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Processo nº 5168772-54.2025.8.21.7000

ID: 333567856

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168772-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ALBERTO COLLET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN

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Agravo de Instrumento Nº 5168772-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : NELSON ALBERTO COLLET (Espólio) ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS04458… Agravo de Instrumento Nº 5168772-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica AGRAVANTE : NELSON ALBERTO COLLET (Espólio) ADVOGADO(A) : FULVIA POLIANA LAMB TIMMEN (OAB RS044584) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE NELSON ALBERTO COLLET em face da decisão interlocutória do evento 42 dos autos de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência na ação movida contra RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e o MUNICÍPIO DE TAQUARA, nos seguintes termos: Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se verifica no caso a urgência alegada, consubstanciada no perigo de dano. Isso porque, conforme alegado pela parte autora, percebe-se que os descontos são realizadas desde o ano de 2022, isto é, pelo período de quase DOIS ANOS, antes que houvesse insurgência da parte. Para corraborar, cite-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . TUTELA DE URGÊNCIA . SUSPENSÃO DOS DESCONTOS . IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de dois anos após o início dos descontos . Ainda, ausente perigo de dano, visto que os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo ao sustento da parte-autora. Manutenção da decisão em que indeferida a antecipação de tutela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento, Nº 50097269720238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 26-09-2023) - Grifou-se. Ainda, embora a parte autora sustente que está tentando resolver a situação de forma administrativaa, não foi comprovado, nos autos, a negativa da parte ré em realizar diligências que visem definir a situação, bem como não há nos autos, provas que demonstrem que o pagamento da taxa se tornou oneroso para a parte autora, não se podendo concluir pela probabilidade do direito alegado. Desse modo, ausentes os requisitos exigidos para o deferimento da medida. Dispositivo. Pelo exposto, INDEFERE-SE o pedido liminar. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), refere que os réus reclassificaram o zoneamento do imóvel de rural para zona convencional B-3 (comercial e outros serviços e atividades – trifásico 220/127v), passando a contribuição de iluminação pública de R$ 8,40 para R$ 99,14 mensais. Afirma que não houve inércia nem demora no ajuizamento da ação, mas, sim, a prévia tentativa de solução na via administrativa. Salienta que a demora na análise do pedido de gratuidade de justiça não pode ser usada contra si. Alega que os demandados se mantiveram inertes em relação à apresentação de negativa formal, sem qualquer resposta. Assevera que a família está desde 2022 brigando com a RGE e o Município para corrigir o zoneamento, tendo que se valer do Judiciário. Sustenta que o consumidor é vulnerável e que no caso há fatores que agravam a sua fragilidade, como a idade avançada, a baixa escolaridade e a renda mensal de um salário mínimo da Sra. Noeli, viúva do Sr. Nelson, a configurar quadro de hiper vulnerabilidade que exige resposta jurisdicional célere e eficaz. Nega que lhe possa ser atribuído o ônus de demonstrar que a cobrança da taxa se tornou excessivamente onerosa. Reitera os argumentos. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Requer a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo de instrumento, com a cobrança da contribuição de iluminação pública como imóvel da zona rural. É o relatório. 2. Cuida-se, na origem, de demanda ajuizada pelo Espólio de Nelson Alberto Collet contra a RGE e o Município de Taquara postulando o reenquadramento do imóvel da unidade consumidora nº 3080861323 para fins de recálculo e restituição de valores pagos a título de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (CIP/COSIP). A parte autora alega que o imóvel era enquadrado como convencional B2-Rural Trifásico 220/127v, de modo que a contribuição de iluminação pública era cobrada no valor de R$ 8,40, conforme Tabela XI do Anexo III da Lei Municipal nº 5.918/16 – Código Tributário Municipal ( 1.14 ). Todavia, a partir de janeiro de 2022 o imóvel foi reclassificado como pertencente à zona convencional B3-Comercial e outros serviços e atividades – trifásico 220/127v, passando a CIP para o valor de R$ 99,14. O Sr. Nelson Collet requereu administrativamente a revisão do valor da CIP ( 1.16 ), porém não obteve resposta. Postula, em tutela de urgência, a suspensão da cobrança da contribuição de iluminação pública. Indeferida a liminar, recorre a parte autora. Registro que é cabível o agravo de instrumento na casuística, uma vez que decisão recorrida versa sobre tutela de urgência, hipótese expressamente prevista no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Embora o recurso de agravo de instrumento tenha, em regra, apenas o efeito devolutivo, pode o relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar total ou parcialmente a tutela recursal, como autoriza o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; E, segundo o parágrafo único do art. 995, o efeito suspensivo deve ser agregado ao recurso quando presente a probabilidade de provimento do recurso e a produção de efeitos da decisão recorrida puder causar dano grave e de difícil reparação: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os requisitos para a antecipação da tutela recursal são os mesmos do deferimento de agregação de efeito suspensivo, como ilustra o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. ATRIBUIÇÃO. ICMS. APROVEITAMENTO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PROVA DOCUMENTAL DA OPERAÇÃO COMERCIAL. SUFICIÊNCIA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO FISCO. 1. A tutela provisória pode ser concedida por esta Corte Superior mediante atribuição de efeito suspensivo ou, eventualmente, por antecipação dos efeitos da tutela recursal, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.148/444/MG, Tema Repetitivo n. 272 do STJ, pacificou o entendimento acerca da higidez do aproveitamento de crédito de ICMS realizado pelo comprador de boa-fé quanto a operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pela vendedora tenham sido declaradas inidôneas posteriormente, explicitando, ainda, que "a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco" (REsp 1.148.444/MG, Rel. Ministro Luiz fux, Primeira Seção, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010). 3. "A demonstração da boa-fé do adquirente, na linha do repetitivo, se dá mediante a apresentação da documentação fiscal inerente à aquisição da mercadoria e que estampe a regularidade da situação do alienante no momento da transação, de modo que, apresentados tais documentos, caberá ao fisco o ônus de provar que a operação registrada nas aludidas notas fiscais não aconteceu, afastando, assim, a presunção de boa-fé da contribuinte" (Rcl 37.081/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 10/04/2019, DJe 23/04/2019). 4. Hipótese em que a Corte de origem, mesmo assentando expressamente que a empresa adquirente apresentou a documentação pertinente à configuração da operação de compra e venda, à realização de pagamentos, à entrada das mercadorias em seu estabelecimento e à consulta ao cadastro do SINTEGRA, concluiu que ela não teria feito a prova da efetiva realização dos negócios, considerando, para tanto, os fatos apurados pela fiscalização, os quais dariam conta da inconsistência quanto à prova da forma do transporte da mercadoria e da ausência de prova por escrito da negociação. 5. In casu, não há, no acórdão recorrido, afirmação de que houve má-fé da empresa agravada em participar de eventual conluio para burlar a fiscalização tributária, mas, apenas, de que ela não teria sido diligente o suficiente na realização da operação comercial ao não investigar a real situação da empresa alienante, tarefa que não lhe competia. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP n. 3.471/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Estão presentes os requisitos. De acordo com a Lei Municipal nº 5.918/16, a contribuição para custeio da iluminação pública era calculada em percentual incidente sobre a URM (unidade de referência municipal) conforme o uso do imóvel – industrial, comercial, residencial, residencial baixa renda e rural. Em julho de 2021 foi aprovada a Lei Complementar Municipal nº 8, que alterou a forma de cálculo da contribuição, determinando a utilização do enquadramento tarifário da ANEEL: Art. 185. Os valores de contribuição são diferenciados conforme a utilização do imóvel e serão fixadas seguindo o disposto no Anexo III, desta Lei, tendo como base o índice KWK IP regulado e reajustado pela ANEEL. (Redação dada pela Lei Complementar nº 8/2021) Eis a Tabela XI do Anexo III com as novas alíquotas aplicáveis: TABELA XI - CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO SOBRE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ENQUADRAMENTO PARA BASE DE CÁLCULO, CONSIDERANDO CLASSE E SUBCLASSE POR LINHA: TIPO CLASSE TIPO SUBCLASSE Economias PERCENTUAL Contas da RGE Postes Clientes BASE MWH IP Aneel R$ 324,26 Residencial 01 Residencial 22095 7% Residencial 02 Baixa Renda Quilombola 16 isento Residencial 03 Residencial Baixa Renda 968 isento Residencial 04 Residencial Baixa Renda Ben INSS 27 isento Residencial 05 Residencial Baixa Renda Indígena 01 isento Comercial 01 Comercial Micro Empreendedor individual 00 10% Comercial 02 Administração Condominial Consumo de até 100 KWH por Mês 64 13% Comercial 03 Administração Condominial Consumo de 101 até 600 KWH por Mês 26 20% Comercial 04 Administração Condominial Consumo de 601 até 2.000 KWH por Mês 06 35% Comercial 05 Administração Condominial Consumo de 2.001 até 5.000 KWH por Mês 03 45% Comercial 06 Administração Condominial Consumo acima de 5.001 KWH por Mês 00 60% Comercial 07 Associação, Entidade, Filantrópica 04 10% Comercial 08 Atacadista / Varejista Consumo de até 200 KWH por Mês 253 13% Comercial 09 Atacadista / Varejista Consumo de 201 a 500 KWH por Mês 157 20% Comercial 10 Atacadista / Varejista Consumo de 501 a 1000 KWH por Mês 92 30% Comercial 11 Atacadista / Varejista Consumo de 1.001 a 2.000 KWH por Mês 62 40% Comercial 12 Atacadista / Varejista Consumo de 2.001 a 5.000 KWH por Mês 55 45% Comercial 13 Atacadista / Varejista Consumo acima de 5.001 KWH por Mês 29 60% Comercial 14 Outros Serviços e Atividades Consumo de até 200 KWH por Mês 219 13% Comercial 15 Outros Serviços e Atividades Consumo de 201 a 500 KWH por Mês 113 20% Comercial 16 Outros Serviços e Atividades Consumo de 501 a 1000 KWH por Mês 58 30% Comercial 17 Outros Serviços e Atividades Consumo de 1.001 a 2.000 KWH por Mês 40 40% Comercial 18 Outros Serviços e Atividades Consumo de 2.001 a 5.000 KWH por Mês 18 45% Comercial 19 Outros Serviços e Atividades Consumo de 5.001 a 20.000 KWH por Mês 12 50% Comercial 20 Outros Serviços e Atividades Consumo de 20.001 a 30.000 KWH por Mês 04 55% Comercial 21 Outros Serviços e Atividades Consumo acima de 30.001 KWH por Mês 02 60% Comercial 22 Serviço, Comunicação, e Telecomunicações Consumo até 100 KWH por Mês 06 20% Comercial 23 Serviço, Comunicação, e Telecomunicações Consumo de 101 até 500 KWH por Mês 06 30% Comercial 24 Serviço, Comunicação, e Telecomunicações Consumo de 501 até 3.000 KWH por Mês 09 40% Comercial 25 Serviço, Comunicação, e Telecomunicações Consumo de 3.001 até 6.000 KWH por Mês 03 50% Comercial 26 Serviço, Comunicação, e Telecomunicações Consumo de 6.001 até 10.000 KWH por Mês 02 55% Comercial 27 Serviço, Comunicação, e Telecomunicações Consumo acima de 10.001 KWH por Mês 02 60% Comercial 28 Serviços de Transporte 04 10% Comercial 29 Templos Religiosos 74 10% Rural Qualquer tipo de estabelecimento, com exceção os baixa renda 1.815 2,6% Serviço público Ag, Esg, San, - Autarquia Estadual 12 100% Industrial 01 Consumo de até 500 KWH por Mês 53 11,5% Industrial 02 Consumo de 501 a 1000 KWH por Mês 12 23% Industrial 03 Consumo de 1001 a 3000 KWH por Mês 39 30% Industrial 04 Consumo de 3.001 a 5.000 KWH por Mês 16 40% Industrial 05 Consumo de 5.001 a 10.000 KWH por Mês 05 45% Industrial 06 Consumo de 10.001 a 20.000 KWH por Mês 10 50% Industrial 07 Consumo de 20.001 a 30.000 KWH por Mês 06 55% Industrial 08 Consumo de 30.001 a 40.000 KWH por Mês 03 60% Industrial 09 Consumo de 40.001 a 50.000 KWH por Mês 03 65% Industrial 10 Consumo acima de 50.001 KWH por Mês 04 70% (Redação dada pela Lei Complementar nº 8 /2021) As tarifas de energia elétrica que instruem a petição inicial comprovam que a unidade consumidora está cadastrada como " Convencional B3 Comercial Outros Serviços Atividades " ( 1.5 ): No entanto, segundo a Resolução Normativa nº 1.000/21 da ANEEL, classifica-se na classe "comercial, serviços e outras atividades" a unidade consumidora na qual haja o exercício de atividade de comércio ou prestação de serviços: Seção V Da Classe Comercial, Serviços e outras atividades Art. 182. Deve ser classificada na classe comercial, serviços e outras atividades a unidade consumidora em que sejam desenvolvidas as atividades de prestação de serviços e demais atividades , não contempladas nas demais classes, dividindo-se nas seguintes subclasses: I - comercial; II - serviços de transporte, exceto tração elétrica; III - serviços de comunicações e telecomunicações; IV - associações e entidades filantrópicas; V - templos religiosos; VI - administração condominial : instalações de uso coletivo de prédio ou conjunto de edificações, incluindo a iluminação das vias internas; VII - iluminação em vias : solicitada por quem detenha concessão ou autorização para administração de vias de titularidade da União ou dos Estados; VIII - semáforos, radares e câmeras de monitoramento de trânsito , solicitados por quem detenha concessão ou autorização para controle de trânsito; e IX - outros serviços e atividades . Art. 183. Para a classe comercial, serviços e outras atividades aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B3. [grifei] O espólio refere que o imóvel se situa na localidade de Açoita Cavalo, interior do Município de Taquara, onde sequer há iluminação pública, agroindústria ou comércio próximo, sendo zona eminentemente rural. Colaciona fotografias na petição inicial para demonstrar a ausência de comércio a justificar o novo enquadramento tarifário. Na casuística, quem reside no imóvel é a Sr.ª Noeli Collet, viúva do Sr. Nelson Collet, que ainda consta como titular da unidade consumidora, a qual tem como renda mensal a pensão por morte paga pelo INSS no valor de um salário mínimo ( 14.2 ). Ademais, a petição inicial veio instruída com talões de notas de produtor rural em nome do Sr. Nelson Collet ( 1.3 e 1.4 ), não havendo qualquer indicativo do desempenho de atividades comerciais. Dessa forma, nos termos da Resolução Normativa nº 1.000/21 da ANEEL, a unidade consumidora em questão deve ser enquadrada na classe rural, consoante o disposto no art. 184 e seguintes: Seção VI Da Classe Rural e das Atividades de Irrigação e Aquicultura Art. 184. Deve ser classificada na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a unidade consumidora em que se desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes subclasses: I - agropecuária rural: localizada na área rural, onde seja desenvolvida atividade agropecuária, classificada nos grupos 01.1 a 01.6 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, incluindo: (...) II - agropecuária urbana: localizada na área urbana, onde sejam desenvolvidas as atividades do inciso I, observados os seguintes requisitos: (...) III - residencial rural: localizada na área rural, com fim de moradia, utilizada por trabalhador rural ou aposentado nesta condição; IV - cooperativa de eletrificação rural: localizada em área rural, que detenha a propriedade e opere instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas cargas se destinem ao desenvolvimento de atividade classificada como rural nos termos deste artigo, observada a legislação e os regulamentos aplicáveis; V - agroindustrial: independentemente de sua localização, desde que atenda os seguintes critérios: (...) VI - serviço público de irrigação rural: localizado na área rural em que seja desenvolvida a atividade de irrigação e explorado por entidade pertencente ou vinculada à administração direta, indireta ou fundações de direito público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; VII - escola agrotécnica: estabelecimento de ensino direcionado à agropecuária, localizado na área rural, sem fins lucrativos e explorado por entidade pertencente ou vinculada à administração direta, indireta ou fundações de direito público da União, dos Estados, Distrito Federal ou dos Municípios; e VIII - aquicultura: independentemente de sua localização, onde sejam satisfeitos os seguintes critérios: (...) Art. 185. Para a unidade consumidora classificada na classe rural aplicam-se as tarifas homologadas para o grupo A, e, para o grupo B, as tarifas homologadas do subgrupo B2. [grifei] Resta, pois, caracterizada, a probabilidade do provimento do recurso. O perigo de lesão também está configurado, tendo em vista que o pagamento da contribuição de iluminação pública no valor equivocado compromete a renda mensal da Sr.ª Noeli Collet, que é de apenas um salário mínimo. Destarte, de ser deferida a antecipação da tutela recursal. 3. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal, determinando a suspensão da cobrança da contribuição de custeio da iluminação pública até o julgamento do recurso pelo Colegiado. Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Pedro Vitor Ribeiro Correa

ID: 335552975

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5205147-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

PEDRO VITOR RIBEIRO CORREA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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JEFERSON FELIPE SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 5205147-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRI… Agravo de Instrumento Nº 5205147-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : PEDRO VITOR RIBEIRO CORREA ADVOGADO(A) : JEFERSON FELIPE SOUZA (OAB RS130993) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos relativos a empréstimos consignados e não consignados ao percentual máximo de 35% dos proventos líquidos do autor, acrescidos de 5% em caso de dívida de cartão de crédito com débito em conta, além de determinar a abstenção de inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há três questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a inexistência de situação de superendividamento que justifique a limitação dos descontos; (iii) a inaplicabilidade da limitação aos contratos de crédito consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois o julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando alicerça sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. 2. A demanda insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor, que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda. 3. Os descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora, no valor total de R$ 2.839,90, ultrapassam o limite legal de 35% estabelecido no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 14.509/2022, comprometendo a preservação do mínimo existencial. 4. A mera demonstração de renda bruta superior à média nacional ou a alegada existência de eventuais ativos e rendimentos complementares não são suficientes para afastar a presunção de superendividamento em sede de cognição sumária. 5. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente. 6. O valor de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n.º 11.567/2023 como mínimo existencial deve ser considerado como um piso, não impedindo o reconhecimento de violação ao mínimo existencial em patamares superiores, a depender das particularidades de cada caso. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 300, art. 489, §1º, III; CDC, art. 54-A, §1º, art. 104-A, art. 104-B; Lei nº 14.181/2021; Lei nº 14.509/2022, art. 2º, parágrafo único; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Umberto Guaspari Sudbrack, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Rel. Antônio Vinícius Amaro da Silveira, j. 18-03-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 26-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por PEDRO VITOR RIBEIRO CORREA . Eis trecho da decisão atacada: Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegou que a decisão proferida pelo Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento carecia de fundamentação, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, bem como ao artigo 489, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Sustentou, ainda, que a parte agravada não se encontrava em situação de superendividamento, uma vez que sua renda mensal era de R$ 7.571,56, valor superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto n.º 11.567/2023. O agravante também argumentou que a decisão recorrida apresentou caráter genérico e deixou de considerar as particularidades do caso concreto, além de ter deferido o benefício da assistência judiciária gratuita sem a devida comprovação das condições exigidas. Alegou, ademais, que os descontos realizados eram válidos e decorriam de contratos de crédito consignado, os quais não deveriam ser incluídos na análise de superendividamento, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto n.º 11.150/2022. Aduziu que o recurso era tempestivo e requereu a concessão de efeito suspensivo, sob o argumento de que a manutenção da decisão recorrida poderia causar dano de difícil reparação, comprometendo a capacidade do agravante de receber os valores contratualmente devidos. Por fim, requereu que todas as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu patrono, sob pena de nulidade, e que o recurso fosse provido, com a consequente revogação da tutela de urgência deferida, a fim de autorizar a continuidade dos descontos pactuados. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e devidamente preparado. O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei). No caso dos autos, o presente recurso se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, porquanto a matéria é recorrente na presente Câmara, com parâmetros de julgamento já assentados. De início, ressalto que não há falar em nulidade por ausência de fundamentação, pois não há obrigatoriedade de enfrentamento de cada uma das alegações ou dispositivos legais suscitados pelas partes quando, como no caso, à luz de todo o conjunto fático e probatório constante nos autos, o julgador alicerça a sua conclusão em fundamentos suficientemente aptos a embasá-la. No mérito, cuida-se de pedido formulado nos autos de ação voltada à reorganização de obrigações financeiras, com fundamento na Lei n. 14.181/2021 — que instituiu o regime jurídico do superendividamento do consumidor no âmbito do Código de Defesa do Consumidor — no qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela provisória, a limitação dos descontos incidentes sobre seus rendimentos líquidos ao percentual máximo de 35%. A demanda, por sua natureza, insere-se no campo das relações de consumo, sendo aplicável a disciplina normativa introduzida pelo artigo 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, o objeto da controvérsia transcende a simples pretensão de restrição de descontos consignados em folha nos moldes previstos em legislações específicas, tratando-se, na verdade, de ação que visa garantir a proteção do mínimo existencial do consumidor em situação de comprometimento excessivo de sua renda — característica central do estado de superendividamento, nos termos do artigo 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Eis as normas de regência supracitadas: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese dos autos, conforme o último comprovante de rendimento juntado ( evento 1, CHEQ6 ), datado de janeiro de 2025, verifica-se que o autor percebeu remuneração bruta no valor de R$ 5.944,85. Descontados os valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte (R$ 458,04) e de previdência (R$ 641,87), apura-se rendimento líquido aproximado de R$ 4.844,94. Aplicando-se, portanto, o limite legal de 35% previsto no parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 14.509/2022, o valor máximo admissível para descontos contratuais seria de R$ 1.695,72. Entretanto, constata-se que os descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado incidentes sobre a folha de pagamento da parte autora, no valor total de R$ 2.839,90, ultrapassam o limite legal de 35% estabelecido no parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 14.509/2022. Tal comprometimento excede a margem consignável permitida e compromete a preservação do mínimo existencial, restando ao recorrente, após os descontos, aproximadamente R$ 2.005,04. Eis os descontos atualmente praticados: Ressalte-se que, no período correspondente ao contracheque juntado aos autos (janeiro de 2025), não se constatam descontos realizados diretamente em conta-corrente ( evento 1, EXTRBANC7 ). No que tange às alegações recursais no sentido de que a parte autora não se enquadra na condição jurídica de superendividada — à vista da renda mensal de R$ 7.571,56, da ausência de detalhamento quanto à composição do grupo familiar, da omissão de informações relevantes acerca de eventual cônjuge e respectiva contribuição financeira, bem como da existência de movimentação bancária significativa — cumpre ponderar que tais apontamentos, embora relevantes, não afastam, de plano, a plausibilidade da narrativa inaugural, tampouco inviabilizam, por si sós, a concessão da tutela provisória de urgência. Com efeito, a mera demonstração de renda bruta superior à média nacional ou a alegada existência de eventuais ativos e rendimentos complementares não são suficientes, isoladamente, para afastar a presunção de superendividamento em sede de cognição sumária, notadamente diante da inexistência, até o presente momento, de prova robusta e atualizada que ateste a efetiva disponibilidade desses recursos para a quitação integral das obrigações assumidas. Ademais, embora se tenha inicialmente mencionado que o autor seria casado, verifica-se que foi anexada aos autos a sentença que homologou o divórcio, fixando, inclusive, pensão alimentícia em valor correspondente a 30% do salário mínimo ( evento 9, ANEXO7 ). Tal documentação afasta a alegação de omissão quanto à existência de cônjuge e de eventual renda familiar complementar, não se evidenciando, portanto, má-fé ou conduta dolosa por parte do autor que pudesse, desde logo, obstar o exame do pedido à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do processo. Não fosse isso, a avaliação sobre a suficiência e a veracidade das informações prestadas, bem como a caracterização (ou não) da condição de superendividado, deverá ocorrer em sede de cognição exauriente, mediante contraditório e dilação probatória, sendo possível, inclusive, a revisão da tutela antecipada concedida, caso verificados elementos concretos que demonstrem a ausência dos pressupostos legais. Nesse contexto, a eventual inconsistência na exposição da realidade financeira ou patrimonial do autor deverá ser analisada de forma mais aprofundada no curso da instrução, não se justificando, por ora, a revogação da tutela provisória deferida com base em elementos indiciários que, à primeira vista, ainda autorizam a adoção da medida cautelar. Por fim, tratando-se de demanda que visa à preservação do mínimo existencial e à proteção da dignidade do consumidor, recomenda-se, nesta fase inicial, interpretação favorável à parte demandante, em consonância com os princípios que regem o microssistema de defesa do consumidor, sem prejuízo de futura reavaliação caso sobrevenham elementos concretos que infirmem as alegações iniciais. Mais, importa destacar que, tratando-se de ação de repactuação de dívidas, cujo objetivo é permitir o reequilíbrio financeiro do consumidor em estado de superendividamento, não se aplica automaticamente a tese firmada no Tema 1.085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata da impossibilidade de limitação de descontos quando pactuados por meio de débito em conta-corrente, cuja redação abaixo transcrevo: Há de se observar aqui a peculiaridade da pretensão voltada à reorganização integral das dívidas nos moldes da Lei n. 14.181/2021, o que justifica a adoção de distinguishing , afastando-se, no caso, a aplicação do referido precedente vinculante. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido a legitimidade da limitação dos descontos em ações dessa natureza, inclusive nos casos em que há, cumulativamente, incidência de débito em folha e em conta-corrente, desde que demonstrados os requisitos autorizadores da tutela provisória — probabilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação — conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. A propósito, cito precedentes recentes deste Colegiado que reconhecem a validade da medida ora pleiteada, inclusive afastando alegações de nulidade por ausência de audiência conciliatória ou de fundamentação, além de enfatizar a compatibilidade entre a concessão da tutela de urgência e a tramitação pelo procedimento especial previsto na legislação do superendividamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Nulidade por ausência de fundamentação: a decisão recorrida não ofende os artigos 93, inciso IX, da CF/1988 e 489, §1°, inciso III, do CPC/2015. A circunstância de o seu teor ser observado em outros feitos semelhantes decorre do fato de que há inúmeras situações similares sendo apresentadas diariamente no âmbito desta Corte, em caráter individual, a traduzir o insucesso de outros mecanismos, coletivos ou extrajudiciais, para a resolução de controvérsias do gênero, a ponto, inclusive, de justificar a instalação de um projeto para "gestão de superendividamento". Adequabilidade da fundamentação que deve ser aferida em cotejo com a documentação amealhada com a inicial, a qual é hábil a revelar situação de fragilidade socioeconômica atrair a incidência do rito instituído pela Lei n.° 14.181/2021. Outrossim, não há óbice à cumulação, tampouco incongruência, entre a formulação de pedido de tutela provisória, com o objetivo de readequar as parcelas de contratos vigentes entre a parte requerente e as instituições financeira dela credoras, e a pretensão final de repactuação de dívidas, com base no procedimento especificado no artigo 104-A do CDC. Princípio da inafastabilidade da jurisdição que, outrossim, justifica o exame imediato da tutela relativa à limitação dos descontos ora realizados, a qual, de mais a mais, poderia ser pleiteada por outros meios. 2. Tutela provisória. Limitação dos descontos consignados e em conta corrente: a concessão da tutela de urgência pressupõe que os elementos constantes dos autos evidenciem a probabilidade do direito em conjunto com o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do exposto no art. 300 do Código de Processo Civil vigente. No caso em apreço, em juízo de cognição sumária, os elementos acostados aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante dos indícios de que a renda da parte consumidora se encontra amplamente comprometida com empréstimos e outros encargos bancários. Nesse sentido, a autora se enquadraria na definição de superendividamento prevista no art. 54-A, § 1º, do CDC, revelando-se possível cogitar da incidência da norma do artigo 104-A do diploma consumerista. Demonstrado, portanto, o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, deve ser mantida a limitação dos descontos e da vedação de inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. 3. Em se cuidando de ação em que a parte autora busca repactuar as suas dívidas em virtude do superendividamento, a qual não se confunde com demandas em que se discute a ausência de observância dos limites previstos nas legislações aplicáveis, revela-se adequado o percentual adotado pela Magistrada "a quo" para fins de concessão da tutela de urgência, o qual, além de preservar o sustento do consumidor, permite o adimplemento, ainda que parcial, das obrigações contratadas junto às credoras. 4. Incidência do Decreto n.° 11.150/2022. Interpretação sistemática: a concessão da tutela se justifica, no caso em apreço, por estar constatada a existência de perigo de dano, decorrente da supressão da integralidade dos rendimentos da parte autora para fazer frente a dívidas de natureza bancária, em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da inexistência de recursos suficientes para garantir o mínimo existencial. Débitos decorrentes de empréstimos consignados que, no caso concreto, à luz das disposições do CDC e do artigo 2° do Decreto n°. 11.150/2022, podem ser sopesadas, a partir da realidade socioeconômica da parte autora, para fins de deferimento da medida liminar, sob pena de inviabilizar os próprios objetivos do procedimento especificado no aludido artigo 104-A do CDC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50315261620258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. PRELIMINARES AFASTADAS. Decisão agravada que se coaduna com o caso concreto, restando justificados os fundamentos para a concessão da tutela de urgência, com a verificação do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, a fim de assegurar a preservação do mínimo existencial da parte autora. Determinação de posterior remessa dos autos ao CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação/mediação, nos termos da Lei 14.181/21, artigo 104-A, que não macula o procedimento legal. 2. Hipótese dos autos em que demonstrada a impossibilidade da reserva do mínimo existencial à subsistência da parte consumidora autora, diante do pagamento de parcelas de empréstimos que superam o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos - abatidos os valores da previdência, IRPF e de pensão alimentícia, nos termos da previsão do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 14.509/2022. 3. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, calcados na probabilidade do direito invocado, consubstanciada na comprovação do superendividamento da parte autora, e no perigo dano ou risco ao resultado útil do processo, em razão da privação dos seus rendimentos mensais, em decorrência das dívidas contraídas. 4. Tratando-se de ação de repactuação de dívidas, afasta-se a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, autorizando-se, assim, a limitação dos descontos (35%) em folha de pagamento e também na seara dos descontos a título de débito automático em conta corrente. 5. Precedentes ilustrativos de casos análogos, retratando posicionamento dos magistrados integrantes desta Câmara. 6. Deferimento do pedido de tutela de urgência na origem mantido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53292584720248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 18-03-2025) Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se necessária a limitação dos descontos até a repactuação das obrigações da parte agravada. Quanto ao pedido subsidiário, de observância à margem de 70% para readequação dos contratos, em atenção ao Decreto Estadual nº 43.337/04, inviável a análise do referido pedido neste momento processual, já que a insurgência em debate deve ser levada à exame, a priori , ao juízo de origem, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. No tocante à alegação de impedimento formal ao exercício de controle de constitucionalidade do Decreto nº 11.567/2023, que alterou o Decreto nº 11.150/2022, por se tratar de ato normativo secundário, tenho que a decisão recorrida, por se tratar de demanda de ação de superendividamento, com pedido de tutela de urgência, restou, de qualquer sorte, bem fundamentada, forte na Lei 14.181/21, norma plenamente vigente e aplicável, com respeito a garantia do mínimo existencial como direito fundamental do consumidor superendividado. Por pertinência, reproduzo os julgados dessa Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Incidência da margem consignável prevista em lei federal. Limitação em 35% dos rendimentos líquidos. Necessidade de se assegurar um mínimo indispensável à subsistência do consumidor em situação de superendividamento. A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Caso concreto em que os descontos, após as consignações legais, superam o limite legal que, em sede de cognição sumária, autoriza o pedido de limitação. Demanda que controverte o mínimo existencial do agravado, de modo que a limitação deverá permanecer até ulterior resolução da demanda originária pelo juízo a quo. Em observância ao controle difuso de constitucionalidade, ora observado pelo juízo singular, os efeitos do Decreto n.º 11.567/23, que alterou o Decreto n.º 11.150/22, não foram observados, sobretudo diante da probabilidade do direito invocado pelo consumidor e perigos de danos irreparáveis, nos termos do art. 300 do CPC, a fim de garantir o mínimo existencial com a limitação dos descontos à razão de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do autor, nos liames da Lei n.º 14.131/21. Caso dos autos que se impõe manter a limitação dos descontos no percentual determinado pela decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51148572720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 26-06-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OMISSÃO. (1) ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DO TEMA 1.085 DO STJ. QUESTÃO NÃO TRATADA NO JULGADO EMBARGADO. OMISSÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). (2 ) QUESTÃO LIGADA À CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N.º 11.150/22. DEBATE SOBRE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE ENDIVIDADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (Agravo de Instrumento, Nº 50675187220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 11-04-2024) Para além, não soa razoável, como destacado na decisão guerreada, que R$ 600,00 (seiscentos reais) sejam considerados para qualquer família brasileira, sem considerar a situação sócio-econômica e particular relacionadas as despesas básicas de sobrevivência. Mais, o patamar acima pode ser considerado - para efeitos regulamentares - como um piso, digamos assim, para efeitos de reconhecimento do mínimo existencial, não impedindo, por conseguinte, o reconhecimento de violação ao mesmo mínimo existencial em patamares superiores, a depender, claro, das particularidades de cada caso: doenças, dificuldades momentâneas, etc. Nesse contexto, mostra-se correta a concessão da tutela de urgência a fim de limitar os descontos mensais incidentes, conforme determinada na decisão recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5193604-54.2025.8.21.7000

ID: 333877055

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193604-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA DIHL MORAES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUZ PEIXOTO

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ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO

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ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

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RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

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LUIS LEONARDO GIROTTO

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RODRIGO ZIMMERMANN

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Agravo de Instrumento Nº 5193604-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância AGRAVADO : ANDREIA DIHL MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) … Agravo de Instrumento Nº 5193604-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância AGRAVADO : ANDREIA DIHL MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : ANA BEATRIZ RIPPEL PACHECO (OAB RS134759) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MUNICÍPIO DE ALVORADA , JOÃO BATISTA GOMES CARDOSO e ÍTALO MAINERI JÚNIOR , contra a decisão interlocutória - 27.1 - proferida no presente mandado de segurança, impetrado por ANDREIA DIHL MORAES . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. Ciente da concessão da gratuidade judiciária em sede de Agravo de Instrumento ( 17.1 ). Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANDREIA DIHL MORAES contra SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS - ALVORADA. e DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS - MUNICÍPIO DE ALVORADA / RS - ALVORADA. Alega, em síntise, que foi deslocada por ato sem motivação. Requer, em liminar, a suspensão do ato e o retorno imediato à escola que trabalha há tanto tempo. Vieram os autos, passo a decidir. Dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e o art. 1º da Lei Federal 12.016/2009, que se concede mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade. Em sua obra, Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a respeito do direito líquido e certo, firma que: "Por esta expressão deve-se entender, no terso magistério de Hely Lopes Meirelles, o que se apresenta "manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração". Na verdade, a expressão legal não é feliz, pois, é direito líquido e certo não o direito aplicável, mas o direito subjetivo defendido que, na impetração, puder ser provado de plano, documentalmente, sem necessidade de instrução probatória posterior, de modo que a eventual complexidade com que se apresentar este direito, por mais intrincada que se mostre, não descaracteriza o requisito de liquidez e certeza, para efeito de impetração do remédio (In, "Curso de Direito Administrativo", Forense, 13ª edição, p. 597/598) Na lição de José dos Santos Carvalho Filho: O mandado de segurança vale como instrumento de ataque contra atos ou condutas ilegais atribuídas ao Poder Público. A expressão Poder Público aqui tem sentido amplo e abrange tanto os atos e condutas atribuídos a autoridades públicas, ou seja, aquelas pessoas investidas diretamente em função pública, quanto atos e condutas de agentes de pessoas jurídicas, ainda que privadas, com funções delegadas, isto, no exercício de funções que originariamente pertencem ao Poder Público. (...) A Constituição usou a alternativa "ilegalidade ou abuso de poder", mas nesse ponto não foi adotada a melhor técnica para descrever a conduta ou ato impugnados. Na verdade, a conduta cercada de abuso de poder é sempre ilegal, pois a não ser assim teríamos que admitir uma outra forma de abuso de poder legal, o que é inaceitável paradoxo. Não há, portanto, a alternativa. A impugnação visa à conduta ou a ato ilegal, e entre eles está o abuso de poder. A menção ao abuso deve ser interpretada como sendo apenas a ênfase que a Carta pretendeu dispensar a essa figura (In, "Manual de Direito Administrativo", Lúmen Yuris, p. 822) Mais especificamente sobre o direito líquido e certo, Alfredo Buzaid, define-o como o direito translúcido, evidente, acima de toda dúvida razoável, aplicável de plano, sem detido exame nem laboriosas cogitações (In, "Do Mandado de Segurança", Volume I, Saraiva, p. 87/89). Já Maria Sylvia Zanella Di Pietro sustenta que: Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz. Esse entendimento ficou consagrado com a Súmula nº 625, do STF, segundo a qual "controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança". Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança , inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento de mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito (In, "Direito Administrativo", 18ª ed., Jurídica Atlas, p. 677) Celso Agrícola Barbi, sobre a prova pré-constituída, preleciona que: (...) o conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, pois atende ao modo de ser de um direito subjetivo no processo; a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos (In, "Do mandado de segurança", 4ª edição, Forense, p. 85) No caso dos autos, trata-se de mandado de segurança que visa anular ato administrativo de transferência da impetrante sem a devida motivação/justificativa por parte da parte impetrada. Postula liminar para a suspensão dos efeitos do atos administrativo impugnado, determinando o retorno imediato da impetrante à escola de onde foi transferida (E.M.E.F João Carlos de Vilagran Cabrita). Com efeito, o princípio da Motivação, ainda que não expressamente previsto na Constituição Federal, encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência, fazendo-se necessária a indicação do fato e do direito que ensejou a decisão tomada pela administração pública. Ainda que de caráter discricionário, orientado pelos critérios de conveniência e oportunidade, consoante o interesse público, é imprescindível a motivação do ato administrativo de remoção do servidor, segundo inclusive prevê a Lei Municipal n.º 3.670/22, que versa sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Alvorada, que assim dispõe acerca da remoção do servidor público municipal: Art. 38. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para repartição distinta da em que está lotado atualmente. Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer: I - a pedido do servidor; II - a critério da Administração, mediante motivação . Dessarte, o ato de transferência da impetrante exige motivação por parte da autoridade coatora, que, segundo se observa dos documentos que instruíram a inicial, diante do simples "remanejo de escola" (a exemplo do evento evento 1, ANEXO8 ), a Administração não expôs os motivos pelos quais procedeu à remoção, pelo que o ato está eivado de antijuridicidade formal. 1 Ante o exposto, ao menos neste momento, DEFIRO a medida liminar, para suspender o ato impugnado, determinando o retorno imediato da impetrante à escola de onde foi transferida, pela ilegalidade formal do ato. Agendada intimação eletrônica. Notifique-se a autoridade coatora com urgência, com cópia desta decisão, para ciência e informações (art. 7º, I, da Lei 12.106/09), com a determinação de que promova todos os atos que se fizerem necessários ao pleno e integral cumprimento da presente liminar. Intime-se, também, a Procuradoria do Município, entidade a quem compete a representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos dos inciso II do art. 7.º da Lei n. 12.016/2009. Prestadas informações, ou sem elas, vista o Ministério Público. Após, voltem para julgamento. (...)" Nas razões, o município de Alvorada e as autoridade públicas impetradas, ora agravantes, apontam a inadequação da via eleita, haja vista a ausência de prova documental idônea pré-constituída, bem como vício formal no ato administrativo indigitado. Destacam a discricionariedade na remoção da servidora agravada, e a cientificação por meio do FONO/24; e o não comparecimento na Secretaria municipal, em desatendimento à convocação oficial. Asseveram a ciência da servidora sobre a remoção por meio do FONO nº 229/2024, além da comunicação verbal das razões do ato em 16 de fevereiro de 2024, com a convocação para comparecer à sede da Secretaria Municipal de Educação para ciência formal da medida. Aduzem a concordância com a remoção indigitada, haja vista o comparecimento espontâneo e o trabalho durante 110 dias, desde 11 de fevereiro de 2024. Defendem a motivação do ato administrativo de remoção, em razão de diagnóstico técnico havido no início da gestão, a partir de levantamento das condições estruturais, pedagógicas e dos recursos humanos das unidades escolares. Assinalam a ausência da garantia da inamovibilidade em favor da recorrida. Alegam o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à coletividade, continuidade, e organização do serviço público de educação. Colacionam precedentes. Requerem a atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, com base no art. 7º, §1º, da Lei 12.016/2009; e, ao final, o provimento do recurso, com a revogação da decisão agravada e a a manutenção do ato administrativo de relotação da servidora. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na falta do direito líquido e certo em favor da servidora do município de Alvorada, ora agravada, haja vista a inadequação da via eleita, em razão da ausência de prova documental idônea pré-constituída, bem como vício formal no ato administrativo indigitado; na discricionariedade administrativa na remoção combatida no presente mandado de segurança; na ciência da servidora sobre a remoção, por meio do FONO nº 229/2024, além da comunicação verbal das razões do ato em 16 de fevereiro de 2024, com a convocação para comparecimento à sede da Secretaria Municipal de Educação para ciência formal da medida; na concordância com a relotação, em razão do comparecimento espontâneo e o trabalho durante 110 dias - desde 11 de fevereiro de 2024 -; na motivação do ato administrativo, com base em diagnóstico técnico do início da gestão, a partir de levantamento das condições estruturais, pedagógicas e dos recursos humanos nas unidades escolares; na ausência da garantia da inamovibilidade em favor da recorrida; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação à coletividade, continuidade, e organização do serviço público de educação. No tocante à concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, conveniente destacar o pressuposto do fundamento relevante, e do perigo de ineficácia da medida, consoante o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 1 . Sobre o tema, este TJRS: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. EDITAL Nº 203/2023 - SUBADM. PROVA DISCURSIVA. GRUPO TEMÁTICO III. TEMA Nº 485 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009) , o que se verifica no caso concreto em relação à questão de nº 4, item "A". 2. Cabível juízo de retratação (§2º do art. 1.021, do CPC) para autorizar o prosseguimento da parte impetrante nas demais fases do certame. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 52160343420248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 02-09-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO . CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – FEMININO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. LIMINAR . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 2. Caso em que é relevante a alegação da agravante/Impetrante de que o lapso temporal transcorrido entre a homologação do resultado final do concurso público e a publicidade do ato de nomeação - quase 03 (três) anos - gere para a Administração Pública o dever de convocar os candidatos mediante notificação pessoal, ainda que o edital do certame apenas estabeleça a publicação do Edital. 3. Inviável, no entanto, a imediata nomeação, pois cabe ao candidato cumprir as providências arroladas no item 10 do edital – a exemplo da apresentação de exames toxicológicos, além de outros documentos. 4. Liminar concedida em parte para suspender o ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante e determinar que a autoridade coatora a convoque pessoalmente para que, em prazo não inferior a 30 dias, apresente a documentação exigida para a posse no cargo em questão. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.( Agravo Interno , Nº 70085039626, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-09-2021) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CENTRAL SINDICAL. PEDIDO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. O inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige, para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito, a satisfação dos seguintes requisitos: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada . No caso, a correlação entre a representação a ser exercida pelo servidor - Secretário de Assuntos das Profissões Liberais - e os direitos funcionais da categoria que integra, Oficial de Controle Externo do TCE, não se apresenta manifesta, afastando-se do entendimento da Corte. No caso, não preenchido tal requisito, impõe-se a revogação da liminar concedida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (Agravo Nº 70058799263, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/04/2014) (grifei) Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão de medida liminar, Hely Lopes Meirelles 2 : “(...) A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni júris e periculum in mora. (...)”. (grifei) Especificamente sobre a remoção de servidores no município de Avorada, o art. 38, II, na Lei Municipal n. 3.670/2022: "(...) LEI MUNICIPAL Nº 3.670, DE 25 DE JANEIRO DE 2022. "DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PROVIDÊNCIAS." (...) CAPÍTULO II DA REMOÇÃO Art. 38. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para repartição distinta da em que está lotado atualmente. Parágrafo único. A remoção poderá ocorrer: I - a pedido do servidor; II - a critério da Administração, mediante motivação. (...)" (grifei e sublinhei) E a doutrina de Yuri Schneider 3 : “(...) A remoção representa uma forma de deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra da mesma estrutura organizacional. Pode-se dizer que se trata de uma relotação do servidor. Por isso, no caso de remoção, o servidor é designado para um novo local de trabalho, o qual pode encontrar-se, ou não, na mesma sede (circunscrição territorial) de origem. (...)” (grifei) Ainda, Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) Em tais atos (discricionários), desde que a lei confia à Administração a escolha e valoração dos motivos e do objeto, não cabe ao Judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não há padrões de legalidade para aferir essa atuação. O que convém reter é que o mérito administrativo tem sentido próprio e diverso do mérito processual e só abrange os elementos não vinculados do ato da Administração, ou seja, aqueles que admitem uma valoração da eficiência, oportunidade, conveniência e justiça. No mais, ainda que se trate de poder discricionário da Administração, o ato pode ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, sob o rótulo de mérito administrativo, se aninhe qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder. (...) 2.3.9 Lotação – É o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço. A lotação pode ser numérica ou básica e nominal ou supletiva: a primeira corresponde aos cargos e funções atribuídos às várias unidades administrativas; a segunda importa a distribuição nominal dos servidores para cada repartição, a fim de preencher os claros do quadro numérico. Ambas são atos administrativos típicos e, como tais, da competência privativa do Executivo, no que concerne aos serviços. Por lei se instituem os cargos e funções; por decreto se movimentam os servidores, segundo as necessidades do serviço. A lotação e a relotação constituem prerrogativas do Executivo, contra as quais não se podem opor os servidores, desde que feitas na forma estatutária. Na omissão da lei, entende-se amplo e discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Executivo, no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertencem. (...)”. (grifei) Neste sentido, a discricionariedade da Administração para a remoção dos servidores, com base na conveniência e oportunidade. Dos elementos dos autos, denota-se a impetração do presente writ, em 04 de junho de 2024 - 1.1 -; com vistas ao retorno da servidora agravada, integrante do magistério do municípo agravante, à EMEF João Carlos de Vilagran Cabrita - EMEF -; com a juntada de parecer jurídico n. 019/2024, de 16.02.24, da lavra de assessor jurídico da Secretaria de Educação do município de Alvorada - 1.5 -, no sentido da dispensa de motivação na remoção de servidor na mesma Secretaria. De igual forma e na mesma data, o ofício do Diretor de RH para a Diretora da EMEF Antonio de Godoy - Sra. Priscila -, para fins da apresentação da recorrida e comunicação no sentido do início do trabalho no dia 19.02.24, sem notícias da motivação. Peço licença para colacionar os documentos referidos: Depois, o indeferimento do pedido de Gratuidade da Justiça - eventos 6 e 9 -; o desacolhimento dos embargos de declaração opostos na origem - eventos 12 e 14 -; a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça no julgamento do AI nº 5260113-98.2024.8.21.7000 5 - 17.1 . -, e a decisão agravada 27.1 . Nesta sede recursal, depois da concessão da medida liminar hostilizada no presente, a juntada de notificação enviada à servidora recorrida, e recebida em 03.07.25, com a motivação da remoção no sentido do aumento da demanda na unidade escolar EMEF Antonio de Godoy , bem como o planejamento estratégico para fins da qualificação da unidade escolar; bem como o cumprimetno da medida liminar. No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo a qual o ato da Administração Pública de remoção de servidor ex offício, em que pese exigir motivação expressa, não bastando a mera necessidade de serviço a justificar a validade do ato, é discricionário. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 57.850/PA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE REMOÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a (in)validade do ato administrativo que removeu ex officio a parte recorrente, por falta de motivação. 2. Conforme se depreende nos autos, o ato administrativo, apesar de limitar-se a identificar o Servidor removido, sua lotação anterior e a nova lotação, fez referência expressa à motivação, qual seja, a de que, considerando a necessidade de promover uma distribuição mais equânime do efetivo das unidades policiais ou de recompô-lo, visando desenvolver as atividades institucionais da corporação com maior eficiência, eficácia e efetividade, de modo a garantir a segurança da sociedade e preservar a paz socia l; Continua, CONSIDERANDO que tal solicitação se faz necessário para correções pontuais nas Unidades supracitadas, de modo a imprimir maior dinamismo nas atividades que lhes são próprias, visando o cumprimento das metas de educação de CVLI e CVP, estabelecidas no Pacto pela Vida (fls. 89) . 4. Ademais, é importante salientar, por fim, que não é necessário que a motivação esteja na própria Portaria, sendo suficiente que conste do ato referência ou remissão à deliberação do órgão superior que resguarde o ato de remoção do vício de ilegalidade decorrente da ausência de motivação, conforme previsão do art. 50, I, da Lei 9.784/1999 . 5. Agravo Interno do Servidor a que se nega provimento. (AgInt no RMS 56.886/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019) (grifei) ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO . DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. ESTADO DO TOCANTINS. REMOÇÃO EX OFFICIO. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato administrativo que remove o servidor público. Precedentes: AgRg no RMS 40.427/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013. REsp 1.331.224/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2013. 3. Na espécie, a autoridade coatora justificou o ato de remoção, considerando-se a carga de trabalho existente na cidade para a qual foi designado o Delegado de Polícia, bem como o fato de que foi constatado excesso de servidores na localidade de lotação do impetrante. 4. Para que se examine a ocorrência do desvio de finalidade, ou ainda a inexistência dos motivos alegados para a prática do ato, faz-se necessária dilação probatória, providência incompatível com rito do mandado de segurança. 5. Ademais, o reconhecimento da nulidade do ato de remoção anteriormente praticado, nos autos de outra ação mandamental, ainda que seja indicativo do alegado direito, não é o bastante para que se ateste a ilegalidade da nova remoção, mormente porque editada sob uma conjuntura fática diversa. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 42.696/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 16/12/2014) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE CACEQUI. REMOÇÃO . PEDIDO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS . 1. Para a concessão da liminar no mandado de segurança ou do efeito suspensivo no agravo de instrumento devem estar presentes os dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, isto é, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Na situação, em juízo de cognição sumária, não é possível afirmar que o ato foi praticado por autoridade incompetente, considerada a possibilidade da existência de delegação do ato pelo Prefeito à Secretária Municipal da Saúde, o que poderá ser melhor esclarecido com a manifestação do ente público . 3. Caso em que a impetrante não possui a garantia da inamovibilidade e a sua lotação e posterior remoção , seguem critérios administrativos considerados a partir de certa margem de conformação normativa. O ato de remoção , todavia, dever ser motivado, ou seja, impõe-se que o administrador demonstre as circunstâncias fáticas e jurídicas que o levaram a praticar o ato. 4. No ato atacado, a Administração mencionou que a alteração da lotação visou a “reformulação para atendimento estratégico de gestão”. Ou seja, aparentemente, expôs sucintamente os motivos pelos quais a administração removeu a servidora pública , o que em sede de cognição sumária, afasta eventual ilegalidade a caracterizar a presença dos requisitos para a concessão da liminar pleiteada no mandamus. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70082465576, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. REMOÇÃO . MOTIVAÇÃO EVIDENCIADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 2. Na hipótese, a portaria de remoção do servidor foi realizada por ato de autoridade competente e referindo a existência do Processo nº 7202/2019, cuja cópia não aportou no traslado, ou seja, com motivação . 3. É cediço que a administração pública goza de discricionariedade no que se refere ao ato de remoção dos seus servidores , com base nos critérios de conveniência e oportunidade, como sucede com o agravante , pois plenamente demonstrada a motivação do ato, não havendo que se falar, nesta estreita seara cognitiva, em ilegalidade, sobretudo se considerada a presunção de legitimidade dos atos administrativos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 70082264573, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-09-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. REQUISITOS PARA A MEDIDA LIMINAR. A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância dos motivos em que se assenta o pedido do impetrante e o perigo de dano ou de lesão irreparável ao direito alegado na inicial. Não se fazendo presentes, a liminar deve ser negada. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70070481239, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 05/10/2016) (grifei) Apesar da aparente falta de comprovação da motivação na data da remoção da servidora agravada - ato impugnado - 1.5 -, juntamente com o parecer jurídico n. 019/2024, de 16 de fevereiro de 2024 - 1.5 . -; evidenciada o comparecimento espontâneo da servidora, ao menos desde 16 de fevereiro de 2024, e o aforamento do presente MS em 04.06.24 - evento 1.1 -. Neste sentido, o trabalho ao menos durante cerca de 110 dias - 1.8 - até a busca da tutela judicial, a indicar a mudança de vontade, e falta do risco da ineficácia da medida caso ao final concedida - art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e mais de um ano até a concessão da medida liminar 16.06.25 - evento 27. Vale dizer, o magistério da agravada na EMEF Antonio de Godoy, há mais de 470 dias, a revelar, ao menos por ora, prematura a mudança na estrutura administrativa educacional do município recorrente, durante o ano letivo, tendo em vista em prejuízo dos corpo discente. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada, para querendo, apresentar contrarrazões. Depois, vista ao Ministério Público. Por fim, voltem conclusos. Diligências legais 6 . 1. Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 2. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª edição, atualizada por ArnoldoWald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 83 3. SCHNEIDER, Yuri. Estatuto e Regime Jurídico Únicop dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul: (comentários à Lei Complementar 10.098/94. Porto Alegre: Sapiens, 2010. Pág.145. 4. MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 2011, p. 160 e 462. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA.I - O benefício da gratuidade da justiça destina-se às pessoas, físicas e jurídicas, sem capacidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios.II - Evidenciada a hipossuficiência financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, haja vista a percepção de rendimentos anuais tributáveis no valor de R$ 63.845,05, nos termos dos arts. 98 e 99, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 6. CPC de 2015:Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5186426-54.2025.8.21.7000

ID: 327136802

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186426-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SANDRI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186426-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : JOAO VITOR SANDRI ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA S… Agravo de Instrumento Nº 5186426-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : JOAO VITOR SANDRI ADVOGADO(A) : CRISTOFER WILLIAM DA SILVA FOLCHINI (OAB RS114167) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN. AUTOS DE INFRAÇÃO n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO - ARTS. 1º E 7°, III, DA LEI N° 12.016/2009. I - Ao menos por ora, não demonstrada de plano a ilegalidade apontada nos Autos de Infração de Trânsito n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, haja vista a presunção da legalidade dos atos administrativos e, especialmente, dos parcos elementos nos autos, acerca da notificação da infração, e do protocolo tempestivo de defesa, ou mesmo da violação do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, a recomendar as informações da autoridade pública impetrada. II - De igual modo, a falta de notícias da interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 285, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO VITOR SANDRI , contra a decisão - 10.1 - proferida nos autos do presente mandado de segurança impetrado contra DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS - , e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS . Os termos da decisão hostilizada: "(...) Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por JOAO VITOR SANDRI contra ato do Diretor Presidente - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS - Porto Alegre e DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS no qual postula, liminarmente, a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração de Trânsito (AIT n° TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703), até decisão final do mandamus . Diante da comprovação no evento 8, DECL2 , defiro a AJG. É o relato. Decido. De acordo com o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, devem estar presentes os requisitos autorizadores: probabilidade do direito e periculum in mora . Com efeito, para o provimento sumário, faz-se necessária a presença da probabilidade a partir da documentação juntada com o pedido inicial, a fim de demonstrar, prima facie , a verossimilhança do direito alegado, bem como evidência do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em que pese a narrativa encaminhada, os documentos anexados com a inicial não permitem, em análise sumária, que se conclua pela existência de ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo impugnado. Conforme documentação anexada, constata-se que em relação ao veículo de Placas JBX0F74, marca I/LEXUS UX250H D, foram realizadas 4 autuações (AIT n° TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703) por dirigir sem curso específico, permitir dirigir sem curso específico e ultrapassar em local proibido ( evento 1, EXTR5 , evento 1, EXTR6 , evento 1, EXTR7 e evento 1, EXTR8 ). No entanto, nas autuações anexadas não consta a identificação do proprietário e/ou condutor. Ainda, narra o impetrante que mesmo tendo protocolado sua defesa dentro do prazo regulamentar, foi surpreendido com a comunicação de que o referido auto havia sido julgado à revelia. No entanto, não há comprovação nos autos quanto à efetiva notificação do condutor e/ou proprietário do veívulo, com indicação do prazo para apresentação da defesa. Assim, faz-se necessária a oitiva da Autoridade coatora acerca do alegado pelo impetrante. Logo, visualizo que, ao menos em fase de cognição sumária, não há probabilidade do direito evidenciado, sendo necessário, pois, que se aguardem as informações das Autoridades Coatoras. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intime-se. A presente serve como ofício, que vai transmitida a(s) Autoridade(s) Coatora(s) para que prestarem informações, no prazo de 10 (dez) dias, através da chave: 168019692625. Dê-se ciência ao Órgão de representação. Intervirá o MP. (...)" Nas razões, a parte agravante aponta a ilegalidade dos Autos de Infração de Trânsito nºs. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, tendo em vista o julgamento à revelia, sob a justificativa da alta demanda, não obstante a apresentação tempestiva de defesa na via administrativa, com o envio de carta AR. Refere a nulidade formal dos AITs, haja vista a ausência de identificação de condutor ou proprietário do veículo. Destaca o risco de ineficácia da medida, caso ao final concedida, situado na manutenção dos efeitos dos autos de infração impugnados, com a aplicação de penalidades, tais como multas, restrição ao licenciamento do veículo, lançamento de pontos na CNH; bem como de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. Requer a concessão da medida liminar recursal, para fins da suspensão imediata dos Autos de Infração de Trânsito AIT n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703; e, ao final, o provimento do recurso, nos termos do pedido liminar - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado na Súmula 568, do STJ 1 ; e no art. 206, inciso XXXVI, do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na ilegalidade dos Autos de Infração de Trânsito nºs. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, tendo em vista o julgamento à revelia, sob a justificativa da alta demanda, não obstante a apresentação tempestiva de defesa na via administrativa, com o envio de carta AR; na nulidade formal dos AITs, haja vista a ausência de identificação de condutor ou proprietário do veículo; bem como no risco de ineficácia da medida, caso ao final concedida, situado na manutenção dos efeitos dos autos de infração impugnados, com a aplicação de penalidades, tais como multas, restrição ao licenciamento do veículo, lançamento de pontos na CNH; bem como de instauração de processo de suspensão do direito de dirigir. De início, no tocante à concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança, conveniente destacar o pressuposto do fundamento relevante, e do perigo de ineficácia da medida, consoante o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 3 . Precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA . LIMINAR . CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA. EDITAL Nº 203/2023 - SUBADM. PROVA DISCURSIVA. GRUPO TEMÁTICO III. TEMA Nº 485 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009) , o que se verifica no caso concreto em relação à questão de nº 4, item "A". 2. Cabível juízo de retratação (§2º do art. 1.021, do CPC) para autorizar o prosseguimento da parte impetrante nas demais fases do certame. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 52160343420248217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 02-09-2024) (grifei) AGRAVO INTERNO . CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO – FEMININO DA SUSEPE. EDITAL Nº 01/2017. NOMEAÇÃO TORNADA SEM EFEITO. LONGO TEMPO TRANSCORRIDO ENTRE AS FASES DO CERTAME. LIMINAR . PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 7º, INCISO III, DA LEI 12.016/2009. 1. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. 2. Caso em que é relevante a alegação da agravante/Impetrante de que o lapso temporal transcorrido entre a homologação do resultado final do concurso público e a publicidade do ato de nomeação - quase 03 (três) anos - gere para a Administração Pública o dever de convocar os candidatos mediante notificação pessoal, ainda que o edital do certame apenas estabeleça a publicação do Edital. 3. Inviável, no entanto, a imediata nomeação, pois cabe ao candidato cumprir as providências arroladas no item 10 do edital – a exemplo da apresentação de exames toxicológicos, além de outros documentos. 4. Liminar concedida em parte para suspender o ato que tornou sem efeito a nomeação da impetrante e determinar que a autoridade coatora a convoque pessoalmente para que, em prazo não inferior a 30 dias, apresente a documentação exigida para a posse no cargo em questão. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.( Agravo Interno , Nº 70085039626, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Redator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 16-09-2021) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. CENTRAL SINDICAL. PEDIDO DE LICENÇA. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. O inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09 exige, para que possa ser concedida no mandado de segurança a antecipação de tutela ou de seu efeito, a satisfação dos seguintes requisitos: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de que a decisão final possa resultar ineficaz, se a providência não for desde logo adotada . No caso, a correlação entre a representação a ser exercida pelo servidor - Secretário de Assuntos das Profissões Liberais - e os direitos funcionais da categoria que integra, Oficial de Controle Externo do TCE, não se apresenta manifesta, afastando-se do entendimento da Corte. No caso, não preenchido tal requisito, impõe-se a revogação da liminar concedida. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (Agravo Nº 70058799263, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 11/04/2014) (grifei) Acerca dos requisitos indispensáveis à concessão de medida liminar, Hely Lopes Meirelles 4 : “(...) A medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de mandado de segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni júris e periculum in mora. (...)”. (grifei) No mérito, o pressuposto da violação do direito líquido e certo na via estreita do mandado de segurança 5 . Oportuna a lição de Hely Lopes Meirelles 6 : “(...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança , há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança , embora possa ser defendido por outros meios judiciais . Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é liquido nem certo, para fins de segurança. (...)” (grifei) E José Cretella Júnior 7 : “(...) Direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser acarado com o exame de provas em dilações; que é de si mesmo, concludente e inconcusso. (...)” No mérito, a disciplina da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro: CAPÍTULO XV DAS INFRAÇÕES Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) Art. 162. Dirigir veículo: VII - sem possuir os cursos especializados ou específicos obrigatórios: (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Infração - gravíssima; (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Penalidade - multa; (Incluído dada pela Lei nº 14.440, de 2022) Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado. (...) Art. 164. Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade - as mesmas previstas no art. 162; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162. (...) Art. 203. Ultrapassar pela contramão outro veículo: (...) V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes). (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses da infração anterior. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência) (...) CAPÍTULO XVI DAS PENALIDADES Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I - advertência por escrito; II - multa; III - suspensão do direito de dirigir; IV - (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI - cassação da Permissão para Dirigir; VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem. § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei. § 2º (VETADO) § 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. (...) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259. § 10. O proprietário poderá indicar ao órgão executivo de trânsito o principal condutor do veículo, o qual, após aceitar a indicação, terá seu nome inscrito em campo próprio do cadastro do veículo no Renavam. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) § 11. O principal condutor será excluído do Renavam: (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) I - quando houver transferência de propriedade do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) II - mediante requerimento próprio ou do proprietário do veículo; (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) III - a partir da indicação de outro principal condutor. (Incluído pela Lei nº 13.495, 2017) (Vigência) (...) Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos: I - gravíssima - sete pontos; II - grave - cinco pontos; III - média - quatro pontos; IV - leve - três pontos. (...) § 4º Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) I - praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excluídas as situações regulamentadas pelo Contran conforme disposto no art. 65 deste Código; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) III - puníveis de forma específica com suspensão do direito de dirigir. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) CAPÍTULO XVIII DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Seção I Da Autuação Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. (...) § 2º A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN. § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. § 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. (...) Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. § 1º O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) I - se considerado inconsistente ou irregular; II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998) § 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades. (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência) Art. 281-A. Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a 30 (trinta) dias, contado da data de expedição da notificação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 5º No caso de penalidade de multa, a data estabelecida no parágrafo anterior será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei nº 9.602, de 1998) § 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (...) Art. 282-A. O órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação deverá oferecer ao proprietário do veículo ou ao condutor autuado a opção de notificação por meio eletrônico, na forma definida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (Vide Lei nº 14.440, de 2022) (Vigência) § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 3 º O sistema previsto no caput será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) § 4º A coordenação do sistema de que trata o caput deste artigo é de responsabilidade do órgão máximo executivo de trânsito da União. (Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022) (...) Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 3º (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) § 4º Na apresentação de defesa ou recurso, em qualquer fase do processo, para efeitos de admissibilidade, não serão exigidos documentos ou cópia de documentos emitidos pelo órgão responsável pela autuação. (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) § 5º O recurso intempestivo será arquivado. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) § 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) (...) Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. (...) Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) I - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade da União, por colegiado especial integrado pelo Coordenador-Geral da Jari, pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais um Presidente de Junta; (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) II - tratando-se de penalidade imposta por órgão ou entidade de trânsito estadual, municipal ou do Distrito Federal, pelos CETRAN E CONTRANDIFE, respectivamente. Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros; (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva. (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021) (Vigência) Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH. (...) (grifei) Neste sentido, a previsão de infração gravíssima na hipótese de condução de veículo sem os cursos especializados ou específicos obrigatórios; com a aplicação de multa; e a retenção do automóvel até a apresentação de condutor habilitado, consoante os arts. 162, VII e 164, do CTB. De igual modo, nos casos de ultrapassagem na contramão, em locais com marcação viária longitudinal de divisão de vias opostas do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela, a ensejar a indicência de multa, com base no art. 203, V, do CTB. Ainda, a previsão da interposição de recurso à Jari, contras as penalidades impostas, conforme o art. 285, também do CTB. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei nº 15.612/2021 - Dispõe sobre o processo administrativo no Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 2º O processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se os seguintes princípios: I - a juridicidade e o interesse público; II - a segurança jurídica; III - o respeito à livre iniciativa e a criação de um ambiente propício ao empreendedorismo, observando-se a Lei nº 15.431 , de 27 de dezembro de 2019 - Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica; IV - a consensualidade administrativa; V - a boa-fé objetiva e a moralidade administrativa; VI - a prestação impessoal e eficiente dos serviços públicos; VII - a publicidade e a transparência dos atos administrativos; VIII - a garantia do contraditório e da ampla defesa; IX - a razoabilidade e a proporcionalidade das decisões administrativas; X - a modernização e a desburocratização dos procedimentos administrativos, inclusive mediante a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário quanto para o cidadão, seja superior ao eventual risco de fraude. Parágrafo único. A autocomposição administrativa observará: I - no Poder Executivo, o disposto na Lei nº 14.794 , de 17 de dezembro de 2015 - Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação; II - nos demais Poderes, o estabelecido em regulamento próprio. (...) CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS Art. 5º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração Pública Estadual, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: I - demandar informações e serviços públicos dos órgãos e entidades competentes, por meio de procedimentos administrativos com ordenação de atos bem definida; II - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; III - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; IV - não ser surpreendido por qualquer decisão administrativa que lhe retire ou limite direitos, sem que seja previamente ouvido, podendo formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; V - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (...) Art. 39. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. (...) CAPÍTULO XII - DA DECISÃO E SUA MOTIVAÇÃO Art. 52. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 53. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, prorrogável por igual período, havendo motivo justificado. Art. 54. As decisões administrativas deverão ser motivadas de forma explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. (...) Assim, a garantia do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, bem como da motivação das decisões da Administração. E a Resolução nº 723/2018 do CONTRAN - Dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem - com as alterações dadas pela Resolução nº 844/2021 do CONTRAN : "CAPÍTULO VII – DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pelas seguintes autoridades de trânsito, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal: (Redação dada pela Resolução nº 844/2021) I - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do acúmulo de pontos, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; (Incluído pela Resolução nº 844/2021) II - no caso de suspensão do direito de dirigir em decorrência do cometimento de infração para a qual esteja prevista, de forma específica no CTB, a penalidade de suspensão do direito de dirigir: (Incluído pela Resolução nº 844/2021) a) para infrações cometidas antes de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; b) para infrações cometidas a partir de 12 de abril de 2021, pelo órgão ou entidade responsável pela aplicação da penalidade de multa; III - no caso de suspensão do direito de dirigir decorrente de resultado positivo no exame toxicológico periódico previsto no § 2º do art. 148-A do CTB realizado por condutor habilitado nas categorias C, D ou E, pelo órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do documento de habilitação; (Incluído pela Resolução nº 844/2021) (...) Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução, quando: I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo; II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB. III - no caso de condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho ou contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado. (Incluído pela Resolução nº 844/2021) § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput: I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF; (Redação dada pela Resolução nº 844/2021) II - caso o condutor seja autuado por outra infração que preveja suspensão do direito de dirigir, será aberto apenas o processo administrativo para cassação, sem prejuízo da penalidade de multa; III - a autoridade de trânsito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação do documento de habilitação; IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação: a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua responsabilidade; b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. V - é possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB. § 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput: I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que configurou a reincidência, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF; (Redação dada pela Resolução nº 844/2021) II – para fins de reincidência, serão consideradas as datas de cometimento das infrações, independentemente da fase em que se encontre o processo de aplicação de penalidade da primeira infração; III – em relação à primeira infração, serão aplicadas todas as penalidades previstas; IV – em relação à infração que configurar reincidência, caso haja previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir, esta deixará de ser aplicada, em razão da cassação. § 3º Poderá ser instaurado mais de um processo administrativo para aplicação da penalidade de cassação, concomitantemente. § 4º Após a aplicação da penalidade de cassação, o órgão executivo de trânsito de registro do documento de habilitação deverá registrar essa informação no RENACH nos seguintes termos:“Documento de habilitação cassado”, com as datas de início e de término da penalidade, observado o disposto no art. 16. (...) CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital, na forma disciplinada pela Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas sucedâneas. (...) (grifei) Assim, previsão para a instauração de processo administrativo após esgotados os meios de defesa de infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa; e os prazos prescricionais respectivos. Dos parcos elementos dos autos, denota-se a lavratura dos AITs nºs TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, em 06.01.2025, correspondente às infrações de trânsito havidas nos dias 28.12.2024. Peço licença para colacionar: Neste sentido, denota-se a expedição da Notificações dos AITs, em 07.01.2025; o julgamento à revelia, em 26.03.2025; e a emissão de Notificação de Imposição de Penalidade, em 27.03.2025, não constante dos autos. De igual modo, a juntada de Carta AR, com a indicação do protocolo, em 06.03.2023, e a descrição de " Defesa Prévia JOÃO VITOR SANDRI - TE02133703/TE02133702/TE02127948 " - 1.4 : Nesse contexto, a impetração do presente mandamus , em 21.05.2025, por parte do ora agravante, contra ato do Diretor do DETRAN/RS e do Diretor Presidente do DAER/RS - 1.1 ; e o indeferimento da medida liminar, decisão ora agravada - 10.1 . No ponto, a jurisprudência do e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Saúde do Estado de Goiás objetivando o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. O deslinde da presente demanda está adstrito à averiguação do alegado direito da impetrante de receber do Estado o medicamento indicado por sua médica assistente para tratar as moléstias que lhe acometem. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 34.203/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/2/2018, DJe 16/2/2018 e AgInt no RMS n. 48.586/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017. IV - Quanto ao tema ora em comento, em 2018, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Tema 106 sob a sistemática dos recursos repetitivos a fim de definir discussão sobre a possibilidade de concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. À época, firmou a seguinte tese: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência". V - No caso, o tratamento almejado esbarra no informe da autoridade impetrada de que não há comprovação acerca da eficácia dos fármacos oferecidos pelo SUS, na medida em que não foi submetida a tratamento diverso. Destaca-se, ainda, que não há prova inequívoca da superioridade do medicamento vindicado (aripiprazol) perante outros existentes no mercado. De fato, embora o laudo emitido por médico particular possa ser qualificado como elemento de prova, no caso do presente mandado de segurança, não houve a comprovação, por meio de prova pré-constituída, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento aripiprazol, nem a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para tratamento das moléstias da impetrante. VI - Não havendo nos autos prova documental capaz de comprovar o direito da impetrante, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido. Confiram-se decisões desta Corte a respeito do tema: AgInt no MS n. 23.205/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017; RMS n. 53.485/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 13/9/2017. VII - A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. No mesmo sentido parecer do Ministério Público. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 73.219/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) (grifei) AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória. 2. O inciso II, b, do art. 105 da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. 2.1. No caso dos autos, o recurso ordinário não pode ser conhecido porque interposto de decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença mandamental. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 30.163/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024.) (grifei) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO. INVIABILIDADE DO PLENO EXAME E CONHECIMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Hipótese na qual a parte impetrante se insurge contra ato do Ministro do Trabalho e Emprego, que lhe aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria, por falta de justa causa, mas não instrui a inicial com a documentação necessária, expressa em cópia integral do processo administrativo disciplinar, em ordem a permitir (pelo menos) a avaliação da suposta nulidade do procedimento. 2. O impetrante, pretendendo a nulidade do processo administrativo disciplinar a que foi submetido, e, em consequência, da sanção disciplinar que lhe foi aplicada, junta apenas a comprovação dos seus rendimentos, cópia do ato objurgado e a movimentação da ação penal a que responde pelo mesmo fato, perante a 4ª Vara Federal/RJ. 3. Direito líquido e certo (processualmente) é aquele cujos fatos que lhe dão suporte vêm provados de plano (documentalmente) com a inicial, dada a impossibilidade de dilação probatória no mandado de segurança. 4. Mandado de segurança denegado. (MS 19.684/DF, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 02/03/2016) (grifei) E deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . AUTO DE INFRAÇÃO . PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. I - Ao menos por ora, não evidenciada de plano a ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, notadamente, pois observado o contraditório. II - De igual forma, ausente espaço para a dilação probatória na via eleita do mandado de segurança , a indicar as informações da Autoridade pública indigitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53666017720248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 27-03-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . MANDADO DE SEGURANÇA . TRÂNSITO. DETRAN . ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário que concorram a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). 2. Ausente comprovação de ausência de notificação, não há que se falar em nulidade do auto de infração de trânsito impugnado. Todas as notificações foram encaminhadas pela via postal ao endereço informado pelo impetrante, que inclusive assinou o AR indicando o recebimento das mesmas. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO( Agravo de Instrumento , Nº 52196355320218217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 10-12-2021) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09.2. Na hipótese telada, o agravante impetrou mandado de segurança , com pedido de liminar, para que fosse determinada a suspensão de todos os efeitos do processo administrativo nº 2019/0642226-5, desbloqueando a sua CNH, uma vez que já cumprida a penalidade que deu origem. 3. Contudo, do histórico do PSDD, Processo administrativo de cassação perante o Detran /RS nº 2016/0767529-3, sendo que, durante o processo em andamento, o agravante teve contra si imputado o AIT série nº 28810/TM03721053, o que acarretou a instauração do processo de cassação do direito de dirigir ora questionado. 4. Em que pese o referido processo tenha sido instaurado após o cumprimento da pena de suspensão, denota-se que a parte descumpriu a pena administrativa, a qual lhe foi imputada pelo julgamento do processo anterior, culminando com a pena de cassação.5. Não não há o que se falar em nulidade em razão da cassação da sua CNH, em razão da instauração do novo processo de nº 2019/0642226-5, uma vez que houve nova infração cometida, que acarretou a cassação da sua CNH. 6. A concessão da medida pleiteada também esbarra na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, sendo vedada a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Decisão mantida.7. Ausentes elementos novos capazes de modificar o provimento hostilizado, deve ser mantida a solução dada ao caso pelo julgamento monocrático, deixando-se ao juízo da execução definir a periodicidade da ferramenta. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50330761720238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 25-07-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA LIMINAR QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO FEITO INAPTA À AVERIGUAÇÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO PSDD, BEM COMO DE EVENTUAL AGIR IRREGULAR DA AUTORIDADE COATORA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50156595120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 27-04-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a relevância dos fundamentos em que se assenta o pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2. Pretende o impetrante a suspensão dos efeitos do ato administrativo que aplicou a penalidade de Suspensão de Direito de Dirigir por Infração – Art. 218, III, referente ao Processo Administrativo 2019/1240997-6, com a consequente liberação da sua CNH. 3. Em que pese as alegações do impetrante/agravante, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem a prática de ato ilícito pela Administração Pública, mormente porque o mandado de segurança é remédio excepcional, caso em que deve ser demonstrado de plano o direito líquido e certo alegado, o que não ocorreu, pois não foram atendidos os requisitos do art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09, em especial o fundamento relevante, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. 4, Ademais, nesse momento processual, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, sendo necessário, no mínimo, aguardar a manifestação da autoridade coatora para trazer mais elementos acerca da motivação do ato administrativo atacado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52562094120228217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 30-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PLEITO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mandado de segurança é remédio excepcional, devendo, de plano, ser demonstrado o direito líquido e certo alegado. Não atendidos os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09 não cabe a concessão de liminar. 2. O agravante impetrou mandado de segurança , com pedido de liminar, para que fosse determinada a suspensão de todos os efeitos do PCDD nº 2019/0864511-3 aberto em 27/05/2019, desbloqueando a CNH do impetrante, vez que já havia sido cumprida a penalidade no PSDD originário (PSDD nº 2016/1216961-9 encerrado em 04/01/2018), quando da instauração do r. PCDD. 3. O PCDD nº 2019/0864511-3 decorreu de autuação realizada em 22/09/2017, dentro do período da suspensão pelo PSDD nº 2016/1216961-9 (de 04/01/2017 a 04/01/2018). 4. Não há como concluir, em um exame perfunctório, pela violação de direito líquido e certo do impetrante, a amparar a concessão da segurança de forma liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50666962020238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 25-05-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR . - A concessão da liminar em mandado de segurança tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. - Anteriormente à entrada em vigor da Resolução nº 723/2018, considerava-se como termo inicial do cumprimento da pena de cassação do direito de dirigir a data da efetiva entrega da carteira nacional de habilitação ao órgão competente. - A inclusão do impedimento no RENACH distingue-se do efetivo cumprimento da pena. A primeira registra o resultado da decisão administrativa pela aplicação da pena, prevalecendo até que a carteira seja efetivamente entregue, quando então tem início o efetivo cumprimento da penalidade pelo condutor. Exegese do art. 19, § 2º, da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. - Inaplicabilidade das regras da Resolução nº 723/2018, de 6-2-2018, tendo em vista que sua entrada em vigor se deu após já aplicada a penalidade ao autor. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082262197, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 28-11-2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA . TRÂNSITO. DETRAN . PSDD. PRESCRIÇÃO . LIMINAR . Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessário concorrerem a relevância de fundamentos e o risco de ineficácia da medida caso se aguarde o julgamento do mérito do pedido (artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009). Ausente a relevância da fundamentação na pretensão de reconhecimento de nulidade do procedimento administrativo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50170483720248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 24-04-2024) (grifei) Nesse sentido, ao menos por ora, não demonstrada de plano a ilegalidade apontada nos Autos de Infração de Trânsito n°s. TE02127947, TE02127948, TE02133702 e TE02133703, haja vista a presunção da legalidade dos atos administrativos e, especialmente, dos parcos elementos nos autos, acerca da notificação da infração, e do protocolo tempestivo de defesa, ou mesmo da violação do contraditório e da ampla defesa na via administrativa, a recomendar as informações da autoridade pública impetrada. De igual modo, a falta de notícias da interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 285, da Lei Federal nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Diligências legais. 1. "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 2. "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" 3. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...)III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. 4. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança. 31ª edição, atualizada por ArnoldoWald e Gilmar Ferreira Mendes. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 83 5. Lei Federal nº 12.016/09Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.(...) 6. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 31ª edição. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 38 7. CRETELLA JÚNIOR, José. Comentários à Lei do Mandado de Segurança. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 88.

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