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Processo nº 5113073-78.2025.8.21.7000

ID: 292992310

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113073-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MAXIMINO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113073-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ELIANA MAXIMINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBER… Agravo de Instrumento Nº 5113073-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : ELIANA MAXIMINO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB SP391151) ADVOGADO(A) : BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB SP390509) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos autos de ação de rescisão contratual, na qual se alega a existência de irregularidades em contrato de compra e venda de unidade imobiliária no regime de multipropriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, visando à suspensão da cobrança das parcelas contratuais e à abstenção de inscrição do nome da parte agravante em cadastros de restrição ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de indeferimento da tutela de urgência foi baseada na ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A parte agravante não foi intimada da decisão agravada, conforme demonstrado pelo histórico processual, o que torna o recurso tempestivo. 3. A análise dos elementos probatórios apresentados pela parte agravante evidenciou a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. 4. A jurisprudência do TJRS tem se posicionado no sentido de que a tutela de urgência deve ser concedida quando não comprovados os requisitos do art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CDC, art. 6º, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50958323320218217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Eugênio Couto Terra, julgado em 28-03-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53324190220248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Roberto Carvalho Fraga, julgado em 22-03-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA ELIANA MAXIMINO interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual movida em desfavor de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, que indeferiu pedido de antecipação de tutela ( 6.1 ). Nas razões , sustenta, preliminarmente, que não foi intimada da decisão agravada, razão pela qual ainda não se iniciou a contagem do prazo recursal, conforme demonstra pelo histórico processual em que, após o evento n.º 6, não houve nenhuma intimação da parte autora, sendo o evento seguinte de n.º 7 referente à citação da ré. Assim, o presente recurso encontra-se totalmente tempestivo. No mérito, sustenta que o entendimento do juízo de origem acerca da ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC para concessão da tutela está equivocado. Afirma que a jurisprudência é sedimentada no direito do consumidor encerrar contratos de multipropriedade, com aplicação do art. 47 do CPC. Aduz haver manifesto direito de encerramento do contrato e o perigo de dano fundado no receio de negativação em caso de não pagamento das parcelas. Ao final, requer o recebimento do recurso com antecipação de tutela de urgência, suspendendo-se as parcelas vencidas e vincendas do contrato, assim como a abstenção de incluir o débito nos órgãos de proteção ao crédito, com cominação de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 6.1 ): Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com pedido de reparação de danos materiais em que a parte autora narra que firmou contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária, no regime de multipropriedade (frações), relativo ao empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto , localizado nesse Município. Pediu, em caráter liminar, que a ré se abstenha de cobrar valores relativos às parcelas contratuais, na medida em que se requer a recisão do contrato, bem como se abstenha de protestar ou cadastrar os seus nomes junto aos órgãos de inadimplentes, sob pena de multa diária, em caso de descumprimento. Por fim, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que a tutela de urgência deve ser indeferida. Registro que, em observância ao atual entendimento do TJRS, houve alteração no posicionamento desta magistrada sobre a matéria, sendo impositivo o INDEFERIMENTO dos pedidos liminares pela ausência de comprovação dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. A propósito: AGRAVO DE NSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADEIMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÕES). RESCISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO EVIDENCIADA A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, NÃO HÁ FALAR NA CONCESSÃO DA MEDIDA PUGNADA, NESTE MOMENTO, POIS NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS RETRO REFERIDOS. NO CASO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PRETENDIDA NA ORIGEM. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50958323320218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 27-04-2022). Não obstante a plausibilidade da narrativa apresentada na exordial, verifico que os elementos probatórios não preenchem os requisitos para justificar o acolhimento do pedido analisado em sede de cognição sumária. Isso porque a urgência não restou demonstrada, pois o contrato foi firmado em 02/12/2018 , ou seja, há quase 07 anos, as partes firmaram Termo Aditivo, alterando a fração ideal da Cláusula Primeira do instrumento contratual. A parte autora apresentada insurgência apenas no presente momento, em que pese a suposta abusividade das cláusulas contratuais pudessem ser elencadas desde o momento da assinatura do contrato. No mesmo sentido, a probabilidade do direito também não foi comprovada, uma vez que a parte autora firmou o referido contrato por livre, consciente e espontânea vontade, ou seja, decidiu investir na unidade imobiliária, porque as especificidades do empreendimento eram convenientes. Destaco que não há imposição de juros ou outros encargos que ocultem o valor total cobrado pelo bem, ou seja, a quantia a ser despedida é aquela especificada no instrumento particular; em igual sentido, os fatores a serem observados para quantificação da taxa condominial foram informados no momento da contratação. Por tais elementos, não estando comprovada a probabilidade do direito ou a urgência, inviável o deferimento da tutela de urgência, sobretudo porque autorizar o descumprimento contratual caracterizaria violação ao Princípio da Boa-fé. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória pretendida. Ainda, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte ré, no prazo da contestação, trazer aos autos toda a documentação pertinente ao negócio objeto da ação. A parte autora afirmou desinteresse na conciliação, portanto, deixo de designar audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação. Intimem-se. A ação originária foi proposta visando à rescisão do contrato de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, no empreendimento Golden Gramado Resort Laghetto, sob a alegação de diversas irregularidades contratuais. A parte agravante requereu liminarmente a suspensão do pagamento das quotas condominiais, das parcelas vincendas da fração ideal e dos demais encargos, bem como a vedação da inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. Para o deferimento da tutela de urgência a que alude o art. 300 do Código de Processo Civil, indispensável o preenchimento dos requisitos essenciais que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 1 , in verbis : 3. Probabilidade do Direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na Demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No presente caso, confrontando as alegações recursais e os elementos aportados aos autos, entendo que estão suficientemente preenchidos os requisitos necessários para antecipação dos efeitos finais da tutela jurisdicional pretendida. Com efeito, há demonstração inequívoca da intenção da parte agravante de não manter a contratação havida com a parte agravada, tanto que, nos autos de origem, postula a procedência do pedido para, entre outros, "seja declarado rescindido o 'Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda' celebrado entre as partes, objeto da lide” ( evento 1, INIC1 ). As partes contratantes têm direito à resilição do contrato, de modo que, em não havendo interesse na continuidade do negócio jurídico, inexistem motivos razoáveis para que a parte agravante permaneça adimplindo as parcelas contratuais ajustadas e os valores referentes às taxas condominiais e eventuais impostos. A manutenção da obrigatoriedade de pagamento das parcelas contratuais e dos demais encargos, quando manifesta a intenção de desfazimento do contrato, poderá acarretar graves consequências à parte agravante decorrentes da mora contratual, além de ensejar desequilíbrio absoluto entre as prestações das partes na relação contratual. Não há, ademais, risco de irreversibilidade da medida antecipatória, cujos efeitos poderão ser revogados quando do julgamento da ação no caso de surgimento de novos elementos no decorrer da instrução probatória. Nesse sentido, o entendimento da 17ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DEPARCELAS. PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NEGADO, POR DECISÃOMONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50592035520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 31-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO E DE COTAS CONDOMINIAIS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. NÃO HAVENDO INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CONTRATO, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O NEGÓCIO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA, NÃO HÁ MOTIVOS PARA QUE SE PERMANEÇA ADIMPLINDO AS PARCELAS AJUSTADAS, TAMPOUCO OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS DO CONDOMÍNIO E DEMAIS CONSECTÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. NO MESMO PASSO, ESTÁ PRESENTE O PERIGO DE DANO DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS, POIS A PARTE CONTRATANTE PODERÁ NÃO RECEBER OS VALORES PAGOS EM EVENTUAL RESCISÃO DO CONTRATO. NESSE CONTEXTO, E AUSENTE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, MOSTRA-SE CABÍVEL O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS E COTAS CONDOMINIAIS DECORRENTES DO NEGÓCIO, ASSIM COMO A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53090758920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO, DE COTAS CONDOMINIAIS E OUTRAS TAXAS E IMPOSTOS. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como a urgência do provimento perseguido, requisitos presentes na hipótese vertente. No caso, registra-se que as partes contratantes têm direito à rescisão do contrato, de modo que, em não havendo interesse na manutenção do negócio, não há motivos para que a parte autora permaneça adimplindo as parcelas ajustadas e os valores relativos às cotas do condomínio e a eventuais taxas e impostos, ainda mais quando considerados os fundamentos que embasam a pretensão inicial. O perigo de dano, de igual maneira, mostra-se presente, tendo em vista que a parte demandante poderá sofrer as consequências decorrentes do não pagamento, caso indeferida a tutela de urgência. Nesse contexto, é cabível o deferimento da tutela provisória para suspender a cobrança das parcelas do contrato, de cotas condominiais e outras taxas e impostos, bem como vedar a inclusão do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53324190220238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 25-10-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. BUSCANDO O AUTOR ROMPER O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, DESCABE, É CERTO, O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS OU CONDOMIAIS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE JUSTA CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52989713820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 20-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE NO EMPREENDIMENTO GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E DE VEDAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO, CONSIDERANDO QUE OS AGRAVANTES POSTULAM A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE CONTINUEM PAGANDO AS PARCELAS QUANDO NÃO TÊM MAIS INTERESSE NA AQUISIÇÃO DO BEM. REFORMADA DECISÃO AGRAVADA PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS E TAXAS CONDOMINIAIS RELATIVAS AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO E PROIBIR A INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO RELATIVAMENTE A TAIS VALORES, ENQUANTO PENDENTE DE JULGAMENTO A LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51400091420238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 18-08-2023) Assim, é o caso de reforma da decisão agravada para o fim de determinar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, taxas codominais e impostos relativos ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes até o julgamento final do feito, assim como determinar à parte agravada que se abstenha de efetuar cobranças e inscrever o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para, deferindo a tutela de urgência, determinar a suspensão do pagamento das parcelas contratuais, taxas codominais e impostos relativos ao imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, assim como determinar à parte agravada que se abstenha de efetuar cobranças e inscrever o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito até o julgamento da lide, condicionado a entrega das chaves do imóvel. 1 . Código de Processo Civil Comentado. 7. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. 7. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa.

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Taiana Elisa Godoy x Beneficente Escolar E Cultural

ID: 294368743

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5128108-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAIANA ELISA GODOY

Polo Passivo:

BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS

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RUI FERNANDO HÜBNER

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AMARILDO MACIEL MARTINS

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FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5128108-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : TAIANA ELISA GODOY ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5128108-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino RELATORA : Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL AGRAVANTE : TAIANA ELISA GODOY ADVOGADO(A) : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA (OAB RS033779) ADVOGADO(A) : Amarildo Maciel Martins (OAB RS034508) ADVOGADO(A) : RUI FERNANDO HÜBNER (OAB RS041977) AGRAVADO : BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL ADVOGADO(A) : FABIO ANDRE ADAMS DOS SANTOS (OAB RS050313) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - Preliminarmente, no tocante aos pedidos de vedação de novas constrições e de arquivamento do feito pelo prazo de dois anos, verifica-se que tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada, de modo que descabe conhecer do recurso no tocante a matéria, sob pena de supressão de instância.m - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É de pouca monta, representando menos de um salário mínimo, PRESUMINDO-SE NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO O MONTANTE BLOQUEADO DE QUANTIA QUE NÃO SUPERA QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS, MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR À parte agravante o numerário retido, porquanto absolutamente impenhorável, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. conhecido em parte do recurso e na parte conhecida, PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por TAIANA ELISA GODOY contra decisão proferida na ação ajuizada por BENEFICENTE ESCOLAR E CULTURAL. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 246, DESPADEC1 ): Vistos. Cuida-se de pedido de desbloqueio de valores. Antes de analisar a situação fática em concreto, pontuo que, em julgamento em 21/2/2024 do REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, o STJ firmou o seguinte Tema: "Penhora. Meio físico ou eletrônico (Bacenjud). Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras. Necessidade de comprovação que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do indivíduo ou grupo familiar. Ônus da parte devedora." Foram apreciadas as variadas formas de reserva financeira, uma vez que a reserva em caderneta de poupança já não mais se mostra atrativa e, por conta disso, as reservas vem ocorrendo por meio de outras modalidades de investimento oferecidas pelo mercado financeiro. O julgado menciona: "Assim, se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinado a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal, consagrar o entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em cadernetas de poupança, instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado." Desse modo, torna-se preponderante que esteja caracterizado que o valor é destinado a reserva (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave). Afastam-se dessa análise sobras que estejam em conta tradicional ou remunerada, o que não importa em concluir que todo e qualquer valor depositado nessas contas seja penhorável. Passo à análise do caso concreto. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio dos valores, tendo em vista que teria recaído sobre verba salarial ( 231.1 ). A parte exequente, instada acerca do pedido, deixou de se manifestar, certidão do Ev. 244. Do(s) bloqueio(s) realizado(s): 1- 226.2 O bloqueio ocorreu no dia 21/2/25, no valor de R$ 724,62, na conta mantida pela devedora na Caixa Econômica Federal. A executada, intimada a juntar extratos dos últimos três meses, alegou que já haviam sido juntados no ev. 231, manifestação do 233.1 . O extrato juntado no 231.4 se limita ao mês em que ocorreu o bloqueio (fev/25). A devedora juntou cópia de contrato de estágio no 231.2 e alega que o valor bloqueado é de natureza salarial. Não há prova de que o depósito realizado no dia 18/2/25 em conta da devedora, seja de natureza salarial. Além disso, no mesmo extrato se verifica que havia saldo positivo do mês de janeiro/25, equivalente à sobra do mês anterior, cujo montante é penhorável, uma vez que descaraterizada a natureza salarial. Conforme prevê o parágrafo 3º do art. 854 do CPC, compete à executada, a fim de afastar a penhora, demonstrar que a quantia tornada indisponível é impenhorável, o que não ocorreu no caso concreto. A parte executada não comprovou que a verba constrita se trata de montante indispensável à sua subsistência e a de sua família, podendo presumir-se que corresponde a quantia acumulada na sua conta corrente, e passível de penhora para a quitação parcial do débito. Rejeito a alegação de impenhorabilidade do valor e determino a liberação à parte exequente. Sujeito a expedição de alvará ao decurso do prazo de eventual recurso. Após, intime-se o exequente para dizer acerca do prosseguimento do feito, em 30 dias, pena de extinção/arquivamento. Insurgiu-se a parte agravante, alegando a impenhorabilidade da monta bloqueada em sua conta-corrente. Destacou que se trata do quarto recurso de agravo de instrumento (5186470-78.2022.8.21.7000/TJRS, 5171716-97.2023.8.21.7000/TJRS, 5267484-16.2024.8.21.7000) oposto para cassar decissão do juízo de origem que insiste em bloquear/penhorar verba absolutamente impenhorável e inferior a 40 salários-mínimos disponíveis na conta corrente da executada. Salientou que sofreu com as enchentes de maio que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul e até o presente momento não obteve sucesso em retornar ao seu lar. Afirmou ter recebido auxílio reconstrução. Discorreu sobre a impenhorabilidade da verba bloqueada. Citou o julgamento do Recurso Especial nº 1812780. Colacionou jurisprudência. Alegou que foi privada do seu salário/bolsa auxílio de estágio, não lhe tendo sido oportunizado conhecer da decisão que autorizou a penhora dado não ter havido publicação. Sustentou que está exposta ao risco eminente de desligamento do estágio, despejo e insegurança alimentar, na medida em que, por meio da bolsa-estágio, provê o seu núcleo familiar composto por três pessoas, sendo duas crianças menores de idade. Defendeu ser a verba impenhorável por se tratar de verba de natureza alimentar, por serem os valores inferiores ao limite de 40 salários mínimos e em razão da violação dos direito à ampla defesa, publicidade dos atos, legalidade, direito a menor gravosidade na cobrança. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postulou o provimento do agravo de instrumento. Requereu ainda a vedação de novas constrições e penhora sobre os valores descritos e o arquivamento do feito pelo prazo de dois anos ( evento 1, INIC1 ). A recorrente foi intimada para indicar a decisão em que houve eventual deferimento do benefício de justiça gratuita ou para efetuar o recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção ( evento 4, DESPADEC1 ), ocasião em que peticionou nos autos ( evento 9, PET1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A interposição dos recursos está adstrita aos pressupostos de admissibilidade, os quais se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Por conseguinte, devidamente preenchidos os referidos requisitos, conheço do recurso e passo à análise do mérito, em julgamento monocrático, com amparo no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste TJ/RS. Considerando o peticionado no evento 9, defiro o benefício de justiça gratuita à recorrente tão somente para fins de conhecimento recursal, devendo a questão ser objeto de melhor análise pelo juízo a quo . Preliminarmente, no tocante aos pedidos de vedação de novas constrições e de arquivamento do feito pelo prazo de dois anos, verifica-se que tais matérias não foram objeto de análise na decisão agravada, de modo que descabe conhecer do recurso no tocante a matéria, sob pena de supressão de instância. Assim, conheço em parte do recurso e passo à análise da alegação de impenhorabilidade do valor constrito. Com efeito, o caderno probatório evidencia que restou efetuado o bloqueio da quantia de R$ 724,62 em conta de titularidade da parte agravante( evento 226, SISBAJUD2 ). Conforme se extrai do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os valores oriundos de salários e remunerações destinados ao sustento do devedor e de sua família. Pela pertinência: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Não é outro o entendimento sufragado por esta Egrégia Corte em casos análogos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. EXCPECIONALIDADE. RELATIVIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC, TENDO COMO FUNDAMENTO A MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DE UM PADRÃO DE VIDA DIGNO, DEVE SER DESTINADA APENAS ÀS VERBAS EFETIVAMENTE NECESSÁRIAS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE A PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL SOBRE O VALOR RECEBIDO MENSALMENTE PELA EXECUTADA, ENQUANTO BENEFICIÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE E DE PENSÃO POR MORTE, INVIABILIZARÁ SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50411681820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 10-02-2023) MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. IMPENHORABILIDADE . VEDAÇÃO EXPRESSA DO INCISO IV DO ART. 649 DO CPC. A impenhorabilidade da pensão recebida em decorrência do falecimento do genitor (policial militar ) é norma de ordem pública e cogente, atingindo a integralidade do mesmo. Assim, não pode sofrer qualquer espécie de constrição judicial, sob pena de privar a pensionista de seu meio de subsistência. SEGURANÇA CONCEDIDA.(Mandado de Segurança, Nº 71001861970, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 02-07-2009) Oportuno destacar ainda que a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta (40) salários mínimos tem caráter absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, são igualmente impenhoráveis depósitos em conta-corrente ou em fundo de investimentos até o apontado limite de quarenta (40) salários mínimos. Em relação à matéria em debate, quando do julgamento do REsp n. 1.230.060/PR, em 13/08/2014, a Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça , se posicionou no seguinte sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. Grifei. Como se vê, a Corte Superior firmou o entendimento de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso. No que tange ao tema, embora não desconheça que se trata de questão controvertida na jurisprudência, alinho-me ao entendimento de que vigora em favor do devedor a presunção de que os valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis nos termos do artigo 833, X do CPC, independentemente de estarem depositados em conta poupança, conta corrente ou em fundos de investimento. Ressalta-se que tal presunção apenas é afastada em caso de comprovada má-fé. Nessa linha de entendimento são os recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça abaixo colacionados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. A impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.676.136/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO EM FAVOR DO DEVEDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta corrente ou em outro tipo de aplicação financeira, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. 2. A presunção de impenhorabilidade até quarenta salários mínimos existe em favor do devedor, cabendo ao credor o ônus de demonstrar abuso, má-fé ou fraude. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.015.519/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. 2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. 1. Discute-se nos autos sobre a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Corte assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.460.028/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Agravo interno provido. (AgInt no REsp n. 2.104.833/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Oportuno destacar que vigora em nosso ordenamento jurídico a máxima de que a boa-fé se presume, devendo a má-fé ser comprovada, de modo que cabia à parte credora demonstrar eventual má-fé do devedor, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. No caso em tela, verifica-se que a quantia bloqueada representa pouco menos de um salário mínimo, sendo inferior ao limite legal supra referido, configurando pouca monta e, portanto, presumindo-se necessário à subsistência da parte. Como se vê, no caso dos autos , em se tratando o montante bloqueado de quantia que não supera quarenta (40) salários mínimos, merece reparo a decisão fustigada, no sentido de liberar à parte agravante o montante retido, porquanto absolutamente impenhorável, consoante dicção legal do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO , e, na parte conhecida, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar a liberação da quantia constrita na conta da parte agravante, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais.

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Jonas Rosin x Baze Arquitetura E Construtora Ltda e outros

ID: 280386490

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123884-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JONAS ROSIN

Polo Passivo:

BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA JOAO ALBERTO TELO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA

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NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR

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GUSTAVO LEOCÁDIO

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TATIANA LUZ PEREIRA

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MAURÍCIO NEDEFF LANGARO

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TIAGO LANGARO BERNARDES

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Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (O… Agravo de Instrumento Nº 5123884-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito de Vizinhança RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : JONAS ROSIN ADVOGADO(A) : GUSTAVO LEOCÁDIO (OAB RS076976) ADVOGADO(A) : NILTON CESAR BORGUEDULFF MEDEIROS JUNIOR (OAB RS120730) ADVOGADO(A) : EDMUNDO BRESCANCIN VIEIRA (OAB RS096036) AGRAVADO : JOAO ALBERTO TELO ADVOGADO(A) : Tiago Langaro Bernardes (OAB RS057467) ADVOGADO(A) : Maurício Nedeff Langaro (OAB RS056595) AGRAVADO : BAZE ARQUITETURA E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANA LUZ PEREIRA (OAB RS121353) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL. REVOGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à gratuidade da justiça e revogou o benefício anteriormente concedido ao autor da ação originária. O juízo de origem fundamentou a decisão na existência de elementos que indicam padrão de vida incompatível com a alegada hipossuficiência financeira do autor, tais como viagens internacionais, aquisição de veículo de alto valor, propriedade de dois imóveis urbanos e investimentos financeiros relevantes, conforme documentos e publicações em redes sociais constantes nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção do benefício da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência e dos elementos constantes nos autos que possam infirmá-la. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração concreta de que o pagamento das despesas processuais comprometeria a subsistência da parte e de sua família, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil possui presunção relativa, podendo ser afastada mediante elementos que revelem capacidade econômica da parte. Os documentos apresentados demonstram a existência de patrimônio incompatível com a alegação de carência de recursos, afastando a presunção legal. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirma que sinais exteriores de riqueza, como viagens de alto custo e bens de valor, são aptos a justificar a revogação da gratuidade da justiça. A ausência de documentos contemporâneos que comprovem a alegada alteração negativa na situação financeira do agravante impede o reconhecimento do direito à benesse. O critério determinante para a concessão do benefício não é a renda mensal isolada, mas a análise do conjunto probatório que evidencie real insuficiência de recursos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento : A presunção legal de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela parte é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem padrão de vida incompatível com a alegação de carência de recursos. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração de que o pagamento das despesas processuais comprometerá a subsistência da parte ou de sua família, não sendo suficiente a simples alegação ou a existência de patrimônio imobilizado. A ausência de comprovação atual e idônea da necessidade econômica inviabiliza a manutenção do benefício da gratuidade. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º; 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.690.424/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28.06.2021. TJRS, Apelação Cível nº 5003078-76.2022.8.21.0068, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Arriada Lorea, j. 30.11.2024. TJRS, AI nº 5233236-58.2023.8.21.7000, Sétima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 29.11.2023. TJRS, AI nº 5029551-56.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5043912-78.2025.8.21.7000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Carlos Tomasi Diniz, j. 28.02.2025. TJRS, AI nº 5293021-14.2024.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 13.02.2025. TJRS, AI nº 5225428-36.2022.8.21.7000, Nona Câmara Cível, Rel. Des. Tasso Caubi Soares Delabary, j. 29.03.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do processo originário, acolheu a impugnação à gratuidade da justiça para revogar o benefício à parte demandante, nos seguintes termos ( evento 44, DESPADEC1 ): (...) II - O requerido JOAO ALBERTO TELO apresentou, na contestação, impugnação ao benefício da Gratuidade Judiciária concedido à parte autora ( evento 16, PET1 ). Os documentos anexados pelo réu JOAO ALBERTO TELO , aliado aos demais documentos constantes nos autos, contradizem a alegação do autor de que não possui condições de pagar as despesas do processo. Na situação em comento, consta dos autos que o autor: a) realizou viagens internacionais recentes (San Andrés, Colômbia; Dubai, Emirados Árabes Unidos; e, Bangkok, Tailândia), conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 38, EMBDECL1 , páginas 2/3; b) adquiriu veículo automotor zero quilômetro de expressivo valor, conforme publicações em redes sociais anexadas no evento 29, OUT2 ; e c) é proprietário de dois imóveis urbanos e possui expressivos valores investidos em aplicações financeiras, conforme declaração de imposto de renda do evento 6, DECL2 , páginas 4/6. As situações descritas acima revelam que o demandante possui padrão de vida incompatível com a alegada carência de recursos, inclusive com o valor que declarou receber anualmente em sua declaração de imposto de renda ( evento 6, DECL2 , página 2), o que enseja a revogação do benefício concedido. Neste sentido os seguintes julgados do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA AO AUTOR. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. VIABILIDADE. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA OU ELEVADO PADRÃO DE VIDA , EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO. APELADO QUE POSSUI PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM OS GANHOS DECLARADOS NO PROCESSO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50030787620228210068, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Arriada Lorea, Julgado em: 30-11-2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. REVOGAÇÃO . DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da gratuidade da justiça aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da gratuidade , uma vez que gera presunção relativa. Hipótese em que a parte autora, agravante, demonstra padrão de vida incompatível com o benefício e, no decorrer da fase de instrução, não foram juntados aos autos quaisquer elementos concretos capazes de corroborar a alegada situação de hipossuficiência e, por outro lado, infirmar a impugnação do réu, não logrando êxito em comprovar a situação de necessidade, de modo que se afigura correta a revogação do benefício. Precedentes do TJRS. Agravo interno desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52332365820238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 29-11-2023) Assim, com base nos documentos apresentados, fica demonstrado que o autor possui condições de pagar as despesas do processo sem comprometer seu sustento, inexistindo motivo legal para manter o benefício da Gratuidade Judiciária. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação do réu JOAO ALBERTO TELO para o fim de revogar o benefício da Gratuidade Judiciária deferido ao autor JONAS ROSIN , e DETERMINO que recolha todas as custas processuais pendentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Oportunamente, voltem os autos conclusos para apreciação. JULIANO ROSSI, Juiz de Direito , em 11/04/2025. Comarca de Passo Fundo. A parte agravante sustenta que faz jus ao deferimento da gratuidade de justiça e que a revogação baseou-se em suposições, sem prova concreta da alteração da sua condição financeira. Refere que a Declaração do Imposto de Renda demonstra que os valores por ele auferidos não superam o equivalente a cinco salários mínimos mensais e, no que se refere aos bens declarados, tratam-se de imóvel para moradia e terreno pelo qual se pleiteia a atual ação indenizatória, servindo para sua subsistência, referindo ainda que a existência de patrimônio imobilizado não impede a concessão da gratuidade. A respeito das viagens internacionais, aduz que as publicações em redes sociais não indicam datas ou custeio das viagens, assim como a aquisição de veículo, sem comprovação de data ou forma de pagamento, também não demonstra capacidade econômica. Por fim, refere quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, como também a respeito da garantia constitucional de acesso à justiça e do regime da gratuidade. Requer, assim, que seja dado provimento ao agravo de instrumento para deferimento da gratuidade ou pagamento das custas ao final ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal. Assim: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A gratuidade judiciária está regulamentada nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, cabe à parte requerente demonstrar situação excepcional que justifique o benefício. Assim, a gratuidade judiciária só pode ser concedida mediante comprovação de que o pagamento das despesas processuais compromete a subsistência da parte e de sua família. Nesse sentido, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, perfilhado pela Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM ARESP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORTE REGIONAL TERIA SE UTILIZADO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. CONTUDO, OS INFORMES FACTUAIS DO ARESTO INDICAM QUE, DIANTE DA RENDA DO AGRAVANTE, EM COTEJO COM SEUS GASTOS PESSOAIS, É POSSÍVEL A ELE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS E ÔNUS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO. NÃO HOUVE ADOÇÃO NA ESPÉCIE DE TESES ABSTRATAS PARA A ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem diretriz que afasta a adoção de critérios exclusivamente objetivos para a aferição do direito à gratuidade de justiça (REsp 1.846.232/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2019). 2. A alegação da parte radica na tese de que os documentos apresentados pelo Agravante demonstram sua inequívoca impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais - o que foi injustificadamente ignorado pelo Tribunal de origem, que se baseou em c ritério objetivo ilegal para aferição do direito ao benefício (fl. 444). 3. Contudo, ao que se dessume do aresto de origem, o Tribunal Regional Federal da 4a. Região assinalou que, conforme documentos anexados ao Cumprimento de Sentença 5068828-24.2018.4.04.7100/RS (ev. 1, FINANC6), o agravante percebe rendimentos líquidos de R$ 4.703,56, os quais, somados a empréstimo bancário oficial (R$ 2.240,40), ultrapassam o teto de rendimentos do RGPS (fls. 87/88). Ao responder aclaratórios, a Corte Regional integrou a prestação jurisdicional, para esclarecer que, embora tenha a parte anexado comprovantes de gastos com saúde, vê-se que estes, pelas datas das notas fiscais, possuem pequeno valor, sendo os de maior valor apenas esporádicos, de sorte que tais gastos não têm o condão de infirmar, no caso concreto, o entendimento anteriormente adotado (fl. 167). 4. Nota-se, portanto, que o Tribunal Regional - ao contrário do que alegou a parte agravante - não se valeu de critérios meramente objetivos, como, por exemplo, limite de isenção para o imposto de renda ou teto dos benefícios do RGPS, para aferição do direito à gratuidade judiciária. A Corte assinalou que, diante da renda do agravante, em cotejo com seus gastos pessoais, é possível a ele arcar com as custas, despesas e ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Nesse sentido, a conclusão do Tribunal de origem não resultou em violação dos arts. 98 e 99 do CPC/2015. 5. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.690.424/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 6/8/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária , incumbe ao requerente comprovar a insuficiência de recursos. No caso, ficou demonstrado que a agravante aufere renda inferior a cinco salários mínimos, parâmetro adotado por esta Corte para a concessão da benesse. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50295515620258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 13-02-2025) Nas circunstâncias do caso, não verifico a impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, porquanto as declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física indicam patrimônio incompatível com a gratuidade judiciária ( evento 6, DECL2 ). Alia-se a isso a inexistência de demais documentos que poderiam justificar a concessão do benefício requerido. Assim, as provas dos autos não demonstram a situação de necessidade econômica apta a justificar a concessão do benefício, razão pela qual a decisão do juízo deve ser mantida, em conformidade com a orientação adotada por este Tribunal. A respeito das viagens internacionais referidas na decisão do juízo a justificar a revogação do benefício da gratuidade da justiça, relaciono julgados do Tribunal de Justiça que estabelecem se tratar de circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. O benefício da gratuidade judiciária deve ser concedido à parte que demonstrar efetiva insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência prevista na legislação é relativa e pode ser afastada mediante a análise dos elementos constantes nos autos. No caso concreto, os agravantes tiveram a justiça gratuita revogada pelo juízo de origem, com fundamento na incompatibilidade entre a renda declarada e o padrão de vida evidenciado nos autos. Documentos juntados indicam a aquisição de cotas sociais de empresa, realização de empréstimo de alto valor e registro de viagens nacionais e internacionais , circunstâncias que afastam a presunção de hipossuficiência. A gratuidade da justiça não pode ser utilizada como instrumento para transferir ao Estado e à coletividade os custos do processo, quando demonstrada a capacidade financeira da parte. O critério determinante para a concessão do benefício deve considerar a renda bruta e o patrimônio do jurisdicionado, e não apenas a forma como ele administra seus rendimentos. Ausentes os pressupostos legais para a concessão da benesse, mantém-se a decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50439127820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Carlos Tomasi Diniz, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, CUJOS RENDIMENTOS BRUTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. TENHO ENFATIZADO, EM DIVERSOS RECURSOS COMO ESTE, QUE NÃO MAIS SE COADUNA COM O SISTEMA NORMATIVO EM VIGOR O DEFERIMENTO IRRESTRITO E LIBERAL DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, CALCADO EM MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA, PORQUANTO EVIDENTE A POSSIBILIDADE DE QUE, COM ISSO, LANCEM MÃO DO BENEFÍCIO PESSOAS COM REAIS CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, EM PATENTE DESVIRTUAMENTO DA NOBRE FINALIDADE QUE MOTIVA O CITADO INSTITUTO JURÍDICO, RESERVADO AOS QUE MAIS PRECISAM, SOB PENA DE COLAPSO DO JÁ SOBRECARREGADO JUDICIÁRIO. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVADO É CORRETOR DE IMÓVEIS E REALIZOU DIVERSAS VENDAS DE IMÓVEIS NO ANO DE 2024, EM BAIRRO NOBRE DO RIO DE JANEIRO. HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE ELE CHEGOU A RECEBER DIVERSOS PRÊMIOS DA EMPRESA PELA FUNÇÃO DESEMPENHADA, BEM COMO FEZ RECENTES VIAGENS NACIONAIS E INTERNACIONAIS . SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO É MAIS COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA EXIGIDA POR LEI. IMPOSITIVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO E MANTIDA NA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52930211420248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-02-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA. PROVA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, A PARTE DEVE DEMONSTRAR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS SUFICIENTES PARA PREPARAR A DEMANDA SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. CASO DOS AUTOS EM QUE O RECORRENTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE SUAS CONDIÇÕES EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRECEDENTES DO TJRS.Autora agravante que apresenta sinais exteriores de riqueza, demonstrando sucesso na atividade de empresária no ramo da moda, inclusive com a realização de viagens internacionais de alto padrão, incompatível com o benefício da gratuidade reclamado ou o pagamento de custas ao final. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52254283620228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 29-03-2023) Nos termos da jurisprudência relacionada, deixa de se justificar também o pagamento de custas ao final, pedido, contudo, que deve ser direcionado antes ao juízo, para evitar supressão de instância, em observância ao duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Comunique-se e intimem-se. Após, baixe-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Julio Alfredo Schaefer

ID: 320285486

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107544-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

JULIO ALFREDO SCHAEFER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE LUIZ PRADELLA ACHE

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CHRISTIAN CHARLES DO CARMO DE AVILA

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FABRICIO ZIR BOTHOME

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Agravo de Instrumento Nº 5107544-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO … Agravo de Instrumento Nº 5107544-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Previdência privada RELATOR : Desembargador GELSON ROLIM STOCKER AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVANTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) AGRAVADO : JULIO ALFREDO SCHAEFER ADVOGADO(A) : CHRISTIAN CHARLES DO CARMO DE AVILA (OAB RS073329) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ PRADELLA ACHE (OAB RS019750) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a aplicação da tese revisada no âmbito do Tema 677/STJ, que não sofreu modulação de efeitos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser aplicada a tese revisada no âmbito do Tema 677/STJ ao caso em análise. III. Razões de decidir 3. Realizado o depósito judicial dos valores, persiste a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros moratórios, segundo fixados na sentença judicial transitada em julgado, porquanto não disponibilizada a quantia em favor da parte credora. Ainda, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da questão, uma vez que as teses firmadas no âmbito dos recursos repetitivos deverá ser aplicada desde quando publicado o acórdão paradigma, a teor do preceituado no art. 1.040 do CPC. Jurisprudência monolítica do Colegiado desta 6ª Câmara Cível. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo de instrumento desprovido, em decisão monocrática. Tese de julgamento: “1. Tema 677/STJ: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL interpõem agravo de instrumento à decisão que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por JULIO ALFREDO SCHAEFER , assim decidiu ( evento 45, DESPADEC1 ): Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores depositados, acrescido da remuneração bancária. Esclareço que deve ser aplicado o Tema 677, considerando que não sofreu modulação. Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados ( evento 61, DESPADEC1 ). A parte agravante, em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a impossibilidade de aplicação da tese revisada do Tema 677/STJ. Pontua ter realizado os depósitos com a finalidade de pagamento. Ressalta que os alvarás foram expedidos em 10/11/2011 e 14/09/2012. Argumenta que a responsabilidade pela busca dos valores é da parte exequente, bem como que a recorrente não pode ser penalizada por eventual torpeza da parte adversa ou morosidade da serventia judicial. Pondera que a tese revisada do Tema 677/STJ deverá ser aplicada somente aos depósitos realizados posteriormente à sua revisão. Frisa que se mantém o entendimento firmado de que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada. Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso e, ao final, lhe seja dado provimento, a fim de reformar a decisão agravada e afastar a tese firmada quando do julgamento do Tema 677/STJ. Preparo regular (Evento 5 - GUIA DE CUSTAS: 256330649). Regularmente distribuídos, vieram-me os autos conclusos para decisão, oportunidade em que indeferi o efeito suspensivo ao recurso e determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões. Em suas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), a parte agravada sustenta que os depósitos foram realizados pela entidade previdenciária o foram com intuito de mera garantia do juízo. Requer seja negado provimento ao recurso e que a parte agravante seja condenada nas penas pela litigância de má-fé. É o relatório. II. ADMISSIBILIDADE. Recebo o recurso, porque preenchidos os requisitos legais. Em algumas situações específicas é possível o relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado sem abrir vista dos autos a parte adversa. Senão, explico. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Inclusive, nesse mesmo caminho, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. III. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a aplicação da tese revisada no âmbito do Tema 677/STJ, que não sofreu modulação de efeitos. Neste viés, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o depósito judicial, ainda que procedido apenas para a garantia do juízo, elide a mora, desde que o credor tenha recebido os valores. Ou seja, a partir da data do depósito, a correção monetária e os juros de mora são devidos pelo banco depositário e não mais pelo devedor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.348.640/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (com afetação pelo Tema n.º 677), em revisão de tese , firmou o seguinte entendimento: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora , conforme previstos no título executivo , devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” [grifei] Reproduzo a ementa do julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Realizado o depósito judicial dos valores com a finalidade de garantia do juízo, persiste, portanto, a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros moratórios, segundo fixados na sentença judicial transitada em julgado, porquanto não disponibilizada a quantia em favor da parte credora. A jurisprudência do Colegiado desta 6ª Câmara Cível, como se infere dos julgados que transcrevo abaixo, não destoa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO À REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. O COLENDO STJ, AO REVISAR A TESE DO TEMA N° 677, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O DEPÓSITO EFETUADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO OU DECORRENTE DA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ISENTA O DEVEDOR DO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DE SUA MORA, CONFORME PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVENDO-SE, QUANDO DA EFETIVA ENTREGA DO DINHEIRO AO CREDOR, DEDUZIR DO MONTANTE FINAL DEVIDO O SALDO DA CONTA JUDICIAL . NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PARCELA DADA EM GARANTIA DO JUÍZO, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NO DEMAIS, OS EMBARGOS OPOSTOS VISAM O REJULGAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO MANEJADO. A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO É ADEQUADA PARA O SIMPLES REJULGAMENTO DA CAUSA, MEDIANTE O REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA, NÃO SERVINDO COMO VIA RECURSAL ADEQUADA PARA ANÁLISE DE ASPECTOS JÁ EXAMINADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 51645929720228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 23-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DPVAT. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS SOMENTE SOBRE O VALOR CONTROVERTIDO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE IMPUGNADA. 1. O depósito judicial do montante da condenação reputado incontroverso, com a pretensão de garantir o juízo, em verdade, possui natureza de depósito voluntário, extinguindo a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada (Tema 677 STJ) . 2. A verba honorária da própria impugnação é devida somente ao executado (impugnante), uma vez acolhida parcialmente, a irresignação, conforme orientação jurisprudencial. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51269846520228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 25-08-2022) [grifei] Ainda, desnecessário aguardar o trânsito em julgado da questão, uma vez que as teses firmadas no âmbito dos recursos repetitivos deverá ser aplicada desde quando publicado o acórdão paradigma, a teor do preceituado no art. 1.040 do CPC. No mesmo sentido: A GRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. Descabe a suspensão do cumprimento de sentença para aguardar o trânsito em julgado do REsp 1.820.963/SP (Tema 677), considerando que o respectivo acórdão foi publicado, sendo certo que a tese firmada em julgamento de recurso repetitivo ou com repercussão geral é aplicável imediatamente após a publicação do respectivo acórdão paradigma, na forma do art. 1.040 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50871822620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 30-08-2023) [grifei] No caso em análise, se verifica que o depósito no valor de R$ 840.919,85, comprovado no evento 3, PROCJUDIC62 , fl. 01, foi realizado espontaneamente pela entidade previdenciária e com finalidade de pagamento. Quanto ao numerário, não há falar em mora. Contudo , no tocante ao saldo remanescente incidem os consectários da mora até a data do efetivo pagamento pela entidade previdenciária. Ou seja, em tendo havido o pagamento apenas parcial do débito, os juros e a correção monetária incidem sobre o saldo remanescente até a data da quitação da dívida pela executada, nos termos da tese revisada no âmbito do Tema 677/STJ. Destaco novamente a jurisprudência monolítica no âmbito da 6ª Câmara Cível, pela aplicação da tese precitada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677/STJ. ART. 523, § 1º DO CPC. DEPÓSITO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO. JUROS DE MORA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. - Inocorrência de deserção: este Tribunal admite o recolhimento do preparo no dia útil subsequente à interposição do recurso. Jurisprudência. Caso em que o preparo foi realizado regularmente, uma vez que comprovado o seu recolhimento no dia útil subsequente à interposição do recurso. - Do Tema 677/STJ: Realizado o depósito judicial dos valores, persiste a responsabilidade do devedor pelo pagamento dos juros moratórios, segundo fixados na sentença judicial transitada em julgado, porquanto não disponibilizada a quantia em favor da parte credora. - Multa e honorários previstos no art. 523, § 1º do CPC: A determinação de pagamento do débito, sob as penas do art. 523, § 1º do CPC, não foi cumprida pela parte devedora, que realizou apenas o depósito para garantir o juízo, sendo devidos a multa e os honorários advocatícios sobre a totalidade do débito em execução. Entendimento do STJ. - Dos juros de mora: Os juros, via de regra, incidem a partir da citação, a teor do preceituado no art. 405 do Código Civil. Todavia, no que toca às parcelas vencidas no curso da demanda, que só se tornaram exigíveis após a citação, os juros moratórios deverão incidir a partir da data de seu vencimento. - Recurso parcialmente provido, apenas para que os juros moratórios incidentes sobre as parcelas que se venceram após a realização do ato citatório passem a fluir somente da data do vencimento de cada parcela. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51251379120238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 28-09-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E AFASTOU AS IMPUGNAÇÕES AO CÁLCULO FEITAS PELA FUNDAÇÃO. APLICABILIDADE DA TESE REVISADA DO TEMA 677. EMBORA AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO JÁ HOUVE O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO COM A FIXAÇÃO DA NOVA TESE, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL DESDE JÁ. NÃO TENDO HAVIDO A MODULAÇÃO, QUE É APENAS UMA FACULDADE, NÃO HÁ RESTRIÇÃO DE EFICÁCIA TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO NOVO POSICIONAMENTO EM TODAS AS DEMANDAS EM TRAMITAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO CÁLCULO POR TRATAR-SE DE CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PAGAMENTO/RECEBIMENTO DAS PARCELAS E COM FUNDAMENTO NO REGULAMENTO E NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51988353320238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 31-08-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 677. O valor depositado a título de garantia do Juízo não isenta o devedor do pagamento dos encargos moratórios incidentes após o depósito, consoante decisão do STJ proferida em recurso repetitivo (Tema 677), devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Assim, o crédito exequendo deve ser calculado segundo os parâmetros do título executivo relativos aos consectários da mora até o efetivo pagamento, momento em que será deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 52084175720238217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 31-08-2023) [grifei] Neste passo, deverá ser negado provimento ao agravo de instrumento, uma vez que não há o que alterar na decisão que determinou a aplicação da tese revisada no âmbito do Tema 677/STJ ao caso, por não ter sofrido modulação de efeitos. Por fim, não verifico na conduta processual da parte agravante nenhuma das hipóteses previstas nos dispositivos legais relativos à conduta temerária (arts. 79 e seguintes, do CPC). Assim sendo, improcede o pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Banco Bmg S.A x Manoel Luiz Vieira Filho

ID: 310083954

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121415-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ VIEIRA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ENDEL DA FONSECA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121415-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NE… Agravo de Instrumento Nº 5121415-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : MANOEL LUIZ VIEIRA FILHO ADVOGADO(A) : ENDEL DA FONSECA PEREIRA (OAB RS123016) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS MENSAIS, A TÍTULO DE CARTÃO RMC, SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSTENTA A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, IMPUGNA A IMPOSIÇÃO DA MULTA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO, E PLEITEIA A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA FIXADA; (II) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS; E (III) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA NÃO FIXOU SEU VALOR, INVIABILIZANDO A ANÁLISE DA INSURGÊNCIA NESTA PARTE DO RECURSO. 4. A TUTELA DE URGÊNCIA É CABÍVEL QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 5. A NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SOMADA À PROVA DOS DESCONTOS REALIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AUTORIZA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAR OS DÉBITOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. 6. A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), NOS TERMOS DO ART. 537 DO CPC, É MEDIDA ADEQUADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E ASSEGURAR SUA EFETIVIDADE, TENDO CARÁTER INIBITÓRIO. 7. A PERIODICIDADE DIÁRIA DA MULTA NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO — CESSAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS — RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AJUSTADA PARA PERIODICIDADE MENSAL, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BMG S.A contra a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por MANOEL LUIZ VIEIRA FILHO , deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida cessasse, de imediato, os descontos mensais a titulo de cartão RMC sobre os proventos de aposentadoria do autor, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento [ evento 3, DESPADEC1 ]. Em suas razões recursais, a instituição financeira alega, em síntese, que o contrato firmado entre as partes foi regularmente celebrado, com ciência e concordância expressa do agravado, tratando-se de operação com cartão de crédito consignado (BMG Card) com Reserva de Margem Consignável (RMC). Argumenta que não houve qualquer irregularidade ou abusividade por parte do banco. Contesta a imposição de multa cominatória, afirmando que não houve descumprimento da ordem judicial e que não se pode presumir resistência ao cumprimento da tutela. Alega que a aplicação de astreintes deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do recurso, bem como pleiteia a reforma integral da decisão agravada para afastar a imposição da multa ou, subsidiariamente, reduzir seu valor e periodicidade. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo [ evento 8, DESPADEC1 ], transcorrendo in albis o prazo das contrarrazões. É o relatório. Decido. 2. Conheço em parte do recurso, tendo em vista que, quanto ao pedido de redução da multa fixada, verifico absoluta ausência de interesse recursal, porquanto sequer foi indicado qualquer valor pelo juízo de origem. Sobre o interesse recursal, atrelado ao interesse de agir, manifesta-se a doutrina de MOACYR AMARAL SANTOS 1 : Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interior ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorre lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide (interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial). Também comunga deste entendimento, citando a lição de Chiovenda e Calamandrei, Celso Agrícola Barbi 2 , arrematando que o interesse de agir está ligado à necessidade e utilidade do processo: O tempo e o trabalho dos órgãos jurisdicionais não devem ser gastos quando sua atividade não for necessária à proteção de um direito. Deve-se considerar que um dos problemas quase universais é o da morosidade dos serviços judiciais; e essa demora decorre geralmente do grande número de causas. Assim, para atendimentos dos que realmente necessitam da proteção judicial, deve-se afastar a pretensão dos que poderiam realizar seu direito sem a intervenção daqueles órgãos. A respeito do tema, a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Razões dissociadas - As razões de recurso estão totalmente dissociadas daquelas razões contidas no decisum que o recorrente pretende modificar, inexistindo relação de coerência entre a decisão agravada e a peça recursal. Portanto, carece a parte recorrente de interesse recursal, requisito intrínseco ao conhecimento do expediente recursal. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067809418, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 19/04/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece do agravo de instrumento em que é postulada a revogação de guarda compartilhada, supostamente deferida em sede liminar pelo juízo da origem na decisão apontada como agravada, considerando que, no caso, o Juízo, em verdade, nada decidiu quanto ao tema. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067285429, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2016) Desse modo, quanto ao pedido de redução da multa imposta, ausente interesse recursal a autorizar o manejo do presente instrumento. No mais, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5º, inc. LXXVIII, da CF, 6º e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta colenda Câmara Cível, conforme adiante se verá. No que diz respeito ao mérito, a questão debatida cinge-se à possibilidade de concessão da tutela de urgência, à luz dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, o disposto no artigo supratranscrito exige a presença de dois pressupostos genéricos indispensáveis à concessão da tutela perseguida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, a parte autora nega a existência de relação jurídica com a instituição requerida, ora agravante, que justificasse os descontos que vêm sendo feitos em seu benefício previdenciário. A prova do desconto realizado no benefício previdenciário da parte autora vem demonstrada pela documentação carreada aos autos [ evento 1, CHEQ3 e evento 1, EXTR4 ]. Os nefastos prejuízos que advêm do referido procedimento, por outro lado, são notórios, em decorrência do evidente prejuízo à própria subsistência do agravado, que se trata de pessoa idosa, atualmente com 79 anos de idade. Somado a isso, no caso em tela, considerando que a causa de pedir tem por base a inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes, o que vem colocado de forma expressa na petição inicial, não se pode exigir a produção de prova negativa pela parte demandante, mostrando-se possível o deferimento da tutela de urgência requerida com os elementos até então carreados. Nesse sentido é a orientação desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COM ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ADESÃO. DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50766132920248217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 19-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO INFIRMADA. CESSAÇÃO. Caso em que a consumidora evidenciou a realização de descontos de valores diretamente em seu benefício previdenciário. Negativa de autorização de contratação pela agravante. Estando em discussão a própria existência da dívida, cabível a determinação de serem suspensos os descontos de débito impugnados. Medida que não atinge direito do credor. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5184518-30.2023.8.21.7000, 10ª Câmara Cível, Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Em sede de cognição sumária, a versão esposada na inicial – de negativa de contratação de empréstimo bancário – revela-se verossímil, cabendo a imediata suspensão dos descontos que o agravado vem procedendo no benefício previdenciário do autor. A boa-fé do recorrente vem reforçada, no caso, pelo depósito, em juízo, do valor indevidamente creditado em sua conta pelo Agravado. Decisão modificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080787468, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 24-04-2019) Já quanto ao alerta de que será arbitrada multa diária por eventual descumprimento, cumpre destacar que a referida medida visa compelir a parte ré, ora agravante, à realização do resultado prático pretendido pela parte autora da ação, denotando o espírito da norma (art. 537, CPC) de ensejar plena efetividade aos provimentos judiciais. Dessa orientação, então, extrai-se que a incidência da multa fixada incidirá apenas em caso de descumprimento da decisão judicial. A propósito, neste ponto, cumpre destacar que a finalidade da fixação da astreinte não é impor o pagamento do valor fixado pela parte, mas obrigá-la ao cumprimento efetivo da ordem judicial determinada. A multa, portanto, traz ínsito o seu caráter inibitório, no sentido de que a parte devedora, ou obrigada, satisfaça a obrigação que lhe foi imposta, razão pela qual não há que se falar em afastamento da astreinte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. EXCLUSÃO DO REGISTRO DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PERTINÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MULTA. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES . REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 537, §4º DO CPC. PRAZO DE 15 DIAS ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. Para que seja concedida a tutela provisória de urgência é preciso haver probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, do NCPC). Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da parte autora prova da negativa da contratação do empréstimo consignado. Probabilidade do direito evidenciada. A urgência da medida é patente, uma vez a inscrição em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito inviabiliza o acesso a crédito no comércio. Possibilidade de fixação de multa cominatória a fim de compelir o cumprimento da obrigação judicial. As astreintes consistem em meio de coerção para devido cumprimento de obrigação de fazer contida em decisão judicial. Quanto ao montante fixado, observando a razoabilidade e a proporcionalidade, merece alteração. A periodicidade deve ser mantida. Descabe, outrossim, definir um termo final de incidência, pois o artigo 537, § 4º, do CPC prevê que a multa será devida enquanto não cumprida a decisão. Inoportuna, por fim, a concessão de prazo superior a quinze dias para cumprimento da obrigação, que é de fácil efetivação pela instituição financeira ré. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 53781078420238217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 16-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. A tese inicial é de negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos em benefício previdenciário. 2. No caso, estão presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, devendo ser concedida a tutela de urgência para que sejam suspensos os descontos automáticos no benefício previdenciário da parte autora, diante da negativa de contratação de empréstimo com o réu. 3. Caso em que a inversão do ônus da prova é ope legis, por se cuidar de fato do serviço, e recai sobre a existência e higidez da relação contratual justificadora do débito imputado à demandante e por ela questionado. 3. Multa por descumprimento fixada em R$ 1.000,00 por desconto indevido mantida, dada a razoabilidade do valor. Quanto ao limite de incidência, considerando que multa incide por evento, isto é, uma vez ao mês, quando os descontos que devem ser cessados ocorrem, não há, em princípio, a necessidade de se estabelecer tal limitação. Até porque eventual descumprimento reiterado, a ponto de levar à incidência da multa por vários meses, inclusive justificaria a necessidade de cominação da ' astreinte ', em valor maior, dada a desídia revelada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53574996520238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 19-11-2023). Em contrapartida, no que tange à periodicidade da multa fixada, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, sendo a obrigação de não fazer de periodicidade mensal, a multa também deve incidir por mês - e não por dia - como indicado na decisão recorrida. A respeito do tema, colaciono a jurisprudência deste Colegiado e desta Corte, respectivamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO FULCRADA NA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A PARTE DEMANDADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FIXAÇÃO DE MULTA . POSSIBILIDADE. PERIODICIDADE ALTERADA. 1. AS ASTREINTES TÊM POR FINALIDADE COMPELIR A PARTE RECALCITRANTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA POR DECISÃO JUDICIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 497 E 537 DO CPC. 2. NO CASO CONCRETO, RELATIVAMENTE AOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO, NO QUE TOCA À PERIODICIDADE DA MULTA , ESTA DEVE INCIDIR POR EVENTO (DESCONTO INDEVIDO), E O VALOR DA MULTA MENSAL DEVE SER ADEQUADO PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL (R$ 775,00). RELATIVAMENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, MANTÉM-SE PERIODICIDADE DIÁRIA E O VALOR DE R$ 500,00, APENAS ADEQUANDO O PRAZO PARA CUMPRIMENTO PARA 20 DIAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51369107020228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-09-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DO CONTRATO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, VALOR DA MULTA E DURAÇÃO. 1. No caso, a tutela provisória de urgência concedida - no sentido de determinar a suspensão dos descontos das parcelas do contrato controvertido no benefício previdenciário e de impor ordem de abstenção de inclusão do nome da autora em órgão de proteção ao crédito -, não é objeto da irresignação recursal. 2. Tratando-se de obrigação de fazer e/ou de não fazer o art. 537 do CPC contempla a possibilidade de o Juiz estabelecer multa diária visando a compelir o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. Sendo que descabe transferir o cumprimento desta obrigação a terceiros, sobretudo quando não demonstrada a impossibilidade de o próprio devedor cumpri-la. 3. Sobre o critério para a fixação da multa , é a razoabilidade de acordo com as peculiaridades do caso e o livre arbítrio do Juiz. 4. Pois na situação, quanto ao prazo para cumprimento da decisão, não pode ser considerado exíguo, ponderado que os descontos ocorrem mensalmente , havendo, portanto, aparentemente, tempo suficiente para o réu cancelar a realização do próximo desconto , quando só então a multa incidiria, por isso depender, salvo prova em contrário, da realização de meros comandos em sistemas. 5. Já quanto ao valor e periodicidade da multa , não há motivo concreto para afastar os R$ 5.000,00 arbitrados, por evento (ato de descumprimento, ou seja, mensal ). Valor menor, ponderada a capacidade econômica do réu, faria com que a 'astreinte' perdesse completamente seu caráter coercitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO.(Agravo de Instrumento, Nº 50867426420228217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 04-05-2022, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO NO TEMPO. PERIODICIDADE. Deve ser deferida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de alegação de inexistência de relação jurídica, não é possível exigir da autora prova negativa da não contratação do empréstimo. Probabilidade do direito evidenciada. O risco de dano reside na natureza alimentar do benefício previdenciário do qual estão sendo debitadas as parcelas. As astreintes consistem em meio de coerção para devido cumprimento de obrigação de (não) fazer contida em decisão judicial. Descabe, outrossim, definir um termo final de incidência, pois o artigo 537, § 4º, do CPC prevê que a multa será devida enquanto não cumprida a decisão. Periodicidade alterada, considerando que os descontos são mensais. Tutela provisória mantida para que o requerido se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da agravada, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53843330820238217000 , Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 15-02-2024, grifei). Assim sendo, nesse ponto, merece reforma a decisão agravada. 3. À vista do exposto , de plano, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, dou parcial provimento, apenas para alterar a periodicidade da multa, que deve incidir por desconto indevido, nos termos da fundamentação. Intime-se. Diligências legais. 1. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 1990, Vol. I, p. 167 2. BARBI, Celso Agrícola. Comentários ao Código de Processo Civil. 7ªed., Rio de Janeiro: Forense, Vol. I, p. 23.

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Processo nº 5162252-78.2025.8.21.7000

ID: 306893051

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162252-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNERARIA PETROPOLIS LTDA JAIMES NIVONIR GONCALVES DE BRITO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH

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Agravo de Instrumento Nº 5162252-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FUNERARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5162252-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : FUNERARIA PETROPOLIS LTDA ADVOGADO(A) : ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH (OAB RS096221) AGRAVANTE : JAIMES NIVONIR GONCALVES DE BRITO ADVOGADO(A) : ROSANA VALIM SCHNEIDER POERSCH (OAB RS096221) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE, E CONFORME PRECONIZADO NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O ACESSO GRATUITO AO PODER JUDICIÁRIO ÀQUELES QUE COMPROVEM A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS INERENTES AO PROCESSO. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REGULA A MATÉRIA E ASSEGURA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE NÃO DISPONHA DE MEIOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR. A PESSOA JURÍDICA, NO QUE LHE CONCERNE, PODE BENEFICIAR-SE DAS ISENÇÕES DE QUE TRATA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CASOS EXCEPCIONAIS (ART. 99, § 3º, CPC). SÚMULA 481 DO STJ. 3. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DA PESSOA JURÍDICA. CONSOANTE DISPÕE O ART. 219 C/C O ART. 1.003, § 5º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA DATA EM QUE EFETIVADA A INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA ACERCA DO TEOR DA DECISÃO RECORRIDA. NO CASO CONCRETO, A EMPRESA-AGRAVANTE NÃO RECORREU DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEIXANDO DE OBSERVAR O PRAZO DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO INTEMPESTIVO NO PONTO. 4. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO QUANTO AO PEDIDO DA PESSOA FÍSICA. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AGRAVANTE CARECE DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TENDO SIDO INOBSERVADA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE O INTIMOU A INSTRUIR O PEDIDO COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTA 11ª CÂMARA CÍVEL. 5. PEDIDOS ALTERNATIVOS DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRAM MINIMAMENTE A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEBILIDADE ECONÔMICA, NEM MESMO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNERÁRIA PETRÓPOLIS LTDA e JAIMES NIVONIR GONCALVES DE BRITO , em face de decisão ( evento 16, DESPADEC1 ) proferida nos autos dos embargos à execução opostos contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS , perante a Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis. Por pertinente, reproduzo a decisão agravada ( evento 16, DESPADEC1 ): "Vistos. Intimem-se os embargantes para que, no prazo de 15 dias, comprovem o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Intimações eletrônicas agendadas. Dil. " Os agravantes, em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentam a impossibilidade de suportar as despesas processuais. Aduz que foi atendida a determinação exarada pelo Juízo a quo , tendo sido juntada a documentação requerida, de modo que seria de rigor o deferimento da benesse postulada. Colaciona julgados. Assim, requerem o provimento do recurso, para ter concedida a gratuidade da justiça. Alternativamente, pugnam pelo deferimento do parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo. É o relatório. 2. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente está dispensada de recolher o preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC 1 , pois a pretensão deste recurso reside justamente na concessão da gratuidade da justiça. 3. De início, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ, e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC, dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal." Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;" Ainda no ponto, o STJ editou a Súmula n.º 568 e firmou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate possuir jurisprudência consolidada, in verbis : " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Do mesmo modo, o relator está autorizado a não conhecer do recurso inadmissível, monocraticamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno desta Corte, que assim dispõe: " Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" " Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;" Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Sobre a concessão da gratuidade da justiça, a Constituição Federal assegura que o Estado deverá prestar assistência gratuita àqueles que comprovarem a situação de hipossuficiência econômica, como se vê do art. 5º, inciso LXXIV: " Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" O Código de Processo Civil regula a matéria e define no artigo 98: " Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Do exposto, reputa-se como pressuposto elementar para a concessão da gratuidade da justiça, tanto para a pessoa natural como para a pessoa jurídica, a insuficiência de recursos para o custeio das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Deste modo, é ônus da parte interessada comprovar a insuficiência de recursos, seja a pessoa natural, seja a pessoa jurídica. Quanto à pessoa natural, a legislação processual prevê que a declaração de insuficiência de recursos possui presunção relativa de veracidade, como se vê do art. 99, § 3º, do CPC. Vale reiterar que a referida presunção é relativa, e que o Magistrado, ao identificar a ausência de qualquer dos pressupostos autorizadores à concessão da gratuidade da justiça, deve intimar a parte para complementar a documentação que aparelha o pedido de deferimento da benesse, sob pena de indeferimento da pretensão, na forma do § 2º do referido artigo. Por oportuno, reproduzo a norma citada: " Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Sobre a presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência econômica da pessoa natural, cito a doutrina de Daniel de Amorim Assumpção Neves 2 : "(...) a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios de abuso no pedido de concessão de assistência judiciária." 5. Importante esclarecer que, em princípio , a simples afirmação da pessoa natural no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural 2 . Entretanto, a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, visto que o pleito pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-lo. Neste viés, a redação do § 2º do artigo 99 do CPC, in verbis : “ § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Por oportuno, transcrevo item 10 da Edição 149 da Jurisprudência em Tese do STJ: “ 10) A afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade , podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte.” Entretanto, destoando do explanado acima, no que concerne à pessoa jurídica , não basta mera declaração de insuficiência de recursos para ensejar a concessão da benesse de litigar amparada pelo pálio da gratuidade da justiça. Conforme Luiz Guilherme Marinoni, a pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais , se comprovar robustamente “ que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento ” 3 . Neste sentido, a Súmula n.º 481 do STJ, refere que “ faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ” (CORTE ESPECIAL, julgado em 28-06-2012, DJe 01-08-2012). No escopo argumentativo da referida Súmula, o Relator, Ministro Cesar Asfor Rocha, afirma que a “ jurisprudência desta Corte Especial, acompanhando o Supremo Tribunal Federal, passou a exigir que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, comprovem a sua situação de penúria para efeito de obter a gratuidade de justiça, não bastando a simples declaração de pobreza ” 4 . Em mesmo entendimento, precedente do Supremo Tribunal Federal: “RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Ausência de preparo. Objeto do recurso. Embargos de declaração. Caráter Infringente. Embargos recebidos como agravo regimental. Improvimento. Precedentes. Às pessoas jurídicas não basta alegar insuficiência de recursos para a obtenção da gratuidade de justiça, devendo comprovar a impossibilidade econômica para litigar em juízo. (Embargo de declaração no Agravo de Instrumento nº 716.294-7/MG. Rel. Min. Cezar Peluso, STF, 31/03/2009)”. 6. Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pela empresa-agravante, adianto que este é intempestivo, não merecendo conhecimento. Consoante dispõe o art. 219 c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis: " Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único . O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais." " Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231 , incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso." Ademais, o prazo será computado a contar da data em que efetivada a intimação do procurador da parte interessada acerca do teor da decisão recorrida. Examinando os autos de origem, é possível observar que em 14/02/2025 o magistrado singular indeferiu a benesse postulada à empresa-recorrente ( evento 4, DESPADEC1 ). Assim, em 19/03/2025 , a empresa-agravante apresentou pedido de parcelamento das custas processuais ( evento 8, PET1 ), deixando de observar o prazo para interposição de agravo de instrumento quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, que precluía na mesma data. Somente em 16/06/2025 foi interposto o presente recurso. Portanto, tendo sido a benesse postulada indeferida em 14/02/2025 , deveria a emrpresa-agravante, na oportunidade, ter interposto o recurso cabível, todavia, manteve-se inerte, permitindo a preclusão temporal do prazo, visto que superado o período de 15 dias úteis, conforme dispõe o art. 219 c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido, cito julgados desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO DEPOIS DE SUPERADO O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA A SUA INTERPOSIÇÃO (ARTIGOS 219 E 1.003, § 5º, DO CPC). INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DECLARADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO COM FORÇA NO ART. 206, INC. XXXV, DO RITJRS, COMBINADO COM O ART. 932, INC. III, DO CPC.( Agravo de Instrumento , Nº 51811351020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-07-2024)". (Grifei). " AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. CABE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO A RESPEITO DA MATÉRIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APESAR DA POSSIBILIDADE DA DEDUÇÃO/RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM QUALQUER TEMPO OU GRAU DE JURISDIÇÃO, RELEVANDO O DECURSO DE MAIS DE 15 DIAS ENTRE A DATA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA AJG E AQUELA DE INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE AGRAVO , INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO . INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO (PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL), VISTO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 53288101120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-02-2024)". (Grifei). Portanto, considerando a preclusão temporal, o recurso de agravo de instrumento interposto pela empresa-recorrente é intempestivo no ponto. 7. Ademais, o agravante Jaimes também postula a concessão da gratuidade da justiça, não tendo instruído a peça exordial com documentos comprobatórios da alegada condição de hipossuficiência econômica. Assim, o Juízo a quo intimou o recorrente para que providenciasse a juntada de documentação hábil a sustentar suas alegações ( evento 4, DESPADEC1 ), em especial de "sua última declaração de imposto de renda completa , ou, se isento, além do comprovante referente à isenção, comprovante de rendimentos atualizado" . Porém, na oportunidade, o agravante tão somente juntou recibo de entrega da DIRPF, tendo omitido a íntegra do documento. O magistrado de primeiro grau, novamente, intimou o recorrente para que juntasse a referida documentação ( evento 10, DESPADEC1 ), porém este manteve-se inerte, permitindo o decurso do prazo (evento 14). Saliento que a documentação requerida pelo Juízo singular constitui elemento probatório vital para averiguar a real capacidade financeira do agravante, de modo que sua omissão conduz à conclusão de que está ocultando recursos incompatíveis com a benesse postulada. Portanto, tendo em vista a carência de elementos probatórios carreados aos autos, bem como a inobservância do recorrente quanto à determinação judicial exarada pelo magistrado a quo , entendo que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a hipossuficiência econômica ora arguida, sendo caso de indeferir a gratuidade da justiça ao agravante. Neste sentido é a jurisprudência desta 11ª Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL CONSISTENTE NA JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA AJG. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA ATESTAR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51896953820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024)". (Grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 51978486020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 15-08-2024)". (Grifei). 8. Quanto aos pedidos alternativos de parcelamento ou pagamento das custas ao final do processo, adianto que estes também não merecem deferimento. A empresa-agravante, apesar de instada a comprovar sua atual situação financeira ( evento 10, DESPADEC1 ) após formular pedido de parcelamento das custas processuais ( evento 8, PET1 ), não buscou produzir provas e tampouco manifestou-se nos autos, tendo o prazo decorrido sem nenhum pronunciamento (evento 14). Assim, ambos os recorrentes mantiveram-se inertes diante da oportunidade de demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, não tendo juntado aos autos elementos probatórios mínimos que evidenciassem qualquer grau de debilidade financeira, o que impossibilita o deferimento dos pedidos alternativos em virtude da carência de elementos probatórios, vez que não constam nos autos indícios de óbice à justiça. 9. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, XXXV e XXXVI, do RITJRS, cumulado com o art. 932, III e VIII, do CPC, conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento interposto e, na extensão, lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. 10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. 1 . Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 2 . NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p. 187 2 . O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 3 . MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel Francisco; ARENHART, Sérgio Cruz. Novo Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico]. Disponível em: <http://proview.thomsonreuters.com>. 4 . Disponível em: <https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/sumstj/article/download/5175/5300>. Acesso em: 15/09/2023.

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Processo nº 5167393-78.2025.8.21.7000

ID: 309976864

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167393-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORION TEIXEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER

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ANDRE MARCOS PIGNONE

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Agravo de Instrumento Nº 5167393-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Substituição do Produto RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ORION TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE MARCOS PIGNONE (OA… Agravo de Instrumento Nº 5167393-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Substituição do Produto RELATORA : Desembargadora FABIANA ZILLES AGRAVANTE : ORION TEIXEIRA ADVOGADO(A) : ANDRE MARCOS PIGNONE (OAB RS092782) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito Privado não especificado. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. II. QUESTÃO EM Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferir a gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tratando-se de pessoas físicas, a declaração de hipossuficiência econômica do art. 99, §3°, do CPC possui presunção relativa, razão pela qual a gratuidade da justiça pode ser indeferida, ainda mais se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (art. 99, § 2º, do CPC). 4. No caso, o agravante comprovou receber renda mensal inferior ao parâmetro de cinco salários mínimos, adotado por este Tribunal, contudo, o patrimônio declarado, consubstanciado em imóveis, veículo, cotas sociais e investimentos, mostra-se incompatível com o benefício postulado. Mantido o indeferimento da gratuidade de justiça. 5. Não demonstrado que, atualmente, o agravante está sem renda, tampouco que a retroescavadeira objeto do litígio é seu único instrumento de trabalho. IV. DISPOSITIVO e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. 7. Tese de julgamento: Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica feita pela pessoa física, a ela incumbe a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo da sua subsistência e de sua família, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. ---------------- Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º e 4º, 932, VIII. Regimento Interno do Tribunal de Justiça, art. 206. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51161344420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 13-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 51180562320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 09-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 50501597520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ORION TEIXEIRA contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade judiciária postulada nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de PARANA EQUIPAMENTOS S A, nos seguintes termos ( evento 7, DESPADEC1 ): Tendo em vista que a parte demandante possui situação financeira incompatível com o benefício postulado ( Evento 1, OUT5 ), uma vez que percebe rendimento mensal superior ao limite estabelecido pelo Tribunal de Justiça para concessão de tal benefício, ou seja, 05 (cinco) salários-mínimos brutos mensais, demonstrando condições de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, indefiro a benesse da AJG . Ao autor para recolhimento das custas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição , conforme artigo 290 do Código de Processo Civil/2015. No mesmo prazo, deverá o autor trazer aos autos comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Cumprido, voltem os autos conclusos imediatamente para análise do pedido de tutela de urgência. Agendada intimação eletrônica. Diligências legais. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante alegou, em síntese, que atualmente, não possui fonte de renda, pois a retroescavadeira Caterpillar 420 adquirida em agosto de 2024 está desde março de 2025 com a ré para manutenção, afirmando que o maquinário é o seu único instrumento de trabalho. Aduziu que a declaração de hipossuficiência da pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, defendendo que o juízo a quo ao indeferir o benefício pleiteado não a observou. Sustentou ter comprovado não dispor de condições financeiras para arcar com as custas processuais, conforme documentos apresentados na origem, ressaltando que a lei não exige estado de miserabilidade, mas apenas a demonstração da impossibilidade de pagar as custas sem comprometer sua subsistência. Postulou a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento com a concessão da benesse. É o relatório . Decido. O presente recurso comporta conhecimento, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. A ausência de preparo está justificada pelo fato da gratuidade da justiça ser o objeto do agravo. De acordo com o disposto no art. 98 do CPC "[...] a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . E, o §3° do art. 99, do CPC, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, essa presunção é relativa e não impede a necessidade da parte postulante comprovar concretamente a hipossuficiência econômica alegada, ainda mais considerando a natureza pública das custas processuais, situação que autoriza o juiz a intimar a parte para comprovar, documentalmente, a alegada necessidade. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RECORRENTE. OFICIAL REFORMADO DA POLÍCIA MILITAR E ADVOGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL APÓS ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Em se tratando de pessoa natural, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de Justiça, examinando a situação patrimonial e financeira da parte requerente, Oficial Reformado da Polícia Militar, atuando, hodiernamente, como empresário e advogado, concluiu haver elementos suficientes para afastar a declaração de hipossuficiência, indeferindo, por isso, o benefício da justiça gratuita. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.408.264/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) (grifei) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 83. INÉPCIA DA INICIAL E SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 2. A conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no que se refere à alegação de inépcia da inicial decorreu da análise dos elementos fáticos e probatórios da causa, cujo reexame é vedado nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Para se chegar à conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, que entendeu não configurada a solidariedade entre a agravante e a SANEAGO, seria inevitável nova interpretação do acervo fático-probatório da demanda, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.083.874/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 4. In casu, a instância de origem foi categórica ao afirmar que existem elementos probatórios indiciários da capacidade financeira do recorrente. Assim sendo, torna-se inviável a revisão da conclusão acerca da não comprovação da hipossuficiência da parte. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.149.198/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) No que diz respeito ao parâmetro adotado para a análise da hipossuficiência econômica, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul utilizou, em sua conclusão n.º 49, o montante de cinco salários mínimos brutos: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Porém, esse parâmetro se trata de mera referência, de modo que a análise da situação financeira da parte se dá igualmente com base na renda, no patrimônio e nos demais elementos constantes nos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO ESTADUAL COM AMPARO NA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DOS POSTULANTES . ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. 2. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O benefício da gratuidade de justiça pode ser indeferido quando presentes nos autos elementos que indiquem que a pessoa física possui meios de arcar com as custas do processo, em virtude da presunção relativa da declaração de hipossuficiência. Incidência do enunciado sumular n. 83/STJ. 4. A desconstituição da convicção formada, para concluir que os ora insurgentes teriam comprovado a sua hipossuficiência, não prescindiria do revolvimento fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, ante a previsão contida no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.880.333/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.) No caso em concreto, o juízo de origem indeferiu a gratuidade da justiça afirmando que o demandante possui situação financeira incompatível com o benefício pleiteado por receber rendimento mensal superior ao limite de cinco salários mínimos estabelecido por este Tribunal. Do documento citado na decisão atacada ( evento 1, OUT5 ), verifica-se que o agravante recebeu a título de Rendimentos Tributáveis o valor total de R$ 19.664,00, que dividido pelo número de meses do ano demonstra uma renda mensal de R$ 1.638,66, inferior à cinco salários mínimos. Nesse mesmo sentido, inclusive, são os comprovantes de rendimentos mensais carreados aos autos a título de "pro-labore" ( evento 1, CHEQ7 ), ( evento 1, CHEQ8 ), ( evento 1, CHEQ9 ) e ( evento 1, CHEQ10 ). No entanto, a declaração de bens e de renda colacionada no evento 1, OUT5 demonstra que o recorrente possui um patrimônio avaliado em R$ 331.227,28, consubstanciado em duas áreas rurais, cotas sociais, um veículo Toyota/Hilux ano 2007 e R$ 11.067,15 entre investimentos e saldo em conta corrente, bens incompatíveis com o deferimento do benefício, comprovando a liquidez do agravante para arcar com as despesas processuais. Corroborando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIFICULDADE FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, sob fundamento de que a agravante detém patrimônio elevado, incluindo aplicações financeiras e valores em conta-corrente, revelando capacidade econômico-financeira incompatível com o benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados nos autos, especialmente declaração de imposto de renda e alegação de desemprego, são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte e justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 98 do CPC garante o benefício da gratuidade judiciária à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento.4. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não é exigida miserabilidade, mas sim ausência de disponibilidade para suportar o custo da demanda sem sacrifício essencial.5. No caso concreto, a declaração de imposto de renda da agravante indica patrimônio elevado e recursos aplicados com liquidez, não tendo sido produzida prova de comprometimento da renda ou de despesas excepcionais que autorizem o deferimento do benefício .6. A ausência de comprovação de necessidade real, aliada à existência de capital disponível, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 51161344420258217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Julgado em: 13-05-2025)(grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, considerando sua alegada incapacidade financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais.2. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do CPC, não é absoluta e pode ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos.3. No caso concreto, os documentos apresentados pela agravante revelam um patrimônio elevado, que não condiz com a renda declarada, afastando a alegação de incapacidade financeira. 4. A decisão originária que indeferiu o benefício considerou adequadamente a situação financeira da agravante, justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51886430720248217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 15-07-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 51180562320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 09-05-2025)(grifei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AGRAVANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE COMPROVOU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE FORMA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADAAOS AUTOS E DOS CRITÉRIOS LEGAIS PERTINENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: O AGRAVANTE LIMITOU-SE A REPETIR OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE LANÇADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEIXANDO DE APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. CONFORME REGISTRADO, A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONSTANTE NOS AUTOS REVELA A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SIGNIFICATIVO, INCLUINDO IMÓVEIS, VEÍCULOS, PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E VALORES APLICADOS, O QUE CONTRARIA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EMBORA POSSA SE DAR MEDIANTE SIMPLES DECLARAÇÃO, NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, SENDO INAPLICÁVEL, POR CONSEGUINTE, A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. A REITERAÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE AFASTADOS, SEM AAPRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS, REFORÇAA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUANDO OS AUTOS EVIDENCIAM PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM AALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO INSUFICIENTE A SIMPLES REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REJEITADOS EM DECISÃO ANTERIOR. V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ART. 98; LEI Nº 1.060/50; ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS; STJ, SÚMULA 568; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70083588988, REL. DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, J. 10/02/2020; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 70082328519, REL. DES. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER, J. 12/12/2019.(Agravo de Instrumento, Nº 50501597520258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 08-05-2025)(grifei). Quanto a afirmação de que a retroescavadeira é seu único instrumento de trabalho, não restou devidamente comprovada pelo agravante, ônus que lhe incumbia, especialmente, porque no caso concreto, o patrimônio declarado revela a sua capacidade econômica. Dessa forma, considerando que os elementos trazidos aos autos demonstram suficientemente que parte agravante, apesar de possuir rendimentos brutos mensais inferiores a cinco salários mínimos, detém patrimônio considerável e incompatível com a benesse postulada, não faz jus à concessão da gratuidade da justiça, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. Assim, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 206 do RITJRS, é caso de, em decisão monocrática, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, é caso de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se e comunique-se.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Thays Munhoz Guadagnin

ID: 299398529

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Katia Elenise Oliveira da Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159245-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

THAYS MUNHOZ GUADAGNIN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159245-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5159245-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : THAYS MUNHOZ GUADAGNIN ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. A PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA ESTÁ PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC E É CABÍVEL EM HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO. CARACTERIZADA HIPÓTESE DE SUPERENDIVIDAMENTO, POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA E DOS DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE, QUANDO OS VALORES COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME DISPÕE NO ART. 54-A, § 1º DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face da decisão, proferida nos autos da ação que contende com THAYS MUNHOZ GUADAGNIN , cujo teor transcrevo em parte: CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, CHEQ5 , evento 8, EXTRBANC3 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, CHEQ5 , evento 8, EXTRBANC3 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), defende o Banco que a decisão merece reforma, pois os pedidos de suspensão dos créditos consignados e de limitação das cobranças de cartão de crédito à 30% sobre os rendimentos não possui respaldo legal, e, necessitaria, no mínimo, de caução idônea. Pondera que a demanda de repactuação de dívida tem como finalidade possibilitar ao requerente superar o superendividamento, não se prestando o instituto para ser complacente com a parte, por estar litigando com instituição financeira. Diz que a autora não demonstrou os valores que entende como necessários para preservação do mínimo existencial. Sustenta que não cabe concessão de tutela de urgência dentro da primeira fase do procedimento de repactuação, pois a Lei nº 14.181/21, que privilegiou a via da autocomposição. Pensar de forma contrária seria desvirtuar a própria essência da lei. Ainda pontua a necessidade de observar os limites legais e a ordem cronológica dos descontos. Assim, caso nao revoguem a tutela, seja observada a ordem cronológica dos créditos consignados e assegurado o desconto na forma como contratada, já que dentro da margem consignável e dos estritos limites legais. Pugna pela concessão liminar da pretensão e ao final o provimento do recurso. É o relatório. Não assiste razão à parte recorrente. O caso em tela não trata de REVISIONAL ou PLEITO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, mas, de REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA diante do alegado superendividamento. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre o Tratamento de superendividamento, no art. 54-A, § 1º: Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. [...] Afasto a alegação de impropriedade da decisão, pela ausência de prévia tentativa de conciliação, pois de acordo com o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, poderá ser instaurado pelo Juiz o processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência de conciliação com a presença dos credores e apresentação da proposta de plano de pagamento, no prazo de 5 dias, em caso de requerimento do consumidor. In verbis: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso, a parte demandante ajuíza a presente ação, discorrendo que os descontos em folha de pagamento e os débitos em conta, decorrentes empréstimos firmados com 02 Bancos, réus na demanda, legando que os descontos consignados e os débitos em conta, decorrentes dos empréstimos firmados com as rés, estão lhe impedindo de custear as despesas básicas para sua subsistência, pois abatidos os descontos em folha de pagamento, o numerário líquido depositado na sua conta é "consumido" para pagamento dos empréstimos não consignados. No caso em tela, diante do saldo disponível à parte demandante para sua subsistência, consoante os documentos juntados com a peça inicial, se está frente a hipótese de superendividamento. No caso, a parte demandante ajuíza a presente ação de repactuação de dívida, discorrendo que os descontos e os débitos em conta, decorrentes dos empréstimos firmados com os réus, estão lhe impedindo de custear as despesas básicas para sua subsistência, pois abatidos os descontos em folha de pagamento, o numerário líquido depositado na sua conta é "consumido" para pagamento dos empréstimos não consignados. Quanto à determinação de limitação dos descontos dos créditos consignados e não consignados, decisão deve ser mantida, pois embora os descontos em folha não ultrapassem 35% da renda bruta, a existência dos empréstimos em conta-corrente, levam ao reconhecimento do superendividamento. O Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre o Tratamento do superendividamento, e prescreve no art. 54-A, § 1º do diploma: [...] § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. [...] Pelo extrato bancário ( evento 8, EXTRBANC3 ) identifica-se que a parte demandante inicia o mês com saldo praticamente zero, o que, sem dúvida, prejudica o mínimo para sua subsistência. Nessa linha, manter a decisão agravada é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Dil. legais.

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Processo nº 5114916-78.2025.8.21.7000

ID: 312281807

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Desa. Liselena Schifino Robles Ribeiro Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5114916-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAFAELA SALTON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5114916-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO INTERESSADO : ARACI PONTES N… Agravo de Instrumento Nº 5114916-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO INTERESSADO : ARACI PONTES NOGUEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : ALINI CARLA PREVIATTI BETTIO ADVOGADO(A) : RAFAELA SALTON EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora sobre valores existentes em conta-corrente, sob alegação de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se os valores bloqueados em conta-corrente do agravante se enquadram na hipótese legal de impenhorabilidade, por constituírem verba de natureza alimentar ou reserva financeira protegida. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STJ admite interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC, desde que comprovado que o valor tem finalidade de resguardo do mínimo existencial. No caso, o agravante foi intimado para comprovar a natureza dos valores bloqueados, especialmente por meio da apresentação de extratos bancários do mês do bloqueio, mas permaneceu inerte, mesmo após sucessivas intimações. Ausente a demonstração concreta exigida, não se reconhece a alegada impenhorabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO PONTES NOGUEIRA , inconformado com a decisão que, nos autos da execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS, indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos seguintes termos: Trata-se de alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos, por se tratarem de verba salarial do executado. Intimado, o credor manifestou-se requerendo a manutenção do bloqueio. Breve relato. Decido. A regra geral, segundo o princípio da responsabilidade patrimonial, é de que o devedor deve responder com todos os seus bens, presentes e futuros. É nessa linha teor do artigo 789 do Código de Processo Civil: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Uma das exceções que permite considerar impenhorável valor pertencente ao devedor, é quando comprovadamente se tratar de verba de natureza salarial ou remuneratória, conforme previsão do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Entretanto, o dispositivo deixa claro que essa proteção tem o intuito de preservar o mínimo existencial, isto é, a subsistência do devedor e de sua família. Assim, incumbe a parte que alega acostar aos autos prova documental que demonstre cabalmente que o valor encontrado possui tal natureza, até porque não há como o juízo saber, sem tal prova, que a conta atingida não recebe outros valores, de outras naturezas. No caso dos autos, da análise dos documentos acostados ao evento 86, COMP3 , foram acostados extratos bancários em nome de pessoa estranha ao feito, dos quais, por óbvio, sequer é possível comprovar a natureza dos valores constritos. Registro que a comprovação da natureza impenhorável dos valores, em circunstâncias como tais, poderia ser facilmente comprovada pela juntada de extratos da movimentação financeira do período em que ocorreu o bloqueio, por meio dos quais seria possível verificar: 1) a entrada de valores de natureza salarial junto à conta; 2) a constrição exatamente de tais montantes. Isso porque, acaso não comprovada a natureza salarial dos valores constritos, face à entrada de valores de fontes indeterminadas, ou a existência de valores sobejantes, é de ser afastada a natureza impenhorável. Assim, por não ter se desincumbido de seu ônus probatório, não há como acolher a tese de impenhorabilidade dos valores do evento 54, SISBAJUD1 , devendo ser convertida a indisponibilidade em penhora. Diante do exposto, por insuficiência de provas de que os valores são, de fato, de origem salarial, INDEFIRO o pedido e mantenho o bloqueio. Fluído o prazo recursal desta decisão, fica autorizada a expedição de alvará em favor do exequente. À vista da manifestação do evento 74 , deferi e anotei a gratuidade judiciária ao executado Carlos Alberto Pontes Nogueira . Ainda, decorrido o prazo do executado Carlos sem a apresentação de impugnação quanto à constrição de valores, converto a indisponibilidade do evento 54 em penhora. Dos referidos valores, expeça-se alvará automatizado ao autor, observando-se os dados indicados ao evento 97, PET1 . Após, intime-se para que diga quanto ao prosseguimento do feito. Sustenta que o valor bloqueado, no montante de R$ 1.683,12, é proveniente de verba salarial depositada em sua conta bancária, sendo, portanto, impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega que a proteção do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que determina a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, deve ser aplicada também aos valores depositados em conta-corrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 1.330.567/RS. Aduz que o valor bloqueado está muito abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo ser reconhecida sua impenhorabilidade. Requer, por isso, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o afastamento da constrição e a liberação do valor bloqueado e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo a impossibilidade de constrição do valor em questão. Intimado para acostar os extratos bancários das contas e do mês em que efetivado o bloqueio judicial, o agravante não apresentou os documentos solicitados. É o relatório. Sem razão. De acordo com o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as verbas de natureza alimentar e as quantias depositadas até o limite de 40 salários mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos Sobre o tema, impenhorabilidade, destaco que venho adotando a interpretação extensiva conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao examinar a regra do artigo 649, inciso X, CPC/73 (correspondente ao atual artigo 833 , inciso X, CPC/15), quando do julgamento do REsp nº 1.230.060/PR, no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também aquelas mantidas em fundo de investimentos, conta corrente ou guardadas em papel-moeda, exceto se comprovada a existência de “ eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X )”. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça assentou que há a necessidade de demonstração, pelo executado, de prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, quando do julgamento do REsp 1.677.144-RS, cujo a ementa transcrevo: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833 , X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833 , X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833 , X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833 , X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833 , X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833 , X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifei) Por conseguinte, para ver-se protegido pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, CPC, deve o executado produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Não é o caso dos autos. Conforme se depreende dos autos, o agravante foi intimado por este Relator para acostar os extratos bancários das contas e do mês em que efetivado o bloqueio judicial (evento 2), providência essencial para a análise da alegação de impenhorabilidade, mas não atendeu à determinação. Mesmo após a expedição de carta AR (evento 5) e a intimação pessoal do agravante (eventos 81 e 82), não foram apresentados os documentos necessários para comprovar a natureza salarial dos valores bloqueados. Do exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se.

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Foxter Consultoria Imobiliaria Ltda x Caroline Peixoto Mendonca Silva e outros

ID: 315177518

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178936-78.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Polo Passivo:

CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA ADRIANA DOS SANTOS

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PLINIO BRASIL MEDEIROS SILVA

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GUILHERME MARTINS COSTA

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INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Agravo de Instrumento Nº 5178936-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5178936-78.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : FOXTER CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO(A) : INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB RS068625) AGRAVADO : CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME MARTINS COSTA (OAB RS096853) INTERESSADO : MARCELO SANTOS MENDES ADVOGADO(A) : PLINIO BRASIL MEDEIROS SILVA ADVOGADO(A) : PAULA ADRIANA DOS SANTOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. apelos já decididos, embora ainda sem trânsito em julgado. conversão em liquidação de sentença. impossibilidade. dívida líquida. crédito recíproco que ainda depende de liquidação. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, referente à resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de conversão do cumprimento provisório de sentença em liquidação, em razão de suposta iliquidez do valor exequendo e da necessidade de compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O cumprimento provisório de sentença é cabível, pois a condenação ao pagamento de quantia certa foi mantida em julgamento de apelação, não havendo outro recurso com efeito suspensivo ope legis a obstar o prosseguimento. 4. O crédito que a executada possui em face da exequente ainda é ilíquido, sendo, portanto, inviável a compensação, conforme art. 369 do CC. 5. A jurisprudência do TJRS e do STJ afasta a possibilidade de compensação de créditos e débitos ilíquidos, não havendo risco à continuidade do cumprimento provisório. 6. A execução se processa no interesse do exequente, e o devedor deve buscar a liquidação pela via própria para resguardar seus direitos. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 369; CPC, arts. 797, 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na TutCautAnt n. 425/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19/8/2024; STJ, AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 24/6/2024; STJ, AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 3/6/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53274426420238217000, Rel. Carlos Cini Marchionatti, j. 26-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51919558820248217000, Rel. Vera Lucia Deboni, j. 26-02-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53223827620248217000, Rel. Eduardo Kothe Werlang, j. 29-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença proposto por CAROLINE PEIXOTO MENDONCA SILVA em face de FOXTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA e MARCELO SANTOS MENDES . A pretensão da exequente é de receber crédito reconhecido nos autos do processo nº 5114818-17.2020.8.21.0001, decorrente de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. O juízo de origem rejeitou o pedido de suspensão/extinção da execução, determinando a intimação dos executados para pagamento ( 15.1 ): "Vistos. 1. Tendo em vista o julgamento da apelação ( evento 24, RELVOTO1 ), que não alterou o débito aqui cobrado, prejudicado o pedido da executada de extinção/suspensão da demanda no evento 12, PET1 . O feito poderá ter prosseguimento. No entanto, a fim de evitar nulidades e assegurar o pleno direito de defesa da parte executada, deverá ser renovada a intimação para cumprimento. 2. Assim, saneando o feito, acolho a emenda do evento 13, EMENDAINIC1 , que requereu a continuidade do cumprimento provisório, e torno sem efeito a intimação da decisão do evento 4, DESPADEC1 que determinou o cumprimento provisório, eventos 5, 6 e 7 . 3. Intimo novamente a parte executada para cumprimento provisório da sentença, conforme decisão do evento 4, DESPADEC1 , a partir desta decisão . Intimem-se". Inconformada, recorre a executada FOXTER CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Em sua peça recursal ( 1.1 ), afirma que a decisão agravada determinou o início do cumprimento provisório da sentença antes mesmo do trânsito em julgado da apelação. Diz que o valor exequendo é ilíquido, por depender da apuração do quantum devido pela agravada a título de indenização pela ocupação do imóvel. Aduz que a instauração da fase executiva é prematura, pois sequer publicado o acórdão que julgou os apelos interpostos pelas partes. Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o integral provimento do agravo, a fim de que seja determinada a conversão do cumprimento de sentença em liquidação. A agravada apresentou resposta no evento 5.1 , afirmando que a indenização pela ocupação do imóvel é devida ao demandado Marcelo Santos Mendes , não à agravante. Diz que a fase de cumprimento de sentença "não é adequada para combater as divergências da parte com o teor do acórdão das apelações" . Afirma que a fase de liquidação de sentença tem natureza cognitiva, não executiva. Aduz que o acórdão que julgou os apelos não tratou da possibilidade de compensação de valores. Assevera que o juízo de origem renovou o prazo dos executados para pagamento e eventuais impugnações, após ser comunicado do acórdão. Rechaça a presença dos requisitos legais para deferimento de efeito suspensivo. Pugna pelo desprovimento do recurso. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. De acordo com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, compete ao relator "negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . No caso em exame, discute-se a possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença proposto pela parte autora. A pretensão da agravada é de receber os valores que a recorrente foi condenada a pagar nos autos do processo nº 5114818-17.2020.8.21.0001, em virtude da resolução de promessa de compra e venda de imóvel por culpa dos promitentes vendedores. A condenação foi fixada nos seguintes termos ( 339.1 ): Conforme se verifica, a recorrente foi condenada ao pagamento de quantia certa, solidariamente com o corréu MARCELO SANTOS MENDES . De fato, ambos os demandados interpuseram apelação ( 367.1 e 369.1 ), que tem efeito suspensivo ope legis , de acordo com o art. 1.012, caput , do CPC 1 . Isso significa que "não permite o nosso legislador que a sentença, enquanto sujeita ao recurso de apelação - durante o prazo para sua interposição - e enquanto se aguarda o julgamento do tribunal, produza seus efeitos" 2 . Ocorre que os apelos já foram julgados por esta Câmara Cível, razão pela qual não existe mais óbice ao cumprimento provisório, mormente considerando que a condenação solidária dos réus ao pagamento de quantia certa foi mantida ( 24.2 ): DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE VENDEDOR. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO QUITADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA IMOBILIÁRIA. RECONVENÇÃO. DIREITO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS PELO PERÍODO DE OCUPAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, rejeitando a reconvenção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da imobiliária, a questão em discussão consiste em verificar se houve julgamento citra petita e, no mérito, se é caso de responsabilização solidária juntamente com o vendedor. 3. No recurso do promitente vendedor, as questões em discussão são: (i) nulidade da sentença por omissão quanto à impugnação ao valor da causa; (ii) julgamento extra petita ao fixar prazo para desocupação do imóvel; (iii) responsabilidade pelo inadimplemento contratual; e (iv) necessidade de arbitramento de aluguel pelo uso do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A sentença não é citra ou extra petita. A impugnação ao valor da causa foi analisada em despacho saneador, e o arbitramento de alugueis foi analisado juntamente com o pleito reconvencional. Além disso, a fixação de prazo para desocupação do imóvel é medida decorrente do poder de direção do processo, visando assegurar a execução da sentença de forma ordeira. 5. No mérito, a responsabilidade do promitente vendedor é evidente, pois não cumpriu com a obrigação de quitar o gravame fiduciário, impedindo a transferência do imóvel, o que justifica a resolução contratual e a aplicação da cláusula penal. 6. A imobiliária responde solidariamente pelos danos, tendo em vista que não adotou as cautelas necessárias para garantir a segurança do negócio, anuindo com o pagamento a terceiro sem comprovação de quitação do financiamento. 7. A reconvenção deve ser acolhida, já que, independentemente da culpa pela resolução contratual, houve ocupação do imóvel pela autora. Precedentes do STJ. Valor a ser liquidado por arbitramento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso da imobiliária desprovido. 9. Recurso do promitente vendedor parcialmente provido para julgar procedente a reconvenção, condenando a autora ao pagamento de indenização pelo uso do imóvel, a ser apurada em liquidação de sentença. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da imobiliária decorre da omissão no dever de diligência e orientação técnica, contribuindo para a frustração do negócio; 2. A ocupação do imóvel pelo comprador justifica a indenização ao vendedor, independentemente da culpa pela ruptura contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476, 722, 723, 932, III, 942; CPC, arts. 139, IV, 509, I, 510; CDC, arts. 7º, 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.007.964/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 4/9/2023; STJ, REsp n. 2.024.829/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 7/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.601.141/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 5/6/2023. É verdade que o apelo do litisconsorte MARCELO SANTOS MENDES foi parcialmente acolhido para também condenar a autora/exequente/agravada à indenização pelo período de ocupação do imóvel, já que a resolução contratual impõe o retorno das partes ao status quo ante . No entanto, a condenação devida pela recorrida a esse título foi condicionada à prévia liquidação de sentença ( 24.1 ): Nesse caso, não há falar na necessidade de sustar o cumprimento provisório para possibilitar a compensação de valores, pois o art. 369 do CC é claro ao prever que a compensação somente se efetua entre dívidas líquidas , vencidas e de coisas fungíveis. Nesse sentido, precedentes deste Tribunal: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA . COMPENSAÇÃO . DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. Descabe a compensação em fase de liquidação de sentença na forma em que alegado pelo exequente, tendo em vista que inexiste o cumprimento do requisito de se tratar de dívidas líquidas . A questão do reconhecimento, ou não, da compensação distingue-se da regulação do procedimento pelo juízo com a finalidade de, caracterizada a existência de dívidas recíprocas, mesmo não líquidas , possam vir a ser compensadas, questão que deixa de ser objeto do atual agravo de instrumento seguido do agravo interno, suscetível de comprovação no juízo competente. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53274426420238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 26-02-2024) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU APENAS EM PARTE A IMPUGNAÇÃO POR ELE OPOSTA. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, EM RAZÃO DA COMPENSAÇÃO COM OUTRAS RUBRICAS CONSTANTES DA PARTILHA OPERADA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO DAS PARTES. DESCABIMENTO.1. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO JUDICIAL (SENTENÇA DE PARTILHA) QUE CONSUBSTANCIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL (ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ARBITRADOS EM ESPÉCIE, COM PERIODICIDADE MENSAL E DEVIDOS ATÉ A ULTIMAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS), NÃO HÁ FALAR-SE EM EXTINÇÃO DO PROCESSO. 2. A COMPENSAÇÃO É FIGURA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO QUE, NO ENTANTO, SÓ SE OPERA ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS, SENDO ÔNUS DO EXECUTADO COMPROVAR A SUA OCORRÊNCIA. 3. CASO EM QUE O PRÓPRIO AGRAVANTE RECONHECE A ILIQUIDEZ DO CRÉDITO QUE ALEGA POSSUIR EM FACE DA EXEQUENTE, HAJA VISTA QUE, CONFORME RESTOU CONSIGNADO NA SENTENÇA QUE JULGOU O PROCESSO DE DIVÓRCIO DO CASAL, DEPENDERIA DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO , O QUE INVIABILIZA A COMPENSAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51919558820248217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vera Lucia Deboni, Julgado em: 26-02-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COEXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. AS DÍVIDAS DEVEM SER LÍQUIDAS , CERTAS E EXIGÍVEIS. CRÉDITO IMPUGNADO E DISCUTIDO, COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. NO CASO DOS AUTOS, O AGRAVANTE SUSTENTA SER SUPOSTAMENTE CREDOR DA QUANTIA ORIUNDA DO TÍTULO JUDICIAL. NO ENTANTO, SEGUNDO INFORMAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, AQUELA DÍVIDA ENCONTRA-SE EM DEBATE, NÃO SENDO CONSTATADA A PRONTA EXIGIBILIDADE. PARA POSSIBILITAR COMPENSAÇÃO , QUE TRADUZ A EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES QUANDO DUAS PESSOAS FOREM, RECIPROCAMENTE, CREDORA E DEVEDORA ATÉ O LIMITE EM QUE SE COMPENSAREM, DEVEM TRATAR-SE DÍVIDAS LÍQUIDAS , VENCIDAS E DE COISAS FUNGÍVEIS .AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53223827620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 29-04-2025) - grifei. Considerando que a dívida que a agravante pretende compensar ainda não é líquida, não é viável a compensação, muito menos a conversão do cumprimento provisório em liquidação, tendo em vista que o crédito da agravada já é dotado de liquidez. Além disso, de acordo com o art. 797, caput , do CPC 3 , a execução se processa no interesse do exequente, não do devedor, que, tendo crédito ilíquido - embora recíproco - a receber, deve buscar a liquidação pela via própria para resguardar seus direitos. Observo, por fim, não haver risco à continuidade do cumprimento provisório, por tratar-se de procedimento que possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE MECANISMOS QUE EVITAM A PRÁTICA DE ATOS DANOSOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROPOSITURA DA DEMANDA E DE ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. PERICULUM IN MORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O cumprimento provisório de sentença, por si só, não é apto para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, sobretudo porque no seu procedimento existem expedientes que impedem atos que causem dados irreparáveis as partes. 2. A ausência de documento referente ao cumprimento provisório da sentença, que demonstre a necessidade da concessão da medida de urgência, afasta o requisito do periculum in mora, necessário à concessão da tutela pleiteada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na TutCautAnt n. 425/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) - grifei. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS. INEXISTÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência. 2. Tendo o Tribunal de origem decidido todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em nulidade do acórdão recorrido. 3. No caso, para infirmar a conclusão adotada pelo Tribunal de origem - quanto ao descabimento da alegação de inépcia da inicial e da comprovação da responsabilidade da agravante pelos vícios na construção -, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, "o cumprimento provisório da sentença é direito e prerrogativa do credor, e tramita sob sua responsabilidade, com a obrigação de reparar os danos que o devedor houver sofrido no caso de reforma ou nulidade do julgado objeto da execução (CPC/2015, art. 520, I), de sorte que o mero início da fase processual satisfativa não qualifica, por si, risco de dano irreparável" (AgInt na TutCautAnt n. 74/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 4.1. Na hipótese, o simples início do cumprimento provisório de sentença, expressamente admitido na lei de regência, não importa na caracterização de periculum in mora, não se mostrando uma justifica plausível o mero fato de o débito ser de grande monta. 5. Agravo interno improvido. (AgInt na TutPrv no AREsp n. 2.539.809/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) - grifei. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido apenas excepcionalmente a atribuição de efeito suspensivo a recurso. Todavia, é necessária a presença concomitante dos pressupostos que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora, o que não é o caso dos autos. 2. " A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a execução provisória não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado" (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). 3. A ausência do periculum in mora basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica da probabilidade do direito, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) - grifei. Havendo jurisprudência dominante afastando a possibilidade de compensação de créditos e débitos ilíquidos, e inexistindo previsão de recurso com efeito suspensivo ope legis passível de interposição após o julgamento dos apelos, não há obstáculo ao cumprimento provisório. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Diligências legais. 1. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. 2. ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. 11. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. p. 1198. 3. Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.

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