Resultados para "5123669-83.2024.8.09.0051" – Página 76 de 80

Processo nº 5905392-12.2024.8.09.0010

ID: 292949655

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5905392-12.2024.8.09.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ementa

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL … Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:Dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar a validade da condenação por inscrição indevida no SCR/SISBACEN sem notificação prévia.3. Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa.4. Apurar a necessidade de majoração ou minoração do quantum indenizatório.5. Examinar a regularidade da fixação dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Ausente cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram intimadas sobre a fase probatória, não havendo requerimento de produção de provas pela parte interessada.4. A inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação ao consumidor caracteriza ato ilícito indenizável, por violar o art. 43, §2º, do CDC e ser equiparado aos cadastros restritivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. O dano moral configura-se in re ipsa e o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando alteração.6. Inexistente sucumbência recíproca, pois o indeferimento da obrigação de fazer representa decaimento mínimo do pedido, impondo a inversão, de ofício, dos ônus sucumbenciais em desfavor exclusivo do requerido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recursos conhecidos e não providos. De ofício, reformada a sentença para afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente os ônus sucumbenciais ao requerido.Tese(s) de Julgamento: “1. A inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia viola o art. 43, §2º, do CDC, configurando dano moral in re ipsa.” “2. O indeferimento de pedido acessório, sem repercussão sobre o mérito principal, não caracteriza sucumbência recíproca.” “3. A inversão dos ônus sucumbenciais é de rigor quando o autor decai de parte mínima do pedido.” PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N 5905392-12.2024.8.09.0010COMARCA DE ANICUNS1º APELANTE: LUCAS FERREIRA DOS SANTOS2º APELANTE: NU FINANCEIRA S/A1º APELADO: NU FINANCEIRA S/A2º APELADO: LUCAS FERREIRA DOS SANTOSRELATOR: DES. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOVAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL DE OFÍCIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME:Dupla apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, reconhecendo sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Verificar a validade da condenação por inscrição indevida no SCR/SISBACEN sem notificação prévia.3. Analisar a ocorrência de cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não surpresa.4. Apurar a necessidade de majoração ou minoração do quantum indenizatório.5. Examinar a regularidade da fixação dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Ausente cerceamento de defesa, uma vez que as partes foram intimadas sobre a fase probatória, não havendo requerimento de produção de provas pela parte interessada.4. A inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação ao consumidor caracteriza ato ilícito indenizável, por violar o art. 43, §2º, do CDC e ser equiparado aos cadastros restritivos, conforme jurisprudência consolidada do STJ.5. O dano moral configura-se in re ipsa e o quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando alteração.6. Inexistente sucumbência recíproca, pois o indeferimento da obrigação de fazer representa decaimento mínimo do pedido, impondo a inversão, de ofício, dos ônus sucumbenciais em desfavor exclusivo do requerido, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recursos conhecidos e não providos. De ofício, reformada a sentença para afastar a sucumbência recíproca e atribuir integralmente os ônus sucumbenciais ao requerido.Tese(s) de Julgamento: “1. A inscrição no SCR/SISBACEN sem notificação prévia viola o art. 43, §2º, do CDC, configurando dano moral in re ipsa.” “2. O indeferimento de pedido acessório, sem repercussão sobre o mérito principal, não caracteriza sucumbência recíproca.” “3. A inversão dos ônus sucumbenciais é de rigor quando o autor decai de parte mínima do pedido.”ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível N° 5905392-12.2024.8.09.0010, da comarca de Anicuns, em que figuram como primeiro apelante, LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, e segundo apelante, NU FINANCEIRA S/A .ACORDAM, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e NÃO PROVER os recursos, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016).Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O RVOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos de Apelação Cível, deles conheço.Consoante relatado, trata-se de dupla APELAÇÃO CÍVEL interpostas por LUCAS FERREIRA VASCONCELOS (mov. 52) e NU FINANCEIRA S/A (mov. 55), respectivamente, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Anicuns, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais, ajuizada pelo primeiro apelante.Na inicial, narra a parte autora que foi surpreendida com a existência de registro de dívida vencida em seu nome perante o SCR/SISBACEN, no valor de R$ 424,16 (quatrocentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos). Afirma que jamais foi notificado acerca do referido apontamento, razão do ajuizamento da presente demanda.Ao final, pugna pela exclusão do apontamento desabonador da parte autora junto ao SCR-SISBACEN, sob pena de pagamento de multa diária, com a declaração de inexistência de débito e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais.A empresa requerida ofertou contestação (mov. 24), ocasião em que defende a regularidade do cadastro SCR-SISBACEN e pugna pela improcedência do pedido.Na sentença recorrida (mov. 39), a magistrada de origem julgou parcialmente procedente o pleito inicial, nos seguintes termos:“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, para CONDENAR a parte requerida NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ao pagamento de indenização por danos morais ao autor LUCAS FERREIRA DOS SANTOS, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deve ser acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação) a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA daquele mês (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação), a partir da citação (responsabilidade contratual).Em face da sucumbência reciproca, (autor sucumbente quanto a obrigação de fazer de cancelamento da anotação), CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios sucumbenciais, na proporção de 50% para cada, no importe equivalente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Entretanto, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (evento 9), as obrigações a ele inerentes decorrentes da sucumbência, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do que disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.”Com visto, versam as razões do primeiro recurso sobre majoração da indenização por danos morais, incidência dos juros de mora a partir do evento danoso, fixação dos honorários sucumbenciais de acordo com a Tabela da OAB e aplicação de multa coercitiva.Por sua vez, o segundo apelo diz respeito as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade por violação ao princípio da não-surpresa. No mérito, defende a desnecessidade de notificação prévia e regularidade do SCR. Rebate a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, além da inversão dos ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade.Por questão de didática processual, cumpre apreciar conjuntamente ambos recursos, iniciando pelas preliminares aduzidas no segundo apelo.Das preliminares.Aduz o segundo apelante que a sentença padece de nulidade por cerceamento de defesa, eis que não foi oportunizada às partes a dilação probatória necessária, além de não ter sido possibilitada a prévia manifestação acerca da tese de desnecessidade de comprovar a notificação prévia do registo junto ao SCR, caracterizando, por isso, violação ao princípio da não-surpresa.No entanto, razão não lhe assiste.Sabido que o juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe aferir se as provas produzidas são suficientes para a formação de seu convencimento, bem como indeferir as provas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.”Desse modo, é plenamente possível o julgamento antecipado da lide sem configurar cerceamento de defesa da parte, quando existem provas suficientes à formação do convencimento do Juiz, conforme Súmula 28 deste Tribunal de Justiça:Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. Vale registrar que as partes foram intimadas a manifestarem interesse na fase probatória (mov. 30), ocasião em que o segundo apelante defende a desnecessidade de comprovação da notificação prévia, ao argumento de que o SCR não possui natureza de cadastro restritivo (mov. 35).Ora, cerceamento de defesa não houve diante da intimação das partes quanto à produção probatória, optando a requerida/2º apelante por entender que não há provas a serem produzidas.Assim, a documentação trazida pelas partes possibilitou o entendimento da controvérsia pelo julgador singular, bem como a aplicação da lei e entendimento pacificado na solução da perlenga, sem, contudo, necessitar de maior dilação probatória.Nesse sentido, cito julgados:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES QUE DISPENSAM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento ao direito de defesa pelo julgamento antecipado da lide em razão de o requerimento ter sido formulado pela ora recorrente. Além disso, o juiz, na qualidade de destinatário da prova, é soberano em sua análise e valoração, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias (ex vi do art. 370 do CPC), formando sua convicção com os elementos constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, ex vi da Súmula nº 28/TJGO. 2. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5572815-33.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa, quando o magistrado entende presentes elementos suficientes para a formação de seu convencimento (art. 355, I, CPC e Súmula 28/TJGO). 2. Impugnados pelo apelante a contestação e seus documentos, o julgamento antecipado do mérito, não viola princípio da não-surpresa. 3. (...). APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5045711-50.2022.8.09.0064, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Da mesma forma, afasta-se a tese de violação ao princípio da não surpresa, porquanto a parte requerida teve a oportunidade de se manifestar sobre as teses jurídicas debatidas nos autos, sobretudo acerca da fundamentação adotada na sentença.Logo, sem delongas, tenho que agiu corretamente o julgador singular, razão pela qual afastadas preliminares aduzidas pelo segundo apelante.Do mérito.De início, cumpre ressaltar que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5, inc. XXXII e 170, V, ambos da CF/88 e o art. 1º do CDC e aliada à súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Sobre o tema em discussão, a Relatora Ministra Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1.099.527/MG pela 3ª Turma do STJ, fixou entendimento no sentido de que os registros lançados no SISBACEN-Sistema Integrado pelo Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (CADIN) – tem os mesmos caracteres e produz eficácia idêntica àquelas anotações lançadas nos demais órgãos de proteção ao crédito.O SISBACEN, no âmbito das instituições bancárias, por seu Sistema de Informações de Crédito-SCR, age como os demais órgãos de restrição ao crédito, cuja finalidade consiste em avaliar o “risco do crédito”, com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado por consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.Dessa forma, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.Com efeito, é responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução n.º 4.571/2017 do Banco Central do Brasil.Além disso, aplica-se o disposto no artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor que exige a prévia comunicação ao consumidor para que lhe seja imposta restrição ao crédito, in verbis:Art. 43, O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por eleAdemais, prevalece o entendimento no sentido de que o SISBACEN equivale aos órgãos de proteção ao crédito, aplicando-lhe o teor da Súmula 359 do STJ, in verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição.”Reitere-se, portanto, que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito.Confira-se os julgados do STJ e deste Tribunal:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. (…) 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4.(…) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO INDENIZÁVEL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES, SÚMULA 385 DO STJ. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. A inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, CDL), porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor, razão pela qual se houver alguma irregularidade, gera, em tese, o direito a indenização por dano moral.2. (...) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5327232-03.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/06/2024, DJe de 25/06/2024)Firme nessa premissa, nota-se que, de fato, o requerido/2º apelante não se desincumbiu de comprovar que notificou o autor antes do registro do débito no SCR, apartando-se do ônus que lhe atribui o art. 373, II do CPC. Resta, portanto, caracterizado o ato ilícito passível de indenização.Dos Danos Morais.Quanto aos danos morais, a falta de notificação prévia viola o disposto no artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor e, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1975530/CE), dispensa a comprovação dos efetivos prejuízos para gerar danos ao consumidor, porquanto in re ipsa.Desse modo, o apontamento sem a devida notificação configura ato ilícito apto a gerar obrigação de indenizar, por danos materiais ou morais.Em relação ao quantum indenizatório, observa-se que ambos recorrentes pretendem a rediscussão da verba indenizatória, ora para majorar, ora para reduzir o valor fixado.Sabe-se que o dever de indenização pelos prejuízos extrapatrimoniais têm como parâmetro a extensão do abalo sofrido pela pessoa lesada, considerando, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor, sem, contudo, configurar fonte de enriquecimento ilícito.Restou demonstrado que o primeiro apelante não foi notificado previamente sobre a anotação do seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Assim, o dever de indenizar deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, por isso, ser mantida a sentença que arbitrou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como reparação ao dano moral suportado.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO VENCIDO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 43 DO CDC. I ? Segundo posição adotada pelo STJ, "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). II ? Não desincumbindo o apelado/réu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação da apelante/autora acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do nome dela no SISBACEN/SCR, caracterizado está o dever de reparação por dano moral, porquanto in re ipsa;, que fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; III ? Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial a cargo do apelado/réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5255706-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024)Assim, escorreita a sentença no ponto em que declarou a inexistência do débito e condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Dos juros de mora.Em relação aos juros de mora, prevalece o entendimento jurisprudencial de que, se tratando de responsabilidade contratual, sua incidência é a partir da citação, conforme prevê o artigo 405 do Código Civil.Nesse sentido:EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. CONTRADIÇÃO. JUROS. TERMO INICIAL. OMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. FIXAÇÃO. 1. (...) 2. Tratando o caso de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Precedente STJ. 3. A fixação de multa diária para os casos de desatendimento à obrigação de fazer, consistente na retirada de inscrição do nome da parte no SISBACEN, atende ao predicado da efetividade decisória, devendo ser fixada. 4. Demonstrado nos autos a ocorrência de contradição e omissão no acórdão embargado, o acolhimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5308164-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA. AFASTADA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. I. (...)VII. Os juros de mora, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. VIII. Por tratar-se de ilícito praticado no âmbito de relação contratual estabelecida entre as partes, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidem a partir da citação (art. 405, Código Civil).APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5681887-81.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024)Portanto, deve ser mantida a sentença neste ponto.Dos honorários sucumbenciais.Em relação aos honorários sucumbenciais, constata-se que a sentença recorrida reconheceu a sucumbência recíproca e fixou a verba advocatícia em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser rateado pelas partes (50% para cada).Desse modo, não houve condenação em valor fixo (por apreciação equitativa) como alega o primeiro apelante.Destaca-se que a base para o cálculo dos honorários sucumbenciais é aquela estabelecida pelo § 2º do art. 85 do CPC, na seguinte ordem de preferência: valor da condenação, valor do proveito econômico obtido e valor atualizado da causa.No caso, por se tratar de sentença condenatória, deve ser observada a ordem de gradação fixada no § 2º do art. 85 do CPC, como bem observado na sentença que determinou a fixação com base no valor da condenação.No entanto, a condenação do requerido ao pagamento de danos morais em valor inferior ao postulado não gera sucumbência recíproca. De igual forma, com relação ao pedido de cancelamento da anotação, seu indeferimento não influencia no resultado da lide, caracterizando, no máximo, um decaimento da parte mínima do pedido do autor.Considerando que, conforme previsão do artigo 86, parágrafo único do CPC, quando um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, impõe-se a inversão, de ofício, dos ônus sucumbenciais em desfavor do requerido/2º apelante. Veja-se o teor do mencionado dispositivo legal:Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.Daí, imperiosa a reforma da sentença para inverter os ônus sucumbenciais em desfavor do requerido/2º apelante, de ofício.Da multa coercitiva.Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa coercitiva, a fim de dar efetividade à obrigação de retirada da inscrição negativa do SCR, constata-se que tal pedido, na verdade, foi indeferido na sentença, ao argumento de que “a simples ausência dessa comunicação não pode motivar a exclusão do apontamento, especialmente porque em ações dessa natureza não se discute a existência da dívida com o credor, fundamentando-se a irresignação da parte tão somente na surpresa da negativação ocorrida.” (mov. 39).Daí, resta prejudicado o pleito de aplicação de multa coercitiva se a obrigação de fazer principal restou indeferida na sentença.Conclusivamente, não apresentados elementos suficientes à alteração da sentença, o desprovimento de ambos recursos é medida impositiva. De ofício, cumpre afastar a sucumbência recíproca e inverter os ônus sucumbenciais em desfavor apenas do requerido/2º apelante.Desprovido ambos recursos, majoro os honorários advocatícios em desproveito do requerido/2º apelante, sucumbente na origem, para 12% (doze por cento), nesta seara recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Ante o exposto, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. De ofício, reformo a sentença para afastar a sucumbência recíproca e inverter os ônus sucumbenciais em desfavor apenas do requerido/2º apelante.É o voto.Goiânia, data e assinatura digital (Resolução n° 59/2016-TJGO). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCOR E L A T O R08-D

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051

ID: 313972392

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5155679-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JAIME DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, em face de KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, bem como o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00, totalizando R$ 9.600,00 até a data da petição inicial. Em sua exordial, o autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel, comprovado por Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário. Narrou que o imóvel foi ocupado pelo herdeiro Michel Márcio Gomes de Oliveira e sua cônjuge Kamilla Cruvinel Vieira Gomes (requerida) com consentimento dos proprietários originais. Após término conturbado do relacionamento do casal, o imóvel teria sido desocupado. Com o falecimento do proprietário Sr. Márcio Pereira de Oliveira, constituiu-se o espólio. Sustenta que a requerida se recusa a devolver o imóvel, caracterizando esbulho possessório, comprovado por notificação extrajudicial. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 10 vezes. Após tentativas infrutíferas de citação, a requerida foi finalmente citada e intimada por meio do aplicativo WhatsApp e ligação telefônica, conforme certidão datada de 07/11/2024. Em sua contestação (24/01/2025), a requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando estar desempregada. No mérito, argumentou que não ocorreu esbulho possessório, uma vez que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração datada de 20/12/2023, na qual a própria inventariante teria cedido a casa para a requerida morar gratuitamente. Apontou contradição na narrativa do autor, afirmando que a notificação extrajudicial possui data de 29/01/2023, sendo anterior à declaração de cessão do imóvel (20/12/2023). Em réplica (25/02/2025), o autor reafirmou sua condição de legítimo proprietário do bem, com posse legítima pelo princípio do "Droit de Saisine". Argumentou que o documento apresentado pela requerida (declaração de casa cedida) seria apenas um comprovante de endereço para fins escolares dos netos, sem o condão de desconstituir a propriedade do espólio. Alegou ainda que a requerida deixou o imóvel em diversas oportunidades e retornou/invadiu o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, o que motivou a notificação extrajudicial de 02/02/2024. Este Juízo proferiu despacho (13/05/2025) determinando que as partes delimitassem as questões de fato e de direito controvertidas e especificassem as provas que pretendiam produzir. Em sua manifestação (13/05/2025), a requerida apontou como questões controvertidas: a natureza da ocupação do imóvel; o animus domini; a existência de acordo de uso gratuito; a eficácia da notificação extrajudicial; e a tolerância ou anuência à ocupação. Especificou como provas: documentos já anexados e prova testemunhal. O autor (26/05/2025) reiterou a vasta documentação comprobatória de propriedade e pagamento de despesas condominiais e IPTU. Refutou a "declaração de casa cedida" e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide com base nas provas já juntadas aos autos, que, segundo ele, demonstram cabalmente a ocupação irregular do imóvel em prejuízo do espólio. Argumentou que não foi apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigos 373, I e II do CPC, justificando assim o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, caput, do CPC. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido de julgamento antecipado, requereu o depoimento pessoal da requerida e a oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES. 1.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Ausência de Cerceamento de Defesa Verifico que não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, possuem interesse processual e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No tocante ao prosseguimento do feito, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. A requerida, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado" (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024), "o julgamento antecipado do pedido não constitui uma faculdade do juiz, mas um imperativo legal, quando presentes seus requisitos". No caso em análise, as questões controvertidas essenciais - natureza da posse da requerida, existência de esbulho, eficácia da notificação e direito à reintegração - podem ser adequadamente solucionadas com base nos documentos já colacionados aos autos, notadamente: (i) escritura pública e registro imobiliário do imóvel; (ii) comprovantes de pagamento de IPTU e condomínio pelo espólio; (iii) notificação extrajudicial e comprovante de recebimento pela requerida; e (iv) declaração de cessão gratuita apresentada pela própria requerida. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.549.770/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 28/04/2020). No caso concreto, a prova testemunhal pretendida pela requerida se mostra manifestamente dispensável e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Isso porque: A questão nuclear da controvérsia - existência de esbulho possessório - pode ser plenamente solucionada com base nos documentos já carreados aos autos, em especial a notificação extrajudicial enviada pelo espólio e recebida pela requerida; Eventual prova testemunhal não teria o condão de desconstituir a eficácia da notificação extrajudicial, cuja existência e recebimento não foram impugnados pela requerida; Mesmo a suposta declaração de cessão gratuita, ainda que corroborada por testemunhas, não afastaria a configuração do esbulho, uma vez que este se caracteriza pela recusa em devolver o bem após notificação inequívoca do possuidor indireto, conforme será demonstrado adiante. É importante esclarecer que o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, que todos os fatos alegados pelo autor estejam provados. A suficiência probatória para o julgamento antecipado significa que há elementos documentais bastantes para formar o convencimento judicial sobre as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que algum aspecto secundário ou circunstancial da narrativa autoral (como a data exata do início da ocupação) permaneça sem comprovação plena. Nesse sentido, ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra "O Novo Processo Civil Brasileiro" (30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021), que "o julgamento antecipado pressupõe que o juiz disponha de elementos suficientes para formar sua convicção sobre as questões relevantes para a solução do litígio, não necessariamente sobre todas as alegações das partes". Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), no princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC) e atendendo ao pedido expresso da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. 1.2. Da Gratuidade da Justiça. A requerida, em sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregada, realizando apenas trabalhos informais como vendedora autônoma, juntando para tanto o documento denominado "DOC.01". Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita (REsp 1.196.941/SP). Em recente julgamento do Tema 1.178/STJ, a Corte Superior reafirmou a impossibilidade de fixação de critérios puramente objetivos para concessão da gratuidade da justiça, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso concreto. No caso em apreço, verifico que a requerida apresentou documentação comprobatória de sua situação de desemprego, o que, associado à natureza da demanda (ação possessória de imóvel residencial), corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DO MÉRITO. 2.1. Da Adequação da Via Eleita: Preliminarmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelo autor para a tutela de seu direito. A doutrina estabelece clara distinção entre ações possessórias e ações petitórias (como a reivindicatória), sendo essencial verificar se a presente demanda se enquadra corretamente na categoria das possessórias. Conforme ensina Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), "a ação possessória visa a proteção da posse como situação de fato, enquanto a ação reivindicatória busca a proteção da propriedade como direito real". No juízo possessório, "busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica", sendo o fundamento da pretensão exclusivamente a posse (ius possessionis). Por outro lado, a ação reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário, tendo como fundamento o direito de propriedade (ius possidendi). Seu objetivo é obter a posse como consequência da titularidade do domínio. No caso em análise, embora o espólio tenha comprovado sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário, fundamenta sua pretensão na alegação de posse anterior que foi esbulhada pela requerida, e não apenas no direito de propriedade. Ademais, o autor demonstrou exercer atos possessórios sobre o bem, como o pagamento das despesas de condomínio e IPTU. Assim, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 561 do CPC para a ação possessória (posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse), entendo que a via eleita é adequada para a tutela do direito pretendido. 2.2. Da Legitimidade do Espólio e do Princípio da Saisine. A legitimidade do espólio para a propositura da presente ação possessória fundamenta-se no princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre este princípio, José da Silva Pacheco, em sua obra "Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária" (20ª edição, 2018), o define como o "reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão". A doutrina de Rodrigo Alves da Silva (2013) esclarece que "o princípio da saisine é uma ficção jurídica que autoriza uma apreensão possessória de bens do de cujus pelo herdeiro vocacionado, legítimo ou testamentário, ope legis". Este autor explica que o herdeiro, "independentemente de qualquer ato, ingressará na posse dos bens que constituem a herança do antecessor falecido, de forma imediata e direta, ainda que desconheça a morte do antigo titular". Silva Pacheco destaca importante aspecto: "no momento da transmissão da posse e da propriedade, o herdeiro recebe o patrimônio tal como se encontrava com o de cujus. Logo, transmitem-se, também, além do ativo, todas as dívidas, ações e pretensões contra ele existentes". Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka traz importante contribuição ao afirmar que "a posse transmitida pelo droit de saisine não será sempre representada pela posse ampla, havendo casos em que a apreensão material das coisas que compõem o acervo hereditário só se realizará com a partilha. A posse que se transmite causa mortis é sempre a posse indireta". Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, 16ª ed., 2007) enumera como um dos efeitos fundamentais da saisine o fato de que "o herdeiro passa a ter legitimidade ad causam para proteger a herança contra investidas de terceiros". O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao decidir que "existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse", e que "até a partilha, o espólio é quem detém legitimidade para responder pelas obrigações deixadas pelo de cujus". No caso em tela, com o falecimento do Sr. Márcio Pereira de Oliveira, a posse e a propriedade do imóvel transmitiram-se automaticamente ao espólio, por força do princípio da saisine. Esta transmissão confere ao espólio legitimidade ativa para a propositura da presente ação de reintegração de posse. 2.3. Da Caracterização do Esbulho Possessório, da Alegada Cessão Gratuita e da Natureza da Posse da Requerida. O cerne da controvérsia reside na caracterização ou não do esbulho possessório. O autor alega que a requerida recusa-se a devolver o imóvel, enquanto esta sustenta que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração de cessão gratuita do imóvel. A requerida alega, especificamente, que a própria inventariante, Sra. Sandra Cristina Gomes de Oliveira, teria cedido a casa para que ela morasse gratuitamente, conforme declaração datada de 20/12/2023. Esta alegação merece cuidadosa análise, uma vez que constitui o principal fundamento da defesa apresentada. Inicialmente, é necessário verificar se há elementos nos autos para determinar a natureza jurídica da suposta cessão do imóvel: se a título gratuito ou oneroso. A declaração apresentada pela requerida menciona expressamente uma cessão gratuita, o que, em tese, configuraria um comodato verbal. Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), define o comodato como "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis". Segundo o ilustre doutrinador, o comodato é um contrato essencialmente gratuito, e quando há onerosidade, descaracteriza-se o instituto. Analisando os autos, observo que não há elementos que indiquem qualquer contraprestação pela ocupação do imóvel, o que sugere, a princípio, que a suposta cessão teria ocorrido a título gratuito. Contudo, também não há robusta comprovação de que a declaração apresentada pela requerida efetivamente constituiu um contrato de comodato. O autor, em sua réplica, contestou veementemente a validade dessa declaração, alegando que a mesma teria sido emitida apenas para fins escolares dos netos, sem o condão de constituir um verdadeiro contrato de comodato ou cessão gratuita. Esta alegação é plausível, especialmente considerando que o autor comprovou que arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que seria incomum em caso de cessão de uso para terceiro. Mesmo que se admita, para fins de argumentação, a existência de uma cessão gratuita do imóvel (comodato), cumpre analisar se a recusa em restituir o bem configura esbulho possessório. A doutrina especializada, nesse ponto, é categórica. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que "a recusa do comodatário em devolver a coisa após o termo do contrato transforma a posse direta, até então justa, em posse injusta, pela superveniência da precariedade". Tito Fulgêncio, em sua obra "Da Posse e das Ações Possessórias – teoria legal e prática" (12ª ed., Forense, 2015, revista por Marco Aurélio S. Viana), ensina que "a posse precária, que inicialmente era justa porque derivada de um título, torna-se injusta quando o possuidor se recusa a devolver o bem após a extinção do título". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse". A Corte estabeleceu que "nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho". É fundamental destacar que o esbulho possessório ocorre precisamente no momento da recusa da ré em devolver o imóvel após ser notificada para tanto. É neste momento específico que a posse, até então potencialmente justa (se considerarmos a hipótese de um comodato válido), transmuta-se em posse injusta pela precariedade superveniente, caracterizando o esbulho. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra já citada, "o esbulho se configura tanto pela expulsão violenta do possuidor quanto pela recusa do detentor precário em restituir a coisa após a revogação da permissão de uso". Nessa mesma linha, Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2025) ensina que "a recusa em devolver o bem após notificação inequívoca constitui esbulho por precariedade, autorizando o manejo da ação de reintegração de posse". Em recente decisão (2021), o STJ determinou que "verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório". No caso dos autos, ainda que se considere válida a declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida, é inconteste que o espólio, por meio de notificação extrajudicial encaminhada em 02/02/2024, manifestou expressamente sua vontade de reaver o imóvel. A recusa da requerida em atender a essa notificação configura, segundo a doutrina e jurisprudência citadas, esbulho possessório decorrente da precariedade superveniente da posse. Cumpre esclarecer que, embora a requerida tenha mencionado em sua contestação a existência de uma notificação extrajudicial datada de 29/01/2023, a documentação acostada aos autos pelo autor evidencia que a notificação efetivamente recebida pela requerida data de 02/02/2024, sendo este o documento a ser considerado para fins de caracterização do esbulho, por ser o único que possui comprovação inequívoca de recebimento pela parte requerida. Quanto à alegação do autor de que a requerida teria deixado o imóvel em diversas oportunidades e retornado/invadido o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, constato que tal circunstância, embora mencionada na narrativa inicial, não foi suficientemente demonstrada nos autos através de documentação comprobatória. Entretanto, essa questão não impede o julgamento antecipado nem prejudica a procedência da ação, uma vez que, independentemente da data exata em que a requerida iniciou a ocupação do imóvel, está provado documentalmente que: (i) o espólio é o legítimo proprietário e possuidor indireto do bem; (ii) notificou formalmente a requerida para desocupação; e (iii) a requerida recusou-se a devolver o imóvel, configurando esbulho. É importante destacar que, conforme ensina José da Silva Pacheco, em obra já citada, o espólio detém a titularidade de todos os direitos e obrigações do de cujus, incluindo o direito de dispor dos bens hereditários e de revogar eventuais permissões ou tolerâncias concedidas pelo falecido ou por terceiros. Assim, ainda que tenha havido uma cessão gratuita anterior, o espólio possui legitimidade para revogá-la a qualquer tempo, transformando a posse da requerida em injusta a partir da notificação. Analisando os elementos dos autos, verifico que: O espólio comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário; Há prova de que o espólio arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, exercendo atos possessórios sobre o bem; A notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada e recebida pela requerida em 02/02/2024; A declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida data de 20/12/2023, portanto, anterior à notificação extrajudicial; O autor alega, de forma verossímil, que a declaração tinha finalidade específica (comprovação de endereço para fins escolares) e não configura cessão efetiva do imóvel. Diante disso, considerando a documentação apresentada e os precedentes jurisprudenciais citados, entendo caracterizado o esbulho possessório pela recusa da requerida em desocupar o imóvel após ser devidamente notificada. 2.4. Do Arbitramento de Aluguéis e Critérios para sua Fixação. O autor requer o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00. É pacífico na doutrina e jurisprudência que, a partir do momento em que se configura o esbulho possessório, emerge para o esbulhador o dever de pagar aluguéis pelo período de ocupação indevida. Este entendimento decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil, bem como da necessidade de reparação pelos prejuízos causados ao legítimo possuidor. Como ensina Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Direitos Reais, 24ª ed., Atlas, 2024), "a partir do momento em que a posse se torna injusta, por precariedade, clandestinidade ou violência, nasce para o possuidor esbulhado o direito de ser indenizado pela privação do uso da coisa, normalmente quantificada pelo valor locativo do bem". A jurisprudência do STJ consolidou que "cessado comodato de bem comum, é devido aluguel a condômino". O tribunal decidiu que "quando não há ajuste a respeito do prazo do comodato, o comodante poderá promover a resilição unilateral do contrato e requerer a restituição do bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta" (REsp 1.789.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Decisão do TJSP estabeleceu que "é devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel", consolidando o entendimento sobre o termo inicial da obrigação locatícia (TJSP, Apelação nº 1001645-85.2020.8.26.0590, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 23/02/2023). Quanto aos critérios para fixação do valor do aluguel, a doutrina e jurisprudência recomendam a observância do valor de mercado para imóveis similares na mesma região. Na ausência de avaliação específica, tem-se adotado como parâmetro razoável o percentual de 0,5% a 1% do valor venal do imóvel por mês, ou ainda, em casos de imóveis residenciais, o percentual de 0,4% a 0,7% do valor de mercado do bem. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 219.600,00, presumivelmente correspondente ao valor do imóvel. O aluguel mensal pleiteado pelo autor (R$ 1.600,00) representa aproximadamente 0,73% desse valor, o que se mostra compatível com os parâmetros acima mencionados e dentro da média de mercado para locação de imóveis residenciais similares na região. Ademais, observo que o autor é quem arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que reforça a razoabilidade do valor pleiteado a título de aluguel, uma vez que tais despesas frequentemente são incluídas no cálculo do valor locativo de um imóvel. Diante disso, considerando a caracterização do esbulho possessório e a posse injusta exercida pela requerida após a notificação extrajudicial de 02/02/2024, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, a contar da data da notificação, e não de setembro de 2023, como pretende o autor. Isso porque, antes da notificação, ainda que se considerasse precária a posse da requerida, não havia manifestação inequívoca do espólio quanto à revogação da suposta cessão gratuita. O valor mensal de R$ 1.600,00 mostra-se razoável e proporcional, representando aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, percentual que se enquadra nos parâmetros adotados pela jurisprudência para arbitramento de aluguéis em casos similares. 2.5. Da Incidência de Juros e Correção Monetária. No tocante à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os aluguéis arbitrados, cumpre observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil brasileiro. A Lei 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024 e com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389 do Código Civil, em sua nova redação, determina que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Já o artigo 406, também alterado, estabelece que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". Ademais, o § 3º do artigo 406 prevê que "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero)". No que concerne ao direito intertemporal, a referida lei aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência (30 de agosto de 2024), não possuindo efeito retroativo. No caso concreto, considerando que a constituição em mora ocorreu em 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial), portanto, antes da vigência da nova lei, e que os aluguéis vencidos após 30/08/2024 estarão sujeitos ao novo regramento, impõe-se a aplicação de critérios distintos para cada período: Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: Aplica-se o regime anterior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; Para o período a partir de 30/08/2024: Aplica-se o novo regime estabelecido pela Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), também contados a partir da citação. Esta distinção se justifica em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB) e ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação da lei no tempo em matéria de encargos financeiros. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DEFERIR o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, em favor do ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA; DETERMINAR que a requerida KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, fixando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis ao autor, a título de indenização pela ocupação indevida, no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, a partir de 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial) até a efetiva desocupação do imóvel, com a seguinte forma de atualização: a) Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Para o período a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), contados a partir da citação. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração de posse, após o decurso do prazo de 15 dias para desocupação voluntária, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessários, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao pedido principal (reintegração de posse) e teve deferido o pedido de arbitramento de aluguéis, apenas com ajuste na data inicial, verifico a ocorrência de sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma do valor de mercado do imóvel (R$ 219.600,00) com o valor total dos aluguéis devidos desde 02/02/2024 até a data desta sentença (R$ 8.000,00, considerando 5 meses de ocupação), totalizando uma base de cálculo de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051

ID: 313972404

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5155679-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES

Sentença

Advogados:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATHAS SERAFIM SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, em face de KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, bem como o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00, totalizando R$ 9.600,00 até a data da petição inicial. Em sua exordial, o autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel, comprovado por Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário. Narrou que o imóvel foi ocupado pelo herdeiro Michel Márcio Gomes de Oliveira e sua cônjuge Kamilla Cruvinel Vieira Gomes (requerida) com consentimento dos proprietários originais. Após término conturbado do relacionamento do casal, o imóvel teria sido desocupado. Com o falecimento do proprietário Sr. Márcio Pereira de Oliveira, constituiu-se o espólio. Sustenta que a requerida se recusa a devolver o imóvel, caracterizando esbulho possessório, comprovado por notificação extrajudicial. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 10 vezes. Após tentativas infrutíferas de citação, a requerida foi finalmente citada e intimada por meio do aplicativo WhatsApp e ligação telefônica, conforme certidão datada de 07/11/2024. Em sua contestação (24/01/2025), a requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando estar desempregada. No mérito, argumentou que não ocorreu esbulho possessório, uma vez que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração datada de 20/12/2023, na qual a própria inventariante teria cedido a casa para a requerida morar gratuitamente. Apontou contradição na narrativa do autor, afirmando que a notificação extrajudicial possui data de 29/01/2023, sendo anterior à declaração de cessão do imóvel (20/12/2023). Em réplica (25/02/2025), o autor reafirmou sua condição de legítimo proprietário do bem, com posse legítima pelo princípio do "Droit de Saisine". Argumentou que o documento apresentado pela requerida (declaração de casa cedida) seria apenas um comprovante de endereço para fins escolares dos netos, sem o condão de desconstituir a propriedade do espólio. Alegou ainda que a requerida deixou o imóvel em diversas oportunidades e retornou/invadiu o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, o que motivou a notificação extrajudicial de 02/02/2024. Este Juízo proferiu despacho (13/05/2025) determinando que as partes delimitassem as questões de fato e de direito controvertidas e especificassem as provas que pretendiam produzir. Em sua manifestação (13/05/2025), a requerida apontou como questões controvertidas: a natureza da ocupação do imóvel; o animus domini; a existência de acordo de uso gratuito; a eficácia da notificação extrajudicial; e a tolerância ou anuência à ocupação. Especificou como provas: documentos já anexados e prova testemunhal. O autor (26/05/2025) reiterou a vasta documentação comprobatória de propriedade e pagamento de despesas condominiais e IPTU. Refutou a "declaração de casa cedida" e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide com base nas provas já juntadas aos autos, que, segundo ele, demonstram cabalmente a ocupação irregular do imóvel em prejuízo do espólio. Argumentou que não foi apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigos 373, I e II do CPC, justificando assim o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, caput, do CPC. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido de julgamento antecipado, requereu o depoimento pessoal da requerida e a oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES. 1.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Ausência de Cerceamento de Defesa Verifico que não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, possuem interesse processual e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No tocante ao prosseguimento do feito, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. A requerida, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado" (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024), "o julgamento antecipado do pedido não constitui uma faculdade do juiz, mas um imperativo legal, quando presentes seus requisitos". No caso em análise, as questões controvertidas essenciais - natureza da posse da requerida, existência de esbulho, eficácia da notificação e direito à reintegração - podem ser adequadamente solucionadas com base nos documentos já colacionados aos autos, notadamente: (i) escritura pública e registro imobiliário do imóvel; (ii) comprovantes de pagamento de IPTU e condomínio pelo espólio; (iii) notificação extrajudicial e comprovante de recebimento pela requerida; e (iv) declaração de cessão gratuita apresentada pela própria requerida. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.549.770/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 28/04/2020). No caso concreto, a prova testemunhal pretendida pela requerida se mostra manifestamente dispensável e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Isso porque: A questão nuclear da controvérsia - existência de esbulho possessório - pode ser plenamente solucionada com base nos documentos já carreados aos autos, em especial a notificação extrajudicial enviada pelo espólio e recebida pela requerida; Eventual prova testemunhal não teria o condão de desconstituir a eficácia da notificação extrajudicial, cuja existência e recebimento não foram impugnados pela requerida; Mesmo a suposta declaração de cessão gratuita, ainda que corroborada por testemunhas, não afastaria a configuração do esbulho, uma vez que este se caracteriza pela recusa em devolver o bem após notificação inequívoca do possuidor indireto, conforme será demonstrado adiante. É importante esclarecer que o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, que todos os fatos alegados pelo autor estejam provados. A suficiência probatória para o julgamento antecipado significa que há elementos documentais bastantes para formar o convencimento judicial sobre as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que algum aspecto secundário ou circunstancial da narrativa autoral (como a data exata do início da ocupação) permaneça sem comprovação plena. Nesse sentido, ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra "O Novo Processo Civil Brasileiro" (30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021), que "o julgamento antecipado pressupõe que o juiz disponha de elementos suficientes para formar sua convicção sobre as questões relevantes para a solução do litígio, não necessariamente sobre todas as alegações das partes". Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), no princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC) e atendendo ao pedido expresso da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. 1.2. Da Gratuidade da Justiça. A requerida, em sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregada, realizando apenas trabalhos informais como vendedora autônoma, juntando para tanto o documento denominado "DOC.01". Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita (REsp 1.196.941/SP). Em recente julgamento do Tema 1.178/STJ, a Corte Superior reafirmou a impossibilidade de fixação de critérios puramente objetivos para concessão da gratuidade da justiça, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso concreto. No caso em apreço, verifico que a requerida apresentou documentação comprobatória de sua situação de desemprego, o que, associado à natureza da demanda (ação possessória de imóvel residencial), corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DO MÉRITO. 2.1. Da Adequação da Via Eleita: Preliminarmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelo autor para a tutela de seu direito. A doutrina estabelece clara distinção entre ações possessórias e ações petitórias (como a reivindicatória), sendo essencial verificar se a presente demanda se enquadra corretamente na categoria das possessórias. Conforme ensina Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), "a ação possessória visa a proteção da posse como situação de fato, enquanto a ação reivindicatória busca a proteção da propriedade como direito real". No juízo possessório, "busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica", sendo o fundamento da pretensão exclusivamente a posse (ius possessionis). Por outro lado, a ação reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário, tendo como fundamento o direito de propriedade (ius possidendi). Seu objetivo é obter a posse como consequência da titularidade do domínio. No caso em análise, embora o espólio tenha comprovado sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário, fundamenta sua pretensão na alegação de posse anterior que foi esbulhada pela requerida, e não apenas no direito de propriedade. Ademais, o autor demonstrou exercer atos possessórios sobre o bem, como o pagamento das despesas de condomínio e IPTU. Assim, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 561 do CPC para a ação possessória (posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse), entendo que a via eleita é adequada para a tutela do direito pretendido. 2.2. Da Legitimidade do Espólio e do Princípio da Saisine. A legitimidade do espólio para a propositura da presente ação possessória fundamenta-se no princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre este princípio, José da Silva Pacheco, em sua obra "Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária" (20ª edição, 2018), o define como o "reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão". A doutrina de Rodrigo Alves da Silva (2013) esclarece que "o princípio da saisine é uma ficção jurídica que autoriza uma apreensão possessória de bens do de cujus pelo herdeiro vocacionado, legítimo ou testamentário, ope legis". Este autor explica que o herdeiro, "independentemente de qualquer ato, ingressará na posse dos bens que constituem a herança do antecessor falecido, de forma imediata e direta, ainda que desconheça a morte do antigo titular". Silva Pacheco destaca importante aspecto: "no momento da transmissão da posse e da propriedade, o herdeiro recebe o patrimônio tal como se encontrava com o de cujus. Logo, transmitem-se, também, além do ativo, todas as dívidas, ações e pretensões contra ele existentes". Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka traz importante contribuição ao afirmar que "a posse transmitida pelo droit de saisine não será sempre representada pela posse ampla, havendo casos em que a apreensão material das coisas que compõem o acervo hereditário só se realizará com a partilha. A posse que se transmite causa mortis é sempre a posse indireta". Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, 16ª ed., 2007) enumera como um dos efeitos fundamentais da saisine o fato de que "o herdeiro passa a ter legitimidade ad causam para proteger a herança contra investidas de terceiros". O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao decidir que "existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse", e que "até a partilha, o espólio é quem detém legitimidade para responder pelas obrigações deixadas pelo de cujus". No caso em tela, com o falecimento do Sr. Márcio Pereira de Oliveira, a posse e a propriedade do imóvel transmitiram-se automaticamente ao espólio, por força do princípio da saisine. Esta transmissão confere ao espólio legitimidade ativa para a propositura da presente ação de reintegração de posse. 2.3. Da Caracterização do Esbulho Possessório, da Alegada Cessão Gratuita e da Natureza da Posse da Requerida. O cerne da controvérsia reside na caracterização ou não do esbulho possessório. O autor alega que a requerida recusa-se a devolver o imóvel, enquanto esta sustenta que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração de cessão gratuita do imóvel. A requerida alega, especificamente, que a própria inventariante, Sra. Sandra Cristina Gomes de Oliveira, teria cedido a casa para que ela morasse gratuitamente, conforme declaração datada de 20/12/2023. Esta alegação merece cuidadosa análise, uma vez que constitui o principal fundamento da defesa apresentada. Inicialmente, é necessário verificar se há elementos nos autos para determinar a natureza jurídica da suposta cessão do imóvel: se a título gratuito ou oneroso. A declaração apresentada pela requerida menciona expressamente uma cessão gratuita, o que, em tese, configuraria um comodato verbal. Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), define o comodato como "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis". Segundo o ilustre doutrinador, o comodato é um contrato essencialmente gratuito, e quando há onerosidade, descaracteriza-se o instituto. Analisando os autos, observo que não há elementos que indiquem qualquer contraprestação pela ocupação do imóvel, o que sugere, a princípio, que a suposta cessão teria ocorrido a título gratuito. Contudo, também não há robusta comprovação de que a declaração apresentada pela requerida efetivamente constituiu um contrato de comodato. O autor, em sua réplica, contestou veementemente a validade dessa declaração, alegando que a mesma teria sido emitida apenas para fins escolares dos netos, sem o condão de constituir um verdadeiro contrato de comodato ou cessão gratuita. Esta alegação é plausível, especialmente considerando que o autor comprovou que arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que seria incomum em caso de cessão de uso para terceiro. Mesmo que se admita, para fins de argumentação, a existência de uma cessão gratuita do imóvel (comodato), cumpre analisar se a recusa em restituir o bem configura esbulho possessório. A doutrina especializada, nesse ponto, é categórica. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que "a recusa do comodatário em devolver a coisa após o termo do contrato transforma a posse direta, até então justa, em posse injusta, pela superveniência da precariedade". Tito Fulgêncio, em sua obra "Da Posse e das Ações Possessórias – teoria legal e prática" (12ª ed., Forense, 2015, revista por Marco Aurélio S. Viana), ensina que "a posse precária, que inicialmente era justa porque derivada de um título, torna-se injusta quando o possuidor se recusa a devolver o bem após a extinção do título". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse". A Corte estabeleceu que "nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho". É fundamental destacar que o esbulho possessório ocorre precisamente no momento da recusa da ré em devolver o imóvel após ser notificada para tanto. É neste momento específico que a posse, até então potencialmente justa (se considerarmos a hipótese de um comodato válido), transmuta-se em posse injusta pela precariedade superveniente, caracterizando o esbulho. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra já citada, "o esbulho se configura tanto pela expulsão violenta do possuidor quanto pela recusa do detentor precário em restituir a coisa após a revogação da permissão de uso". Nessa mesma linha, Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2025) ensina que "a recusa em devolver o bem após notificação inequívoca constitui esbulho por precariedade, autorizando o manejo da ação de reintegração de posse". Em recente decisão (2021), o STJ determinou que "verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório". No caso dos autos, ainda que se considere válida a declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida, é inconteste que o espólio, por meio de notificação extrajudicial encaminhada em 02/02/2024, manifestou expressamente sua vontade de reaver o imóvel. A recusa da requerida em atender a essa notificação configura, segundo a doutrina e jurisprudência citadas, esbulho possessório decorrente da precariedade superveniente da posse. Cumpre esclarecer que, embora a requerida tenha mencionado em sua contestação a existência de uma notificação extrajudicial datada de 29/01/2023, a documentação acostada aos autos pelo autor evidencia que a notificação efetivamente recebida pela requerida data de 02/02/2024, sendo este o documento a ser considerado para fins de caracterização do esbulho, por ser o único que possui comprovação inequívoca de recebimento pela parte requerida. Quanto à alegação do autor de que a requerida teria deixado o imóvel em diversas oportunidades e retornado/invadido o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, constato que tal circunstância, embora mencionada na narrativa inicial, não foi suficientemente demonstrada nos autos através de documentação comprobatória. Entretanto, essa questão não impede o julgamento antecipado nem prejudica a procedência da ação, uma vez que, independentemente da data exata em que a requerida iniciou a ocupação do imóvel, está provado documentalmente que: (i) o espólio é o legítimo proprietário e possuidor indireto do bem; (ii) notificou formalmente a requerida para desocupação; e (iii) a requerida recusou-se a devolver o imóvel, configurando esbulho. É importante destacar que, conforme ensina José da Silva Pacheco, em obra já citada, o espólio detém a titularidade de todos os direitos e obrigações do de cujus, incluindo o direito de dispor dos bens hereditários e de revogar eventuais permissões ou tolerâncias concedidas pelo falecido ou por terceiros. Assim, ainda que tenha havido uma cessão gratuita anterior, o espólio possui legitimidade para revogá-la a qualquer tempo, transformando a posse da requerida em injusta a partir da notificação. Analisando os elementos dos autos, verifico que: O espólio comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário; Há prova de que o espólio arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, exercendo atos possessórios sobre o bem; A notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada e recebida pela requerida em 02/02/2024; A declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida data de 20/12/2023, portanto, anterior à notificação extrajudicial; O autor alega, de forma verossímil, que a declaração tinha finalidade específica (comprovação de endereço para fins escolares) e não configura cessão efetiva do imóvel. Diante disso, considerando a documentação apresentada e os precedentes jurisprudenciais citados, entendo caracterizado o esbulho possessório pela recusa da requerida em desocupar o imóvel após ser devidamente notificada. 2.4. Do Arbitramento de Aluguéis e Critérios para sua Fixação. O autor requer o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00. É pacífico na doutrina e jurisprudência que, a partir do momento em que se configura o esbulho possessório, emerge para o esbulhador o dever de pagar aluguéis pelo período de ocupação indevida. Este entendimento decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil, bem como da necessidade de reparação pelos prejuízos causados ao legítimo possuidor. Como ensina Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Direitos Reais, 24ª ed., Atlas, 2024), "a partir do momento em que a posse se torna injusta, por precariedade, clandestinidade ou violência, nasce para o possuidor esbulhado o direito de ser indenizado pela privação do uso da coisa, normalmente quantificada pelo valor locativo do bem". A jurisprudência do STJ consolidou que "cessado comodato de bem comum, é devido aluguel a condômino". O tribunal decidiu que "quando não há ajuste a respeito do prazo do comodato, o comodante poderá promover a resilição unilateral do contrato e requerer a restituição do bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta" (REsp 1.789.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Decisão do TJSP estabeleceu que "é devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel", consolidando o entendimento sobre o termo inicial da obrigação locatícia (TJSP, Apelação nº 1001645-85.2020.8.26.0590, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 23/02/2023). Quanto aos critérios para fixação do valor do aluguel, a doutrina e jurisprudência recomendam a observância do valor de mercado para imóveis similares na mesma região. Na ausência de avaliação específica, tem-se adotado como parâmetro razoável o percentual de 0,5% a 1% do valor venal do imóvel por mês, ou ainda, em casos de imóveis residenciais, o percentual de 0,4% a 0,7% do valor de mercado do bem. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 219.600,00, presumivelmente correspondente ao valor do imóvel. O aluguel mensal pleiteado pelo autor (R$ 1.600,00) representa aproximadamente 0,73% desse valor, o que se mostra compatível com os parâmetros acima mencionados e dentro da média de mercado para locação de imóveis residenciais similares na região. Ademais, observo que o autor é quem arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que reforça a razoabilidade do valor pleiteado a título de aluguel, uma vez que tais despesas frequentemente são incluídas no cálculo do valor locativo de um imóvel. Diante disso, considerando a caracterização do esbulho possessório e a posse injusta exercida pela requerida após a notificação extrajudicial de 02/02/2024, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, a contar da data da notificação, e não de setembro de 2023, como pretende o autor. Isso porque, antes da notificação, ainda que se considerasse precária a posse da requerida, não havia manifestação inequívoca do espólio quanto à revogação da suposta cessão gratuita. O valor mensal de R$ 1.600,00 mostra-se razoável e proporcional, representando aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, percentual que se enquadra nos parâmetros adotados pela jurisprudência para arbitramento de aluguéis em casos similares. 2.5. Da Incidência de Juros e Correção Monetária. No tocante à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os aluguéis arbitrados, cumpre observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil brasileiro. A Lei 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024 e com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389 do Código Civil, em sua nova redação, determina que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Já o artigo 406, também alterado, estabelece que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". Ademais, o § 3º do artigo 406 prevê que "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero)". No que concerne ao direito intertemporal, a referida lei aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência (30 de agosto de 2024), não possuindo efeito retroativo. No caso concreto, considerando que a constituição em mora ocorreu em 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial), portanto, antes da vigência da nova lei, e que os aluguéis vencidos após 30/08/2024 estarão sujeitos ao novo regramento, impõe-se a aplicação de critérios distintos para cada período: Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: Aplica-se o regime anterior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; Para o período a partir de 30/08/2024: Aplica-se o novo regime estabelecido pela Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), também contados a partir da citação. Esta distinção se justifica em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB) e ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação da lei no tempo em matéria de encargos financeiros. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DEFERIR o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, em favor do ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA; DETERMINAR que a requerida KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, fixando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis ao autor, a título de indenização pela ocupação indevida, no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, a partir de 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial) até a efetiva desocupação do imóvel, com a seguinte forma de atualização: a) Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Para o período a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), contados a partir da citação. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração de posse, após o decurso do prazo de 15 dias para desocupação voluntária, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessários, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao pedido principal (reintegração de posse) e teve deferido o pedido de arbitramento de aluguéis, apenas com ajuste na data inicial, verifico a ocorrência de sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma do valor de mercado do imóvel (R$ 219.600,00) com o valor total dos aluguéis devidos desde 02/02/2024 até a data desta sentença (R$ 8.000,00, considerando 5 meses de ocupação), totalizando uma base de cálculo de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5627972-83.2024.8.09.0051

ID: 278465255

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5627972-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AIRFLUX - SISTEMAS DE FLUIDO LTDA BIKE BRASIL COMERCIO DE BICICLETAS LTDA BOA NOITE COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA LIDER AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA SS COLCHOES E COMPLEMENTOS LTDA USE HOME DECOR LTDA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

LUCIANO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury REMESSA NECESSÁRIA Nº 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Sebastião Luiz Fleury REMESSA NECESSÁRIA Nº 5627972-83.2024.8.09.0051 7ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTORES : AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS RÉU : SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GO LITIS. PASSIVO : ESTADO DE GOIÁS APELAÇÃO CÍVEL APELANTE : ESTADO DE GOIÁS APELADOS : AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA. E OUTROS RELATOR : Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ADI ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização por empresas optantes pelo Simples Nacional até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, bem como para declarar o direito à compensação de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a modulação de efeitos estabelecida na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que declarou inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/2017, aplica-se ao caso concreto, considerando a data de ajuizamento da ação em relação ao marco temporal fixado pelo Órgão Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), fixou tese vinculante de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, afastando a possibilidade de exação com base apenas em decreto estadual. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, modulou os efeitos da decisão para assegurar a coisa julgada produzida e preservar as ações em curso ajuizadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024). 5. A presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, após o marco temporal estabelecido para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 6. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela decisão de modulação, sob pena de esvaziamento completo do sentido do instituto. 7. A admissão de que demandas posteriores ao marco temporal fixado se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significa uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa Necessária e Apelo conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, aplica-se apenas às ações ajuizadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024). 2. As ações ajuizadas após o marco temporal fixado na modulação não estão abrangidas pela ressalva da modulação, devendo ser reconhecida a validade dos atos realizados com base na norma declarada inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; LC 123/2006, art. 13, §1º, XIII; Lei nº 9.868/99, art. 27; CPC, art. 927, V; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Decreto Estadual nº 9.104/2017; Lei Estadual nº 22.424/2023; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284), Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 27/11/2023; TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, Redator para o acórdão Desembargador Reinaldo Alves Ferreira; TJGO, AC 5644550-24.2024.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025; TJGO, AC 5626682-33.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária e do apelo. Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE GOIÁS contra a sentença constante da movimentação n° 22, da lavra do juiz de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por AIRFLUX – SISTEMAS DE FLUIDO LTDA., BIKE BRASIL COMÉRCIO DE BICICLETAS LTDA., BOA NOITE COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA., LIDER AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA., SS COLCHÕES E COMPLEMENTOS LTDA. e USER HOME DECOR LTDA., contra ato tido por ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/GO. Na peça exordial, as empresas impetrantes narram, em suma, que são pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e requerem que seja determinado que o impetrado se abstenha de exigir o ICMS-DIFAL lastreado exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017, em virtude da violação ao princípio da legalidade tributária, e a declaração do direito deles à compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. Após regular trâmite, foi proferida sentença, nos seguintes termos: Ao teor do exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA pleiteada para, em observância ao disposto na decisão modulada do ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), do Supremo Tribunal Federal, AFASTAR a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, ressalvando-se que somente na via administrativa e em ação ordinária poderá ser debatido e decidido sobre a restituição dos valores indevidamente cobrados. Registre-se que sobre os valores a serem compensados na via administrativa, incidirão juros de mora correspondentes a 0,5% ao mês (art. 167, caput, da Lei ordinária estadual nº 11.651/91), a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188 do STJ, além da correção monetária pelo IGP-DI (art. 482, §1º do Decreto nº 4.852/97), desde o pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). A partir de 01/07/2021, deverá ser utilizada a taxa Selic por força da Lei Estadual 21.004/21. Condeno o ESTADO DE GOIÁS ao ressarcimento das custas processuais, porventura adiantadas pela parte impetrante, no percentual de 40% (quarenta por cento), ante o acolhimento parcial do pedido. Nas razões recursais (Movimentação nº 31), o ESTADO DE GOIÁS alega que a sentença violou a modulação dos efeitos da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.000, em que foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, contudo somente produzirá efeitos a partir da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ressalvando apenas as ações ajuizadas antes do julgamento da ADI, que ocorreu em 26/06/2024. Destaca que o mandamus em apreço foi impetrado em 27/06/2024, razão pela qual os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. Requer o conhecimento e provimento do presente recurso para seja considerada a modulação dos efeitos fixada na ADI estadual. Os apelados não apresentaram contrarrazões. Pois bem. Conforme relatado, trata-se de reexame necessário e de apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS (Movimentação nº 31) em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos do mandado de segurança impetrado pelas recorridas contra ato acoimado de coator imputado ao ente estadual. Após os trâmites processuais, o magistrado de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança vindicada para afastar a cobrança pelo Estado de Goiás dos débitos referentes ao Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização realizadas pelos optantes do regime Simples Nacional, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, ocorrida em 29/02/2024, bem como para DECLARAR o direito à compensação de crédito tributário, ressalvando-se que somente na via administrativa e em ação ordinária poderá ser debatido e decidido sobre a restituição dos valores indevidamente cobrados. Em suas razões recursais (Movimentação n° 31), o ESTADO DE GOIÁS defende a denegação da segurança, haja vista que, na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás reconheceu a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, contudo, em razão da modulação de seus efeitos, esse ato normativo continuará a produzir efeitos até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. Com efeito, acerca do tema objeto da contenda, recentemente a Suprema Corte concluiu o julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema nº 1.284), emergido de acórdão proveniente deste Tribunal de Justiça de Goiás, em que analisou se a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS-DIFAL poderia ocorrer com base exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2007, que regulamenta a matéria. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese vinculante de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, afastando-se, portanto, a possibilidade de exação com base apenas no aludido decreto estadual: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS-DIFAL. SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança. 2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG). 3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo. 4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. 5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. (STF, Plenário, ARE nº 1.460.254/GO, Rel. Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, Dje-269, Divulg. 24-11-2023, Pub. 27-11-2023, g.) Logo, é forçoso reconhecer que a exação do diferencial do ICMS-DIFAL realizada pela autoridade fiscal no caso concreto, com fulcro apenas no Decreto Estadual nº 9.104/2017, não encontra respaldo jurídico. Diante desse contexto, o ESTADO DE GOIÁS promulgou a Lei Estadual nº 22.424, de 01 de dezembro de 2023, que alterou o Código Tributário Estadual (CTE) para implementar a exigência do ICMS/DIFAL, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar federal nº 123/2006. De acordo com a Lei Estadual nº 22.424/2023, foram incluídos o inciso XI ao § 1º do artigo 11, bem como o inciso XVI ao art. 13, todos do Código Tributário Estadual (CTE), passando a definir a ocorrência do fato gerador do ICMS/DIFAL, nos termos seguintes: Art. 11. O imposto incide sobre: (…) § 1º. O imposto incide, também, sobre: (…) XI. a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. (…) Art. 13. Ocorre o fato gerador do imposto, no momento: (…) XVI. da entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, inclusive o MEI, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 2006, desde que destinada à comercialização, produção rural ou utilização em processo de industrialização como produto intermediário, material de embalagem e material secundário. Desse modo, a cobrança do ICMS/DIFAL, nas operações de aquisição interestadual de mercadorias por contribuintes optantes pelo Simples Nacional no Estado de Goiás, só passou a encontrar respaldo legal a partir da vigência da Lei Estadual nº 22.424/2023. Em 23/05/2023, a FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO DO ESTADO DE GOIÁS – FECOMÉRCIO/GO ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, em que requereu a declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017. Em 26/06/2024, a referida ADI Estadual foi julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, nos seguintes termos: Na confluência do exposto, voto no sentido de ser adotada modulação, sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. No voto prevalecente do eminente Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, designado redator do acórdão, ficaram preservadas as ações judiciais em curso aforadas pelas empresas aderentes do Simples Nacional, com o intuito de assegurar o princípio da legítima confiança e da boa-fé das empresas que ingressaram em juízo, com ações em curso por vários anos, em busca de uma tutela jurisdicional. Após a oposição de embargos de declaração, o Desembargador Reinaldo Alves Ferreira ressaltou que o termo de incidência ou regra de transição [deve assegurar] a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024 – movimentação nº 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data. O juiz a quo, na sentença recorrida, manifestou o seguinte: O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inclusive modulou os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017 no seguinte sentido: [omissis] sob a forma de regime jurídico transitório, limitando os efeitos temporais de declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/17, da seguinte forma: 1) assegurar a coisa julgada produzida nas ações aforadas pelos contribuintes; 2) preservar/assegurar as ações em curso ajuizadas até a data de julgamento da ADI, ficando excluídas da modulação e regime jurídico transitório as demais situações. Nesta toada, tendo em vista que a presente ação foi protocolada antes do julgamento da ADI nº 5323777-24 e do Tema 1.284/STF, não se aplica ao caso a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo impositivo o reconhecimento da ilegalidade da exação do DIFAL-ICMS antes da entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023.(g.) No entanto, verifico que a presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, depois da data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento da ADI Estadual (09/05/2024). Portanto, o caso em apreço não se enquadra nas exceções estabelecidas na modulação dos efeitos, razão pela qual, no caso em tela, devem ser preservados os efeitos da norma inconstitucional, Decreto Estadual nº 9.104/2017, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023. É a atual jurisprudência deste Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA EM ADI ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. TEMA 1.284 DO STF. I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito tributário relativo ao ICMS-DIFAL, cobrado com fundamento no Decreto Estadual nº 9.104/2017, por considerar aplicável a modulação de efeitos estabelecida na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 e que a ação foi ajuizada após o marco temporal fixado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a correta aplicação da modulação de efeitos da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, considerando o marco temporal estabelecido nos embargos de declaração; (ii) analisar a incidência do Tema 1.284 do STF sobre o caso concreto; (iii) determinar o direito à restituição dos valores recolhidos. III. Razões de decidir 3.1. Nos embargos de declaração opostos na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, o Tribunal fixou como marco temporal para a modulação de efeitos a data de 09/05/2024, abrangendo a coisa julgada produzida e as ações aforadas até essa data. 3.2. A ação foi proposta em 03/07/2024, após o marco temporal estabelecido, não estando, portanto, abrangida pela ressalva da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 3.3. Não obstante, a tese firmada pelo STF no Tema 1.284 estabelece que "a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito", sem fixação de modulação de efeitos específica, o que não impede o reconhecimento do direito à repetição dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e tese4. Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença por fundamento diverso. Tese de julgamento: "1. A modulação de efeitos da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 tem como marco temporal o dia 09/05/2024, abrangendo apenas a coisa julgada produzida e as ações ajuizadas até essa data. 2. As ações ajuizadas após 09/05/2024 não estão abrangidas pela ressalva da modulação, devendo seguir a regra geral que preserva a validade dos atos realizados com base na norma declarada inconstitucional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; LC 123/2006, art. 13, §1º, XIII; Lei nº 9.868/99, art. 27; Decreto Estadual nº 9.104/2017; Lei Estadual nº 22.424/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1460254/GO (Tema 1.284), Relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgado em 20/11/2023; TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, Redator para o acórdão Desembargador Reinaldo Alves Ferreira, julgado em 09/07/2024; STF, RE 1360203, Relator Ministro Alexandre de Moraes; TJ-GO, AC 5153520-41.2022.8.09.0051, rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, DJe 27/03/2025. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5644550-24.2024.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025 11:29:23) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que denegou o mandado de segurança impetrado por empresa optante do Simples Nacional contra a cobrança de ICMS-DIFAL, alegando inconstitucionalidade da cobrança por ausência de lei estadual específica. A sentença entendeu que a ação foi impetrada após o julgamento da ADI que declarou a inconstitucionalidade do decreto estadual, aplicando-se a modulação dos efeitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a modulação de efeitos da ADI, que declarou inconstitucional a cobrança de ICMS-DIFAL sem lei estadual específica, se aplica ao caso, considerando a data de impetração do mandado de segurança em relação ao julgamento da ADI e a publicação da ata de julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.460.254/GO, estabeleceu a necessidade de lei estadual em sentido estrito para a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, considerando ações ajuizadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento.5. A impetração do mandado de segurança ocorreu após a data estabelecida na ADI para a modulação dos efeitos, mesmo considerando a data da publicação do acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. A sentença que denegou a segurança é mantida."1. A modulação de efeitos em Ação Direta de Inconstitucionalidade, que declara inconstitucional a cobrança de ICMS-DIFAL sem lei estadual específica, aplica-se apenas às ações ajuizadas até a data da publicação da ata de julgamento da ADI." "2. A impetração do mandado de segurança após a data fixada pela ADI para a modulação de efeitos acarreta a denegação da segurança."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.009 e art. 1.010.Jurisprudências relevantes citadas: STF, ARE nº 1.460.254/GO; ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000 (TJGO). RE n.º 1448487/PE (STF). RCL-AgR 57.237 (STF); RE 598.677 (STF); RE 970.821 (STF); RCL 57.003-AgR (STF). (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5626682-33.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025 17:15:06, Publicado em 10/04/2025 17:15:06, g.) A modulação dos efeitos nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade, prevista no art. 27 da Lei nº 9.868/1999, é mecanismo de estabilização das relações jurídicas, fundado na segurança jurídica, e visa justamente evitar a aplicação retroativa indiscriminada de uma nova interpretação normativa a situações consolidadas ou em curso de consolidação. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela própria decisão de modulação, sob pena de se esvaziar por completo o sentido do instituto. A partir do momento em que o Órgão Especial deste Tribunal definiu, de forma clara e objetiva, a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024), como marco temporal para aplicação da modulação, as ações ajuizadas posteriormente a essa data não podem se beneficiar dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. O entendimento em sentido contrário, como o adotado na sentença recorrida, importaria em verdadeira extensão dos limites temporais fixados na modulação, o que é incompatível com a natureza vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, além de ser precedente de observância obrigatória, conforme estabelece o artigo 927, inciso V, do Código de Processo Civil. Relevante destacar que a modulação de efeitos estabelecida na ADI em questão resultou de intenso debate no Órgão Especial e buscou equilibrar, de um lado, a proteção das situações jurídicas já constituídas sob a égide do entendimento anterior e, de outro, a preservação do interesse público, notadamente no que tange ao planejamento orçamentário do Estado. Admitir que demandas posteriores ao julgamento da ADI se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significaria, na prática, uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, ressalto que a concessão da segurança, no caso em tela, afronta diretamente a autoridade da decisão do Órgão Especial, cria insegurança jurídica, bem como potenciais impactos nas finanças públicas. Destarte, a reforma da sentença, a fim de denegar a segurança é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do reexame necessário e da apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS e dou-lhes provimento para reformar a sentença, a fim de denegar a segurança. Condeno os impetrantes ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. É como voto. Desde já, observado o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, inclusive desta relatoria no Sistema do Processo Judicial Digital. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de duplo grau de jurisdição e apelação cível, acordam os componentes da Quarta Turma Julgadora da Sétima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e da apelação cível e provê-las, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes e o Dr. Élcio Vicente da Silva (subst. do Des. Sérgio Mendonça de Araújo). Presidiu a sessão a Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Fez-se presente, como representante da Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Laura Maria Ferreira Bueno. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SEBASTIÃO LUIZ FLEURY Relator EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS-DIFAL. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. DECRETO ESTADUAL Nº 9.104/2017. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM ADI ESTADUAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O MARCO TEMPORAL FIXADO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS (DIFAL) na aquisição interestadual de mercadorias destinadas à comercialização por empresas optantes pelo Simples Nacional até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 22.424/2023, bem como para declarar o direito à compensação de crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a modulação de efeitos estabelecida na ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, que declarou inconstitucional o Decreto Estadual nº 9.104/2017, aplica-se ao caso concreto, considerando a data de ajuizamento da ação em relação ao marco temporal fixado pelo Órgão Especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.460.254/GO (Tema 1.284), fixou tese vinculante de que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, afastando a possibilidade de exação com base apenas em decreto estadual. 4. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, modulou os efeitos da decisão para assegurar a coisa julgada produzida e preservar as ações em curso ajuizadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024). 5. A presente ação foi ajuizada em 27/06/2024, ou seja, após o marco temporal estabelecido para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 6. O princípio da segurança jurídica impõe o respeito aos limites definidos pela decisão de modulação, sob pena de esvaziamento completo do sentido do instituto. 7. A admissão de que demandas posteriores ao marco temporal fixado se beneficiem da declaração de inconstitucionalidade modulada significa uma extensão indevida dos efeitos da decisão para além dos limites estabelecidos pelo próprio órgão julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa Necessária e Apelo conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5323777-24.2023.8.09.0000, aplica-se apenas às ações ajuizadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (09/05/2024). 2. As ações ajuizadas após o marco temporal fixado na modulação não estão abrangidas pela ressalva da modulação, devendo ser reconhecida a validade dos atos realizados com base na norma declarada inconstitucional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97; LC 123/2006, art. 13, §1º, XIII; Lei nº 9.868/99, art. 27; CPC, art. 927, V; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Decreto Estadual nº 9.104/2017; Lei Estadual nº 22.424/2023; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.460.254/GO (Tema 1.284), Relator Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 27/11/2023; TJGO, ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000, Redator para o acórdão Desembargador Reinaldo Alves Ferreira; TJGO, AC 5644550-24.2024.8.09.0051, VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/05/2025; TJGO, AC 5626682-33.2024.8.09.0051, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Constantino Mendonca x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275564666

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6040028-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CONSTANTINO MENDONCA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SUSANO BELIZARIO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZAURENE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropr… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 6040028-83.2024.8.09.0051 Trata-se de ação judicial proposta por MARCOS VINICIUS CONSTANTINO MENDONCA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que a parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sem que houvesse recebido a notificação prévia exigida pela legislação aplicável.Na petição inicial, a parte autora sustenta que tal conduta viola expressamente a Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente os deveres de informação e transparência. Aduz que a ausência de comunicação prévia configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais.Argumenta a autora que a inscrição no SCR afeta diretamente sua capacidade de obtenção de crédito junto a instituições financeiras, configurando situação análoga à negativação em órgãos de proteção ao crédito tradicionais. Sustenta que a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR, exigindo, por consequência, a aplicação do art. 43, §2º, do CDC, que determina a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor.A autora cita precedentes jurisprudenciais que consideram a ausência de comunicação prévia para inclusão no SCR como geradora de dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material. Apresenta, ainda, entendimentos doutrinários que corroboram sua tese quanto à natureza jurídica do SCR e a necessidade de observância das normas consumeristas para a inclusão de dados pessoais em tal sistema.Em sede de tutela de urgência, pleiteia a imediata exclusão de seu nome do SCR.No mérito, requer a confirmação da tutela, com a condenação do réu à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo da inscrição, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Tutela antecipada deferida conforme decisão constante nos autos.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça.No tocante à ausência de interesse de agir, sustenta que a parte autora não demonstrou a necessidade da intervenção judicial, uma vez que não comprovou ter buscado solução administrativa para a questão, nem evidenciou prejuízo concreto decorrente da inclusão no SCR. Argumenta que o mero registro no sistema, sem qualquer restrição efetiva ou recusa de crédito, não configura situação que justifique a propositura da ação.Impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, argumentando que os documentos juntados não seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.No mérito, o réu defendeu a legalidade da inclusão no SCR sem necessidade de notificação prévia, sustentando que o SCR possui natureza distinta dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, não se aplicando a jurisprudência relativa a estes. Argumentou que o SCR tem finalidade meramente informativa e regulatória, voltada ao controle do sistema financeiro pelo Banco Central, não configurando cadastro restritivo de crédito propriamente dito.O réu sustenta, ainda, que a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, embora preveja a comunicação ao cliente sobre a inclusão no SCR, não estabeleceria a obrigatoriedade de notificação prévia específica para cada operação, bastando uma comunicação genérica quando da contratação inicial com a instituição financeira. Alega que tal comunicação estaria contida nos contratos firmados com a parte autora. Obtempera que a parte autora possui outros débitos inscritos no SCR, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ.Ademais, argumentou que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de efetivo prejuízo, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração concreta do abalo moral sofrido, o que não teria ocorrido no caso em análise. Defende a aplicação da teoria do mero aborrecimento, sustentando que eventuais transtornos decorrentes da situação narrada não ultrapassariam o limite do tolerável nas relações sociais cotidianas.Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (evento n. 26).Réplica apresentada pela parte autora, reiterando os termos da inicial e rebatendo pontualmente os argumentos defensivos. As partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃODO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEDe início, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versa sobre questão eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.O julgamento antecipado da lide é cabível não apenas quando não houver necessidade de produção de prova em audiência, mas, também, quando for o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.O julgamento antecipado do mérito constitui técnica de aceleração do processo, em atenção ao princípio da economia processual, sempre que o magistrado verificar que a instrução probatória em audiência é desnecessária, por já estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento.Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o julgamento antecipado do mérito tem por objetivo a celeridade processual, evitando a realização de atos instrutórios inúteis quando o juiz já dispõe de elementos suficientes para formar sua convicção" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 568).No caso dos autos, conforme se verifica, as questões postas em juízo são eminentemente de direito (ausência de notificação prévia para inclusão no SCR), não havendo a necessidade de dilação probatória. Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo no estado em que se encontra, quando as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.Ressalte-se, ainda, que ambas as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide por entenderem que a matéria é predominantemente de direito e a prova documental já produzida é suficiente para a solução da controvérsia.DAS PRELIMINARESDa Gratuidade da JustiçaMantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica, em especial considerando sua condição de pensionista, conforme demonstram os extratos previdenciários juntados, que evidenciam rendimento mensal inferior a 3 (três) salários mínimos.A impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de elementos concretos que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Cabe ao impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão ou manutenção do benefício, pois a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade.Na lição de Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, "o direito à gratuidade da justiça é direito fundamental (art. 5º, LXXIV, CF), corolário do direito fundamental de acesso à justiça. A concessão do benefício deve ser a regra; a não-concessão, a exceção, somente justificável diante de prova de inexistência do estado de miserabilidade jurídica" (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 56).Do Interesse de AgirAfasto a preliminar de ausência de interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial.O interesse de agir está presente na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar a controvérsia, bem como na utilidade do provimento jurisdicional pretendido para satisfazer a pretensão da parte autora.O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.À luz da teoria da asserção, o interesse processual deve ser aferido segundo o que foi afirmado na petição inicial. O exame do interesse de agir deve ser feito à luz das afirmações do demandante, não da realidade dos fatos que só será apurada depois, mediante instrução probatória.No dizer de Leonardo Greco, "o interesse de agir é a necessidade de provocar a atividade jurisdicional para evitar um prejuízo, ou seja, a indispensabilidade do processo para a obtenção de um bem da vida que, sem ele, não seria possível conseguir" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, vol. I, 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 225).No caso em tela, a alegada inscrição no SCR sem prévia notificação configura situação de potencial dano aos direitos da parte autora, justificando seu interesse na obtenção de provimento jurisdicional que declare a ilicitude de tal conduta e determine a reparação dos danos daí decorrentes.DO MÉRITODa Aplicabilidade do CDCÉ inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90.A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras está sedimentada na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Como leciona Cláudia Lima Marques, "as atividades bancárias e financeiras estão incluídas no conceito de serviço disposto no art. 3º, §2º, do CDC, pois constituem atividades remuneradas fornecidas no mercado de consumo, sem caráter trabalhista" (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2019, p. 157).Da Natureza Jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR)Importante esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, questão central para o deslinde da causa.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui-se em um banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. Sua disciplina jurídica está prevista na Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época dos fatos narrados na inicial.O SCR tem como finalidades principais: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.A controvérsia jurídica sobre a natureza do SCR consiste em determinar se ele configura ou não um cadastro restritivo de crédito, análogo a outros cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA e o SPC. Essa definição é crucial para determinar o regime jurídico aplicável e, consequentemente, as obrigações das instituições financeiras e os direitos dos consumidores.A questão foi objeto de intensa discussão no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp nº 1.365.284/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/09/2014 e publicado no DJe de 21/10/2014, no qual se decidiu, por maioria, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora tenha natureza de cadastro público e finalidade regulatória, também funciona como cadastro restritivo de crédito.Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, relator para o acórdão, "não se pode olvidar que ele [SCR] também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual, portanto, o SPC, o Serasa, ou demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito."Esse entendimento foi reiterado em diversos julgados do STJ, como no REsp 1099527/MG, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde se afirmou que "as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários."Como bem observa Leonardo Roscoe Bessa, "na verdade, não se justifica a existência de uma legislação específica para os bancos de dados públicos e/ou privados, já que a forma de atuação de ambos é semelhante: tratamento de dados pessoais para permitir futura análise de risco na concessão de crédito" (BESSA, Leonardo Roscoe. Cadastro Positivo: comentários à Lei 12.414/11. São Paulo: RT, 2014, p. 45).Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 3° e 43) regulamenta igualmente bancos de dados públicos e privados, de modo que tanto empresas como a Serasa/Experian, quanto o Banco Central (responsável pelo SCR), estão vinculados às disposições normativas do CDC, considerando que a exposição e a vulnerabilidade do consumidor, em face de tais gestores de banco de dados, é essencialmente a mesma.Portanto, a jurisprudência do STJ possui entendimento uniforme no sentido de que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) é instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, de modo que a inscrição no SISBACEN/SCR é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor.Da Obrigação de Notificação PréviaDefinida a natureza jurídica do SCR, resta analisar a obrigatoriedade de prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, questão central na presente lide.Em se tratando de sistema de informação de crédito com caráter restritivo, o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que para incluir o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é necessária e imprescindível a prévia comunicação do devedor, para que, nos termos do seu § 3º, seja possibilitado à pessoa sob o risco de inscrição exigir a correção de eventual inexatidão nos dados apontados.Quanto à responsabilidade pela notificação, é importante ressaltar que a Resolução nº 4.571/2017 do CMN estabelece, em seu art. 5º, o dever de comunicação prévia, a cargo da instituição financeira: "As instituições mencionadas no art. 1º devem informar a seus clientes: I - que suas operações de crédito serão registradas no SCR; II - que os débitos e as responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito realizadas serão registrados no SCR [...]".A comunicação prévia tem dupla finalidade: (i) cientificar o consumidor da abertura do cadastro; e (ii) permitir ao consumidor o exercício do direito de retificação das informações incorretas. Por isso, não basta uma comunicação genérica, sendo necessária a especificação dos dados que serão incluídos no cadastro.Como pontua Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, "o direito à comunicação prévia tem fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à informação. Sua inobservância acarreta a ilicitude da inscrição, independentemente da veracidade dos dados inseridos no cadastro" (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 334).No caso em análise, incumbia à parte ré comprovar que procedeu à notificação prévia da autora acerca da inclusão de seu nome no SCR, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, apesar de devidamente oportunizada a produção de provas, a instituição financeira quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento que demonstrasse o cumprimento de tal obrigação.As regras de distribuição do ônus da prova constituem a espinha dorsal do sistema probatório no processo civil. Elas indicam como o fato deve ser provado (onus probandi) e, principalmente, quem deve prová-lo (onus probandi incumbit ei qui allegat), servindo, ainda, como regras de julgamento nos casos em que o juiz, no momento de decidir, encontrar-se em estado de dúvida (non liquet).Na precisa lição de Moacyr Amaral Santos, "o ônus da prova é a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. vol. 2. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 357).Assim, não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a existência da prévia comunicação, resta caracterizada a ilicitude da inscrição realizada, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido de exclusão definitiva do nome da autora do SCR.Da existência de outros registros no nome da parte autoraO requerido alega que a parte autora possui outros registros no SCR, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".Examinando detidamente a questão, verifico que a Súmula 385 do STJ não é aplicável ao caso em apreço. O banco réu pretende utilizar esta súmula como fundamento para afastar sua responsabilidade, contudo, tal entendimento não merece prosperar.Conforme esclarecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, a referida súmula tem aplicação específica, referindo-se a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de efetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro. Esta conclusão se extrai do julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES (2012⁄0013385-1), de relatoria do Min. Raul Araújo.No caso concreto, a causa de pedir não se limita à existência de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mas fundamenta-se primordialmente na ausência da prévia notificação específica sobre a inclusão, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 do Banco Central.Ademais, a súmula faz expressa menção à "legítima inscrição" preexistente. No entanto, não há nos autos elementos suficientes para considerar legítimas as demais anotações existentes em nome da parte autora, pois o banco réu não produziu prova nesse sentido, limitando-se a alegar genericamente a existência de outros registros.Como bem ensina Fredie Didier Jr., "a decisão que implicar overruling exige como pressuposto uma carga de motivação maior, que traga argumentos até então não suscitados e a justificação complementar da necessidade de superação do precedente" (Curso de direito processual civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2018, p. 574). No caso da Súmula 385 do STJ, verifica-se que não há mais consenso entre os ministros do STJ quanto à sua aplicação, não justificando sua adoção pura e simples como razão de decidir.Além disso, seguindo a lição de Celso de Albuquerque Silva, citado por Didier, o precedente pode ser superado quando é "absolutamente injusto e/ou incorreto", situação que se verifica na tentativa de aplicação extensiva da Súmula 385 a casos como o presente.Ressalte-se que, conforme as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373, II, do CPC, caberia ao réu comprovar que as demais inscrições são legítimas, o que não ocorreu. Ademais, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, não seria razoável exigir que a parte autora comprovasse fato negativo (a ilegitimidade de todas as inscrições).Sobre esse tema, importante destacar que a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé precisa ser comprovada. Atribuir à parte autora o qualificativo de "mau pagador" sem a devida comprovação, apenas com base na existência de outros registros, cuja legitimidade não foi demonstrada, viola o princípio da boa-fé objetiva, insculpido tanto no art. 422 do Código Civil quanto no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ ao caso em apreço, considerando irregular a inscrição do nome da parte autora no sistema SCR-SISBACEN, independentemente da existência de outros registros.Dos Danos MoraisNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que o consumidor que tem o seu nome lançado à restrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida comunicação, suporta dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela parte que deu azo tal resultado danoso, não merecendo encômios, pois, a argumentação de inexistência de nexo causal entre o reconhecido erro de conduta da ré e o decorrente dano causado.O prejuízo é presumido e emergente do próprio erro de conduta, razão por que prescinde de prova. Segundo respeitável corrente pretoriana, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização.Nos casos de inscrição em cadastros de proteção ao crédito sem notificação prévia, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, pois decorre do próprio fato. A negativação indevida, por si só, causa constrangimento, abalo psíquico e interfere no crédito do consumidor perante o mercado, acarretando-lhe consequências danosas.Este entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, como se observa no AgRg no REsp 1183247/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA."Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 124).No caso concreto, a inscrição no SCR sem a devida notificação prévia configurou evidente violação aos direitos da personalidade da autora, gerando-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, notadamente pela restrição à obtenção de crédito, essencial para a satisfação de necessidades básicas na sociedade atual.Configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, o que deve ser feito com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta a extensão do dano, as condições econômicas e sociais das partes, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes jurisprudenciais em casos análogos.A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do juiz, que deve considerar a proporcionalidade entre o dano e o grau de culpa, bem como a capacidade econômica das partes, observando o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor.Na doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, vol. 3: Responsabilidade Civil. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 135).Considerando tais parâmetros, reputo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, montante que se mostra suficiente para reparar o dano experimentado sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à reiteração da conduta ilícita pela instituição financeira.Da Sucumbência RecíprocaQuanto à distribuição dos ônus da sucumbência, considerando que a parte autora obteve êxito parcial em seus pedidos, impõe-se a análise da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.A sucumbência em parte mínima do pedido, que autoriza a imposição integral dos ônus processuais à parte contrária (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), deve ser avaliada tanto do ponto de vista qualitativo quanto quantitativo, de modo que, quando o pedido é economicamente mensurável, a redução da condenação em proporção elevada afasta a configuração da parte mínima.Em ações indenizatórias, quando o pedido principal é acolhido mas há redução significativa do quantum pleiteado (superior a 50%), a jurisprudência dominante tem entendido que não se configura sucumbência mínima, mas sim recíproca, impondo-se a distribuição proporcional dos encargos da sucumbência.Tem-se por sucumbência recíproca a situação em que o autor, embora vitorioso quanto ao pedido declaratório ou constitutivo, sofre redução expressiva na pretensão condenatória pecuniária, hipótese em que se impõe a repartição proporcional dos ônus da sucumbência.Segundo a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, "na base do sistema de distribuição de encargos processuais, está o chamado princípio da sucumbência: responde pelas despesas do processo aquele que haja sido vencido na demanda. Se a sucumbência é total, total será também a responsabilidade. Se for parcial, repartir-se-á o encargo entre os litigantes, na proporção em que cada qual haja sucumbido" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 29ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 131).Complementa Cândido Rangel Dinamarco que "a sucumbência recíproca conduz necessariamente à proporcionalização do ônus sucumbencial, sem que se possa cogitar de compensação de honorários, porquanto estes pertencem ao advogado, e não à parte, consoante estatuído no art. 85, §14, do CPC" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 739).Fredie Didier Jr. ressalta que "o acolhimento parcial do pedido traz como consequência a sucumbência recíproca, que gera a necessidade de repartição proporcional das verbas de sucumbência entre os litigantes. Esse é o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao processo deve arcar com o custo dele resultante. Trata-se de aplicação do princípio da equidade: se cada parte é ao mesmo tempo vencedora e vencida, cada uma deve responder pelos encargos processuais na medida de sua derrota" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 123).Na lição de Leonardo Greco, "a sucumbência parcial ou recíproca deve ser aferida tanto em relação ao pedido como em relação à defesa, sendo ambos decomponíveis pelo seu aspecto econômico, para o fim de apurar as proporções de êxito das partes" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Vol. I. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 315).Araken de Assis, por sua vez, esclarece que "a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC incide desde que a parte vencida em proporção ínfima não tenha dado causa, com sua conduta extraprocessual ou processual, à propositura da ação ou ao incidente processual. Do contrário, emprega-se o caput do art. 86" (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume II: partes e terceiros no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 324).Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini afirmam que "para a aplicação do parágrafo único do art. 86, é necessário que a parte vencida em proporção mínima não tenha dado causa à instauração da demanda, situação excepcional que afasta a incidência da regra geral de distribuição proporcional dos encargos processuais" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 375).Com base nesses ensinamentos doutrinários, verifica-se que a sucumbência recíproca no caso em exame deve ser reconhecida e proporcionalizada, considerando que houve acolhimento do pedido principal de exclusão do nome da autora do cadastro (aspecto qualitativo), mas redução significativa do valor indenizatório pleiteado (aspecto quantitativo), de modo que cada parte deve arcar com os encargos processuais na medida de sua derrota.No caso em análise, a parte autora obteve êxito no pedido principal relativo à exclusão de seu nome do cadastro, mas em relação ao aspecto econômico da demanda, houve redução substancial de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00, configurando decaimento significativo que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC.Portanto, considerando o acolhimento do pedido principal de exclusão do nome (aspecto qualitativo) e a redução significativa do valor indenizatório (aspecto quantitativo), a distribuição dos ônus da sucumbência na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré mostra-se adequada.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:CONFIRMAR a tutela antecipada deferida, tornando-a definitiva, e DETERMINAR que o réu proceda à exclusão definitiva do nome da autora do SCR/SISBACEN, relativamente ao contrato objeto desta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), consistente na data da inscrição indevida.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Vinicius Constantino Mendonca x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 275561528

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6040028-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS CONSTANTINO MENDONCA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

SUSANO BELIZARIO DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IZAURENE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropr… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 6040028-83.2024.8.09.0051 Trata-se de ação judicial proposta por MARCOS VINICIUS CONSTANTINO MENDONCA em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que a parte autora alega, em síntese, ter sido surpreendida com sua inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sem que houvesse recebido a notificação prévia exigida pela legislação aplicável.Na petição inicial, a parte autora sustenta que tal conduta viola expressamente a Resolução nº 4.571/2017 do Conselho Monetário Nacional (CMN), bem como os princípios insculpidos no Código de Defesa do Consumidor, notadamente os deveres de informação e transparência. Aduz que a ausência de comunicação prévia configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais.Argumenta a autora que a inscrição no SCR afeta diretamente sua capacidade de obtenção de crédito junto a instituições financeiras, configurando situação análoga à negativação em órgãos de proteção ao crédito tradicionais. Sustenta que a jurisprudência, em especial do Superior Tribunal de Justiça, reconhece a natureza de cadastro restritivo de crédito do SCR, exigindo, por consequência, a aplicação do art. 43, §2º, do CDC, que determina a obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor.A autora cita precedentes jurisprudenciais que consideram a ausência de comunicação prévia para inclusão no SCR como geradora de dano moral presumido (in re ipsa), independentemente da comprovação de efetivo prejuízo material. Apresenta, ainda, entendimentos doutrinários que corroboram sua tese quanto à natureza jurídica do SCR e a necessidade de observância das normas consumeristas para a inclusão de dados pessoais em tal sistema.Em sede de tutela de urgência, pleiteia a imediata exclusão de seu nome do SCR.No mérito, requer a confirmação da tutela, com a condenação do réu à obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo da inscrição, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Tutela antecipada deferida conforme decisão constante nos autos.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça.No tocante à ausência de interesse de agir, sustenta que a parte autora não demonstrou a necessidade da intervenção judicial, uma vez que não comprovou ter buscado solução administrativa para a questão, nem evidenciou prejuízo concreto decorrente da inclusão no SCR. Argumenta que o mero registro no sistema, sem qualquer restrição efetiva ou recusa de crédito, não configura situação que justifique a propositura da ação.Impugna a gratuidade da justiça concedida à autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica, argumentando que os documentos juntados não seriam suficientes para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.No mérito, o réu defendeu a legalidade da inclusão no SCR sem necessidade de notificação prévia, sustentando que o SCR possui natureza distinta dos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, não se aplicando a jurisprudência relativa a estes. Argumentou que o SCR tem finalidade meramente informativa e regulatória, voltada ao controle do sistema financeiro pelo Banco Central, não configurando cadastro restritivo de crédito propriamente dito.O réu sustenta, ainda, que a Resolução nº 4.571/2017 do CMN, embora preveja a comunicação ao cliente sobre a inclusão no SCR, não estabeleceria a obrigatoriedade de notificação prévia específica para cada operação, bastando uma comunicação genérica quando da contratação inicial com a instituição financeira. Alega que tal comunicação estaria contida nos contratos firmados com a parte autora. Obtempera que a parte autora possui outros débitos inscritos no SCR, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ.Ademais, argumentou que a mera inclusão no SCR, sem comprovação de efetivo prejuízo, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração concreta do abalo moral sofrido, o que não teria ocorrido no caso em análise. Defende a aplicação da teoria do mero aborrecimento, sustentando que eventuais transtornos decorrentes da situação narrada não ultrapassariam o limite do tolerável nas relações sociais cotidianas.Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a acordo (evento n. 26).Réplica apresentada pela parte autora, reiterando os termos da inicial e rebatendo pontualmente os argumentos defensivos. As partes manifestaram expressamente desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃODO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDEDe início, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versa sobre questão eminentemente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos.O julgamento antecipado da lide é cabível não apenas quando não houver necessidade de produção de prova em audiência, mas, também, quando for o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito ou quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência.O julgamento antecipado do mérito constitui técnica de aceleração do processo, em atenção ao princípio da economia processual, sempre que o magistrado verificar que a instrução probatória em audiência é desnecessária, por já estarem presentes nos autos elementos suficientes para a formação de seu convencimento.Como ensina Cândido Rangel Dinamarco, "o julgamento antecipado do mérito tem por objetivo a celeridade processual, evitando a realização de atos instrutórios inúteis quando o juiz já dispõe de elementos suficientes para formar sua convicção" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 568).No caso dos autos, conforme se verifica, as questões postas em juízo são eminentemente de direito (ausência de notificação prévia para inclusão no SCR), não havendo a necessidade de dilação probatória. Não configura cerceamento de defesa o julgamento do processo no estado em que se encontra, quando as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa.Ressalte-se, ainda, que ambas as partes expressamente manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide por entenderem que a matéria é predominantemente de direito e a prova documental já produzida é suficiente para a solução da controvérsia.DAS PRELIMINARESDa Gratuidade da JustiçaMantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam sua hipossuficiência econômica, em especial considerando sua condição de pensionista, conforme demonstram os extratos previdenciários juntados, que evidenciam rendimento mensal inferior a 3 (três) salários mínimos.A impugnação apresentada pelo réu não veio acompanhada de elementos concretos que pudessem infirmar a presunção de veracidade da declaração firmada pela parte autora, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. Cabe ao impugnante o ônus de provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão ou manutenção do benefício, pois a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum de veracidade.Na lição de Fredie Didier Jr. e Rafael Alexandria de Oliveira, "o direito à gratuidade da justiça é direito fundamental (art. 5º, LXXIV, CF), corolário do direito fundamental de acesso à justiça. A concessão do benefício deve ser a regra; a não-concessão, a exceção, somente justificável diante de prova de inexistência do estado de miserabilidade jurídica" (DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 56).Do Interesse de AgirAfasto a preliminar de ausência de interesse de agir. O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), não sendo obrigatório o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial.O interesse de agir está presente na necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar a controvérsia, bem como na utilidade do provimento jurisdicional pretendido para satisfazer a pretensão da parte autora.O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.À luz da teoria da asserção, o interesse processual deve ser aferido segundo o que foi afirmado na petição inicial. O exame do interesse de agir deve ser feito à luz das afirmações do demandante, não da realidade dos fatos que só será apurada depois, mediante instrução probatória.No dizer de Leonardo Greco, "o interesse de agir é a necessidade de provocar a atividade jurisdicional para evitar um prejuízo, ou seja, a indispensabilidade do processo para a obtenção de um bem da vida que, sem ele, não seria possível conseguir" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil, vol. I, 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 225).No caso em tela, a alegada inscrição no SCR sem prévia notificação configura situação de potencial dano aos direitos da parte autora, justificando seu interesse na obtenção de provimento jurisdicional que declare a ilicitude de tal conduta e determine a reparação dos danos daí decorrentes.DO MÉRITODa Aplicabilidade do CDCÉ inconteste a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, considerando que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90.A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras está sedimentada na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."Como leciona Cláudia Lima Marques, "as atividades bancárias e financeiras estão incluídas no conceito de serviço disposto no art. 3º, §2º, do CDC, pois constituem atividades remuneradas fornecidas no mercado de consumo, sem caráter trabalhista" (MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 6ª ed. São Paulo: RT, 2019, p. 157).Da Natureza Jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR)Importante esclarecer a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, questão central para o deslinde da causa.O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui-se em um banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país. Sua disciplina jurídica está prevista na Resolução nº 4.571/2017 do CMN, vigente à época dos fatos narrados na inicial.O SCR tem como finalidades principais: I - prover informações ao Banco Central do Brasil para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.A controvérsia jurídica sobre a natureza do SCR consiste em determinar se ele configura ou não um cadastro restritivo de crédito, análogo a outros cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA e o SPC. Essa definição é crucial para determinar o regime jurídico aplicável e, consequentemente, as obrigações das instituições financeiras e os direitos dos consumidores.A questão foi objeto de intensa discussão no Superior Tribunal de Justiça, especialmente no julgamento do REsp nº 1.365.284/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/09/2014 e publicado no DJe de 21/10/2014, no qual se decidiu, por maioria, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), embora tenha natureza de cadastro público e finalidade regulatória, também funciona como cadastro restritivo de crédito.Segundo o Ministro Luis Felipe Salomão, relator para o acórdão, "não se pode olvidar que ele [SCR] também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual, portanto, o SPC, o Serasa, ou demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito."Esse entendimento foi reiterado em diversos julgados do STJ, como no REsp 1099527/MG, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, onde se afirmou que "as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários."Como bem observa Leonardo Roscoe Bessa, "na verdade, não se justifica a existência de uma legislação específica para os bancos de dados públicos e/ou privados, já que a forma de atuação de ambos é semelhante: tratamento de dados pessoais para permitir futura análise de risco na concessão de crédito" (BESSA, Leonardo Roscoe. Cadastro Positivo: comentários à Lei 12.414/11. São Paulo: RT, 2014, p. 45).Nessa linha, o Código de Defesa do Consumidor (arts. 3° e 43) regulamenta igualmente bancos de dados públicos e privados, de modo que tanto empresas como a Serasa/Experian, quanto o Banco Central (responsável pelo SCR), estão vinculados às disposições normativas do CDC, considerando que a exposição e a vulnerabilidade do consumidor, em face de tais gestores de banco de dados, é essencialmente a mesma.Portanto, a jurisprudência do STJ possui entendimento uniforme no sentido de que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) é instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, de modo que a inscrição no SISBACEN/SCR é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor.Da Obrigação de Notificação PréviaDefinida a natureza jurídica do SCR, resta analisar a obrigatoriedade de prévia notificação ao consumidor acerca da inscrição de seu nome no referido cadastro, questão central na presente lide.Em se tratando de sistema de informação de crédito com caráter restritivo, o artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é claro na exigência de que para incluir o nome do consumidor inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito é necessária e imprescindível a prévia comunicação do devedor, para que, nos termos do seu § 3º, seja possibilitado à pessoa sob o risco de inscrição exigir a correção de eventual inexatidão nos dados apontados.Quanto à responsabilidade pela notificação, é importante ressaltar que a Resolução nº 4.571/2017 do CMN estabelece, em seu art. 5º, o dever de comunicação prévia, a cargo da instituição financeira: "As instituições mencionadas no art. 1º devem informar a seus clientes: I - que suas operações de crédito serão registradas no SCR; II - que os débitos e as responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito realizadas serão registrados no SCR [...]".A comunicação prévia tem dupla finalidade: (i) cientificar o consumidor da abertura do cadastro; e (ii) permitir ao consumidor o exercício do direito de retificação das informações incorretas. Por isso, não basta uma comunicação genérica, sendo necessária a especificação dos dados que serão incluídos no cadastro.Como pontua Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, "o direito à comunicação prévia tem fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana e no direito fundamental à informação. Sua inobservância acarreta a ilicitude da inscrição, independentemente da veracidade dos dados inseridos no cadastro" (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor. 8ª ed. São Paulo: RT, 2017, p. 334).No caso em análise, incumbia à parte ré comprovar que procedeu à notificação prévia da autora acerca da inclusão de seu nome no SCR, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, apesar de devidamente oportunizada a produção de provas, a instituição financeira quedou-se inerte, não trazendo aos autos qualquer elemento que demonstrasse o cumprimento de tal obrigação.As regras de distribuição do ônus da prova constituem a espinha dorsal do sistema probatório no processo civil. Elas indicam como o fato deve ser provado (onus probandi) e, principalmente, quem deve prová-lo (onus probandi incumbit ei qui allegat), servindo, ainda, como regras de julgamento nos casos em que o juiz, no momento de decidir, encontrar-se em estado de dúvida (non liquet).Na precisa lição de Moacyr Amaral Santos, "o ônus da prova é a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. vol. 2. 25ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 357).Assim, não tendo o réu se desincumbido do ônus de provar a existência da prévia comunicação, resta caracterizada a ilicitude da inscrição realizada, impondo-se o reconhecimento da procedência do pedido de exclusão definitiva do nome da autora do SCR.Da existência de outros registros no nome da parte autoraO requerido alega que a parte autora possui outros registros no SCR, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ, segundo a qual "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".Examinando detidamente a questão, verifico que a Súmula 385 do STJ não é aplicável ao caso em apreço. O banco réu pretende utilizar esta súmula como fundamento para afastar sua responsabilidade, contudo, tal entendimento não merece prosperar.Conforme esclarecido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, a referida súmula tem aplicação específica, referindo-se a hipóteses em que a indenização é pleiteada em face de órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação de que cuida o art. 43 do CDC antes de efetivar a legítima anotação do nome do devedor no cadastro. Esta conclusão se extrai do julgamento do AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 142.777 - ES (2012⁄0013385-1), de relatoria do Min. Raul Araújo.No caso concreto, a causa de pedir não se limita à existência de inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR), mas fundamenta-se primordialmente na ausência da prévia notificação específica sobre a inclusão, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC e no art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022 do Banco Central.Ademais, a súmula faz expressa menção à "legítima inscrição" preexistente. No entanto, não há nos autos elementos suficientes para considerar legítimas as demais anotações existentes em nome da parte autora, pois o banco réu não produziu prova nesse sentido, limitando-se a alegar genericamente a existência de outros registros.Como bem ensina Fredie Didier Jr., "a decisão que implicar overruling exige como pressuposto uma carga de motivação maior, que traga argumentos até então não suscitados e a justificação complementar da necessidade de superação do precedente" (Curso de direito processual civil, vol. 2. Salvador: Juspodivm, 13ª ed., 2018, p. 574). No caso da Súmula 385 do STJ, verifica-se que não há mais consenso entre os ministros do STJ quanto à sua aplicação, não justificando sua adoção pura e simples como razão de decidir.Além disso, seguindo a lição de Celso de Albuquerque Silva, citado por Didier, o precedente pode ser superado quando é "absolutamente injusto e/ou incorreto", situação que se verifica na tentativa de aplicação extensiva da Súmula 385 a casos como o presente.Ressalte-se que, conforme as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373, II, do CPC, caberia ao réu comprovar que as demais inscrições são legítimas, o que não ocorreu. Ademais, ainda que se considere a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, não seria razoável exigir que a parte autora comprovasse fato negativo (a ilegitimidade de todas as inscrições).Sobre esse tema, importante destacar que a boa-fé deve ser presumida, enquanto a má-fé precisa ser comprovada. Atribuir à parte autora o qualificativo de "mau pagador" sem a devida comprovação, apenas com base na existência de outros registros, cuja legitimidade não foi demonstrada, viola o princípio da boa-fé objetiva, insculpido tanto no art. 422 do Código Civil quanto no art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor.Portanto, afasto a aplicação da Súmula 385 do STJ ao caso em apreço, considerando irregular a inscrição do nome da parte autora no sistema SCR-SISBACEN, independentemente da existência de outros registros.Dos Danos MoraisNo que tange ao pedido de indenização por danos morais, verifico que o consumidor que tem o seu nome lançado à restrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) sem a devida comunicação, suporta dano moral e tem direito a ser compensado pecuniariamente pela parte que deu azo tal resultado danoso, não merecendo encômios, pois, a argumentação de inexistência de nexo causal entre o reconhecido erro de conduta da ré e o decorrente dano causado.O prejuízo é presumido e emergente do próprio erro de conduta, razão por que prescinde de prova. Segundo respeitável corrente pretoriana, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização.Nos casos de inscrição em cadastros de proteção ao crédito sem notificação prévia, o dano moral é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, pois decorre do próprio fato. A negativação indevida, por si só, causa constrangimento, abalo psíquico e interfere no crédito do consumidor perante o mercado, acarretando-lhe consequências danosas.Este entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, como se observa no AgRg no REsp 1183247/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. NATUREZA DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. PRESUNÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA."Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, "o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 14ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, p. 124).No caso concreto, a inscrição no SCR sem a devida notificação prévia configurou evidente violação aos direitos da personalidade da autora, gerando-lhe transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, notadamente pela restrição à obtenção de crédito, essencial para a satisfação de necessidades básicas na sociedade atual.Configurado o dano moral, impõe-se a fixação do quantum indenizatório, o que deve ser feito com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em conta a extensão do dano, as condições econômicas e sociais das partes, o caráter pedagógico-punitivo da reparação e os precedentes jurisprudenciais em casos análogos.A dosagem da indenização por danos morais obedece ao critério do arbitramento judicial, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando-se o caráter compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor.O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no prudente arbítrio do juiz, que deve considerar a proporcionalidade entre o dano e o grau de culpa, bem como a capacidade econômica das partes, observando o caráter compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor.Na doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, "a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas também em produzir no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de igual procedimento" (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil, vol. 3: Responsabilidade Civil. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 135).Considerando tais parâmetros, reputo adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos, montante que se mostra suficiente para reparar o dano experimentado sem configurar enriquecimento sem causa, além de servir como desestímulo à reiteração da conduta ilícita pela instituição financeira.Da Sucumbência RecíprocaQuanto à distribuição dos ônus da sucumbência, considerando que a parte autora obteve êxito parcial em seus pedidos, impõe-se a análise da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC.A sucumbência em parte mínima do pedido, que autoriza a imposição integral dos ônus processuais à parte contrária (art. 86, parágrafo único, do CPC/2015), deve ser avaliada tanto do ponto de vista qualitativo quanto quantitativo, de modo que, quando o pedido é economicamente mensurável, a redução da condenação em proporção elevada afasta a configuração da parte mínima.Em ações indenizatórias, quando o pedido principal é acolhido mas há redução significativa do quantum pleiteado (superior a 50%), a jurisprudência dominante tem entendido que não se configura sucumbência mínima, mas sim recíproca, impondo-se a distribuição proporcional dos encargos da sucumbência.Tem-se por sucumbência recíproca a situação em que o autor, embora vitorioso quanto ao pedido declaratório ou constitutivo, sofre redução expressiva na pretensão condenatória pecuniária, hipótese em que se impõe a repartição proporcional dos ônus da sucumbência.Segundo a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, "na base do sistema de distribuição de encargos processuais, está o chamado princípio da sucumbência: responde pelas despesas do processo aquele que haja sido vencido na demanda. Se a sucumbência é total, total será também a responsabilidade. Se for parcial, repartir-se-á o encargo entre os litigantes, na proporção em que cada qual haja sucumbido" (MOREIRA, José Carlos Barbosa. O Novo Processo Civil Brasileiro. 29ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 131).Complementa Cândido Rangel Dinamarco que "a sucumbência recíproca conduz necessariamente à proporcionalização do ônus sucumbencial, sem que se possa cogitar de compensação de honorários, porquanto estes pertencem ao advogado, e não à parte, consoante estatuído no art. 85, §14, do CPC" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 8ª ed. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 739).Fredie Didier Jr. ressalta que "o acolhimento parcial do pedido traz como consequência a sucumbência recíproca, que gera a necessidade de repartição proporcional das verbas de sucumbência entre os litigantes. Esse é o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa ao processo deve arcar com o custo dele resultante. Trata-se de aplicação do princípio da equidade: se cada parte é ao mesmo tempo vencedora e vencida, cada uma deve responder pelos encargos processuais na medida de sua derrota" (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 2. 14ª ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 123).Na lição de Leonardo Greco, "a sucumbência parcial ou recíproca deve ser aferida tanto em relação ao pedido como em relação à defesa, sendo ambos decomponíveis pelo seu aspecto econômico, para o fim de apurar as proporções de êxito das partes" (GRECO, Leonardo. Instituições de Processo Civil. Vol. I. 5ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 315).Araken de Assis, por sua vez, esclarece que "a regra do parágrafo único do art. 86 do CPC incide desde que a parte vencida em proporção ínfima não tenha dado causa, com sua conduta extraprocessual ou processual, à propositura da ação ou ao incidente processual. Do contrário, emprega-se o caput do art. 86" (ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro, volume II: partes e terceiros no processo civil. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 324).Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini afirmam que "para a aplicação do parágrafo único do art. 86, é necessário que a parte vencida em proporção mínima não tenha dado causa à instauração da demanda, situação excepcional que afasta a incidência da regra geral de distribuição proporcional dos encargos processuais" (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1. 17ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 375).Com base nesses ensinamentos doutrinários, verifica-se que a sucumbência recíproca no caso em exame deve ser reconhecida e proporcionalizada, considerando que houve acolhimento do pedido principal de exclusão do nome da autora do cadastro (aspecto qualitativo), mas redução significativa do valor indenizatório pleiteado (aspecto quantitativo), de modo que cada parte deve arcar com os encargos processuais na medida de sua derrota.No caso em análise, a parte autora obteve êxito no pedido principal relativo à exclusão de seu nome do cadastro, mas em relação ao aspecto econômico da demanda, houve redução substancial de R$ 50.000,00 para R$ 5.000,00, configurando decaimento significativo que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC.Portanto, considerando o acolhimento do pedido principal de exclusão do nome (aspecto qualitativo) e a redução significativa do valor indenizatório (aspecto quantitativo), a distribuição dos ônus da sucumbência na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré mostra-se adequada.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para:CONFIRMAR a tutela antecipada deferida, tornando-a definitiva, e DETERMINAR que o réu proceda à exclusão definitiva do nome da autora do SCR/SISBACEN, relativamente ao contrato objeto desta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), consistente na data da inscrição indevida.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, na proporção de 20% para a parte autora e 80% para a parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6109771-83.2024.8.09.0051

ID: 327044088

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6109771-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO CESAR RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ CLÁUDIO GONZAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE QUEIROZ CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO CORREA DE LIMA REIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DONIZETE GREGORIO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6109771-83.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6109771-83.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Frederico Cesar Ramos Requerido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por Frederico Cesar Ramos em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em suma, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 136.137.117-7, tendo sido surpreendido com desconto em seu benefício sob o estigma de cartão de crédito RMC, no valor de R$ 140,89 (cento e quarenta reais e oitenta e nove centavos), incluído no dia 03/02/17, ref. ao contrato de n° 10833486, com liberação de um limite de R$ R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais). Comunica o requerente que entrou em contato com o banco requerido para esclarecimento do ocorrido, sendo informado que o empréstimo formalizado se tratava de uma retirada de valores no cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de cartão de crédito - RMC, no percentual de 5% sobre o valor do benefício do autor. Aduz que, sem ter solicitado o cartão, o banco requerido simulou a contratação, não oportunizou a escolha da porcentagem que seria reservada, sustentando ainda que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, pois cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, sendo, portanto, impagável. Diante disso, discorreu sobre o direito que entende aplicável à matéria e requisitou o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato em discussão, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a declaração da inexistência de débito, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao evento 07, sobreveio decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência suplicada na inicial para determinar que o requerido suspenda o contrato n°. 10833486 e, consequentemente, a cobrança das parcelas vincendas, devendo, ainda, abster-se de promover registro do nome do autor em órgãos de proteção de crédito, quanto ao débito posto em discussão, até o julgamento final do processo, ordenando-se, por fim, a citação do requerido para apresentar contestação. Citado (evento 11), o réu apresentou contestação e documentos ao evento 13. Em sua defesa, alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito alegado e por falta de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos. No mérito, argumentou que a contratação do cartão consignado é plenamente válida e que o contrato foi assinado pelo autor. Explica que oferece a possibilidade de saques de até 70% do limite, compras no limite residual de 30%, e outros benefícios, com seguros opcionais. Discorre que a contratação é feita eletronicamente com biometria facial e validação, sendo que o contrato possui várias numerações importantes para compreensão, como número de contrato, cartão, matrícula, código de adesão (ADE) e código de reserva de margem (RMC). Asseverou que a Súmula 63 do TJGO é inaplicável, pois o BMG Card não permite empréstimos, mas apenas a utilização do plástico para pagamentos e compras. Defendeu a validade da contratação eletrônica, desde que os dados mínimos de certificação sejam indicados, o que ocorre no presente caso, conforme laudo de validação apresentado. Alegou que não houve venda casada, pois o autor aderiu ao cartão por sua própria liberalidade e o utilizou para saque e compras. Refutou a inversão do ônus da prova e, por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos. O demandante apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial (evento 15). Em seguida, determinou-se a intimação dos sujeitos processuais a fim de informarem interesse em produzir outras provas (evento 17). A parte autora discorreu que as provas juntadas são suficientes para comprovar a nulidade da contratação e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 20). O banco demandado, por sua vez, juntou novos documentos (eventos 21 e 23) e requereu a designação de AIJ, para tomada de depoimento pessoal do promovente (evento 37). Realizada audiência de conciliação na data de 29/05/2025, sem êxito na celebração de um acordo entre os litigantes (evento 40). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, seja documental, pericial ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Nesse sentido, embora a parte requerida tenha postulado pela designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora, verifica-se que o conjunto probatório apresentado pelas partes é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada. Com efeito, analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova oral, no caso, o depoimento pessoal da autora, que se trata de mero relato parcial, limitar-se-ia a reproduzir as afirmações trazidas pela demandante em sua petição inicial, de modo que a designação de audiência apenas acarretaria custos e atraso no deslinde do feito. Ademais, como não há alegação de fraude de assinatura, mas de imposição de contratação diversa da pretendida, mostra-se irrelevante a realização de perícia no contrato. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Sendo assim, tenho como desnecessária a instrução probatória, devendo o processo receber julgamento no estado em que se encontra. Isto posto, o feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Deste modo, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise da preliminar arguida na defesa. De início, a instituição financeira ré argui a inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito alegado e falta de delimitação da controvérsia. Contudo, não merece amparo a tese defensiva de inépcia da petição inicial, eis que a mesma, além de preencher todos os requisitos legais, foi devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão constante do exórdio, estando, portanto, apta a atingir o seu desiderato. Ademais, do estudo da peça matriz, verifica-se claramente o que a parte autora almeja com a presente demanda, ficando evidente em todos os seus rogos, não havendo falar, assim, em inépcia da petição inicial. A questão referente à prova do direito alegado, por óbvio, diz respeito ao mérito e, como tal, será analisada, não ensejando na extinção do processo pela alegada inépcia. Sobreleva notar, ainda, que, considerando que a Constituição da República garante, no seu artigo 5º, inciso XXXV, a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, entendo suficiente a alegação de fraude contratual para legitimar a propositura da presente demanda. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela parte autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Para além disso, verifica-se que o pedido foi determinado, da narrativa dos fatos decorreu logicamente a conclusão, bem como todos os requisitos dos arts. 319 e 330, § 2º, do CPC, foram preenchidos, permitindo, inclusive, a apresentação de defesa pela parte requerida. Destarte, segue rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Superadas tal questão, passo ao julgamento do mérito. Observe-se que a controvérsia instaurada consiste em aferir a validade jurídica da contratação estabelecida entre os ora litigantes e, por consequência, a pertinência da postulação formulada na inicial de declaração de nulidade/inexistência do débito ou, alternativamente, de modificação da natureza contratual, além de restituição, em dobro, dos valores descontados e de reparação civil por danos morais. Considerando a relação jurídica firmada entre os sujeitos processuais, induvidosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297). Consoante preceitua o art. 6º, inciso III, da lei consumerista, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” Saliente-se, outrossim, que o art. 1º do Código Consumerista, ao estabelecer que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e interesse social, permitiu ao julgador a possibilidade de intervenção nos contratos que, em suas cláusulas, imponham ao consumidor excessiva onerosidade ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, visando restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro. Portanto, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios consumeristas, de modo que, havendo distorções negociais que acarretem o desequilíbrio financeiro entre os contratantes, pode e deve a avença ser objeto de análise judicial com o fito de se expurgar hipotéticas cláusulas exorbitantes. Nessa senda, registre-se que o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, como direitos básicos do consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. No caso, de acordo com as alegações dos litigantes e as provas constantes nos autos, verifica-se que o débito questionado pela parte autora decorre de um contrato que possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite disponível do cartão de crédito de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados e/ou mediante empréstimo/saque de valores. O pagamento das faturas é realizado, ainda que parcialmente, através de desconto em folha de pagamento. Estabelecida a relação de consumo, impõe consignar que a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. Nesse norte, aplicando o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, incumbia ao requerido juntar ao processo provas que demonstrassem a ausência de veracidade dos fatos noticiados pela parte requerente. E, atenta à dificuldade da produção de prova que deve ser feita pela parte autora, é irrefutável que ela não tem fácil acesso aos elementos que seriam fundamentais para a demonstração dos fatos que sustentam seu direito, logo, flagrante a situação de hipossuficiência que leva à inversão do ônus probante. Pois bem. Aduziu o requerente que sua intenção era firmar negócio jurídico de empréstimo consignado, porém, a instituição financeira demandada efetivou contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. O banco demandado, por sua vez, insiste na legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte autora tinha plena ciência do ato pactuado, tendo, inclusive, beneficiando-se de crédito em sua conta. Depreende-se dos autos que a parte requerida disponibilizou ao requerente, na condição de aposentado, cartão de crédito para movimentações financeiras, inclusive empréstimo, fixando que o pagamento das faturas seria feito mediante desconto direto em sua folha de pagamento, tratando-se, pois, da modalidade chamada de "cartão de crédito consignado". Nesta modalidade, como se vê dos documentos, o pagamento da fatura é sempre feito pelo seu valor mínimo e consequentemente o saldo devedor é automaticamente refinanciado de acordo com os juros de cartão de crédito e não de acordo com os juros do consignado, gerando a cada mês, a depender do valor "emprestado", saldo devedor igual ou maior que o anterior, raramente, inferior, o que evidentemente, nesta sistemática, a dívida revela-se impagável e o saldo devedor está em constante crescimento. Apesar de ter "ofertado" ao consumidor/autor um produto consignado, promovendo descontos diretamente na sua folha de pagamento e sem estatuir prazo determinado para o fim dos descontos no valor mínimo da fatura mensal, o requerido implementou na relação um verdadeiro círculo vicioso, pois aplicou ao caso concreto correção, remuneração e mora atinentes à modalidade de cartão de crédito, refinanciando o débito total com encargos diversos da consignação. O empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito constituem pactos essencialmente diferentes, assim, quando se juntam no mesmo contrato as duas modalidades, como no caso em tela, o fato gera no consumidor confusão de tal monta que sequer sabe ao certo a natureza jurídica do contrato celebrado. Pensa-se que está contratando empréstimo tradicional com pagamento consignado em folha e vê-se envolvido em contrato de cartão de crédito que estabelece, de modo sutil, que o pagamento mensal se limitará ao valor mínimo do saldo devedor, impondo o refinanciamento automático e mensal da dívida restante, pelos juros praticados pelo cartão de crédito, que apresenta taxa de juros bem maior, e não pela modalidade de crédito consignado em folha, que apresenta taxa de juros bem menor. Evidente, portanto, que em tais contratos a imposição do pagamento mínimo da fatura através de consignação em folha tem, naturalmente, o potencial de tornar a dívida impagável, pois a cada mês abate-se, quando muito, os encargos do financiamento, ficando a dívida principal refinanciada automaticamente, acrescida de juros flutuantes para a modalidade cartão de crédito que, geralmente, são os mais altos do mercado. O pacto celebrado mostra-se em total colisão com normas básicas do Código do Consumidor, incidindo os juros de cartão crédito e não do crédito consignado, tendo o requerido, de forma pouco transparente, transmutado o que devia ser um contrato de consignação em folha de pagamento (que possui uma das menores taxas de juros do mercado, devido à segurança que proporciona ao banco), em um contrato de cartão de crédito consignado, cujas taxas de juros são as mais altas no Brasil, colocando o consumidor a mercê do agente financeiro, lastreado a dívida que se perpetua e tende a tornar-se impagável. Ora, em que pese a instituição financeira ré sustente que os instrumentos contratuais celebrados pela parte autora afastariam qualquer hipótese de dúvida de falta de conhecimento ou de confusão, contendo informações evidentes da espécie de produto contratado, a análise das alegações e provas deduzidas no caderno processual demonstram o contrário. Na verdade, o autor/aposentado pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Tanto é que foram celebrados vários contratos com a finalidade única de disponibilização de crédito (Cédula de Crédito Bancário – Contratação de saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG – CCB/ADE nº. 5619225/41281052, de 16/02/2016; CCB nº. 79915696, de 08/11/2022; CCB nº. 73716294, de 24/01/2022; CCB nº. 80568086, de 13/12/2022), a instituição financeira ré não demonstrou que houvera saques complementares de dinheiro ou mesmo a utilização do cartão físico para realização de compras, para fins de cobrança das faturas mensais de cartão de crédito, a título de Reserva de Margem Consignável, indicativo claro, a meu ver, de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado. Não cuidou, além disso, o banco de informar o consumidor acerca do valor, número e periodicidade das prestações. Também não o fez quanto à soma total a pagar com o cartão de crédito, nem a data do início e fim do desconto, lembrando que o pagamento das faturas, na verdade, é feito automaticamente, mediante desconto no benefício previdenciário, tal como ocorre em um empréstimo comum. Esses deveres estão previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS. Ao contrário, há o desconto de valores mensais, no que toca à Reserva de Margem Consignável. Sem a indicação da periodicidade desse débito, nem do número de parcelas, nem do total da dívida, dúvida não há que o beneficiário acaba vinculada, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso, que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Com isso, a instituição financeira ré faltou com os princípios da confiança, além da inobservância ao princípio da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (CDC, art. 39, inciso IV). Como se sabe, são, geralmente, pessoas de baixa renda e pouca instrução, ou mesmo pessoas de idade avançada, que acabam contratando esse tipo de serviço. Outra prática abusiva consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" (CDC, art. 39, inciso V). O cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam nunca. Daí porque as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito (CDC, art. 51, inciso IV). Por tudo isso, não deve subsistir, no caso concreto, a cláusula do ‘pacta sunt servanda’, porquanto a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza tal postulado. A conduta praticada pelo banco requerido, sem dúvidas, é extremamente lesiva à consumidora/autora, portanto, tenho que todos os contratos apresentados nos autos, especialmente aquele cadastrado no Histórico de Empréstimo Consignado do autor junto ao INSS sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO – RMC contrato/ADE nº. 10833486 318 – tipo: Reserva de Margem para Cartão (RMC) – banco: BANCO BMG S.A. – situação: Ativo – averbação nova – data da inclusão: 03/02/17 – limite de cartão: R$ 2.590,00 -reservado atualizado: R$155,41”, devem se adequar e ser aqui tratado como Contrato de Crédito Pessoal Consignado, visando aplicar, na prática do caso concreto, a situação ofertada ao autor - crédito para pagamento consignado -, com os encargos específicos e oriundos da modalidade em consignação, tendo por finalidade reestruturar, recompor e reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor/autor. Em tais circunstâncias, deve o requerido providenciar a readequação dos ajustes firmados aos moldes dos contratos de empréstimo consignado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, conforme dispõe a Circular nº. 3.549, de 18/07/2011, emitida pelo Banco Central do Brasil. A propósito, a adequação do contrato de cartão de crédito consignado como contrato de crédito pessoal consignado encontra-se pacificada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “Súmula nº 63. Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Dessa maneira, não se mostra devida declaração de inexistência do débito como um todo, mas a adequação do contrato e a utilização das regras do empréstimo consignado, com incidência de juros a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN nos meses que foram realizados os saques para as operações de crédito pessoal consignado público, nos termos da Súmula 530 do STJ, sendo vedada a capitalização inferior à anual, uma vez que não há previsão contratual expressa (Súmula 541 do STJ). No que se refere à repetição de indébito, ressalto que esta é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp/RS, em 21/10/2020, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada e fixou a seguinte tese: "a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva". In casu, depreende-se que o consumidor foi ludibriado e cobrado por uma espécie contratual que não tinha intenção em aderir, não havendo falar em engano justificável por parte da instituição financeira, de modo que a condenação da instituição ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do autor, acaso apurados pagamento a maior, é medida que se impõe. Por conseguinte, impõe-se a restituição, na forma dobrada, de eventual valor indevidamente cobrado, sendo permitida a compensação com os créditos comprovadamente disponibilizado ao autor. Prossegue a parte autora requerendo indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos fatos narrados nos autos. A instituição financeira ré, por sua vez, discorreu que não há prática de ato ilícito, dano e/ou nexo causal. Nesse ponto, deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável ao caso em apreço. Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim, aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano. Outrossim, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva é da parte ré pela má prestação dos serviços que oferece ao consumidor. E, como consequência disso, com base na teoria do risco do empreendimento, deverá suportar os danos morais provocados. Logo, para caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, é necessário que seja demonstrado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela autora. Quanto ao nexo causal, o demandante salientou que ao efetivarem descontos em seu benefício perante o INSS sem sua autorização, não cumpriu a parte requerida com zelo e cuidado, ultrapassando os limites do mero dissabor, sendo de rigor, pois, a obrigação de indenizar. A parte requerida discorreu que não houve fato ilícito e culpa, impossibilitando em analisar o nexo de causalidade. Sabe-se que o nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil. Assim, para que a responsabilidade do banco réu seja ilidida deve ser provada a ruptura do nexo de causalidade, qual seja, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Deste modo, apurada a falha patente na prestação de serviços, uma vez que houve descontos mensais no benefício previdenciário do autor, trazendo prejuízo a ele, uma vez que se trata de verba alimentícia, tem-se a ruptura do nexo causal. Na hipótese em tela, os danos morais são evidentes. A instituição financeira se aproveitou dos descontos em benefício previdenciário para saldar ilegais encargos financeiros pertinentes a cartão de crédito. Violou o direito à sobrevivência digna do consumidor. Daí os danos morais. Com efeito, examinado o caso concreto, a prova dos autos indica que a instituição financeira impingiu ao autor um contrato de cartão de crédito consignado, omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, ficando evidenciado o dano moral. Necessário frisar que o simples fato de ter havido descontos indevidos por mais de 08 (oito) anos no benefício previdenciário do requerente, com base em contrato abusivo, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa. Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atenta a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste contexto, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano, as condições socioeconômicas e psicológicas das partes, bem como se houve culpa da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. E ainda, o quantum a ser arbitrado deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação à parte requerida. Sendo assim, levando-se em consideração o fato concreto, no qual há falha na prestação de serviço prestado pela parte requerida, consistente na cobrança abusiva, em benefício que ostenta natureza alimentar, trata-se de circunstância que, sem dúvida, ultrapassa os limites do mero dissabor, sendo de rigor, pois, a obrigação de indenizar. Ademais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o constrangimento do autor, ao não contratar empréstimo, bem como a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na petição inicial para: (i) declarar a modalidade de empréstimo consignado para os contratos firmados entre as partes (Cédula de Crédito Bancário – Contratação de saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG – CCB/ADE nº. 5619225/41281052, de 16/02/2016; CCB nº. 73716294, de 24/01/2022; CCB nº. 79915696, de 08/11/2022; e CCB nº. 80568086, de 13/12/2022; cadastrados no Histórico de Empréstimo Consignado do autor junto ao INSS sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO – RMC contrato/ADE nº. 10833486 318 – tipo: Reserva de Margem para Cartão (RMC) – banco: BANCO BMG S.A. – situação: Ativo – averbação nova – data da inclusão: 03/02/17 – limite de cartão: R$ 2.590,00 -reservado atualizado: R$155,41”), afastada a figura do cartão de crédito consignado; (ii) fixar os juros remuneratórios à taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN nos meses que foram realizados os saques para as operações de crédito pessoal consignado público, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a capitalização inferior à anual, uma vez que não há previsão contratual expressa (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça); (iii) determinar o recálculo da dívida na fase de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros ora determinados e, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, condenar a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores apurados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iv) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6109771-83.2024.8.09.0051

ID: 327044096

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6109771-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6109771-83.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL Processo nº.: 6109771-83.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Frederico Cesar Ramos Requerido: Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar ajuizada por Frederico Cesar Ramos em desfavor de Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor, em suma, que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por idade nº 136.137.117-7, tendo sido surpreendido com desconto em seu benefício sob o estigma de cartão de crédito RMC, no valor de R$ 140,89 (cento e quarenta reais e oitenta e nove centavos), incluído no dia 03/02/17, ref. ao contrato de n° 10833486, com liberação de um limite de R$ R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais). Comunica o requerente que entrou em contato com o banco requerido para esclarecimento do ocorrido, sendo informado que o empréstimo formalizado se tratava de uma retirada de valores no cartão de crédito, que deu origem a constituição da reserva de cartão de crédito - RMC, no percentual de 5% sobre o valor do benefício do autor. Aduz que, sem ter solicitado o cartão, o banco requerido simulou a contratação, não oportunizou a escolha da porcentagem que seria reservada, sustentando ainda que os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor, pois cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, sendo, portanto, impagável. Diante disso, discorreu sobre o direito que entende aplicável à matéria e requisitou o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão do contrato em discussão, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteou a declaração da inexistência de débito, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação do banco ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ao evento 07, sobreveio decisão que recebeu a inicial, concedeu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova e deferiu a tutela de urgência suplicada na inicial para determinar que o requerido suspenda o contrato n°. 10833486 e, consequentemente, a cobrança das parcelas vincendas, devendo, ainda, abster-se de promover registro do nome do autor em órgãos de proteção de crédito, quanto ao débito posto em discussão, até o julgamento final do processo, ordenando-se, por fim, a citação do requerido para apresentar contestação. Citado (evento 11), o réu apresentou contestação e documentos ao evento 13. Em sua defesa, alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito alegado e por falta de delimitação da controvérsia e especificação dos pedidos. No mérito, argumentou que a contratação do cartão consignado é plenamente válida e que o contrato foi assinado pelo autor. Explica que oferece a possibilidade de saques de até 70% do limite, compras no limite residual de 30%, e outros benefícios, com seguros opcionais. Discorre que a contratação é feita eletronicamente com biometria facial e validação, sendo que o contrato possui várias numerações importantes para compreensão, como número de contrato, cartão, matrícula, código de adesão (ADE) e código de reserva de margem (RMC). Asseverou que a Súmula 63 do TJGO é inaplicável, pois o BMG Card não permite empréstimos, mas apenas a utilização do plástico para pagamentos e compras. Defendeu a validade da contratação eletrônica, desde que os dados mínimos de certificação sejam indicados, o que ocorre no presente caso, conforme laudo de validação apresentado. Alegou que não houve venda casada, pois o autor aderiu ao cartão por sua própria liberalidade e o utilizou para saque e compras. Refutou a inversão do ônus da prova e, por fim, requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência total dos pedidos. O demandante apresentou réplica, refutando as teses defensivas e reiterando os termos da petição inicial (evento 15). Em seguida, determinou-se a intimação dos sujeitos processuais a fim de informarem interesse em produzir outras provas (evento 17). A parte autora discorreu que as provas juntadas são suficientes para comprovar a nulidade da contratação e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 20). O banco demandado, por sua vez, juntou novos documentos (eventos 21 e 23) e requereu a designação de AIJ, para tomada de depoimento pessoal do promovente (evento 37). Realizada audiência de conciliação na data de 29/05/2025, sem êxito na celebração de um acordo entre os litigantes (evento 40). Vieram-me os autos conclusos. É o necessário relatório. Decido. Em detida análise do caderno processual, após o cotejo da pretensão autoral e das teses defensivas, entendo que a presente demanda está apta a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria controvertida não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com efeito, para o caso em análise, da verificação do contexto probatório, infere-se a desnecessidade de outras provas, seja documental, pericial ou oitiva de testemunhas/depoimento pessoal. Nesse sentido, embora a parte requerida tenha postulado pela designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora, verifica-se que o conjunto probatório apresentado pelas partes é suficiente para a formação do convencimento desta magistrada. Com efeito, analisando-se as circunstâncias do processo, conclui-se que a ausência de prova oral ou mesmo pericial, no caso vertente, não configura cerceamento de defesa, principalmente porquanto a prova oral, no caso, o depoimento pessoal da autora, que se trata de mero relato parcial, limitar-se-ia a reproduzir as afirmações trazidas pela demandante em sua petição inicial, de modo que a designação de audiência apenas acarretaria custos e atraso no deslinde do feito. Ademais, como não há alegação de fraude de assinatura, mas de imposição de contratação diversa da pretendida, mostra-se irrelevante a realização de perícia no contrato. A propósito, insta salientar que, consoante dispõe do art. 370 do Código de processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova a prova se destina à formação da convicção do magistrado, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias. Sendo assim, tenho como desnecessária a instrução probatória, devendo o processo receber julgamento no estado em que se encontra. Isto posto, o feito se apresenta em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. A demanda teve tramitação normal e foram observadas as garantias dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. Além disso, estão presentes os pressupostos de existência e validade processuais. Deste modo, na ordem de enfrentamento das matérias submetidas a apreciação, passo à análise da preliminar arguida na defesa. De início, a instituição financeira ré argui a inépcia da inicial, por ausência de prova mínima do direito alegado e falta de delimitação da controvérsia. Contudo, não merece amparo a tese defensiva de inépcia da petição inicial, eis que a mesma, além de preencher todos os requisitos legais, foi devidamente instruída com os documentos necessários à análise da pretensão constante do exórdio, estando, portanto, apta a atingir o seu desiderato. Ademais, do estudo da peça matriz, verifica-se claramente o que a parte autora almeja com a presente demanda, ficando evidente em todos os seus rogos, não havendo falar, assim, em inépcia da petição inicial. A questão referente à prova do direito alegado, por óbvio, diz respeito ao mérito e, como tal, será analisada, não ensejando na extinção do processo pela alegada inépcia. Sobreleva notar, ainda, que, considerando que a Constituição da República garante, no seu artigo 5º, inciso XXXV, a possibilidade de apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito, entendo suficiente a alegação de fraude contratual para legitimar a propositura da presente demanda. No caso dos autos, restou demonstrado o trinômio adequação, utilidade e necessidade, uma vez que a ação é o meio adequado a satisfação do interesse perseguido pela parte autora. A demanda é útil, pois apenas por meio dela é possível o recebimento do direito que pleiteia. Para além disso, verifica-se que o pedido foi determinado, da narrativa dos fatos decorreu logicamente a conclusão, bem como todos os requisitos dos arts. 319 e 330, § 2º, do CPC, foram preenchidos, permitindo, inclusive, a apresentação de defesa pela parte requerida. Destarte, segue rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. Superadas tal questão, passo ao julgamento do mérito. Observe-se que a controvérsia instaurada consiste em aferir a validade jurídica da contratação estabelecida entre os ora litigantes e, por consequência, a pertinência da postulação formulada na inicial de declaração de nulidade/inexistência do débito ou, alternativamente, de modificação da natureza contratual, além de restituição, em dobro, dos valores descontados e de reparação civil por danos morais. Considerando a relação jurídica firmada entre os sujeitos processuais, induvidosa a aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor – CDC, mormente em razão do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº. 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” (STJ, Súmula 297). Consoante preceitua o art. 6º, inciso III, da lei consumerista, é direito básico do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.” Saliente-se, outrossim, que o art. 1º do Código Consumerista, ao estabelecer que as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e interesse social, permitiu ao julgador a possibilidade de intervenção nos contratos que, em suas cláusulas, imponham ao consumidor excessiva onerosidade ou vantagem exagerada ao credor, por se caracterizarem como abusivas e afastadas do princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos, visando restabelecer o equilíbrio contratual e financeiro. Portanto, mesmo que livremente pactuado, o efeito vinculante do contrato somente prevalecerá se condizente com os princípios consumeristas, de modo que, havendo distorções negociais que acarretem o desequilíbrio financeiro entre os contratantes, pode e deve a avença ser objeto de análise judicial com o fito de se expurgar hipotéticas cláusulas exorbitantes. Nessa senda, registre-se que o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor estabelece, como direitos básicos do consumidor, “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. No caso, de acordo com as alegações dos litigantes e as provas constantes nos autos, verifica-se que o débito questionado pela parte autora decorre de um contrato que possui natureza híbrida, uma vez que permite ao contratante utilizar o limite disponível do cartão de crédito de duas formas: por meio de compras em estabelecimentos conveniados e/ou mediante empréstimo/saque de valores. O pagamento das faturas é realizado, ainda que parcialmente, através de desconto em folha de pagamento. Estabelecida a relação de consumo, impõe consignar que a contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. Nesse norte, aplicando o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor à espécie, incumbia ao requerido juntar ao processo provas que demonstrassem a ausência de veracidade dos fatos noticiados pela parte requerente. E, atenta à dificuldade da produção de prova que deve ser feita pela parte autora, é irrefutável que ela não tem fácil acesso aos elementos que seriam fundamentais para a demonstração dos fatos que sustentam seu direito, logo, flagrante a situação de hipossuficiência que leva à inversão do ônus probante. Pois bem. Aduziu o requerente que sua intenção era firmar negócio jurídico de empréstimo consignado, porém, a instituição financeira demandada efetivou contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. O banco demandado, por sua vez, insiste na legalidade do contrato firmado e argumenta que a parte autora tinha plena ciência do ato pactuado, tendo, inclusive, beneficiando-se de crédito em sua conta. Depreende-se dos autos que a parte requerida disponibilizou ao requerente, na condição de aposentado, cartão de crédito para movimentações financeiras, inclusive empréstimo, fixando que o pagamento das faturas seria feito mediante desconto direto em sua folha de pagamento, tratando-se, pois, da modalidade chamada de "cartão de crédito consignado". Nesta modalidade, como se vê dos documentos, o pagamento da fatura é sempre feito pelo seu valor mínimo e consequentemente o saldo devedor é automaticamente refinanciado de acordo com os juros de cartão de crédito e não de acordo com os juros do consignado, gerando a cada mês, a depender do valor "emprestado", saldo devedor igual ou maior que o anterior, raramente, inferior, o que evidentemente, nesta sistemática, a dívida revela-se impagável e o saldo devedor está em constante crescimento. Apesar de ter "ofertado" ao consumidor/autor um produto consignado, promovendo descontos diretamente na sua folha de pagamento e sem estatuir prazo determinado para o fim dos descontos no valor mínimo da fatura mensal, o requerido implementou na relação um verdadeiro círculo vicioso, pois aplicou ao caso concreto correção, remuneração e mora atinentes à modalidade de cartão de crédito, refinanciando o débito total com encargos diversos da consignação. O empréstimo consignado e o contrato de cartão de crédito constituem pactos essencialmente diferentes, assim, quando se juntam no mesmo contrato as duas modalidades, como no caso em tela, o fato gera no consumidor confusão de tal monta que sequer sabe ao certo a natureza jurídica do contrato celebrado. Pensa-se que está contratando empréstimo tradicional com pagamento consignado em folha e vê-se envolvido em contrato de cartão de crédito que estabelece, de modo sutil, que o pagamento mensal se limitará ao valor mínimo do saldo devedor, impondo o refinanciamento automático e mensal da dívida restante, pelos juros praticados pelo cartão de crédito, que apresenta taxa de juros bem maior, e não pela modalidade de crédito consignado em folha, que apresenta taxa de juros bem menor. Evidente, portanto, que em tais contratos a imposição do pagamento mínimo da fatura através de consignação em folha tem, naturalmente, o potencial de tornar a dívida impagável, pois a cada mês abate-se, quando muito, os encargos do financiamento, ficando a dívida principal refinanciada automaticamente, acrescida de juros flutuantes para a modalidade cartão de crédito que, geralmente, são os mais altos do mercado. O pacto celebrado mostra-se em total colisão com normas básicas do Código do Consumidor, incidindo os juros de cartão crédito e não do crédito consignado, tendo o requerido, de forma pouco transparente, transmutado o que devia ser um contrato de consignação em folha de pagamento (que possui uma das menores taxas de juros do mercado, devido à segurança que proporciona ao banco), em um contrato de cartão de crédito consignado, cujas taxas de juros são as mais altas no Brasil, colocando o consumidor a mercê do agente financeiro, lastreado a dívida que se perpetua e tende a tornar-se impagável. Ora, em que pese a instituição financeira ré sustente que os instrumentos contratuais celebrados pela parte autora afastariam qualquer hipótese de dúvida de falta de conhecimento ou de confusão, contendo informações evidentes da espécie de produto contratado, a análise das alegações e provas deduzidas no caderno processual demonstram o contrário. Na verdade, o autor/aposentado pretendia contratar apenas empréstimo consignado. Tanto é que foram celebrados vários contratos com a finalidade única de disponibilização de crédito (Cédula de Crédito Bancário – Contratação de saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG – CCB/ADE nº. 5619225/41281052, de 16/02/2016; CCB nº. 79915696, de 08/11/2022; CCB nº. 73716294, de 24/01/2022; CCB nº. 80568086, de 13/12/2022), a instituição financeira ré não demonstrou que houvera saques complementares de dinheiro ou mesmo a utilização do cartão físico para realização de compras, para fins de cobrança das faturas mensais de cartão de crédito, a título de Reserva de Margem Consignável, indicativo claro, a meu ver, de que o consumidor não pretendia contratar esse produto, mas, apenas, o empréstimo consignado. Não cuidou, além disso, o banco de informar o consumidor acerca do valor, número e periodicidade das prestações. Também não o fez quanto à soma total a pagar com o cartão de crédito, nem a data do início e fim do desconto, lembrando que o pagamento das faturas, na verdade, é feito automaticamente, mediante desconto no benefício previdenciário, tal como ocorre em um empréstimo comum. Esses deveres estão previstos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008, do INSS. Ao contrário, há o desconto de valores mensais, no que toca à Reserva de Margem Consignável. Sem a indicação da periodicidade desse débito, nem do número de parcelas, nem do total da dívida, dúvida não há que o beneficiário acaba vinculada, por tempo indeterminado, ao pagamento do débito. Eis o expediente malicioso, que a instituição financeira emprega, conforme já revelado em linhas anteriores. Com isso, a instituição financeira ré faltou com os princípios da confiança, além da inobservância ao princípio da transparência, cooperação, informação qualificada, boa-fé objetiva e fim social do contrato catalogados nos artigos 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o fornecedor não pode condicionar a contratação de um serviço (no caso, empréstimo consignado) à contratação de outro serviço (cartão de crédito), sob pena de incorrer em prática abusiva, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC. Também constitui prática abusiva "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços" (CDC, art. 39, inciso IV). Como se sabe, são, geralmente, pessoas de baixa renda e pouca instrução, ou mesmo pessoas de idade avançada, que acabam contratando esse tipo de serviço. Outra prática abusiva consiste em "exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva" (CDC, art. 39, inciso V). O cartão de crédito, sem que o consumidor perceba, acaba tornando cativo o vínculo, porquanto as prestações mensais, embora pequenas, não cessam nunca. Daí porque as cláusulas contratuais que prevejam esse tipo de obrigação tornam-se abusivas e iníquas, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, tornando-se, portanto, nulas de pleno direito (CDC, art. 51, inciso IV). Por tudo isso, não deve subsistir, no caso concreto, a cláusula do ‘pacta sunt servanda’, porquanto a função social de que se constitui a relação de consumo relativiza tal postulado. A conduta praticada pelo banco requerido, sem dúvidas, é extremamente lesiva à consumidora/autora, portanto, tenho que todos os contratos apresentados nos autos, especialmente aquele cadastrado no Histórico de Empréstimo Consignado do autor junto ao INSS sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO – RMC contrato/ADE nº. 10833486 318 – tipo: Reserva de Margem para Cartão (RMC) – banco: BANCO BMG S.A. – situação: Ativo – averbação nova – data da inclusão: 03/02/17 – limite de cartão: R$ 2.590,00 -reservado atualizado: R$155,41”, devem se adequar e ser aqui tratado como Contrato de Crédito Pessoal Consignado, visando aplicar, na prática do caso concreto, a situação ofertada ao autor - crédito para pagamento consignado -, com os encargos específicos e oriundos da modalidade em consignação, tendo por finalidade reestruturar, recompor e reestabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor/autor. Em tais circunstâncias, deve o requerido providenciar a readequação dos ajustes firmados aos moldes dos contratos de empréstimo consignado, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, conforme dispõe a Circular nº. 3.549, de 18/07/2011, emitida pelo Banco Central do Brasil. A propósito, a adequação do contrato de cartão de crédito consignado como contrato de crédito pessoal consignado encontra-se pacificada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos: “Súmula nº 63. Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. Dessa maneira, não se mostra devida declaração de inexistência do débito como um todo, mas a adequação do contrato e a utilização das regras do empréstimo consignado, com incidência de juros a taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN nos meses que foram realizados os saques para as operações de crédito pessoal consignado público, nos termos da Súmula 530 do STJ, sendo vedada a capitalização inferior à anual, uma vez que não há previsão contratual expressa (Súmula 541 do STJ). No que se refere à repetição de indébito, ressalto que esta é consectário lógico da cobrança de encargos indevidos, considerando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. De acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável. Ainda, consoante doutrina e jurisprudência sobre o tema, era necessária a configuração do elemento subjetivo, ou seja, a má-fé ou a culpa, na cobrança indevida. No entanto, a Corte Especial do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp/RS, em 21/10/2020, excluiu o elemento volitivo como requisito para a restituição dobrada e fixou a seguinte tese: "a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente – de acordo com a orientação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - independe da motivação do agente que fez a cobrança, sendo cabível quando houver a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva". In casu, depreende-se que o consumidor foi ludibriado e cobrado por uma espécie contratual que não tinha intenção em aderir, não havendo falar em engano justificável por parte da instituição financeira, de modo que a condenação da instituição ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do autor, acaso apurados pagamento a maior, é medida que se impõe. Por conseguinte, impõe-se a restituição, na forma dobrada, de eventual valor indevidamente cobrado, sendo permitida a compensação com os créditos comprovadamente disponibilizado ao autor. Prossegue a parte autora requerendo indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão dos fatos narrados nos autos. A instituição financeira ré, por sua vez, discorreu que não há prática de ato ilícito, dano e/ou nexo causal. Nesse ponto, deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável ao caso em apreço. Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim, aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano. Outrossim, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade civil objetiva é da parte ré pela má prestação dos serviços que oferece ao consumidor. E, como consequência disso, com base na teoria do risco do empreendimento, deverá suportar os danos morais provocados. Logo, para caracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira requerida, é necessário que seja demonstrado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pela autora. Quanto ao nexo causal, o demandante salientou que ao efetivarem descontos em seu benefício perante o INSS sem sua autorização, não cumpriu a parte requerida com zelo e cuidado, ultrapassando os limites do mero dissabor, sendo de rigor, pois, a obrigação de indenizar. A parte requerida discorreu que não houve fato ilícito e culpa, impossibilitando em analisar o nexo de causalidade. Sabe-se que o nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano. Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil. Assim, para que a responsabilidade do banco réu seja ilidida deve ser provada a ruptura do nexo de causalidade, qual seja, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do artigo 14, § 3º do CDC. Deste modo, apurada a falha patente na prestação de serviços, uma vez que houve descontos mensais no benefício previdenciário do autor, trazendo prejuízo a ele, uma vez que se trata de verba alimentícia, tem-se a ruptura do nexo causal. Na hipótese em tela, os danos morais são evidentes. A instituição financeira se aproveitou dos descontos em benefício previdenciário para saldar ilegais encargos financeiros pertinentes a cartão de crédito. Violou o direito à sobrevivência digna do consumidor. Daí os danos morais. Com efeito, examinado o caso concreto, a prova dos autos indica que a instituição financeira impingiu ao autor um contrato de cartão de crédito consignado, omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, ficando evidenciado o dano moral. Necessário frisar que o simples fato de ter havido descontos indevidos por mais de 08 (oito) anos no benefício previdenciário do requerente, com base em contrato abusivo, gera o dever de indenizar, tratando-se a situação em tela de dano in re ipsa. Nesse panorama, tem-se que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos, emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos para se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atenta a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Neste contexto, para fixar a quantia indenizatória, deve ser observado a extensão do dano, as condições socioeconômicas e psicológicas das partes, bem como se houve culpa da vítima ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. E ainda, o quantum a ser arbitrado deve se ater a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo que o valor a ser fixado não pode ser de tal monta a ponto de gerar enriquecimento sem causa para a vítima, e tampouco seja insuficiente para cumprir sua finalidade punitiva e pedagógica, em relação à parte requerida. Sendo assim, levando-se em consideração o fato concreto, no qual há falha na prestação de serviço prestado pela parte requerida, consistente na cobrança abusiva, em benefício que ostenta natureza alimentar, trata-se de circunstância que, sem dúvida, ultrapassa os limites do mero dissabor, sendo de rigor, pois, a obrigação de indenizar. Ademais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o constrangimento do autor, ao não contratar empréstimo, bem como a situação econômica das partes, fixo o valor da indenização por danos morais, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consubstanciados na petição inicial para: (i) declarar a modalidade de empréstimo consignado para os contratos firmados entre as partes (Cédula de Crédito Bancário – Contratação de saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado emitido pelo BMG – CCB/ADE nº. 5619225/41281052, de 16/02/2016; CCB nº. 73716294, de 24/01/2022; CCB nº. 79915696, de 08/11/2022; e CCB nº. 80568086, de 13/12/2022; cadastrados no Histórico de Empréstimo Consignado do autor junto ao INSS sob a rubrica “CARTÃO DE CRÉDITO – RMC contrato/ADE nº. 10833486 318 – tipo: Reserva de Margem para Cartão (RMC) – banco: BANCO BMG S.A. – situação: Ativo – averbação nova – data da inclusão: 03/02/17 – limite de cartão: R$ 2.590,00 -reservado atualizado: R$155,41”), afastada a figura do cartão de crédito consignado; (ii) fixar os juros remuneratórios à taxa média de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN nos meses que foram realizados os saques para as operações de crédito pessoal consignado público, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça, sendo vedada a capitalização inferior à anual, uma vez que não há previsão contratual expressa (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça); (iii) determinar o recálculo da dívida na fase de liquidação de sentença e de acordo com os parâmetros ora determinados e, caso seja apurado que a parte autora efetuou algum pagamento a maior, condenar a instituição financeira ré à restituição, em dobro, dos valores apurados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde as datas de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; (iv) condenar a instituição financeira requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação total, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Proceda-se à apuração das custas finais. Após, intime-se a parte requerida, por seu procurador, para que recolha, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não seja providenciado o recolhimento da guia processual devida, será o valor das custas anotado na distribuição e, também, encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda, para inscrição na Dívida Ativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença, pagas as custas ou anotadas na distribuição, arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte, segundo o teor do artigo 932 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa Juíza de Direito 03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Isabel De Souza Lino x Equatorial Goias Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275844237

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5317087-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE SOUZA LINO

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

LAURA FERREIRA ALVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR HENRIQUE BAHIA AZEVEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DYOGO CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAMPOS CROSARA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511589620 Nome original: AREsp 2832683.pdf Data: 20/05/2025 … REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511589620 Nome original: AREsp 2832683.pdf Data: 20/05/2025 06:30:51 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins decisão Proferida pelo STJ STF. Protocolo de 1° Grau: 5317087-83.2024.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500096315) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 53170878320248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0009631-5. Brasília, 16 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.770) Documento eletrônico juntado ao processo em 16/01/2025 às 10:45:18 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2832683 / GO (2025/0009631-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 21/01/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Repetição do Indébito e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 21 de janeiro de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.771) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/01/2025 às 16:14:58 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2832683-GO(2025/0009631-5) RELATOR : MINISTROPRESIDENTEDOSTJ AGRAVANTE : EQUATORIALGOIASDISTRIBUIDORADEENERGIAS/A ADVOGADOS : DYOGOCROSARA-GO023523 GABRIELMELODEOLIVEIRA-GO064665 AGRAVADO : MARIAISABELDESOUZALINO ADVOGADA : JULIANADONASCIMENTOSILVA-GO067648 DECISÃO Distribua-seofeito,nostermosdoart.9ºdoRISTJ. Brasília,03defevereirode2025. MinistroHermanBenjamin Presidente (e-STJ Fl.772) Documento eletrônico VDA45388236 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 03/02/2025 21:21:13 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: bdebc5a3-f98f-4b80-bfc8-90adefbafe8eAREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 04/02/2025, DECISÃO de fls. 772 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.773) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:23:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.774) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:35:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.775) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:45:20 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 772 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/02/2025. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.776) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 06:58:59 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) TermodeRecebimentoeAutuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em 16/01/2025 e autuados no dia 20/01/2025 na forma abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2832683 (2025/0009631-5 Número Único: 5317087- 83.2024.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 531708783 53170878320248090051 Nºs Conexos : Nº de Folhas : 777 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0 AGRAVANTE : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : DYOGO CROSARA - GO023523 GABRIEL MELO DE OLIVEIRA - GO064665 AGRAVADO : MARIA ISABEL DE SOUZA LINO ADVOGADA : JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - GO067648 Brasília, 05 de fevereiro de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.777) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 10:26:55 pelo usuário: MARCELO DOS SANTOS SILVASuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2832683 / GO (2025/0009631-5) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 05/02/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Fornecimento de Energia Elétrica e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA. Encaminhamento Aos 05 de fevereiro de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.778) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/02/2025 às 11:12:29 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2832683-GO(2025/0009631-5) RELATOR : MINISTROSÉRGIOKUKINA AGRAVANTE : EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS : DYOGO CROSARA - GO023523 GABRIEL MELO DE OLIVEIRA - GO064665 AGRAVADO : MARIA ISABEL DE SOUZA LINO ADVOGADA : JULIANA DO NASCIMENTO SILVA - GO067648 DECISÃO Trata-se de agravo manejado porEquatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 331): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO EM VALOR SUPERIOR AO HABITUAL NA UNIDADE CONSUMIDORA. FATURA IRREGULAR. REFATURAMENTO REALIZADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Quando há elevação excessiva do consumo de energia na unidade consumidora, sem justificativa aparente, o ônus probatório acerca da legalidade da cobrança é da concessionária do serviço público, a qual deverá demonstrar o regular funcionamento do aparelho medidor, bem como a idoneidade da leitura do consumo, porque possui melhores condições de produzir tais provas ante a hipossuficiência técnica do consumidor. 2. Constatada a cobrança indevida de valor excessivo atinente a consumo de energia elétrica e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, em decorrência do inadimplemento de cobrança irregular de faturamento de energia caracteriza se como ato ilícito e enseja danos morais indenizáveis, precipuamente em razão da responsabilidade objetiva da concessionária. 5. Para a fixação do dano moral o julgador deve basear-se em valor que não provoque enriquecimento ilícito, mas exerça efeito pedagógico e profilático para que casos semelhantes não mais ocorram, o que foi observado pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAEDESPROVIDA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 392/424). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I) art. 1.022, II, do CPC, por omissão no acórdão recorrido sobre questão (e-STJ Fl.779) Documento eletrônico VDA45556773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/02/2025 19:58:16 Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: d3bde6d3-c9b7-45de-8d58-a4ad42094cd4relevante para o deslinde da controvérsia, quais sejam, "(i) a norma regulatória do Setor Energético; e (ii) a necessidade de se aplicar ao presente caso a regra prevista da ResoluçãoNormativa nº.414/2010daANEEL. " (fl. 436); II) arts. arts. 2º, 3º, I, e 4º, IV, da Lei 9.427/96 e os arts. 1°, 29 e 31, IV, da Lei 8.987/95, alegando que o juízo a quo ignorou as regras editadas pelo órgão regulador (ANEEL) na Resolução Normativa nº. 414/2010 (vigente à época do fato), especialmente no que condiz às diretrizes para distribuição do fornecimento de energia e a cobrança pelo referido serviço. (III) arts. 186, 188, I, e 927 do CC e 373, I, ao argumento que agiu regularmente e que não foi comprovado pela parte adversa qualquer ato ilícito a ensejar o dever indenizatório por parte da Concessionária agravante. ÉORELATÓRIO.SEGUEAFUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto aos demais dispositivos apontados como violados, cumpre destacar o quanto restou decidido pela Corte de origem acerca da questão trazida à discussão, relativa ao pedido indenizatório (fls. 336/341): Em suas razões recursais, a requerida alega: a) a legalidade da cobrança e do exercício regular do direito, haja vista que a unidade consumidora (UC) se obrigouapagarpelosserviços;b)queinexistecomprovaçãodosdanosmorais. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, seja minorado o valor fixado a título de danosmorais. Inicialmente, cumpre elucidar que a inversão do ônus da prova é oriunda da facilitação da defesa do consumidor, um de seus direitos básicos, conforme dispostonoart.6º,VIII,doCDC,inverbis: Art.6ºSãodireitosbásicosdoconsumidor: (…) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regrasordináriasdeexperiências; Contudo, a referida inversão do ônus probandi não é aplicada de forma automática, devendo estar presente a verossimilhança das alegações do consumidor, o qual deve, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo deseudireito. Sobreotema,adoutrinaassimesclarece: Alguma plausibilidade a alegação do consumidor deve conter, até mesmo porque a eventual falha probatória do fornecedor não deve ser suficiente (e-STJ Fl.780) Documento eletrônico VDA45556773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/02/2025 19:58:16 Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: d3bde6d3-c9b7-45de-8d58-a4ad42094cd4para exigir do juiz a admissão de fatos que muito dificilmente ocorreram. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 2a. ed. rev., atual. e ampl.RiodeJaneiro:Forense:SãoPaulo:Método,2013,p.543.) Nessa senda, ao garantir a inversão do ônus, nos casos em que o consumidor cumpre com seu início de prova, a lei consumerista considera a hipossuficiência técnica do consumidor, visto que possui maior dificuldade de produção da prova, estando o fornecedor, na maioria das vezes, em melhores condiçõesdeapresentá-la. Em análise do caderno processual, nota-se que a parte autora, ora apelada, demonstrou que o consumo de energia elétrica de sua unidade consumidora encontrava-se normal, com média de cerca de 67kWh, com escassas e mínimas variações, bem como que, no mês de dezembro de 2023 sua média aumentou consideravelmente, para cerca de 1600kWh, sem que houvesse explicação plausívelparatal(mov.01,arq.12). Nesse contexto, caberia à concessionária de energia elétrica Documento recebido eletronicamente da origem comprovar a regularidade da leitura da unidade consumidora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, ante a dificuldadetécnicadoconsumidoremdemonstrá-la,oquenãoocorreu. Ressalta-se que, embora a concessionária apelante alegue a legalidade da cobrança, não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a ausência de defeitos no aparelho medidor, tampouco que o consumo da unidade aumentou devido ao desperdício interno, o que poderia ser facilmente apurado através de provapericial. [...] Sendo assim, é inconteste a discrepância no consumo da apelada, uma vez que evidenciada a exorbitância injustificada da fatura referente ao mês de dezembro/2023, precipuamente ao considerar a diferença entre o mês de abril/2024, em que o faturamento resultou no valor de R$ 74,74 e o mês de dezembro/2023,noqualfoicobradaaquantiadeR$614,49(mov.22,arq.02). Logo, levando em conta as regras estabelecidas pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, desmerece reforma a sentença que declarou a inexistência do débito referente à fatura de dezembro de 2023, no valor de R$ 614,49. Quanto à possibilidade da situação em apreço ensejar indenização por danos morais, insta destacar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados a seus usuários é objetiva, nos termos art. 37, § 6º,daCF,adlitteram: [...] No caso presente, em se tratando de responsabilidade objetiva da apelante, basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar, isto é, independe de comprovação da culpa daconcessionária. Depreende-se das fotografias, faturas e documentos carreados pela apelada (mov. 01) que os agentes da fornecedora de energia apelante realizaram a suspensão do fornecimento, deixando a unidade consumidora sem energia durante vários dias, devido à ausência de pagamento da fatura reclamadas nos autos, que já havia sido objeto de reclamação administrativa pela consumidora (mov. 11, arq. 03), fatos esses que, além de demonstrados, não foram contestadospelaconcessionáriadeenergia. Ademais, salienta-se que a responsabilidade objetiva apenas seria afastada por meio de demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior oufatoexclusivodeterceiro,oquenãoseevidencianahipótesesobanálise. [...] Dessarte, tendo sido demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela concessionária ao cortar a energia elétrica da UC da apelada em decorrência de débito indevido, e o dano experimentado, diante da impossibilidade da fruição de serviço essencial pela consumidora, configurado odeverdereparaçãopordanomoral. (e-STJ Fl.781) Documento eletrônico VDA45556773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/02/2025 19:58:16 Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: d3bde6d3-c9b7-45de-8d58-a4ad42094cd4Nesse contexto, é certo que a alteração das conclusões adotadas pela instância recorrida, em ordem a asseverar a ausência,na espécie, dos elementos ensejadores daresponsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar, da Concessionária agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Em igual sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITO NA REDE ELÉTRICA. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. DANOS MORAIS E MATERAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta em desfavor de concessionária fornecedora de energia elétrica, com o fim de se obter ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes de alegado mau funcionamento da rede, que teria ocasionado curto-circuito e causado incêndiodegrandeproporçãonaresidência dosautores. 2. A responsabilidade da empresa foi assentada com base em premissas fáticas, de forma que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de aferir se não há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da agravante e os danos sofridos pela parte autora, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedadaemrecurso especial,nostermosdaSúmula7/STJ. 3. Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a impossibilidade da análise de fatos e provas. 4. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, contudo, não foi ficou demonstrado no caso concreto. 5.Agravointernonãoprovido. (AgInt no AREsp n. 2.606.386/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AFASTADOS. ERRO DE PREMISSA. EXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8º DO CPC/15. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA DO QUE FOI DECIDIDO NO TEMA1.076/STJ. 1. A decisão denegatória do Tribunal de origem (fls. 1.277/1.280, e-STJ) não admitiu o Recurso Especial da parte requerente com base na aplicação da Súmula 7 do STJ. Observa-se, contudo, que a recorrente impugnou especificamente o óbice da Corte local (fls. 1.295/1.306, e-STJ), de modo que seuAgravoemRecurso Especialmerececonhecimento. 2. Verificado o erro de premissa no acórdão embargado - que não atentou para o fato de que efetivamente houve impugnação a todos os fundamentos da decisão denegatória de origem -, devem ser acolhidos os Aclaratórios para a sua correção. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.605.562/AM, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 2/5/2023, EDcl no AgInt no REsp n. 1.358.751/AL, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de (e-STJ Fl.782) Documento eletrônico VDA45556773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/02/2025 19:58:16 Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: d3bde6d3-c9b7-45de-8d58-a4ad42094cd430/6/2022 e EDcl no REsp n. 1.789.236/GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 14/3/2024. Dessa forma, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a presença de erro de premissa no acórdão recorrido, uma vez que a embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de origem. Assim, conheço doseuAgravo paraanalisardiretamenteoRecursoEspecial. 3. O Apelo raro foi interposto com base em dois fundamentos: i) demonstrar que houve danos materiais, com base na alegação de violação aos arts. 402 e 944 do Código Civil e ii) que houve desproporcionalidade no arbitramento dos honorários advocatícios, os quais deveriam ser arbitrados com base no art. 85, §8ºdoCPC/15. 4. Em relação ao primeiro fundamento, o recorrente aduz que se comprovaram os danos materiais. Sustenta, em resumo (fl. 1.182, e-STJ): "Ora, o próprio laudo pericial aponta os danos materiais e lucros cessantes ocasionados em razão das constantes paralisações da unidade fabril em razão da má prestação do serviço de fornecimento de elétrica, assim, as afirmações lançadas na sentença não se sustentam, eis que o laudo técnico COMPROVA tanto os danos materiais quanto os lucros cessantes." O Tribunalde origem,porsua vez,assim decidiu a controvérsia (fls. 1.144-1.145, e-STJ, grifamos): "Veja que a prova pericial, apesar de conclusiva acerca das oscilações de energia elétrica no estabelecimento,nãofoicapazdeaferirosalegadosdanossuportados". 5. Como se observa, iniciar qualquer juízo valorativo a fim de adotar posicionamento distinto do alcançado pela Corte de origem e acolher a tese da recorrente - de que houve danos materiais - excede as razões colacionadas no aresto impugnado, implicando revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ: "Apretensão desimplesreexamedeprovanãoensejarecursoespecial". 6. No que concerne ao segundo fundamento do seu Recurso Especial, aduz que oshonorários advocatíciosdevemser arbitradosporequidade,na forma do art. 85, §8º do CPC, uma vez que o valor da causa supera os 3 milhões (precisamente R$ 3.054.724,24). A sentença fixou honorários em 10% sobre o valordacausa,oquefoimajoradoem2% pelaCortelocal. 7. A presente questão controvertida foi afetada pelo STJ no Tema 1.076 (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP). A controvérsia ficou assim delimitada: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demandaforemelevados". 8. Concluído, em 16/03/2022, o julgamento dos referidos Recursos Especiais repetitivos, a Corte Especial firmou as seguintes teses: i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimávelouirrisório;ou(b)ovalordacausaformuitobaixo. 9. No caso em questão, constata-se que não procede o pedido do recorrente de arbitramento dos honorários de forma equitativa, na forma do art. 85, §8º do CPC/15, sob a alegação de que são exorbitantes, pois, conforme se verifica na sentença (fl. 1.020, e-STJ), os honorários foram inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa com base no §2º, do art. 85 do CPC/15, tal como decidido no Tema 1.076 do STJ. A majoração dos honorários, pela Corte de origem, em 2% sobre o valor fixado na sentença (fl. 1.146, e-STJ) ocorreu com fundamentono§11doart.85doCPC/15,nãohavendofalaremreforma. 10. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão às fls. 1.427-1.431, e-STJ. Ato contínuo, conheço do Agravo para conhecerparcialmentedoRecurso Especialparanegar-lheprovimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.802.851/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (e-STJ Fl.783) Documento eletrônico VDA45556773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/02/2025 19:58:16 Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: d3bde6d3-c9b7-45de-8d58-a4ad42094cd4ANTEOEXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2025. Sérgio Kukina Relator (e-STJ Fl.784) Documento eletrônico VDA45556773 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 11/02/2025 19:58:16 Publicação no DJEN/CNJ de 13/02/2025. Código de Controle do Documento: d3bde6d3-c9b7-45de-8d58-a4ad42094cd4AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 12/02/2025, DECISÃO de fls. 779 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 13/02/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.785) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/02/2025 às 06:19:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 13/02/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 779 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 13/02/2025. Brasília, 13 de fevereiro de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.786) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/02/2025 às 06:24:22 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2832683 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 17/02/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 772 publicado(a) no DJe em 05/02/2025. Brasília - DF, 17 de Fevereiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.787) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/02/2025 às 18:53:14 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPGR-MANIFESTAÇÃO-212226/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIA-GERALDAREPÚBLICA ARESPNº2832683/GO AGRAVANTE:EQUATORIALGOIASDISTRIBUIDORADEENERGIAS/A AGRAVADO:MARIAISABELDESOUZALINO RELATOR(A):SÉRGIOKUKINAPrimeiraTurma Excelentíssimo(a)Senhor(a)Ministro(a)-Relator(a), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe,declara-secientedadecisão. Brasília,18defevereirode2025. MariaIraneideOlindaSantoroFacchini Subprocuradora-GeraldaRepública Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI, em 19/02/2025 17:10. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave d5cf563d.fe1bf1d1.61561e3f.af050996 (e-STJ Fl.788) STJ-Petição Eletrônica (CieMPF) 00132257/2025 recebida em 19/02/2025 17:13:28 Petição Eletrônica juntada ao processo em 19/02/2025 ?s 17:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9829724 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI CPF: 93392990868 Recebido em 19/02/2025 17:13:28 PÁGINA1 DE8 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO SÉRGIO KUKINADOSUPERIORTRIBUNALDEJUSTIÇA-RELATORDO AREspnº2832683-GO(2025/0009631-5) Referências : Autosnº : AREspnº2832683-GO(2025/0009631-5) Agravante : EquatorialGoiásDistribuidoradeEnergiaS.A. Agravada : MariaIsabeldeSouzaLino Estapeça : AgravoInternoemAgravoemRecursoEspecial EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., já qualificada nos autos, por advogados (doc. nos autos), VEM, perante Vossa Excelência e seus pares, com base nos artigos 1.021 e 1.070 do Código de Processo Civil de 2015, e do art. 259, do RISTJ, interpor AGRAVOINTERNO COMPEDIDODERECONSIDERAÇÃO emfacedadecisãomonocráticaproferidanosautosacimareferidos,que,negou seguimento ao Agravo em Recurso Especial manejado pela ora agravante, razões de fato e de direito a seguir expostas. (e-STJ Fl.789) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44 PÁGINA2 DE8 RAZÕESDOAGRAVOINTERNONOAGRAVOEMRECURSO ESPECIAL ILUSTRESSENHORESMINISTROS 1.DOCABIMENTOETEMPESTIVIDADEDOAGRAVO INTERNONOAGRAVOEMRECURSOESPECIAL Primeiramente, funda-se este Agravo Interno no Agravo emRecursoEspecialnoquedispõeoartigo1.021, caput,doCódigodeProcesso Civil (Lei nº. 13.105/2015), que estabelece: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2015). No mesmo sentido, o artigo 259 do RISTJ: Art. 259. Contra decisão proferida por Ministro caberá agravo interno para que o respectivo órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. § 1º O órgão do Tribunal competente para conhecer do agravo é o que seria competente para o julgamentodopedidoourecurso. § 2º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisãoagravada. § 3ºOagravoserádirigido ao relator,que intimaráo agravadoparamanifestar-sesobreorecursonoprazo de quinze dias, ao final do qual, não havendo (e-STJ Fl.790) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44 PÁGINA3 DE8 retratação,orelatorlevá-lo-áajulgamentopeloórgão colegiado,cominclusãoempauta. Dessa forma, cabível o presente AgInt em AREsp, pois o mesmo está sendo interposto contra decisão proferida pela presidente do e. Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso desta parte. Ademais, o §2º do artigo 1.021, bem como o caput do artigo 1.070, ambos do CPC, dispõe que o prazo para interposição de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial é de 15 (quinze) dias úteis com início no primeiro dia útil subsequente à data da publicação no órgão oficial. Quanto a isso,no caso, a publicação da decisão se deuem 13.02.2025, portanto, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se encerra em 10.03.2025, já considerando a suspensão dos prazos processuais prevista nos dias de segunda (03.03.2025) e terça-feira (04.03.2025) de carnaval, conforme art. 1º, inc. II, da portaria STJ/GP nº 790/2024 e art. 81, § 2º, III, do RISTJ (doc.anexo). Dessa forma, deve o presente Agravo em Recurso Especial ser conhecido, pois, oportunamente interposto. 1. SÍNTESEPROCESSUAL Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por Maria Isabel de Souza Lino, ora agravada, em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de (e-STJ Fl.791) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44 PÁGINA4 DE8 Energia S.A., ora agravante, pleiteando o cancelamento de cobrança de faturas de energia elétrica. Em síntese, a agravada alegou na inicial que foi surpreendida pelo aumento do consumode energia elétrica em sua fatura e, via de consequência, desconhecia as cobranças realizadas pela concessionária, reputando ser indevida a cobrança dos valores em dezembro de 2023; e que a agravante deveria proceder à correção dos registros de consumo; além de restituir em dobro os gastos correlatos; além de condenação por danos morais. Diante dos argumentos e provas apresentados pela ora agravante,parasuasurpresa,omagistradocondutordofeito,em1ºgrau,julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (e-STJFl.276), vejamos: Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTESospedidosiniciaisdaparteautora para: a) Declarar inexistência do débito referente à fatura dedezembrode2023,novalordeR$614,49; b)condenararéaopagamentodeR$5.000,00(cinco milreais),atítulodeindenizaçãopelosdanosmorais causados, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um porcento)aomêsdesdeovencimento. c) Julgar improcedentes os pedidos de danos materiais. (e-STJ Fl.792) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44 PÁGINA5 DE8 d) Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento)dovalordacondenação,nostermosdoart.85, §2ºdoCPC. Da sentença, a agravante interpôs recurso de apelação, a que foi negado provimento conforme ementa (e-STJFl.331): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO FATURADO EM VALOR SUPERIOR AOHABITUALNAUNIDADECONSUMIDORA. FATURA IRREGULAR. REFATURAMENTO REALIZADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOMORALCONFIGURADO.REDUÇÃODO QUANTUM ARBITRADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Quando há elevação excessiva do consumo de energia na unidade consumidora, sem justificativa aparente, o ônus probatório acerca da legalidade da cobrança é da concessionária do serviço público, a qual deverá demonstrar o regular funcionamento do aparelhomedidor,bemcomoaidoneidadedaleitura do consumo, porque possui melhores condições de produzir tais provas ante a hipossuficiência técnica doconsumidor.2.Constatadaacobrançaindevidade valor excessivo atinente a consumo de energia elétrica e a suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, em decorrência do inadimplemento de cobrança irregular de faturamentodeenergiacaracterizasecomoatoilícito e enseja danos morais indenizáveis, precipuamente em razão da responsabilidade objetiva da (e-STJ Fl.793) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44 PÁGINA6 DE8 concessionária. 5. Para a fixação do dano moral o julgador deve basear-se em valor que não provoque enriquecimentoilícito,masexerçaefeitopedagógico e profilático para que casos semelhantes não mais ocorram, o que foi observado pelo juízo a quo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Mesmo após a oposição de embargos de declaração (e- STJ Fl.347), a decisão atacada permaneceu incólume, motivo pelo qual, essa agravanteinterpôsrecursoespecial(e-STJFl.428),oqualnãofoiadmitido,por óbice à súmula 7 do STJ e à súmula 282 e 284 do STF (e-STJFls.595-596). Atosequencial,houveainterposiçãodeagravoemrecurso especial(e-STJFl.604),aquefoiconhecidoenegadoprovimento,conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Eis a apertada síntese dos fatos processuais. 3. DASRAZÕESDOAGRAVOINTERNONOAGRAVOEM RECURSOESPECIAL Em leitura à decisão denegatória aqui rebatida, quanto à controvérsia apontada, que impôs ao recurso o óbice daSúmula7doSTJ. Quanto a suposta barreira criada pela Súmula 7 do STJ, obviamente, a necessidade de se conhecer a lide é muito diferente da necessidade de reexame de provas. (e-STJ Fl.794) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44 PÁGINA7 DE8 Para o julgamento de qualquer recurso é necessário ao julgador se inteirar da lide existente, justamente porque a discussão envolve a aplicação de determinado dispositivo legal ao caso concreto. A necessidade de se conhecer a lide é muito diferente da necessidade de reexame de provas. Não se exige, em momento algum, que o magistrado se desdobreavasculharoprocessoembuscadeconteúdoprobatóriovisandouma reforma interpretativa dos fatos narrados, pelo contrário, a agravante inclusive trouxeemdestaque,emsededeRecursoEspecial,ostrechoslegaisqueentende violados. Oquesediscutenovamenteéalesãoaotextocontidonos no art. 1.022, II, do CPC; o art. 186, 188, I, e 927 do CC; o art. 373, I, do CPC;osarts.2º,3º,I,e4º,IV,daLei9.427/96;osarts.1°,29e31,IV,da Lei8.987/95. Nessesentido,entende-sequeotribunaldeorigemviolou os referidos dispositivos legais, na medida em que desconsiderou que a agravante indicou de forma inequívoca queo tribunala quonão se pronunciou sobre i) os motivos pelos quais entende ser possível dispensar o autor, ora agravada, de exercer o mínimo de esforço para apresentar fatos verossímeis, cuja correlação probatória está à sua disposição exclusiva, em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Como cediço, apesar de a verossimilhança não exigir prova aprofundada da alegação autoral, exige-se a apresentação de indícios de (e-STJ Fl.795) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44 PÁGINA8 DE8 que o fato alegado seja verdadeiro. Ocorre que a recorrida não apresentou tais indícios de que seus direitos da personalidade teriam sido violados. Portanto, não comprovado o fato gerador do fatídico evento, imprescindível a reforma da condenação, já que carecedores de embasamento fático e jurídico os pedidos iniciais. Dessa forma, consoante os argumentos aqui dispendidos, evidente a necessidade de conhecimento e provimento deste agravo, para análise do Recurso Especial, o qual deverá ser conhecido e ao final provido. 4. PEDIDOSRECURSAIS Feitas essas ponderações de fato e de direito, é o presente Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial para requerer a Vossa Excelência o seu conhecimento e provimento, a fim de reformar a decisão da CorteGoiana,admitindoejulgandoprocedenteoRecursoEspecialinterposto. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DyogoCrosara OAB-GOnº23.523 GabrielMelodeOliveira OAB-GOnº64.665 (e-STJ Fl.796) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44Edição nº 4020 - Brasília, Disponibilização: segunda-feira, 23 de dezembro de 2024 Publicação: terça-feira, 24 de dezembro de 2024 Documento eletrônico VDA45084366 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): IVANIR ALVARES MARTINS TOSTES, SECRETARIA DO TRIBUNAL Assinado em: 20/12/2024 19:15:30 Publicação no DJe/STJ nº 4020 de 24/12/2024 (Aguardando confirmação da publicação). Código de Controle do Documento: E9E6B62F-E561-496C-840E-97EF0B164A13 (e-STJ Fl.797) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4472 CAPÍTULO III Dos Atos e Formalidades SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 81. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. § 1º O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil de cada período, com a realização de sessão da Corte Especial. (e-STJ Fl.798) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JU Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4473 REGIMENTO INTERNO § 2º Além dos ﬁ xados em lei, serão feriados no Tribunal: I - os dias compreendidos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) II - os dias da Semana Santa, compreendidos desde a quarta-feira até o domingo de Páscoa; III - os dias de segunda e terça-feira de carnaval; IV - os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. Art. 82. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, gozarão trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre: I - o Presidente e o Vice-Presidente; II - o Corregedor-Geral da Justiça Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 83. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas férias coletivas e nos dias em que o Tribunal o determinar. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência. § 2º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias. Art. 84. Os atos e termos do processo serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal ﬁ m quali ﬁ cados, podendo ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 85. As peças que devam integrar ato ordinatório, instrutório ou executório poderão ser a ele anexadas em cópia autenticada. (e-STJ Fl.799) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4474 Superior Tribunal de Justiça Art. 86. Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal. Art. 87. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Seções, das Turmas ou do relator, a comunicação oﬁ cial dos atos será feita: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) I - por servidor credenciado da Secretaria, na forma da lei processual; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - por meio eletrônico, via postal ou qualquer outro modo e ﬁ caz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo. Art. 88. Da autuação e da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes e o de seu advogado, o da respectiva sociedade a que pertença, desde que esta esteja devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas especi ﬁ camente em nome dos advogados ou das sociedades indicadas, a Secretaria adotará as medidas necessárias ao seu atendimento, conforme a lei processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º O Presidente do Tribunal, mediante ato próprio, disciplinará o cadastramento das sociedades de advogados perante o Superior Tribunal de Justiça, para atender aos ﬁ ns previstos na legislação processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 89. As pautas do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos Secretários, com aprovação dos respectivos Presidentes. Art. 90. A publicação da pauta de julgamento antecederá cinco dias úteis, pelo menos, à sessão em que os processos poderão ser chamados e será certi ﬁ cada nos autos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 20, de 2015) (e-STJ Fl.800) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4475 REGIMENTO INTERNO § 1º A pauta de julgamento será a ﬁ xada na entrada da sala em que se realizará a sessão de julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 20, de 2015) § 2º Serão incluídos em nova pauta os processos que não tiverem sido julgados, salvo aqueles expressamente adiados para a primeira sessão seguinte, observado o disposto no parágrafo único do art. 150 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 20, de 2015) Art. 91. Independem de pauta: I - o julgamento de habeas corpus, recursos de habeas corpus, conﬂ itos de competência e de atribuições e exceções de suspeição e impedimento; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) II - as questões de ordem sobre o processamento de feitos. Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica ao processo cuja matéria tenha sido objeto de audiência pública nos termos do inciso I do art. 185 deste Regimento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 92. Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou à resposta, observados os requisitos processuais. § 1º A parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o respectivo resumo, respondendo pelas suas de ﬁ ciências, nos termos da lei processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º O prazo do edital será determinado entre vinte e sessenta dias, a critério do relator, e correrá da data de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico, com observância da lei processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º A publicação do edital deverá ser feita no prazo de vinte dias, contados de sua expedição, e certiﬁ cada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pelo Diário da Justiça eletrônico, não suprir a falta em dez dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (e-STJ Fl.801) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4476 Superior Tribunal de Justiça § 4º O prazo para a defesa ou resposta começará a correr do termo do prazo determinado no edital. Art. 93. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida nos feriados ou nas férias do Tribunal, salvo nos casos do art. 83, § 1º. Art. 94. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo. § 1º Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o relator estabelecer. § 2º O relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo. SEÇÃO II Das Atas e da Reclamação por Erro Art. 95. As atas serão lidas e submetidas à aprovação na sessão seguinte. Art. 96. Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de quarenta e oito horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, da Seção ou da Turma, conforme o caso. § 1º Não se admitirá a reclamação quando importar modi ﬁ cação do julgado. § 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 98. Art. 97. A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que a levará a despacho no mesmo dia, com sua informação. Art. 98. Se o pedido for julgado procedente, far-se-á reti ﬁ cação da ata e nova publicação. Art. 99. A decisão que julgar a reclamação será irrecorrível. SEÇÃO III Das Decisões (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) Art. 100. As conclusões da Corte Especial, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) (e-STJ Fl.802) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4477 REGIMENTO INTERNO Parágrafo único. Dispensam acórdão: I - a remessa do feito à Seção ou à Corte Especial, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas; II - a remessa do feito à Corte Especial, ou à Seção respectiva, para o ﬁ m de ser compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal, ou para revisão da Súmula; III - a conversão do julgamento em diligência; IV - se o órgão julgador do Tribunal o determinar. Art. 101. Subscreve o acórdão o relator que o lavrou, e, na Corte Especial, também o Ministro que presidiu o julgamento. Se o relator for vencido na questão principal, ﬁ cará designado o revisor para redigir o acórdão. Se não houver revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o Ministro que proferiu o primeiro voto vencedor (art. 52, II). (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 2002) § 1º Se o relator, por ausência ou outro motivo relevante, não o puder fazer, lavrará o acórdão o revisor, ou o Ministro que o seguir na ordem de antiguidade. § 2º Se o Ministro que presidiu o julgamento na Corte Especial, por ausência ou outro motivo relevante, não puder assinar o acórdão, apenas o relator o fará, mencionando-se, no local da assinatura do Presidente, a circunstância. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 6, de 2002) Art. 102. A publicação do acórdão por suas conclusões e ementa far-se-á, para intimar as partes, no Diário da Justiça eletrônico. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Parágrafo único. As partes serão intimadas, das decisões em que se tiver dispensado o acórdão, pela publicação da ata da sessão de julgamento. Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o acórdão, depois de revistos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 1º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo contidos na decisão poderão ser corrigidos por despacho do relator ou por via de embargos de declaração, quando couberem. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) (e-STJ Fl.803) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4478 Superior Tribunal de Justiça § 2º Concluído o julgamento, o Gabinete do Ministro providenciará a elaboração dos documentos para publicação no prazo improrrogável de trinta dias. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 3º Decorridos os trinta dias mencionados no parágrafo anterior, os autos serão conclusos ao relator, para que lavre o acórdão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 4º A publicação do acórdão no Diário da Justiça eletrônico far-se-á no prazo máximo de quarenta dias, contados a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 5º Escoado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que tenha sido publicado o acórdão, a secretaria do órgão julgador providenciará, nos dez dias subsequentes, a publicação do acórdão independentemente de revisão, adotando- se como ementa a apresentação em sessão. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 6º O prazo de publicação ﬁ cará suspenso nos períodos de recesso e de férias coletivas. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 7º (Revogado pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) § 8º (Revogado pela Emenda Regimental n. 35, de 2019) Art. 104. Também se juntará aos autos, como parte integrante do acórdão, a minuta do julgamento que conterá: I - a decisão proclamada pelo Presidente; II - os nomes do Presidente do órgão julgador, do relator, ou, quando vencido, do que for designado, dos demais Ministros que tiverem participado do julgamento e do Subprocurador-Geral, quando presente; III - os nomes dos Ministros impedidos e ausentes; IV - os nomes dos advogados que tiverem feito sustentação oral. Art. 104-A. Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos deverão, nos termos do § 3º do art. 1.038, c/c art. 984, § 2º, do Código de Processo Civil, conter: (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) (e-STJ Fl.804) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4479 REGIMENTO INTERNO I - os fundamentos relevantes da questão jurídica discutida, favoráveis ou contrários, entendidos esses como a conclusão dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, respectivamente, conﬁ rmar ou in ﬁ rmar a conclusão adotada pelo órgão julgador; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) II - a de ﬁ nição dos fundamentos determinantes do julgado; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) III - a tese jurídica ﬁ rmada pelo órgão julgador, em destaque; (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) IV - a solução dada ao caso concreto pelo órgão julgador. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 1º Para de ﬁ nição dos fundamentos determinantes do julgado, o processo poderá ter etapas diferentes de deliberação, caso o órgão julgador, mesmo com votos convergentes, tenha adotado fundamentos diversos para a solução da causa. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 2º O Presidente do órgão julgador, identi ﬁ cando que o(s) fundamento(s) determinante(s) para o julgamento da causa não possui(em) a adesão da maioria dos votos dos Ministros, convocará, na mesma sessão de julgamento, nova etapa de deliberação, que contemplará apenas a deﬁ nição do(s) fundamento(s) determinante(s). (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) SEÇÃO IV Dos Prazos Art. 105. A contagem dos prazos observará o disposto na lei processual. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 1º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 2º (Revogado pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 106. Não correm os prazos no período aludido no art. 81, § 2º, inciso I, e nas férias, salvo nas hipóteses previstas em lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 1, de 1991) (e-STJ Fl.805) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4480 Superior Tribunal de Justiça § 1º Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a ﬂ uir no dia de reabertura do expediente. § 2º Também não corre prazo nas hipóteses previstas em lei, quando houver obstáculo criado em detrimento da parte ou for comprovado motivo de força maior, reconhecido pelo Tribunal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 3º As informações o ﬁ ciais apresentadas fora do prazo por justo motivo poderão ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação. Art. 107. Mediante pedido conjunto das partes, o relator poderá admitir prorrogação de prazo por tempo razoável. Art. 108. Os prazos para diligências serão ﬁ xados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento. Art. 109. Os prazos não especificados em lei ou neste Regimento serão ﬁ xados pela Corte Especial, pelo Presidente, pelas Seções, pelas Turmas, ou por seus Presidentes, ou pelo relator, conforme o caso. § 1º Computar-se-á em dobro o prazo para manifestações nos autos, quando forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios ou suas respectivas autarquias e fundações de direito público. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 2º O Ministério Público, a Defensoria Pública e os entes públicos mencionados no § 1º serão intimados pessoalmente, mediante carga, nos autos físicos, ou por meio eletrônico, contando-se-lhes em dobro todos os prazos. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 3º Não se aplica o prazo em dobro ao Ministério Público quando se tratar de processo criminal. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) Art. 110. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, se de outra forma não dispuser a lei processual ou este Regimento, são os seguintes: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) I - dez dias para atos administrativos e para decisões interlocutórias; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (e-STJ Fl.806) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:4481 REGIMENTO INTERNO II - vinte dias para o “visto” do revisor; III - trinta dias para o “visto” do relator. Art. 111. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de cinco dias para executar os atos do processo, inclusive para certiﬁ car a data do trânsito em julgado da decisão e, na sequência, independentemente de despacho e conforme o caso, arquivar os autos, remeter ao Supremo Tribunal Federal ou baixar ao juízo de origem. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) SEÇÃO V Das Despesas Processuais Art. 112. No Tribunal,serão devidas custas nos processos de sua competência originária e recursal, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 9, de 2008) § 1º Não são custas os preços cobrados pelo fornecimento de cópias autenticadas ou não, ou de certidões e traslados por fotocópia ou processo equivalente de reprodução. § 2º O pagamento dos preços será antecipado ou garantido com depósito, consoante tabela aprovada pelo Presidente. § 3º O Presidente do Tribunal, anualmente, fará expedir a tabela de custas atualizada segundo o índice estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Regimental n. 9, de 2008) § 4º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) § 5º O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o regime de cobrança do porte de remessa e retorno dos autos dos processos que tiverem de ser digitalizados. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) Art. 113. O preparo de recurso da competência do Supremo Tribunal Federal será feito no prazo e na forma do disposto na lei processual, bem como no Regimento Interno e na Tabela de Custas do Supremo Tribunal Federal. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (e-STJ Fl.807) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44Superior Tribunal de Justiça SEÇÃO VI Da Assistência Judiciária Art. 114. O requerimento dos benefícios da assistência judiciária, no Tribunal, será apresentado ao Presidente ou ao relator, conforme o estado da causa, na forma da Lei n. 1.060/50, com as alterações introduzidas pela Lei n. 7.510/86. Art. 115. Sem prejuízo da nomeação, quando couber, de defensor ou curador dativo, o pedido de assistência judiciária será decidido de acordo com a legislação em vigor. § 1º Não cabe recurso da decisão que se proferir, mas a Corte Especial, a Seção ou a Turma, ao conhecerem do feito, poderão conceder o benefício negado. § 2º Prevalecerá no Tribunal a assistência judiciária já concedida em outra instância. Art. 116. Nos crimes de ação privada, o Presidente ou o relator, a requerimento da parte necessitada, o ﬁ ciará à Defensoria Pública da União para que promova a ação penal quando de competência originária do Tribunal, ou intimará membro da Defensoria Pública a prosseguir no processo quando em grau de recurso. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 19, de 2015) SEÇÃO VII Dos Dados Estatísticos Art. 117. Serão divulgados, mensalmente, dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal no mês anterior, entre os quais: o número de votos que cada Ministro, nominalmente indicado, proferiu como relator ou revisor; o número de feitos que lhe foram distribuídos no mesmo período e o número de processos que recebeu em consequência de pedido de vista ou como revisor. Parágrafo único. Os dados estatísticos solicitados pelo Conselho Nacional de Justiça serão transmitidos eletronicamente. (Incluído pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (e-STJ Fl.808) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 elo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPetição Eletrônica protocolada em 07/03/2025 16:37:43 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 OAB: GO023523 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 07/03/2025 hora: 16:37:43 Partes/Advogados AGRAVANTE - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A 01543032000104 Peticionamento Processo: AREsp 2832683 (2025/0009631-5) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Sequencial: 9889882 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição 2832683 (5317087-83) - AgInt em AREsp.pdf 1898E2F6FD6CB7C79884BEA122006BCA90427345 Outros Documentos Doc. anexo. STJ - Portaria.STJ.GP nº 790. 19 de dezembro de 2024.pdf 78A030235BB1E4FF8DFF00AA76861504694EC020 Outros Documentos Doc. anexo. STJ. Regimento interno do STJ. Capitulo III Dos atos e formalidades - Artigos 81 a 117.pdf 89B6BC414F6EF26C29F052B40EEC466A9C2A7CA5 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 07/03/2025 16:37:43 (e-STJ Fl.809) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00187892/2025 recebida em 07/03/2025 16:37:44 Petição Eletrônica juntada ao processo em 07/03/2025 ?s 16:56:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9889882 com assinatura eletrônica Signatário(a): DYOGO CROSARA CPF: 00000278122 Recebido em 07/03/2025 16:37:44AgInt no AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em VISTA à(s) parte(s) 10/03/2025, agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 187892/2025 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 11/03/2025, Brasília, 11 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.810)AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 11/03/2025 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no Diário ao/à da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 11/03/2025. Brasília, 11 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.811) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/03/2025 às 06:38:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AREspnº2832683-GO(2025/0009631-5) ReferênciasAutosnº:5317087-83.2024.8.09.0051 Origem: 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Natureza : Ação de Indenização c/c Repetição de Indébito Recorrente :Equatorial GoiásDistribuidorade EnergiaS.A. Recorrida: MARIA ISABEL DE SOUZA LINO, devidamente qualificada nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar RESPOSTA AO AGRAVO INTERNO ESPECIAL interposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. A presente manifestação tem por objetivo requerer o não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão proferida pelas instâncias ordinárias, que reconheceu a responsabilidade da recorrente pelos danos causados à recorrida, em razão da cobrança indevida de valores em fatura de energia elétrica, e a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Termos em que, Pededeferimento. JULIANA DO NASCIMENTO SILVA Advogada/OAB-GO 67.648 Datadoeassinadodigitalmente (e-STJ Fl.812) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00211687/2025 recebida em 13/03/2025 19:59:07 Petição Eletrônica juntada ao processo em 13/03/2025 ?s 20:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9915606 com assinatura eletrônica Signatário(a): JULIANA DO NASCIMENTO SILVA CPF: 78359929149 Recebido em 13/03/2025 19:59:07ExcelentíssimoSenhorMinistroRelator, A Recorrida, vem, por meio de sua advogada, expor os fundamentos que evidenciam a total improcedência do agravo interno interposto pela Recorrente, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., no presente feito. Inicialmente, cumpre destacar que a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto pela Recorrente foi proferida em estrita observância aos preceitos legais aplicáveis, notadamente à luz da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda o reexame de provas em sede de recurso especial. A Recorrente, ao alegar suposta violação de dispositivos legais, busca, na verdade, rediscutir o conjunto fático- probatório já amplamente analisado e decidido pelas instâncias ordinárias, o que é manifestamente inadmissível. Ademais, a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, ora Recorrente, encontra-se devidamente configurada, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, que impõe o dever de reparar os danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação dos serviços. No caso em tela, restou incontroverso o erro na leitura do medidor de energia elétrica, que culminou na cobrança indevida de valor exorbitante, causando danos morais à Recorrida. A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a suficiência das provas documentais apresentadas, as quais demonstraram de forma inequívoca a irregularidade na cobrança efetuada pela Recorrente. A sentença de primeira instância, ao declarar a inexistência do débito e condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, foi proferida com base em criteriosa análise dos fatos e provas, não havendo qualquer vício que justifique a reforma pretendida. Por fim, a tentativa da Recorrente de desconstituir a decisão monocrática do STJ carece de fundamento jurídico, uma vez que não se vislumbra qualquer erro ou omissão na aplicação da legislação pertinente ao caso concreto. A decisão do STJ, ao negar provimento ao recurso especial, reafirmou a correta aplicação dos princípios consumeristas e a responsabilidadedaRecorrentepelos danoscausados àRecorrida. Diante do exposto, sem delongas, resta evidente a ausência de qualquer razão para o (e-STJ Fl.813) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00211687/2025 recebida em 13/03/2025 19:59:07 Petição Eletrônica juntada ao processo em 13/03/2025 ?s 20:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9915606 com assinatura eletrônica Signatário(a): JULIANA DO NASCIMENTO SILVA CPF: 78359929149 Recebido em 13/03/2025 19:59:07provimento do agravo interno interposto pela Recorrente, devendo ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais. PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Recorrida, Maria Isabel de Souza Lino, a Vossa Excelência: a) O não provimento do agravo interno em agravo em recurso especial interposto pela Recorrente, Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A., mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em conformidade com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça e com os princípios do Código de Defesa do Consumidor. b) A manutenção da sentença proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reconheceu a responsabilidade da Recorrente pelos danos morais causados à Recorrida, em razão da cobrança indevida de fatura de energia elétrica, bem como a decisão do SuperiorTribunal de Justiçaquecorroboroutal entendimento. c) A condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios adicionais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor já estipulado, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia 13 de março de 2025 JULIANA DO NASCIMENTO SILVA Advogada/OAB-GO 67.648 Datadoeassinadodigitalmente (e-STJ Fl.814) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00211687/2025 recebida em 13/03/2025 19:59:07 Petição Eletrônica juntada ao processo em 13/03/2025 ?s 20:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9915606 com assinatura eletrônica Signatário(a): JULIANA DO NASCIMENTO SILVA CPF: 78359929149 Recebido em 13/03/2025 19:59:07Petição Eletrônica protocolada em 13/03/2025 19:59:06 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: JULIANA DO NASCIMENTO SILVA CPF: 78359929149 OAB: GO067648 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 13/03/2025 hora: 19:59:06 Partes/Advogados AGRAVADO - MARIA ISABEL DE SOUZA LINO 12238953191 Peticionamento Processo: AREsp 2832683 (2025/0009631-5) Tipo de Petição: IMPUGNAÇÃO Sequencial: 9915606 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Resposta ao Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial.pdf 41CF2B51BBE95108EC146576A5483DC923632EA5 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 13/03/2025 19:59:06 (e-STJ Fl.815) STJ-Petição Eletrônica (IMP) 00211687/2025 recebida em 13/03/2025 19:59:07 Petição Eletrônica juntada ao processo em 13/03/2025 ?s 20:01:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9915606 com assinatura eletrônica Signatário(a): JULIANA DO NASCIMENTO SILVA CPF: 78359929149 Recebido em 13/03/2025 19:59:07AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator). SÉRGIO KUKINA Brasília, 14 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.816) Documento eletrônico juntado ao processo em 14/03/2025 às 15:46:30 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) TERMODECIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Vista À(s) Parte(s) 21/03/2025 Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em11/03/2025. Brasília, 21 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.817)AgInt no AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da PRIMEIRA TURMA, com início dia às 00: 08/04/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 14/04/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 28/03/2025 31/03/2025, 4º, §3º. Brasília, 31 de março de 2025. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.818)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.832.683/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000189-2025-AJC-1T, CERTIFICO que INTIMEI a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 31/03/2025 às 18h30min, na pessoa de seu(sua) representante legal, Dra. PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, Coordenadora de Distribuição dos Processos do STJ, o(a) qual recebeu a contrafé e exarou nota de ciente da intimação. Certifico, ainda, que a ciência se encontra arquivada na Secretaria de Processamento de Feitos. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 2 de abril de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por FLÁVIA CRISTINA RODRIGUES BARBOSA LADEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049748 (e-STJ Fl.819) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/04/2025 às 08:34:03 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2832683-GO(2025/0009631-5) RELATOR : MINISTROS RGIOKUKINA AGRAVANTE : EQUATORIALGOIASDISTRIBUIDORADEENERGIAS/A ADVOGADOS : DYOGOCROSARA-GO023523 GABRIELMELODEOLIVEIRA-GO064665 AGRAVADO : MARIAISABELDESOUZALINO ADVOGADA : JULIANADONASCIMENTOSILVA-GO067648 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA EL TRICA. FATURA IRREGULAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORR NCIA. DEVER INDENIZATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUSBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA7/STJ. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2. A alteração das premissas adotadas pela instância recorrida, em ordem a asseverar a ausência,na espécie, dos elementos ensejadores daresponsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar, da Concessionária agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbiceprevistonaSúmula7/STJ. 3.Agravointernonãoprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a , por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos 08/04/2025 14/04/2025 dovotodoSr.MinistroRelator. (e-STJ Fl.820) Documento eletrônico VDA46915543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2025 18:59:36 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2025. Código de Controle do Documento: 489e56a0-41f5-4c59-8453-94bceb0e757fOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria ePauloSérgioDominguesvotaramcomoSr.MinistroRelator. PresidiuojulgamentooSr.MinistroPauloSérgioDomingues. Brasília, . 15deabrilde2025 SérgioKukina Relator (e-STJ Fl.821) Documento eletrônico VDA46915543 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 15/04/2025 18:59:36 Publicação no DJEN/CNJ de 23/04/2025. Código de Controle do Documento: 489e56a0-41f5-4c59-8453-94bceb0e757fAgIntnoAGRAVOEMRECURSOESPECIALNº2832683-GO(2025/0009631-5) RELATOR : MINISTROSÉRGIOKUKINA AGRAVANTE : EQUATORIALGOIASDISTRIBUIDORADEENERGIAS/A ADVOGADOS : DYOGOCROSARA-GO023523 GABRIELMELO DEOLIVEIRA-GO064665 AGRAVADO : MARIAISABELDESOUZALINO ADVOGADA : JULIANA DO NASCIMENTOSILVA-GO067648 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIAELÉTRICA.FATURA IRREGULAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA.OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER INDENIZATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA.ACÓRDÃO ANCORADO NO SUSBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA7/STJ. 1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. 2. Aalteração das premissas adotadas pela instância recorrida, em ordem aasseverar aausência,na espécie, doselementosensejadores daresponsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar, da Concessionária agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3.Agravointernonãoprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, com base nos (e-STJ Fl.822) Documento eletrônico VDA46336448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2025 19:36:17 Código de Controle do Documento: 0262b18d-b96a-491d-8c07-47a0f905f1ebseguintes fundamentos: (I) não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, namedidaemqueoTribunaldeorigem dirimiu,fundamentadamente,asquestõesquelhe foram submetidas; e (II) a revisão do entendimento acerca da configuração do dever de indenizar da parte agravantedemandaria o reexame de matéria fático-probatória, providênciaqueesbarranaSúmula7/STJ. Inconformada,a parte recorrente sustenta que se discutea lesão ao texto contido nosarts. 1.022, II, do CPC; 186, 188, I, e 927 do CC; 373, I, do CPC;2º, 3º, I, e 4º,IV,daLei9.427/96;e1º,29e31,IV,daLei8.987/95. Ademais, argumenta que "o tribunal de origem violou os referidos dispositivos legais, na medida em que desconsiderou que a agravante indicou de forma inequívoca que o tribunal a quo não se pronunciou sobre i) os motivos pelos quais entende ser possível dispensar o autor, ora agravada, de exercer o mínimo de esforço para apresentar fatos verossímeis, cuja correlação probatória está à sua disposição exclusiva,em detrimento do contraditório eda ampla defesa"(fl.795). Aparteagravadaapresentouimpugnação(fls.812/815). Éorelatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A insurgência nãomereceprosperar. Na origem, cuida-se de ação indenizatória e declaratóriaajuizada pela agravada Maria Isabel de Souza Linocontra a Equatorial Goiás Distribuidora de Energia em razão do recebimento de fatura de energia em valor exorbitante que lhe causou diversostranstornos. Asentença de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência do débito e condenar a parte agravante em danos morais, tendo sidoconfirmadapeloTribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás. Nas razões do apelo nobre, a parte recorrente apontou ofensa aosarts. 373, I, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC;2º, 3º, I, e 4º, IV, da Lei 9.427/96; 1º, 29 e 31, IV, da Lei 8.987/95; e 186, 188, I, e 927 do CC. Sustentou, além de negativa de prestação jurisdicional, queo juízo a quo ignorou as regras editadas pelo órgão regulador (Aneel) na Resolução Normativa414/2010 (vigente à época do fato), especialmente no que condiz às diretrizes para distribuição do fornecimento de energia e àcobrança pelo referido serviço, bem como queagiu regularmente e que não foi comprovado pela parte adversa qualquer ato ilícito a ensejar o dever indenizatório por parte da Concessionária (e-STJ Fl.823) Documento eletrônico VDA46336448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2025 19:36:17 Código de Controle do Documento: 0262b18d-b96a-491d-8c07-47a0f905f1ebagravante. A parte insurgente, nas razões do agravo interno, alega que o acórdão incorreu emomissão ediscordadaaplicaçãodoóbiceprevistonaSúmula7/STJ. Sem razão,contudo. Em novo exame, ratifica-se que não se vislumbra, na hipótese vertente, que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porémsuficiente,mormentequandocontráriaaosinteressesdaparte. O julgado abordou as questões apresentadas pelas partes de modo consistente a formar e demonstrar seu convencimento bem como elucidou as suas razões dedecidirdemaneiraclaraetransparente,nãosevislumbrandoaalegadaviolaçãolegal. Nessesentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADECONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1.022 do Código deProcesso Civilde 2015. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, nas indenizações por danos materiais e morais decorrentesde ilícito contratual, éa datada citação. 3. Agravointerno a quese nega provimento. (AgInt no AREsp 1.364.146/MG, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,julgadoem5/9/2019,DJede19/9/2019.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA.SÚMULA490/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não conheceu da Remessa Necessária por entender que, "no caso concreto, o valor do proveito econômico, ainda que não registrado na sentença, é mensurável por cálculos meramente aritméticos" (fl. 140, e-STJ). 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.101.727/PR, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento segundo o qual o Reexame Necessário de sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, do CPC/73) é regra, admitindo-se sua dispensa nos casos em que o valor da condenação seja certo e não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Tal entendimento foi ratificado com o enunciado da Súmula 490/STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários (e-STJ Fl.824) Documento eletrônico VDA46336448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2025 19:36:17 Código de Controle do Documento: 0262b18d-b96a-491d-8c07-47a0f905f1ebmínimos, não seaplica asentençasilíquidas. 5. Recurso Especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos àorigem para queasentença seja submetidaao ReexameNecessário. (REsp 1.679.312/RS, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em15/8/2017,DJe12/9/2017.) Registre-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadasou a introdução de questão nova, conforme já semanifestou esteSuperiorTribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. UTILIZAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA PROVENIENTE DE POÇO ARTESIANO PARA CONSUMO HUMANO. LOCAL ABASTECIDO PELA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE DE OUTORGA. QUESTÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.EMBARGOSREJEITADOS. 1 - Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nosautos. 2 - Eventual violação de lei federal, tal como posta pela embargante, seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto Estadual n° 23.430/74, descabendo, portanto,oexame da questão em recurso especial. 3-Embargos rejeitados (EDcI no Aglnt no AREsp 875.208/RS, rel. Ministro Mauro Campbell Marques,SegundaTurma,julgadoem13/9/2016,DJede20/9/2016.) Ademais, restou decidido pela Corte de origem acerca de dever de indenizar daparteagravante(fls.336/341): Em suas razões recursais, a requerida alega: a) a legalidade da cobrança e do exercício regular do direito, haja vista que a unidade consumidora (UC) se obrigou apagarpelosserviços;b) queinexistecomprovaçãodosdanosmorais. Requer, ao final, a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais e, alternativamente, seja minorado o valor fixado a título de danosmorais. Inicialmente, cumpre elucidar que a inversão do ônus da prova é oriunda da facilitação da defesa do consumidor, um de seus direitos básicos, conforme disposto no art.6º,VIII, do CDC,inverbis: Art. 6º Sãodireitos básicosdo consumidor: […] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regrasordináriasdeexperiências; Contudo, a referida inversão do ônus probandi não é aplicada de forma automática, devendo estar presente a verossimilhança das alegações do (e-STJ Fl.825) Documento eletrônico VDA46336448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2025 19:36:17 Código de Controle do Documento: 0262b18d-b96a-491d-8c07-47a0f905f1ebconsumidor, o qual deve, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito. Sobreo tema,a doutrina assim esclarece: Alguma plausibilidade a alegação do consumidor deve conter, até mesmo porque a eventual falha probatória do fornecedor não deve ser suficiente para exigir do juiz a admissão de fatos que muito dificilmente ocorreram. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual. 2a. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro:Forense: São Paulo: Método, 2013,p. 543.) Nessa senda, ao garantir a inversão do ônus, nos casos em que o consumidor cumpre com seu início de prova, a lei consumerista considera a hipossuficiência técnica do consumidor, visto que possui maior dificuldade de produção da prova, estando o fornecedor, na maioria das vezes, em melhores condições de apresentá-la. Em análise do caderno processual, nota-se que a parte autora, ora apelada, demonstrou que o consumo de energia elétrica de sua unidade consumidora encontrava-se normal, com média de cerca de 67kWh, com escassas e mínimas variações, bem como que, no mês de dezembro de 2023 sua média aumentou consideravelmente, para cerca de 1600kWh, sem que houvesse explicação plausívelpara tal (mov. 01,arq. 12). Nesse contexto, caberia à concessionária de energia elétrica Documento recebido eletronicamente da origem comprovar a regularidade da leitura da unidade consumidora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, ante a dificuldade técnicado consumidor em demonstrá-la,o quenão ocorreu. Ressalta-se que, embora a concessionária apelante alegue a legalidade da cobrança, não apresentou nenhuma prova apta a demonstrar a ausência de defeitos no aparelho medidor, tampouco que o consumo da unidade aumentou devido ao desperdício interno, o que poderia ser facilmente apurado através de prova pericial. [...] Sendo assim, é inconteste a discrepância no consumo da apelada, uma vez que evidenciada a exorbitância injustificada da fatura referente ao mês de dezembro/2023, precipuamente ao considerar a diferença entre o mês de abril/2024, em que o faturamento resultou no valor de R$ 74,74 e o mês de dezembro/2023,no qualfoi cobrada aquantiade R$ 614,49 (mov. 22,arq. 02). Logo, levando em conta as regras estabelecidas pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, desmerece reforma a sentença que declarou a inexistência do débito referente à fatura de dezembro de 2023, no valor de R$ 614,49. Quanto à possibilidade da situação em apreço ensejar indenização por danos morais, insta destacar que a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pelos danos causados a seus usuários é objetiva, nos termos art. 37, § 6º, da CF,adlitteram: [...] No caso presente, em se tratando de responsabilidade objetiva da apelante, basta a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal para a configuração do dever de indenizar, isto é, independe de comprovação da culpa da concessionária. Depreende-se das fotografias, faturas e documentos carreados pela apelada (e-STJ Fl.826) Documento eletrônico VDA46336448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2025 19:36:17 Código de Controle do Documento: 0262b18d-b96a-491d-8c07-47a0f905f1eb(mov. 01) que os agentes da fornecedora de energia apelante realizaram a suspensão do fornecimento, deixando a unidade consumidora sem energia durante vários dias, devido à ausência de pagamento da fatura reclamadas nos autos, que já havia sido objeto de reclamação administrativa pela consumidora (mov. 11, arq. 03), fatos esses que, além de demonstrados, não foram contestadospela concessionáriade energia. Ademais, salienta-se que a responsabilidade objetiva apenas seria afastada por meio de demonstração de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, oquenãose evidencia na hipótesesobanálise. [...] Dessarte, tendo sido demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela concessionária ao cortar a energia elétrica da UC da apelada em decorrência de débito indevido, e o dano experimentado, diante da impossibilidade da fruição de serviço essencial pela consumidora, configurado odeverde reparaçãopordano moral. Nesse contexto, como antes asseverado,é certo que a alteração das premissas adotadas pela instância recorrida, em ordem a asseverar a ausência,na espécie, dos elementos ensejadores daresponsabilidade civil e, por consequência, o dever de indenizar, da Concessionária agravante demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conformeoóbiceprevisto naSúmula7/STJ. Apropósito: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE NO MEDIDOR. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE AUMENTO DE CONSUMO. PERÍCIA TÉCNICA. REEXAME DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões recursais que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente dos históricos de fatura e demais elementos que levaram o Sodalício a quo a concluir pela irregularidade no consumo de energia elétrica. Incide,incasu, oóbiceda Súmula7/STJ. 2. AgravoInternonãoconhecido. (AgInt no AREsp 1.009.190/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,julgadoem23/5/2017,DJede16/6/2017.) ANTEOEXPOSTO,nega-seprovimentoaoagravo interno. Éovoto. (e-STJ Fl.827) Documento eletrônico VDA46336448 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/03/2025 19:36:17 Código de Controle do Documento: 0262b18d-b96a-491d-8c07-47a0f905f1ebTERMO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA AgInt no AREsp 2.832.683 / GO Número Registro:2025/0009631-5 PROCESSO ELETRÔNICO Númerode Origem: 531708783 53170878320248090051 Sessão Virtual de a 08/04/2025 14/04/2025 Relatordo AgInt Exmo.Sr.Ministro SÉRGIO KUKINA Presidente da Sessão Exmo.Sr.Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Secretário Bela.BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA AUTUAÇÃO AGRAVANTE : EQUATORIALGOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA -GO023523 GABRIEL MELO DE OLIVEIRA -GO064665 AGRAVADO : MARIA ISABEL DE SOUZA LINO ADVOGADA : JULIANA DO NASCIMENTO SILVA -GO067648 ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR-CONTRATOS DE CONSUMO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : EQUATORIALGOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA -GO023523 GABRIEL MELO DE OLIVEIRA -GO064665 AGRAVADO : MARIA ISABEL DE SOUZA LINO ADVOGADA : JULIANA DO NASCIMENTO SILVA -GO067648 TERMO (e-STJ Fl.828) Documento eletrônico VDA46885049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 15/04/2025 00:31:26 Código de Controle do Documento: d783f321-91fd-4b94-bc29-c7c67668b06cA PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de a , por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos 08/04/2025 14/04/2025 dovoto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro PauloSérgioDomingues. Brasília,14 de abril de 2025 (e-STJ Fl.829) Documento eletrônico VDA46885049 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 15/04/2025 00:31:26 Código de Controle do Documento: d783f321-91fd-4b94-bc29-c7c67668b06cAgInt no AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 22/04/2025, ACORDÃO de fls. 820 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 23/04/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 23 de abril de 2025. PRIMEIRA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.830)AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) TERMODEDISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 23/04/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 820 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 23/04/2025. Brasília, 23 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.831) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/04/2025 às 06:46:34 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSPGR-MANIFESTAÇÃO-541126/2025 MINISTÉRIOPÚBLICOFEDERAL PROCURADORIA-GERALDAREPÚBLICA ARESPNº2832683/GO AGRAVANTE:EQUATORIALGOIASDISTRIBUIDORADEENERGIAS/A AGRAVADO:MARIAISABELDESOUZALINO RELATOR(A):SÉRGIOKUKINAPrimeiraTurma Excelentíssimo(a)Senhor(a)Ministro(a)-Relator(a), O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos autos do processo em epígrafe,declara-secientedoacordão(e-STJ,fls.820). Brasília,23deabrilde2025. MariaIraneideOlindaSantoroFacchini Subprocuradora-GeraldaRepública Página 1 de 1 Documento assinado via Token digitalmente por MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI, em 24/04/2025 17:29. Para verificar a assinatura acesse http://www.transparencia.mpf.mp.br/validacaodocumento. Chave a1a29dd0.3f33f6d0.1390ef32.8c6eb7be (e-STJ Fl.832) STJ-Petição Eletrônica (CieMPF) 00357794/2025 recebida em 24/04/2025 17:36:35 Petição Eletrônica juntada ao processo em 24/04/2025 ?s 17:56:01 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10074220 com assinatura eletrônica Signatário(a): MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI CPF: 93392990868 Recebido em 24/04/2025 17:36:35AREsp 2832683/GO (2025/0009631-5) CERTIDÃODETRÂNSITOETERMODEBAIXA ACÓRDÃO de fls. 820: transitou em julgado no dia 19 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 19 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.833) Documento eletrônico juntado ao processo em 19/05/2025 às 16:23:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5083173-75.2025.8.09.0051

ID: 323818763

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083173-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOI

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

SILVIANA PEREIRA DE SOUZA ALBUQUERQUE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083173-75.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOY APELADO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais é proporcional ao dano causado pela inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação; (ii) saber se é cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da decisão judicial; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR/SISBACEN viola o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, sendo ato ilícito que justifica a indenização por danos morais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 4. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, devendo ser mantido. 5. É cabível a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da ordem judicial de exclusão do nome da autora do cadastro do SCR/SISBACEN. Multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa. 7. Considerando que a fixação dos honorários com base no valor da condenação ou no proveito econômico resultaria em quantia irrisória, deve ser observado o valor da causa. (Tema 1076 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora do SCR/SISBACEN, bem como para majorar honorários para 10% sobre o valor da causa. Tese(s) de julgamento: “1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais.” “2. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” “3. É cabível a fixação de astreintes como medida de efetivação da obrigação de fazer.” 4. Sendo irrisório o valor da condenação ou o proveito econômico, deve ser observado o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 536 e 537; Resolução BACEN nº 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 19.09.2017; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5824177-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 08.07.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5083173-75.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia, em que figuram como APELANTE GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOY e como APELADO BANCO BRADESCO S/A. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º grau R E L A T O R VOTO Adoto o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GLAUCIENE DIAS RAMOS DE GODOY, em face da sentença (mov. 32) proferida pelo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação de Cancelamento C/C Obrigação de Fazer C/C Tutela Antecipada de Urgência C/C Multa Astreinte C/C Danos morais, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, no intento de obter a sua reforma. O magistrado a quo julgou antecipadamente a lide (mov. 32), nos seguintes termos: “(…). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a exclusão definitiva do nome da autora dos?campos prejuízos e vencidos junto ao SCR/SISBACEN, bem como condeno o Banco requerido ao pagamento em favor da autora de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, devendo incidir o IPCA a partir da publicação da sentença e juros de mora de acordo com a taxa SELIC a partir do evento danoso, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei 14.905/2024. Considerando a sucumbência mínima da autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, sendo estes arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).” Em suas razões, a parte autora/primeira apelante requer: a majoração dos danos morais para R$ 10.000,00; arbitramento de multa, além de majoração dos honorários advocatícios. Da indenização por danos morais por ausência de notificação Depreende-se dos autos que não há discussão quanto a existência da dívida, o cerne da questão reside em aferir se há responsabilidade civil da instituição financeira ré, em razão da inclusão de dados da parte autora/apelante, no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN - SCR), sem comunicá-la previamente, resultando no dever de indenizar por danos morais Sobre o tema convém registrar que o sistema mantido pelo Banco Central do Brasil, denominado SISBACEN/SCR é um cadastrado (i) para registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestadas e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país; (ii) é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, apresentando a situação das operações existentes que estejam em atraso ou em dia, ao final de cada mês; (iii) que pode ser acessado por áreas especializadas do Banco Central, pelas instituições financeiras, desde que autorizadas por seus clientes, e por pessoas físicas e jurídicas. Além disso, é responsabilidade da instituição financeira inserir e/ou retirar o nome do cliente dos assentos, nos termos do artigo 13 da Resolução BACEN n° 4.517/2017: “Art. 13. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I - inclusões de informações no SCR; II - correções e exclusões de informações constantes no SCR; III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; V - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias a garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.” Por fim, cumpre ressaltar o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR possui natureza de cadastro restritivo, posto que é capaz de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. (…). 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. (…). 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, 3ª Turma, DJe 19/09/2017, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Negritei). Ademais, sendo o SISBACEN equivalente aos órgãos de proteção ao crédito, a ele aplica-se o teor da Súmula 359 do STJ, in verbis: “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição.” Desta forma, em razão desse caráter restritivo é exigido o dever de comunicação ao consumidor por ocasião das inserções de anotações negativas em seu nome, consoante disposto no artigo 43, § 2º do CDC, bem como da Resolução nº 4571/17, artigo 11, do Banco Central do Brasil – BACEN. In verbis: “Artigo 43, § 2º do CDC: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. (...) § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Art. 11, da Resolução nº 4571/17 do BACEN: Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14. § 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. (g.) Nesta linha de raciocínio, resta incontroverso que o banco apelado, de fato, não procedeu ao envio de prévia notificação ao cliente quando da anotação do seu nome no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil – SISBACEN-SCR, configurando ato ilícito e o dever de indenizar em danos morais, independente de haver cláusula contratual prevendo a inscrição. A propósito é a jurisprudência: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a exclusão do nome do autor do Sistema de Informações de Crédito (SCR) e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome do consumidor no SCR sem notificação prévia configura ato ilícito ensejador de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição do nome do consumidor no SCR, embora obrigatória para as instituições financeiras, deve ser precedida de notificação ao titular, conforme previsão do art. 43, § 2º, do CDC e da Resolução BACEN n. 4.571/2017. 4. A ausência de notificação prévia ao consumidor torna ilegítima a anotação e configura ato ilícito indenizável, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença (R$ 3.000,00) mostra-se adequado, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Redução da multa diária para R$ 500,00, mantido o limite global de R$ 20.000,00, para adequação às peculiaridades do caso. 7. Correção, de ofício, da incidência dos juros de mora, que devem fluir a partir do evento danoso, sem que disso resulte em reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Termo inicial de incidência dos juros de mora retificado, de ofício. Tese de julgamento: 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem notificação prévia é ato ilícito e enseja indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais é a data do evento danoso. (TJGO, Apelação Cível 5044686-67.2024.8.09.0149, Rel. Juiz RICARDO SILVEIRA DOURADO, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de inscrição e de indenização por danos morais, em razão da inclusão do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia notificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da autora sobre a inscrição no SCR/SISBACEN configura ato ilícito que justifica a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição no SCR/SISBACEN equipara-se à inclusão em cadastros restritivos de crédito, exigindo a notificação prévia do consumidor, conforme a Resolução 4.571/2017 do Banco Central. 4. A ausência de notificação prévia implica ilicitude na conduta da instituição financeira, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação de prejuízo. 5. O valor da indenização por danos morais deve levar em consideração as particularidades do caso concreto e a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A majoração do valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) é mais adequada para o atendimento desses parâmetros e se encontra alinhada à jurisprudência mais recente deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelações conhecidas. Primeira parcialmente provida. Segunda desprovida. Sentença parcialmente reformada para majorar o valor do dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tese de julgamento: "1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja a exclusão da inscrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." "2. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, atendendo-se às particularidades do caso e à observância da jurisprudência desta Corte. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 373, II, e 85, §2º; Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/09/2017; TJGO, 5236296-64.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, Publicado em 03/09/2024. (TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2025). Neste contexto, correta a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, passo analisar o quantum arbitrado, objeto da irresignação recursal. 2. Do quantum arbitrado Neste ponto, a apelante busca a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00. Quanto ao valor a ser arbitrado, cumpre ressaltar que este deve ficar ao prudente arbítrio do juiz e levará em consideração a extensão do dano, as características pessoais, sociais e econômicas do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender e a conduta do ofendido, além da gravidade e repercussão da ofensa, como forma a vedar o enriquecimento sem causa, e satisfazer o caráter sancionador e pedagógico da condenação. Considera-se, assim, que a estipulação de valor indenizatório deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, diante de diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nesse sentido, a Súmula n. 32 do TJGO: “ENUNCIADO: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Com efeito, a fixação do valor da indenização deve observar a condição econômica da vítima, bem assim a capacidade do agente causador do dano, aplicando-se substancialmente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Face a essa premissa e, diante das peculiaridades do caso em apreço, tenho que o valor do lenitivo pecuniário fixado no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado para compensar os danos sofridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. 1. A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) sem a sua prévia notificação é considerada irregular e dispensa comprovação dos efetivos prejuízos, por se tratar de dano in re ipsa. 2. Constatado que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais não mostra-se adequado à reparação do dano, a sua majoração é medida que se impõe, a fim de refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5148695-83.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/07/2024, DJe de 11/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO VENCIDO NO SISBACEN/SCR. NATUREZA JURÍDICA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO § 2º DO ART. 43 DO CDC. I. Segundo posição adotada pelo STJ, "As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao Sisbacen afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários" (REsp 1099527 / MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi). II. Não desincumbindo o apelado/réu do ônus probatório de demonstrar a prévia comunicação da apelante/autora acerca da anotação dos seus dados no SCR, afigurando-se, assim, ilegítima a inclusão do nome dela no SISBACEN/SCR, caracterizado está o dever de reparação por dano moral, porquanto in re ipsa;, que fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; III. Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial a cargo do apelado/réu. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5255706-11.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/03/2024, DJe de 04/03/2024) Destarte, neste ponto, deve ser mantida a sentença singular que arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. Do pedido de arbitramento de multa A autora/apelante alega a necessidade de arbitramento de multa para cumprimento da obrigação imposta à parte requerida/apelada, para excluir o seu nome no SCR/SISBACEN, determinada na sentença recorrida. A irresignação merece acolhimento. Explica-se. A multa diária ou astreintes tem caráter inibitório, cuja finalidade é obrigar o destinatário a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, com vistas também a impedi-lo de reincidir na atitude perniciosa. Sobre o tema, dispõe o artigo 536 do Código de Processo Civil: “Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” É plenamente cabível a fixação da multa ao caso em estudo, devendo-se observar os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a não importar em enriquecimento indevido. Assim, a multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa, é adequada para garantir a efetividade da decisão (arts. 139, IV, e 537, ambos do CPC). A propósito: “Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada de urgência, multa astreinte e danos morais. I. Inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR/SISBACEN. Natureza restritiva de crédito. Ausência de notificação prévia ao consumidor. Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Ônus da prova. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. A instituição financeira, no caso concreto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelada sobre a anotação dos dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), caracterizando a ilicitude da sua conduta, razão por que deve ser cancelada a inscrição. II. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Como a inclusão dos dados mostrou-se ilegítima, sem a prévia comunicação da cliente, patente o dano moral in re ipsa, dispensando-se a prova material do abalo sofrido. Reconhecida a irregularidade na inscrição do nome da apelada no referido sistema SCR, impositiva a condenação do banco apelante no dever de reparar os danos morais fixados na sentença, os quais devem ser mantidos no quantum arbitrado (R$ 5.000,00), uma vez que a instituição financeira não formulou pedido subsidiário de minoração.III. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Mostra-se razoável e proporcional a multa cominatória fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, cujo o somatório não ultrapassa o valor da condenação principal, caso a instituição financeira, após regular intimação, deixe de cumprir a ordem de exclusão do nome da consumidora do SCR/SISBACEN.Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). Dessa forma, merece acolhimento a irresignação recursal, nesta parte, para arbitrar multa pelo descumprimento da obrigação, no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias-multa. 3. Dos honorários advocatícios Noutro vértice, a parte autora/apelante alega a necessidade de reforma da sentença singular para majorar os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). A irresignação merece acolhimento. Em sede recursal, pugna a autora/recorrente para que os honorários advocatícios sejam majorados, citando a tabela da OAB e o tema 1.076, do STJ. Sobre a matéria processual em estudo, impõe destacar que o Colendo Tribunal Cidadão, no bojo do Tema nº 1.076 (REsp nº 1.850.512/SP – rel. Min. Og Fernandes), fixou o entendimento acerca da excepcionalidade para arbitramento dos honorários advocatícios a partir da apreciação equitativa, de modo que é imperativa a observância da gradação das bases de cálculo previstas pelo legislador, no bojo do art. 85, §2º, do CPC. Veja-se o teor da tese citada: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dessa forma, no caso, a sentença equivocou ao fixar os honorários com apreciação equitativa, devendo ser observado o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor da condenação, denota-se resultará em valor baixo, razão pela qual a base de cálculo deverá ser sobre o valor da causa. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADES EXCESSIVAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 – 7. (…). 8. Evidenciado que os honorários advocatícios arbitrados tendo como parâmetro o proveito econômico obtido são irrisórios, deve ser alterada a base de cálculo da verba honorária para o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. PRIMEIRA DESPROVIDA E SEGUNDA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5459240-17.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 3. (…). 4. Considerando que a condenação restou limitada à adequação do contrato à modalidade de empréstimo consignado, observando a taxa de juros vigentes à época da contratação, e eventual devolução de valores pagos a maior pelo Autor/Recorrente, julgando improcedente o dano moral, a fixação dos honorários com base no valor da condenação resultaria em quantia irrisória, portanto, deve ser arbitrado sobre o valor da causa. 5. Desprovida a Apelação Cível, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Réu, ora Apelante, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5257044-20.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024). Desta forma, diante de um valor condenatório que se apresenta modesto, torna-se imperativo atentar para a norma prevista no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, deve ser reformada a sentença a fim de determinar que seja observado como base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais o valor da causa, no percentual de 10% (dez por cento). Sem majoração em fase recursal. 4. Do dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente, para arbitrar multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento da obrigação, limitada a 30 (trinta) dias-multa e alterar os honorários para o percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATA Juiz Substituto em 2º grau R E L A T O R 02-C Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN) SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor de R$ 5.000,00, arbitrado a título de danos morais é proporcional ao dano causado pela inscrição no SCR/SISBACEN sem prévia notificação; (ii) saber se é cabível a fixação de multa cominatória para assegurar o cumprimento da decisão judicial; e (iii) saber se os honorários advocatícios devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A ausência de notificação prévia da inscrição no SCR/SISBACEN viola o art. 43, § 2º, do CDC e a Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, sendo ato ilícito que justifica a indenização por danos morais, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 4. O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 é proporcional e razoável, devendo ser mantido. 5. É cabível a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da ordem judicial de exclusão do nome da autora do cadastro do SCR/SISBACEN. Multa fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa. 7. Considerando que a fixação dos honorários com base no valor da condenação ou no proveito econômico resultaria em quantia irrisória, deve ser observado o valor da causa. (Tema 1076 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para fixar multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias-multa, em caso de descumprimento da ordem de exclusão do nome da autora do SCR/SISBACEN, bem como para majorar honorários para 10% sobre o valor da causa. Tese(s) de julgamento: “1. A inscrição de nome no SCR/SISBACEN sem notificação prévia configura ato ilícito que enseja indenização por danos morais.” “2. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” “3. É cabível a fixação de astreintes como medida de efetivação da obrigação de fazer.” 4. Sendo irrisório o valor da condenação ou o proveito econômico, deve ser observado o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC, arts. 85, § 2º, 536 e 537; Resolução BACEN nº 4.571/2017. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 899.859/AP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 19.09.2017; TJGO, Apelação Cível 5306596-17.2024.8.09.0051, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 04.04.2025; TJGO, Apelação Cível 5824177-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 08.07.2024.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 799 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes