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Processo nº 5109694-56.2024.8.24.0930

ID: 292892604

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109694-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5109694-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5109694-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : QUADROS & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5151889-56.2024.8.24.0930

ID: 312952278

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5151889-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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Procedimento Comum Cível Nº 5151889-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD … Procedimento Comum Cível Nº 5151889-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5150919-56.2024.8.24.0930

ID: 281100391

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5150919-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NATARA SOUZA COSTA MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DAL BOSCO

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Procedimento Comum Cível Nº 5150919-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NATARA SOUZA COSTA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL BOSCO (OAB RS054023) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação revisiona… Procedimento Comum Cível Nº 5150919-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : NATARA SOUZA COSTA MEDEIROS ADVOGADO(A) : GUSTAVO DAL BOSCO (OAB RS054023) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por NATARA SOUZA COSTA MEDEIROS em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/ A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato bancário celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, capitalização e método de amortização pela tabela price. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de obter autorização para a consignação em juízo dos valores que entende devidos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. II. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3º, do CPC. Na espécie, a inicial foi instruída apenas com o Aditamento (ev. 7.3 ), isto é, o Contrato Original não foi anexado, pelo que não há como verificar a ilegalidade de toda a cadeia contratual. Desse modo, é inviável a concessão da tutela antecipada, pois não demonstrada a probabilidade do direito invocado. III. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi x Anderson Rodrigo Gomes

ID: 330126286

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5142383-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGO GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA MAGNESKI SPERANDIO

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5142383-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : ANDERSON RODRIGO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5142383-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EXECUTADO : ANDERSON RODRIGO GOMES ADVOGADO(A) : EDUARDA MAGNESKI SPERANDIO (OAB SC055011) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por ANDERSON RODRIGO GOMES em face de COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI . Suscitou a nulidade da intimação, porquanto o executado foi citado por edital nos autos principais, e o excesso de execução. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório. DECIDO. Do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do art. 525 do Código de Processo Civil. Da nulidade da intimação. Em que pese a nomeação do defensor dativo nos autos, sabe-se que a intimação do executado citado por edital deve ser pessoal, ainda que por edital. Nesse sentido: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEHORA DE BEM DE RÉU REVEL CITADO POR EDITAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 841 QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL, AINDA QUE POR EDITAL. RECURSO PROVIDO. ” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016616-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 25-3-2021). Constata-se que a intimação do cumprimento de sentença foi realizada na pessoa do curador especial e não houve publicação do edital. Dessa forma, reconhece-se a nulidade da intimação. Por fim, em razão da nulidade, prejudicada a alegação de excesso de execução. ANTE O EXPOSTO , colho a impugnação apresentada para declarar a nulidade da intimação no cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada por edital, nos termos da decisão do evento 7, com prazo de 20 (vinte) dias, bastando a publicação oficial, via Diário de Justiça, que já alcança os objetivos almejados pela nova legislação processual civil, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado Eletrônico da CGJ n. 142, de 14. 06.2016). Fixo o valor dos honorários devidos ao assistente judiciário nomeado nos autos apensos em R$ 440,01, na forma do art. 8º da Resolução CM n. 5/2023, com as alterações subsequentes. Requisite-se o valor pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5028311-56.2024.8.24.0930

ID: 335634521

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028311-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSE MARY DA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5028311-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROSE MARY DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB R… Procedimento Comum Cível Nº 5028311-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ROSE MARY DA COSTA PEREIRA ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5070118-56.2024.8.24.0930

ID: 292796459

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5070118-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070118-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5070118-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO Por meio do Oficio e documentos adunados ao Evento 34, o DETRAN informou ao juízo o recolhimento da motocicleta PLACAS: MEN2J66; RENAVAM: 934047030; CHASSI: 9C2KC08108R013591, em decorrência de medida administrativa. Esclareceu a situação do bem, bem como solicitou autorizou para leilão do bem, diante da existência de restrição levada a efeito por meio de utilização do Renajud, por ordem deste juízo. Intimados para se manifestar, a parte autora solicitou a dilação de prazo de 30 dias. Contudo, o pedido não merece prosperar. Primeiro porque, ao solicitar a dilação de prazo, a parte autora não apresentou justificativa para o pedido, razão pela qual por si só ensejaria no seu indeferimento. Segundo porque o ofício enviado pelo Detran informa que o leilão do bem seria realizado no prazo de 60 dias a contar da notificação, diante da ausência de resposta da parte interessada, prazo que se esgotará em 15 de junho. Ante o exposto: 1. Indefiro a dilação de prazo solicitada pela parte autora; Desta feita, considerando a informação prestada pelo DETRAN e a ausência de manifestação da parte autora, não há óbice ao prosseguimento do leilão a ser realizado por aquela autoridade administrativa, notadamente, porque decorrente de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Com efeito, revela-se despicienda a manutenção da restrição RENAJUD na motocicleta em questão, sobretudo por ser aplicável ao caso o disposto no art. 328 do CTB, sendo certo que o produto arrecadado com a realização do leilão extrajudicial reverterá, invariavelmente, para a quitação das multas, tributos e demais despesas geradas pelo veículo respectivo. 2. Assim, promova-se a retirada da restrição imposta por meio de utilização do Renajud, a fim de viabilizar a transferência do bem, na hipótese de arrematação. 3. Isso feito, oficie-se o Detran , a fim de solicitar que eventual saldo do produto da venda seja depositado em subconta vinculada aos autos. Registre-se, no ofício, que a guia poderá ser obtida por meio de solicitação à Chefia de Cartório desta unidade (bancaria.estadual18@tjsc.jus.br) ou gerada por meio de acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0). 4. Após, intime-se a parte autora para, o prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, dizendo e requerendo o que de direito, ciente que sua inércia ensejará na extinção do processo pela perda do objeto. Intime-se. Cumpra-se, com urgência.

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Ana Paula Maffissoni e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg

ID: 312425506

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5125990-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MAFFISSONI MAICON JUNIOR MAFFISSONI SANTI PNEUS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO PEREIRA FORTES

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GABRIEL ASCHIDAMINI

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Embargos à Execução Nº 5125990-56.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SANTI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) EMBARGANTE : ANA PAULA MAFFISSONI ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI… Embargos à Execução Nº 5125990-56.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : SANTI PNEUS LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) EMBARGANTE : ANA PAULA MAFFISSONI ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) EMBARGANTE : MAICON JUNIOR MAFFISSONI ADVOGADO(A) : GABRIEL ASCHIDAMINI (OAB SC057012) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RODRIGO PEREIRA FORTES (OAB RS059486) DESPACHO/DECISÃO Cuido de embargos à execução em que a parte embargante arguiu a impenhorabilidade de bem de família e suscitou o excesso de execução no valor de R$ 159.892,88. A tese de impenhorabilidade está sendo analisada no feito executivo. Quanto ao excesso de execução, não obstante tenha sido juntado cálculo pela parte embargante (evento 01, doc. 18), o pedido foi genérico, não esclarecendo especificamente as cláusulas que entende como abusivas e os valores/parâmetros que entende corretos: No cálculo, constam as seguintes informações: Contudo, nos embargos à execução não basta a afirmação genérica de excesso de execução e indicação meramente formal do excesso de execução, devendo ser feita a especificação das cláusulas que entende abusivas e sua fundamentação. Nesse sentido, a Corte Catarinense já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NOS ARTIGOS 319, 321, 330 §§2º E 3º E 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO EMBARGANTE/ EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO GENÉRICO. VERIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL. OPORTUNIDADE. NÃO ATENDIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO ESPECIFICOU DE FORMA INEQUÍVOCA AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS, NA MEDIDA EM QUE APENAS INDICOU, POR MEIO DE CÁLCULO, A SUPOSTA TAXA DE JUROS COBRADA E OS ENCARGOS QUE SERIAM ABUSIVOS, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DELES NO CONTRATO CUJA REVISÃO PERSEGUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. HIPÓTESE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0307746-38.2019.8.24.0064, rel. Des. Rocha Cardoso, j. 20.04.2023; grifei) Diante disso, intime-se a parte embargante para esclarecer, no prazo de 15 dias, considerando as informações d a memória discriminada de cálculo e a indicação do valor do excesso, quais cláusulas e encargos foram aplicados de forma diversa do previsto no contrato, sob pena de não conhecimento da tese de excesso de execução. Após, dê-se vista à parte embargada, também pelo prazo de 15 dias.

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Banco Do Brasil S.A. x Jueci Grozinotti

ID: 291492288

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5107172-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

JUECI GROZINOTTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI

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BORRACHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ELTON LUIZ BORRACHINI

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107172-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JUECI GROZINOTTI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5107172-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : JUECI GROZINOTTI ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA NASCIMENTO BORRACHINI (OAB SC072547) ADVOGADO(A) : ELTON LUIZ BORRACHINI DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de efeito suspensivo formulado pela parte impugnante nos autos de cumprimento de sentença. A parte exequente/impugnada manifestou-se. II – Como é de lei, "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação" (CPC, art. 525, § 6º). São três, portanto, os requisitos para o recebimento da impugnação com efeito suspensivo, quais sejam: relevância da fundamentação; grave dano de difícil ou incerta reparação; e garantia da execução. Adianto que o cumprimento de sentença não está garantido, razão pela qual é imperioso o indeferimento da suspensividade de plano, dispensando-se a análise dos demais pressupostos. III – Diante do exposto, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença, deixando de atribuir-lhe efeito suspensivo (CPC, art. 525). Diante da divergência de valores, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo (CPC, art. 524, § 2º), observando-se os parâmetros fixados na sentença e o montante incontroverso depositado pela parte executada. Havendo divergência de valores quanto ao pagamento das parcelas do(s) contrato(s) objeto da ação revisional, não havendo comprovação específica de pagamento pela parte exequente, devem prevalecer as informações constantes do(s) extrato(s) da operação(ões) juntado(s) no processo principal. No que se refere à insurgência quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, ressalto que a sentença executada condenou a instituição financeira ao pagamento de honorários advocatícios fixados em percentual do valor atualizado da condenação. Dessa forma, inviável o cálculo apenas sobre o valor devido pela instituição financeira, sem considerar aquele a ser restituído pela exequente e a consequente compensação. Deverá ser observada a revisão do tema repetitivo n° 677, do Superior Tribunal de Justiça, isto é, o depósito a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não afasta a mora. Com os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 dias. Após, retornem-se conclusos para decisão da impugnação.

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Processo nº 5129870-56.2024.8.24.0930

ID: 283064672

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5129870-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESNIDIA MARCELINO HUTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5129870-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ESNIDIA MARCELINO HUTH ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Just… Procedimento Comum Cível Nº 5129870-56.2024.8.24.0930/SC AUTOR : ESNIDIA MARCELINO HUTH ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Audiência conciliatória: Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova: Por se tratar de relação de consumo, diante da verossimilhança do que foi alegado pela parte autora, manifestamente hipossuficiente, resta invertido o ônus da prova (art 6º, VIII, do CDC). A propósito: “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "a inversão do ônus da prova é faculdade conferida ao magistrado, não um dever, e fica a critério da autoridade judicial conceder tal inversão quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente”. (AgInt no AREsp 1061219 / RS, DJe 25/08/2017). Citação e exibição de documentos: Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, deverá exibir os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Lembre-se que “"a regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)" (AgInt no AREsp n. 1.734.438/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 7/4/2021). AgInt no AREsp 1322016 / DF, DJe 11/04/2023. Defere-se, desde já, a citação/intimação da parte demandada pelo aplicativo WhatsApp , conforme requerido, devendo o Cartório e o Oficial de Justiça designado, atentarem-se às orientações contidas nas Circulares nº 222 e nº 265 de 2020. Ademais, em razão do princípio da cooperação, sendo apresentados nos autos mídias/gravações/áudios, competirá a parte interessada transcrevê-los integralmente e indicar, com precisão, o momento (minuto e segundo) no qual se concentra a prova, tudo sob pena de preclusão e desconsideração do documento.

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Josefina Tomio Dalsegio x Banco Agibank S.A

ID: 315001509

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5036653-56.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA TOMIO DALSEGIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036653-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOSEFINA TOMIO DALSEGIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO CO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5036653-56.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOSEFINA TOMIO DALSEGIO ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) EXECUTADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOSEFINA TOMIO DALSEGIO em desfavor de BANCO AGIBANK S.A , para exigir a satisfação da obrigação de pagar decorrente da sentença proferida nos autos principais. Determinou-se a intimação da parte executada para satisfazer o crédito indicado pelo exequente. Diante da inércia, tanto do pagamento, quanto para apresentar defesa, realizou-se bloqueio via Sisbajud, medida que foi cumprida. Após, a parte exequente requereu a expedição de alvará. Decido. Nos autos principais, o réu apresentou, em 03/05/2024, procuração com pedido de intimação exclusiva a EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB/MG 103.082). Contudo, no evento 07 do presente cumprimento, em 21/05/2024, vê-se que a intimação foi realizada para procurador diverso, o que acarretou na sua nulidade: Como consequência, deve-se declarar a nulidade do processo desde a intimação para pagamento, englobando o bloqueio realizado em desfavor da parte executada, bem como afastar a incidência das sanções estabelecidas no § 1º do artigo 523, por ora, no presente cumprimento de sentença. Diante do exposto: I. Acolho a tese de nulidade processual para declarar nulo o processo desde a intimação do executado para pagamento, inclusive. Como consequência, determino a liberação dos valores constritos ao executado após o decurso de 5 dias, que fica intimado para apresentar dados bancários. II. Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, dando-lhe ciência do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora e conferindo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para cumprir a obrigação de pagar a quantia fixada na sentença judicial transitada em julgado. Escoado o prazo sem o adimplemento da obrigação incidirá: a) multa de 10% (CPC, art. 523, § 1º); e b) verba honorária na ordem de 10% sobre o montante integral da dívida (CPC, art. 523, § 1º e art. 85, § 1º). Realizado o pagamento parcial, no prazo acima indicado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (CPC, art. 523, § 2º). Fica cientificado o executado que decorrido o prazo para pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Caso não ocorra o pagamento voluntário, intime-se a exequente para dar andamento ao feito no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Intimem-se.

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