica constituída sob forma de holding patrimonial , cujo intuito é apenas facilitar a administração dos bens tributados que compõem o patrimônio familiar, sem propósito negocial. Destaco importante precedente que amolda-se ao caso, concluindo que a sociedade empresária, com natureza idêntica à presente, não faz jus à imunidade tributária, por não condizer o objeto social com a finalidade precípua do benefício pretendido: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI . IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADES. IMUNIDADE NÃO APLICÁVEL. O art. 156, § 2°, inc. I, da CRFB excepciona as hipóteses de incidência do ITBI justamente para impulsionar a atividade financeira e econômica. Pela não incidência do imposto, fomenta-se o setor econômico e privilegia-se o interesse público, na medida em que as receitas incorporadas a cada pessoa jurídica acabam por incrementar o capital nacional. No caso concreto, conquanto a impetrante tenha concentrado seu patrimônio familiar através de uma personalidade jurídica, é incontroverso que ela não exerceu, desde a constituição, qualquer atividade. Assim, não se aplica a imunidade em apreço. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME. (Reexame Necessário Nº 70068906056, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2016) Portanto, a recorrente não se encontra ao abrigo da imunidade de ITBI. Ademais, houve a concessão da imunidade, sob condição resolutória, em 2020 ( evento 1, DOC6 ), oportunidade na qual o recorrente já era sabedor do valor atribuído ao imóvel por parte do Fisco. De se destacar que toda a controvérsia probatória se dá a partir da análise da imunidade, havendo parcos elementos para amparar a tese do recorrente quanto ao valor atribuído ao bem, seja por demonstração pericial, seja por descrição da área ou referência de imóveis similares. Assim, mantendo a decisão recorrida no ponto ( evento 7, DOC1 ): Todavia, em caso de imunidade tributária pela incorporação do imóvel no capital social da empresa, verifica-se que o cálculo para a cobrança de tal imposto considera o valor da avaliação do imóvel subtraída da quantia equivalente à incorporação do imóvel, já que a imunidade tributária limita-se ao valor da incorporação dos bens, consoante anteriormente mencionado. Outrossim, ressalto que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade até que seja comprovado o contrário e, portanto, caberia a parte autora a demonstração de equívoco nos valores cobrados a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). E, no caso, denoto que o procedimento foi observado, tendo a parte autora sido devidamente intimada para, querendo, contestar os lançamentos, por ocasião dos termos de arbitramento, onde foi oportunizado o contraditório. Logo, em juízo de cognição sumária, não vislumbro irregularidade na emissão das guias de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) acostadas com a exordial, bem como não comprovado o equívoco na base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) cobrado, reputo temerário o acolhimento da liminar. Do exposto, recebo o recurso sem efeito suspensivo. Intimem-se para contrarrazões. 1. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Ed. Thomson Reuters, 2018, p. 412 2. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499

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Richael Wesley Maciel Pires x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 292739950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150312-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICHAEL WESLEY MACIEL PIRES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS

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DANIEL GOMES ROBAINA

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Agravo de Instrumento Nº 5150312-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : RICHAEL WESLEY MACIEL PIRES ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS C… Agravo de Instrumento Nº 5150312-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : RICHAEL WESLEY MACIEL PIRES ADVOGADO(A) : DANIEL GOMES ROBAINA (OAB RS108152) ADVOGADO(A) : JONAS CARVALHO DE VASCONCELOS (OAB RS137274) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RICHAEL WESLEY MACIEL PIRES hostilizando da decisão de seguinte conteúdo ( evento 18, DESPADEC1 ): Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA PROFISSÃO EXERCIDA: MILITAR A Medida Provisória 2.215-10/2001 dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas e dá outras providências, prevendo em seu artigo 14, § 3º regra específica sobre o percentual de desconto na remuneração ou proventos dos militares, trazendo a possibilidade de todos os descontos efetuados pelos bancos no contracheque, não ultrapassarem o limite legal de 70% (setenta por cento). Posteriormente à mencionada medida provisória, foi promulgada a Lei n. 10.820/2003, trazendo o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento). Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) devem ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Ressalvo que, tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/20211, a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Realizada a observação quanto aos limites, destaco que o conflito aparente destas duas normas já foi enfrentado pela Des. Cristina Teresa Gaulia, no Agravo de Instrumento n.: 0006021-55.2021.8.19.0000, 5ª Câmara Cível TJ/RJ, j. 27.04.2021, in verbis: Como medida prática a evitar que o consumidor seja submetido a situações constrangedoras e iníquas, são frequentes as decisões com base na Lei 10.820/2003, que regula as autorizações de desconto em folha para empregados celetistas, aplicada por analogia aos servidores públicos, em razão do art. 2o, VIII da referida lei3 mencionar a expressão “vencimentos” e “soldos”, o que representa a verba recebida pelo servidor público e militar respectivamente, sendo o último caso aplicável à autora. (...) Conclui-se, por conseguinte, que o total dos descontos nos vencimentos da autora decorrentes dos empréstimos por ela contratados, não deve ultrapassar o patamar de 30% sobre seu soldo bruto, afastando-se portanto a aplicação da Medida Provisória no 2215-10/2001, utilizada como fundamento para autorizar descontos em patamares de até 70%. Nessa senda, necessário fazer-se um diálogo de fontes em favor do consumidor vulnerável, pena de remetê-lo a uma espécie de morte civil, eis que sem crédito não sobrevive o homo economicus na contemporânea sociedade globalizada e financeirizada. Ainda sobre este julgado, as professoras Dra. Cláudia Lima Marques e Dra. Andréia F. Almeida Rangel, publicaram na Revista de Direito do Consumidor n. 138 um comentário sobre esta decisão, intitulado " O superendividamento do militar das Forças Armadas: inaplicabilidade da MP 2.215-10/2001 – Comentário ao Agravo de Instrumento no: 0006021-55.2021.8.19.0000" , onde as mesmas afirmam que: (...) julgado proferido traz a vanguarda da proteção do consumidor superendividado, encontra abrigo na recente Lei 14.181/2021 e representa um posicionamento de alicerce na dignidade da pessoa humana, uma vez que garantiu ao jurisdicionado o seu mínimo existencial. A menção à Lei 14.181/2021 no trabalho acima, traz à baila o recente diploma legal, o qual foi promulgado com a finalidade de prevenir e tratar o consumidor superendividado. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: Observados os documentos apresentados pela parte demandante, por ora, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência quanto à limitação/suspensão dos descontos, pelas razões que passo a expor: O tratamento contemplado na Lei n. 14.181/21 destina a tutela legal para preservação precípua do mínimo existencial sem a concessão, como regra, do perdão de dívidas ou do prazo de suspensão da exigibilidade do pagamento. Ainda que intimada a parte demandante para emendar a inicial, entendo que a demonstração das despesas mencionadas não está comprovada de forma satisfatória , sendo que, ainda serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. E mais importante, o comprovante de rendimentos anexado no evento 1, CHEQ3 demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Com efeito, a Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. ADVIRTO a ambas as partes: 1. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO serão abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 2. Diante da presente ação de repactuação, fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , o que não se confunde com tentativas de composição extrajudicial amigáveis, dentro do exercício regular de direito. 3. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões ( evento 1, INIC1 ), em breve suma, discorre acerca da necessidade de limitação dos descontos em folha de pagamento ao patamar de 35%, em observância à Lei de Superendividamento e ao Princípio da Dignidade de Pessoa Humana. Ao final, requer: "1. O recebimento e processamento do presente Agravo de Instrumento, com a concessão do efeito suspensivo ativo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender os efeitos da decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência, até o julgamento final do recurso. 2. A intimação da parte Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. A reforma da decisão interlocutória, para ser concedida a tutela de urgência, para que os descontos em folha de pagamento e conta-corrente do agravante não excedam a 35% dos seus vencimentos líquidos, antecipando-se os efeitos práticos do futuro e eventual provimento do recurso. 4. A intimação do juízo a quo para prestar as informações que entender necessárias, nos termos do artigo 1.018 do Código de Processo Civil. 5. A produção de provas, caso o Tribunal entenda necessário, em especial a juntada de novos documentos que comprovem a atualização das informações financeiras do Agravante, se for o caso. 6. Ao final, o provimento integral do presente Agravo de Instrumento, com a reforma da decisão agravada, nos termos acima expostos". É o breve relatório. Pois bem. De início, verifica-se que o comprovante de rendimentos anexado no evento 1, CHEQ3 , dos autos originários, conforme já analisado pelo juízo de origem, demonstra que os descontos realizados em folha de pagamento não ultrapassam os percentuais definidos Lei n. 10.820/2003. Ainda, em que pese constar nas razões recursais que " conforme se demonstra pelos documentos anexos (extratos bancários, comprovantes de renda e despesas), a parte agravante encontra-se com a totalidade da sua renda comprometida ao pagamento de empréstimos, sendo que, mesmo após portabilidade de salário, resta mísera remuneração para seu sustento", o único documento acostado foi o contracheque referido. Neste momento de cognição sumária, com os elementos existentes no recurso, e, enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , NEGO A LIMINAR PLEITEADA, nas formas do artigo 1.019, I, do CPC/2015 2 , indeferindo, por ora, a liminar pretendida – decisão, esta, que vai mantida até a prolação de decisão colegiada -, conforme fundamentos do recurso. Anoto ainda que a decisão do magistrado de primeiro grau encontra-se fundamentada com os elementos existentes nos autos, observando o que dispõe o artigo 298 do CPC/2015 3 , bem como a inexistência de maiores subsídios que tornem concretas as alegações trazidas pelo recorrente, sendo necessário o contraditório recursal, imperativo Constitucional 4 , e a ampla defesa. De outro lado, com a manifestação da parte adversa e com as informações (facultativas), poder-se-á ponderar, com maiores elementos, a situação posta no recurso. Sublinho, ainda, que o postulado pelo agravante necessita de análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, o que se dará em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC/2015). Intimem-se as partes – contrarrazões. Comunique-se o juízo a quo da presente da decisão. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.” 2. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3. Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. 4. Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. – CPC 2015.

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Banco Btg Pactual S.A. x Roger Luis Hoff Lavarda e outros

ID: 319017547

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179121-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BTG PACTUAL S.A.

Polo Passivo:

ROGER LUIS HOFF LAVARDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

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BERNARDO BUOSI

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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JÚLIO CESAR GOULART LANES

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PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA

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LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO

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FERNANDO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5179121-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5179121-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : BANCO BTG PACTUAL S.A. ADVOGADO(A) : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB RJ185969) AGRAVADO : ROGER LUIS HOFF LAVARDA ADVOGADO(A) : FERNANDO RODRIGUES FERREIRA (OAB SP424433) INTERESSADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO INTERESSADO : FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) ADVOGADO(A) : LUIZ ALEXANDRE RODRIGUES CARNEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE VALENCA DA SILVA INTERESSADO : NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : JÚLIO CESAR GOULART LANES INTERESSADO : BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação de repactuação de dívidas. superendividamento . audiência realizada com a presença de todos os credores. ausência de proposta de acordo pela agravante. descabimento das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º, do CDC. AS PENALIDADES previstas NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, JAMAIS AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES. REsp 2191259/RS. DECISÃO reformada. aplicação do art. 1.005 do cpc. recurso que aproveita aos demais demandados, sendo afastada a penalidade em face de todos. agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A., inconformado com a decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas, que aplicou a sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, nos seguintes termos: Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO BTG PACTUAL S.A. , BANCO PAN S.A., BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. Informo que realizei a intimação pessoal de BANCO PAN S/A junto ao DJE, através da ferramenta disponibilizada sistema E-proc, sendo desnecessária, assim, a expedição de ofício para cientificação. O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial de suspensão importará incidência de multa de R$ 500,00 por desconto indevido, até o limite da dívida pendente. Sobre a multa aplicada, a cobrança do valor deverá ocorrer em ação autônoma, observado o decurso do prazo de cumprimento, a necessidade de confirmação na decisão final, bem como a confirmação da intimação pessoal no DJE junto ao sistema ou entrega do ofício. Ademais, fica advertido o credor réu que o descumprimento reiterado da decisão judicial incidirá na aplicação, ainda, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC. [...] Em suas razões, sustenta que não há falar em sanção, uma vez que a agravante compareceu à audiência designada, com advogado munido de poderes especiais para transigir, conforme preceitua o artigo 104-A, § 2.º, CDC. Assevera inexistir obrigação legal à oferta de proposta de composição. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja afastada a sanção aplicada. É o relatório. Decido. Conforme autorizado pelo art. 932, incisos V e VIII, do CPC e art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal e pela Súmula n. 568 do STJ, possível a decisão de forma monocrática. Pretende o agravante a reforma da decisão agravada a fim de que seja afastada a sanção aplicada pelo juízo, pois compareceu a audiência designada e porque não é obrigatória a apresentação de proposta de acordo em audiência. É caso de provimento do recurso. O art. 104-A, § 2º, do CDC assim dispõe: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. No ponto, as penalidades previstas no § 2º do referido artigo são aplicáveis exclusivamente ao credor que não comparecer à audiência de conciliação . Os demandados, conforme se extrai da ata da audiência de conciliação ( evento 123, TERMOAUD1 ), compareceram à audiência de conciliação. Ainda, o fato de não terem apresentado proposta de conciliação não atrai a incidência das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Ressalto que a Magistrada de origem cita trechos do voto da Ministra Fátima Nancy Andrighi no julgamento do REsp. n. 2191259/RS. No entanto, ignora, por algum motivo, que o voto foi vencido, não sendo a tese apresentada pela Ministra a tese definida no julgamento do processo, cuja ementa reproduzo abaixo: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CREDOR. PRESENÇA. PODERES ESPECIAIS PARA TRANSIGIR. EXISTÊNCIA. ART. 104-A, § 2º, DO CDC. SANÇÕES. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se é possível impor ao credor que comparece à audiência do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, acompanhado de advogado com poderes para transigir, as consequências previstas no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, no caso de, apesar da presença, não oferecer uma proposta concreta de repactuação. 2. A superação do superendividamento é instituto jurídico intimamente ligado à manutenção do mínimo existencial e aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cooperação e da solidariedade, e, sob a ótica processual, à ênfase aos modos autocompositivos de solução de litígios. 3. A fase pré-processual do processo de superação do superendividamento visa à autocomposição entre credores e devedores e, apesar de ser regida pelos princípios da cooperação e da solidariedade, tem como pressuposto que o ônus da iniciativa conciliatória, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, é do consumidor. 4. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC protegem os direitos subjetivos do devedor à renegociação e dos demais credores ao recebimento, mesmo que parcial, do seu crédito, os quais não podem ser assegurados sem a presença de todos os credores na audiência, mas são satisfeitos, nos termos da lei, ainda que algum dos credores não aceite as condições propostas pelo consumidor e não se chegue a acordo quanto a alguma das dívidas. 5. A consequência legal para a falta de autocomposição sobre a repactuação das dívidas é a eventual submissão, a depender de iniciativa do consumidor, do negócio não alcançado pelo acordo à fase judicial, na qual haverá a revisão do contrato e a repactuação compulsória do débito. 6. Como é ônus do devedor a apresentação de proposta conciliatória, ela não pode ser exigida dos credores e, como a consequência da falta de acordo é a eventual submissão do contrato à revisão e repactuação compulsórias, não há respaldo legal para a aplicação analógica das penalidades do art. 104-A, § 2º, do CDC . 7. Em homenagem ao poder geral de cautela do juiz, admite-se, entretanto, a adoção, na eventual fase judicial, até mesmo de ofício, desde que com a devida fundamentação, em caráter exclusivamente cautelar, de tutelas provisórias, as quais podem incluir, entre outras, as medidas do § 2º do art. 104-A do CDC, de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, ao menos até a definição final da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. 8. No caso, a aplicação das consequências do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que compareceu à audiência com advogado com plenos poderes para transigir, apenas por não ter apresentado proposta de acordo, sem serem identificados motivos de ordem cautelar, não tem amparo normativo e deve, assim, ser afastada. 9. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp n. 2.191.259/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) (grifei) Dessa forma, o próprio precedente citado pela magistrada é contrário a tese defendida na decisão agravada, pois não verifico nos autos razões para a penalização da empresa que comparece à audiência, apenas por não apresentar proposta, ônus do devedor. Nesse sentido, há vários precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5146129-39.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU SER OBRIGATÓRIO APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, DADO QUE CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. ASSIM, NÃO É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AFASTADA A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DIREITO E DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5383137-03.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA (REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS). AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. EXIGÊNCIA DE PROPOSTA DE ACORDO. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê sanções em caso de não comparecimento injustificado e o comparecimento de procurador sem poderes especiais para transigir à audiência, hipóteses que não ocorreram no presente caso. Apenas não houve a apresentação de proposta em audiência. Ainda que se demande dos credores cooperação e boa-fé, não há previsão legal de apresentação de proposta de composição em audiência. Suspensão das sanções. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, Nº 5324243-34.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador GUINTHER SPODE, JUNTADO AOS AUTOS EM 20/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA DO INSS. 1. EM PRELIMINAR. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO VAI CONHECIDO NO PONTO EM QUE O CORRÉU-AGRAVANTE SUSTENTA SER DESCABIDA A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZÃO DE O CONTRATO FIRMADO COM A AUTORA SER DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E CONCRETA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DECISUM RECORRIDO. NO PONTO, A INSURGÊNCIA NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS E APRESENTA MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS NO PONTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. NO MÉRITO. AS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC SÃO APLICÁVEIS AO CREDOR QUE NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, E NÃO AO CREDOR QUE DEIXA DE APRESENTAR PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, COMO NO CASO. TENDO OCORRIDO O COMPARECIMENTO DO CREDOR À SOLENIDADE, AINDA QUE SEM PROPOSTA DE ACORDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. PRECEDENTES DA 11ª CÂMARA CÍVEL E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, V E VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, XXXV E XXXVI, DO RITJRS. (TJRS, Nº 5146225-88.2023.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. APLICABILIDADE. SANÇÕES PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO HÁ FALAR NA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.181/2021 A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, UMA VEZ QUE O ART. 104-A, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EXCLUI DA INCIDÊNCIA DA NOVEL SISTEMÁTICA APENAS " AS DÍVIDAS, AINDA QUE DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, ORIUNDAS DE CONTRATOS CELEBRADOS DOLOSAMENTE SEM O PROPÓSITO DE REALIZAR PAGAMENTO, BEM COMO AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE CRÉDITO COM GARANTIA REAL, DE FINANCIAMENTOS IMOBILIÁRIOS E DE CRÉDITO RURAL . EMBORA SE EXIJA DOS CREDORES A BOA-FÉ E COOPERAÇÃO, A LEI NÃO ESTABELECEU O DEVER DE APRESENTAR PROPOSTA DE COMPOSIÇÃO, POIS, CASO O FIZESSE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA DE VONTADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento , nº 51453026220238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Guinther Spode, Julgado em: 21-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 104-A, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER CREDOR, OU DE SEU PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS E PLENOS PARA TRANSIGIR, À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A INTERRUPÇÃO DOS ENCARGOS DA MORA, BEM COMO A SUJEIÇÃO COMPULSÓRIA AO PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA SE O MONTANTE DEVIDO AO CREDOR AUSENTE FOR CERTO E CONHECIDO PELO CONSUMIDOR, DEVENDO O PAGAMENTO A ESSE CREDOR SER ESTIPULADO PARA OCORRER APENAS APÓS O PAGAMENTO AOS CREDORES PRESENTES À AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. A PENALIDADE SERÁ APLICADA NOS CASOS EM QUE O CREDOR NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE FORMA INJUSTIFICADA, SEGUNDO A REGRA ACIMA TRANSCRITA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AGRAVANTE COMPARECEU REGULARMENTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA, COM PREPOSTO COM PODERES PARA NEGOCIAR OS CONTRATOS SUB JUDICE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento , nº 50865985620238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 14-06-2023). Assim, dou provimento ao agravo de instrumento, para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC ao banco agravante. Friso que o presente recurso, com base no art. 1.005 do CPC, aproveita a todos os litisconsortes, não havendo falar em interesses distintos ou opostos, pois todos objetivam o recebimento dos valores relacionados aos contratos debatidos nos autos, sendo a sanção indevida a todos eles, que compareceram na solenidade com poderes para transigir. Art. 1.005. O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento , para afastar a aplicação das penalidades previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC e fixadas na decisão, aproveitando, o recurso, a todos os demandados que sofreram igual penalização, conforme art. 1.005 do CPC. Comunique-se ao Juízo de origem, com brevidade. Intimem-se. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Ana Cristina Batalha Rodrigues x Fundação Universidade De Passo Fundo - Upf

ID: 307216554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169906-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BATALHA RODRIGUES

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DE ARAUJO MIGLIAVACCA

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JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO

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JOÃO BATISTA PIPPI TABORDA

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Agravo de Instrumento Nº 5169906-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : ANA CRISTINA BATALHA RODRIGUES ADV… Agravo de Instrumento Nº 5169906-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : ANA CRISTINA BATALHA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOÃO BATISTA PIPPI TABORDA (OAB RS055026) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA PIPPI TABORDA FILHO (OAB RS137766) AGRAVADO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. NO PONTO, ACERCA DA EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL, A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP N. 1.660.671/RS, JULGADO EM 21/02/2024, FIXOU A TESE DE QUE TAMBÉM É IMPENHORÁVEL O MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE OU EM QUALQUER OUTRA APLICAÇÃO FINANCEIRA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, " DESDE QUE COMPROVADO, PELA PARTE PROCESSUAL ATINGIDA PELO ATO CONSTRITIVO, QUE O REFERIDO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL". - NO CASO DOS AUTOS, AS QUANTIAS BLOQUEADAS NAS CONTAS BANCÁRIAS, AINDA QUE SOMADAS, NÃO SUPERAM DOIS (02) SALÁRIOS MÍNIMOS E SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DA PARTE RECORRENTE E DE SUA FAMÍLIA, ASSEGURANDO-LHES O MÍNIMO EXISTENCIAL, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, PARA LIBERAR À PARTE AGRAVANTE O MONTANTE RETIDO, PORQUANTO IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA CRISTINA BATALHA RODRIGUES contra a decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença movido por FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO - UPF. . A decisão atacada foi redigida nos seguintes termos ( evento 65, DESPADEC1 ): Vistos. A parte executada, no evento 60, PEDDESBPENOL1 , defendeu a impenhorabilidade dos valores bloqueados eletronicamente. Contudo, a parte executada não dignou comprovar que os valores correspondem à verba oriunda de atividade profissional desenvolvida, não comprovando o caráter alimentar do montante bloqueado. Ao depois, fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não impede, por si só, a perfectibilização do ato constritivo, devendo ser cabalmente comprovado, sobretudo documentalmente, que consiste, de fato, na única reserva detida pelo devedor destinada a assegurar o mínimo existencial. Caso, no entanto, diverso dos autos, em que a parte se resumiu a alegar tal circunstância, tal como se todo e qualquer bloqueio inferior àquele patamar fosse irregular. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do E. STJ e do E. TJRS, respectivamente, ...reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISBAJUD. Impenhorabilidade. Afastada. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante apresenta formulações genéricas quanto à origem dos valores e à quantia, sem demonstrar que se trata de verba essencial à sua subsistência e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52097146520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 09-08-2024) A propósito, em recente julgado, o E. STJ sedimentou o seguinte entendimento: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade oposta e indefiro, por conseguinte, o pedido de liberação de valores. Com a preclusão, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores constritos. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Insurgiu-se a parte agravante contra a decisão atacada, sustentando a impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil. Alegou que o valor bloqueado, de R$ 409,61, é inferior a 40 salários mínimos e refere-se ao seu salário. Colacionou precedentes. Ao final pugnou pelo provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a impenhorabilidade do montante bloqueado ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A interposição do recurso está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, verbis : Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No ponto, acerca da extensão da impenhorabilidade prevista no aludido dispositivo legal, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.660.671/RS, julgado em 21/02/2024, fixou a tese de que também é impenhorável o montante depositado em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira , até o limite de quarenta (40) salários mínimos, " desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Segue a ementa do aludido aresto: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Como se vê, no caso de o valor bloquado ser inferior a quarenta (40) salários mínimo e estar depositado em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira, a parte devedora deve demonstrar que tal quantia se trata de reserva financeira necessária a sua subsistência. Na espécie, o caderno probatório evidencia que, quando determinado o bloqueio de R$ 43.089,04, localizou-se a quantia de R$ 409,61 nas contas de titularidade da parte executada, ora agravante, sendo R$ 389,15 na conta mantida no Banco do Brasil S.A. e R$ 20,46 na mantida na Caixa Econômica Federal ( evento 40, SISBAJUD1 ). Ora, verifica-se que as quantias bloqueadas nas aludidas contas, ainda que somadas, representam pouca monta, pois não superam (02) salários mínimos. Nesses termos, presume-se que o montante bloqueado destina-se à subsistência da parte recorrente e de sua família, assegurando-lhes o mínimo existencial , razão pela qual merece reparo a decisão fustigada, para liberar à parte agravante o valor retido (R$ 409,61), porquanto impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia de R$ 409,61, constrita nas contas bancárias da parte agravante, nos termos da fundamentação. Oficie-se, com urgência, ao primeiro grau de jurisdição para que seja determinada a liberação do valor, desde logo, face a presente decisão. Intime-se. Diligências legais.

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Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Luana Marlise Moreira Rodrigues e outros

ID: 313501599

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171652-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUANA MARLISE MOREIRA RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA

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ANDERSON DE FREITAS MACHADO

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MOZART SIQUEIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5171652-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5171652-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) ADVOGADO(A) : ADRIANA ALEXANDRA LAURINDO DE CASTILHOS RAMOS (OAB RS043102) AGRAVADO : LUANA MARLISE MOREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MOZART SIQUEIRA DA SILVA (OAB RS088301) ADVOGADO(A) : ANDERSON DE FREITAS MACHADO (OAB RS118182) ADVOGADO(A) : SILVIO OLINTO SANTOS DA SILVA (OAB RS101287) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CREDOR INDIVIDUALMENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PARCIAL NA FASE CONCILIATÓRIA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou acordo celebrado entre consumidor superendividado e um dos credores no curso de procedimento regido pela Lei nº 14.181/2021, mantendo-se a tramitação da ação quanto ao credor restante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a homologação judicial de acordo com apenas um dos credores no procedimento de superendividamento fere o princípio da isonomia; e (ii) estabelecer se a legislação impõe a necessidade de anuência de todos os credores para a validade da repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021, que inseriu os arts. 104-A a 104-C no Código de Defesa do Consumidor, permite a instauração de procedimento de repactuação de dívidas com possibilidade de composição entre o devedor superendividado e um ou mais credores, sem exigir consenso unânime. O § 2º do art. 104-A do CDC prevê consequências específicas para o não comparecimento injustificado de credores à audiência de conciliação, autorizando inclusive a imposição compulsória do plano, desde que o valor da dívida seja certo e conhecido, o que corrobora a desnecessidade de anuência coletiva. O art. 104-B, § 4º, do CDC garante a todos os credores a liquidação integral do valor principal corrigido no plano judicial compulsório, após a quitação dos acordos firmados, assegurando a isonomia de oportunidades, ainda que em momentos distintos. A jurisprudência dos tribunais estaduais, em consonância com o espírito da Lei nº 14.181/2021, tem reconhecido que a homologação de acordo com credores individualmente considerados não configura privilégio indevido, desde que preservado o mínimo existencial e assegurada a continuidade da repactuação com os demais credores. A isonomia entre os credores não exige tratamento idêntico, mas, sim, a igualdade de acesso e condições para transigir. O fato de um acordo prever pagamento em prazo superior a cinco anos ou condições diferenciadas não invalida sua homologação, por não haver vedação legal expressa nesse sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : O art. 104-A, do CDC, não veda a homologação de acordo celebrado com apenas um dos credores no procedimento de superendividamento. A ausência de anuência dos demais credores não impede a validade do acordo parcial, desde que preservado o mínimo existencial e garantido o prosseguimento da ação quanto aos demais. A isonomia entre os credores, no contexto da Lei nº 14.181/2021, refere-se à igualdade de oportunidades na repactuação e não à imposição de condições uniformes. A duração do acordo homologado com credor individualmente pode ultrapassar cinco anos, desde que se trate de livre transação, distinta do plano judicial compulsório. Dispositivos relevantes citados : CDC, arts. 104-A, §§ 1º a 5º, e 104-B, § 4º; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada : TJRS, AI nº 50431497720258217000, 12ª CC, Rel. Des. Gustavo Diefenthaler, j. 25.02.2025; AI nº 50316794920258217000, 20ª CC, Rel. Des. Walda Pierro, j. 24.04.2025; AI nº 50316994020258217000, 19ª CC, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 11.04.2025; AI nº 50443795720258217000, 18ª CC, Rel. Des. Murilo Magalhães, j. 08.04.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.º 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face da seguinte decisão ( evento 74, SENT1 ): "1. Trata-se de processo de repactuação de dívidas em razão de superendividamento do consumidor. A audiência de conciliação entre os credores ocorreu no evento 64, TERMOAUD1 . A parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL chegaram ao entendimento, conforme os termos ratificados na sessão de conciliação. Desta forma, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, para HOMOLOGAR a transação entre a parte autora e o credor BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, ressalvando a possibilidade de revisão de eventual encargos abusivos das obrigações pretéritas na hipótese de inadimplemento do acordo, com base no art. 487, III, alínea "b" do CPC. Sem incidência das custas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC. Advirto que , o descumprimento do acordo por quaisquer das partes, poderá acarretar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, § 1º e inciso IV, do CPC, pois, em dissonância dos princípios da cooperação e da colaboração, contemplados no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A presente decisão vale como ofício e deverá ser encaminhada pela parte interessada à fonte pagadora, a qual deverá PRIORIZAR a consignação e pagamento da parcela ajustada ao credor pactuante, forte no que dispõe o artigo 104-A, § 2º, do CDC. Todavia, conforme informação do Setor de consignações do Estado, as entidades consignatárias possuem acesso ao Sistema de Gestão de Consignações do Estado, através do qual realizam cadastramento dos descontos e alterações contratuais necessárias. Daí porque, desnecessária a expedição de ofício por parte do Juízo. Transitado em julgado , exclua-se do polo passivo a parte ré BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. Outrossim, não houve acordo voluntário com os demais credores, devendo seguir o procedimento previsto na Lei do Superendividamento, com a elaboração do plano de pagamento compulsório. PRELIMINARES DE MÉRITO 2. Passo ao exame das preliminares suscitadas. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE REQUISITOS Improcede a alegação de inépcia da inicial e ausência de requisitos sobre declaração de valor incontroverso, porquanto viável a aferição das condições para elaboração do plano na segunda fase do procedimento mediante apresentação de quesitos ao administrador, ilustrando as condições de cumprimento da relação contratual em preservação à capacidade de reembolso do consumidor. Soma-se à esta fundamentação o fato da ausência de conhecimento atual sobre o montante da dívida com os encargos pactuados, cujo ônus cabia à demandada apresentar nos autos com as informações integrantes da fase pré-contratual quando da concessão do crédito, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Ademais, a redação do artigo 104-B do CDC destinou procedimento especial diverso daquele contemplado no Código de Processo Civil. Ainda, a ação tramita sob o rito específico da lei n. 14.181/2021, não sendo indispensável que os documentos estejam completos e juntados com a inicial, pois se trata de ação consumerista, com a possibilidade de inversão do ônus da prova para juntada de contratos e documentação pertinente. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DECRETO 11.567/2023 E AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO Resta afastada a referida preliminar, tendo em vista à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto 11.567/2023 (o qual alterou o Decreto nº. 11.150/2022) em controle difuso de constitucionalidade, conforme fundamentado no recebimento da inicial. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Assim, indefiro a preliminar, pois o termo mínimo existencial é uma norma aberta e indeterminada, sendo avaliado o valor no caso concreto. DA IMPOSSIBILIDADE INCLUSÃO DO CRÉDITO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO ROL DE DÍVIDAS SUJEITAS À LEI 14.181/21 Sustenta a parte ré que os empréstimos consignados devem ser excluídos do rol de dívidas que afetam o denominado mínimo existencial, como previsto no Decreto nº. 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, não podendo ser submetidos à repactuação em razão disso. Sem razão. O Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar sobre o superendividamento em seus artigos 54-A e 104-A, não exclui da repactuação os empréstimos consignados, os quais são dívidas de consumo, inegavelmente: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo , exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada . (grifei) Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (grifei) As exclusões, ademais, foram apontadas de forma expressa pela legislação protetiva, senão vejamos: § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Embora o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" do Decreto nº 11.150/2022 tenha excluído os empréstimos consignados do cálculo do mínimo existencial, não há exclusão de tal dívida do rol passível de repactuação trazido pela Lei 14.181/21, na forma dos artigos supracitados. Cito, para ilustrar o entendimento firmado, decisão proferida pelo Des. Alexandre David Malfatti nos autos do Agravo de instrumento nº 2145091-53.2024.8.26.0000, oriundo do Tribunal de Justiça de Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM RELAÇÃO A TODAS AS DÍVIDAS DE CONSUMO. Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente a ação com relação aos empréstimos consignados e determinou o prosseguimento da ação com relação ao contrato nº 125944911 referente ao Banco. Exclusão dos empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. Descabimento. Na verdade, o art. 104-A § 1º do CDC não excluiu os empréstimos consignados da ação de repactuação de dívidas. E, nessa linha, o artigo 4º, parágrafo único, inciso I, letra "h" mencionou os "empréstimos consignados" como exclusão do cálculo do mínimo existencial. Os empréstimos consignados não foram excluídos da possibilidade da repactuação . Ação judicial que visa implementar direitos básicos do consumidor, em especial a uma vida digna (inclusive sob enfoque material), modificação de cláusulas ou revisão de contratos, acesso aos órgãos judiciários, a facilitação dos direitos do consumidor em Juízo, tratamento do superendividamento, e garantia da preservação do mínimo existencial na conciliação e repactuação de dívidas, tudo nos moldes dos incisos I, V, VII, VIII, XI e XII do artigo 6º do CDC. Processamento da ação de repactuação de dívidas que se mostra necessário em relação também aos empréstimos consignados. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (grifei) As demais matérias confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas ao final, ante a necessidade de análise conjunta das condições contratuais e patrimoniais da parte autora. ADMINISTRADOR JUDICIAL 3. Sanadas as preliminares, o processo encontra-se apto à segunda fase do procedimento de repactuação. Restou realizada audiência de conciliação, estando a parte ré devidamente citada e cientificada da pretensão de repactuação, autorizado pela Lei n. 14.181/2021 (art. 104-B). As possibilidades da parte demandante, de igual forma, encontram-se assinaladas na exordial. Nesse compasso, considerando a possibilidade de nomeação de administrador nos processos que tramitam sob o rito da Lei n. 14.181/2021, visando ao auxílio técnico para elaboração do plano judicial compulsório, nomeio para o encargo o SR. MÁRCIO LAVIES BONDER , marcio@lbpericias.com.br <mailto:marcio@lbpericias.com.br> , 5130620201, 5199013000 , sob compromisso. Orientação ao administrador nomeado: Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 Quanto aos honorários e custeio : Consigno que, o custeio do profissional se dará com base na tabela Anexo único, do Ato n.º 38/2025-P, previsto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. a) Dessa forma, para ações revisionais envolvendo Negócios Jurídicos Bancários de até 4 (quatro) contratos deverão ser fixados os honorários do perito/administrador no valor máximo de R$ 823,91 , conforme item 1.2 da tabela. Outrossim, quando envolver mais de 4 (quatro) contratos serão fixados os honorários periciais no importe máximo de R$ 1.412,40 , segundo item 1.3 da referida tabela. O pagamento será efetuado quando da entrega do laudo: Ato 045/2022-P - ART. 3.º - O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NOS CASOS DISCIPLINADOS POR ESTE ATO, À EXCEÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO § 2.º DO ARTIGO 1.º, SERÁ EFETUADO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA QUE AS PARTES SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO, OU, HAVENDO SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, DEPOIS DE SEREM PRESTADOS Do dever das partes: 1. A parte demandante deverá juntar aos autos comprovante de rendimentos atualizados , bem como, extrato atual da conta bancária, para o que fica intimada na presente decisão. Reitero à parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. 2. Os credores demandados devem juntar aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes em vigor e descritos na inicial , bem como extratos integrais e atualizados dos pagamentos, contendo valores e respectivas datas, tão logo intimados sobre a nomeação, sendo que, a omissão será valorada quando da decisão final . 3. Outrossim, o(s) credor(es) deverá(ão) apresentar os comprovantes de renda utilizados como parâmetro para concessão do crédito. Prazo comum: 5 dias a contar da intimação da presente decisão. Para elaboração do plano , necessária, inicialmente, a análise dos contratos e a capacidade de comprometimento da renda consumidor, motivo pelo qual passo a formular quesitos ao (à) Administrador (a): Quesitos: 1) O (s) contrato (s) firmado (s) observa (m) a taxa média de mercado? Caso negativo, qual o percentual em que ultrapassa (m)? 2) Quais tarifas foram estipuladas em contrato e exigidas do consumidor no que diz com o cálculo de pagamento? 2.1) Listar as tarifas e valores ou percentuais. 3) O (s) contrato (s) possui (em) previsão de cobrança de capitalização de juros? Qual a periodicidade? 4) Quais os encargos moratórios incidentes e estabelecidos em cada contrato? 5) Indique, expressamente, se há cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios. 6) O (s) contrato (s) celebrado (s) respeitam a previsão do artigo 54-B do CDC? Caso negativo, o que não restou observado? 6.1) O custo efetivo total e a descrição dos elementos que o compõem? 6.2) A taxa efetiva mensal de juros? 6.3) A taxa dos juros de mora? 6.4) O total de encargos, de qualquer natureza, previstos para o atraso no pagamento? 6.5) O montante das prestações? 7) Qual o valor mensal disponível no orçamento do consumidor para distribuição entre os credores, que preserve o mínimo existencial (entende-se por mínimo existencial as despesas necessárias à subsistência do consumidor)? 7.1) Qual a cronologia da concessão do crédito? 7.2) Quando concedido o crédito, qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda? (especificar por contrato) 7.3) Quando concedido o crédito, o consumidor estava inscrito em cadastros de inadimplentes? 7.4) Quando concedido o crédito, havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada (tratando-se de pensionista, aposentado ou renda fixa)? O administrador judicial deverá informar qual era a disponibilidade mensal do consumidor de comprometimento de renda (se existente ou não), quando concedido o crédito em repactuação, especialmente, se havia comprometimento integral ou parcial de margem consignada , no que diz com os empréstimos consignados. 7.5) Com base na resposta do quesito 06, qual o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente ao (s) contrato (s) firmado (s), em respeito ao artigo 54-D do CDC? 8) Elabore o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B do CDC e considerando-se o prazo de 60 meses, o que for necessário para preservação do mínimo existencial. A quitação das dívidas constantes no plano consensual antecederão às do plano compulsório, salvo quando houver possibilidade de simultaneidade. 8.1) O plano compulsório observará o valor principal e correção monetária que preservem o mínimo existencial, nos termos do §4º do 104B, incidindo os demais encargos de mora se preservado o mínimo existencial. 8.2) Elabore o plano de pagamento compulsório observando a média dos juros remuneratórios, publicados pelo BACEN, caso o percentual aplicado ao contrato seja superior. Data-base para início da repactuação : 1. Regra geral: data do deferimento da tutela de urgência. 2. Se modificada a decisão pela via recursal, data da última decisão da Instância Superior. Ao profissional nomeado para que diga se aceita o encargo (cuja manifestação deverá ocorrer no prazo de 05 dias a contar da presente intimação). Em caso de aceite, O PROFISSIONAL FICA, DESDE JÁ, INTIMADO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS , devendo entregar o laudo no prazo de 30 dias da aceitação . Desnecessária a apresentação de quesitos ou indicação de assistente técnico para acompanhamento dos trabalhos, uma vez que as partes serão intimadas do plano elaborado, com prazo para manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Q uanto ao pagamento do profissional , apresentado o laudo e decorrido prazo de manifestação sem impugnação, proceda-se na requisição de pagamento dos honorários, através do Sistema AJ. Agendada intimação eletrônica." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que a homologação do acordo formalizado somente com um dos credores, fere o princípio da isonomia previsto no art. 104-A, do CDC. Argumenta que todos os credores devem ser tratados de forma igualitária e proporcional, tanto na fase conciliatória quanto na judicial, não sendo admissível a celebração de acordos isolados que comprometam a capacidade de quitação das demais dívidas. Ressalta que o plano de pagamento deve respeitar o mínimo existencial do devedor, mas sem favorecer credores específicos, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia e da proporcionalidade entre os credores. Postula a concessão de efeito suspensivo, a fim de que os descontos permaneçam até o final do julgamento do presente agravo. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento. O procedimento do superendividamento foi acrescido ao CDC, com o advento da lei n° 14.181/2021, a qual incluiu os arts. 104-A, art. 104-B e art. 104-C. O art. 104-A regula o processo de repactuação de dívidas, estabelecendo o seguinte regramento: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento . (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) " Portanto, o consumidor deve ajuizar pedido solicitando a instauração da fase administrativa de conciliação, com realização de audiência com os seus credores, inexistindo disposição legal vendando transação com apenas um deles. A referida legislação apenas estabelece os requisitos para o plano de pagamento, no §4°, do art. 104-A, sendo que um deles é a preservação do mínimo existencial, porém deixa de fixar qualquer restrição relacionada à obrigatoriedade de todos os credores acordarem. Inquestionável, a todos os credores é possibilitado pactuar seus créditos, na forma que lhe parecer mais adequada, sendo sabedor da consequência da não apresentação de oferta conciliatória: submissão à segunda fase do procedimento, quando será elaborado plano compulsório de pagamento para atender a todos os demais demandados, prevendo o art. 104-B, em seu parágrafo 4º: "O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) " A igualdade é de oportunidade a todos, inclusive após a homologação do plano judicial. A roborar, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . APLICAÇÃO DE SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. I. Caso em Exame:Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao encerrar a primeira fase do processo de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento , aplicou sanções à credora por ausência de proposta concreta em audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, §2º, do CDC. Sustenta a agravante que as penalidades são desproporcionais e requer a anulação da decisão, além da revisão das cláusulas acordadas , sob alegação de comprometimento excessivo da margem consignável em favor de um único credor. II. Questão em Discussão: 2.1 Possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que, apesar de presente na audiência de conciliação, não apresentou proposta de renegociação. 2.2 Validade da homologação do acordo firmado entre o consumidor e outro credor, no contexto do superendividamento . III. Razões de Decidir: 3.1 A legislação prevê que a ausência de proposta de acordo pelo credor, mesmo presente, caracteriza descumprimento do dever de cooperação imposto pelo princípio da boa-fé, justificando a aplicação das sanções legais, incluindo suspensão da exigibilidade do débito, interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida. 3.2 O procedimento especial de repactuação de dívidas visa preservar o mínimo existencial do consumidor, incentivando a renegociação de forma leal e responsável pelos credores. 3.3 Correta a decisão de homologação parcial do acordo com um dos credores e prosseguimento do rito para elaboração do plano compulsório em relação à agravante. IV. Dispositivo e Tese:Agravo desprovido.Tese de julgamento: 1. "O credor que comparece à audiência de conciliação em processo de superendividamento , mas não apresenta proposta concreta ou justificativa para a negativa de renegociação, está sujeito às sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC." 2. "A decisão que encerra a primeira fase do processo de superendividamento e impõe sanções a credor inadimplente configura decisão interlocutória de mérito agravável nos termos do art. 1.015, II, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 104-A e 104-B; CPC, arts. 5º, 6º, 489, §1º, e 1.015, II.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5359350-42.2023.8.21.7000; STJ, Súmula nº 519. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO."(Agravo de Instrumento, Nº 53167065020248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO . NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO REALIZADO COM UM DOS CREDORES, UMA VEZ QUE OBSERVADO O RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO . ADEMAIS, NÃO HÁ MENÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE TODOS CREDORES PARA VALIDAÇÃO DE ACORDO , SENDO A HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO PARCIAL APENAS ÀQUELES QUE PARTICIPARAM DA AUTOCOMPOSIÇÃO. É PRECISO, AINDA, CONSIDERAR QUE O CREDOR DESINTERESSADO EM REALIZAR ACORDO DEVERÁ RECEBER APÓS OS OUTROS, CONSEQUÊNCIA QUE SE MOSTRA PLENAMENTE COMPATÍVEL COM A NATUREZA DO PROCEDIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."(Agravo de Instrumento, Nº 50316794920258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 24-04-2025) Logo, nos termos supra, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 0802028-59.2023.8.10.0029

ID: 256591077

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802028-59.2023.8.10.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FIRMINO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALENCAR DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802028-59.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante : José Francisco Firmino da Silva Advogado : Mateus Alencar d… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0802028-59.2023.8.10.0029 JUÍZO DE ORIGEM:1ª Vara Cível da Comarca de Caxias Apelante : José Francisco Firmino da Silva Advogado : Mateus Alencar da Silva (OAB MA 11.641) Apelado : Banco Bradesco S.A Advogado : José Almir da R. Mendes Júnior OAB/MA 19.411-A Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44224827 ). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44224826 ). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44224829. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. IV. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. V. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. VI. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JOSE FRANCISCO FIRMINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica. A prova pericial deferida deixou de se realizar em face da ausência da parte autora, certificada nos autos. Relatados. A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Versa a questão acerca de empréstimo consignado/cartão de crédito consignado, mútuo oneroso cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados. Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII. Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato. O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes. Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”. O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes. Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104). Pois bem. Trata-se de demanda em que a parte autora impugnou a autenticidade da assinatura/digital constante do contrato de empréstimo consignado/cartão de crédito consignado juntado ao processo. Cediço que, no julgamento do Tema Repetitivo 1061, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Ocorre que, conquanto deferida e determinada no feito, a prova pericial não se realizou por inércia da parte autora que, apesar de intimada para esse fim, não se fez presente para a realização do ato. Não resta a menor dúvida de que, no caso em tela, apenas a perícia técnica poderia ter resolvido com precisão a controvérsia. Entretanto, conforme certificado nos autos, a parte autora não compareceu para a realização da perícia grafotécnica, no dia e hora designados, tampouco justificou sua ausência. Destarte, considerando que a parte autora, mantendo-se inerte no momento da produção da prova pericial, em atitude totalmente desinteressada, deixou de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a improcedência do pedido inaugural é de rigor. DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça. Nos termos do art. 80, inciso II, e art. 81, ambos do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa a partir do ajuizamento da demanda, quantia a ser revertida em favor da parte adversa. CONDENO A PARTE AUTORA, ao pagamento dos honorários do perito, no importe de R$ 357,40 (trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), por não estar tal despesa amparada pelo benefício da assistência gratuita. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. O juízo de solo conhece sua realidade. É o Diretor do processo, em consonância com as partes, guiado pelo princípio da cooperação previsto no Código FUX. A análise do recurso exige, primeiramente, a apreciação do cerne da questão, qual seja, a alegação de que o empréstimo consignado foi realizado sem a autorização do apelante, uma vez que ele impugnou a autenticidade de sua assinatura no contrato bancário. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, é clara ao estabelecer que, em casos como este, cabe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura, quando esta for impugnada. O Tribunal já consolidou entendimento de que, diante da impugnação da assinatura, a prova da autenticidade não pode ser presumida e deve ser produzida pela parte ré, por meio de perícia grafotécnica ou outros meios de prova pertinentes. Entretanto, no presente caso, a perícia grafotécnica foi devidamente deferida, contudo, não realizada por culpa exclusiva do apelante, que, mesmo após ser regularmente intimado, não compareceu ao ato pericial, não justificando sua ausência. A ausência de comparecimento à perícia não pode ser atribuída ao apelado, sendo que o ônus de diligenciar a produção da prova pericial era exclusivamente da autora/apelante, que, ao não comparecer, renunciou à sua pretensão de impugnar a autenticidade da assinatura. O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, inciso I, impõe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso vertente, a alegação de que o empréstimo consignado foi realizado sem sua autorização é um fato constitutivo do direito, que, por conseguinte, deveria ter provado sua alegação. A não realização da prova pericial, que é o meio de prova mais eficaz para comprovar a falsidade ou não de uma assinatura, resultou na perda da oportunidade de se demonstrar o alegado. Além disso, o apelante, ao não comparecer à perícia, demonstrou desinteresse pela produção da prova, o que leva à conclusão de que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que constitutivam seu direito. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência injustificada à perícia, uma vez devidamente intimada, acarreta em prejuízo para a parte ausente, que não pode se beneficiar da ausência de prova que lhe incumbia. Ademais, a sentença atacada, ao condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como multa por litigância de má-fé, encontra-se amparada pela legislação vigente, pois o comportamento da parte autora, ao não comparecer à perícia e não justificar sua ausência, configura, ao menos em tese, litigância de má-fé. Quanto a necessidade de provas periciais, colaciono jurisprudências nesse sentido, a seguir: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. PENSÃO VITALÍCIA. REVELIA. MANDATO APUD ACTA. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e pensão vitalícia, condenando o hospital requerido ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos morais e pensão alimentícia de 2/3 da remuneração do falecido. II. Questões em discussão consistem em: (I) definir se a ausência de procuração outorgada ao advogado do hospital apelante enseja a decretação de revelia, mesmo com sua presença na audiência de conciliação; (II) determinar se a prova pericial é indispensável para a comprovação do alegado erro médico, justificando a reabertura da fase instrutória. III. Razões de decidir 1. O comparecimento do advogado na audiência de conciliação, com o devido registro em ata, configura mandato apud acta, dispensando a exigência de procuração escrita e afastando a decretação da revelia. 2. A produção da prova pericial é essencial para a adequada instrução do feito, pois, a análise dos prontuários médicos e das técnicas utilizadas pelo hospital apelante é imprescindível para a verificação da ocorrência do alegado erro médico. 3. A ausência de especialista na área específica junto ao banco de peritos do TJGO não justifica o indeferimento da perícia, cabendo ao juízo buscar alternativas viáveis, como solicitação ao conselho regional de medicina para indicação de profissionais habilitados. lV. Teses1. O comparecimento do advogado à audiência de conciliação, com registro em ata, configura mandato apud acta, afastando a necessidade de apresentação de procuração escrita e impedindo a decretação de revelia. 2. A produção de prova pericial é indispensável nos casos em que a análise técnica se revela essencial para a verificação da ocorrência de erro médico, cabendo ao juízo buscar meios para viabilizá-la. 3. A dificuldade de nomeação de perito não justifica o indeferimento da prova técnica quando existem alternativas viáveis para a sua realização. V. Dispositivo recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 13, 38, 480, 1.009, §1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGRG no AI nº 0011995-53.2014.8.07.0000, relatora desa. Simone lucindo, 1ª turma cível, dje 09/07/2014; TJDFT, AI nº 0011315-73.2011.8.07.0000, relator des. Jair Soares, 6ª turma cível, dje 04/08/2011; TJMG, AC nº 5005892-45.2022.8.13.0016, relator des. Carlos roberto de faria, 8ª c. Cível especializada, dje 18/10/2024; TJGO, AC nº 5454127-15.2021.8.09.0051, relatora desa. Maria das graças Carneiro requi, 1ª c. Cível, dje 07/08/2023; TJGO, AC nº 5437134-67.2019.8.09.0017, relator des. Sebastião Luiz fleury, 7ª c. Cível, dje 24/04/2023. (TJGO; AC 5774224-26.2022.8.09.0051; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita; DJEGO 02/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE INDEFERE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação movida contra o Banco do Brasil s.a., indeferiu o pedido de produção de prova pericial contábil. O banco agravante alega que os cálculos apresentados pela parte adversa são complexos, exigindo perícia especializada para apuração correta dos valores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (I) definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC; e (II) verificar a necessidade de realização de prova pericial contábil para esclarecer os valores controvertidos no processo. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento é cabível contra decisão que indefere produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia, com base em uma interpretação mitigada do rol taxativo do art. 1.015 do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tema 988 (RESP 1704520/MT) e observados os princípios constitucionais da celeridade e duração razoável do processo. 4. A prova pericial é necessária quando a matéria controvertida demanda conhecimentos técnicos específicos, sendo essencial à análise de questões contábeis e financeiras complexas, como as apresentadas no caso. 5. A ausência da prova pericial contábil pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a busca pela verdade material, dificultando a apuração correta dos fatos alegados pela autora, como saques indevidos e desfalques na conta vinculada ao PASEP. lV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido para determinar a realização de prova pericial contábil. (TJRS; AI 5071160-19.2025.8.21.7000; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary; Julg. 24/03/2025; DJERS 24/03/2025) Repiso. A prova pericial era o ponto nodal para o deslinde da questão. Determina pelo juízo de solo ao id. 44224815, perito nomeado (id. 44224816). Intimação ao apelante com determinação de dia e hora ao id. 44224819. Certificado o não comparecimento em 10.10.2024, ao id. 44224822. Mantenho a sentença em todos os seus termos. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Processo nº 5068056-19.2025.8.21.7000

ID: 277675307

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5068056-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAMON ANDREI PINTO PIONER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO FISCHER CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICAEL ARIEL DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5068056-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : RAMON ANDREI PINTO PIONER ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL… Agravo de Instrumento Nº 5068056-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Ambiental RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : RAMON ANDREI PINTO PIONER ADVOGADO(A) : MICAEL ARIEL DA ROSA (OAB RS095314) ADVOGADO(A) : EDUARDO FISCHER CARVALHO (OAB RS086355) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que desacolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pelo Município de São Francisco de Paula, alegando nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ausência de tentativa de conciliação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na validade da CDA e na necessidade de prévia tentativa de conciliação antes do ajuizamento da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A CDA preenche todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN, não havendo nulidade a ser declarada. 2. A jurisprudência do STJ e do TJRS dispensa a juntada do processo administrativo na execução fiscal, não configurando nulidade a sua ausência. 3. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que prevê a tentativa de conciliação prévia, não se aplica a execuções fiscais ajuizadas antes de sua edição. 4. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Certidão de Dívida Ativa que preenche os requisitos legais é válida para instruir a execução fiscal, sendo desnecessária a juntada do processo administrativo e a tentativa de conciliação prévia para execuções ajuizadas antes da Resolução nº 547/2024 do CNJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; LEF, art. 6º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; TJRS, AgInst nº 52901261720238217000, Rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, j. em 11DEZ23. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAMON ANDREI PINTO PIONER , porquanto inconformado com a decisão ( evento 45, DESPADEC1 ) lançada nos autos da execução fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] A exceção de pré-executividade só tem condições de ser acolhida nas hipóteses em que o juízo, de ofício, puder indeferir a execução, seja porque resta evidente que o título embasador da ação executiva não ostenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, seja em razão da manifesta ausência de uma condição acionária ou de um pressuposto de constituição válida. No caso dos autos, verifico que o excipiente levantou questões de nulidade da CDA e da execução, não demandando dilação probatória para sua análise, de modo que, quanto a tal ponto, preenchidos os requisitos de ingresso da exceção de pré-executividade. De largada, em relação à falta de juntada de procedimento administrativo, verifico que não assiste razão ao excipiente, uma vez que já restou pacificado na jurisprudência a desnecessidade de juntada de processo administrativo na execução fiscal, bem como que sua ausência nos autos da execução não configura nulidade a ser declarada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IMPOSTOS. IPTU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE TRIBUTO DIRETO, NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLETO QUE TENHA DADO ORIGEM AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO . PELO FATO DE SEREM LANÇADOS DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM LEI ESPECIFICADO SEUS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, COM A FIXAÇÃO TAMBÉM EM LEI DA ALÍQUOTA DEVIDA E DO RESPECTIVO VENCIMENTO, BASTA A CDA COMO DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A CONSEQUENTE EXECUÇÃO FISCAL , CUJA IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE COBRANÇA NÃO RESTA DEMONSTRADA PELA PARTE INSURGENTE. REGULARIDADE DA CDA. NÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, FAZENDO CLARA ALUSÃO AO LIVRO E À FOLHA QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL . ADEMAIS, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA A CDA SÓ PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO, COMPETINDO AO EXECUTADO ESSE ÔNUS, COM BASE NO ART. 204 DO CTN E 3º DA LEF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 397 DO STJ C/C O ART. 932, IV, “A”, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52901261720238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 11-12-2023) (grifei) Em prosseguimento, em relação às alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, ao consultar o documento ( evento 1, CDA2 ), verifico estarem devidamente preenchidos todos os requisitos constantes no art. 202, do Código Tributário Nacional. Apesar das insurgências quanto ao fundamento legal para a cobrança de juros e multa, confirmo que está presente a base legal para sua cobrança, na lei vigente à época, não havendo o que se falar em nulidade, senão vejamos: Por fim, quanto à necessidade de prévia tentativa de conciliação, vejamos o que dispõe o art. 02, da Resolução n.º 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. No caso dos autos, o executado postulou a redução ou isenção da multa, o que foi deferido pelo ente municipal ( evento 27, PROCADM2 , pág. 26), cumprindo o exequente com o disposto no §1º, do supracitado dispositivo, sendo que o executado não realizou o pagamento da multa reduzida, estando hígido o ajuizamento da presente execução fiscal. Diante do exposto, desacolho a exceção de pré-executividade proposta por RAMON ANDREI PINTO PIONER no processo de execução fiscal movido pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE PAULA / RS , nos termos da fundamentação. [...] Frente a esta decisão foram opostos embargos de declaração ( evento 49, EMBDECL1 ) os quais restaram desacolhidos pelo juízo a quo ( evento 57, DESPADEC1 ). Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, ser necessária a reforma da decisão vergastada uma vez que a mesma não observou os requisitos legais para a validade da CDA e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do CNJ sobre a possibilidade de tentativa de conciliação e de protesto do título. Apregoou que a CDA não preenche todos os requisitos legais, notadamente no que se refere a forma de cálculo dos juros de mora e à indicação da lei que ampara a cobrança, uma vez que a CDA indica que a cobrança de multa e juros possui amparo na Lei nº 973/1984, a qual foi revogada pela Lei Municipal nº 3.329/2017. Afirmou que a CDA não apresenta o termo inicial da atualização e aplicação de juros sobre o valor base, o que impede de verificar a correção dos cálculos e de exercer seu direito de defesa. Asseverou ser necessária a demonstração de tentativa de conciliação e de prévio protesto do título. Requereu a atribuição de efeito suspensivo e, por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido apenas no seu efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis o prazo para contrarrazões (evento 10). Em seguida, os autos foram com vista à Drª Carla Carpi Nejar, ilustre Procuradora de Justiça, que deixou de exarar parecer quanto ao mérito ( evento 13, PROMOÇÃO1 ). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso devolvido ao exame, requer a parte agravante a reforma da decisão vergastada para que seja extinta a demanda sem resolução do mérito, ante a inexistência de título hábil a instruir à execução. Inicialmente, como bem referendado na decisão de recebimento, tenho que os requisitos autorizadores para a concessão da medida almejada não estão presentes na exuberância necessária. Isso porque, neste exame próprio do regime processual a que se submete o instrumento, os elementos não conferem o juízo de probabilidade necessário a justificar a eficácia suspensiva da decisão hostilizada. Conforme jurisprudência firmada, a pré-executividade tem por propósito a discussão de questões de ordem pública na execução, tais como os pressupostos processuais e vícios decorrentes da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Nesse mesmo sentido, cabe trazer o verbete nº 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ainda, o entendimento fixado quando do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia nº 1.110.925/SP (Tema nº 108), é que os pressupostos são cumulativos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (REsp 1110925/SP, 1ª Seção, rel. Ministro Teori Albino Zavascki, j. em 22ABR09, DJe 04MAI09). À proposito, servem os precedentes assim ementados: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO, NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 393/STJ E NO RESP 1.104.900/ES, JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte entende pelo cabimento da exceção de pré-executividade nas situações em que as questões podem ser conhecidas de oficio pelo Magistrado e que não demandem dilação probatória. 2. O Tribunal de origem, após a análise da documentação acostada aos autos, manteve a rejeição da objeção de pré-executividade, concluindo que a questão arguida pela parte recorrente demandaria dilação probatória. 3. Em conformidade com a orientação desta Corte, a modificação de tal conclusão implicaria adentrar no contexto fático-probatório dos autos, providência esta vedada em Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1293005/SP, 1ª Turma rel. Ministro Manoel Erhardt (Des. convocado do TRF-5ª REGIÃO), j. em 17MAI21, DJe 20MAI21); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a exceção de pré-executividade é decorrência de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal prevendo tal modalidade de defesa, que tem, entretanto, como pressuposto de admissibilidade “prova inequívoca dos fatos alegados”, não admitindo qualquer dilação probatória. Tal entendimento foi, inclusive, pacificada, no enunciado de Súmula 393/STJ, in verbis : “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem – de não se tratar de situação excepcional a permitir o acolhimento da exceção de pré- executividade e da necessidade de instrução probatória – demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1898003/PR, 1ª Turma, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. em 10MAI21, DJe 13MAI21); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS COM AMPARO NA SÚMULA 410/STJ POR NÃO SER O CASO DOS AUTOS. CDAS: DÉBITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SELIC SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGALIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1.154-1.158, e-STJ. (...). 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 3. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." O acórdão recorrido entendeu que, "no caso dos autos, a alegação deduzida pela agravante, no sentido de que haveria valores indevidamente incluídos na base de cálculo do débito previdenciário, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório. Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução"(fl. 997, e-STJ), porque são matérias que exigem dilação probatória, o que impossibilita a análise delas por meio da exceção de pré-executividade. 4. Assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. O acórdão recorrido expressamente afastou a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Decidiu assim porque o referido enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, na forma do artigo 32-A da Lei 8.212/1991, o que não é o caso dos autos, e consignou que as CDAS apontam que o débito foi constituído mediante declaração do contribuinte 6. Sendo assim, rever tal entendimento demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ. 7. Relativamente à aplicação da taxa SELIC para atualização monetária do débito tributário, o entendimento do STJ é no sentido de que, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 8. A incidência da referida súmula impede exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1706698/SP, 2ª Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 03MAI21, DJe 01JUL21); TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. CABIMENTO SOMENTE EM HIPÓTESES QUE NÃO EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DA EXECUÇÃO FISCAL. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, afastou a prescrição arguida em exceção de pré-executividade e indeferiu o pedido de instauração de desconsideração da personalidade jurídica. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (enunciado n. 393 da Súmula do STJ), o que não é o caso dos autos, conforme definido na Corte a quo. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.725.859/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe 19/3/2021. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não é compatível com o rito da execução fiscal o procedimento de instauração do incidente de desconsideração previsto na legislação processual civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.742.004/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 11/12/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1725077/RJ, 2ª Turma, rel. Ministro Francisco Falcão, j. em 26ABR21, DJe 29ABR21). Na hipótese telada, arguiu a parte agravante, a existência de nulidade na CDA nº 14.619 ( evento 1, CDA2 ), devendo ser extinta a presente execução. Outrossim, no que se refere a alegação de nulidade, uma vez que não anexado aos autos o processo administrativo que culminou com a CDA. Todavia, razão não assiste a agravante, uma vez que na jurisprudência do STJ e desta e. Corte, se demonstra desnecessária a juntada do processo administrativo na execução fiscal, não configurando nulidade a ser declarada. Nesse sentido, servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE CDAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ART. 6º, § 1º, DA LEF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a declaração da nulidade das CDAs e a extinção com resolução do mérito da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Primeiramente, mediante a simples leitura dos autos, percebe-se que o contribuinte nem sequer apresentou embargos de declaração em face do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, razão pela qual, é patente a necessidade de aplicação da Súmula n. 284/STF no que concerne à alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. III - Por outro lado, é irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático-probatório dos autos, consignou expressamente que "não vislumbro direito ao apelante para a reforma da sentença proferida, uma vez que, como se sabe, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, que somente pode ser ilidida em caso de prova inequívoca a cargo do executado", concluindo, em seguida, que "em não havendo, nos autos, prova em sentido contrário, o indeferimento do pedido é medida cogente". IV - Dessa forma, para rever tal posição, relativa à nulidade da CDA em virtude de suposta ausência de preenchimento dos requisitos legais do título executivo em apreço, e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Noutro giro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que o art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva certidão de dívida ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse Sentido: REsp n. 1.893.489/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021; REsp n. 1.661.027/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 25/2/2022. VI - Quanto às alegações de que é indevida a aplicação de multa e juros superior ao percentual máximo de 12% ao ano e que é inviável a aplicação da Taxa Selic, deve-se destacar que, verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017; AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017. VII - Por fim, quanto às demais violações suscitadas (flagrante excesso de penhora incidente no feito e imprescindível necessidade de realização de perícia nos autos), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2049022-PE, 2ª Turma, rel. Ministro Francisco Falcão, j. em 19JUN23, DJe 22JUN23). A proposito, no mesmo sentido, é o entendimento desta e. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTOS. IPTU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS À ESPÉCIE DE TRIBUTO DIRETO, NÃO SE AFIGURA IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMPLETO QUE TENHA DADO ORIGEM AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PELO FATO DE SEREM LANÇADOS DE OFÍCIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDO EM LEI ESPECIFICADO SEUS RESPECTIVOS FATOS GERADORES, COM A FIXAÇÃO TAMBÉM EM LEI DA ALÍQUOTA DEVIDA E DO RESPECTIVO VENCIMENTO, BASTA A CDA COMO DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR A CONSEQUENTE EXECUÇÃO FISCAL, CUJA IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE COBRANÇA NÃO RESTA DEMONSTRADA PELA PARTE INSURGENTE. REGULARIDADE DA CDA. NÃO É NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, FAZENDO CLARA ALUSÃO AO LIVRO E À FOLHA QUE ORIGINOU A DÍVIDA FISCAL. ADEMAIS, A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA A CDA SÓ PODE SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM CONTRÁRIO, COMPETINDO AO EXECUTADO ESSE ÔNUS, COM BASE NO ART. 204 DO CTN E 3º DA LEF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 397 DO STJ C/C O ART. 932, IV, “A”, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 52901261720238217000, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, j. em 11DEZ23). Ademais, verificando a CDA acostada aos autos, não vislumbro qualquer irregularidade, que caracterize a nulidade do título, pois preenchido os requisitos previstos no art. 202 do CTN 1 . Ainda, no que se refere a necessidade de prévia tentativa de conciliação, a Resolução nº 547/24 dispõe: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Assim, cabe ressaltar que, tratando-se de execução fiscal ajuizada anteriormente à edição da Resolução nº 547/24 do CNJ é descabido exigir do ente público a comprovação de tal providência prevista no art. 2º, pois diz respeito à etapa prévia ao ajuizamento da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO. COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO N.º 547/2024 DO CNJ. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DO TEMA N.º 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO N.º 547/24 DO CNJ. 1. Tratando-se de execução fiscal proposta anteriormente à edição do Tema n.º 1184 do STF e da Resolução n.º 547/24 do CNJ, descabe exigir do ente público a comprovação de tais providências administrativas, pois dizem respeito à etapa prévia ao ajuizamento do processo de execução. 2. A suspensão de ofício, nessa situação, para adoção de providências pelo exequente, impede a prática de atos de satisfação do crédito tributário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (AgInst nº 53114615820248217000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Diego Carvalho Locatelli, j. em 29OUT24); A GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SUSPENSÃO DO FEITO POR 90 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ (TEMA 1.184 DO STF). DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ CRITÉRIO DE BAIXO VALOR. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar Tema 1.184 da repercussão geral (RE nº 1.355.208/SC, julgado em 19/12/2023), firmou entendimento no sentido de ser possível a extinção das execuções fiscais de baixo valor, desde que observados alguns requisitos, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Na espécie, tendo em vista que o crédito tributário cobrado na presente execução é superior ao definido na legislação local para fins de ajuizamento de execução fiscal, a causa em questão não se enquadra como de pequeno valor, sendo desnecessária a perquirição acerca da realização, previamente ao ajuizamento da execução fiscal, das medidas administrativas a serem tomadas pelo credor, previstas nos arts. 2º e 3º Resolução nº 547/2024. Logo, em tal contexto, de rigor o provimento do recurso interposto, com a reforma da decisão recorrida, para que a execução fiscal não permaneça suspensa, tampouco seja exigido o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024. RECURSO PROVIDO. (AgInst nº 53113853420248217000, 22ª Câmara Cível, rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. em 25OUT24); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE MUNICIPAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O pronunciamento judicial que determina a suspensão do feito para o cumprimento de diligências previstas no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ afigura-se injustificado. Da leitura do item 3 da tese firmada pelo STF, denota-se que consiste em faculdade dos entes públicos postular a suspensão das execuções fiscais para fins de adoção das providências atinentes à tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, mormente em se tratando de execução fiscal ajuizada anteriormente à publicação do Tema 1.184 do STF. A suspensão de ofício, unicamente para busca de providências pelo exequente, impede a prática de atos tendentes à satisfação do crédito tributário e, eventualmente, poderá dar azo à futura declaração de prescrição intercorrente, o que não se pode admitir. 2. Ademais, na hipótese, impõe-se a observância da legislação municipal (Lei Municipal nº. 4.972/2005), que define baixo valor para efeito de dispensa de cobrança judicial de débitos tributários. Débito exequendo que se afigura superior ao estabelecido na regra local. Desatendidos os requisitos da Resolução nº. 547/2024 do CNJ, cabível a reforma da decisão agravada e o prosseguimento do feito. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canoas contra decisão que suspendeu a execução fiscal, movida contra Metalúrgica Porto Sul LTDA, determinando o cumprimento dos requisitos previstos na Resolução nº 547/2024-CNJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da aplicabilidade dos requisitos da Resolução nº 547/2024-CNJ, concernente à extinção de execução fiscal de baixo valor e à suspensão do feito para cumprimento de exigências administrativas. RAZÕES DE DECIDIR: A Resolução nº 547/2024-CNJ prevê requisitos específicos para a extinção de execuções fiscais de baixo valor, no entanto, o valor da causa neste caso supera o limite estabelecido na legislação local (Lei Municipal nº 4.972/2005). Ademais, o STF reconhece a faculdade, e não a obrigatoriedade, de os entes públicos requererem a suspensão das execuções fiscais já em curso. A decisão de suspender a execução de ofício, sem demanda do exequente, revela-se desacertada. DISPOSITIVO OU TESE: Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal. JURISPRUDÊNCIA E LEI RELEVANTES CITADAS: RE 1355208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023; Resolução nº 547/2024-CNJ; Lei Municipal nº 4.972/2005; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5252867-51.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, julgado em 15/09/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 52764540520248217000, 2ª Câmara Cível, rel. Des. Ricardo Torres Hermann, j. em 02OUT24); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO PARA O EXEQUENTE PROVIDENCIAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. É FACULDADE DO CREDOR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DO TÍTULO EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL EM TRAMITAÇÃO QUANDO DA APRECIAÇÃO DO TEMA 1184 PELO STF E DA PUBLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 52528675120248217000, 21ª Câmara Cível, rel. Des. Marcelo Bandeira Pereira, j. em 15SET24). Deste modo, tendo em vista que a execução foi ajuizada em 21DEZ23, não há o que se falar em conciliação prévia. Tais as razões pelas quais decido monocraticamente por negar provimento ao agravo de instrumento. 1. https://atos.cnj.jus.br/files/compilado1834442022122063a2004496cc1.pdf.

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Vaneza Mocellin x Cotrijal Cooperativa Agropecuaria E Industrial

ID: 326875842

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079114-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANEZA MOCELLIN

Polo Passivo:

COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHAEL DORNELES CHEHADE

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MICHAEL NEDEFF CHEHADE

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RODRIGO PERIN RABER

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EDUARDO BEUX

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AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5079114-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VANEZA MOCELLIN ADVOGADO(A) : EDUARDO BEUX (… AGRAVO INTERNO EM Agravo de Instrumento Nº 5079114-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : VANEZA MOCELLIN ADVOGADO(A) : EDUARDO BEUX (OAB RS047191) AGRAVADO : COTRIJAL COOPERATIVA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL ADVOGADO(A) : RODRIGO PERIN RABER (OAB RS096693) ADVOGADO(A) : MICHAEL NEDEFF CHEHADE (OAB RS056109) ADVOGADO(A) : MICHAEL DORNELES CHEHADE (OAB RS014188) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE. CONTRATOS AGRÁRIOS. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURIDIÇÃO E PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESCRIÇÃO DESACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CDC AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. PARTE RÉ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR. REALIZADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há questões em discussão: a) possibilidade de juízo de retratação; b) conhecimento do recurso quanto à gratuidade da justiça; c) existência de prescrição no caso concreto pela inércia da parte autora; d) aplicação do CDC ao caso concreto, cujo objeto é um contrato de compra e venda de cereal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Decisão monocrática que apreciou apenas uma das pretensões recursais da agravante, qual seja, a gratuidade da justiça, deixando de analisar a irresignação quanto à prescrição e à aplicação das disposições do CDC. Possibilidade de Juízo de retratação, como autoriza o art. 1.021, §2°, do CPC. 2) Gratuidade da justiça. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Inaplicabilidade do disposto no art. 99, §7°, e no art. 1.007, §4°, ambos do CPC, porquanto a Gratuidade da Justiça não foi postulada em grau recursal, mas, sim, na origem, em sede de contestação. 3) Prescrição. Ação que foi ajuizada em 22/03/2019, tendo a citação sido determinada em 29/03/2019, a qual não restou realizada em virtude da ausência de localização da requerida/agravante, pois a requerente realizou diligências para que o ato fosse cumprido. Incidência do disposto no art. 240, §1°, do CPC, com a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, em virtude da ausência de inércia da requerente. A demora ocorrida entre a remessa dos autos para a digitalização e a sua realização, ocorrida julho de 2022, não pode ser imputada à recorrida, porque, nos termos do §3°, do referido artigo, a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário . 4) Aplicação do CDC. Analisando o contrato que embasa a pretensão da autora, verifico que as partes firmaram contrato de compra e venda de soja, em que a recorrente figura como vendedora. Recorrente que não se enquadra no conceito de consumidora do art. 2°, da legislação consumerista, porquanto, para isso, é necessário que tenha adquirido ou utilizado de produto ou de serviço, e não o alienado. Como a agravante não se enquadra no conceito de consumidor, inexiste a possibilidade de aplicar a Teoria Finalista Mitigada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar provimento. Tese de julgamento : (i) é possível a retratação de decisão monocrática, na hipótese de interposição de agravo interno; (ii) não há como conhecer do recurso quando a questão impugnada está pendente de apreciação pelo Juízo de origem, a fim de evitar ofensa ao duplo grau de jurisdição e a supressão de instância; (iii) há interrupção da prescrição com o despacho que ordena a citação, a qual retroagirá à data da propositura da ação, não podendo a parte autora ser prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário; e (iv) é inaplicável as disposições do CDC nas relações que abarcam compra e venda de cereais, quando a pessoa física figura como vendedora. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §7°, art. 240, §§1° e 3°, art. 932, III e VIII, art. 1.007, §4° e art. 1.021, §2°; CDC, art. 2°. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53169377720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50631940520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50609397420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53518724620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53653441720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 10-12-2024; Apelação Cível, Nº 50039799620158210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-05-2025; Apelação Cível, Nº 50028815620228210025, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2024; Agravo de Instrumento, Nº 53508349620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51844643020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024; Apelação Cível, Nº 50007521420218210090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 14-06-2024; e Apelação Cível, Nº 70079316311, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-07-2019. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto por VANEZA MOCELLIN contra decisão monocrática ( evento 5, DECMONO1 que não conheceu do agravo de instrumento, cuja ementa lê: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO ANALISADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Impossibilidade de conhecimento por risco de violação ao duplo grau jurisdicional E À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento e de organização do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O julgamento versa sobre a inviabilidade de conhecer de agravo de instrumento que debate matéria não analisada pela decisão recorrida, por risco de supressão de grau jurisdicional e violação ao duplo grau de jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo na decisão agravada, vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53169377720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50631940520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 50609397420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-03-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53518724620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025; Agravo de Instrumento, n.º 53653441720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 10-12-2024. Em suas razões recursais ( evento 11, AGRAVO1 ), o agravante argumentou, em síntese, que não foi considerada a aplicação do disposto no art. 1.007, §4°, do CPC, porquanto deixou de oportunizar o recolhimento do preparo para o devido conhecimento do agravo de instrumento. Argumentou que o art. 99, §7°, do CPC estabelece que o recorrente estará dispensado de comprovar recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se o indeferir, fixar prazo para a realização do recolhimento. Afirmou que, no caso concreto, o julgador poderia receber, admitir o recurso de agravo de instrumento e apreciar (deferindo) o pedido da gratuidade processual. Argumentou que a negativa de processamento do recurso com a ausência de intimação para realizar o recolhimento do preparo, sem que tenha havido a prévia análise do pedido de gratuidade processual, configura violação ao princípio do devido processo legal. Requereu a realização de juízo de retratação, com o consequente processamento do recurso de agravo de instrumento, assegurando-se à parte o pleno exercício do direito de recorrer e o acesso à justiça. Postulou, caso não seja esse o entendimento, que seja intimado para, no prazo de cinco dias, efetuar o preparo do dobro da taxa legal. A parte agravada apresentou contrarrazões ( evento 14, CONTRAZ1 ), refutando os fundamentos do recorrente. Alegou que a decisão recorrida está amparada em fundamento jurídico claro e consolidado na jurisprudência pátria, no sentido de que é vedado ao tribunal de segundo grau conhecer originariamente de questões que não foram objeto de apreciação no juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural e à garantia do contraditório. Apontou que o §7º do art. 99 do CPC de fato permite que o pedido de gratuidade seja formulado em sede recursal, contudo, isso não autoriza a interposição de agravo de instrumento para discutir questão não apreciada na origem, como ocorreu no presente caso. Afirmou que não houve deserção no caso concreto, pois o recurso sequer foi recebido, justamente por ausência de requisito de admissibilidade (decisão recorrível). Postulou o desprovimento do agravo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso é cabível, consoante o art. 1.021 do CPC. Assim, o conheço na íntegra. Em relação à irresignação da recorrente, verifico que assiste razão, em parte, porquanto a decisão monocrática apreciou apenas uma das pretensões recursais da agravante, qual seja, a gratuidade da justiça, deixando de analisar a irresignação quanto à prescrição e à aplicação das disposições do CDC. Diante disso, em Juízo de retratação, como autoriza o art. 1.021, §2°, do CPC, passo a analisar os demais pedidos. Primeiramente, no que diz respeito à gratuidade da justiça, constato que inexiste qualquer reparo na decisão atacada, razão pela qual transcrevo os seus fundamentos para evitar desnecessária repetição: [...] O recurso de agravo de instrumento está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo , vedando-se ao juízo ad quem a análise de questões que extrapolem tais limites objetivos, sob pena de incorrer em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Como se vê dos autos de origem, as questões aventadas pela parte agravante, em sede recursal, não foram objeto de apreciação pela decisão agravada, porquanto a gratuidade da justiça deixou de ser analisada tanto pelo despacho do evento 41, DESPADEC1 quanto pela decisão de saneamento do evento 48, DESPADEC1 . Diante disso, o recurso não deve ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A DECISÃO AGRAVADA NÃO VERSA SOBRE O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SENDO INCLUSIVE PREMATURA A ANÁLISE DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. ASSIM, NÃO TENDO O JULGADOR SE MANIFESTADO SOBRE O TEMA, NÃO CABE CONHECER DO RECURSO NESSE PONTO, POIS CONFIGURARIA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DE SUA NEGATIVA. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ ACOSTOU COM A CONTESTAÇÃO O COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA, BEM COMO O TERMO DE ADESÃO A SERVIÇOS. DE OUTRA PARTE, A IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DEMANDA A PRODUÇÃO DE PROVAS E O EXAME EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE.DESSE MODO, NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, PELA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU EXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53169377720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 26-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. TESE E PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Inviável, por ora, a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca da matéria posta em tela, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que fere o princípio do duplo grau de jurisdição e não é admitido pelo ordenamento jurídico. Pedido não conhecido . Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50631940520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 21-03-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO . I. CASO EM EXAMEA análise refere-se a um agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de cópia da matrícula do imóvel em ação de manutenção de posse c/c obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se a possibilidade de concessão da tutela provisória requerida na inicial do processo de origem. Recurso interposto contra despacho que ordena a juntada de documentos, considerando a irrecorribilidade de tal decisão. III. RAZÕES DE DECIDIRA decisão fundamenta-se na irrecorribilidade do despacho de mero expediente, conforme o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, que não permite a interposição de agravo de instrumento para decisões de mero impulsionamento do feito. Ainda, fundamenta-se na impossibilidade de análise do pedido, não analisado pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVOO agravo de instrumento não conhecido , uma vez que a decisão atacada se trata de despacho de mero expediente, por tanto, irrecorrível, bem como diante da ausência de análise do pedido na origem. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, inc. III; art. 1.001; e, art. 1.015.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50417804820258217000; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53401094820248217000; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50137131020248217000; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50295949020258217000; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51173091020248217000; e, TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53395387720248217000.( Agravo de Instrumento, Nº 50609397420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 14-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. ERRO DE CÁLCULO. PEDIDO NÃO CONHECIDO , SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a executada sofreu bloqueio de valores em sua conta bancária, pugnando pelo reconhecimento da impenhorabilidade do montante bloqueado na origem. Requer-se a suspensão do cumprimento de sentença, diante da existência de processo de liquidação de sentença com as mesmas partes, no qual o exequente figura como réu, pugnando a devedora pela compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a (im)penhorabilidade do montante total de R$ 2.560,16, bloqueado nas contas da agravante; (ii) considerar a possibilidade ou não de suspensão do cumprimento de sentença, face à alegação de compensação com dívida existente em ação de liquidação de sentença envolvendo as mesmas partes e (iii) a análise a respeito de suposto erro no cálculo apresentado pelo exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da demonstração pela executada de que a quantia bloqueada é proveniente de seu benefício previdenciário, além de ser valor inferior a 40 salários-mínimos, é reconhecida a impenhorabilidade do montante. 4. Considerando a ausência de liquidez do valor objeto da ação de liquidação de sentença, incabível no caso concreto a compensação. Não provimento do pedido de suspensão do processo de cumprimento de sentença. 5. Alegado erro de cálculo não analisado na origem, sendo inviável o conhecimento do recurso no ponto. IV. DISPOSITIVO 5. Pedido parcialmente deferido. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA , PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 53518724620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 21-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores em ação de execução, alegando impenhorabilidade dos valores bloqueados e urgência na liberação dos mesmos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou a exceção de pré-executividade e deferiu a penhora de valores, sem decisão sobre a impenhorabilidade alegada. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O recurso não pode ser conhecido, pois a decisão recorrida não possui carga decisória sobre a impenhorabilidade dos valores, configurando supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.2. A decisão objurgada apenas deferiu a penhora e determinou a intimação das partes, sem decidir sobre a exceção de pré-executividade, sendo necessário aguardar a manifestação do juízo a quo. 3. O agravo de instrumento é inadmissível quando interposto contra despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, conforme art. 932, inciso III, do CPC. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso não conhecido. Mantida a decisão objurgada. (...) (Agravo de Instrumento, Nº 53653441720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 10-12-2024) Destarte, o não conhecimento do recurso é medida impositiva. Acresço que, ao presente caso, é inaplicável o disposto no art. 99, §7°, e no art. 1.007, §4°, ambos do CPC, porquanto a Gratuidade da Justiça não foi postulada em grau recursal, mas, sim, na origem, em sede de contestação. Assim, mantenho o não conhecimento do agravo de instrumento, no tópico. Em relação às demais questões (precrição e aplicação das disposições do CDC), verifico a possibilidade de análise monocraticamente, porque, os termos do artigo 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do RITJRS autoriza ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do STF, do STJ, e do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Neste contexto, tendo em vista o entendimento consolidado no nosso Tribunal de Justiça, sobre o tema, passo à sua apreciação. Prescrição A agravante alegou que o prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal do art. 206, §3°, V, do CC. Argumentou, entre a data do despacho que ordenou a citação, 29/03/2019, e a devida citação da, ocorrida em 30/04/2024, transcorreram mais de cinco anos, prazo demasiadamente superior ao da prescrição aplicável ao caso. apontou que, entre 03/12/2021 a 22/08/2023 não houve qualquer manifestação da recorrida, o que possibilita a implementação do prazo. Sem razão Da análise dos autos da origem, verifiquei que a ação foi ajuizada em 22/03/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1, Página 2 ), tendo a citação sido determinada em 29/03/2019 ( evento 3, PROCJUDIC1, Página 28 ), a qual não restou realizada em virtude da ausência de localização da requerida/agravante ( evento 3, PROCJUDIC1, Página 30 ), pois a requerente realizou diligências para que o ato fosse cumprido ( evento 3, PROCJUDIC1, Página 37 e 45 , evento 3, PROCJUDIC2, Páginas 16, 21 e 39 , evento 14, PET1 e evento 24, PET1 ). Dessa forma, houve a incidência do disposto no art. 240, §1°, do CPC, com a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, em virtude da ausência de inércia da requerente. Além disso, nos termos do §3°, do referido artigo, a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário , razão pela qual a demora ocorrida entre a remessa dos autos para a digitalização e a sua realização, ocorrida julho de 2022, não pode ser imputada à recorrida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO . CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. MULTA MORATÓRIA. PRESCRIÇÃO - EM SE TRATANDO DE MENSALIDADES ESCOLARES, SABE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA RESPECTIVA ANUIDADE OU SEMESTRALIDADE, POR SER QUANDO SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. - OUTROSSIM, CONSOANTE A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE (ART. 240, § 2° E § 3º DO CPC) EM REGRA, A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO , RETROAGINDO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NO ENTANTO, SE A DEMORA NA CITAÇÃO FOR CAUSADA POR FATORES DO PRÓPRIO SERVIÇO JUDICIÁRIO, E NÃO POR INÉRCIA DO AUTOR, ESSA RETROAÇÃO NÃO SE APLICA. - OCORRE QUE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU PELA DIFICULDADE NA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA EXECUTADA E NÃO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. DURANTE O DECURSO DE TEMPO, A PARTE AUTORA SEMPRE SE MOSTROU DILIGENTE NOS AUTOS, ATENDENDO ÀS INTIMAÇÕES QUE LHE FORAM DIRECIONADAS, INDICANDO CAMINHOS E POSTULANDO PELA EFETIVIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. - NÃO SE IGNORA, ADEMAIS, QUE HOUVE A DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO, O QUE TERMINA POR CONSTITUIR ÓBICE AO ACESSO AOS AUTOS, DE FORMA QUE NÃO SE PODE IMPUTAR, NESSE TEOR, INÉRCIA À CREDORA. DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL, PERCEBE-SE QUE HOUVE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO FÍSICO. - RESSALVA-SE, OUTROSSIM, O LAPSO DE 10/06/2020 E 30/10/2020, RELATIVO À SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA PANDEMIA (LEI 14.010/2020). NÃO SE PODE AFIRMAR, PORTANTO, QUE DECORRERAM 5 ANOS DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, SENDO IMPERIOSO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO . - ASSIM, NÃO SE DEVE CONSIDERAR TAL PERÍODO NO CÔMPUTO PRESCRICIONAL, SOB PENA DE PREJUDICAR INDEVIDAMENTE A PARTE AUTORA, QUE ADOTOU COMPORTAMENTO ADEQUADO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR, CUJA DEMORA SE DEU POR FATOS ALHEIOS À VONTADE DA DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - A CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, TENDO A PARTE APELADA ACOSTADO TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO, RESTANDO PRESCINDÍVEIS OUTRAS PROVAS NESTE SENTIDO. DO MESMO MODO, A PARTE APELANTE NÃO FEZ PROVA NO SENTIDO DE TER QUITADO O ACORDO ACIMA REFERIDO, O QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. MULTA CONTRATUAL - NA ESPÉCIE, OBSERVA-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO EFETIVADA ENTRE AS PARTES TENHA ESTABELECIDO A MULTA MORATÓRIA EM 2%. PORTANTO, CONSIDERANDO QUE O CONTRATO NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, DESCABE AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DA MULTA, NESTE SENTIDO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50039799620158210033, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-05-2025) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO PARCIAL AFASTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO . RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 240, §2°, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA. CASO CONCRETO. 1. NO CASO, À LUZ DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE DEFENDE A PARTE RÉ, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO , OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO , RETROAGIU À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS DITAMES DO ART. 240, §2°, DO CPC. 2. EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO ATINENTE A MENSALIDADES DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, A PRESCRIÇÃO É QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E DA LEI N° 14.010/2020. DESSA FORMA, OBSERVADO O POSICIONAMENTO DO EG. STJ SOBRE A TEMÁTICA, NÃO RESTA IMPLEMENTADA A PRESCRIÇÃO NO QUE SE REFERE À PARCELA DATADA DE ABRIL DE 2017. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. 3. A COBRANÇA DÚPLICE DA PARCELA ATINENTE A JULHO DE 2017 JÁ FOI CONSIDERADA NA SENTENÇA, COM A RESPECTIVA EXCLUSÃO NO CÁLCULO DA COBRANÇA, NÃO COMPORTANDO ACOLHIMENTO O PEDIDO DA RÉ DE RESTITUIÇÃO, OBSERVADO O TEOR DA CONTESTAÇÃO, AUSENTE, INCLUSIVE, RECONVENÇÃO. 4. DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DA AUTORA, IMPÕE-SE O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50028815620228210025, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-10-2024) Dessa forma, AFASTO a prescrição suscitada. Aplicação das disposições do CDC A recorrente invocou a aplicação das disposições do CDC à presente situação, com base na Teoria Finalista Mitigada, adotada pelo STJ, a qual permite considerar como consumidor uma pessoa física ou jurídica que, apesar de não ser o destinatário final do produto ou serviço, está em situação de vulnerabilidade. Com efeito, analisando o contrato que embasa a pretensão da autora, verifico que as partes firmaram contrato de compra e venda de soja, em que a recorrente figura como vendedora, vejamos ( evento 3, PROCJUDIC1, Páginas 21/22 ): Diante disso, a recorrente não se enquadra no conceito de consumidora do art. 2°, da legislação consumerista, porquanto, para isso, é necessário que tenha adquirido ou utilizado de produto ou de serviço, e não o alienado. Nessa sentido, é o entendimento do nosso Tribunal de Justiça, conforme decisões que seguem, sendo uma de minha autoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC . IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. SENDO O AGRAVANTE PRODUTOR RURAL DO RAMO AVÍCOLA, NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO CDC , TENDO EM VISTA QUE ESTE NÃO É O DESTINATÁRIO FINAL DA RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, A NATUREZA DO PACTO ENTRE AS PARTES INDICA A ELEVADA CAPACIDADE PRODUTIVA DO AGRAVANTE, SENDO INCABÍVEL A TEORIA DA FINALIDADE MITIGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53508349620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-04-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS AGRÁRIOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DISSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra decisão que entendeu ser caso de aplicação do CDC e declarou a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor em embargos opostos contra execução de confissão de dívida baseada em contrato de compra e venda de fumo em folha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante é empresa ligada à indústria fumageira. O agravado, por sua vez, é produtor rural que se beneficia dos incentivos e insumos oferecidos pela agravante para a produção de tabaco. Portanto, a relação entre as partes é puramente comercial, sem características de relação de consumo. 4. Considerando que no caso concreto o CDC foi o fundamento exclusivo para a determinação de juntada de documentos da relação e que deram origem ao título exequendo, impositiva a reforma, na íntegra, da decisão agravada, sem prejuízo de que seja analisado o pedido com base no CPC pelo juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso provido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CDC , art. 6º, inciso VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível nº 70079316311, Décima Nona Câmara Cível, Relator: Marco Antonio Angelo; Agravo de Instrumento, Nº 70081259723, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Nelson José Gonzaga.(Agravo de Instrumento, Nº 51844643020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS . AÇÃO DE ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL. SACAS DE SOJA E MILHO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA IMPREVISÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE AGRÍCOLA. AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO E DE SEUS REFLEXOS. MULTA CONTRATUAL PELA NÃO ENTREGA DO GRÃO AVENÇADO. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC . CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. AFASTAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50007521420218210090, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 14-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TABACO EM FOLHA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. A Lei n. 8.078/90 não se aplica aos contratos de compra e venda de fumo em folha celebrados pela indústria do fumo. O produtor-contratante, neste caso, não é destinatário final dos insumos fornecidos. Inexistência de relação de consumo . (...) (Apelação Cível, Nº 70079316311, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 30-07-2019). Dessa forma, como a agravante não se enquadra no conceito de consumidor, inexiste a possibilidade de aplicar a Teoria Finalista Mitigada. Portanto, DESACOLHO a tese ora analisada. Diante desse contexto, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃ O, conheço do agravo interno para conhecer, em parte, do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negar provimento , nos termos da fundamentação. Por consequência, retire-se o presente recurso de pauta .

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Dalva Antonia Silva De Oliveira e outros

ID: 314752851

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170003-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DALVA ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA

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LUCAS BILHERI DORNELES

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Agravo de Instrumento Nº 5170003-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DALVA ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5170003-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : DALVA ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS BILHERI DORNELES (OAB RS115614) ADVOGADO(A) : BRUNO NASCIMENTO BOL DA SILVA (OAB RS115243) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS DESPACHO/DECISÃO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por DALVA ANTONIA SILVA DE OLIVEIRA , no seguinte teor: Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de maio/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.000 ações. Defiro a gratuidade judiciária. Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 10, EXTRBANC2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ5 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante. Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 10, EXTRBANC2 , evento 10, EXTRBANC3 , evento 10, EXTRBANC4 , evento 10, CHEQ5 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR Em razões recursais, preliminarmente, alega a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Discorre acerca do controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, bem como do princípio do ''pacta sunt servanda''. Alega que os descontos não superam 70% dos vencimentos. Sustenta a ausência dos requisitos da Lei nº 14.181/2021. Sustenta que não estão presentes os requisitos necessários para concessão da antecipação de tutela requerida pelo agravado. Postula a revogação da decisão ora agravada, a fim de se manter os descontos no patamar pactuado, pois ausente qualquer excesso nas referidas cobranças. Requer o efeito suspensivo, e ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no art. 1019, I, do CPC, podendo ser suspensa a eficácia da decisão agravada, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. No caso, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, pois o deferimento de tutela provisória exige previamente a realização da audiência de conciliação, tendo em vista ser fase obrigatória do procedimento de repactuação de dívidas , conforme o artigo 104-A da Lei 14.181/21, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Por essas razões, recebo o recurso no efeito suspensivo para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste. Comunique-se. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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