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Processo nº 5041196-60.2024.8.21.0001

ID: 314192255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5041196-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER FRANCISCO OSORIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DIMAICO DE MORAES BUENO

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Apelação Cível Nº 5041196-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : CLEBER FRANCISCO OSORIO GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIMAICO DE MORAES BUENO (OAB RS076175) DESP… Apelação Cível Nº 5041196-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : CLEBER FRANCISCO OSORIO GONCALVES (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIMAICO DE MORAES BUENO (OAB RS076175) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o procurador recorrente para efetivar o recolhimento em dobro do preparo recursal (§4º do art. 1.007 do CPC), no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Isso porque se aplica ao caso concreto o disposto no art. 99, §5º , do CPC, a saber 1 : Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...). §4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. §5º Na hipótese do §4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Logo, como não houve requerimento de gratuidade pelo procurador, deve recolher o preparo recursal (em dobro). Porto Alegre, em 1 de Julho de 2025. 1. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CPC DE 2015. LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO.1. A regra do art. 99, §5º, do CPC, não trata da legitimidade recursal, mas da gratuidade judiciária e, notadamente, do requisito do preparo, deixando claro que, mesmo interposto recurso pela parte que seja beneficiária de gratuidade judiciária, mas que se limite a discutir os honorários de advogado, o preparo deverá ser realizado acaso o advogado também não seja beneficiário da gratuidade.2. Não há confundir esse requisito de admissibilidade com aquele relativo à legitimidade recursal concorrente da parte e do próprio titular da verba de discutir os honorários de advogado.3. A própria parte, seja na vigência do CPC de 1973, inclusive após o reconhecimento do direito autônomo dos advogados sobre a verba honorária, ou mesmo na vigência do CPC de 2015, pode interpor, concorrentemente com o titular da verba honorária, recurso acerca dos honorários de advogado.4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(REsp n. 1.776.425/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)

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Processo nº 5004846-05.2025.8.08.0000

ID: 283179985

Tribunal: TJES Órgão: 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5004846-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANO XAVIER LYRIO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

TATIANE SILVA DOS REIS VASQUES DE MIRANDA

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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA … DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA EM TRATAMENTO DE DEPENDENTES QUÍMICOS. CABIMENTO DA MEDIDA DO ART. 319, VII DO CPP. INIMPUTABILIDADE CONFIRMADA POR INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RISCO À PRÓPRIA VIDA E À DE TERCEIROS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente preso preventivamente, acusado da prática do crime de roubo impróprio, majorado pelo concurso de agentes (art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP). Aponta-se como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal de Linhares/ES. 2. Narra a denúncia que, em 14 de maio de 2024, na Avenida Presidente Getúlio Vargas, bairro Shell, Linhares/ES, o paciente e um corréu, em comunhão de desígnios e com livre vontade, subtraíram um aparelho celular de uma mulher, em via pública, com uso de violência, para assegurar a impunidade e a detenção da coisa subtraída. O marido da vítima, tentou impedir a fuga e entrou em luta corporal com os agentes, sendo que o paciente conseguiu evadir-se com o veículo, mas confessou posteriormente o crime em sede policial e o corréu, detido por guardas municipais. 3. A defesa requereu: (i) o reconhecimento da inimputabilidade do paciente à época dos fatos, diante de laudo psiquiátrico que atesta a abolição de sua capacidade de autodeterminação; (ii) o reconhecimento da inadequação do ambiente prisional comum para o seu tratamento de saúde; (iii) a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais; (iv) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e (v) a concessão da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se a permanência do paciente em prisão preventiva é compatível com sua condição psiquiátrica, evidenciada em laudo pericial que reconhece a abolição de sua capacidade de autodeterminação; e (ii) estabelecer se é cabível a substituição da prisão preventiva pela medida cautelar de internação provisória, conforme previsto no art. 319, VII, do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial produzido no incidente de insanidade mental, instaurado no curso do processo criminal, conclui que o paciente apresenta transtorno mental decorrente do uso crônico de múltiplas drogas (CID-10 F19.2), com preservação do entendimento acerca do caráter ilícito do fato, mas com abolição da capacidade de autodeterminação à época da conduta. 6. A autoridade coatora homologou o laudo, reconhecendo expressamente a existência de doença mental e a condição de inimputabilidade do paciente, nos termos do art. 26, parágrafo único, do CP. 7. A manutenção do paciente em ambiente prisional comum revela-se inadequada, pois não oferece tratamento compatível com sua condição clínica, podendo agravar seu quadro de saúde mental, conforme reconhecido no próprio laudo pericial e reiterado por manifestação técnica. 8. A medida cautelar de internação provisória, prevista no art. 319, VII, do CPP, é adequada, proporcional e necessária, pois garante tanto a proteção da ordem pública quanto o direito à saúde e à dignidade do custodiado, em consonância com o art. 13 da Resolução CNJ nº 487/2023. 9. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem admitido, em situações análogas, a substituição da prisão preventiva por internação provisória, quando comprovada por prova pericial a inimputabilidade do réu e o risco decorrente da ausência de tratamento psiquiátrico adequado. Precedente citado: TJRS, RSE 5277779-60.2024.8.21.0001, Rel. Des. Marcelo Lemos Dornelles, j. 19.03.2025. IV. DISPOSITIVO 10. Ordem parcialmente concedida.

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Angela Maria Medina Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 281291752

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061566-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA MEDINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061566-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELA MARIA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5061566-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ANGELA MARIA MEDINA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Em 08/05/2025, veio a público a deflagração da Operação Malus Doctor pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, que investiga um grupo de advogados suspeito de fraudar procurações judiciais para contratar empréstimos em nome de clientes e lesar instituições financeiras com processos fraudulentos. Dentre eles, inclui-se o causídico que patrocina a presente demanda, tornando necessária a adoção de maior cautela por parte deste juízo, de modo a assegurar que a parte autora confirme a ciência do ajuizamento da ação. Cumpre ressaltar que foi editada a Recomendação nº 027/2025-CGJ, a qual noticiou a comunicação formal, pela Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Rio Grande do Sul, acerca da suspensão preventiva do advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS nº 46.277), fato que impede o exercício da advocacia, nos termos do art. 42 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Ademais, através do Comunicado nº 013/2025-CGJ, sobreveio a notícia de que advogada Mayara Godoy de Carvalho (OAB/RS nº 130.576) informou, em petição à Corregedoria-Geral da Justiça, que houve o substabelecimento de milhares de processos pelo advogado Daniel Fernando Nardon para seu registro profissional, sem a sua ciência ou anuência formal . Outrossim, sobreveio, em 14/05/2025, a Recomendação Conjunta nº 01/2025-VP e CGJ, orientando os Magistrados do 1º e 2º graus, a determinarem, por despacho, a suspensão dos processos nos quais o advogado Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277) atue, ou naqueles em que este tenha substabelecido. Em seguida, editada a Resolução nº 153/2025-COMAG, que determinou a redistribuição de tais processos ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0 para a adoção de providências necessárias à regularização da representação processual nos processos patrocinados pelo advogado. Diante do exposto, remeta-se o presente feito ao Núcleo Bancário de Justiça 4.0. Suspenda-se, utilizando-se o código nº 268 "Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade" conforme as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ.

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Processo nº 5064379-60.2024.8.21.0001

ID: 280123880

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064379-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

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Apelação Cível Nº 5064379-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASS… Apelação Cível Nº 5064379-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas APELADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aportou aos autos manifestação da parte requerida, PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO ( evento 16, PET1 ), postulando, em suma, "o reconhecimento da nulidade da relação processual por ausência de mandato válido, com a consequente desconstituição da sentença e extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC" . No entanto, o recurso interposto no caso já se encontra julgado por esta Câmara, tendo o colegiado apreciado a apelação apresentada na sessão 26/03/2025 ( evento 8, RELVOTO1 e evento 8, ACOR2 ). Nesse contexto, ainda que não se desconsidere a suspensão do exercício profissional pela OAB do procurador originário da autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, após divulgação de suspeita de fraude em processos por ele patrocinados, e a expedição da Recomendação nº 01/2025 - 1ª VP por este Tribunal, não se verifica hipótese de acolhimento da pretensão da demandada, inclusive porque o art. 76 do CPC, no seu § 2º, prevê que a não regularização da representação processual da parte - em sede recursal - enseja o não conhecimento do recurso ou o desentranhamento das contrarrazões (a depender se recorrente ou recorrida a parte interessada), não registrando como consequência, em princípio, a extinção do feito (ora pleiteada). Assim, a rigor, eventual intimação da parte autora, a fim de que esta promova a regularização da sua representação processual com as consequências apontadas pelo banco requerido, precisaria ser avaliada em primeiro grau, diante dos fatos novos advindos da operação “ Malus Doctor ” deflagrada e divulgada recentemente pela polícia. Não é caso, portanto, de acolhimento do pedido veiculado no evento 26, PET1 , nesta fase e grau de recurso, inclusive porque, concretamente, exaurida a jurisdição deste órgão Julgador. Cientifique-se a ré do presente despacho. Decorrido o prazo recursal, com as providências de praxe, devolvam-se os autos eletrônicos para origem.

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Luciane De Souza Gomes Viana x Magazine Luiza S/A

ID: 323246084

Tribunal: TJRS Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5187084-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE SOUZA GOMES VIANA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

80

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN

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12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, à… 12ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEO CONFERÊNCIA, do dia 22 de julho de 2025, terça-feira, às 14h01min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo ser estendida até o dia 28 de julho de 2025, e podendo, também, ter o julgamento adiado para sessão subsequentente. Nos termos da Emenda regimental n.º 02/2023 do Órgão Especial, há a possibilidade de sustentação oral por arquivo de mídia, conforme a seguir: CONFORME O DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE- PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ AS 23 horas, 59 minutos e 59 segundos DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL POR ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE UTILIZAREM O LINK para tanto deverão peticionar nos autos físicos ou eletrônicos, informando na petição o link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral. § 2º 0 link informado conduzirá ao arquivo, que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de IOMB. § 3º A disponibilização do link deve ser pública, de forma que todos os magistrados do Órgão Julgador possam ter acesso. § 4º 0 arquivo eletrônico de sustentação oral que não observar o tempo regimental e legal de sustentação será acessado somente até o tempo permitido. § 5º 0 advogado e o procurador, antes de iniciarem a gravação de suas razões, deverão apresentar sua carteira de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja prestar sustentação oral. § 6º É de inteira responsabilidade do peticionante apresentar os dados corretos para a visualização do arquivo apresentado, sob pena de ser desconsiderado. § 7º Nenhum setor do Tribunal de Justiça é responsável pelo suporte técnico aos equipamentos pertencentes aos peticionantes. Art. 4º Em havendo infringência ao caput e parágrafos do artigo 30 ou em não sendo caso de admissão de sustentação oral, o pedido de sua apresentação por arquivo de áudio ou de áudio e vídeo será indeferido por despacho do Relator. 2) APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA, NO PRAZO DO ART. 229 DO RITJRS, ATRAVÉS DE BOTÃO ESPECÍFICO EXISTENTE NO P.P.E. (PORTAL DO PROCESSO ELETRÔNICO), INCLUSIVE, NO CASO DOS PROCESSOS FÍSICOS, BEM COMO ENCAMINHANDO-OS, JUNTAMENTE COM O LINK DE MÍDIA CONTENDO A SUSTENTAÇÃO ORAL PARA O E-MAIL SETORIAL 12_camcivel@tjrs.jus.br Apelação Cível Nº 5187084-60.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 477) RELATOR: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR APELANTE: LUCIANE DE SOUZA GOMES VIANA (AUTOR) ADVOGADO(A): WILTON JOSE DANIGNO PIEROZAN (OAB RS125528) APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA (OAB RS059682) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Desembargador PEDRO LUIZ POZZA Presidente

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Processo nº 5058559-60.2024.8.21.0001

ID: 332776315

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058559-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERSON KIRJNER JEANINE TIETBOHL RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JENIFER DE ALMEIDA

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ALESSANDRINE BORN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058559-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : GERSON KIRJNER ADVOGADO(A) : JENIFER DE ALMEIDA (OAB RS130671) ADVOGADO(A) : ALESSANDRINE BORN (OAB RS112149) AUTOR : J…

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Iara De Fatima Flores x Mauricio Dal Agnol

ID: 302885910

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5038349-61.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IARA DE FATIMA FLORES

Polo Passivo:

MAURICIO DAL AGNOL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO BARBOSA HIRT

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RAFAEL BEAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038349-61.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IARA DE FATIMA FLORES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA HIRT (OAB RS047208) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5038349-61.2019.8.21.0001/RS EXEQUENTE : IARA DE FATIMA FLORES ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBOSA HIRT (OAB RS047208) EXECUTADO : MAURICIO DAL AGNOL ADVOGADO(A) : RAFAEL BEAL (OAB RS082352) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, em resposta ao despacho proveniente do processo 5023501-67.2023.8.21.0021 (Evento 129.1 ), que tramita junto à 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo, convém destacar que se mantém hígida a penhora antes deferida no rosto daqueles autos, bem como que o débito atualizado, aqui cobrado, atinge a importância de R$421.958,54 , conforme último cálculo da parte exequente (Evento 136.2 ). Remeto cópia da presente decisão ao referido processo de n.º 5023501-67.2023.8.21.0021. No mais, defiro a penhora no rosto dos autos dos novos processos elencados pela credora na petição do Evento 136.1 , de eventual crédito existente em favor da parte MAURICIO DAL AGNOL , com fundamento no artigo 860 do CPC, devendo ser expedido o respectivo termo de penhora. Listo os processos: 1) 5001793-61.2025.8.21.0159 - Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia; 2) 5091447-48.2025.8.21.0001 - 1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 3) 5002547-50.2025.8.21.0014 - Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio; 4) 5079307-79.2025.8.21.0001 - 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 5) 5091479-53.2025.8.21.0001 - 1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 6) 5002402-68.2025.8.21.5001 - 2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre; 7) 5059281-60.2025.8.21.0001 - 2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 8) 5006478-40.2025.8.21.0021 - 2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo; 9) 5034227-92.2025.8.21.0001 - 2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 10) 5198530-60.2024.8.21.0001 - 2º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre; 11) 5000673-69.2025.8.21.0098 - Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Gaurama; 12) 5001831-73.2025.8.21.0159 - Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo; 13) 5001512-64.2024.8.21.0087 - Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Campo Bom. Intime-se o executado, conforme artigo 844 do CPC. A presente decisão serve como ofício aos processos listados, para os quais será remetida cópia diretamente via sistema e-proc.

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Processo nº 5129854-60.2024.8.21.0001

ID: 309537232

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5129854-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIBERALI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129854-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : ANTONIO LIBE… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129854-60.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI RELATORA : Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE : ANTONIO LIBERALI (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO LIBERALI contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao direito à percepção de proventos com base na reestruturação da gratificação de direção/vice-direção, sustentando violação ao princípio da paridade. Pleiteou-se, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 1. Configuração de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da paridade no pagamento de gratificação. 2. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão. 3. Prequestionamento implícito de normas constitucionais e legais. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), sendo inadmissível sua utilização como meio de rediscutir o mérito do julgado. 2. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso inominado, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Para fins de prequestionamento, o acórdão reafirma que não há omissão quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desacolhidos por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Tese: “É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 48 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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M2 Servicos Especializados De Medicina E Imagens Ltda x Doc Servicos Medicos Ltda e outros

ID: 297992179

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5253917-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M2 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA E IMAGENS LTDA

Polo Passivo:

DOC SERVICOS MEDICOS LTDA MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS

80

Advogados:

FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES

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MARIELE CAROLINE LAPOLLI

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FABIANO MINUZZI FACCIN

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ANDREIA MINUZZI FACCIN

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2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 25 DE JUNHO DE 2025 (25/06/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação Cível Nº 5253917-60.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 651) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: M2 SERVICOS ESPECIALIZADOS DE MEDICINA E IMAGENS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDREIA MINUZZI FACCIN (OAB RS036414) ADVOGADO(A): FABIANO MINUZZI FACCIN (OAB RS060314) ADVOGADO(A): MARIELE CAROLINE LAPOLLI (OAB RS074992) ADVOGADO(A): FERDINANDO FRANCISCO FERNANDES (OAB RS049850) APELADO: DOC SERVICOS MEDICOS LTDA (INTERESSADO) APELADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): JHONNY PRADO SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ INTERESSADO: DIRETOR(A) DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PATRIMÔNIO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) INTERESSADO: PREGOEIRO - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Marlene De Oliveira Vieira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 311317920

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5120639-60.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVA ROSILENE DA SILVEIRA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120639-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARLENE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ANTON… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5120639-60.2024.8.21.0001/RS AUTOR : MARLENE DE OLIVEIRA VIEIRA ADVOGADO(A) : EVA ROSILENE DA SILVEIRA (OAB RS076996) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Requer o réu o depoimento pessoal da parte autora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Na forma do art. 370 do CPC, “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe determinar as provas necessárias para a formação de seu convencimento. Porém, dentro de uma perspectiva de cooperação do processo civil, também tem a parte o direito a produzir as provas necessárias a demonstrar os fatos constitutivos de seu direito ou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte contrária. Assim, havendo pertinência entre a prova postulada e o fato que se quer provar, é indispensável, em nome da ampla defesa, permitir a produção da prova. Nesse sentido, cito a decisão da Apelação Cível nº 70030171847, Décima Segunda Câmara Cível, Relatora a Des.ª Judith dos Santos Mottecy, sessão de 03.12.2009, de seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. JULGAMENTO DO FEITO SEM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PERTINÊNCIA DA PROVA. DIREITO À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. O respeito ao contraditório e à ampla defesa compreende o debate, entre as partes, de todas as questões integrantes do objeto litigioso, bem como o amplo exercício do direito de ação e de defesa, de modo a oportunizar a participação dos litigantes na formação do livre convencimento motivado do juiz. In casu, o julgamento da lide sem a produção da perícia contábil postulada pela demandante caracteriza cerceamento ao direito de ação. AGRAVO RETIDO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.” No caso dos autos , a prova requerida pelo réu é desnecessária, uma vez as provas necessárias ao julgamento do feito já foram produzidas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte Autora. 2) Intimem-se as partes da presente decisão para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a decisão, registrem-se os autos conclusos para sentença. D.L.

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