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Banco Do Brasil S/A x Berenice Beatriz Backhaus e outros

ID: 325255493

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5189574-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BERENICE BEATRIZ BACKHAUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MAYSONNAVE GROSS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5189574-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BERENICE BE… Agravo de Instrumento Nº 5189574-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : BERENICE BEATRIZ BACKHAUS ADVOGADO(A) : PRISCILA MAYSONNAVE GROSS (OAB RS110091) INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE Repactuação de dívidas. Superendividamento. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. 2. CADASTRO DE INADIMPLENTES. COM A DETERMINAÇÃO DE EXECUÇÃO DIFERIDA DOS CONTRATOS ATINGIDOS PELO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEVE SER VEDADA A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA SUPERENDIVIDADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRÓPRIOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 3. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA por ato de descumprimento, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão que deferiu em parte o pedido autoral de tutela de urgência ( evento 5, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por BERENICE BEATRIZ BACKHAUS , perante o Projeto de Gestão de Superendividamento. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o corréu-agravante sustenta a ausência de qualquer irregularidade nos contratos firmados com o banco e nas ações adotadas para cobrança da dívida em tela. Discorre genericamente sobre os requisitos do art. 300 do CPC, reputando-os não atendidos no caso concreto. Menciona ser direito do credor buscar o adimplemento da dívida da parte autora. Aponta que descabe a ordem de suspensão das anotações restritivas de crédito em nome da autora, pois decorrência lógica do inadimplemento das obrigações. Impugna a multa arbitrada para a hipótese de descumprimento da liminar. Aponta que a multa diária é excessiva e que não foi limitada, devendo ser revogada ou, ao menos, reduzida. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de junho/2025 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.200 ações. Defiro, de forma excepcional, a gratuidade judiciária à parte demandante. Ainda que o comprovante de rendimentos acostado com a inicial demonstre a percepção de alta remuneração mensal bruta, há confirmação de descontos substanciais realizados em folha de pagamento, bem como em conta bancária. Além disso, em sede de cognição sumária, os documentos juntados com a inicial indicam situação de superendividamento, condição que será apurada nos autos detalhamente, sem prejuízo de revogação do benefício ao final. Sobre a concessão da gratuidade em casos com o dos autos, cito os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISIONAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. Documentos demonstram rendimentos brutos superiores a cinco salários-mínimos, entretanto com baixo rendimento líquido, em razão de superendividamento; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53567199120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 04-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA COM RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE, MAS COM RENDA LÍQUIDA REDUZIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao recorrente. A controvérsia trata de verificar se a situação de superendividamento, que reduz a renda líquida do recorrente, justifica a concessão da gratuidade judiciária, ainda que a renda bruta mensal seja superior ao limite de cinco salários mínimos, conforme artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e o artigo 98 do CPC/2015. Embora a renda bruta mensal do recorrente seja superior ao limite de cinco salários mínimos, o seu contracheque comprova que a renda líquida se encontra substancialmente reduzida devido a compromissos financeiros que configuram superendividamento. Essa condição justifica a concessão da assistência judiciária gratuita, especialmente quando a diferença entre a renda líquida do recorrente e o limite de cinco salários mínimos é irrisória. A jurisprudência da 16ª Câmara Cível deste Tribunal já firmou entendimento favorável à concessão da gratuidade em casos semelhantes, considerando a necessidade e a hipossuficiência econômica demonstrada. Jurisprudência e lei relevantes citadas: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53118902520248217000, Rel. Deborah Coleto Assumpção de Moraes, 16ª Câmara Cível, j. 25.10.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53142339120248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, 16ª Câmara Cível, j. 24.10.2024. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52682731520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 05-12-2024) Todavia, ressalvo que a concessão da gratuidade é modulada e restrita a determinados atos processuais, na forma do permissivo legal disposto no parágrafo 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, adianto que a vedação imposta pelo parágrafo 3º do artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor poderá ser relativizada, em caso de violação do dever de cooperação e lealdade processual, permitindo-se eventual oneração do credor com relação às despesas necessárias ao procedimento de repactuação, as quais poderão ser incluídas na sucumbência em ação de procedência. Recebo a inicial com base na tutela legal prevista na Lei 14.181/21, tendo em vista que a causa de pedir noticiando o superendividamento do consumidor. DA FASE CONCILIATÓRIA: Observado que a fase conciliatória não ocorreu anteriormente ao ajuizamento da ação, SUSPENDO o feito após o cumprimento da tutela de urgência deferida, se deferida, para DETERMINAR a remessa dos autos ao CEJUSC , para realização de audiência de conciliação, fase obrigatória da Lei 14.181/21, artigo 104-A. Registro que, de fato, a fase consensual do procedimento é compulsória e prévia, de acordo com o artigo 104-A do CDC. Excepcionalmente, evidenciada a necessidade, este Juízo tem analisado a tutela de urgência como forma de assegurar a preservação do mínimo existencial. Por essa razão, consigno que É OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO CONSUMIDOR NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO , pela aplicação do princípio da cooperação, porque fase compulsória do procedimento, sob pena de reapreciação da tutela de urgência, uma vez que esta se submete ao " condicionamento de seu efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento " (art. 104-A,§ 4.º, IV, do CDC). A ausência deverá ser justificada comprovadamente e de forma prévia ao ato, salvo situação excepcional a ser apreciada. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA IMPORTARÁ NA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. Outrossim, FICAM OS CREDORES ADVERTIDOS, desde já, que a ausência injustificada , bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e podem autorizar a aplicação de sanção, em especial e por analogia, do art. 104-A, § 2.º, do CDC, nos termos dos Enunciados n. 36 1 , n. 37 2 , n.º38 3 e n. 39 4 todos do FONAMEC (Fórum Nacional da Mediação e Conciliação). Para composição, saliento às partes que: 1) A modificação da forma de pagamento pactuada no acordo, com a previsão de desconto em conta-corrente de débitos que foram contratados de forma originária mediante pagamento por consignação em folha de pagamento , altera o equilíbrio da relação originariamente pactuada, ante a possibilidade da incidência do Tema 1085 do STJ. No entanto, com a concordância expressa o consumidor , na ausência de margem consignável em folha de pagamento, fica autorizado, TEMPORARIAMENTE, o pagamento mediante desconto em conta-corrente, desde que mantida a natureza da obrigação originária. 2) A pactuação deve observar as informações trazidas pela parte demandante no plano preliminar apresentado ( e que deve ser apresentado, OBRIGATORIAMENTE, antes da realização da audiência ), especialmente, a parcela disponível para pagamento dos credores, observado o mínimo existencial. Eventual modificação nas possibilidades do requerente deverá ser justificada nos autos, sempre que possível, de forma prévia à audiência, com retificação do plano preliminar . Cite-se a parte demandada para comparecer à audiência de conciliação/mediação. Não havendo entendimento, deverá apresentar contestação em 15 dias, contados da data da audiência. Consigno que, nos termos do CPC, a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando. Ainda de acordo com o diploma legal as empresas privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Ante a ausência de confirmação, no prazo de até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, expeça-se Carta AR de citação pelo correio, nos termos do art. 246, §1°-A. Tendo em vista que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, o réu deverá justificar a falta de confirmação no prazo da contestação. DA TUTELA DE URGÊNCIA Consoante determina a Lei 14.181/21, a audiência de conciliação é fase obrigatória, nos termos do artigo 104-A, tratando-se do primeiro ato a ser realizado. Nada impede , todavia, que o pedido de tutela de urgência possa ser apreciado tão logo distribuída a ação, até porque, a fase consensual é requisito para a fase de mérito, e não para a fase de cognição sumária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, III, DO CPC: A decisão agravada apresenta fundamentos que são coerentes e se conectam diretamente com o caso concreto, observando suas particularidades, de modo que não há nulidade a ser reconhecida. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutelas antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50725947720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 18-03-2024) Na lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "(...) Toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Vale dizer: o pedido de tutela de urgência - satisfativa ou cautelar - não está limitado à proteção de apenas determinadas situações substanciais. A atipicidade da tutela de urgência, como da tutela jurisdicional geral, está ligada à necessidade de se oferecer uma cobertura o mais completa possível às situações substanciais carentes de proteção (...)". 11 Outrossim, incidente o artigo 318 do Código de Processo Civil a autorizar a prestação jurisdicional de cognição sumária no procedimento especial instaurado para tratamento do superendividamento, como forma de assegurar o resultado útil do processo e a preservação do mínimo existencial : Art.318: Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei. Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução. Assim, entendo pela possibilidade de análise do pedido de tutela antes da realização da audiência de conciliação , o que passo a fazer, conforme fundamentação supra: DO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - DECRETO 11.567/2023 A leitura do Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, confrontou o superprincípio da dignidade da pessoa, cuja função precípua era conferir-lhe unidade material. 12 Nessa senda, o princípio da dignidade atua como fundamento à proteção do consumidor superendividado e criador do direito ao mínimo existencial, cuja previsão infraconstitucional foi sedimentada pelo Poder Legislativo na Lei n.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor, instalando um microssistema de crédito ao consumo. Para além da redação do regulamento determinado no Código do Consumidor atualizado, artigo 6 o , XI, a eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais nas relações privadas para a preservação da dignidade da pessoa era avanço doutrinário e jurisprudencial pátrios já reconhecidos, a partir da previsão do art. 5 o , parágrafo 1 o da CF/88. 13 A respeito da vigência do Decreto em apreço, duas demandas pendem de julgamento no STF, respectivamente, a ADPF 1.005 e a ADPF 1.006, sob o fundamento da inconstitucionalidade do conteúdo, cuja fundamentação encontra coro na doutrina brasileira e Notas Técnicas elaboradas pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor(Brasilcon), firmada pelo seu diretor-presidente (membro do Ministério Público e professor) Fernando Rodrigues Martins, e do Instituto de Defesa Coletiva, de Belo Horizonte, respectivamente publicadas em 27/7/2022 e 29/7/2022. Afinal, a garantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) a qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e individualizar as necessidades que comportam as despesas básicas de sobrevivência não representa interpretação harmônica com os valores constitucionais. Além disso, a lei n. 14. 181/2021 padece de conceito de mínimo existencial, que é um termo indeterminado e amplo, sem regulamentação. Portanto, passo à análise do caso concreto, sem incidência do Decreto n.11.567/2023, em controle difuso de constitucionalidade. CASO CONCRETO: De acordo com os documentos apresentados pela parte demandante ( evento 1, COMP41 , evento 1, EXTRBANC20 , evento 1, COMP34 , evento 1, EXTR22 ), entendo que o requerimento de tutela de urgência merece acolhimento, pois a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação não pode atuar em prejuízo à parte demandante . Além disso, os argumentos expostos pela parte autora (analisados em conjunto com a prova documental) revelam-se coerentes e, em sede de cognição sumária, demonstram a probabilidade do direito afirmado, pois a continuidade dos descontos, na proporção efetuada atualmente prejudica a sua própria subsistência, conforme demonstro a seguir: Dos descontos em folha de pagamento e conta-corrente Conforme os documentos anexados, observo que a parte demandante contratou empréstimos com modalidade de pagamento mediante desconto direto em folha de pagamento, bem como em conta-corrente ( evento 1, COMP34 , evento 1, EXTR22 , evento 1, EXTRBANC20 ). A Lei n. 10.820/2003 trouxe o patamar dos descontos em folha de pagamento ao montante de 35% (trinta e cinco por cento) . Cabe destacar que, nos termos do Art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, dentre o limite de 35% (trinta e cinco por cento) estipulado para o desconto em folha de pagamento, 5% (cinco por cento) deveriam ser destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Tais limites restaram alterados, acrescendo-se 5% aos percentuais máximos para contratação até então estipulados, consoante a Lei n. 14.131/2021 1 , a qual converteu a Medida Provisória 1.006/2020, autorizando-se, assim, consignações de até 40% quando existente contratação de cartão de crédito: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1085 DO STJ: Não desconheço que os descontos em conta bancária de titularidade do consumidor decorrem de cláusula contratual pactuada de forma voluntária, tampouco da formação da tese repetitiva n. 1085 pelo Superior Tribunal de Justiça, com reconhecimento da ausência de analogia capaz de limitar o percentual de desconto em conta-corrente preponderando a autonomia da vontade das partes. Contudo, o suporte fático descrito não apresenta, salvo melhor juízo, identidade de fundamentos com aquele que motivou a formação da tese repetitiva em comento, porquanto evidenciado que a globalidade das obrigações existentes apresentam como pano de fundo o superendividamento do consumidor, comprometendo o mínimo existencial, direito básico tutelado pelo artigo 6 o , XI e XII, ambos do Código de Defesa do Consumidor, como outrora tivemos a oportunidade de diferenciar: “A tese repetitiva proferida pelo STJ foi ao encontro da teoria dos contratos, no berço da autonomia da vontade, na pacta sunt servanda , aplicando todo o arcabouço de uma relação contratual sadia, celebrada e executada dentro da normalidade, sem patologia ou necessidade especial das partes envolvidas; é o desconto de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente de correntistas/consumidores saudáveis, os quais se encontram em condições de manter o pagamento das suas contas básicas, como luz, água e alimentação. Situação diametralmente oposta são dos correntistas/consumidores superendividados, que buscam no Poder Judiciário a reorganização dos descontos efetuados tanto no contracheque como na conta-corrente sob o fundamento do excesso de descontos em detrimento da preservação do mínimo existencial. Neste cenário vem demonstrados descontos acima do limite legal e extrato bancário com saldo negativo, pois todo o valor líquido depositado em sua conta-corrente está sendo utilizado para pagamento de empréstimos bancários comuns, juros do cheque especial, seguro, entre outros. Nas hipóteses relatadas, verifica-se a diversidade do suporte fático daquele submetido à apreciação no julgado que ensejou a formação do convencimento na tese repetitiva nº. 1085, uma vez que não se estava diante de consumidor superendividado, sujeito destinatário da norma que introduziu no país a concreção da dignidade da pessoa com a preservação do mínimo existencial. Aliás, insta destacar, mínimo existencial já assegurado na fase da formação do contrato, quando da análise da capacidade de reembolso pelo concedente de crédito, de acordo com a inteligência do artigo 54-D do Código atualizado. Daí a interpretação sobre a necessidade de limitação dos descontos em conta-corrente quando evidenciada situação de superendividamento do consumidor.” ( A repactuação de dívidas do consumidor superendividado e os descontos bancários em conta-corrente, BERTONCELLO, Káren R. D.; RANGEL, Andréia Fernandes de Almeida. Extrato texto encaminhado para publicação no CONJUR, novembro/2022) Na linha do entendimento que firmo, pertinentes as palavras da respeitável Desembargadora Carmem Maria Azambuja Farias, quando do julgamento do Agravo de Instrumento Nº 5308681-48.2024.8.21.7000/RS, relacionado a caso similar: A tese do Tema 1.085 do STJ, invocada pelo agravante, refere-se a uma situação jurídica diversa, não aplicável ao caso de superendividamento regulado pela Lei nº 14.181/2021, que possui disposições específicas para proteção do consumidor nesta condição. A decisão agravada observou corretamente que o caso dos autos não se enquadra nos critérios do Tema 1.085, justificando, portanto, a limitação dos descontos de forma abrangente. Ressalvada a questão sobre os percentuais a serem utilizados como balizadores e não aplicação do Tema 1085 do STJ, saliento que, ainda que respeitados os limites individuais das modalidades acima destacadas, o conjunto dos descontos ultrapassa 50% da remuneração disponível . Daí porque, necessária a limitação, fins de possibilitar a reestruturação financeira da parte demandante. Destaco que, a parte reservada ao pagamento das despesas de subsistência encontra identificação na proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III; e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, XII, in verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Como tal, o direito fundamental ao mínimo existencial independe de atuação legislativa, uma vez que revestido de eficácia imediata, consoante vasta doutrina de Ingo Wolfgang Sarlet. Consoante bem delineado pelo douto Desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, quando do julgamento de pretensão similar nos autos do Agravo de Instrumento Nº 51630265020218217000, a manutenção dos descontos " coloca em risco o postulado constitucional da dignidade da pessoa humana e o princípio de garantia do mínimo existencial, materializados na garantia de subsistência do autor-agravante e de sua família, posto que os valores creditados na sua conta-corrente são utilizados integralmente para abater as suas dívidas, não havendo sobra de qualquer dinheiro para garantir o seu mínimo existencial. (...)". Nesta linha de entendimento, situa-se a jurisprudência infra ao preservar a dignidade do consumidor mediante o deferimento da limitação dos descontos: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DO CONSUMIDOR. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de repactuação de dívidas, que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a limitação dos descontos sobre os comprovados do autor ao percentual máximo de 35%, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, sob pena de multa, bem como a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e protesto de títulos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é permitido a limitação dos descontos incidentes sobre os comprovados do consumidor superendividado, incluindo descontos automáticos em conta-corrente, garantindo o mínimo existencial; (ii) avaliar a razoabilidade da multa cominatória aplicada para garantir o cumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada observa os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos no art. 1º, III, da CF/1988, e assegurados pelo art. 6º, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). 4. A redução dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, acrescidos de 5% para dívidas de cartão de crédito, está em conformidade com a exclusão consolidada e tem por objetivo resguardar a subsistência do consumidor em situação de superendividamento. 5. O suporte fático do caso, caracterizado pelo comprometimento substancial da renda da parte agravada, não guarda com o tema relação com Tema 1.085 do STJ, que trata da liberdade contratual em descontos em conta-corrente, aplicável a consumidores em condições regulares, não a superendividados. 6. A multa cominatória no valor de R$ 500,00 por desconto indevido, limitada ao valor da dívida, é adequada e proporcional, obrigando o cumprimento da decisão judicial sem configurar enriquecimento ilícito. 7. A proteção ao mínimo existencial, fundamentada na preservação da dignidade da pessoa humana, justifica a restrição abrangente dos descontos, inclusive para descontos automáticos em conta-corrente, conforme precedentes do TJRS e STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A redução de descontos a 35% dos rendimentos líquidos, com acréscimo de 5% para dívidas de cartão de crédito, é aplicável às obrigações financeiras que comprometam a subsistência do consumidor superendividado, abrangendo descontos automáticos em conta-corrente. 2. A fixação de multa cominatória é válida, proporcional e visa garantir a efetividade da tutela judicial para resguardar o mínimo existencial do consumidor. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 1º, III; CDC, art. 6º, XII; PCC, arts. 300, 537 e 932, VIII; Lei nº 10.820/2003; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante relevante : TJRS, Agravo de Instrumento nº 51553675320228217000, Rel. Des. Aimoré Roque Pottes de Mello, j. 24-03-2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53445082320248217000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 25-11-2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52789259120248217000, Rel. Des. Carla Patrícia Boschetti Marcon, j. 13-11-2024. (Agravo de Instrumento, Nº 53086814820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 16-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei nº 10.820/2003 e da Lei nº 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50280125520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 13-02-2025) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos NO PLANO DE PAGAMENTO JUDICIAL, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Ficam os credores réus intimados a juntar aos autos cópia dos contratos firmados entre as partes e extratos bancários em formato XLS , em face da inversão do ônus da prova em favor da parte autora que, desde já determino, nos termos do disposto no artigo 6°, inciso VIII do CDC. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez, os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Quando da nomeação do administrador, deverá apresentar os comprovantes de rendimentos atualizados. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Tratando-se de Juízo 100% Digital e em atenção aos princípios da celeridade e eficiência, as respostas remetidas por carta não serão anexadas ao processo. Por fim, cabe ressaltar que o sistema E-proc disponibiliza, no menu principal, a opção substabelecimento com reserva ou sem reserva, viabilizando ao procurador a atualização do cadastro de advogados, para recebimento de intimações, sendo de responsabilidade do procurador tal gerenciamento e cadastro dos profissionais , na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006. Sendo a parte Entidade, a retificação/alteração dos procuradores cabe apenas à própria, em atualização cadastral, ou ao procurador. Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR " 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. A presente demanda versa sobre pedido de repactuação de dívidas, sob os fundamentos da denominada Lei do Superendividamento (Lei Federal n° 14.181/2021) que alterou o Código de Defesa do Consumidor. A autora-agravada BERENICE BEATRIZ BACKHAUS é servidora pública estadua, auferindo renda mensal bruta de R$12.683,78 ( evento 1, CHEQ2 ). Foi deduzido pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento a 35% da renda líquida da autora. O Juízo de origem acolheu em parte o pedido de tutela de urgência e determinou a limitação de descontos em folha de pagamento e por débito em conta a 35% dos rendimentos brutos da autora, com adicional de 5% para hipótese de cartão de crédito com débito em conta-corrente, descontados apenas valores relativos à previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. 5. De saída, refiro que o recurso interposto não impugna a decisão recorrida quanto à conclusão de que está caracterizada a situação de superendividamento da parte autora, de modo que referida matéria sequer será enfrentada nesta oportunidade. Como se vê das razões recursais, o corréu-agravante limita-se a alegar a genericamente os requisitos do art. 300 do CPC e, na questão de fundo, que os contratos são regulares, que possível o cadastramento do nome da autora em cadastros de inadimplentes e que descabida a multa como fixada. 6. Cadastros de inadimplentes. O recurso não prospera quanto ao pedido de revogação da decisão recorrida que determina que os corréus se abstenham de cadastrar o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Neste particular, é preciso reiterar os princípios que norteiam o processo de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. A questão central do processo de repactuação de dívidas é preservar e assegurar o mínimo existencial para subsistência da pessoa superendividada e, a partir deste patamar mínimo, viabilizar o pagamento dos seus compromissos financeiros. Neste sentido, com o deferimento da liminar ora combatida, a execução dos contratos sub judice foi alterada, de modo a garantir o adimplemento contratual, ainda que parcial, ao longo do processo, e ainda assim assegurar renda mínima à parte autora. Assim, o pagamento parcial decorre de determinação judicial e não é possível considerar a consumidora em mora, o que autorizaria a inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, seria contraditório e contraproducente determinar esta execução diferida dos contratos e autorizar a adoção, por parte dos credores, de medidas administrativas com potencial de exercer pressão no devedor para o pagamento pontual e integral das dívidas em questão. Assim, fica mantida a decisão que veda a inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes. 7. Astreintes . No que se refere à fixação de multa por descumprimento, o corréu-agravante sustenta ter sido fixada em periodicidade diária, em valor excessivo, e sem limitação. De saída, registro que a multa foi fixada por ato de descumprimento, e não em periodicidade diária, além de ter sido limitada, ao valor do débito em aberto. Adiante, destaco que o art. 537 do CPC autoriza a fixação de multa como mecanismo coercitivo para forçar o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer ou obrigação de não fazer que lhe tenha sido imposta pelo Juízo. Sua fixação está autorizada, inclusive, na fase de conhecimento, como se vê da redação do referido artigo: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” No caso, a multa foi fixada de modo a forçar os corréus ao cumprimento da ordem de limitação dos descontos consignados em folha de pagamento e de lançamentos a débito em conta-corrente da autora. A multa foi fixada em R$ 500,00 por ato de descumprimento, e limitada ao valor do débito em aberto submetido ao processo de repactuação de dívidas. Assim, está assegurada a proporcionalidade e razoabilidade da fixação das astreintes , não se cogitando de sua redução. Sobre a fixação de astreintes em casos similares, a jurisprudência desta Corte de Justiça orienta-se no mesmo sentido, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES MANTIDAS. MULTA DIÁRIA QUE FOI FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO LIMITADA AO VALOR DA DÍVIDA PENDENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL A RESPEITO DA VIABILIDADE DO VALOR DA ASTREINTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HIPÓTESE QUE O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, NO PRAZO ATRIBUÍDO, AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51310392520238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 16-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PROGRAM. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Deixa-se de conhecer os pontos referentes à expedição de ofício ao INSS e a ausência de pedido administrativo prévio, uma vez que estes tópicos não foram analisados pelo juízo a quo até o momento, hipótese que afronta ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, caracterizando-se como inovação recursal. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA-CORRENTE. DISTINGUISHING . 1. Inobstante a licitude da cláusula que prevê os descontos em folha de pagamento, acaso excedidos os limites legais, entende-se pela limitação da sua eficácia, em respeito ao princípio da dignidade humana . Tal limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Em razão destas premissas, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu a classificação das ações de repactuação de dívidas (superendividamento), com o objetivo principal de mapear e avaliar o número de processos judiciais com demandas semelhantes. 3.O COMAG (Conselho da Magistratura), aprovou a criação do Projeto de Gestão de Superendividamento, órgão fracionário na Justiça de Primeiro Grau, responsável pelo julgamento das demandas que versem especificamente sobre as situações representadas pela Lei de superendividamento. 4. As ações de repactuação de dívidas, objetivam retirar os consumidores do status de endividamento e garantir o pagamento dos débito de maneira menos onerosa. 5. As medidas liminares de limitação aplicadas as estas ações, possuem fulcro na Lei n° 10.820/2003, recentemente alterada pela Lei nº 14.431/2022, mais especificamente no §1º do art. 1º, bem como, em seu art. 6º, ambos dispõem sobre a autorização para descontos em prestações em folha de pagamento. 6. Em relação aos descontos realizados em conta-corrente, o entendimento esposado por este Colegiado, até então, era no sentido de aderir ao tema 1.085 do STJ, no qual, firmou-se a tese de ser inaplicável a limitação prevista na Lei 10.820/2003 para casos de empréstimo bancário com pagamento por débito em conta (REsp n. 1.863.973/SP). 7. Considerando que a presente ação busca a repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento, distingue-se esta das demandas abrangidas pelo Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça ( distinguishing ) invocado pela casa bancária em seu recurso (art. 489, §1º, inc. VI, do CPC). 8. No caso concreto, realizado o exame dos vencimentos e descontos realizados no contracheque do consumidor, bem como, analisado todas as particularidades do caso, constata-se que a parte autora se encaixa no perfil de superendividada, sendo merecedora de direitos de proteção. 9. Urgência e evidência caracterizadas, cabível a medida de limitação de descontos em 35% sobre os rendimentos líquidos da parte consumidora, em ambas modalidades. PARÂMETRO DE ORDEM PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. 1. O entendimento consolidado neste Tribunal de Justiça é de admitir a limitação dos descontos com base na ordem cronológica da contratação. Precedentes. 2. Esta metodologia visa limitar apenas aqueles descontos que efetivamente ultrapassaram o limite estipulado de 35%, sendo legítimos aqueles realizados antes da quebra desta margem. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. 1. A fixação de multa diária para o caso de descumprimento de ordem judicial, consoante o disposto no artigo 537 Código de Processo Civil, não constitui ato judicial suscetível de ocasionar lesão grave e de difícil reparação ao credor, considerando o fato de a penalidade ser imposta apenas se descumprida a medida. 2. Conforme assentado em Recurso Especial Representativo da Controvérsia (REsp nº 1.333.988), a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada, podendo seus valores ser revistos a qualquer tempo. 3. No presente caso, a multa no patamar em que estabelecido pelo juízo a quo apenas será cobrada em caso de descumprimento injustificável do comando judicial no prazo legalmente estabelecido, ou seja, a própria instituição financeira agravante é quem irá decidir se terá que pagar a multa ou não. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52511227020238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 21-11-2023) Neste sentido, mantenho a multa por ato de descumprimento fixada para a hipótese de descumprimento da ordem judicial emanada pelo Juízo de origem, para inibir eventual desobediência quanto à obrigação atribuída ao corréu-agravante. Assim, nego provimento ao recurso também neste ponto. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra BERENICE BEATRIZ BACKHAUS . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 11 de julho de 2025. 1 . E N U N C I A D O Nº36Deverá constar, na notificação encaminhada aoscredores, a advertência de que o não comparecimentoinjustificado à audiência de conciliação ou a presençade procurador sem poderes especiais e plenos paratransigir acarretará a aplicação, por força de lei, dassanções previstas no art. 104-A, parágrafo 2º, do Códigode Defesa do Consumidor.ENUNCIADOS | CADERNO DE ENUNCIADOS 1 7Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Enunciado aprovado naassembleia realizada em14/04/2023, em BeloHorizonte/MG, no 13ºEncontro do FONAMEC.Justificativa: A expressa notificação prévia e padronizada dos credores sobre apossibilidade de incidência das sanções contidas no art.104-A, parágrafo 2o doCDC, assegura a preservação do princípio da ampla defesa, do contraditório eda não surpresa. Da mesma forma, contribui com o desenvolvimento dacultura de pacificação social e priorização das soluções autocompositivas,valores fundantes da Resolução n.125 do Conselho Nacional de Justiça e da Lein.14.181/21, que atualizou o Código de Defesa do Consumidor. 2 . E N U N C I A D O Nº37Cabe ao Juiz Coordenador do CEJUSC a aplicação, porforça de lei, das sanções previstas no art. 104-A, § 2º, doCódigo de Defesa do Consumidor, em caso de ausênciainjustificada de qualquer credor ou de seu procuradorcom poderes especiais e plenos para transigir àaudiência conciliatória do superendividamento.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Além disso, a previsão legal, do pontode vista topológico, está situada na fase consensual e independe da existênciade processo judicial ajuizado (art.104-B, caput) ou capacidade postulatória doconsumidor-devedor. 3 . E N U N C I A D O Nº38Em caso de não comparecimento injustificado dequalquer credor à audiência de conciliação préprocessualdo superendividamento, o Juiz Coordenadordo CEJUSC poderá homologar a proposta de sujeiçãocompulsória desse credor ao plano de pagamento dadívida se o montante devido ao credor ausente for certoe conhecido pelo consumidor, consoante previsão do art.104-A, parágrafo 2º, do Código de Defesa doConsumidor.Justificativa: A expressa previsão legal contida no art.104-A, § 2º do CDCautoriza o Juiz coordenador do CEJUSC a aplicar as sanções contempladas nodiploma, porque incidentes ex vi lege. Por “montante devido” e valor “certo econhecido pelo consumidor” sugere-se a demonstração e registro em ata deaudiência, de acordo com as informações prestadas pelo consumidor, paraapreciação pelo Juiz coordenador do Cejusc. 4 . E N U N C I A D O Nº39A simples apresentação de procuração com poderesespeciais para transigir não elide a aplicação dasuspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dosencargos da mora, caso o procurador não apresenteefetivas propostas de negociação para a formalização doplano de pagamento, em atenção ao dever decooperação, devendo constar tal advertência nanotificação encaminhada aos credores.Justificativa: A ausência injustificada, bem como o comparecimento dorepresentante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, afalta de proposta dos credores, contrariam a finalidade da norma e autorizama aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC.A lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomiaprivada. Contudo, uma das funções exercidas pela boa-fé, de criação dedeveres anexos, endereça o dever de cooperar e o dever de cuidado com ooutro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever derenegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair daruína, desde que preenchidos os pressupostos legais. Logo, os credores têm afunção de boa-fé de apresentar propostas e contribuir para a construção doplano de pagamento voluntário. O tratamento diferenciado ao credor quecoopera na fase consensual é identificado ao longo da legislação, a exemploda prioridade de pagamento aos credores que compuseram nesta fase, dapossibilidade de homologação de plano de pagamento apresentado peloconsumidor na hipótese do Enunciado 04, por expressa previsão legal.O Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estandoentre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boafé,artigo 5º. Na essência, significa que o legislador, ao instaurar procedimentode tratamento do superendividamento do consumidor, privilegiou a atuaçãopró-ativa, exigindo a presença qualificada dos credores na construção doplano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legalem análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previurecebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B doCDC. 11 . MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sergio Cruz; MITIDIERO, Daniel. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 382. 13 . Sarlet, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais sociais, mínimo existencial e direito privado, p. 99.Jacintho, Jussara Maria Moreno. Dignidade humana: princípio constitucional. Curitiba: Juruá, 2006. p. 207. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

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Processo nº 5205482-73.2025.8.21.7000

ID: 334570598

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205482-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

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RAFAEL SIRANGELO BELMONTE DE ABREU

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FABIANA DA SILVA FIGUEIRÓ

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ALEXANDER PIBERNAT CUNHA CARDOSO

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JONAS GARCIA DE BORBA

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RENAN DA SILVA PEREIRA

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FÁBIO DEGRAZIA

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RENAN DA SILVEIRA ESPINOZA

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KAREN ELISABETE STEIN

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Agravo de Instrumento Nº 5205482-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recursos Hídricos AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que o rec… Agravo de Instrumento Nº 5205482-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Recursos Hídricos AGRAVADO : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo (evento nº 373 e 382 dos autos de Primeiro Grau), bem como não está acompanhado do preparo em razão de isenção legal. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso. Ressalto que o agravo se enquadra nos casos previstos no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Santo Antônio da Patrulha. A decisão hostilizada restou assim redigida (evento nº 369 dos autos de Primeiro Grau): 1. Desentranhe-se a petição do Ev. 365 dos autos, consoante requerido pelo Município exequente no Ev. 366, pois diz respeito a processo diverso deste. 2. Acerca dos pedidos 1 e 2 do Ev. 349, quanto ao fornecimento de documentos e informações pela FEPAM, afere-se pelo quanto disposto na promoção do Ministério Público ( evento 361, PROMOÇÃO1 ) que a questão está sendo tratada no PA nº00875.001.657/2024, instaurado de acordo com a sentença em cumprimento e de livre acesso às partes, mostrando-se impertinente a repetição desta diligência nestes autos. Veja-se, uma vez prestadas as informações naquele procedimento, quaisquer das partes poderá trazê-las a estes autos, a fim de comprovar suas alegações, sendo contraproducente a duplicação de atos. Ainda, o processo administrativo ambiental que trate da licença de operação poderá ser acompanhado pelo Município da mesma forma, diretamente junto ao PA nº00875.001.657/2024. Assim, INDEFIRO os pedidos. 3. Quanto aos pedido 3, e 5 a 12, deixo de analisá-los neste momento. E isso porque dizem com a comprovação do cumprimento da sentença a contento pela CORSAN, o que já está sendo realizado nestes autos e no âmbito do acompanhamento levado a efeito pelo Ministério Público, não havendo, ao menos neste momento, necessidade de ampliar de tal forma o escopo deste feito satisfativo, enquanto inexistentes indícios mínimos de que esteja ocorrendo o alegado descumprimento. 4. Acerca do pedido 4, não há falar em suspensão das operações da ETE Osório por fato novo, porquanto, repito-me, não comprovado o alegado descumprimento da sentença e do acórdão exarados. Destaco que já fora suspensa a operação pelo juízo em momento antecedente, pelos mesmos fatos e fundamentos alegados pelo Município em sua petição do Ev. 349, em decisão que foi devidamente reformada em sede de agravo de instrumento. Suspender novamente as operações não apenas refugiria ao quanto presente nos autos, inclusive as informações acerca de que o acompanhamento das operações e do licenciamento já está sendo realizado, como também constituir-se-ia em verdadeira subversão processual com descumprimento de ordem judicial emanada pela Superior Instância. Assim, INDEFIRO o pedido 4. Em prosseguimento: 1. Intimo as partes do documento acostado no evento 363, OUT1 . 2. Intimo as partes dos documentos acostados pela CORSAN no Ev. 368. Cumpra-se. Em suas razões de recorrer (evento nº 01), o Município de Santo Antônio da Patrulha sustentou, resumidamente, que a ETE Osório está funcionando sem processo de licenciamento ambiental e sem licença ambiental de operação, contrariando o decidido por esta Corte no AI nº 5157593-60.2024.8.21.7000. Aduziu que existe uma autorização precária, emitida sem participação da comunidade, do gestor do Parque Manoel de Barros Pereira ou do Município em que está localizado 1/3 da Lagoa dos Barros. Asseverou que a referida ETE somente poderia voltar a funcionar mediante o devido licenciamento ambiental. Alegou que em razão disto é devida a intimação da FEPAM para que informe o número do processo administrativo e providências administrativas e legais que adotou para instauração do processo de licenciamento ambiental, bem como para concessão da respectiva licença. Ainda, asseverou que deve ser ouvido no referido processo o gestor do mencionado parque. Isto tudo quanto aos pedidos 1 e 2 que constaram na petição juntada no evento nº 349 dos autos de Primeiro Grau. Já em relação aos pedidos nº 3, 5 e 12 que constaram na petição juntada no evento nº 349 dos autos de Primeiro Grau, o apelante sustentou que a CORSAN descumpriu sua obrigação de enviar relatórios trimestrais sobre o monitoramento da operação realizada pela ETE Osório. Alegou que, conforme apontado pela FEPAM, os relatórios emitidos pela CORSAN apresentam inconsistências e omissões. Asseverou que foram adotados métodos de análise de menor sensibilidade, comprometendo a confiabilidade dos dados gerados. Defendeu que tal situação coloca em risco de a Lagoa dos Barros ser poluída, sem plano de contenção. Defendeu que a decisão hostilizada foi omissa quanto aos pedidos 06-11, que constaram no evento nº 349 dos autos de Primeiro Grau. Arguiu que a CORSAN está se negando a fornecer documentos importantes para a UERJ concluir seus estudos sobre os efeitos da ETE na Lagoa dos Barros Concluiu requerendo o seguinte: [...] a) o recebimento do presente recurso pois todos os requisitos de admissibilidade estão atendidos, bem como, em sede de antecipação de tutela recursal, seja concedida a reforma da decisão recorrida e seja determinada a suspensão das operações da ETE Osório em sede de antecipação de tutela recursal e confirmada através do provimento deste recurso, pois estão presentes os requisitos que garantem tal medida emergencial ante o quadro de ilegalidade, de descumprimento do acórdão nº 5157593-60.20245.8.21.7000, ante o cenário de imprecisão, de dados incompletos, da existência de inúmeros questionamentos ainda não respondidos pela concessionária sobre as consequências das operações da ETE Osório em relação à Lagoa dos Barros, ante um monitoramento unilateral, temoroso e sem fiscalização e que tem resultado em relatórios e análises incompletas, imprecisas e que colocam o meio ambiente em risco eminente. b) requer a reforma da decisão recorrida através do provimento deste recurso ante às razões e fundamentos acima expostos que asseguram o pedido de reforma da decisão recorrida, deferindo a realização dos requerimentos 1,2,3,4,5,7,8 e 11 propostos na petição do evento nº 349 e que deverão ser cumpridos no Juízo de 1º grau. c) requer que seja reformada a decisão recorrida para que o juízo a quo oficie ao GATMPRS para que envie seus relatórios produzidos sobre os estudos da UFRGS e da UERJ conforme decisão do evento nº 340, desrespeitada e violada pela decisão recorrida do evento nº369. d) requer que a reforma da decisão recorrida para que o Juízo a quo determine o cumprimento da sentença do processo originário por parte da Aegea Corsan, nos seguintes termos: “IV) os relatórios deverão ser enviados trimestralmente para o representante do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Patrulha para publicidade da situação da Lagoa dos Barros”. e) requer a intimação da agravada para propor contrarrazões se assim o desejar. [...] Dito isso, sobre o pedido de antecipação da tutela recursal, necessário lembrar que foram julgadas ao mesmo tempo três ações, a saber: Processo Objeto 065/1.09.0002467-6 (ação civil pública) - Desconstituição da Licença Prévia nº 221/2007-DL e da Licença de Instalação nº 1.073/2007-DL emitidas pela FEPAM; - Determinação de elaboração de um novo licenciamento, com realização de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório –EIA/RIMA; - Condenação dos réus por eventuais danos ambientais causados, presente e futuramente, inclusive lucros cessantes ambientais. 065/1.15.0001830-8 (ação anulatória de licença ambiental) - Declaração da nulidade da Licença de Operação nº 3.451/2015-DL. 065/1.15.0001267-9 (ação cautelar inominada) - Suspensão da licença de operação concedida pela FEPAM até o julgamento da ação nº 065/1.09.0002467-6 ou até que sejam finalizados os estudos técnicos acordados na referida ação; - Seja determinado à FEPAM que se abstenha de conceder nova licença de operação ao empreendimento sem realização de consulta formal ao Município de Santo Antônio da Patrulha. Resumidamente, as ações envolvem o debate sobre a legalidade dos licenciamentos fornecidos pela FEPAM para a realização de obras para a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes – ETE, decorrentes do esgoto doméstico e industrial do Município de Osório, cujos efluentes seriam despejados na Lagoa dos Barros. Segundo o Ministério Público, os licenciamentos foram fornecidos sem a realização de estudo e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), bem como sem a participação do Município de Santo Antônio da Patrulha, que é o administrador da Unidade de Conservação Parque Manoel de Barros Pereira. Ressalto que foi determinado nos autos do processo nº 065/1.11.0001675-8 que referido Município participe do processo de licenciamento, sob pena de suspensão da licença. O dispositivo da sentença restou assim redigido: [...] A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação Civil Pública nº. 065/1.09.0002467-6 , ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICÍPIO DE OSÓRIO, CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDE DE SANEAMENTO e FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER , para o fim de declarar a validade e regularidade da licença prévia n. 221/2007-DL e a licença de instalação n. 1073/2007-DL, emitidas pela FEPAM, no qual deverão seguir para instalação da estação de tratamento de efluentes na Lagoa dos Barros as conclusões dos estudos e relatórios de impacto ambiental produzidos pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM, elaborados durante a instrução, conforme laudos de fls. 3212/3215, 3219/3234 e 3260/3278; e CONDENAR, solidariamente os réus, sob pena de pagamento de sob pena de multa diária de R$100.000,00 (cem mil reais), limitada a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), as seguintes condições: I) formação de equipe técnica, no prazo de 90 dias , a contar da intimação desta sentença, para observância de todas as diretrizes ambientais impostas nas conclusões dos laudos acostados nos autos, quais sejam, estudos realizados pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM; II) elaboração pela referida equipe técnica de relatórios sobre o resultado e eventual impacto ambiental, e medidas tomadas para se evitar a poluição da Lagoa dos Barros; III) os relatório deverão ser enviados trimestralmente para o Ministério Público desta Comarca para fiscalização de eventuais danos ambientais; IV) os relatórios deverão ser enviados trimestralmente para o representante do Poder Executivo do Município de Santo Antônio da Patrulha para publicidade da situação da Lagoa dos Barros; V) formar, conjuntamente, uma equipe de monitoramento da Lagoa dos Barros, para se evitar eventual irregularidade poluidora. B) JULGO IMPROCEDENTE a Ação Anulatória nº. 065/1.15.0001830-8 , ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDE DE SANEAMENTO e FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER , para o fim de declarar a validade da licença de operação nº. 3451/2015-DL, emitida pela FEPAM, no qual deverão seguir para instalação da estação de tratamento de efluentes na lagoa dos Barros as conclusões dos estudos e relatórios de impacto ambiental produzidos pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM, elaborados durante a instrução, conforme laudos de fls.3212/3215, 3219/3234 e 3260/3278. C) JULGO IMPROCEDENTE a Ação Cautelar Inominada nº. 065/1.15.0001267-9 , ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDE DE SANEAMENTO e FEPAM – FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUÍS ROESSLER , revogando a liminar concedida às fls. 52/53 da cautelar e liminar das fls. 59/60 da anulatória, para o fim de declarar validade da licença de operação nº. 3451/2015-DL, emitida pela FEPAM, no qual deverão seguir para instalação da estação de tratamento de efluentes na lagoa dos Barros as conclusões dos estudos e relatórios de impacto ambiental produzidos pela UFRGS, GAT-MPRS e FEPAM, elaborados durante a instrução, conforme laudos de fls. 3212/3215, 3219/3234 e 3260/3278. Sem honorários de sucumbência, com base no artigo 128, paragrafo quinto, inciso II, a, da Constituição Federal. [...] Interposto o recurso de apelação nº 70077378156, esta Segunda Câmara se posicionou conforme a ementa que transcrevo a seguir: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AÇÃO ANULATÓRIA E AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO – ETE. 1. Do cotejo dos documentos dos autos restou evidenciado que os licenciamentos fornecidos pela FEPAM se deram ao arrepio da Lei e da Constituição Federal, vez que não realizado estudo e relatório de impacto ambiental prévio (EIA/RIMA). No entanto, no decorrer do processo tal situação restou sanada, agindo corretamente a Julgadora a quo ao considerar a situação nova (art. 493 do CPC) e manter as licenças, nos termos da sentença. 2. Da mesma forma eventual nulidade dos licenciamentos em razão de não ter sido ouvido o Município de Santo Antônio da Patrulha foi sanada com a plena participação deste nos autos. 3. Foi respeitado o contraditório, não havendo falar em nulidade da sentença. As partes puderam se manifestar sobre todos os documentos apresentados nos autos, inclusive laudos periciais. É importante lembrar que a prova é produzida para o convencimento do Juiz (artigos 371, 470, I e 479 do CPC). Assim, entendendo este que a prova produzida nos autos é suficiente para esclarecer os riscos da instalação e operação da ETE, bem como as medidas necessárias para o devido funcionamento desta, não há falar em inobservância do contraditório. 4. Embora a parte dispositiva da sentença dê a entender que deve ser criado uma equipe para os fins do item I e outra para os fins do item V, da letra “A”, não se verifica qualquer óbice em se utilizar uma mesma equipe para ambos, desde que seja composta por técnicos devidamente habilitados para tal fim. 5. Não há relação entre a consultoria técnica indicada pelo Gabinete de Assessoramento Técnico do Ministério Público na fl. 3.277v e a equipe indicada no item I do dispositivo da sentença. 6. Em razão das informações que constaram no laudo exarado pelos técnicos da Fundação Luiz Englert (entidade de apoio da UFRGS), se demonstra razoável que a atuação da(s) equipe(s) técnica(s) indicada (s) na sentença seja de, no mínimo, 10 anos. 7. Em relação a data inicial para apresentação dos relatórios mencionados nos itens II, III e IV da parte dispositiva da sentença, esta deve coincidir com a do início da operação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE de Osório. 8. Não há falar em afastar a responsabilidade solidária do Município de Osório face ao disposto no art. 225, §1º, I, da CF, bem como em razão do seu dever de fiscalizar as atividades daquelas a quem transferiu encargos e serviços. Ainda, nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 6.938/1981, o Município é responsável, ainda que indiretamente, pela atividade causadora de degradação ambiental. 9. A sentença não foi contrária ao princípio da congruência, vez que estabeleceu regras para que fosse atendido a verdadeira pretensão da parte autora com os pedidos apresentados na petição inicial, a saber: sanar as irregularidades dos licenciamentos em discussão nos autos e proteger o meio ambiente. 10. Não há qualquer ilegalidade em ser fixada multa para o caso de descumprimento da sentença, principalmente se considerada a importância atribuída pela Constituição Federal ao meio ambiente. 11. Considerando-se que a matéria dos autos envolve a realização de obras para a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes – ETE, decorrentes do esgoto doméstico e industrial do Município de Osório, cujo efluentes seriam despejados na Lagoa dos Barros, bem como que a comunidade local se beneficia da referida Lagoa para diversos fins, principalmente irrigação, a multa foi fixada em valor adequado. 12. O destino da multa poderá ser definido em fase de cumprimento de sentença, caso esta venha efetivamente a ser aplicada. 13. Os recursos esgotaram a análise da matéria dos autos, restando prejudicada a remessa necessária. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA CORSAN, PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OSÓRIO, NEGARAM PROVIMENTO AOS DEMAIS E JULGARAM PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. Contra referido acórdão foi interposto o REsp. nº 2113815, o qual restou acolhido pelo STJ conforme dispositivo que transcrevo a seguir: [...] Passo a decidir. O caso versa sobre a construção e operação de Estação de Tratamento de Esgoto em Osório (RS). A ETE despeja resíduos em lagoa afeta ao município vizinho de Santo Antônio da Patrulha (RS), ora recorrente. A obra foi realizada pela concessionária pública com autorização do órgão ambiental estadual, sem a prévia autorização do recorrente, publicidade ou EIA/RIMA. A unidade está em operação, tendo havido intercorrências ambientais na lagoa ao longo do tempo. A sentença, na essência confirmada pelo acórdão recorrido, em julgado tipicamente estruturante, em linha com os princípios do denominado direito processual estrutural, condenou os réus pelas falhas no processo administrativo e determinou: i) a criação de uma equipe técnica multipolar para acompanhamento do cumprimento das diretrizes ambientais verificadas nos laudos produzidos no curso do processo judicial; ii) produção trimestral de relatórios sobre os resultados e impactos ambientais na poluição da lagoa, enviados ao Ministério Público local, para fiscalização de eventuais danos, e ao ora recorrente, para publicização do estado do curso d'água; e iii) criar uma equipe multipolar de monitoramento ambiental da lagoa, para prevenir irregularidades poluidoras. Foi prevista multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento. O acórdão apenas fixou a duração da equipe em, no mínimo, 10 anos, permitiu que seja uma mesma equipe técnica a responsável pelos relatórios e pelo monitoramento preventivo; e que os relatórios deveriam ser produzidos a partir do momento de instalação da ETE. Há relevante omissão no acórdão da origem, que impõe o reconhecimento da nulidade do julgamento para nova análise integrativa. Especificamente, o acórdão reconhece, de um lado, que não houve EIA/RIMA prévio, nem mesmo publicidade sobre a implantação da ETE, e, de outro, afirma que a participação da municipalidade recorrente no processo judicial supriria sua autorização para o empreendimento. Ocorre que, embora provocado, não houve esclarecimento sobre o efeito desse acordo sobre o caso, na medida em que, por provocação do município aqui interessado (Osório), a homologação judicial do ajuste foi desconstituída, conforme expresso na sentença. A questão é relevante, porquanto esta Corte entende pela natureza vinculativa da manifestação do ente gestor de unidade de conservação para a realização de empreendimentos com impacto ambiental em sua esfera. A propósito (grifei): AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI 6.938/1981 E ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011. ART. 46, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.985/2000 RESOLUÇÃO CONAMA 237/1997. AEROPORTO A SER CONSTRUÍDO NA ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA UNIÃO. FLORESTA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL DO IBAMA E DO INSTITUTO CHICO MENDES QUE FICA PRESERVADO. [...] 2. [...] Por isso mesmo, o legislador previu a necessidade de prévias e expressas consulta e autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação no caso de instalação de equipamentos de "infra-estrutura urbana em geral" (art. 46, caput, e parágrafo único da Lei 9.985/2000), expressão genérica que, por óbvio, inclui aeroporto, tanto pela questão do adensamento populacional, como pelo ruído e outras interferências provocados pela atividade. [...] (REsp n. 1.319.099/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 20/8/2020.) Essa norma é aplicável igualmente às redes de esgoto em zona de amortecimento, situação fática que é admitida pela origem. Transcrevo o dispositivo da Lei n. 9.985/2000 (grifei): Art. 46. A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais. Parágrafo único. Esta mesma condição se aplica à zona de amortecimento das unidades do Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas. Assim, havendo exigência de expressa e inequívoca anuência prévia do ente gestor da unidade de conservação quanto ao empreendimento que lhe afeta ambientalmente, e tendo o acórdão não deduzido os efeitos legais da desconstituição judicial do acordo, bem como não debatido a extensão do teor do ajuste entre as partes, forçoso reconhecer o vício de fundamentação no ponto. Há, também, relevante omissão quanto à compensação ambiental do município recorrente, nos termos do art. 36 da Lei n. 9.985/2000 e, ainda, sobre a alegação da limitada abrangência dos estudos considerados na origem como aptos a substituir o EIA-RIMA, notadamente quanto aos usos da lagoa em questão para fins de lazer e consumo humanos. Isso posto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o reenvio do feito à origem, para novo julgamento integrativo, a fim de afastar os vícios de fundamentação ora afirmados. [...] Interpostos agravo interno e embargos de declaração contra o acórdão acima, os mesmos tiveram seu provimento negado pela Corte Superior. No entanto, a decisão acima ainda não transitou em julgado. Em 17/01/2020 o Município de Santo Antônio da Patrulha apresentou pedido de cumprimento provisório de sentença (evento nº 01 dos autos de Primeiro Grau - INIC). Em seu extenso arrazoado, concluiu requerendo o seguinte: [...] 1. a concessão liminar de tutela de urgência, forte no caput e § 2º do art. 300 e seguintes do CPC, determinando à CORSAN a imediata suspensão do funcionamento da ETE Osório, forte nos princípios da precaução e prevenção e na efetiva aplicação da Súmula 613/STJ, conforme acima fundamentado, visando proteger minimamente a Lagoa dos Barros e os demais recursos ambientais envolvidos e acima analisados e que fundamentam este pedido sustentando por todos os documentos públicos anexos a esta peça, ante o ilegal e desobediente funcionamento da ETE – Osório totalmente em violação aos parâmetros fixados na sentença recorrida por parte da FEPAM, CORSAN e do Município de Osório, forte também no disposto no inciso IV do art. 139 do CPC c/c o § 1º e caput do art. 536 do CPC, uma vez que além da fundamentação e comprovação através de dezenas de documentos de que a sentença está sendo violada, “... o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente” que, no caso concreto e conforme o § 1º “Para atender ao disposto no caput , o juiz poderá determinar, entre outras medidas, (...), o impedimento de atividade nociva”, até o julgamento em definitivo do processo judicial nº 065/1090002467-6, atualmente em trâmite perante a 2ª Câmara Cível do TJRS (doc. 24), bem como o recurso de apelação já julgado (doc. 25), agora sob embargos de declaração ainda em trâmite (doc. 26), ou, alternativamente, até que seja renovada a Licença de Operação nº 3451/2015-DL que atualmente está em trâmite na FEPAM no processo nº 000165- 0567/19-4 ou ainda, até que os parâmetros e condições nela previstas sejam efetivamente cumpridos em prol da proteção ambiental à Lagoa dos Barros, ao Estado Democrático de Direito e ao direito transindividual e difuso que se pretende aqui proteger, devidamente comprovados através de relatórios produzidos pela CORSAN e protocolados neste Juízo, sendo assim mantido, como ocorre atualmente, o extravasamento para a Lagoa do Marcelino, até a realização de reuniões, estudos complementares e apresentação e aprovação do Plano ou Projeto de Modernização da ETE para que a mesma atinja aos parâmetros e condições previstas no Estudo da FAURGS, do GATMPRS e da sentença da ação civil pública. É preciso referir que existem elementos robustos, comprovados através de documentos produzidos pela própria CORSAN e que não deixam dúvidas e fundamentam o pedido de tutela de urgência aqui proposto nos moldes do disposto no inciso I do paragrafo único do art. 9º do CPC, estando presente o efetivo perigo do dano e ainda o risco do processo originário ter um resultado inútil se a ETE Osório continuar funcionando do modo inconstitucional, ilegal e poluidor como está desde novembro de 2018. Os documentos anexos a esta peça comprovam explicitamente que a CORSAN não está cumprindo os parâmetros dos estudos e relatórios de impacto ambiental produzidos pela UFRGS e pelo GAT-MPRS, nem mesmo os parâmetros da licença de operação, em flagrante descumprimento à decisão judicial, sendo que a violação da sentença não ocorreu em dias mas em 13 meses ou seja , mais de 4.745 dias e, se ainda há alguma segurança no Sistema Jurídico e se ainda as decisões judiciais realmente devem ser cumpridas no quadro fático novo aqui relatado, comprovado através de dezenas de documentos produzidos pela própria CORSAN que utiliza o falso argumento de que segue os padrões da LO, em expressa violação ao fixado na sentença do processo originário. 1.1. caso V.Exa. mesmo após todos os argumentos, os fatos e principalmente frente aos documentos anexos a esta peça que não deixam NENHUM DÚVIDA sobre a violação e descumprimento da sentença do processo originário e dos danos que já estão sendo causados pelo funcionamento da ETE Osório, como pedido alternativo (sendo que o pedido 1 tem farta fundamentação e documentação que assegura a sua concessão), requeremos a decisão de manutenção do funcionamento da ETE Osório apenas através das 2 subestações que estão em funcionamento com o lançamento de efluentes na Lagoa do Marcelino como hoje está ocorrendo desde novembro de 2018, até o julgamento em definitivo do processo judicial nº 065/1090002467-6, atualmente em trâmite perante a 2ª Câmara Cível do TJRS (doc. 24), bem como o recurso de apelação já julgado (doc. 25), agora sob embargos de declaração ainda em trâmite (doc. 26), ou, alternativamente, até que seja renovada a Licença de Operação nº 3451/2015-DL que atualmente está em trâmite na FEPAM no processo nº 000165-0567/19-4 ou ainda, até que os parâmetros e condições nela previstas sejam efetivamente cumpridos em prol da proteção ambiental à Lagoa dos Barros, ao Estado Democrático de Direito e ao direito transindividual e difuso que se pretende aqui proteger, devidamente comprovados através de relatórios produzidos pela CORSAN e protocolados neste Juízo, sendo assim mantido, como ocorre atualmente, o extravasamento para a Lagoa do Marcelino, até a realização de reuniões, estudos complementares e apresentação e aprovação do Plano ou Projeto de Modernização da ETE para que a mesma atinja aos parâmetros e condições previstas no Estudo da FAURGS, do GATMPRS e da sentença da ação civil pública. 2. o Município requer que V.Exa. determine que seja efetiva e integralmente cumprida a sentença, que V.Exa. determine que a “equipe técnica” constituída pela CORSAN, FEPAM e o Município de Osório cumpram integralmente “todas as diretrizes ambientais impostas nas conclusões dos laudos acostados nos autos, especialmente o Estudo da UFRGS e as análises do GAT MPRS, como também requer que seja determinado à CORSAN para que: a. que seja incluída uma fase de polimento de fósforo como uma das medidas necessárias para a redução da quantidade de fósforo na emissão de efluentes sobre a Lagoa dos Barros. b. a apresentação e realização de “... um programa de monitoramento limnológico em diversos pontos da Lagoa dos Barros (naqueles propostos pelo Estudo da UFRGS e não os que atualmente a “equipe técnica” determinou,, visando aprimorar os dados de respostas fornecidos pela aplicação da modelagem matemática. c. a imediata contratação de uma “... consultoria altamente especializada e capacitada para operação de sistema semelhante (...) para que atue e acompanhe a pré-operação do sistema e operação assistida pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;, de maneira a oportunizar o treinamento de equipe própria da CORSAN e criar expertise no corpo técnico, conforme fixado na sentença; d. que seja determinado para que a CORSAN construa e coloque em funcionamento os banhados construídos (Wetland), conforme consta no Estudo da UFRGS, na sentença recorrida e na manifestação do engenheiro Márcio Frangipani agora em 2019 (doc. 18 em anexo), uma vez que a decisão inconstitucional e ilegal adotada pela CORSAN com a concordância da FEPAM e do Município de Osório sobre a não construção dos banhados, além de violar explicitamente a sentença, conforme Frangipani “... contraria toda bibliografia existente sobre estas unidade de tratamento e. que seja determinado para que a CORSAN apresente finalmente e coloque em funcionamento um programa de substituição da rede mista existente, passando o sistema a apresentar na íntegra, rede coletora separador absoluto; f. que a CORSAN apresente “... relatórios sobre o resultado de eventual impacto ambiental, e medidas tomadas para se evitar a poluição da Lagoa dos Barros”; g. requerer que a CORSAN, juntamente com a FEPAM (o que será também requerido no cumprimento de sentença proposto contra a FEPAM) monitorem o funcionamento da ETE Osório cumprindo o disposto na sentença e, conforme o engenheiro sanitarista do MPRS, “... tendo em conta as plumas de concentração e pontos que foram utilizados pela UFRGS em sua modelagem, portanto, pontos onde o banco de dados formado pelas análises poderá, no futuro serem comparados e novamente utilizados para nova modelagem da qualidade da água”, o Município requer que ambas pessoas jurídicas, solidariamente responsáveis pelos danos causados ao meio ambiente, monitorem a emissão dos efluentes e sobre a qualidade do corpo hídrico nos pontos de monitoramento proposto no Estudo da UFRGS, vol. II, p. 146), não seguidos pela CORSAN e FEPAM e que também constam à fls. 4 do Parecer Técnico – Documento UAA nº 1394/2019 da Unidade de Assessoramento Ambiental – Água – Recursos Hídricos de Márcio Frangipini (doc. 18), comprovando tal monitoramento através do envio de relatórios a este Juízo, ao Ministério Público e ao Município de Santo Antônio da Patrulha; h. que sejam incluídos no plano de monitoramento do funcionamento da ETE Osório o que foi proposto no item 5 do doc. 04, qual sejam, que seja monitorado e registrado em relatórios sobre a aplicação de desinfetante – hipoclorito de sódio, se manifestando sobre a formação ou não de cloraminas, trilhalometanos e ácidos halo acético; 3. requer que a CORSAN realize ou contrate empresa especializada para a realização de estudos complementares (respondendo com fundamentação a todas as questões suscitadas nesta manifestação) e que no momento seguinte, se ficar comprovado técnica e cientificamente que é possível emitir efluentes nas condições previstas no Estudo da FAURGS, do GATMPRS e da sentença da ação civil pública, sejam realizadas obras, reparos, medidas protetivas e de contingência que garantam a integridade e a não poluição não somente à Lagoa dos Barros mas também ao Parque Manoel de Barros Pereira e a parte afetada da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica; Na realização de estudos complementares deverá ser considerado, dentre outras questões acima suscitadas nesta manifestação, a possibilidade e necessidade de previsão de obras à título de compensação ambiental, sobre a necessidade da realização de audiência pública ou ao menos de publicação dos dados dos estudos realizados (resumidos à capacidade da lagoa em receber ou não efluentes, desconsiderando toda a unidade de conservação e a reserva da biosfera), a elaboração de um projeto/planejamento sobre como compatibilizar o funcionamento da ETE com as funções destinadas legalmente para a unidade de conservação (Lei Municipal nº 2.549/1992), a proposição de alternativas à escolha do corpo hídrico, a elaboração de um plano de manejo após o funcionamento da estação de tratamento, a previsão de medidas que serão adotadas por contingenciamento, que atendam as questões legais fixadas, por exemplo, no art. 6º da Resolução do CONAMA nº 01/86 c/c o inciso III do art. 9º da Lei Federal nº 6.938/1981, dentre outras medidas, encaminhamentos e manifestações e que ultrapassam e muito à mera concordância ou não com estudos da FAURGS e do GATMPRS que sequer e em momento algum tratam dos impactos do empreendimento na unidade de conservação e todas as demais questões aqui suscitadas, em especial sobre os percentuais de fósforo total e DBO que estão sendo lançados na Lagoa dos Barros acima dos percentuais previstos na estudo da FAURGS, GATMPRS e na sentença da ação civil pública. 4. requer ainda, que tais questões e questionamentos sejam incluídos na elaboração dos estudos complementares aqui requeridos Município visando o integral cumprimento da sentença descumprida pela CORSAN: 4.1. Recalcular o valor da carga limite de emissão para fósforo total, que consta no acordo como sendo de 43 g/dia, 1,3 kg/dia e 15 kg/ano de fósforo total por dia correspondente a capacidade de suporte da lagoa. Esta revisão foi apontada pelo Engenheiro Sanitarista Márcio Frangipani realizado durante a reunião. Nos estudos complementares deverão constar ainda as vazões de lançamento atreladas à esta carga e ao parâmetro de 0,5 mg/L; sendo a definição desta condição crítica uma vez que o estudo foi realizado em um período em que a Lagoa se encontra em ciclo crescente de nível de forma a preserva a mesma quando estiver em ciclos de baixo nível. 4.2. Estudo da CORSAN sobre as melhorias necessárias na estação para atender o parâmetro de 0,5 mg/L de fósforo bem como em relação à respectiva remoção dos fósforo, conforme conclusão do estudo da FAURGS e do GATMPRS e a carga apontada pelo engenheiro sanitarista Márcio Frangipani para operação de ETE, assim como as medidas operacionais, administrativos e legais e serem tomadas caso este parâmetro seja ultrapassado. 4.3. que seja determinado para que a CORSAN, através de relatório, responda as questões suscitas pelo Gestor do Parque e que até a presente data nunca foram respondidos pela CORSAN: a) O Ortofosfato representa somente uma pequena parte do fósforo total? b) os dados apresentados confirmam que no caso da Lagoa dos Barros, indicam que o ortofosfato é praticamente zero em relação ao fósforo total? c) A legislação (CONAMA 357) considera o Fósforo Total para classificar os corpos de água superficial? d) A Agência Nacional de Águas, conforme citado na resposta, também considera o fósforo total para classificar o nível trófico de um corpo de água? e) O fósforo total, mesmo que não prontamente disponível, se constitui uma reserva de ortofosfato no corpo hídrico? f) A alteração no pH pode levar ao aumento do ortofosfato de forma rápida? g) Outras alterações podem disponibilizar o ortofosfato na Lagoa dos Barros? h) Com o aumento do ortofosfato pode ocorrer uma floração de algas na Lagoa dos Barros? i) Estas algas liberam toxinas ou altera a cor e o sabor da água? j) A presença de toxinas, alterações na cor e sabor da água requerem um tratamento mais sofisticado para tornar esta água potável? j.1) Mesmo com tratamentos mais sofisticados, as toxinas podem não ser completamente removidas? j.2) Mesmo com tratamento mais sofisticado, o odor e o sabor podem permanecer alterados? k) O custo de um tratamento complementar, mais sofisticado, é maior que o tratamento convencional? l) Os dois mananciais hídricos de água superficial, com uso atual ou futuro para abastecimento de água potável para o município de Santo Antônio da Patrulha são o Rio dos Sinos e a Lagoa dos Barros? 5. requer a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental, elaborado em conformidade com os requisitos preconizados na legislação (CONAMA 01/1986) com conclusões do estudo devidamente escritas em linguagem objetiva e acessível a pessoas que não são especialistas nas questões técnicas e científicas envolvidas, permitindo assim uma correta avaliação do risco ambiental envolvido e da viabilidade da operação da ETE e em que condições esta operação ocorreria, garantido publicidade de tal relatório a toda sociedade do Estado. 6. requer informações perante a CORSAN sobre a contratação de uma empresa de consultoria altamente especializada e capacitada para realizar a pré-operação e operação assistida do sistema pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” conforme está fixado na sentença da ação civil pública. 7. requer a realização de uma reunião técnica conjuntamente com o Gestor do Parque e representantes da FEPAM e CORSAN para que sejam tratadas as questões aqui apontadas e que inviabilizem a realização de estudos complementares e do RIMA para posterior possível continuidade do funcionamento da ETE-Osório conforme está fundamentado nesta manifestação e comprovado através dos respectivos documentos anexos. 8. requer que a FEPAM informe e consulte a outros órgãos como o IBAMA, o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera (conforme art. 4º da Resolução nº 428/2010 do CONAMA), os órgãos de proteção à Bacia Hidrográfica onde está localizada a lagoa, como o Sistema Nacional e Estadual de Recursos Hídricos, o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, responsáveis pela administração, controle e fiscalização da unidade de conservação, da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, conforme obrigação legal prevista no disposto no caput do art. 236, 237, 238 e 239 do Código Estadual do Meio Ambiente, bem como que consulte o Comitê da Bacia Hidrográfica do Litoral Norte sobre o projeto de saneamento básico e da construção e funcionamento da ETE Osório, para que contribuam no processo nº 000165-0567/19-4 que tramita atualmente na FEPAM, trazendo dados, cálculos, análises, pareceres e manifestações sobre a ETE-Osório, seu atual funcionamento e os impactos e danos que serão causados ao meio ambiente e especialmente à Lagoa dos Barros. 9. requer que a CORSAN informe, através de relatório, sobre quais medidas de proteção à fauna, aos peixes e demais recursos ambientais existentes no Parque Manoel de Barros Pereira, que circundam a ETE-Osório ou que estejam localizadas próximas a tal empreendimento serão adotadas pela empresa; 10. requer que seja determinado para que a CORSAN apresente um Plano de Prevenção de Acidentes Ambientais, principalmente em relação ao excesso de vazão de água de chuva que ser misturará com o esgoto a ser tratado por ocasião de chuvas intensas, podendo ultrapassar a capacidade de recepção da Estação de Tratamento, fenômeno conhecido como overflow. Este tipo de ocorrência pode levar a um aumento repentino da carga de alimentação dos reatores anaeróbicos e filtros biológicos, prejudicando sua eficiência, sendo que a falta do Plano de Prevenção de Acidentes Ambientais indica a necessidade de elaboração do RIMA, que de forma sistemática apontará medidas em relação ao aumento repentino da vazão do esgoto causado pela chuva. 11. requer que a CORSAN informe sobre quais análises e medidas que foram previstas em relação aos riscos, impactos e danos que já estão sendo causados a outras espécies da fauna e flora que estão não somente no entorno da Lagoa dos Barros mas aqueles que também integram o Parque Manoel de Barros Pereira e a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica que não receberam nenhum análise nem previsão de qualquer medida tanto preventiva como de contingência, o que motivou o Gestor do Parque a não autorizar a concessão da renovação da LO nº 3451/2015-DL; 12. requer que a CORSAN comprove a realização das “Alterações no Processo para a Pré-Operação” propostas no item 3 do Plano de Operação nº 011/2018 (doc. 04 em anexo), informando sobre os dados e resultados de tais alterações; 13. requer que a CORSAN apresente finalmente o Projeto de Conclusão e Modernização da ETE Osório, com o devido acesso ao Gestor do Parque Municipal, com a publicação e prazo para se manifestar sobre o projeto de conclusão de modernização da ETE Osório, que deverá ser analisado e aprovado antes da concessão da renovação da LO. 14. requer a intimação da CORSAN para cumpra o previsto na sentença do processo originário no prazo legal (15 dias), sob pena de incidência da multa prevista no art. 537 do CPC, “... desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito”, sendo que tal multa, conforme o § 2º, “... será devido ao exequente” e fixada desde o dia “... em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado (§ 4º); 15. após o cumprimento do mandado de intimação da tutela de urgência concedida, requer que seja determinada a intimação do demandado, para que, querendo, ofereça impugnação no prazo legal; 16. em não sendo oferecida impugnação, que seja aplicada a multa do art. 537 do CPC com o respectivo prosseguimento do feito na forma da Lei; 17. que sejam fixados honorários advocatícios à fase de cumprimento da sentença, bem como condenar a demandada ao pagamento dos mesmos e das custas processuais. [...] Em 14/05/2020 o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada pelo exequente, conforme dispositivo que transcrevo a seguir (evento nº 43 dos autos de Primeiro Grau): [...] ANTE O EXPOSTO, defiro a medida pleiteada, para que seja suspensa a operação da ETE de Osório, pelo período de 90 (noventa) dias, prorrogável se necessário, até que a requerida CORSAN apresente: a) percentual de 0,5 mgP/L de fósforo no efluente lançado na Lagoa dos Barros, ou justifique tecnicamente a adoção de percentual diverso; b) motivo da não operação dos banhados construídos (Wetland); C) implemente todas as recomendações estabelecidas pela FEPAM na Informação – DIFISC/FEPAM nº 04/2020, dentre as quais a medida de polimento de fósforo e a contratação de consultoria especializada (ambas já previstas na sentença), com fixação de multa diária de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento, limitada ao total de R$ 500.000,00. [...] Contra a decisão acima foi interposto o agravo de instrumento nº 5019620-05.2020.8.21.7000, restando mantida a liminar conforme ementa que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE -OSÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. INCONTROVERSO QUE A ETE DE OSÓRIO ESTÁ EMITINDO UMA QUANTIDADE DE FÓSFORO SUPERIOR AO LIMITE QUE CONSTOU NO ESTUDO ELABORADO PELOS TÉCNICOS DA UFRGS (0,5 MG/L). CABE RESSALTAR QUE NO TÍTULO EXECUTIVO FOI DETERMINADA A OBSERVÂNCIA DO REFERIDO ESTUDO. NÃO CONSTANDO DE FORMA EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO A QUANTIDADE LIMITE DE EMISSÃO DE FÓSFORO, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO NATURA , APLICANDO-SE O MENOR PERCENTUAL, QUE É O PREVISTO NO ESTUDO FORNECIDO PELA EQUIPE TÉCNICA DA UFRGS (0,5 MG/L). ADEMAIS, A PRÓPRIA AGRAVANTE E OS DEMAIS ENVOLVIDOS (EXCETO O MUNICÍPIO DE OSÓRIO), CONCORDARAM, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUE O ESTUDO DOS TÉCNICOS DA UFRGS SERIA SUFICIENTE PARA SANAR A AUSÊNCIA DE EIA/RIMA, EVIDENCIANDO A MAIOR VALORAÇÃO DO REFERIDO DOCUMENTO COMO PROVA E COMO LIMITES A SEREM OBSERVADOS. 2. NO CASO, EXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUE O FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE OSÓRIO CONTRIBUIU PARA A SITUAÇÃO DENUNCIADA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU SEJA, QUE OCORREU UMA PIORA NA SITUAÇÃO DA LAGOA DOS BARROS, COM PROLIFERAÇÃO DE ALGAS, CIANOBACTÉRIAS E ODOR DE ESGOTO EM VÁRIOS PONTOS. 3. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A LAGOA REAGIRÁ A UMA CONCENTRAÇÃO MAIOR DE FÓSFORO POR LITRO DESPEJADO NAQUELE LOCAL DA MESMA FORMA E TEMPO QUE REAGIRIA CASO FOSSE CUMPRIDA A SENTENÇA. NÃO SE TEM SEGURANÇA DE QUE NÃO OCORRERÁ EUTROFIZAÇÃO OU QUE A SITUAÇÃO DENUNCIADA PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA NÃO SE DEU PRINCIPALMENTE EM RAZÃO DO FUNCIONAMENTO DA ETE EM DESACORDO COM O QUE RESTOU DEFINIDO NOS ESTUDOS REALIZADOS NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E NO TÍTULO EXECUTIVO. TAMBÉM NÃO EXISTE PROVA NOS AUTOS DANDO SEGURANÇA DE QUE A SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DA ETE AGRAVARÁ A SITUAÇÃO DA LAGOA. TAIS QUESTÕES SÃO BASTANTE TÉCNICAS E EXIGEM CAUTELA BEM COMO DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO SE ADMITE NESTA VIA RECURSAL. 4. FOI DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO A OBSERVAÇÃO DAS CONCLUSÕES DOS ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTO AMBIENTAL PRODUZIDOS PELA UFRGS, GAT-MPRS E FEPAM, NO ENTANTO, NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE TAIS DOCUMENTOS NOS AUTOS DE ORIGEM OU NO PRESENTE RECURSO, DE FORMA QUE É IMPOSSÍVEL, NESTE MOMENTO, SE TER CERTEZA SE OCORREU OU NÃO DETERMINAÇÃO DE OPERAÇÃO EM BANHADOS CONSTRUÍDOS (WETLAND). 5. DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS NÃO SE TEM SEGURANÇA DE QUE TODAS AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS PELA FEPAM NA INFORMAÇÃO DIFISC/FEPAM Nº 04/2020 FORAM IMPLEMENTADAS, ESPECIALMENTE O POLIMENTO DE FÓSFORO, HAVENDO NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 6. A SITUAÇÃO DOS AUTOS É BASTANTE TÉCNICA E EXIGE CAUTELA, SENDO PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM, AO MENOS ATÉ SER REALIZADA E FINALIZADA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NAQUELA INSTÂNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Referido acórdão transitou em julgado em 11/11/2020 (evento nº 63 daqueles autos). O Município de Santo Antônio da Patrulha solicitou em 13/08/2020 a prorrogação dos prazo de suspensão das atividades da ETE por, no mínimo, noventa dias, o que foi parcialmente deferido em 25/08/2020, nos seguintes termos (eventos 74 e 92 dos autos de Primeiro Grau): Vistos. Acolho parcialmente a promoção ministerial (evento 84) e defiro o pedido do Município de Santo Antônio da Patrulha (evento 74) para determinar a prorrogação do prazo. Saliento, como bem aponta o Ministério Público, o término do prazo de 90 (noventa) dias concedidos por este Juízo não implica revogação automática da suspensão determinada, tendo em vista que o funcionamento da ETE é condicionado ao atendimento do que foi determinado na decisão do evento 43, a fim de garantir proteção à Lagoa dos Barros e toda a sua biodiversidade. Outrossim, entendo que razoável a prorrogação do prazo de suspensão pelo período de 210 dias, prazo razoável para que a demandada cumpra com suas obrigações, ressalvada a possibilidade de retorno em menor prazo em caso de cumprimento na íntegra da sentença, com comprovação nos autos. Assim sendo, como a executada não comprovou que atendeu o determinado nos itens a, b , e, c da decisão (evento 43) renovo a prorrogação do prazo de suspensão da operação da ETE de Osório por mais 210 (duzentos e dez), a fim de que a CORSAN cumpra na sua íntegra os itens a, b , e, c , ou seja: a) percentual de 0,5 mgP/L de fósforo no efluente lançado na Lagoa dos Barros, ou justifique tecnicamente a adoção de percentual diverso; b) motivo da não operação dos banhados construídos (Wetland); C) implemente todas as recomendações estabelecidas pela FEPAM na Informação – DIFISC/FEPAM nº 04/2020, dentre as quais a medida de polimento de fósforo e a contratação de consultoria especializada. Intimem-se com urgência. Cumpra-se. Diligências legais. Contra a decisão acima foi interposto o agravo de instrumento nº 5081696-65.2020.8.21.7000, o qual teve seu provimento negado por esta Corte, conforme ementa que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE -OSÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA ETE. 1. A QUESTÃO ENVOLVENDO A QUANTIDADE LIMITE DE EMISSÃO DE FÓSFORO FOI ANALISADA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. NO CASO A PARTE AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ANTERIORMENTE ANALISADA POR ESTA CORTE. 2. CONSTOU NA SENTENÇA EXARADA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 065/1.09.0002467-6) QUE DEVEM SER OBSERVADOS OS ESTUDOS REALIZADOS NAQUELES AUTOS. OCORRE QUE NOS ESTUDOS PRODUZIDOS PELO GAT/]PRS CONSTOU EXPRESSAMENTE QUE PARA GARANTIR A EFICIÊNCIA DO FUNCIONAMENTO DA ETE É IMPORTANTE A CONSTRUÇÃO DE WETLANDS , OU SEJA, BANHADOS, NÃO PROCEDENDO A IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NESTE PONTO. 3. AS PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELA RECORRENTE NÃO DÃO SEGURANÇA DE QUE AS RECOMENDAÇÕES QUE CONSTARAM NA INFORMAÇÃO DIFISC/FEPAM Nº 04/2020 FORAM ATENDIDAS. NA VERDADE, ATÉ O MOMENTO SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE CONTRATOU EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO PARA CALIBRAÇÃO DO MODELO UTILIZADO E/ OU REDEFINIÇÃO DE CARGA SUPORTADA PELA LAGOA DOS BARROS. OS DOCUMENTOS DOS AUTOS APENAS INDICAM QUE FOI AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO DA UFRGS PARA TAL FIM, SEM NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. CABE RESSALTAR QUE A AGRAVANTE NÃO PROVOU TER EFETIVADO A CONTRATAÇÃO NEM ESTAREM CONCLUÍDOS OS REFERIDOS ESTUDOS. 4. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AGRAVADA INDICAM UMA REDUÇÃO NA POLUIÇÃO DA LAGOA DOS BARROS COM A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA ETE, O QUE É UM INDÍCIO DE QUE AS ATIVIDADES DA ETE NÃO ESTAVAM SENDO REALIZADAS DE FORMA CORRETA. 5. A SITUAÇÃO DOS AUTOS É BASTANTE TÉCNICA E EXIGE CAUTELA, SENDO PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA ETE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Referido acórdão transitou em julgado em 16/05/2022 (evento nº 127 daqueles autos). Nova prorrogação de prazo da suspensão da ETE foi deferida em 23/07/2021, desta vez, por trezentos dias (evento nº 158 dos autos de Primeiro Grau): Vistos. Defiro parcialmente o pedido do Município de Santo Antônio da Patrulha (evento 140) para determinar a prorrogação do prazo por mais 300 dias ou no mínimo até que os estudos científicos sejam realizados e juntados aos autos ou até que a CORSAN cumpra integralmente as normas legais ambientais e os parâmetros da sentença do processo originário. Saliento, que o término do prazo concedidos de 210 dias (evento 92) por este Juízo não implica revogação automática da suspensão determinada, tendo em vista que o funcionamento da ETE é condicionado ao atendimento do que foi determinado na decisão do evento 43, a fim de garantir proteção à Lagoa dos Barros e toda a sua biodiversidade. Outrossim, entendo que razoável a prorrogação do prazo de suspensão pelo período de 300 dias, prazo razoável para que a demandada cumpra com suas obrigações, ressalvada a possibilidade de retorno em menor prazo em caso de cumprimento na íntegra da sentença, com comprovação nos autos. Ressalto que essa decisão é baseada em comprovação documental acostada pelo Município (evento 131), em especial pelas fotografias extraídas no dia 12 de janeiro de 2021, durante o período de funcionamento da ETE Osório que demostram, mesmo a olho nú, um dano ambiental considerando na Lagoa causando a eutrofização da água com o surgimento das tóxicas cianobactérias, conforme termos técnicos relatado pelo Município. Importante mencionar que tais fotos apresentadas contradizem com as apresentadas pela CORSAN no agravo de instrumento interposto (eventos nº 120 e 130) em um período relativamente curto, (fotos do Município 12/01/2021 e fotos da CORSAN 12/03/2021), pois demostram um ambiente completamente diferente do apresentado pelo Município. Assim, diante da existem evidências de que o funcionamento da estação de tratamento de esgoto - ETE Osório contribuiu para a situação denunciada pelo Município de Santo Antônio da Patrulha em fase de cumprimento de sentença, ou seja, que ocorreu uma piora na situação da Lagoa dos Barros, com proliferação de algas, cianobactérias e odor de esgoto em vários pontos entendo por ser mais prudente a prorrogação do prazo por mais 300 dias ou no mínimo até que os estudos científicos sejam realizados e juntados aos autos ou até que a CORSAN cumpra integralmente as normas legais ambientais e os parâmetros da sentença do processo originário, a fim de proteger toda a biodiversidade do local. Assim, acolho o parecer do Ministério Público e prorrogo, por 300 dias, a suspensão das atividades da ETE Osório, nos termos das decisões anteriores. Intimem-se. No que diz respeito à produção probatória, em que pese as inúmeras manifestações das partes, especialmente do Município de Santo Antônio da Patrulha, entendo que pertinente apenas a produção de prova pericial, a fim de que seja constatado se há ou não descumprimento dos limites fixados em sentença. Ademais, qualquer outro estudo ou documento produzido pelas partes de forma unilateral poderão ser juntados aos autos, na medida em que serão analisados em conjunto com os demais elementos dos autos. Diante do exposto, DEFIRO a produção de prova testemunhal e determino a intimação das partes para que se manifestem, em 15 dias, acerca da produção de prova pericial, especificando: a) da especialidade dos peritos (engenheiros ambientais, químicos, etc): b) apresentem quesitos objetivos e pertinentes com o objeto da presente demanda; c) indicação de assistentes técnicos. Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para nomeação de perito(s). Diligências legais. Foi determinada a produção de prova pericial (evento nº 182 dos autos de Primeiro Grau), o que até o momento não se efetivou. Em 28/06/2022 foi exarada a seguinte decisão (evento nº 211 dos autos de Primeiro Grau): Vistos. Acolho a promoção ministerial retro e indefiro os pedidos formulados pela CORSAN no evento 196, PET1 , em observância aos princípios da precaução e da prevenção, os quais necessitam ser observados no caso concreto, com a finalidade de garantir proteção à Lagoa dos Barros, ao Parque Municipal de preservação integral e à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica nos moldes fixados na sentença. Outrossim, mantenho a decisão do evento 182, DESPADEC1 até a apresentação dos estudos da UERJ, bem como a perícia já designada, razão pela qual há de ser observada a decisão do evento 182, DESPADEC1 , o que torna inviável qualquer possibilidade de retorno ao funcionamento da ETE, sob pena, mais uma vez, de colocarmos em eminente risco de poluição e destruição, não somente a Lagoa dos Barros, mas também o Parque Manoel de Barros Pereira e parte da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica onde estão inseridos esses recursos ambientais, em respeito aos princípios da precaução, da prevenção e in dubio pro ambiente. Saliento que a manutenção da decisão do evento 182, DESPADEC1 também justifica-se na inexistência de licença de operação da ETE Osório, revogada tanto judicial (processo nº 5000059-42.2020.8.21.0065) como administrativa pela própria FEPAM. Aguarde-se a realização das perícias, já designadas. Intimem-se. A CORSAN apresentou estudos complementares e relatório de fiscalização da FEPAM, indicando este que o não funcionamento da ETE está ocasionando dano ambiental (evento nº 220 dos autos de Primeiro Grau - OUT3 - fl.02): [...] A CORSAN está cumprindo com a suspensão, estando a estação desativada. O equipamento para remoção de fósforo e atendimento aos padrões de lançamento está instalado e pronto para teste e operação. A não operação da estação está causando dano ambiental arroio Vicente, afluente à lagoa do Marcelino, e a própria Lagoa. O presente processo administrativo, incluindo este Relatório de Fiscalização, será encaminhado à Assessoria Jurídica da FEPAM, buscando orientações a respeito da necessidade de manutenção do impedimento do lançamento do efluente tratado, mantendo a situação de impacto ambiental relatada no arroio Vicente e na lagoa do Marcelino, bem como motivar que essa busque, em caso de se fazer necessário seguir a proibição, ações junto ao Poder Judiciário visando a restituição do funcionamento da ETE Osório, sob condições de controle específicas e necessárias [...] Foi realizada audiência, porém, não ocorreu acordo entre as partes (evento nº 297 dos autos de Primeiro Grau). Em 19/04/2024 foi exarada decisão hostilizada rejeitando pedido de revogação da medida liminar que suspendeu as atividades da ETE Osório (evento nº 302 dos autos de Primeiro Grau). Tal decisão originou o agravo de instrumento nº 5157593-60.2024.8.21.7000. Lembro que quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5157593-60.2024.8.21.7000 esta Segunda Câmara decidiu conforme ementa que transcrevo a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. LIMINAR DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. INICIALMENTE, CABE ESCLARECER QUE NÃO É OBJETO DO RECURSO A DISCUSSÃO DE TER SIDO CORRETA OU NÃO A DETERMINAÇÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA ETE, MAS SIM SE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DA REFERIDA SUSPENSÃO ATUALMENTE. NO CASO, A DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR FOI BASEADA, PRINCIPALMENTE, NA MANIFESTAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM. NAQUELA ÉPOCA FOI INDICADO QUE A ETE OSÓRIO NÃO ESTAVA ATENDENDO À OBRIGAÇÃO DE OBSERVAR A CONCENTRAÇÃO DE FÓSFORO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. OCORRE QUE A FEPAM, EM JULHO DE 2024 INDICOU QUE A CORSAN ADOTOU MEDIDAS PARA ATENDER AO DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO, BEM COMO QUE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR ESTÁ OCASIONANDO DANO AMBIENTAL. ISTO PORQUE O ESGOTO BRUTO ESTAVA EXTRAVASANDO PARA O ARROIO VICENTE E CHEGANDO À LAGOA DO MARCELINO, QUE, POR SUA VEZ, É INTERLIGADA À LAGOA DO PEIXOTO, COLOCANDO EM RISCO SANITÁRIO PESSOAS E ANIMAIS. TAMBÉM FORAM APRESENTADOS NOVOS ESTUDOS, FORNECIDOS PELA UFRGS, CORROBORANDO COM OS ANTERIORES, NO SENTIDO DE QUE UMA EMISSÃO DE FÓSFORO QUE ATENDA UMA CONCENTRAÇÃO INFERIOR A 0,5MP/L NO EFLUENTE NÃO ACARRETA RISCO DE DANO AMBIENTAL. AINDA, REFERIDOS ESTUDOS INDICAM QUE NÃO OCORREU ALTERAÇÃO SIGNIFICANTE NA QUALIDADE DA ÁGUA DURANTE O FUNCIONAMENTO DA ETE, BEM COMO QUE ESTA NÃO TEVE RELAÇÃO COM A INTENSA FLORAÇÃO DE CIANOBACTÉRIAS OCORRIDA EM FEVEREIRO E MARÇO DE 2020. ADEMAIS, CONFIRMA QUE A CORSAN CONTRATOU UM SISTEMA DE REMOÇÃO DE FÓSFORO QUE ATENDE A UMA CONCENTRAÇÃO INFERIOR A 0,5 MGP/L NO EFLUENTE LANÇADO NA LAGOA. AINDA, OS ESTUDOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA INDICAM UM AUMENTO DO FÓSFORO NA LAGOA, MESMO APÓS TRANSCORRIDOS VÁRIOS MESES DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA ETE. ASSIM, NÃO SE DESCARTA QUE O AUMENTO OCORREU EM RAZÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA LOCAL, SOMADO COM O ESGOTO SEM TRATAMENTO DESPEJADO. TAL SITUAÇÃO COLOCA EM DÚVIDA SE FOI O FUNCIONAMENTO DA ETE QUE ORIGINOU A SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO DAS SUAS ATIVIDADES. CABE RESSALTAR QUE O RESTABELECIMENTO DAS ATIVIDADES DA ETE PODERÁ, ALÉM DE EVITAR O DANO AMBIENTAL APONTADO PELA FEPAM, POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL (JÁ DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO ), FINS DE DAR MAIOR SEGURANÇA SOBRE A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS ADOTADAS PELA CORSAN. POR FIM, MAS NÃO MENOS IMPORTANTE, NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL ATUAL VÁLIDO. ASSIM, DO COTEJO DOS DOCUMENTOS DOS AUTOS O QUE SE VERIFICA É QUE É POSSÍVEL REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO , QUE SUSPENDEU O FUNCIONAMENTO DA ETE OSÓRIO. NO ENTANTO, PARA QUE ESTA POSSA VOLTAR A FUNCIONAR, DEVERÁ A CORSAN OBTER O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AINDA, CABE LEMBRAR QUE AS ATIVIDADES DA REFERIDA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO DEVEM SER MONITORADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. O recurso acima referido foi julgado em 25/09/2024, de forma que naquele momento não existia licenciamento ambiental válido para o funcionamento da ETE. Tanto o é que, apesar de ter sido revogada a tutela provisória que suspendeu o funcionamento da estação de tratamento de esgoto, o retorno das atividades desta foram condicionadas à obtenção do devido licenciamento ambiental. Observo que em 20/07/2025 a FEPAM informou o seguinte (evento nº 381 dos autos de Primeiro Grau): A Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (FEPAM/RS), por sua representação judicial, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ciente da decisão proferida (Evento 369.1), informar que, instado o órgão técnico, este, seguindo a trilha da bem lançada decisão, em seu item "2", destacou, por meio da anexa INFORMAÇÃO Técnica nº 82/2025, que os processos administrativos de licenciamento e as avaliações técnicas que tramitam na FEPAM são públicos, ou seja, podem ser consultados no sistema informatizado pela própria parte interessada, desde o ano de 2017, quando passaram a ser digitais. Não obstante a tal fato, o aludido órgão técnico, além encaminhar a documentação que segue anexa, apontou as respectivas numerações dos pareceres e das informações técnicas concernentes aos processos administrativos mencionados no presente feito, a saber: "Informamos os números dos pareceres e informações técnicas emitidos nos processos mencionados na ação. - Processo 010972 0567 13 0 –Parecer Jurídico nº 452/2014, Parecer Técnico nº. 241/2018, Parecer para emissão de LI nº 215/2018, Parecer para emissão de LIMA n.356/2019, Parecer Técnico 61/2021, Informação Técnica nº. 80/2021, PLIMA n.45/2021, PLIMA n. 40/2022, PLIMA 02/2022, Parecer Jurídico 65/2024 e PLIMA 169/2024 . - Processo 002068 0567 15 6 – Parecer para emissão de LO n.97/2015 tendo sido emitido na sequencia a LO n. 3451/2015 que se encontra na situação vencida, PDASUS - Parecer Para Dec Adm de Suspensão nº 08/2015, Parecer Técnico nº 501/2015; Parecer Técnico nº 90/2015, PDALSU - Parecer Para Dec Adm De Levantamento de Suspensão nº 02/2017; PDASUS nº. 02/2020, Informação Técnica nº. 178/2023." [grifei] Ressalto que o site da FEPAM permite fazer a pesquisa utilizando vários critérios, inclusive o CNPJ e filtrar pelo Município, não se verificando necessidade de ser informado o número do processo administrativo para verificar a existência de licenciamento ambiental 1 : De fato, em simples pesquisa no site da FEPAM é possível verificar que a Licença de Instalação de Modernização Ambiental, referente ao processo nº 0109720567130, foi emitida com validade a contar de 18/10/2024 e está vencida desde 24/01/2025 2 : Já em relação ao processo nº 002068 0567 15 6 o site da FEPAM informa o seguinte: Não resta claro se a licença de operação referida no processo nº 002068 0567 15 6 segue válida, o que pode ser melhor esclarecido pela FEPAM, em sede de contrarrazões. Conforme fundamentei quando do julgamento do agravo de instrumento nº 5157593-60.2024.8.21.7000: [...] No entanto, por óbvio, ainda que os documentos dos autos permitam afastar a suspensão das atividades da ETE, não pode esta funcionar sem o devido licenciamento ambiental. Lembro que, embora a FEPAM tenha informado que seria possível a emissão de autorização geral para pré-operação, limitada ao prazo de 24 (vinte e quatro) meses, para teste do novo equipamento e calibração da estação, tal documento ou o devido licenciamento previsto em lei não foi juntado aos autos. Assim, não se verifica a presença de licença ambiental válida e em vigência. [...] [grifei] No entanto, observo que a CORSAN apresentou cópia de autorização geral para funcionamento, emitida pela FEPAM, com validade entre 20/12/2024 - 31/10/2025 (evento nº 355 dos autos de Primeiro Grau - ANEXO2): Referida autorização está em consonância com o que foi determinado no agravo de instrumento anteriormente mencionado. Destaco que ainda não se está diante de instalação permanente, vez que foi autorizado o funcionamento da ETE fins de possibilitar a produção de prova pericial por terceiro imparcial. Somente após a produção da referida prova se terá certeza se as medidas adotadas pela CORSAN atendem ao que restou definido no título executivo. Por óbvio, não atendendo, não é possível o funcionamento da ETE Osório, o que afasta a ideia de instalação permanente. Chamo a atenção para o fato de que o processo tramita desde 2009, existindo divergência entre as partes desde aquela época sobre o funcionamento da ETE Osório causar ou não dano ambiental. Assim, é imprescindível a produção de prova pericial, por terceiro imparcial, fins de possibilitar seja verificado se as atualizações realizadas pela CORSAN na referida estação de tratamento atendem as exigências do título executivo. Ademais, o debate sobre estar ou não sendo enviado o relatório trimestral para o Município de Santo Antônio da Patrulha exige seja possibilitado o contraditório, devendo os demais envolvidos esclarecerem e provarem o cumprimento do título executivo neste ponto. Não resta dúvida da obrigação dos envolvidos no processo colaborarem na rápida solução da lide, nos termos do art. 6 do CPC, que assim prescreve: [...] Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. [...] Dessa forma, devem as partes fornecerem todos os documentos necessários, fins de possibilitar a devida fiscalização do funcionamento da ETE. No entanto, cabe destacar que não há necessidade de juntar documentos já existentes nos autos, o que só resultaria em tumulto processual, bastando indicar sua localização no processo. Não menos importante, conforme fundamentei no acórdão exarado no agravo de instrumento nº 5157593-60.2024.8.21.7000, não se descarta que sem o funcionamento da ETE poderá ocorrer grave dano ao meio ambiente, como o despejo de esgoto sem tratamento na Lagoa, conforme apontado pela FEPAM e estudos da UFRGS analisados naqueles autos. Ressalto que o recorrente não apresentou prova mínima de que o funcionamento da ETE ocasionou aumento na poluição do Lagoa, a contar do momento que foi afastada a liminar que tinha suspendido suas operações, não se verificando prova da urgência alegada. Por óbvio, se a parte agravante não apresentou alguma perícia nova não há fato novo, mas apenas um novo e extenuante cabedal argumentativo, prática repetitiva no feito. Por fim, quanto aos pedidos nº 06-11, que constaram na petição juntada no evento nº 349 dos autos de Primeiro Grau, cabe ao recorrente provocar o Julgador a quo para os analisar, sob pena de se suprimir uma instância. Assim, ao menos em cognição sumária, não se verifica a existência de risco de dano grave ou difícil reparação caso tenha o recorrente que aguardar o julgamento do mérito do agravo de instrumento, após o devido contraditório. Em razão disso, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal ante a ausência dos pressupostos legais (art. 1.019, I, do CPC). Vista à parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Posteriormente, vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar parecer (art. 1.019, III, da Lei nº 13.105/2015). Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. 1. Informação retirada do site <https://ww3.fepam.rs.gov.br/licenciamento/area1/default.asp>. 2. Informação retirada do site <https://ww3.fepam.rs.gov.br/licenciamento/Area1/default.asp>.

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Processo nº 5123323-73.2025.8.21.7000

ID: 277687647

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5123323-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILENE RODRIGUES DA SILVA MAURICIO RODRIGUES DA SILVA VILMA RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5123323-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : MARILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5123323-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVADO : MARILENE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO : VILMA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) AGRAVADO : MAURICIO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. INDEXADOR. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. CABIMENTO. TEMAS 810, 1.170, 1.361 E 733 DO STF; e 905 DO STJ. TAXA SELIC - EC 113/2021. INCIDÊNCIA - ADI 7064 E 7047. I - Especialmente depois dos Temas 1.170 e 1.361 do e. STF, não há falar em preclusão para a incidência do Tema 810 STF nos litígios pendentes, na hipótese de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tampouco vício processual na aplicação, ainda que de ofício, da tese de repercussão geral - art. 927, III, do CPC. II - A questão acerca da atualização monetária e incidência dos juros de mora, restou solvida nos julgamentos dos Temas 810 e 905, no sentido da correção monetária com base no IPCA-E, a partir de janeiro de 2001; e juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar de julho de 2009. III - Por outro lado, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a incidência da Taxa Selic, cabível a aplicação uma única vez sobre o valor consolidado, pois correspondente ao crédito principal corrigido e acrescido de juros de mora, sem olvidar do reconhecimento da repercussão geral no RE 1516074 - Tema 1349 do e. STF. IV - Assim, em apertada síntese, a observância do Tema 810 do STF; e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa Selic. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , contra a decisão - 45.1 - proferida nos autos do cumprimento individual de sentença, movido por parte da SUCESSÃO DE ADÃO FREITAS . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Trata-se de pedido do exequente para pagamento do crédito em conformidade com os julgamentos do Tema 810/STF, da ADI nº 4357/DF, bem como do advento da EC 113/21 ( 34.1 ). Intimado, o executado impugnou o pedido ( 37.1 ). No entanto, cabe ressaltar que as normas que tratam sobre correção monetária possuem caráter processual, sendo, portanto, de aplicação imediata a partir da vigência da lei, inclusive de ofício . Assim, não identifico preclusão no caso, em consonância com a Tese fixada no julgamento do Tema 1170 pelo STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado . Outrossim, no caso dos autos, sobreveio o trânsito em julgado do Tema 810 do STF (em 03/03/2020) antes da expedição do precatório. Portanto, não identifico a preclusão lógica e consumativa do pedido de atualização do crédito. Nesse sentido, em um primeiro momento, antes da expedição da ordem de pagamento, deve ser observado o julgamento do RE 870.947/SE – Tema 810. De acordo com o precedente qualificado proferido pelo STF: (i) para os débitos de natureza tributária, a taxa SELIC deve substituir o índice de juros como de correção monetária; (ii) para os débitos de natureza não-tributária, afastados somente os critérios de atualização monetária estabelecidos na Lei nº 11.960/09, determinando a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009. Em que pese o indeferimento de modulação dos efeitos no julgamento do RE 870.947/SE, a partir de 09/12/2021, em razão da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser aplicado o índice da SELIC, já englobando os juros moratórios e a correção monetária. Outrossim, no segundo momento, no período compreendido entre a expedição do requisitório, seja precatório ou RPV, e seu efetivo pagamento , considerando o julgamento da ADI nº 4357/DF (transitada em julgado em 22/09/2023), mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para a RPV/precatório expedido até 25/03/2015. A partir do marco temporal de 25/03/2015, aplicáveis os critérios do julgamento do Tema 810, de modo que os débitos da Fazenda Pública devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nesse sentido, segue precedente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em consonância com a jurisprudência do STF: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERÍODO ENTRE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.960/2009 E 25/03/2015. DECISÃO PRETÉRITA NA LIDE A SER OBSERVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DECLARADA INCONSTITUCIONAL. TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A DEPENDER DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO DE PRECLUSÃO NEM DE COISA JULGADA PARA MANTER A TR. ALTERAÇÃO DE ÍNDICE ACOLHIDA. EM RAZÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 810 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO TEMA 905 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL DO DÉBITO, ACARRETANDO O SALDO RECLAMADO NOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50315685720188210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-09-2022)(grifei) Processo civil. Correção Monetária de Débitos da Fazenda. Precatório Complementar de Requisitório anterior a 25.03.2015. Modulação de efeitos nas ADIS 4.357 e 4.425 . [...] 2. A questão, no presente caso, circunscreve-se ao período posterior à expedição de precatório, de modo que deve ser considerado, na espécie, o precedente firmado no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 pelo STF e não do tema 810 da repercussão geral . 3. Agravo interno provido para prover os embargos de divergência e desprover o recurso extraordinário. (RE 1348659 AgR-EDv-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) (grifei) Portanto, no caso dos autos, considerando que o precatório ainda não foi expedido, é cabível a aplicação do IPCA-E a partir de 30/06/2009 e, a contar de 09/12/2021, da Taxa SELIC. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que haja a verificação das diferenças de valores devidas aos credores. Com o cálculo, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. (...)" Desacolhidos os aclaratórios opostos por parte do ERGS - 60.1 . Nas razões, o Estado do Rio Grande do Sul assevera a ocorrência da prescrição para a revisão pretendida, pois transcorridos mais de cinco anos desde a data do julgamento do Tema 810 no e. STF, em 20.09.2017, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sob pena eternização da controvérsia. De igual modo, aponta a preclusão no tocante aos índices de atualização do crédito, haja vista a concordância expressa da parte com os cálculos, e com a adoção da TR, a afastar a incidência dos Temas 1170 e 1361 do e. STF. Requer a atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada; e, ao final, o provimento do recurso, no sentido da reforma da decisão hostilizada - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no art. 932, IV, b , do Código de Processo Civil 1 ; no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 2 ; e no art. 206, XXXVI do RITJRS 3 . A matéria devolvida reside na ocorrência da prescrição para a revisão pretendida, pois transcorridos mais de cinco anos desde a data do julgamento do Tema 810 no e. STF, em 20.09.2017, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, sob pena eternização da controvérsia; e, de igual modo, na preclusão no tocante aos índices de atualização do crédito, haja vista a concordância expressa da parte com os cálculos, e com a adoção da TR, a afastar a incidência dos Temas 1170 e 1361 do e. STF. Trata-se de cuprimento individual da sentença proferida na ação coletiva nº 001/1.05.0546255-2, movida pelo Sindicato dos Escrivães, Inspetores e Investigadores de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor do ente público, na qual condenado ao pagamento das diferenças remuneratórias da Lei Estadual nº 10.395/95 - 3.1 , fls. 12-18. Peço licença para a transcrição do dispositivo de sentença - 3.1 , fls. 21-28: Por sua vez, o desprovimento do recurso de apelação, e a reforma parcial da sentença em sede de remessa necessária, no âmbito desta 3ª Câmara Cível, no recurso autuado sob o nº 70004123428 - 3.1 , fls. 32-39: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEI QUE INSTITUI POLITICA SALARIAL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. PERCENTUAIS DE REAJUSTES NAO ADIMPLIDOS INTEGRALMENTE NAS DATAS PREVISTAS EM LEI, EMBORA INICIADO O PAGAMENTO DAS PRIMEIRAS PARCELAS. MOTIVOS ALEGADOS IMPROCEDENTES. VICIO DE INICIATIVA DA LEI INOCORRENTE. INVOCACAO DE LEI FEDERAL (LC 82/95) INACOLHIVEL. INAPLICABILIDADE TAMBEM DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/99, PRESENTEMENTE REVOGADA PELA LC 101/2000. SITUACAO DIFERENTE DA QUE INSTITUIU REAJUSTE SEMESTRAL DEFINITIVO, COM BASE NO IRGS, ATRELADO A VARIACAO DA ARRECADACAO, QUE EFETIVAMENTE NAO PODE SER ATENDIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LITISPENDENCIA OU COISA JULGADA RECONHECIDA. LIQUIDACAO DA SENTENCA POR ARBITRAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSARIO. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70004123428 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em: 26-09-2002) Inadmitidos os recursos especial e extraordinário, e o trânsito em julgado, em 13.05.2005 - 3.1 , fl. 49. Nesse contexto, após a liquidação do julgado, autuada sob o nº 001/1.05.0546255-2 - 3.2 , fl. 1 -, sobreveio o aforamento do presente cumprimento individual - 3.2 , fls. 20-22. Sobreveio impugnação do ente público, no tocante aos critérios de atualização monetária; a concordância da exequente; o acolhimento da impugnação - 3.3 , fls. 1-2; 9, 10-11. Antes da expedição do requisitório, sobreveio o deferimento da habilitação da sucessão, e remessa à Contadoria para atualização dos valores - 15.1 . Após a elaboração dos cálculos, sobreveio o pedido do exequente para a alteração dos índices de atualização, conforme o Tema 810 - 34.1 ; a irresignação do Estado - 37.1 ; a decisão ora hostilizada - 45.1 ; e a rejeição dos embargos de declaração - 60.1 . Acerca da preclusão, não se olvida a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. (...) Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Não obstante, a questão acerca dos critérios de atualização monetária bem como dos juros de mora, restou solvida no julgamento do Tema 810 - RE 870.947/SE -, no e. STF: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) (grifei) QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED-segundos, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020) (grifei) De igual forma, os Temas 1170 e 1361, também do STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (RE 1317982, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 12-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 19-12-2023 PUBLIC 08-01-2024) (grifei) Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. V. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. (RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) (grifei) Ainda, o Tema 905 do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. - TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018 ) (grifei) Peço licença para citar trecho da motivação do julgado supracitado, da lavra do e. Ministro Mauro Campbell Marques: “(...) 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Definidas as hipóteses em que é legítima a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) e as hipóteses nas quais a norma não incide, cumpre estabelecer os critérios a serem utilizados na atualização monetária e na compensação da mora (juros de mora), a depender da natureza da condenação imposta à Fazenda Pública. (...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. Tratando-se de créditos referentes a servidores e empregados públicos, a atualização monetária e a compensação da mora obedecem aos seguintes critérios: (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). (...)” (grifos no original) Nesse contexto, superada a alegação de violação ao Tema 733 4 do e. STF, pois anterior às teses supracitadas. Especificamente no tocante à alteração de ofício, dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública, o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO ÍNDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. A modificação do termo inicial ou do índice dos juros moratórios pelo juiz, mesmo de ofício, não acarreta julgamento extra petita porque os juros e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos. 4. Caso em que não se vislumbra aquele fenômeno processual, porquanto nos embargos à execução de título extrajudicial (termo de confissão de dívida de fatura de energia elétrica), em que não havia cláusula dispondo acerca do percentual de juros moratórios incidentes sobre o débito, a parte embargante (devedora) pretendeu limitar aquele encargo ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, enquanto o acórdão recorrido manteve a sentença que fixou os juros em "0,5% (meio por cento) ao mês (inteligência do art. 1.062 do CC de 1916) até a data em que entrou em vigor o Código Civil de 2002, e a partir de então, à taxa de 1% (um por cento), consoante estabelece o art. 406 do novo Código Civil", na esteira jurisprudencial desta Corte. 5. O termo "ouvido" constante do caput do art. 740 do CPC/1973 (art. 920 do CPC/2015), na redação conferida pela Lei n. 11.382/2006, não impõe a citação pessoal do credor/embargado, bastando sua intimação na pessoa do advogado. 6. Prevalece na doutrina processualista pátria o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentar natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado). 7. Mantida a tese firmada na Corte capixaba, em que se afastou a nulidade da citação, visto que, no caso de embargos à execução, "não há uma citação do credor nos moldes do processo de conhecimento, mas sim uma intimação para responder aos embargos, que será feita ao seu advogado, até porque goza o credor, na realidade, de uma posição especialíssima, dispondo de prova cabal de seu crédito, forrado em título executivo". 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp 153.209/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/10/2017) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI MODIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER QUANTO AO PONTO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL. PEDIDO IMPLÍCITO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU ULTRA PETITA. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). 2. Evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade - necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal. 3. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, de modo que a alteração ou modificação de seu termo inicial não configura julgamento extra petita ou ultra petita. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1459006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF). QUESTÃO DECIDIDA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DE ADI NO STF. SOBRESTAMENTO. INDEFERIMENTO. 1. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/09, no julgamento da ADI 4357/DF, Rel. Min. Ayres Brito, em 14.3.2013. 2. A Primeira Seção, por unanimidade, na ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.270.439/PR, assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, Nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto nesta Corte Superior. 4. A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que, para fins de aplicação do art. 543-C do CPC, é desnecessário que o recurso especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 5. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois o art. 5º da Lei n. 11.960/09 já teve a inconstitucionalidade parcialmente reconhecida pelo STF, não cabendo novo reconhecimento da inconstitucionalidade por esta Corte. Ademais, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição. 6. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, bastando que a matéria tenha sido debatida na Corte de origem. Logo, não há falar em reformatio in pejus. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1422349 / SP, SEGUNDA TURMA, Relator: Min. HUMBERTO MARTINS, julgado 04/02/2014, DJe 10/02/2014) (grifei) E deste TJRS: SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMA Nº 810-STF E TEMA Nº 905-STJ. OBSERVÂNCIA DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/21. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA Nº 1.170 DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema nº 810 e proclamou a inconstitucionalidade da aplicação da fórmula estabelecida pelo acórdão objeto da retratação. Tal decisão referenda o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905. 2. Por isso, o exercício do juízo de retratação é indispensável, de modo a se alterar o critério de atualização monetária estabelecido pelo acórdão, determinando a aplicação da variação do IPCA-e no período que se iniciou em 29JUN09. No entanto, a partir de 09DEZ21, aplica-se à Fazenda Pública o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, diante da entrada em vigor da EC nº 113/21. 3. As normas que dispõem sobre correção monetária são de caráter processual e, portanto, de aplicabilidade imediata a partir da vigência da lei , conforme posição do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.205.946-SP (Temas nº 491 e nº 492), matéria que pode ser conhecida, inclusive, de ofício , em razão da inconstitucionalidade proclamada, bem como da novel legislação em vigor. 4. Os juros de mora devem observar o entendimento consagrado no julgamento do Tema nº 905, ou seja, quanto às “condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, (...): (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança”. 5. Tema nº 1.170 do STF, entendeu pela inexistência de ofensa a coisa julgada, no que se refere a alteração do índice de juros moratários, conforme a tese fixada: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. 6. Juízo de retratação que se exerce em favor da boa política judiciária. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70071635148, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 29-04-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MIGRAÇÃO. COISA JULGADA. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. NO CASO EM TELA, A DECISÃO RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO, EM PARTE, O EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA DE POUPANÇA NOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE ESTEJA EM GOZO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS APÓS A MIGRAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA, A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE AO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO EGRÉGIO STJ NO TEMA 943 (RESP Nº 1.551.488/MS). LOGO, AS DECISÕES DO PROCESSO DE CONHECIMENTO ESTÃO COBERTAS PELO MANTO DA COISA JULGADA, DESCABENDO QUALQUER DISCUSSÃO A ESTE RESPEITO, NA FORMA DOS ARTS. 502 E 508, DO CPC. III. POR OUTRO LADO, HÁ DE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE OS VALORES DA RESERVA DE POUPANÇA, A PARTIR DE ABRIL DE 1991, SEJAM ATUALIZADOS PELO IGP-M. APESAR DA OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO A RESPEITO DO ÍNDICE UTILIZADO PARA FIM DE CÁLCULO DA RESERVA DE POUPANÇA, O ACÓRDÃO MENCIONA, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, PRECEDENTE ANÁLOGO QUE AUTORIZA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M, O QUAL MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 289, DO STJ. INCLUSIVE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS, BEM COMO SEUS ÍNDICES, CONSIDERADOS PEDIDOS IMPLÍCITOS, PODEM SER ALTERADOS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO CARACTERIZANDO REFORMATIO IN PEJUS OU DECISÃO EXTRA PETITA . AGRAVO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento, Nº 51117382920228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-11-2022) (grifei) Portanto, especialmente depois dos Temas 1.170 e 1.361 do e. STF, não há falar em preclusão para a incidência do Tema 810 nos litígios pendentes, na hipótese de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, tampouco vício processual na aplicação, ainda que de ofício, da tese de repercussão geral - art. 927, III, do CPC 5 . Assim, em apertada síntese, até julho/2001, devidos os juros de mora na razão de 1% ao mês - capitalização simples -; e correção monetária em conformidade com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. De agosto/2001 a junho/2009, juros de mora: 0,5% ao mês; e correção monetária conforme o IPCA-E. A contar de julho/2009: juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança; e correção monetária através do IPCA-E. De igual modo, ainda que na hipótese de incidência do prazo prescricional quinquenal - art. 1º do Decreto nº 20.910/32 6 -, em razão do trânsito em julgado do Tema 810 em 31.03.2020 , não evidenciado o transcurso de mais de 05 (cinco) anos. Por fim, especificamente acerca da taxa SELIC nos débitos da Fazenda Pública, o art. 3º da E. C. nº 113/21 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências : Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Oportuna a transcrição parcial do voto do Ministro Luiz Fux (relator), no julgamento das ADI 7064 7 e 7047 8 , acerca das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, bem como o art. 107, caput e I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional 95/2016: "(...) ART. 3 º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - A UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A Emenda Constitucional 113/2021, em seu art. 3º, unificou o índice de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública. Estabeleceu a adoção única da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (...) Verifica-se que a pretensão posta na Emenda Constitucional é a de simplificar a forma pela qual os débitos da Fazenda Pública são atualizados, unificando a correção em um único índice. Mencione-se que o Conselho Nacional de Justiça promoveu a adequação normativa das disposições da Resolução 303, de 18 de dezembro de 2019, que trata do procedimento de expedição e pagamento de precatórios no âmbito dos Tribunais do país. Veja-se a atual redação dos arts. 21 a 21-A da Resolução: "Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) Art. 21-A Os precatórios não tributários requisitados anteriormente a dezembro de 2021 serão atualizados a partir de sua data-base mediante os seguintes indexadores: (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015; XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. § 1º Antes do momento definido no caput deste artigo observarse-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) § 2º Para os precatórios expedidos no âmbito da administração pública federal, aplicar-se-á o IPCA-E como índice de atualização no período de vigência dos arts. 27 das Leis no 12.919/2013 e 13.080/2015. (incluído pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)" A simples leitura da mixórdia de regras a respeito da forma pela qual se faz a atualização do valor devido pela Fazenda Pública denota que o sistema não se mostra nem um pouco funcional. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. Adotando o sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, podemos dizer que 'a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico'. (...) Dessa forma, considerando os elementos de praticabilidade que justificam a unificação dos índices de atualização dos precatórios, bem como o fato de a taxa SELIC representar um indicador possível para a atualização de débitos judiciais, conforme já reconheceu esta Corte, são improcedentes as alegações tecidas em face do disposto no art. 3º da EC 113/21. (...)" (grifei) Nessa perspectiva, sem olvidar o reconhecimento da repercussão geral sobre a forma de incidência da Taxa Selic - Tema 1349 do e. STF 9 - em 06.11.2024, cabível a aplicação uma única vez sobre o valor consolidado, a partir da vigência da EC nº 113/2021, correspondente ao crédito principal corrigido e acrescido de juros de mora. Portanto, em apertada síntese, a observância do Tema 810 do STF; e, a partir da vigência da EC nº 113/2021, a atualização através da Taxa Selic. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais 10 . 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;(...) 2. Súmula 568/STJ. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3. Art. 206.(...)XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprud~encia dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucionais e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO NORMATIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA DECISÃO: DISTINÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS AUTOMÁTICOS SOBRE AS SENTENÇAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE PROFERIDAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OU PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA SUA REFORMA OU DESFAZIMENTO. 1. A sentença do Supremo Tribunal Federal que afirma a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo gera, no plano do ordenamento jurídico, a consequência (= eficácia normativa) de manter ou excluir a referida norma do sistema de direito. 2. Dessa sentença decorre também o efeito vinculante, consistente em atribuir ao julgado uma qualificada força impositiva e obrigatória em relação a supervenientes atos administrativos ou judiciais (= eficácia executiva ou instrumental), que, para viabilizar-se, tem como instrumento próprio, embora não único, o da reclamação prevista no art. 102, I, “l”, da Carta Constitucional. 3. A eficácia executiva, por decorrer da sentença (e não da vigência da norma examinada), tem como termo inicial a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei 9.868/1999). É, consequentemente, eficácia que atinge atos administrativos e decisões judiciais supervenientes a essa publicação, não os pretéritos, ainda que formados com suporte em norma posteriormente declarada inconstitucional. 4. Afirma-se, portanto, como tese de repercussão geral que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). Ressalva-se desse entendimento, quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado. 5. No caso, mais de dois anos se passaram entre o trânsito em julgado da sentença no caso concreto reconhecendo, incidentalmente, a constitucionalidade do artigo 9º da Medida Provisória 2.164-41 (que acrescentou o artigo 29-C na Lei 8.036/90) e a superveniente decisão do STF que, em controle concentrado, declarou a inconstitucionalidade daquele preceito normativo, a significar, portanto, que aquela sentença é insuscetível de rescisão. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 730462, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28-05-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015) 5. "Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;" 6. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 7. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA EXERCÍCIO - ART. 107-A DO ADCT - CONSTITUCIONALIDADE APENAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E A GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA AO CREDOR DO ESTADO - DECLARAÇÃO DE QUE AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS SEJAM ESCRITURADAS COMO DÍVIDA CONSOLIDADA - IMPOSSIBILIDADE - JUDICIAL RESTRAINT - EFEITOS SOBRE O NOVO ARCABOUÇO FISCAL - AFASTAMENTO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - PRATICABILIDADE - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DA DATA LIMITE PARA INCLUSÁO DO REQUISITÓRIO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO SEGUINTE - CONSTITUCIONALIDADE - COMPATIBILIDADE COM A LDO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE - PRECATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição Federal não disciplina questões relativas à votação remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao projeto; cisão e aglutinação de projetos; e tramitação do projeto por comissões temáticas antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa do Congresso Nacional. 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não constituem parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, na medida em que versam matéria interna corporis resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ADPF 832, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/2023; ADI 5693, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2022; ADI 6696, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/12/2021; ADI 2038, Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2022. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de judicial review do mérito das emendas constitucionais sempre que estas colidam com o core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ acórdão o Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe 26/09/2014). 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em que produzido. 5. A legitimidade de determinada disposição precisa ser realizada em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em cotejo com os efeitos que a norma é capaz de produzir. 6. A modelagem do tempo não é estranha aos juízos competentes para declarar a inconstitucionalidade de determinada norma mercê da modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuída à jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que o exercício da interpretação constitucional é capaz de promover, conforme se observa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de uma norma “ainda” constitucional. (RE 147776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/06/1998). 7. O exame da compatibilidade das Emendas Constitucionais 113 e 114/21 com os princípios constitucionais postos no texto de 1988 não pode prescindir da avaliação a respeito da legitimidade das mudanças efetivadas, especialmente sob a ótica dos momentos vividos pela sociedade brasileira nos últimos três anos. 8. O exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos “momentos constitucionais“, desenvolvida por Bruce Ackerman. 9. O judicial review é parte do processo de emendas à Constituição, uma vez que toda democracia liberal funcional depende de uma variedade de técnicas para introduzir flexibilidade no quadro constitucional. 10. A postergação do pagamento de valores relativos aos precatórios que excederam o teto fixado em Emenda à Constituição ensejou o sacrifício de direitos individuais do cidadão titular de um crédito em face do poder público, abalando sobremodo a legítima confiança nas instituições violando os efeitos da coisa julgada que foi favorável aos credores. 11. Os recursos financeiros destinados ao atendimento a tais direitos foi aproveitado em ações sociais e de saúde em momento em que o orçamento público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia de proporções mundiais. 12. A medida adotada pelo Congresso, por meio de emenda à Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no momento em que realizada. 13. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em julgados recentes a legitimidade de medidas concretizadas pelo poder público para atendimento de demandas exigidas pela população para o combate aos efeitos do coronavírus. (ADIs 6357 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2020, DJe 20/11/2020, e a ADI 6970, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 16/08/2022, DJe 29/08/2022). 14. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas constitucionais estabelecidas, especialmente, nos arts. 1º, III, 3º, 5º caput, 6º, 194, caput, 196, bem como o inciso VI do art. 203. 15. A medida adotada em 2021, em que pese tenha se mostrado legítima no momento da aprovação da Emenda Constitucional, necessita de escrutínio contínuo de seus efeitos, em vista da gravidade de suas consequências. É que os direitos suprimidos àquele momento excepcional não podem se tornar letra morta máxime em vista da possibilidade de a rolagem da dívida estatal torná-la completamente impagável em um momento futuro. 16. A postergação do pagamento das dívidas de precatórios, que se mostrou medida proporcional e razoável para que o poder público pudesse enfrentar a situação decorrente de uma pandemia mundial em 2022, a partir do exercício de 2023 caracteriza-se como providência fora de esquadro com os princípios de accountability que constam do próprio Texto Constitucional. É dizer que a limitação a direitos individuais que inicialmente manifestou-se como um remédio eficaz para combater os distúrbios sociais causados pela COVID-19, neste momento caminha para se tornar um veneno com possibilidade de prejudicar severamente, em um futuro breve, o pagamento das mesmas despesas com ações sociais anteriormente prestigiadas. 17. Nesse segmento revelam-se legítimas as medidas concernentes à limitação ao pagamento de precatórios apenas para o exercício de 2022, sendo certo que para além desse momento resta incompatível com as cláusulas constitucionais a limitação a direitos dos cidadãos a partir do momento em que cessaram os eventos que justificavam a restrição. 18. A quitação do passivo criado pelas Emendas Constitucionais 113 e 114/2021 é medida que se impõe, sob pena de se inviabilizar a atividade da administração pública em um futuro breve. 19. A dívida pública em matéria de Direito Financeiro,é sempre decorrente ou (i) de empréstimos realizados pelo ente público ou (ii) da emissão de títulos. As dívidas decorrentes do pagamento de condenações judiciais não são classificadas como dívida pública mas como despesas. 20. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) estabeleceu situações em que não se tem necessariamente a emissão de título ou a contratação de um empréstimo, mas há a caracterização da despesa como dívida pública. Assim o é no que tange à assunção, ao reconhecimento ou à confissão de dívidas pelo ente da Federação, conforme estabelecido no art. 29, § 1º, da referida lei complementar. 21. In casu, o pedido formulado na petição inicial da demanda busca a tutela jurisdicional para que o valor a ser despendido com a regularização do passivo de precatórios tenha sua classificação orçamentária alterada de modo a não ser incluído no anterior regime fiscal do teto de gastos, aprovado pela EC 95/2016, já modificado. 22. O pedido para que os valores despendidos com precatórios seja reclassificado em despesas primárias e dívida consolidada esbarra nas limitações inerentes ao exercício da jurisdição constitucional. A reclassificação orçamentária das despesas com o pagamento de precatórios é medida que escapa ao âmbito de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. 23. No caso sub judice a intervenção judicial, inobstante mostre-se incompetente para a reclassificação contábil das despesas orçamentárias, deve ser efetivada para a solução concreta da demanda, posto exigência de “congruência” (SUNSTEIN; Cass e VERMEULE, Adrian) em que a pretensão de quitação do passivo gerado pela aplicação do subteto dos precatórios precisa se coadunar com regras de responsabilidade fiscal aprovadas recentemente que permitam a solução do caso concreto. 24. Os pagamentos relativos ao passivo de precatórios ocasionado pelas Emendas Constitucionais 113/02 e 114/02 devem ser incluídos nas excepcionalidades do art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 200/23, tais valores devem ser considerados, exclusivamente para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário a que se referem o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, prevista na lei de diretrizes orçamentárias, sendo possível a sua classificação para todos os fins financeiros, a critério dos órgãos competentes. 25. A formulação do “Novo Regime Fiscal Sustentável” levou em conta a existência do subteto para pagamento de precatórios vigente até 2026, assim, a declaração de inconstitucionalidade da limitação para os exercícios de 2024 a 2026 retira o substrato no qual está ancorado o regime, na medida em que o montante a ser pago a título de precatórios judiciais não pode ser antevisto em situações ordinárias, ao contrário do que acontecia quando vigente o subteto. 26. A exclusão das consequências para atingimento das metas fiscais dos valores que ultrapassarem o subteto, também para os exercícios de 2024 a 2026, deve ser reconhecida, de modo a que a credibilidade do regime fiscal possa ser mantida. 27. A fortiori, o cumprimento desta decisão dispensa a observância de quaisquer limites legais e constitucionais ou condicionantes fiscais, financeiras ou orçamentárias aplicáveis para o pagamento dos requisitórios expedidos para os exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto fixado pelo art. 107-A do ADCT. 28. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda 113/2021, apesar de sensivelmente diferente daquela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357, contém a mesma essência e não se coaduna com o texto constitucional. 29. A compensação requerida pelo titular do precatório nas situações descritas no § 11 do mesmo artigo 100 somente mantém sua legitimidade após a exclusão do subteto para pagamento dos requisitórios se afastada a expressão que determina sua auto aplicabilidade à União. 30. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. 31. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 32. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, “a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 33. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe 07/04/2021) 34. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 35. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte nas relações jurídico-tributárias e sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 36. A alegada dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 37. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima na medida em que um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata. 38. A determinação para que os requisitórios sejam enviados até o dia 02 de abril permite à Administração provisionar os valores que serão despendidos com o pagamento das condenações antes da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme termos dos arts. 165 da CRFB/88 e 35 do ADCT, o que não era possível na sistemática anterior. A LDO conterá, dentre outras disposições, as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Forçoso reconhecer que as dívidas decorrentes do pagamento dos precatórios são uma parcela extremamente relevante do orçamento público; consectariamente, é praticamente impossível ao gestor público descrever metas e trajetória sustentável da dívida pública sem levar em consideração o quanto terá de despender a título de pagamento em condenações judiciais. A alteração torna mais realista a perspectiva de equacionamento da dívida que constará da lei orçamentária. 39. O estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo Poder Judiciário, conforme art. 6º da EC 114/21 destoa do sistema de separação de poderes posto na Constituição Federal. O dispositivo havido da Emenda Constitucional 114/21 subverte a ordem de atribuições, impondo um controle sobre a atividade tanto do Poder Executivo, condenado em demandas judicais, quanto do Poder Judiciário, que julga o melhor direito e condena o Estado a pagar o cidadão. 40. O trâmite desde a expedição do precatório até sua inclusão no orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução proposta contra a Fazenda Pública, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do precatório por parte do juízo exequente. A partir daí, o que se desenvolve é a atividade do Presidente do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser dado à ordem de pagamento. 41. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já expedidos não encerra violação à irretroatividade. A aplicação da novel legislação dá-se após o encerramento da fase judicial do procedimento e antes do início da fase administrativa. É dizer que a norma produzirá efeitos após o encerramento das discussões relativas à condenação judicial do Poder Público e antes de finalizados os trâmites administrativos para a inclusão do crédito no orçamento. 42. O § 5º do art. 101 do ADCT incluído pela EC 113/21 possibilitou a contratação do empréstimo referido no § 2º, III, do dispositivo (qual seja, sem quaisquer limitações fiscais) “exclusivamente” para a modalidade de pagamento de precatórios por meio de acordo direto com o credor, modalidade na qual o titular do crédito se obriga a aceitar um deságio de 40% do valor de seu precatório. 43. A contrario senso, para todas as outras formas de quitação não é possível a contratação específica daquela modalidade de empréstimo. Torna-se possível que sobejem recursos para o pagamento de precatórios sob a forma de acordo com deságio e falte dinheiro para a quitação de débitos na modalidade usual, qual seja, em espécie pela ordem cronológica de apresentação e em respeito às preferências constitucionais. 44. Como asseverado pela Procuradoria-Geral da República em sua manifestação (fls. 79): “É como se o Estado dissesse ao credor que, para pagamento com deságio de 40%, há dinheiro disponível, mas não há para pagamento integral”. Ao privilegiar determinada modalidade de quitação de dívida, o art. 101, § 5º, do ADCT prejudica todas as outras opções, inclusive aquela que ontologicamente decorre do regime de precatórios que é o pagamento em dinheiro na ordem de antiguidade da dívida e respeitadas as preferências constitucionais. 45. Ação Direta julgada parcialmente procedente para: (i) dar interpretação conforme a constituição do caput do art. 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021 para que seus efeitos somente operem para o exercício de 2022; (ii) a declaração de inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III do mesmo dispositivo; (iii) a inconstitucionalidade por arrastamento dos §§ 3º, 5º e 6º do mesmo art. 107-A; (iv) declaração de inconstitucionalidade do art. 6º da Emenda Constitucional 114/2021; (v) a declaração de inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, e do art. 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21; (vi) dar interpretação conforme a Constituição do art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21 para afastar de seu texto a expressão “com auto aplicabilidade para a União”. Consequentemente: (i) o cumprimento integral da decisão desta Ação Direta insere-se nas exceções descritas no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar 200/23, que institui o Novo Regime Fiscal Sustentável, cujos valores não serão considerados exclusivamente para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário a que se referem o art. 4º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, prevista na lei de diretrizes orçamentárias em que for realizado o pagamento; (ii) deferimento do pedido para abertura de créditos extraordinários para quitação dos precatórios expedidos para os exercícios de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026, quando excedentes do subteto fixado pelo art. 107-A do ADCT; (iii) autorizada à União a abertura de créditos extraordinários necessários ao pagamento imediato dos precatórios referidos, estando presentes, no caso concreto, os requisitos constitucionais da imprevisibilidade e urgência previstos no § 3º do art. 167 da CF, deduzidas as dotações orçamentárias já previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2024, aberta a possibilidade de edição de medida provisória para o pagamento ainda no exercício corrente.(ADI 7064, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) 8. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - ART. 4º, § 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 - PANDEMIA - COTEJO ENTRE DIREITO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SISTEMA ORÇAMENTÁRIO DA CONSTITUIÇÃO - ENCONTRO DE CONTAS - INCONSTITUCIONALIDADE NOS TERMOS EM QUE FORMULADO - UTILIZAÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO DOS PRECATÓRIOS - PRATICABILIDADE - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE - PRECATÓRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE 1. A Constituição Federal não disciplina questões relativas à votação remota de parlamentares; momento da apresentação de emendas ao projeto; cisão e aglutinação de projetos; e tramitação do projeto por comissões temáticas antes da apreciação pelo Plenário de cada Casa do Congresso Nacional. 2. As normas regimentais das Casas do Congresso Nacional não constituem parâmetro de validade nas ações de controle abstrato de constitucionalidade, na medida em que versam matéria interna corporis resguardadas pela cláusula da separação de poderes. Nesse sentido: ADPF 832, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 5/5/2023; ADI 5693, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/5/2022; ADI 6696, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/12/2021; ADI 2038, Plenário, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 25/2/2000; e ADI 6986, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 19/5/2022. 3. O Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de judicial review do mérito das emendas constitucionais sempre que estas colidam com o core constitucional do texto originário de 1988. (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, Tribunal Pleno, julgado em 15/12/1993, DJ 18/03/1994, e ADIs 4357 e 4425, Rel. Min. Ayres Britto, Redator p/ acórdão o Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, DJe 26/09/2014). 4. O direito é reflexo do tempo em que editado e em matéria constitucional, o texto posto na lei fundamental, tanto de maneira originária quanto em sede de revisão, decorre do espírito da época em que produzido. 5. A legitimidade de determinada disposição precisa ser realizada em contexto com o ambiente em que elaborada bem como apreciada em cotejo com os efeitos que a norma é capaz de produzir. 6. A modelagem do tempo não é estranha aos juízos competentes para declarar a inconstitucionalidade de determinada norma mercê da modulação de efeitos da decisão de inconstitucionalidade atribuída à jurisdição constitucional, a partir de preceitos de segurança jurídica. A possibilidade é representativa do domínio sobre o fator tempo que o exercício da interpretação constitucional é capaz de promover, conforme se observa da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no reconhecimento de uma norma “ainda” constitucional. (RE 147776, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 19/06/1998). 7. O exame da compatibilidade da Emenda Constitucional 113/21 com os princípios constitucionais postos no texto de 1988 não pode prescindir da avaliação a respeito da legitimidade das mudanças efetivadas, especialmente sob a ótica dos momentos vividos pela sociedade brasileira nos últimos três anos. O exercício do poder constituinte de maneira legítima precisa estar acorde ao pensamento social vigente ao momento em que as alterações constitucionais são processadas. Esta é, em verdade, umas das implicações da teoria dos “momentos constitucionais“, desenvolvida por Bruce Ackerman. 8. O judicial review é parte do processo de emendas à Constituição. Toda democracia liberal funcional depende de uma variedade de técnicas para introduzir flexibilidade no quadro constitucional. 9. A principal modificação promovida pela Emenda Constitucional 113 refere-se à possibilidade de abertura de crédito extraordinário para eventual aumento no exercício de 2021 do limite do teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95/2016, com o objetivo de financiar medidas para combate à COVID-19. 10. A abertura de créditos adicionais no orçamento é classificada pelo artigo 41 da Lei 4.320/64 como créditos suplementares, especiais e extraordinários; por sua vez, a Constituição Federal estabelece as características do crédito extraordinário no artigo 167, § 3º. 11. In casu, por um lado foram ameaçadas regras de accountability e responsabilidade fiscal que constam da Constituição orçamentária; de outro, os recursos financeiros eventualmente captados com os referidos créditos extraordinários tiveram destinação para ações sociais e de saúde em momento em que o orçamento público viveu situação delicada decorrente de uma pandemia de proporções mundiais. 12. A escolha da melhor opção a ser tomada pelo administrador público na implementação de políticas públicas não é papel da jurisdição constitucional, a fortiori o encaminhamento a efeito pelo Poder Executivo àquele momento contou com a legitimação do Parlamento por meio da aprovação das emenda constitucional ora impugnada. 13. Compete ao Poder Judiciário dizer se a opção escolhida é válida ou não em cotejo ao regramento constitucional vigente. 14. A medida adotada pelo Congresso, por meio de emenda à Constituição, representou uma opção política dotada de legitimidade no momento em que realizada. 15. O Supremo Tribunal Federal reconheceu em julgados recentes a legitimidade de medidas concretizadas pelo poder público para atendimento de demandas exigidas pela população para o combate aos efeitos do coronavírus. (ADI 6357 MC-Ref, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgada em 13/05/2020, DJe 20/11/2020, e ADI 6970, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgada em 16/08/2022, DJe 29/08/2022). 16. A opção do constituinte derivado, in casu, privilegiou cláusulas constitucionais estabelecidas, especialmente, nos arts. 1º, III, 3º, 5º caput, 6º, 194, caput, 196, bem como o inciso VI do art. 203. 17. A redação do art. 100, § 9º, da CRFB, estabelecida pela Emenda 113/2021, apesar de sensivelmente diferente daquela declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4425 e 4357, contém a mesma essência e não se coaduna com o texto constitucional. 18. A compensação requerida pelo titular do precatório nas situações descritas no § 11 do mesmo artigo 100 somente mantém sua legitimidade após a exclusão do subteto para pagamento dos requisitórios se afastada a expressão que determina sua auto aplicabilidade à União. 19. A atual sistemática de atualização dos precatórios não se mostra adequada e minimamente razoável em vista do sem número de regras a serem seguidas quando da realização do pagamento do requisitório. O tema 810 de Repercussão Geral, bem como a questão de ordem, julgada na ADI 4425, em conjunto com o tema 905 de recursos repetitivos fixado pelo Superior Tribunal de Justiça demonstram os diversos momentos e índices a serem aplicados para atualização, remuneração do capital e cálculo da mora nos débitos decorrentes de precatórios. 20. A unificação dos índices de correção em um único fator mostra-se desejável por questões de praticabilidade. No sentido técnico da expressão consagrada pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Regina Helena Costa, “a praticabilidade, também conhecida como praticidade, pragmatismo ou factibilidade, pode ser traduzida, em sua acepção jurídica, no conjunto de técnicas que visam a viabilizar a adequada execução do ordenamento jurídico”. Cuida-se de um princípio difuso no sistema jurídico, imposto a partir de primados maiores como a segurança jurídica e a isonomia que impõem ao Estado o dever de tornar exequível o conjunto de regras estabelecido para a convivência em sociedade. 21. A Taxa Referencial e a taxa SELIC não são índices idênticos; sequer assemelhados. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal, a utilização da taxa SELIC para a correção de débitos judiciais na Justiça do Trabalho em substituição à Taxa Referencial é plenamente legítima. (ADC 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe de 07/04/2021) 22. O precedente formado nas ADIs 4425 e 4357, que julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial para a atualização dos valores dos precatórios, não ostenta plena aderência ao caso presente, em que o índice em debate é a taxa SELIC. 23. A taxa SELIC, desde 1995, é o índice utilizado para a atualização de valores devidos tanto pela Fazenda quanto pelo contribuinte na relações jurídico-tributárias. Sua legitimidade é reconhecida pela uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação pontificada na já vetusta Súmula 199 do Superior Tribunal de Justiça. 24. A dissonância entre os índices de inflação e o valor percentual da taxa SELIC não corresponde exatamente à realidade. A SELIC é efetivamente fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil, entretanto, suas bases estão diretamente relacionadas aos pilares econômicos do país. A partir da Lei Complementar 179/2021, a autonomia técnica do Banco Central do Brasil é um fator que afasta o argumento de que o índice seria estabelecido de maneira totalmente potestativa pela Fazenda. A lei impõe como objetivo fundamental à autoridade monetária assegurar a estabilidade de preços (art. 1º da LC 179/21). Consectariamente, há elementos outros que não a mera vontade política para a fixação dos patamares da SELIC. 25. A correlação entre a taxa de juros da economia e a inflação é extremamente próxima. Um dos indicadores para que o índice se mova para mais ou para menos é justamente a projeção da inflação para os períodos subsequentes. Não há desproporcionalidade entre uma grandeza e outra, mas sim, relação direta e imediata. 26. O trâmite desde a expedição do precatório até sua inclusão no orçamento para pagamento inclui procedimentos distintos, um de natureza jurisdicional e outro de natureza administrativa. Na execução proposta contra a Fazenda Pública, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do precatório por parte do juízo exequente. A partir daí, o que se desenvolve é a atividade do Presidente do Tribunal quanto ao encaminhamento a ser dado à ordem de pagamento. 27. A possibilidade de a nova legislação captar requisitórios já expedidos não encerra violação à irretroatividade. A aplicação da novel legislação dá-se após o encerramento da fase judicial do procedimento e antes do início da fase administrativa. É dizer que a norma produzirá efeitos após o encerramento das discussões relativas à condenação judicial do Poder Público e antes de finalizados os trâmites administrativos para a inclusão do crédito no orçamento. 28. A disposição incluída no § 5º do art. 101 do ADCT pela EC 113/21 possibilitou a contratação do empréstimo referido no § 2º, III, do dispositivo (qual seja, sem quaisquer limitações fiscais) “exclusivamente” para a modalidade de pagamento de precatórios por meio de acordo direto com o credor, modalidade na qual o titular do crédito se obriga a aceitar um deságio de 40% do valor de seu precatório. 29. A contrario senso, para todas as outras formas de quitação não é possível a contratação específica daquela modalidade de empréstimo. Torna-se possível que sobejem recursos para o pagamento de precatórios sob a forma de acordo com deságio e falte dinheiro para a quitação de débitos na modalidade usual, qual seja, em espécie pela ordem cronológica de apresentação e em respeito às preferências constitucionais. Como asseverado pela Procuradoria-Geral da República em sua manifestação (fls. 79): “É como se o Estado dissesse ao credor que, para pagamento com deságio de 40%, há dinheiro disponível, mas não há para pagamento integral”. Ao privilegiar determinada modalidade de quitação de dívida, o art. 101, § 5º, do ADCT prejudica todas as outras opções, inclusive aquela que ontologicamente decorre do regime de precatórios que é o pagamento em dinheiro na ordem de antiguidade da dívida e respeitadas as preferências constitucionais. 30. Ação Direta conhecida e julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, e do art. 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21 e dar interpretação conforme a Constituição do art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21 para afastar de seu texto a expressão “com auto aplicabilidade para a União”.(ADI 7047, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-12-2023 PUBLIC 19-12-2023) 9. "Leading Case: RE 1516074 - Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.° 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)." 10. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias :(...) II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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