Resultados para "5166869-81.2025.8.21.7000" – Página 76 de 77

Processo nº 5154356-81.2025.8.21.7000

ID: 301011180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154356-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE JESUS GUEDES FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUZIANE APARECIDA PERASSOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154356-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : JOSE DE JESUS GUEDES FERREIRA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5154356-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : JOSE DE JESUS GUEDES FERREIRA ADVOGADO(A) : LUZIANE APARECIDA PERASSOLO (OAB RS082010) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. aUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de indeferimento de prova testemunhal, consoante a disciplina do art. 1.015, do CPC. II - Ainda que assim não fosse, não demonstrada a urgência, ou mesmo ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - RESP. nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE DE JESUS GUEDES FERREIRA , contra decisão interlocutória - 26.1 - proferida na presente ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA/RS. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. I - Indefiro o pleito de produção de prova oral, com fulcro no art. 443, incisos I e II, do CPC, porquanto a prova dos fatos constitutivos do direito se faz, na hipótese, por meio de documentos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO INDEPENDENTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO DO SEGURADO NO CURSO DO PROCESSO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO SEM NEXO DE CAUSALIDADE CORRELACIONADO AO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Consoante entendimento desta Câmara Cível, a parte autora possui interesse processual independente de prévio requerimento ou de esgotamento da esfera administrativa, sob pena de violação ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o “Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não”, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT , compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. Pretende a parte autora, ora recorrente, a concessão de indenização securitária DPVAT pelas sequelas provenientes de lesões sofridas em acidente de trânsito ocorrido em 24/11/2020. 3. Em razão do falecimento do autor Alfeu Machado Franco no curso do processo, a perícia médica se deu de forma indireta, tendo concluído pela ausência de sequela de invalidez permanente decorrente do sinistro de trânsito, bem como pela inexistência de correlação com a causa do óbito. 4. Mostra-se desnecessária nova perícia, pois o laudo pericial constante nos autos foi proferido por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função. Destaca-se que a insatisfação com o resultado da perícia médica, por si só, não autoriza que outra seja efetuada, de conformidade com a exegese dos arts. 465, 473 e 480 do CPC. 5. Afigura-se, ainda, prescindível a realização de audiência de instrução, uma vez que a prova dos fatos constitutivos do direito se faz, na hipótese, por meio de documentos e perícia técnica. 6. Diante do exposto, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50769766620218210001, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em: 25-10-2023) grifei. Diante disso, não há razão para deferir a prova oral postulada, o que evitará onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Consigno, por fim, que cabe ao julgador apreciar livremente a prova, podendo determinar, até de ofício, a requisição de documentos, a realização de perícias e inquirição de partes e testemunhas, cumprindo-lhe indeferir as provas desnecessárias ou protelatórias, conforme se infere dos art. 370 e 371, ambos do CPC. II - Todavia, determino a intimação das partes, na forma do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil e inclusive para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos os documentos que entenderem pertinentes para a comprovação das alegações deduzidas no feito. Com a juntada de documentos, intime-se a parte contrária. Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, declaro encerrada a fase instrutória. Na sequência, voltem conclusos para julgamento. (...)" Nas razões, a parte agravante, servidor do ente público municipal, defende o direito à produção de prova testemunhal e pericial, para fins de corroborar a prova documental, com vistas à demonstração da submissão aos agentes insalubres de forma habitual e permanente, sob pena de cerceamento de defesa. Requer o provimento do recurso, para fins do deferimento da prova testemunhal e pericial - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado art. 932, III, do Código de Processo Civil 1 . A matéria devolvida reside no direito do agravante à produção de prova testemunhal e pericial, para fins de corroborar a prova documental, com vistas à demonstração da submissão aos agentes insalubres de forma habitual e permanente, sob pena de cerceamento de defesa. Contudo, questão prejudicial inibe o julgamento do presente recurso, senão vejamos. Sobre o cabimento do recurso de agravo de instrumento, o art. 1.015 do CPC: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. (...) A lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero 2 : “(...) 4. Não conhecer. O relator deve inadmitir – isto é, não conhecer – o recurso quando esse não preencher os requisitos intrínsecos e/ou extrínsecos que inviabilizam o seu conhecimento . Inadmissibilidade é gênero no qual se inserem as espécies recurso prejudicado e recurso sem impugnação específica. (...)” (grifei) De outra parte, o julgamento do REsp 1.696.396/MT – Tema 988 -, no e. STJ 3 , em sede de representativo de controvérsia, com a mitigação parcial do rol taxativo, com base no perigo da ineficácia ou inutilidade do provimento, em sede de eventual recurso de apelação. Peço licença para a transcrição de excerto do voto da e. Relatora, Ministra Nancy Andrighi: “(...) Diversos são os exemplos de situações urgentes não contempladas pelo legislador e que, se examinadas apenas por ocasião do recurso de apelação, tornariam a tutela jurisdicional sobre a questão incidente tardia e, consequentemente, inútil, sendo emblemática a situação que envolve a decisão que porventura indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça. Imagine-se que a parte, para deduzir a sua pretensão em juízo, necessite que certos fatos relacionados a sua intimidade tenham de ser expostos na ação judicial. É imprescindível, nesse contexto, que seja deferido o segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), pois a publicização de tais fatos impedirá o restabelecimento do status quo ante, tratando-se de medida absolutamente irreversível do ponto de vista fático. Ocorre que, se porventura o requerimento de segredo for indeferido, ter-se-ia, pela letra do art. 1.015 do CPC, uma decisão irrecorrível de imediato e que apenas seria impugnável em preliminar de apelação, momento em que a prestação jurisdicional sobre a questão incidente, tardia, seria inútil, pois todos os detalhes da intimidade do jurisdicionado teriam sido devassados pela publicidade. Nessa hipótese, não se pode imaginar outra saída senão permitir a impugnação imediata da decisão interlocutória que indefere o pedido de segredo de justiça, sob pena de absoluta inutilidade de a questão controvertida ser examinada apenas por ocasião do julgamento do recurso de apelação. (...) De fato, justamente para evitar as idas e as vindas, as evoluções e as involuções, bem como para que o veículo da tutela jurisdicional seja o processo e não o retrocesso, há que se ter em mente que questões que, se porventura modificadas, impliquem regresso para o refazimento de uma parcela significativa de atos processuais deverão ser igualmente examináveis desde logo, porque, nessa perspectiva, o reexame apenas futuro, somente por ocasião do julgamento do recurso de apelação ou até mesmo do recurso especial, seria infrutífero. Dito de outra maneira: se o pronunciamento jurisdicional se exaurir de plano, gerando uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, é imprescindível que seja a matéria reexaminada imediatamente. (...)” E a doutrina de William Santos Ferreira 4 : “(...) Uma questão pode ser lançada: se algumas hipóteses de inutilidade de apelação, com cabimento de agravo de instrumento, foram destacadas pelo legislador, será que outras não poderiam ter sido excluídas pelo legislador? Aqui reside a chave mestra da nova sistemática recursal de decisões proferidas em primeira instância: a resposta é: se o legislador desejasse estabelecer o não cabimento de agravo de interlocutórias não expressas além dos incs. I a XI, não deveria ter estabelecido a recorribilidade geral das interlocutórias, pois assim tendo feito, não pode prever um recurso, que seria o de apelação, cujo regime jurídico levará a falta de interesse recursal. Seria como se o sistema fosse concebido para prever um “recurso que não é recurso” ou um “recurso inútil” que é uma contradição de termos (contradictio in terminis). (...)” A jurisprudência do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA RECURSAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS DO AGRAVADO. POSSIBILIDADE DE EXTRAIR TAIS DADOS DOS AUTOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 1.015 DO CPC. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A MITIGAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que "é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018). 2. No que concerne à violação ao art. 14 do CPC, observa-se que a Corte local não emitiu juízo de valor a respeito da matéria, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, carecendo o apelo do requisito indispensável do prequestionamento, incidindo, assim, a Súmula n. 211/STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, na hipótese de já ter sido prolatada a sentença. 4. Elidir a conclusão do julgado - acerca do preenchimento dos requisitos da peça recursal de agravo de instrumento e de estar configurada a necessidade de mitigação do art. 1.015 na situação, haja vista que a questão apresentada no recurso, caso não apreciada neste momento processual, será passível de prejudicar a agravada - demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.255/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (grifei) A jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. EMBARGOS È EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. I - Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a ausência de previsão legal para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de indeferimento de prova testemunhal, consoante a disciplina do art. 1.015, do CPC. II - Ainda que assim não fosse, não demonstrada a urgência, ou mesmo ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e. STJ - RESP. nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52029246520248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 07-08-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA ORAL . DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ESTÁ ELENCADA NAS HIPÓTESES NO ART. 1.015 CPC. 1. A decisão agravada que indeferiu a produção da prova oral não está elencada no rol taxativo das decisões suscetíveis de impugnação pela via do agravo de instrumento , o que leva ao não conhecimento do recurso. 2. Inaplicabilidade do Tema 988 do STJ. 3. Entendimento da jurisprudência do TJ/RS, em especial da Terceira Câmara Cível, no exame de casos similares. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ART. 932, INC. III, DO CPC, EM RAZÃO DA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.( Agravo de Instrumento , Nº 50465822620248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-02-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . SERVIDOR PÚBLICO . MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - ORAL E DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. NÃO MERECE TRÂNSITO O PRESENTE RECURSO, HAJA VISTA A FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ORAL E DOCUMENTAL - ART. 1.015, DO CPC. AINDA, A FALTA DA URGÊNCIA E DA INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE EVENTUAL APELAÇÃO, A AFASTAR A EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO TEMA Nº 988, DO E. STJ - RESP. Nº 1.696.396/MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50514629520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 06-03-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . ENERGIA ELÉTRICA. REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE PROVA . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/2015. RECURSO INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . 1. A decisão interlocutória impugnada pelo recorrente, na parte em que indeferiu o pedido de produção de prova oral, não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015, do Novo Código de Processo Civil e, portanto, não é passível de impugnação mediante o recurso de agravo de instrumento . Não conhecimento do recurso no ponto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, diante da manifesta inadmissibilidade. 2. Embora o autor não seja tecnicamente destinatário final do produto ou serviço, está em situação de vulnerabilidade em relação à concessionária de energia elétrica, razão pela qual, a jurisprudência tem mitigado o rigor da Teoria Finalista, para o efeito de autorizar, no caso como dos autos, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51026125220228217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 23-09-2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO . PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PROVA TESTEMUNHAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE. 1. TRATANDO-SE DE DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, DESCABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . 2. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO RESP REPETITIVO 1.704.520/MT (TEMA 988). DECISÃO SOBRE MATÉRIA DIVERSA E RELATIVAMENTE À QUAL NÃO SE VERIFICA A INDISPENSÁVEL URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 3. CASO EM QUE A AUSÊNCIA DE AFINIDADE ENTRE A AÇÃO CIVIL PUBLICA E A AÇÃO POPULAR REMETE À INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 19, §1º, DA LEI N. 4.717/65. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50312159320238217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-09-2023) (grifei) Nesse contexto, não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição do recurso de agravo de instrumento contra decisão de rejeição do pedido de produção de prova - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no tema nº 988, do e. STJ - REsp. nº 1.696.396/MT. Ante o exposto, não conheço do recurso. Diligências legais. 1. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) 2. MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879. 3. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1696396/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) 4. FERREIRA, William Santos. Cabimento do agravo de instrumento e a ótica prospectiva da utilidade ? O direito ao interesse na recorribilidade de decisões interlocutórias. Revista de Processo nº 263, São Paulo: RT, jan. 2017.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Elieser Enk Krampe e outros

ID: 310615988

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173010-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ELIESER ENK KRAMPE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO LUIS SULZBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON DE OLIVEIRA BOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILIO SANCHEZ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5173010-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL… Agravo de Instrumento Nº 5173010-19.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ELIESER ENK KRAMPE ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : BECKER FINANCEIRA S.A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : EVERTON DE OLIVEIRA BOTH INTERESSADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. ADVOGADO(A) : ROBERTO LUIS SULZBACH EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para limitar os descontos referentes a contratos de empréstimos consignados e débitos automáticos na conta bancária da parte autora ao patamar de 35% dos rendimentos líquidos, considerando-se abatimentos de previdência, imposto de renda e pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da decisão por suposta ausência de fundamentação; II. Possibilidade de concessão de tutela de urgência para limitar descontos, inclusive sobre contratos com débito automático, no contexto do superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de nulidade por ausência de fundamentação foi corretamente afastada, uma vez que a decisão impugnada apresentou motivação adequada, atendendo ao disposto no art. 489, §1º, III, do CPC. Não há exigência legal de enfrentamento exaustivo de todos os argumentos das partes, bastando a análise das questões relevantes à solução da lide. No mérito, restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, considerando-se a probabilidade do direito, em razão da situação de superendividamento da parte autora, e o perigo de dano, diante do comprometimento excessivo de sua renda, em afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, previstos na Constituição Federal (art. 1º, III) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, XII). A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos líquidos encontra amparo na legislação e na jurisprudência, sendo cabível sua extensão aos contratos com débito automático, ainda que a literalidade do Tema 1085 do STJ disponha em sentido diverso, prevalecendo, no caso concreto, a proteção dos direitos fundamentais do consumidor. Não se verifica, por outro lado, risco de dano irreparável à instituição agravante, uma vez que os valores eventualmente incontroversos permanecerão sendo adimplidos dentro do limite fixado. Quanto ao mais, não prospera a alegação de nulidade por suposta omissão de estado civil ou divergência de endereço, ausente qualquer prova de má-fé ou ocultação patrimonial. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que defere tutela de urgência no procedimento de superendividamento, limitando os descontos em folha e por débito automático a 35% dos rendimentos líquidos do consumidor, possui fundamentação válida e adequada, não configurando nulidade. 2. A tutela de urgência é juridicamente possível antes da realização da audiência de conciliação, quando presentes os requisitos legais. 3. É legítima a extensão da limitação de descontos, no percentual de 35%, aos contratos bancários com débito automático, diante da configuração de superendividamento, em observância aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.” Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5336066-68.2024.8.21.7000, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 20.03.2025; TJRS, AI nº 5045595-53.2025.8.21.7000, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 14.03.2025; TJRS, AI nº 5066377-81.2025.8.21.7000, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 21.03.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão interlocutória que, nos autos da ação fundada na Lei do Superendividamento que lhe move ELIESER ENK KRAMPE , assim estabeleceu ( evento 17, DESPADEC1 ): (...) Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. A esse respeito, a determinação não se aplica ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, o qual, conforme a Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022, em seu artigo 2º, possui duas finalidades: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Conforme destacou a respeitável Ministra Maria Isabel Gallotti, quando do julgamento do Recurso Especial Nº 1.365.284 - SC (2011/0263949-3), ambas as finalidades do sistema dizem com interesse público: (...) o interesse público primário, direto, imediato, de viabilizar a supervisão do Sistema Financeiro pelo Banco Central (inciso I do art 2º da Resolução 3658/2008) e o interesse público indireto, consistente em detectar e evitar operações financeiras arriscadas, causadoras de risco bancário sistêmico, protegendo os recursos depositados, tudo consultando o interesse do consumidor bom pagador de obter melhores taxas de juros (inciso II) do art 2º da Resolução 3658/2008 (...)". Observadas as finalidades supra e considerando as disposições sobre a prevenção do superendividamento trazidas pela Lei 14.181/21, entendo que se trata de ferramenta protetiva, em verdade, que auxilia no controle da concessão de crédito sem capacidade de reembolso, evitando o agravamento da situação do superendividamento da parte consumidora. Atua como ferramenta consultiva de relevância, visando ao controle das operações de crédito existentes e comprometimento de renda, evitando a concessão de crédito desmedida, penalizada pela legislação protetiva: Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) II - avaliar, de forma responsável, as condições de crédito do consumidor, mediante análise das informações disponíveis em bancos de dados de proteção ao crédito, observado o disposto neste Código e na legislação sobre proteção de dados; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) (...) Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Sobre a importância das informações disponibilizadas pelo sistema SCR, ponderou referida Ministra: Trata-se, como visto, de cadastro público, de consulta restrita, necessário à atividade do BACEN, o qual ficaria seriamente comprometido com sua equiparação à regência legal e jurisprudencial dos cadastros de inadimplentes e mesmo de centrais de risco de crédito privadas. Não pode, portanto, ser considerado como cadastro restritivo comum, exigindo tratamento diferenciado dos demais cadastros de inadimplentes como SPC e Serasa. Dessa forma, a exclusão dos dados em relação aos débitos em repactuação não se aplica ao sistema SCR do Banco Central. ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 1 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. Fica registrado que, em caso de eventual descumprimento de ordem judicial, a cobrança do valor da multa deverá ser promovida em ação autônoma, a fim de evitar tumulto processual. (...) Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489, §1º, III, do CPC. No mérito, alega que o agravado não se enquadra no conceito de superendividado, pois possui renda mensal bruta de R$ 5.944,85, valor superior ao mínimo existencial fixado pelo Decreto nº 11.567/2023, que é de R$ 600,00. Argumenta que o agravado omitiu seu estado civil na inicial, ocultando a existência de vínculo conjugal com THAMIRES SOUZA KRAMPE, o que impediria a análise correta do rendimento familiar. Sustenta que o agravado declarou residir em endereço diverso do que consta no comprovante de residência juntado aos autos, o que indicaria possível ocultação de patrimônio. Aduz que as operações de crédito consignado devem ser excluídas da repactuação de dívidas, conforme previsão do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022. Afirma que, por se tratar de servidor público estadual, os descontos em folha de pagamento estão limitados a 70% da remuneração bruta, conforme Decreto Estadual nº 43.337/2004, e que os descontos realizados totalizam R$ 1.989,33, valor inferior ao limite legal. Por fim, invoca o Tema 1085 do STJ para sustentar que os descontos em conta corrente não estão sujeitos à limitação aplicável aos empréstimos consignados. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para reformar a decisão agravada. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo, há interesse e legitimidade para recorrer e encontra-se preparado. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos relativos aos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e débito automático na conta da parte agravada até o patamar de 35% (trinta e cinco por cento) dos seus proventos (abatidos os valores da previdência, imposto de renda e pensão alimentícia). Pois bem! Inicialmente, afasto a alegação de nulidade de decisão por ausência de fundamentação por inobservância ao disposto na Lei n. 14.181/21. Da leitura do art. 104-A da Lei do Superendividamento, não há vedação para o deferimento de eventual tutela. Pode ela, no entanto, fundada em urgência e/ou evidência, ser apreciada e deferida antes mesmo da realização da audiência de conciliação. Diferente do alegado pela instituição agravante, a decisão vergastada apresentou seus argumentos de maneira adequada em relação ao direito invocado. Cabe destacar que não há imposição legal atinente à obrigatoriedade de manifestação do juízo sobre todas as alegações suscitadas pelas partes, reputando-se necessária tão somente a análise daquelas que efetivamente se mostrem aptas à solução da lide. Assim, encontrando-se o julgado devidamente fundamentado, vai rejeitada a prefacial. No caso em apreço, a tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo considerou a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme rege o art. 300 do CPC. Entendeu por acolher o pleito, porque a demora no recebimento da citação e consequente espera na designação de audiência de conciliação poderia resultar em prejuízo à parte agravada/autora, não havendo falar em afronta ao disposto na Lei n. 14.181/2021. Da análise dos documentos indexados com a inicial, verifica-se evidente situação de superendividamento da parte agravada, com comprometimento de parte considerável da sua renda, prejudicando, por consequência, seu sustento e sua subsistência. Infundada, pois, a alegação do banco agravante para modificar a decisão proferida na origem, mantendo os descontos acima da previsão legal, pois tal situação confronta a proteção do mínimo existencial, enquanto direito fundamental social de defesa originário do princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado na Constituição Federal, art. 1º, inciso III, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso XII. Impõe-se a manutenção da liminar, inclusive com fulcro nos mesmos princípios e interpretação extensiva, para afastar os argumentos da instituição agravante que busca afastar a aplicabilidade da limitação imposta aos empréstimos com pagamento por débito em conta corrente. A respeito, decidiu a Colenda Câmara, com voto de lavra da Eminente Relatora Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, AI 50681101920248217000, julgado dia 15/03/2024: "[...] Além disso, entendo possível a extensão da tutela de urgência em relação aos empréstimos com descontos em conta-corrente, de forma excepcional. In casu, não se olvida da dicção do Tema 1085 do STJ; contudo, diante da situação de superendividamento devem prevalecer os princípios do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana haja vista que as noticiadas dívidas celebradas pela demandante comprometem parte significativa da sua renda [...]". A probabilidade do afirmado direito decorre dos argumentos expostos pela parte agravada, os quais se mostram coerentes na medida em que a continuidade dos descontos vinculados à conta bancária e à renda, na proporção efetuada atualmente, prejudica a sua própria subsistência, porquanto correspondentes a mais de 35% da renda auferida. Assim, não há falar em lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, tampouco em prejuízo irreparável, uma vez que a tutela de urgência deferida implica na readequação dos descontos relativo aos empréstimos consignados e de débito automático na conta corrente. Desse modo, cabível a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque da parte agravada e débito automático na conta corrente no percentual de 35% dos seus rendimentos, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrida. A propósito, nesse sentido, trago recentes julgados desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO GLOBAL DE DÍVIDAS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NA FASE INICIAL DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE SUPERENDIVIDAMENTO NÃO ENCONTRA IMPEDIMENTO LEGAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DA REMUNERAÇÃO DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO TEM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53360666820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 20-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR. AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitada a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência pela delicada situação financeira do agravado, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial . 4. O fato de Lei Estadual autorizar o comprometimento de até 70% dos vencimentos dos servidores público estaduais com descontos em folha não obsta a aplicação da Lei Federal sobre o tema, conforme entendimento do STJ (AgRg no RMS 30.821/RS). RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50455955320258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-03-2025) Corrobora o entendimento, precedentes da Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos nos rendimentos do autor e a suspensão de sua inscrição em cadastros restritivos de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da decisão por ausência de fundamentação específica; (ii) a validade da concessão da tutela provisória de urgência; (iii) a ausência de comprovação da condição de superendividamento do agravado; (iv) a inaplicabilidade do controle difuso de constitucionalidade para afastar o Decreto nº 11.567/2023; (v) a validade dos contratos de crédito consignado, que não estariam sujeitos à repactuação compulsória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada apresenta fundamentação suficiente e coerente, observando as particularidades do caso concreto, não havendo nulidade a ser reconhecida. A concessão da tutela provisória de urgência está devidamente fundamentada, com base na demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC. A limitação dos descontos em 35% dos rendimentos do agravado é adequada para garantir o mínimo existencial , conforme a legislação vigente e a jurisprudência. O controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau é legítimo, visando garantir a dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial . A aplicação do Tema 1.085 do STJ é afastada em casos de superendividamento, permitindo a reorganização das dívidas do consumidor. IV. DISPOSITIVO:1. Recurso desprovido, em decisão monocrática. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC/2015, arts. 9º, 300, 489, §1º, III; CDC, art. 6º, inc. VIII; Lei nº 14.181/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50356247820248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 15.02.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50663778120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 21-03-2025) Inclusive, no precedente supracitado, brilhantemente aborda o e. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, a respeito do controle difuso de constitucionalidade, cujos argumentos transcrevo em parte, adotando-os como razão de decidir, senão vejamos: "[...] Quanto à alegação de inadequação na aplicação do controle difuso de constitucionalidade pelo juiz singular, registro que tal alegação não merece prosperar. Ocorre que o controle difuso de constitucionalidade exercido pelo juízo de primeiro grau, ao afastar a aplicação do Decreto nº 11.567/2023, fundamenta-se na necessidade de garantir a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, ambos de hierarquia constitucional (art. 1º, III, e art. 6º da CF/88). Desse modo, a norma impugnada, ao permitir descontos que comprometam parcela significativa da renda do consumidor, inviabiliza a manutenção de condições mínimas de subsistência, afrontando direitos sociais assegurados pelo texto constitucional. Assim, o afastamento da aplicação do decreto, no caso concreto, configura legítimo exercício da jurisdição, pois se destina a evitar que a obrigação contratual ultrapasse os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios inerentes à função social dos contratos e ao equilíbrio das relações consumeristas. Ademais, o critério adotado pelo juízo a quo, ao limitar os descontos a 35% da renda do consumidor, é aceito por esta Câmara no âmbito das ações de repactuação de dívidas, reforçando a plausibilidade da tese jurídica adotada e conferindo segurança à decisão proferida [...]. Por fim, o agravante sustenta que o agravado omitiu seu estado civil na inicial, ocultando a existência de vínculo conjugal com THAMIRES SOUZA KRAMPE, o que impediria a análise correta do rendimento familiar. Contudo, tal alegação não se sustenta. O fato de o agravado ter declarado possuir cônjuge/companheira em sua declaração de imposto de renda não significa, necessariamente, que esteja ocultando renda familiar. É possível que o casal viva em regime de separação total de bens ou que a cônjuge não possua renda própria. Ademais, a mera divergência entre o endereço declarado na inicial e aquele constante no comprovante de residência não é suficiente para caracterizar ocultação de patrimônio, podendo decorrer de simples mudança de endereço ou de outras circunstâncias que não configuram má-fé. Para a concessão da tutela de urgência em ações de repactuação de dívidas, basta a demonstração do comprometimento significativo da renda do autor com os descontos de empréstimos, colocando em risco seu mínimo existencial, o que restou evidenciado nos autos. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 1 . BERTONCELLO, Káren Rick Danilevicz; LIMA, Clarissa Costa de. ADESÃO AO PROJETO CONCILIAR É LEGAL - CNJ: PROJETO-PILOTO: TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. Revista de Direito do Consumidor.Vol. 63/2007, p 173 - 201, Jul - Set / 2007, apud, MARQUES, Maria Manuel Leitão et alii. O endividamento dos consumidores. Coimbra: Almedina, 2000, p. 237.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5171913-81.2025.8.21.7000

ID: 309751302

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171913-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULICE SILVEIRA STURZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ANGELO DE DAVID POSSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171913-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pregão AGRAVADO : JULICE SILVEIRA STURZA ADVOGADO(A) : LUIS ANGELO DE DAVID POSSER (OAB RS024993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agr… Agravo de Instrumento Nº 5171913-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pregão AGRAVADO : JULICE SILVEIRA STURZA ADVOGADO(A) : LUIS ANGELO DE DAVID POSSER (OAB RS024993) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL em face da decisão prolatada nos autos da ação anulatória que lhe move JULICE SILVEIRA STURZA, que assim dispôs: Vistos. Diante da comprovante evento 7, DECL2, defiro o benefício da AJG à autora. A parte autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para suspender a execução do contrato decorrente do item G10 do Pregão Eletrônico nº 90.007/2025, sob alegação de vício no procedimento licitatório, por não ter sido formalmente inabilitada nem ter sua proposta analisada, apesar de ter apresentado documentação comprobatória de capacidade técnica e já prestar o serviço objeto da licitação em contrato anterior. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que se demonstrem os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, os documentos que instruem a inicial evidenciam que a autora participou regularmente do certame, apresentou atestado de capacidade técnica oriundo de empresa da qual é sucessora fática, e que já vinha executando o mesmo serviço anteriormente, inclusive com os mesmos veículos e condutores. Ademais, a ausência de decisão formal de inabilitação, bem como de fundamentação objetiva para sua exclusão da fase decisória, sugere plausibilidade na alegação de afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e isonomia. O perigo de dano se demonstra pela iminência do início da execução contratual do serviço licitado, com potencial consolidação de situação de difícil reversão e risco de prejuízo à autora, que afirma depender do referido contrato para continuidade de suas atividades empresariais. Desse modo, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da execução do contrato referente ao item G10 do Pregão Eletrônico nº 90.007/2025, até ulterior deliberação. Citação e intimação eletrônicas agendadas para o Município. Cite-se e intime-se, por mandado, o Sr. Pregoeiro Municipal. Dil. legais. Em suas razões, diz tratar-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência ajuizada por JULICE SILVEIRA STURZA - ME em face do MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SUL/RS, objetivando a anulação do ato de inabilitação no Pregão Eletrônico nº 90.007/2025, referente ao item G10, bem como a suspensão da execução do contrato já adjudicado a outra empresa. Relata que a agravada participou do referido certame licitatório, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, tendo sido declarada inabilitada. Refere que o Juízo a quo deferiu o pleito da Agravada, determinando a suspensão da execução do contrato referente ao item G10 do Pregão Eletrônico nº 90.007/2025. Alega que a decisão agravada fundamentou-se na probabilidade do direito da Agravada, sob a alegação de que esta "participou regularmente do certame, apresentou atestado de capacidade técnica oriundo de empresa da qual é sucessora fática, e que já vinha executando o mesmo serviço anteriormente, inclusive com os mesmos veículos e condutores", e que a "ausência de decisão formal de inabilitação, bem como de fundamentação objetiva para sua exclusão da fase decisória, sugere plausibilidade na alegação de afronta aos princípios da legalidade, vinculação ao edital e isonomia". Quanto ao perigo de dano, refere que o Juízo a quo apontou a iminência do início da execução contratual com potencial consolidação de situação de difícil reversão e risco de prejuízo à autora. Afirma que a decisão agravada incorreu em equívoco ao considerar presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor da Agravada. Diz que a inabilitação da empresa Julice Silveira Sturza-ME foi legítima e está amparada na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais de Contas, especialmente no que tange à invalidade do "autoatestado" e à ausência de sucessão empresarial formal. Alega que, com relação à alegação da empresa de que o Município não teria realizado a formalização da inabilitação da Autora, nem ter realizado o indeferimento expresso da proposta, tal alegação não merece prosperar. Ressalta que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, exige da Administração Pública a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aduz que o princípio da publicidade, em especial, impõe a transparência e a acessibilidade dos atos administrativos a todos os interessados, sendo que, adicionalmente, o art. 13 da Lei nº 14.133/2021 reforça o princípio da publicidade. Diz que, embora haja a exigência de publicidade e transparência em todos os atos praticados pela Administração Pública, a legislação pertinente às licitações estabelece como critério de publicidade apenas a “divulgação em sítio eletrônico oficial”, o que foi devidamente observado e cumprido pelo Município. Afirma que a Lei nº 14.133/2021 é clara ao dispor que todos os órgãos públicos têm o dever de divulgar seus atos de forma centralizada em sítios eletrônicos oficiais. Menciona que a norma licitatória, contudo, não impõe ao ente público a obrigatoriedade de formalizar expressamente a inabilitação de licitante ou de encaminhar documento específico aos participantes que tenham sua proposta inabilitada, ou ainda, em caso de indeferimento de impugnação ao edital ou de recurso administrativo. Diz que a legislação estabelece, unicamente, o dever da Administração Pública de promover a publicação dos atos em seu portal oficial, incumbindo ao licitante o acompanhamento diligente de todos os atos relacionados ao certame. Sustenta tratar-se de dever do licitante a verificação constante das publicações e movimentações do procedimento licitatório. Diz que o serviço objeto do Pregão Eletrônico nº 90.007/2025 é o transporte escolar, um serviço público essencial e ininterrupto, diretamente vinculado ao direito fundamental à educação. Alega que a suspensão do contrato para o item G10, determinada pela decisão agravada, causa um caos operacional e um prejuízo incalculável à comunidade escolar. Destaca que a suspensão do transporte escolar, mesmo por um breve período, no meio do ano letivo de 2025, causa impactos diretos e catastróficos na frequência, no acesso ao conteúdo programático e no desempenho educacional de crianças e adolescentes. Assevera que a interrupção deste serviço essencial leva a consequências imediatas como o atraso e o abandono escolar, dificultando a aquisição de conhecimentos e competências e quebrando o ritmo de aprendizagem. Refere que a agravada apresentou atestado de capacidade técnica emitido por Oliveira e Sturza Ltda., assinado pelo próprio sócio (Julice Silveira Sturza), certificando que a empresa Julice Silveira Sturza-ME prestou serviços de transporte escolar à primeira empresa citada. Refere que, conforme confessado pela própria Agravada em sua petição inicial, e amplamente demonstrado em sede administrativa, Julice Silveira Sturza é sócia administradora da Oliveira e Sturza Ltda e, ao mesmo tempo, sócia da empresa licitante, Julice Silveira Sturza-ME. Diz que esta situação configura, inequivocamente, o que a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, notadamente o Tribunal de Contas da União (TCU), classifica como "autoatestado" ou atestado de empresa com sócio comum. Afirma que a aceitação de tal documento para fins de comprovação de qualificação técnica é expressamente rechaçada e considerada inapta a comprovar a qualificação técnica idônea. Diz que a Administração Pública não deve admitir, em sede de licitação, qualquer documentação elaborada pela própria licitante para atestar sua qualificação, tampouco documentos emitidos por empresa que integre o mesmo grupo econômico ou cuja composição societária contenha sócios coincidentes com os da licitante. Isso porque, em tais hipóteses, estar-se-á diante de mera declaração unilateral, desprovida da necessária imparcialidade. Refere que, embora o Art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não contenha vedação expressa para "autoatestados", a lógica inerente à exigência de qualificação técnico-operacional é avessa a documentos emitidos em nome próprio ou por empresas com vínculos societários estreitos. Alega que a legitimidade da comprovação documental pressupõe a imparcialidade e a ausência de interesse direto do emissor, condições que manifestamente não se fazem presentes no caso da Agravada. Diz que a "presunção de veracidade" alegada pela Agravada para o atestado é, portanto, apenas relativa e é quebrada no momento em que se constata o vínculo de interesse, tornando o documento inidôneo para o fim a que se propõe. Alega que o Município, em sua função precípua de zelar pela lisura do certame e pela proteção do erário, não está adstrito a aceitar documentos cuja capacidade probatória é comprometida por tais vínculos. Menciona que a alegação da agravada de ser uma "empresa derivada" da Oliveira e Sturza Ltda, criada após o falecimento de um dos sócios para dar continuidade aos serviços, carece de qualquer amparo legal e jurisprudencial para fins de transferência automática de acervo técnico. Portanto, a transferência de acervo técnico entre empresas deve ser formalmente realizada. Alega que, além disso, não há comprovação, tanto nos autos do processo administrativo, quanto nos presentes autos judiciais, de que houve a devida transferência do veículo ônibus do nome da empresa OLIVEIRA E STURZA LTDA para a empresa JULICE, e somente poderá existir tal transferência em casos de sucessão empresarial formal, mediante operações jurídicas como a fusão, cisão ou incorporação Diz que, nessas situações, há uma sucessão legal que implica a herança do patrimônio, pessoal e, de fato, do know-how da empresa original. Afirma que para que essa transferência seja validada em um processo licitatório, é imprescindível a comprovação formal e efetiva de que houve a devida translação desses elementos, e não meramente uma continuidade fática de atividade. Sustenta que a simples criação de um novo CNPJ (Julice Silveira Sturza-ME) para uma nova pessoa jurídica, ainda que com a mesma sócia e atuando na mesma atividade, não se confunde com os mecanismos formais de transformação societária. Menciona que a existência de dois CNPJs distintos aponta para a existência de duas pessoas jurídicas diferentes, com autonomia jurídica e patrimonial. Portanto, a experiência da Oliveira e Sturza Ltda. não se transfere automaticamente para a Julice Silveira Sturza-ME sem que se demonstre uma das formas de sucessão empresarial legalmente reconhecidas e a efetiva transferência de capacidade operacional. Assevera que a mera intenção de dar continuidade à atividade, embora compreensível do ponto de vista negocial, é juridicamente irrelevante para fins de habilitação em licitação sem o respaldo da formalidade legal exigida. Refere que, embora atos de transferência de condições técnicas entre empresas do mesmo grupo sejam lícitos em regra, se ficar evidenciada a intenção de viabilizar ilicitamente a contratação ou de driblar sanções ou requisitos editalícios por meio da constituição de uma nova empresa, a penalidade administrativa pode ser estendida à sucessora. Refere que ao inabilitar a Agravada, agiu em conformidade com o princípio da prudência e da legalidade, coibindo qualquer possibilidade de burla aos requisitos do certame. Diz que o processo licitatório, especialmente na modalidade pregão eletrônico, é pautado pela publicidade e transparência de seus atos, sendo que a inabilitação da agravada foi devidamente registrada e motivada no sistema eletrônico, tendo a empresa plena ciência dos motivos de sua exclusão, tanto que interpôs recurso administrativo, o qual foi devidamente analisado e indeferido, conforme mencionado na própria inicial da agravada (item 11, fls. 3 do processo eletrônico). Afirma que a agravada teve a oportunidade de contraditar os motivos de sua inabilitação em sede administrativa, o que comprova que a decisão existiu e foi devidamente comunicada. Assevera que a alegação de ausência de formalidade ou fundamentação é uma tentativa de criar uma falha onde não há, visando anular o processo por vício meramente formal, quando a questão é de fundo: a inexistência de capacidade técnica validamente comprovada. Alega, ainda, que o Pregoeiro agiu em estrita observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, bem como ao princípio da legalidade, ao aplicar as regras editalícias e a jurisprudência consolidada para inabilitar a empresa que não comprovou sua capacidade técnica de forma idônea. Diz que se o edital expressamente demandava o CRLV atualizado em nome do licitante na fase de habilitação (item 10.14.VI do Edital), o licitante tinha o dever de cumprir com a obrigação, e sua impugnação deveria ter ocorrido em tempo hábil. Aduz que para a assinatura do contrato e a efetiva execução do serviço de transporte escolar, é imperativo que o veículo esteja com o CRLV atualizado em nome da empresa contratada e com a devida Autorização para Trânsito de Veículo de Transporte Escolar emitida pelo DENATRAN. Alega que a ausência desses documentos na fase de contratação tornará a inabilitação definitiva e a rescisão contratual, caso a inabilitação tenha sido desconsiderada, uma medida de segurança pública inadiável. Diz que o Município não pode, sob nenhuma hipótese, permitir que um serviço essencial como o transporte escolar seja executado por veículos sem a devida regularização legal, sob pena de incorrer em grave responsabilidade. Alega que a garantia de que o veículo estará devidamente regularizado para a execução de um serviço tão sensível é uma prerrogativa irrenunciável do Poder Público, que zela pela segurança dos alunos. Sustenta ser imperioso que este Tribunal reconheça que o "perigo de dano" real e mais grave recai sobre o Município e seus munícipes, que serão desassistidos de um serviço fundamental. Requer a concessão do efeito suspensivo ativo, para fins de que seja imediatamente revogada a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo, restabelecendo-se a execução do contrato referente ao item G10 do Pregão Eletrônico nº 90.007/2025, em face da patente prevalência do interesse público e do perigo de dano inverso, e o provimento do recurso, para fins de cassar a tutela anteriormente concedida, mantendo-se hígida a inabilitação da agravada no Pregão Eletrônico nº 90.007/2025, permitindo a continuidade da execução do contrato administrativo, que visa atender ao serviço público essencial de transporte escolar. É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I, do CPC/2015 1 permite ao relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, nos casos em que efeitos da decisão possam causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do mesmo diploma 2 . Após detida análise dos autos eletrônicos, parece-me ser esta a situação em testilha. Conforme se observa dos autos, a agravada participou do Pregão Eletrônico nº 90.007/25, que tinha como objeto a " Contratação de empresa (s) especializada na prestação de serviços de transporte escolar para alunos da rede pública municipal do ensino infantil e fundamental (meio rural) e, alunos do ensino médio e fundamental da rede pública estadual através de convênio, em estradas pavimentadas, não pavimentadas e vicinais do município de São Vicente do Sul/RS" (fls. 17-41@). Todavia, a recorrida restou inabilitada em razão da não comprovação da capacidade técnica adequada, nos termos previstos no item 10.14 do edital, que assim dispõe: Ao contrário do que sustenta a parte agravada, observa-se dos autos que a mesma teve ciência da sua inabilitação, tanto que interpôs recurso administrativo. E mais. A decisão que indeferiu o seu recurso administrativo se encontra devidamente fundamentada (fls. 175-176@). Observe-se: Conforme se observa da decisão, no caso em análise , o atestado foi emitido por uma empresa familiar, na qual há clara relação de parentesco, situação que caracteriza o denominado "autoatestado", o que suscitaria dúvidas quanto à imparcialidade e a veracidade das informações prestadas, dado o evidente conflito de interesses inerentes à situação. Portanto, ao contrário do que afirma a empresa agravada, a inabilitação se deu de forma fundamentada, e em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Importante referir que, em que pese a nova lei de licitações tenha ampliado as possibilidades de comprovação da experiência, mostra-se essencial que a empresa atenda aos requisitos estabelecidos e apresente documentos que demonstrem sua capacidade de executar o objeto da licitação, o que, ao que parece, não restou devidamente atendido pela agravada. Observe-se o art. 67, da Lei nº 14.133/21: Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: I - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação; II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta Lei; III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso; V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso; VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. § 1º A exigência de atestados será restrita às parcelas de maior relevância ou valor significativo do objeto da licitação, assim consideradas as que tenham valor individual igual ou superior a 4% (quatro por cento) do valor total estimado da contratação. § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, será admitida a exigência de atestados com quantidades mínimas de até 50% (cinquenta por cento) das parcelas de que trata o referido parágrafo, vedadas limitações de tempo e de locais específicos relativas aos atestados. § 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, poderão ser substituídas por outra prova de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento. § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. § 5º Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos. § 6º Os profissionais indicados pelo licitante na forma dos incisos I e III do caput deste artigo deverão participar da obra ou serviço objeto da licitação, e será admitida a sua substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Administração. § 7º Sociedades empresárias estrangeiras atenderão à exigência prevista no inciso V do caput deste artigo por meio da apresentação, no momento da assinatura do contrato, da solicitação de registro perante a entidade profissional competente no Brasil. § 8º Será admitida a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição da disponibilidade do pessoal técnico referido nos incisos I e III do caput deste artigo. § 9º O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do objeto a ser licitado, hipótese em que mais de um licitante poderá apresentar atestado relativo ao mesmo potencial subcontratado. § 10. Em caso de apresentação por licitante de atestado de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte, se o atestado ou o contrato de constituição do consórcio não identificar a atividade desempenhada por cada consorciado individualmente, serão adotados os seguintes critérios na avaliação de sua qualificação técnica: I - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio homogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada empresa consorciada na proporção quantitativa de sua participação no consórcio, salvo nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em que todas as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada uma das empresas consorciadas; II - caso o atestado tenha sido emitido em favor de consórcio heterogêneo, as experiências atestadas deverão ser reconhecidas para cada consorciado de acordo com os respectivos campos de atuação, inclusive nas licitações para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. § 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, para fins de comprovação do percentual de participação do consorciado, caso este não conste expressamente do atestado ou da certidão, deverá ser juntada ao atestado ou à certidão cópia do instrumento de constituição do consórcio. § 12. Na documentação de que trata o inciso I do caput deste artigo, não serão admitidos atestados de responsabilidade técnica de profissionais que, na forma de regulamento, tenham dado causa à aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV do caput do art. 156 desta Lei em decorrência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua responsabilidade. Importante referir que, em que pese não exista vedação legal expressa à apresentação de autoatestados, a legitimidade da comprovação documental pressupõe a imparcialidade e ausência de conflitos de interesses do emissor do documento . Portanto, não devem ser admitidos atestados (I) nos quais a licitante ateste sua própria qualificação em razão de objetos prestados a terceiros; (II) emitidos por empresa com que a licitante constitua grupo econômico; ou (III) emitidos por empresa com que a licitante possua sócio coincidente. E ainda. Os atestados emitidos nessas circunstâncias terão natureza jurídica de declarações, meras manifestações unilaterais, destituídas de quaisquer ônus sobre o conteúdo dos serviços prestados. No caso concreto, se verifica a existência de vínculo entre empresa licitante e empresa atestadora dos serviços da primeira . Nesse sentido " Embora não haja uma vedação expressa que proíba esse tipo de ocorrência, há um evidente conflito de interesse , uma vez que o fato de a empresa [X] apresentar em seu quadro societário a mesma pessoa que também é representante da empresa [Y], para a qual foi emitido o atestado, equivale, na prática, a uma autodeclaração de capacidade técnica. (TCU, Acórdão 602/2018, Plenário, rel. Min. Vital do Rêgo, grifou-se). A respeito, cito também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. ART. 7º, INCISO III, DA LEI N. 12.016/09. DECISÃO MANTIDA NESTA INSTÂNCIA. 1. Na via do mandado de segurança, a tutela de urgência exige mais que a simples fumaça do direito, mas também a demonstração da sua probabilidade por meio da existência de prova documental inequívoca e pré-constituída que possa sugerir o direito líquido e certo do impetrante. Neste sentido, a Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, dispõe em seu art. 7º, inciso III, que para o deferimento da liminar de suspensão do ato impugnado se mostram necessárias a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade de lesão irreparável ao direito do impetrante se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida. 2. No caso dos autos não se verifica, de plano, fundamento relevante para o deferimento da liminar postulada. Embora a comprovação de capacidade técnica não deva se ater a rigorismos formais exacerbados ou exigências desnecessárias, na hipótese não se evidencia tal situação. A impetrante apresentou autodeclaração de capacidade técnica , o que não se coaduna com as exigências do Edital, tampouco com o escopo da Lei nº 14.132/2021. Isso porque o chamado " autoatestado de capacidade técnica ", ainda que não seja expressamente vedado na legislação de regência, não carrega a necessária imparcialidade em sua emissão. Como pontuou o Juízo de origem: "não há como acolher que a empresa ateste sua própria capacidade , razão pela qual, em cognição sumária, verifica-se que os requisitos para a habilitação não foram preenchidos". 3. Mantida a decisão que indeferiu a medida liminar. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50345306120258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 05-05-2025) grifei Portanto, ainda que não seja expressamente vedado na legislação de regência, o autoatestado não carrega a necessária imparcialidade em sua emissão. Assim, não há como permitir que a empresa ateste sua própria capacidade, razão pela qual, em cognição sumária, verifico que, de fato, os requisitos para a habilitação da agravada não foram preenchidos. Por outro lado, importante referir que a manutenção da decisão agravada enseja o dano reverso , já que o objeto do Pregão é o transporte escolar , sendo que a interrupção dos serviços, nesse momento, importará em grave prejuízo ao Município e seus munícipes, que serão desassistidos do serviço referido em meio ao ano letivo. Saliento, por fim, que o contrato entabulado entre o Município recorrente e a empresa vencedora CDC TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (Contrato Administrativo nº 225/2025) foi assinado em 02/06/25 , restando avençado que o prazo de início da prestação dos serviços seria de até 15 dias após a assinatura (cláusula 5ª), conforme informações constantes no Portal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul - LICITACON 3 ). Diante do exposto , defiro o pedido de efeito suspensivo ativo, para fins de suspender a tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo, restabelecendo-se a execução do contrato referente ao item G10 do Pregão Eletrônico nº 90.007/2025, em face da patente prevalência do interesse público e do perigo de dano inverso. Comunique-se o Juízo a quo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso. Após, ao Ministério Público. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (grifei) 3. https://portal.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=50500:23:::NO:23:P23_ID_CONTRATO,P23_PAG_RETORNO,P23_PAG_ANTERIOR:1212212,10,14&cs=1JWtyJxA3AXQR2cs-MWuYAouw7_I

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Da Silveira e outros x Cezar Eloy Machado Araujo

ID: 319313969

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180934-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVEIRA ROSANA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CEZAR ELOY MACHADO ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBEM BILHALVA KONIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILTON LUÍS SILVA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180934-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : ROSANA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RUBEM BILHALVA KONIG (OAB RS070044) AGRAVANTE : RONALDO DA SILVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 5180934-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : ROSANA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RUBEM BILHALVA KONIG (OAB RS070044) AGRAVANTE : RONALDO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : RUBEM BILHALVA KONIG (OAB RS070044) AGRAVADO : CEZAR ELOY MACHADO ARAUJO ADVOGADO(A) : NILTON LUÍS SILVA DOS SANTOS (OAB RS021536) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANA DA SILVEIRA e RONALDO DA SILVEIRA contra decisão proferida nos autos da execução nº 5166923-29.2024.8.21.0001, acolheu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD formulado pelo executado CEZAR ELOY MACHADO ARAUJO , nos seguintes termos ( evento 48, DESPADEC1 ): Vistos. No evento 45, PET1 , o executado repisa as suas alegações, requerendo o desbloqueio do valor constrito, via Sisbajud, no valor de R$ 4.187,25, pois refere encontrar-se em situação de vulnerabilidade, contextualizada pelo fato de que fora diagnosticado com Carcinoma Urotelial Invasivo, o que desencadeou um período de severa debilitação física e emocional, marcado por cirurgias e internações hospitalares prolongadas, estendendo-se até dezembro de 2024, ocasião em que, na qualidade de corretor de imóveis autônomo, viu sua fonte de renda comprometida de forma substancial e contínua. No evento 41, determinei a intimação do executado para que comprovasse as alegações de impenhorabilidade com documentos idôneos, sob pena de rejeição do pedido de reconsideração da medida constritiva. Analiso . Ressalvadas as hipóteses de disponibilidade dos parágrafos 1º e 2º, os bens descritos no art. 833 do CPC são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; [...] Como se observa, a justificativa para a impenhorabilidade prevista no referido dispositivo legal, reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, de maneira a garantir os direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. Diante do diagnóstico do executado e do longo tratamento pelo qual se submeteu, não havendo notícia da remissão da doença, depreende-se, por corolário lógico, que o valor constrito, via Sisbajud, possui natureza alimentar, estando diretamente e inequivocadamente ligado à manutenção da sua subsistência, uma vez que, conforme por ele relatado, a sua fonte de renda - como corretor de imóveis autônomo -, foi comprometida de forma substancial e contínua. Além do exposto, o valor constrito é inferior a 40 salários mínimos e, segundo entendimento do STJ, o valor até 40 salários mínimos, de conta de qualquer natureza de pessoa física, é considerado impenhorável. Nesse sentido, é o entendimento pacificado nos julgados recentes do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES.Constrição de numerário na conta corrente da executada que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos, o que enseja no reconhecimento da impenhorabilidade .Posicionamento jurisprudencial pacificado no sentido de conferir interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Órgão Fracionário.Decisão reformada. Impenhorabilidade reconhecida DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. POR MAIORIA.(Agravo Interno, Nº 70085718021, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 31-07-2023). Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará ao executado do valor de R$ 4.187,25, acrescido dos rendimentos legais . Em caso de ser indicada conta bancária do(a) procurador(a), ressalvo que nos autos deverá conter procuração com poderes para dar e receber quitação . Após, intime-se o exequente para que promova o prosseguimento do feito. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que o juízo de primeiro grau determinou, em despacho proferido em 15/05/2025, que o executado juntasse documentação hábil a demonstrar a origem e a natureza dos valores bloqueados, bem como a situação de saúde alegada. Alegam que o executado não comprovou a origem e natureza dos valores bloqueados, conforme determinado pelo juízo primeiro grau, e que os documentos médicos apresentados são datados de 2023, não comprovando a atualidade da sua condição de saúde. Sustentam que a fundamentação adotada pelo juízo para reconhecer a impenhorabilidade, baseada no fato de que os valores bloqueados seriam inferiores a 40 salários mínimos, não foi sequer suscitada pelo executado em sua impugnação, tratando-se de argumento ex officio e não submetido ao contraditório, em manifesta afronta ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Requerem a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, a fim de impedir a liberação dos valores penhorados, haja vista o risco de frustração da execução e de perecimento do direito de crédito. Pede provimento ao recurso. Vieram os autos conclusos para análise. É o breve relatório. Decido a respeito do pedido de efeito suspensivo recursal. Conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A teor do disposto no art. 995 1 c/c o inciso I do art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão, quando ficar evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, verifico estarem preenchidos os requisitos legais para conceder, em parte, o efeito suspensivo recursal ora postulado . A controvérsia reside na comprovação da impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta bancária do executado, conforme extrato do SISBAJUD que segue: O juízo de primeiro grau determinou que o executado comprovasse a origem e a natureza dos valores bloqueados, bem como a sua situação de saúde ( evento 41, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da petição e documentos juntados no evento 39, consigno ao executado que nos embargos à execução apenso há decisão, inclusive nestes autos trasladada acerca do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ( processo 5166923-29.2024.8.21.0001/RS, evento 36, DOC1 ). Quanto ao pedido de reconsideração da medida constritiva, via Sistema Sibajud, no valor de R$ 4.187,25, o executado menciona que tal medida se mostra prematura e gravosa, porquanto, em face da fragilidade física e emocional, pois encontra-se em tratamento de um câncer, vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, requerendo, assim, o imediato desbloqueio. Todavia, analisando os documentos juntados, verifico que o executado deixou de juntar qualquer documento capaz de corroborar com a alegação de impenhorabilidade incidente na hipótese do parágrafo 3°, inciso I do art. 854, do CPC 1 . Assim, intimo a parte executada para que, em 5 dias, comprove com documentos idôneos a impenhorabilidade arguida, sob pena de rejeição. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos com prioridade. ____________________________________________________________ 1.Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Ocorre que a determinação judicial não foi integralmente atendida pelo executado/agravado. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária deve ser comprovada pelo executado, o que não ocorreu no caso. O executado alegou genericamente que os valores seriam de natureza alimentar e que possuiria doença grave, mas não apresentou documentos contemporâneos que comprovassem tais alegações. Veja que é reconhecida a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar na forma disposta no inciso IV do art. 833 do CPC, in litteris : Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Desse modo, não vindo aos autos nenhuma prova concreta que demonstre que os valores recebidos em conta corrente e bloqueados se tratam de verba de natureza salarial e/ou alimentar, não há como ser reconhecida a impenhorabilidade pretendida. Não se desconhece que o agravado demonstrou que vem enfrentando condição de saúde extremamente grave, em razão do diagnóstico de Carcinoma Urotelial Invasivo em abril de 2023 ( evento 39, LAUDO4 e evento 39, LAUDO5 ). Por outro lado, não se dignou a juntar atestado médico atual para informar sua situação médica e suas necessidades. Além disso, o executado não juntou sua declaração de Imposto de Renda nem extratos da conta bancária onde ocorreu o bloqueio, o que impossibilita a verificação da origem dos valores para que se verifique a natureza alimentar da quantia bloqueada. ônus que lhe incumbe. Não há como aferir se os valores bloqueados correspondem a uma reserva financeira, se são provenientes de ganhos como corretor de imóveis ou se foram recebidos para subsidiar seu tratamento de saúde. No caso, ainda que o magistrado de primeiro grau, tenha intimado o agravado, oportunizando fazer prova da impenhorabilidade dos valores, não destacou a recente mudança de entendimento do STJ sobre o tema dos 40 salários mínimos. Registra-se que a redação literal do Código de Processo Civil (art. 833, X) especifica que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. Sobre o tema, é consabido que alguns julgados do STJ passaram a adotar posição no sentido de que " a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto " (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28/6/2016). Passou-se a entender, assim, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Neste sentido, atualizando o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente decidiu que " o que se tem por razoável é considerar que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra " (REsp 1677144 / RS). Segue a ementa do acórdão: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Em resumo, se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (SISBAJUD), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de 40 salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio, ou seja, tem que haver provas de que constitua " reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinado a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave ". Não é o que ocorre no caso vertente, já que o agravado não logrou demonstrar a finalidade de uso dos valores bloqueados em na conta corrente da Caixa Econômica Federal, pois a mais recente decisão do STJ é clara em afirma que não possui as características de impenhorabilidade a quantia que " se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas " . Assim, em sede de cognição sumária, a solução mais adequada é a concessão parcial do efeito suspensivo, para determinar a manutenção do bloqueio dos valores via SISBAJUD, sem autorizar a liberação da quantia a qualquer das partes até o julgamento definitivo do mérito recursal. Nesse contexto, intime-se o agravado para que, no prazo das contrarrazões, junte aos autos cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda e o extrato dos últimos três meses da sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, a fim de possibilitar a verificação do uso da conta antes do bloqueio, bem como cópia da carteira de registro no CRECI. Além disso, deve trazer sua situação de saúde atualizada. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o efeito suspensivo para determinar a manutenção do bloqueio dos valores via SISBAJUD, sem autorizar a liberação da quantia a qualquer das partes, devendo o valor permanecer depositado em juízo até o julgamento definitivo do mérito recursal. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao juízo de primeiro grau. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC, bem como para apresentar documentação comprobatória de que os valores bloqueados, via SISBAJUD, representam reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial equiparável à caderneta de poupança, devendo juntar, no mesmo prazo, cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda e o extrato dos últimos três meses da sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, assim como cópia da carteira de registro no CRECI. Após, voltem conclusos para julgamento. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 1 . Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§ 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§ 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§ 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Rogerio Braga Matos

ID: 320401816

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183941-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ROGERIO BRAGA MATOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183941-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN… Agravo de Instrumento Nº 5183941-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ROGERIO BRAGA MATOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . 1. PREFACIAL — NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO: DIVERSAMENTE DO ALEGADO PELO RÉU AGRAVANTE, A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 2. MÉRITO: 2.1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO n.º 11.567/2023: DEBATE SOBRE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA APLICÁVEL AO CASO QUE SE MOSTRA DESCABIDA NESTE MOMENTO INICIAL DO PROCESSO, EM QUE A TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM TEM POR OBJETIVO EVITAR PREJUÍZO IMINENTE À PARTE COMPROVADAMENTE ENDIVIDADA. 2.2 CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO , LEI N.° 14.181/21: O SUPERENDIVIDAMENTO DA PARTE AUTORA ESTÁ EVIDENCIADO NO CONTRACHEQUE E DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE DÍVIDA, QUE AUTORIZAM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O LIMITE APLICADO PELA DECISÃO AGRAVADA É ADEQUADO, ao preservar O MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA. 2.3 DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE: INAPLICABILIDADE da TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que, nos autos de ação de repactuação de dívidas pelo rito do superendividamento ajuizada por ROGERIO BRAGA MATOS , deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência a fim de que " a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial, dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto, enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL: O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ." ( evento 12, DESPADEC1 ). O agravante alegou, prefacialmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. No mérito, propriamente dito, discorreu sobre a condição de superendividamento e da inexistência de dano irreparável, controle de constitucionalidade do decreto n.º 11.567/2023, exclusão das operações de crédito consignado, decreto estadual n.º 43.337/04, bem como legalidade dos descontos consignados e em conta-corrente, inexistência de limitação para descontos efetuados em conta-corrente. Referiu que “ não é possível concluir que a parte agravada esteja em situação de superendividamento, haja vista a vultosa renda recebida" e que, " há que se corroborar a necessidade de maior dilação probatória para o deferimento da tutela de urgência considerando que o autor não trouxe aos autos a situação financeira do seu grupo familiar de forma correta, ofendendo a boa-fé processual e no procedimento de repactuação de dívidas. ". Pediu o acolhimento da prefacial ou, subsidiariamente: a) Seja observada a margem de 70% para readequação dos contratos, observando o DECRETO ESTADUAL Nº 43.337/04, por se tratar de servidor público estadual; b) Sejam excluídos da ação de repactuação de dívidas as operações de crédito consignado, sujeitas à regramento específico; e c) Seja revogada a liminar para que seja afastada a limitação em conta corrente" ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. 1. PREFACIAL — Nulidade da decisão por ausência de fundamentação. A ré-agravante refere, em síntese, que “ a decisão recorrida não está adequadamente fundamentada, o que ofende as normas dos artigos 93, IX da CF/88 e 489, §1º, III do CPC, pois os mesmos fundamentos são utilizados em inúmeros casos diferentes, requer o reconhecimento de nulidade da decisão que deferiu a tutela de urgência com a consequente suspensão de seus efeitos ”. Contudo, a decisão agravada encontra-se fundamentada, apresentando as razões de fato e de direito que levaram ao convencimento judicial. Logo, não há nulidade a ser declarada. Superada a prefacial, passo ao exame do mérito. 2. MÉRITO 2.1 Controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023. Quanto ao controle de constitucionalidade do decreto nº 11.567/2023, a instituição financeira agravante relata a impossibilidade de controle de constitucionalidade de norma secundária, bem como ausência de fundamentação para o controle de constitucionalidade. A par do que alega a parte agravante, é preciso ter em conta que, independentemente da constitucionalidade ou não do referido Decreto nº 11.150/2022, o fato é que o conceito de mínimo existencial lá expresso, não se aplica - literal e expressamente - ao caso, neste momento, sendo prescindível o debate desta questão em sede liminar. Com efeito, é preciso atentar-se ao fato de que se está em sede liminar de cognição sumária, em que se busca preservar - cautelarmente e de forma urgente - aquilo que se entende por necessário à preservação da dignidade da parte autora. O momento processual não encontra espaço para ampliar o debate sobre fatos e regramentos a serem futuramente aplicados ao caso, pois o juízo é de verossimilhança quanto ao potencial prejuízo que uma ou outra parte poderá sofrer pelo tempo do processo. No cotejo entre o direito do agravante (credor) e o possível perigo de dano para a parte agravada (devedora), tem-se por adequada a preservação - em maior conta - do interesse desta, sob pena de inverter-se a finalidade da tutela de urgência aqui em debate. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se viável o atendimento do pedido de tutela de urgência. Os seguintes julgados ilustram esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. CASO EM EXAME.O PRESENTE RECURSO TRATA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, LIMITANDO OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO USO DA CONTA-CORRENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO DECRETO N. 11.150/2022, ALTERADO PELO DECRETO N. 11.567/2023, E A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE SUPERENDIVIDADA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ACERCA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RAZÕES DE DECIDIR. O RELATOR RESSALTOU QUE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO OU LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS NÃO PODEM COMPROMETER MAIS DE 35% DA RENDA LÍQUIDA, CONFORME PREVISTO NA LEI 14.131/2021, SENDO ESSA MARGEM APLICADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS. A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FOI MANTIDA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA SUPERAVAM O LIMITE LEGAL. QUANTO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, O RELATOR DESTACOU QUE OS DECRETOS IMPUGNADOS POSSUEM CARÁTER REGULAMENTAR E QUE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA, SENDO DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO E TESE.CONCLUSÃO: NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE A RENDA DA PARTE AGRAVADA A 35%, CONFORME A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL.TESE JURÍDICA FIXADA: OS DESCONTOS SOBRE RENDIMENTOS DE PESSOA SUPERENDIVIDADA DEVEM SER LIMITADOS A 35% DA RENDA LÍQUIDA, PRESERVANDO-SE O MÍNIMO EXISTENCIAL, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI 14.131/2021. EFEITOS DA DECISÃO: A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E LIMITOU OS DESCONTOS É MANTIDA, E A EXECUÇÃO DOS DESCONTOS DEVE OBSERVAR O LIMITE IMPOSTO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA REFERÊNCIAS: ART. 54-A DO CDC: REGRAS SOBRE O SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 14.181/21: NORMAS SOBRE PREVENÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E CRÉDITO RESPONSÁVEL. LEI N. 14.131/21: ESTABELECIMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35%. ART. 300 DO CPC: REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGINT NO CC N. 201.159/RJ, RELATOR: MIN. GURGEL DE FARIA, JULGADO EM 19/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 53388262420238217000, RELATOR: CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS, JULGADO EM 30/10/2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50691702720248217000, RELATOR: ROBERTO JOSÉ LUDWIG, JULGADO EM 18/03/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52724095520248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.150/2022: Nos termos do art. 97 da Constituição Federal, a competência desta Corte limita-se à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, excluindo-se daí a declaração de constitucionalidade, prevista na Lei 9.868/1999. Ainda, descabe o incidente de arguição de inconstitucionalidade previsto no art. 948 do CPC, seja pela irrelevância do debate para a solução da controvérsia neste momento de cognição sumária, seja pela impossibilidade de se aferir a constitucionalidade de decreto regulamentador, ato normativo secundário sem densidade normativa. POSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTES DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA: Uma vez instaurado o processo, não há obstáculo legal ao deferimento da tutela antecipatória que, no caso concreto, se deu como meio de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional e a proteção do consumidor em situação de superendividamento. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA: A decisão agravada se valeu das disposições da Lei n. 10.820/2003 e da Lei n. 14.131/2021 para fundamentar que a ocorrência de descontos em patamar superior a 35% da renda do consumidor comprometeria o seu mínimo existencial. Esse critério vem sendo aceito por esta Câmara no âmbito das antecipações de tutela em ações de repactuação de dívidas, pelo que está presente a probabilidade do direito e a urgência para justificar a concessão da medida, ainda que a parte agravada tenha renda líquida superior a R$ 600,00. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA-CORRENTE: O Tema 1085/STJ não se aplica aos contratos discutidos no âmbito de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual clama pela observância de critérios específicos e possibilita mesmo a imposição de um plano judicial compulsório caso necessário, de modo que é possível a limitação dos descontos efetuados na conta-corrente da parte agravada. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA: A multa tem caráter coercitivo, incidindo em razão do descumprimento da medida pelo destinatário da ordem. Dessa forma, falar em desnecessidade é desvirtuar o objetivo da previsão legal, que é se adiantar a eventual descumprimento e, sob pena de incidência de multa, obrigar o demandado ao cumprimento da obrigação imposta. No caso, a multa foi arbitrada pelo juízo de origem de forma adequada, tanto no valor, quanto na periodicidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51413539320248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-08-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. ILEGALIDADE NA DEFINIÇÃO DO DECRETO 11.150/2022, ESTABELECENDO COMO MÍNIMO EXISTENCIAL APENAS R$600,00, POIS ACABA, AO INVÉS DE REGULAMENTAR O DISPOSITIVO DO CDC, DIMINUINDO E/OU IMPEDINDO SEU ALCANCE. ALÉM DISSO, O PATAMAR ESTABELECIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO MÍNIMO NA REALIDADE, FERINDO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53900872820238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 22-04-2024) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADO. AUSENTE PREJUÍZO, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. DECRETO N. 11.567/2023. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO QUANDO SE DEPARA COM SITUAÇÃO QUE PODERÁ SE TORNAR IRREVERSÍVEL SE NÃO ESTANCADA DESDE O INÍCIO, QUANDO ESTA DENOTAR PODER DE CONCRETIZAR DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, SEJA IMEDIATO, SEJA EM FUTURO PRÓXIMO. ANTE UMA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO, EM RAZÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51086700320248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 13-07-2024) Nesse contexto, nada há por ser acolhido nesta parte. 2.2 Condição de superendividamento ( lei n.° 14.181/21). O superendividamento da parte está evidenciado na documentação acostada ( evento 10, CHEQ2 e evento 10, EXTRBANC3 ) apontando dois empréstimos consignados em folha de pagamento cujo somatório (somente em contracheque) compromete consideravelmente a renda da parte agravada/autora. Da análise do contracheque referente ao mês de Março de 2025 ( 10.2 ), verifica-se que o rendimento bruto total dele foi de R$ 9.541,24 e líquido total de R$ 5.627,01 (bruto menos IR, Previdência e Pensão Alimentícia). No referido documento também se verifica que há dois empréstimos consignados, totalizando o montante de R$ 3.461,94. Deve-se considerar, ainda, que o extrato bancário de Março de 2025 ( 13.2 ), demonstra a existência de mais dois empréstimos não consignados, na quantia de R$ 2.340,19. Ou seja, o somatório dos descontos consignados e não consignados perfazem o montante de R$ 5.802,13, que, por sí só, ultrapassam os valores recebidos pelo autor, comprometendo cerca de 103% da renda líquida e 40% da renda bruta do autor. Cabe referir, que o agravante defendeu que não vieram aos autos mais informações sobre o recebimento dos valores advindos da pessoa jurídica "Transportes Coletivos Trevo ", no total de R$ 46.366,68 recebidos anualmente, conforme DIRPF ( evento 10, DECL4 ). Ocorre que o mesmo documento demonstra que, ainda que somados ambos os rendimentos recebidos anualmente, obtendo o valor total bruto de R$ 188.038,24, com os abatimentos referentes ao IR (R$ 14.698,64), Previdência (R$ 18.775,42) e Pensão Alimentícia (R$ 20.774,82), o agravado recebe cerca de R$ 11.149,13 líquidos por mês, os quais, subtraídos os valores referentes ao empréstimos consignados e não consignados (R$ 5.802,13). Ou seja, 52% de sua renda líquida total é comprometida por empréstimos. Tal situação financeira evidencia o superendividamento da parte, impondo-se a limitação. O limite aplicado pela decisão agravada é adequado, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas da parte, que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC). Os seguintes julgados, com destaques, ilustram todos esses entendimentos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO DO AGRAVADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, DESIMPORTANDO SE TRATAR DE CONTRATO DE MÚTUO OU DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO. HIPÓTESE EM QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS ORIGINAIS COMPROMETEM, EM MUITO, A POSSIBILIDADE DE SOBREVIVÊNCIA DO AGRAVADO MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ASTREINTES FIXADAS EM R$500,00 QUE NÃO MERECEM REDUÇÃO, DEVENDO SER MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50978620220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 29-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO CARACTERIZADO. Limitação dos descontos em contracheque e/ou conta corrente. Embora o entendimento do STJ relativo ao Tema 1085, analisando a documentação juntada aos autos com a petição inicial, observa-se que o autor se encontra em flagrante situação de superendividamento . No caso, autorizar os descontos no patamar pretendido pelo banco recorrente, de forma individual, comprometeria a dignidade e a subsistência do recorrido, vedando-lhe o acesso ao mínimo existencial. Logo, de ser mantida a decisão recorrida que limitou os descontos em folha de pagamento e conta corrente a 35% dos seus proventos, possibilitando-se a readequação das parcelas em ordem cronológica dos empréstimos, desde já autorizada a consequente extensão das parcelas. Multa. Descabida a pretensão de afastamento ou redução da multa arbitrada, que não se mostra excessiva, pois está dentro dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos, inclusive, foi fixada por desconto indevido (por evento), não por dia. Ofício ao órgão pagador. O cumprimento da obrigação de não fazer é de responsabilidade da ré/agravante e está ao seu alcance, bem como o ônus operacional por eventual descumprimento da determinação, pois é a beneficiada pelo desconto mensal impugnado no processo de origem, motivo pelo qual não há falar em oficiamento ao órgão pagador. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044468520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 26-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PARA 35% DA REMUNERAÇÃO DA AUTORA. TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE VAI MANTIDA. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTOS MENSAIS. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS REALIZADOS DE FORMA CONSIGNADA COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DA AGRAVADA. CASO EM QUE A TOTALIDADE OS DESCONTOS CONSIGNADOS EXTRAPOLAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. RECORRIDA QUE SE ENCONTRA EM MANIFESTA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PREVISÃO DO DECRETO N. 11.150/2022 QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA TUTELA SOB A ÓTICA DO ART. 104-A DO CDC. QUESTÃO SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A TÍTULO DE MÍNIMO EXISTENCIAL QUE ESTÁ SENDO ANALISADA NO ÂMBITO DE DUAS ARGUIÇÕES DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PERANTE AO EGRÉGIO STF (1005 E 1006). CONCEITO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, A DESPEITO DA DEFINIÇÃO LEGAL ORA DISCUTIDA, DEVE SER TOMADO DE FORMA DINÂMICA E DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO MERECE MODIFICAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50293385020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-04-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . O SUPERENDIVIDAMENTO RESTA CONFIGURADO QUANDO RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR DE BOA-FÉ ADIMPLIR TODAS AS DÍVIDAS QUE CONTRAIU, SEM COMPROMETER O MÍNIMO EXISTENCIAL ASSEGURADO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. LEI N.º 14.181/2021. CASO CONCRETO EM QUE A SOMA DOS DESCONTOS LEGAIS, DOS DESCONTOS CONSIGNADOS AUTORIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DOS LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE BANCÁRIA ULTRAPASSAM O LIMITE RAZOÁVEL PARA QUE O AUTOR-AGRAVADO MANTENHA SUA SUBSISTÊNCIA, CARACTERIZANDO INEQUÍVOCA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A LEI FEDERAL 14.181/2021 INTRODUZ NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FERRAMENTAS PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS SITUAÇÕES DE SUPERENDIVIDAMENTO . CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, E COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE, VISA ASSEGURAR A DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA PESSOAL E FAMILIAR DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DE ACESSO A VALORES INDISPENSÁVEIS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS MAIS ELEMENTARES DA SUBSISTÊNCIA, TAIS COMO ALIMENTAÇÃO HABITAÇÃO E SAÚDE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DE LANÇAMENTOS A DÉBITO EM CONTA-CORRENTE NO PERCENTUAL DE 35% INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DO CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO, DESCONTADOS APENAS OS LANÇAMENTOS RELATIVOS À PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO HOUVER. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, POIS AMPARADA EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E GARANTIA DE ACESSO AO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SUPERENDIVIDADO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. ASTREINTES. O ART. 537 DO CPC AUTORIZA A FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA PARA FORÇAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER, MESMO NA FASE DE CONHECIMENTO.FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR DA DÍVIDA EM ABERTO, CONFORME DECISÃO RECORRIDA, ASSEGURA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA PENA DE MULTA APLICADA. MANUTENÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51065005820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO AGRAVADO. PRETENSÃO DE REFORMA QUE NÃO COMPORTA TRÂNSITO. CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO MÍNIMO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC. CASO EM QUE COMPROVADO QUE OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO ALIADOS AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS COM DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA-CORRENTE DO AGRAVADO COMPROMETEM EXPRESSIVAMENTE OS RENDIMENTOS DESTE, NÃO PERMITINDO ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL PARA A SUA SOBREVIVÊNCIA. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS, COM A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS POR ORDEM CRONOLÓGICA DE CONTRATAÇÃO, AUTORIZADA A EXTENSÃO DO PARCELAMENTO. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA ARBITRADA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE MEIO LEGAL HÁBIL A PROPICIAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ART. 537 DO CPC). REVISÃO DA PERIODICIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA, A QUAL DEVERÁ SER POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53155341020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 19-12-2024) Presente, portanto, a probabilidade do direito alegado, assim com o perigo de dano pela manutenção dos descontos sem a limitação pleiteada, pois atingem o mínimo existencial da autora. Também não se verifica a irreversibilidade da medida, que também não trará prejuízo à parte agravada a ponto de inviabilizar a tutela deferida. 2.3. Descontos em conta corrente. O agravante também alegou que o juízo agravado limitou empréstimos descontados em conta-corrente, contrariando o Tema 1.085 do STJ, requerendo a reforma da decisão para excluir os empréstimos com desconto em conta-corrente da limitação sobre percentual dos rendimentos da parte autora. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando-se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese firmada no julgamento do Tema 1.085 do STJ. Nesse sentido, a alegação de que a contratação foi de livre e espontânea vontade não afasta a necessidade de limitação dos descontos, neste momento. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Oportunamente, baixe-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Pan S.A. x Sidney Marques

ID: 332817014

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201207-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

SIDNEY MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELE SOUTO DONATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5201207-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BE… Agravo de Instrumento Nº 5201207-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : SIDNEY MARQUES ADVOGADO(A) : MICHELE SOUTO DONATO (OAB RS092693) ADVOGADO(A) : FABIO DE MOURA (OAB RS114739) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACtUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. REVOGAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou as sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, em razão de suposta ausência de proposta viável de conciliação e de representante com poderes para transigir, na audiência de conciliação em processo de repactuação de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação das sanções previstas no art. 104-A, §2º, do CDC, em razão da ausência de proposta de conciliação pelo credor, e na adequação da multa imposta por descumprimento da decisão judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. As sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, são aplicáveis apenas nas hipóteses expressamente previstas na norma, não cabendo interpretação extensiva para incluir a ausência de proposta de conciliação como motivo para sua aplicação. 2. O comparecimento do representante do credor com poderes para transigir à audiência de conciliação afasta a aplicação das penalidades, conforme precedentes deste Tribunal. 3. A imposição de sanções por ausência de proposta de conciliação viola o princípio da autonomia da vontade e compromete a possibilidade de autocomposição, ampliando a contenciosidade do processo. 4. A multa imposta por descumprimento da decisão judicial deve ser revista, considerando-se a proporcionalidade e a razoabilidade na sua fixação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido para revogar as sanções impostas ao agravante. Tese de julgamento: 1. As sanções do art. 104-A, §2º, do CDC, são aplicáveis apenas nas hipóteses expressamente previstas na norma, não cabendo interpretação extensiva para incluir a ausência de proposta de conciliação como motivo para sua aplicação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.168.199/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Rel. Eduardo João Lima Costa, j. 25.06.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO PAN S.A. em face de decisão proferida nos autos da ação de repactuação de dívidas - art. 104-A do CDC (introduzido pela lei nº 14.181/2021 - superendividamento) com pedido de liminar ajuizada por SIDNEY MARQUES , transcrita abaixo na parte que interessa: 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 59, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. 2. Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO PAN S.A.; BANCO CETELEM S.A.; BANCO C6 S.A.; BANCO AGIBANK S.A. a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. (...) Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que esteve presente à audiência com procuradora com poderes para transigir, não se configurando qualquer hipótese que autorize a aplicação das penalidades legais. Argumenta que a ausência de proposta concreta na audiência não caracteriza descumprimento legal, uma vez que inexiste dever jurídico de apresentar proposta, especialmente diante da irrisoriedade da oferta apresentada pela parte contrária. Aduz que a imposição compulsória do plano, bem como a cominação de multa, são ilegais, por não decorrerem de obrigação de fazer ou não fazer. Alega violação ao princípio do pacta sunt servanda , à autonomia privada e aos limites da atuação judicial nas relações contratuais lícitas. Diante disso, postula o provimento do recurso, com a suspensão da decisão agravada e, ao final, a sua reforma integral, afastando-se todas as penalidades impostas pelo juízo de primeiro grau. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Passo ao julgamento monocrático, possível nas hipóteses em que o entendimento é dominante acerca do tema, com base na Súmula nº 568 do STJ 1 e no artigo 932, inciso VIII, do CPC 2 , combinado com o artigo 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS 3 . Adianto ser o caso de provimento do recurso. O escopo da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) é instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural. Nesse diapasão, a intervenção judicial é o último mecanismo, quando exarado plano de repactuação de dívidas de forma compulsória pelo Juiz, quando da não autocomposição da lide. Assim, é de se supor que as relações negociais analisadas no âmbito do referido diploma não se presumem irregulares ou abusivas, nem há decretação de estado de insolvência civil. Na lição de Claudia Lima Marques e Laís Bergstein, trata-se de " política pública de fomento à concessão de crédito de maneira responsável, de educação financeira e de promoção de conciliação por meio de planos de pagamento, preservando-se a renda necessária para manutenção do consumidor superendividado e sua família com dignidade 4 ." A fim de preservar o espírito da lei em questão, tenho analisado com restrição a possibilidade de concessão de tutelas provisórias de urgência que, sob a justificativa de preservar o mínimo existencial do consumidor, antecipam parte considerável do resultado que se espera da intervenção judicial, caso frustradas todas as tentativas de autocomposição, que, como já referido, é o objetivo central da norma. Idêntica lógica de abstenção da intervenção judicial deve ser prestigiada na aplicação das sanções decorrentes do fracasso do procedimento conciliatório, uma vez que a atuação do juízo terá lugar, invariavelmente, após a instauração do processo para repactuação forçada, conforme plano de pagamento judicial, a teor do que preconiza o art. 104-B, do CDC. A audiência de conciliação é ato relevante e solene em que, estabelecida possibilidade de diálogo entre consumidor superendividado e seus credores, oportuniza-se a resolução da contenda pelos seus próprios protagonistas. O papel do juízo nesse evento é o de facilitar a comunicação entre as partes, com o objetivo de que transijam, sem forçar, de antemão, a solução que virá no fracasso da autocomposição. Esse é o papel do mediador, como ensina Fernanda Tartuce 5 : "Pode ocorrer que as partes não consigam, sozinhas, comunicar-se de forma eficiente e entabular uma resposta conjunta para a controvérsia. A deterioração da relação entre os indivíduos (entre outros fatores) pode ter gerado graves problemas de contato e comunicação. Nessas situações, pode ser recomendável contar com uma pessoa imparcial que contribuirá para a restauração da comunicação por meio de técnicas de mediação ou conciliação. Merece destaque o fato de existirem diferenças entre as duas modalidades, centradas na forma e no objetivo perseguido. O mediador não induz propriamente as pessoas a um acordo: ele contribui para o restabelecimento da comunicação de modo que elas criem novas formas de relacionamento e equacionamento de controvérsias. A atuação do terceiro imparcial objetiva gerar oportunidades de reflexão e encaminhamentos de modo que os próprios indivíduos protagonizem a elaboração de propostas." O procedimento conciliatório perante o juízo não é o único momento em que a autocomposição entre as partes pode ser perseguida. Ao revés, deve ser estimulada em todos os momentos, não podendo o juízo, porém, impor que aconteça, ainda que de modo indireto, sob pena de perverter o objetivo da norma. Nada obstante, em havendo manifesta atuação do credor de frustrar o ânimo conciliatório da Lei do Superendividamento, ficará sujeito às sanções legalmente estabelecidas. Entretanto, as situações que ensejam a aplicação dessas penalidades estão expressamente previstas na norma, não cabendo ao juízo, ampliá-las por interpretação extensiva, especialmente em razão de sua gravosidade: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. [...] § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir , à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Assim, as condições mínimas para a realização do ato são a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor , bem como o comparecimento à solenidade de procurador ou representante da instituição financeira credora com efetivos poderes para transigir. No caso concreto, porém, as sanções de suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, foram aplicadas sob o argumento de a parte agravante não ter trazido proposta viável de conciliação nem apresentado procurador ou representante "com conhecimento" para transigir sob a lide. Nota-se que os critérios utilizados pelo juízo a quo são deveras subjetivos e não encontram respaldo legal, além de incompatíveis com a lógica do procedimento conciliatório. Dessa forma, acabam por colocar as instituições credoras na obrigação de compor em audiência, de maneira indireta, eis que estão sob ameaça de ter contra si aplicadas as sanções do artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que, em suma, adiantam o mérito desse tipo de demanda. As sanções em questão só podem ser aplicadas diante da verificação das hipóteses expressamente previstas na norma. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC: O art. 104-A, § 2º, do CDC, inserido pela Lei nº 14.181/2021, prevê sanções ao credor que não comparecer à audiência de conciliação voltada à apresentação de plano de pagamento das dívidas. No caso concreto, a parte agravante compareceu a audiência de conciliação devidamente representada, ainda que não tenha apresentado proposta de acordo, razão pela qual não é viável a imposição da penalidade prevista no dispositivo legal mencionado. Precedentes deste Colegiado. Recurso provido para afastar a penalidade imposta. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50497512120248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 25-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ART. 104-A, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. O FATO DE O BANCO RECORRENTE NÃO TER APRESENTADO PROPOSTA NÃO É SUFICIENTE À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE REVOGAR AS SANÇÕES APLICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53830487720238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 18-06-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE APLICOU AOS AGRAVANTES A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A, §2º DO CDC. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS QUESITOS FORMULADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL MODIFICAÇÃO. DO PONTO DE VISTA LEGAL, A SANÇÃO APLICADA TEM PREVISÃO RESTRITA A AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE E/OU SUA REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO OU ADVOGADO SEM PODERES PARA CONCILIAÇÃO, DADO QUE SOBRESSAI DO DISPOSTO NO ART.104-A, § 2º DO CDC. NO CASO EM CONCRETO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ÀS RECORRENTES, POIS COMPARECERAM NA SOLENIDADE DEVIDAMENTE REPRESENTADAS POR PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA PROPOSTA OU APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA QUE NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR E ELABORAÇÃO DE QUESITOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO. RITO ESTABELECIDO PELA LEI N. 14.181/21 PERMITE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS CONTRATOS REPACTUADOS (ART. 104-A, §4º DO CDC), DADO QUE A AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL - SOBRE AS CLÁUSULAS SOBRE AS QUAIS HÁ PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO -, NÃO OBSTA A REVISÃO DO CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA, O FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS QUAIS OBJETIVAM OS QUESITOS INDICADOS PELO JUÍZO. JUÍZO QUE, POR SER DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE AVALIAR A NECESSIDADE E EXTENSÃO PARA DESLINDE DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE, FRENTE AO RESULTADO DO AGRAVO, COM O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA E CASSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, FICAM PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS. (Agravo de Instrumento, Nº 53815642720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-04-2024) (grifei) Conforme registros de audiência, a advogada Dra. ANA LUCIA TRENTINI - OAB/SP 178.676, substabelecida, com poderes para transigir, evento 57, OUT1 , esteve presente à audiência em nome do ora agravante ( evento 59, TERMOAUD1 ). De qualquer forma, a título de reforço argumentativo e de fecho desta fundamentação, consigno, enfatizando, que a interpretação ampliativa dada pela insigne magistrada, prolatora da decisão agravada, fere de morte o princípio da autonomia da vontade e acaba por superempoderar o indivíduo que se apresenta como hipossuficiente superendividado, a ponto, inclusive, de comprometer de vez qualquer possibilidade de autocomposição, ampliando a contenciosidade, ao impor sanções para situação estranha às previstas na legislação como passíveis de serem sancionadas, como acima exposto. E, por outro lado, tem-se que, assim como é verdade que o CPC, como conjunto de normas regentes dos procedimentos judiciais de natureza cível, contempla os princípios da boa-fé e da cooperação processual, não é menos verdade que, como norma geral, expressamente admite a oposição, por desinteresse, à conciliação, consagrando, portanto, a ideia óbvia de que a ela não podem ser compelidas as partes, sejam autoras, sejam rés. Ademais, é evidentemente impróprio e desarrazoado taxar de inobservância, ao princípio da cooperação processual, o ato legítimo de não se dispor à conciliação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para revogar as sanções impostas. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 932. Incumbe ao relator:VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. 3. Art. 206. Compete ao Relator:XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 4. Nova lei do superendividamento: um respiro para o consumidor. Disponível em: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/nova-lei-do-superendividamento-um-respiro-para-o-consumidor-22072021. Acesso em: 30.07.2024 às 15:59. 5. TARTUCE, Fernanda. Mediação nos conflitos civis / Fernanda Tartuce. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2024. P.42.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5132434-81.2025.8.21.7000

ID: 306464258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5132434-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN ORTIZ DORNELES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZA PERIN AURELIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5132434-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : CHRISTIAN ORTIZ DORNELES ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO … Agravo de Instrumento Nº 5132434-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL AGRAVANTE : CHRISTIAN ORTIZ DORNELES ADVOGADO(A) : LUIZA PERIN AURELIO (OAB RS091085) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. 1. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJRS. ART. 932, VIII, DO CPC/2015. ART. 206, XXXVI, DO RITJRS. A matéria ventilada no presente agravo de instrumento é recorrente, existindo jurisprudência dominante a respeito no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC/2015 e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. Nos termos do art. 833, inc. X do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedente da Corte Especial do STJ de acordo com o qual a extensão da impenhorabilidade em relação à conta corrente e outras aplicações financeiras depende de prova, a ser produzida pela parte executada, de que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, sendo que a presunção de impenhorabilidade se aplica exclusivamente à caderneta de poupança. Da análise dos autos, verifica-se que a parte -executada limitou-se a suscitar a impenhorabilidade da verba por estar depositada em caderneta de poupança, conforme alude o art. 833, X, do CPC, não acostando, porém, qualquer documentação hábil a demonstrar tal alegação. Decisão recorrida mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CHRISTIAN ORTIZ DORNELES contra decisão interlocutória que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , rejeitou arguição de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD. Transcrevo o teor da decisão agravada (Evento 28 do processo de origem): Vistos. Trata-se de análise do pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados no evento 13, SISBAJUD1, sob o argumento de que a quantia tornada indisponível constitui importância impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, por ser inferior ao limite de 40 salários mínimos. Pois bem, adiante-se que o pedido da parte executada não merece, por ora, prosperar. Isso porque, não juntou aos autos qualquer comprovante da origem dos valores bloqueados. Ressalto, que em que pese a jurisprudência reconhecer a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, é necessário que o valor se trate, de fato, de uma pequena reserva financeira. Nesse mesmo sentido, conforme já decidiu o STF, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos 1. In casu, a parte executada não se desincumbiu do ônus de provar que os valores contidos na sua conta eram destinados a uma reserva financeira, razão pela qual resta INDEFERIDO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CONTA POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 51514340420248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 14-06-2024) (grifou-se) Preclusa esta decisão, expeça-se alvará eletrônico automatizado do numerário constrito no evento 13, SISBAJUD1 em favor da parte exequente, intimando-a para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos memória atualizada e discriminada de seu crédito e diga sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação da(s) parte(s). Em razões recursais (Evento 01 deste recurso), a parte-executada CHRISTIAN ORTIZ DORNELES insurge-se contra a rejeição da arguição de impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade daquele. Argumenta que o valor bloqueado é impenhorável, nos moldes do art. 833, X, do CPC, sob a alegação de que o montante constrito está depositado em caderneta de poupança. Pugna pelo provimento do recurso para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Distribuído por sorteio, vieram-me conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. 1. Admissibilidade e julgamento monocrático. Diante da documentação apresentada (Evento 07 deste recurso), dispenso a parte-agravante do recolhimento do preparo, deferindo-lhe gratuidade exclusivamente para fins de recebimento do recurso. Conheço do recurso, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade aplicáveis à espécie. Inicialmente, saliento que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto existente jurisprudência dominante acerca do tema no Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, dispõe o art. 932, VIII, do CPC/20105 que ao Relator, ao receber o recurso, incumbe "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do Tribunal" . Por sua vez, o RITJRS, em seu art. 206, XXXVI assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator:(....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. No caso, justifica-se o julgamento monocrático do presente recurso, porquanto a matéria é pacífica no âmbito do STJ e deste Tribunal de Justiça, conforme adiante se demonstrará. 2. Da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" . A garantia da impenhorabilidade abarca também os atos constritivos que recaem sobre verbas poupadas mantidas em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, e.g.: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE ABUSO POR PARTE DOS DEVEDORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta-corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, como ocorreu na espécie. 2. O fundamento do acórdão recorrido acerca da conduta abusiva dos devedores não foi objeto de impugnação das razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.992.703/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. SALDO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. ART. 833, § 2º DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável "a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X, do art. 649)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. "No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios" (AgInt no REsp 1956593/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.075.161/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ocorre, porém, que o mais firme e recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando tendências jurisprudenciais e sociais identificadas nos casos submetidos à apreciação judicial, caminha no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X do CPC pode ser presumida tão somente em relação a valores constritos em cadernetas de poupança, sendo ônus da parte devedora demonstrar concretamente que outras aplicações financeiras constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades, possibilitando, assim, seja abarcada pela proteção legal. Vide, a propósito, o acórdão do REsp 1.677.144-RS, de relatoria do e. Ministro Herman Benjamin, julgado pela Corte Especial, por unanimidade, em 21/02/2024: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 15.088,97 depositado em conta-corrente do executado, pois tal garantia "pode ser estendida a outras formas de reserva financeira além da poupança" (fl. 127, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que de poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o voto apresentado aplicava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até quarenta (40) salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tem-se como claro e incontroverso, pela leitura dos dois votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até quarenta (40) salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática relativamente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado sabe muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até quarenta salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora, evidentemente, as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional." 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) (grifos nossos) Portanto, conclui-se que o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a extensão referida somente se aplica, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, se que a própria parte devedora comprovar que tais valores constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio e/ou de sua família . Sobre o tema, cito outros precedentes, também emanados da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Execução de título e xtrajudicial. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15. 3. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. (EREsp 1.121.719/SP, Segunda Seção, DJe 04/04/2014. 4. A abrangência da regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil de 2015 se aplica a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.337.660/PE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em razão de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 3. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nesta Corte Superior, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.320.779/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Em idêntico sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC, DEVENDO HAVER A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-POUPANÇA DO AGRAVANTE NILTO. OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA AGRAVANTE NATÁLIA NÃO SE REFEREM A CONTA POUPANÇA, NÃO ESTANDO AMPARADOS PELA IMPENHORABILIDADE . AGRAVANTE NÃO DEMOSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS NÃO DESONERA O DEVEDOR DE COMPROVAR QUE DESTINAM-SE A SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50631537220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE . AUSÊNCIA DE PROVA . PROSSEGUIMENTO DAS ATIVIDADES. VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Conforme já proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra contida no art. 833, inc. X, do CPC "trata-se de modalidade de impenhorabilidade que não aproveita às pessoas jurídicas (situação da parte executada), já que se destina à manutenção dos valores necessários ao sustento do próprio devedor e de sua família, ou seja, verbas de caráter alimentar ". No caso dos autos, tampouco demonstrada a possibilidade de mitigação de tal entendimento, uma vez que os documentos não comprovam a que a quantia bloqueada é imprescindível à manutenção das atividades da empresa executada. 2. Ainda que se aplique às execuções fiscais a regra do art. 805 do Código de Processo Civil, segundo a qual a execução deverá ser feita pelo modo menos gravoso ao devedor , quando por vários meios puder o credor promovê-la, é certo que assiste ao titular do crédito o direito de dar preferência à constrição de dinheiro, sobretudo em razão da inexistência de outros bens passíveis de constrição e em atenção à ordem disposta no art. 11 da LEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50868789020248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS PARA O FIM DE BLOQUEIO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE NÃO É PRESUMIDA, MAS DEVE SER ARGUIDA PELA PARTE INTERESSADA. 1. A INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS QUE CONSTOU NO RESP. Nº 1.812.780 ESTÁ RELACIONADA COM OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA, E NÃO COM O VALOR DA DÍVIDA. 2. ASSIM, COM RAZÃO O AGRAVANTE QUANDO AFIRMA QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS, VIA SISBAJUD, NÃO ESTÁ LIMITADO ÀS EXECUÇÕES CUJO VALOR DA DÍVIDA SEJA SUPERIOR A 40 SALÁRIOS - MÍNIMOS . 3. ADEMAIS, O EXAME DE EVENTUAL IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEVE SE DAR APÓS A DEVIDA PROVOCAÇÃO PELA PARTE DEVEDORA , NOS TERMOS DO ART. 854, §3º, I, DO CPC. DESSA FORMA, EVENTUAL IMPENHORABILIDADE NÃO PODE SER PRESUMIDA, DEVENDO SER COMPROVADA PELA PARTE INTERESSADA. 4. AINDA, NECESSÁRIO LEMBRAR QUE A CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA SISTEMA SISBAJUD, ESTÁ EM PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 835, I, DO CPC, BEM COMO NO ART. 11 DA LEF. A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD É PROVIDÊNCIA QUE VISA DAR EFETIVIDADE E CELERIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50653024120248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 08-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SANEP. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. Em princípio, a excepcionalidade da impenhorabilidade dos valores até 40 (quarenta) salários mínimos , bem como o ônus processual do devedor na comprovação da exceção, no prazo de 5 dias, na disciplina do inciso I, do §3º do art. 854 do CPC. Nesse contexto, em que pese quantia inferior a 40 salários mínimos , haja vista a falta de elementos acerca da excepcionalidade perseguida, especialmente a origem e o destino da verba objeto da constrição discutida, pelo menos por ora, não evidenciada de plano a impenhorabilidade . Jurisprudência do e. STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 50382341920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 22-02-2024) No caso em apreço, cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL envolvendo créditos tributários decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Deferida a medida de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, logrou-se parcial êxito na constrição de valores depositados em contas bancárias de titularidade do executado CHRISTIAN ORTIZ DORNELES , no montante de R$ 1.745,19 (Evento 13 do processo de origem). O executado insurge-se contra a constrição suscitando impenhorabilidade de valores sob o fundamento de tratar de verba constante em conta poupança (Evento 26 do processo de origem). Todavia, sem razão sua alegação. Da análise dos autos, observa-se que o agravante formulou pedido de desbloqueio da quantia constrita sem, contudo, instruí-lo com documentos idôneos à comprovação da origem e da destinação dos recursos bloqueados - ônus que lhe competia, conforme já assentado pela jurisprudência mencionada nas passagens anteriores. Com efeito, inexiste nos autos qualquer indicativo de que o montante objeto de constrição estivesse em conta de natureza de poupança. Dessa forma, impõe-se reconhecer a penhorabilidade da quantia em questão, razão pela qual deve ser mantida a constrição determinada na origem, com a consequente confirmação da decisão interlocutória impugnada. 4. Dispositivo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso . Intimem-se. D.L.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5154453-81.2025.8.21.7000

ID: 297826267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154453-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GRAZIELI UNFER PENS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA ANDRESA MOSER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5154453-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVANTE : GRAZIELI UNFER PENS ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo d… Agravo de Instrumento Nº 5154453-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico AGRAVANTE : GRAZIELI UNFER PENS ADVOGADO(A) : MONICA ANDRESA MOSER (OAB RS106612) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GRAZIELI UNFER PENS , porquanto inconformada com a decisão ( evento 21, DESPADEC1 ) proferida nos autos da PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: (...) Trata-se de "ação para fornecimento de medicamento c/c tutela de urgência antecipada" ajuizada por GRAZIELI UNFER PENS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentou a parte autora, em resumo, que: (a) apresenta a patologia classificada como CID10C56 – "Neoplasia Maligna de Ovário", com metástases pelve, mesorreto e retroperitônio, estádio IV; (b) necessita do medicamento "bevacizumab", com posologia de 15mg/kg associado a outros fármacos (doxorrubicina lipossomal + carbopaltina), a cada 3 semanas, até progressão ou intolerância; (c) o tratamento havia sido negado administrativamente por não constar nas listas do SUS nem da Assistência Farmacêutica Estadual; (d) não reúne condições de manter esse medicamento de altíssimo custo, em decorrência de sua situação financeira. Postulou a concessão de tutela de urgência consistente no fornecimento do fármaco, bem como das aplicações e, ao final, o julgamento procedente da demanda, ratificando-se a tutela provisória. Pediu a gratuidade da justiça ( evento 1, INIC1 ). Reconhecida a ilegitimidade passiva da União, foi declinada a competência, com a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual ( evento 4, DESPADEC1 ). Recebidos os autos, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a elaboração de parecer técnico ( evento 15, DESPADEC1 ). Apresentada a documentação, elaborada pelo E-NatJus ( evento 20, NOTATEC1 ), os autos vieram conclusos. É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. 1. Recebo a inicial. 2. Da Tutela de Urgência: O art. 300 do CPC prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. De se destacar que a tutela de urgência bifurca-se em antecipada e cautelar, sendo que a diferença entre elas reside no tipo de provimento. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. Na hipótese , em exame de cognição sumária, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. Em que pese a gravidade da doença, verifica-se que, no que tange ao fármaco requerido, a nota técnica, elaborada pelo E-NatJus emitiu conclusão desfavorável ( evento 20, NOTATEC1 ): O parecer, como se observa, afasta de forma fundamentada a indicação do medicamento neste contexto clínico, uma vez que, para a patologia diagnosticada, a prescrição do fármaco como primeira linha de tratamento não se justifica, especialmente diante da ausência de dados técnicos que sustentem sua administração. Ademais, não foram apresentados exames que comprovem o diagnóstico. Outrossim, de se destacar que o laudo técnico apontou opções disponíveis de genérico ou similar, tais como elovie e IBI305. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 - Tema 1.234 - estabeleceu critérios para análise dos pedidos de fornecimento de medicamentos no âmbito judicial, os quais passaram a ter vigência a partir de 19/09/2024. Aprovou-se, na sequência, o enunciado da Súmula Vinculante n.° 60, que dispõe que: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). Além disso, em 30 de setembro de 2024, o STF publicou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566471, na sistemática de repercussão geral (Tema 06), alterando as diretrizes para análise dos processos de medicamentos registrados na ANVISA, e não incorporados no Sistema Único de Saúde, seguida na Súmula Vinculante 61, publicada no DJE no dia 03/10/2024 que dispõe: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Logo, o deferimento de medicamentos na esfera judicial passou a ser vinculado ao cumprimento de certos requisitos, com observância obrigatória pelo Poder Judiciário. No caso, a parte autora pretende o fornecimento do medicamento "bevacizumab", que possui registro na ANVISA mas não foi avaliado pela CONITEC para o tratamento da patologia em questão. Logo, nesta fase processual , a probabilidade do direito não é verificada, não havendo óbice à nova apreciação de tutela antecipada eventualmente requerida após a instrução. Por fim, destaca-se, que, com relação à competência, correta em razão do valor da causa: O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência , as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC, e; 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. (grifei) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela parte autora. (...) Em suas razões, sustenta a parte agravante, em síntese, que há nos autos laudo médico do profissional que acompanha o tratamento com justificativa de prescrição do tratamento e toda evolução do quadro de saúde, bem como documentos comprovando os demais requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. Aduz que o laudo particular trazido ao feito comprova a necessidade de utilização do medicamento. Alega que a decisão merece reforma, pois o direito à saúde é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado o fornecimento de medicamentos indispensáveis à preservação da vida e da saúde dos cidadãos. Aponta que o medicamento postulado é consagrado em protocolos médicos e científicos, com eficácia comprovada para o tratamento da enfermidade que acomete a recorrente. Argumenta que a decisão recorrida embasou-se na nota técnica do E-Natjus, que sugeriu a anexação de exames para nova avaliação, mencionando que para determinado grupo de pacientes com quadro mais avançado houve parecer favorável da CONITEC à incorporação do fármaco a paciente com alto risco de recidiva. Por fim, pugna pela concessão da antecipação de tutela recursal, e pelo provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos dos arts. 1.015 e 1.017 do CPC. Como cediço, pode o relator conceder efeito suspensivo ao recurso, ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC 1 (cf. art. 1.019, I do CPC) 2 , que assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Firmadas tais premissas, denota-se dos elementos enfeixados que a parte postula o fornecimento de medicamento, de fato, incorporado às políticas públicas do SUS para o tratamento da moléstia em tela - Câncer de Ovário (CID: C56, Estádio Clínio IV), incluído em protocolo de Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Ministério da Saúde, mediante Portaria Conjunta SAA/SCTIE de nº 01/19 3 . Para esclarecimento do ponto, cumpre salientar excerto do julgado insculpido no RExt 1.366.234-SC (Tema 1.234): (...) 1.2. Entendem-se por não incorporados os medicamentos registrados na Anvisa, que não integram as listas de medicamentos aprovadas para disponibilização pelo SUS, e não observam os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e políticas do SUS. (...) Assim, da leitura do julgado depreende-se, contrario sensu , que os fármacos incluídos em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - como no caso em tela - enquadram-se como padronizados/incorporados junto ao Sistema Único de Saúde. Dessa forma, considerando-se que o pedido está fundamentado por laudo médico embasado em evidência clínica 4 , firmado por profissional que acompanha a paciente por meio do Sistema Único de Saúde 5 junto ao Hospital de Caridade e Beneficiência de Cachoeira do Sul, evidenciada a urgência da medida, bem como a necessidade do medicamento postulado frente ao atual estágio da doença ( evento 1, LAUDO6 ): Assim, uma vez evidenciado o perigo na demora, cumpre analisar a probabilidade jurídica da tutela postulada, não se olvidando mesmo os recentes julgados quanto à concessão de medicamentos entabulado pelo Pretório Excelso - em especial o julgamento do RE nº 1.366.243/SC (Tema nº 1.234-STF), que estabeleceu diretrizes no que toca aos medicamentos não incorporados, e aos padronizados, senão vejamos: (...) VI –Medicamentos incorporados 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (...) Com efeito, muito embora padronizado à política pública do SUS, o medicamento referido ainda não consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME 6 , não sendo possível sua delimitação quanto à competência prevalente de determinado ente público para seu fornecimento - nos termos do Anexo I do referido Tema. Dessa forma, tenho que deve prevalecer a cediça responsabilidade solidária dos entes do Estado lato sensu para fornecimento do fármaco postulado. Pois, no que tange ao objeto da demanda, cumpre salientar que incumbe ao Estado, em sentido amplo, o dever de fornecer medicamentos e tratamentos médicos aos necessitados, consoante expresso nos arts. 6º e 196 da CF, in verbis : "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (...) Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Ainda, a proteção à inviolabilidade do direito à vida, bem fundamental para o qual deve o Poder Público direcionar suas ações, deve prevalecer em relação a qualquer outro interesse do ente público, uma vez que sem ele os demais interesses socialmente reconhecidos não possuem o menor proveito. E, para além disso, da escorreita análise do art. 196 da Constituição Federal - o qual é autoaplicável, não se tratando de norma meramente programática - denota-se também, como já referi, a responsabilidade solidária dos entes federados pelo seu fornecimento adequado à população. Nesse sentido servem os precedentes desta Corte de Justiça, assim ementados: AGRAVO INTERNO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . EVEROLIMO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. 1. Com base nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, é crível admitir que é dever do Estado (lato sensu) prestar atendimento de saúde , quando configurados os vetores da adequação do medicamento , tratamento ou cirurgia e da carência de recursos financeiros de quem postula. 2. A orientação da jurisprudência majoritária desta Corte, em especial da 3ª Câmara Cível, segue o entendimento do STF quanto à solidariedade dos entes públicos em assegurar o direito à saúde da população. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 855178/RG, com repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência quanto à responsabilidade solidária dos entes federados nas questões relativas ao direito à saúde . Logo, o julgamento na forma do artigo 543-A, §1º, do CPC, aplica-se como precedente para feitos análogos, caso dos autos. 4. O demandante, por meio de atestados médicos, comprovou a necessidade da utilização do medicamento para o tratamento de sua saúde . Igualmente ficou demonstrado que a parte autora enquadra-se na condição de necessitada, não possuindo condições financeiras de arcar com os gastos necessários ao tratamento. 5. O fato de o autor possuir plano de saúde não afasta a responsabilidade dos entes federados de fornecer o medicamento necessário ao tratamento de saúde , conforme tem entendido esta Corte. 6. A parte, nas razões de agravo, não trouxe qualquer argumentação nova e capaz de mudar o entendimento acerca do caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt nº 70084597582, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 30NOV20); DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO . PIRFENIDONA. DIAGNÓSTICO NÃO CONTESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PLANO DE SAÚDE . PREENCHIDOS REQUISITOS DO TEMA 106 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à saúde é direito fundamental social de competência material comum da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos Entes Públicos para atendimento das demandas desta área. 2. Reconhecida a solidariedade como regra geral entre os entes federados pelo fornecimento de medicamentos e demais ações de saúde . Repercussão geral no RE nº 855178/PE - Tema nº 793. 3. A alegação da necessidade de previsão orçamentária específica para o fornecimento de medicamentos e aplicação do princípio da reserva do possível não afasta o dever dos Entes Públicos de fornecerem o tratamento necessário nas demandas relativas à saúde pública, haja vista previsão constitucional resguardando o direito pleiteado. 4. O fato de a parte autora estar assegurada por plano de saúde não é suficiente para afastar o dever dos entes públicos no fornecimento do tratamento de que necessita. 5. A Constituição Federal dispõe que é dever do Estado lato sensu garantir o direito à saúde a todos os cidadãos. Contudo, em se tratando de medicamentos não disponibilizados pelo SUS, o fornecimento deve limitar-se aos casos em que restar comprovada a necessidade ou imprescindibilidade do medicamento à manutenção da saúde do indivíduo, a impossibilidade de substituição por algum disponibilizado pelo SUS, bem como a hipossuficiência da parte e a existência de registro na ANVISA. REsp nº 1.657.156/RJ (Tema nº 106) 6. No caso concreto, a parte comprovou a necessidade de realizar o tratamento específico pleiteado, bem como restaram preenchidos os demais requisitos para a concessão do tratamento não fornecido pelo SUS. 7. Não obstante a alegação de se tratar de medicamento de alto custo, o médico assistente atestou expressamente que o não uso da medicação impõe risco de morte ao paciente. 8. Considerando a natureza da causa e o tempo de tramitação da demanda, adequada a redução dos honorários advocatícios devidos pelo ente municipal. 9. Matéria que encontra solução unânime pelos integrantes da Câmara. 10. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO DO ESTADO DESPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL PARCIALMENTE PROVIDA. (Ac nº 70084131077, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antônio Vinícius Amaro da Silveira,j. em 30ABR20); Volvendo ao caso concreto, considerando que o laudo médico firmado por profissional devidamente habilitado no Sistema Único de Saúde, que acompanha o paciente de forma individualizada ( evento 1, LAUDO6 ), constitui prova suficiente para embasar a pretensão deduzida na exordial, bem como a comprovada resistência administrativa a seu fornecimento ( evento 1, ANEXOS PET INI8 ), a incapacidade da parte em obter o medicamento postulado ( evento 1, DECLPOBRE4 ) e a evidente urgência em seu fornecimento, tenho por suficientes, no momento, os elementos a justificarem a antecipação dos efeitos da tutela recursal 7 . A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA. NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BEVACIZUMABE . MEDICAMENTO ONCOLÓGICO INCORPORADO . TEMA N. 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO DA INCLUSÃO DA UNIÃO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento Bevacizumabe à parte autora, pessoa idosa, com diagnóstico de neoplasia maligna de ovário. II. Questão em discussão Consiste em verificar se é necessária a emenda da petição inicial para a inclusão da União no polo passivo (deslocamento da competência para a Justiça Federal) e se estão realmente presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida na decisão agravada. III. Razões de decidir 1) Diante dos diversos processos em que houve modificação da competência da Justiça Estadual para Justiça Federal, acarretando conflitos negativos de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, restou admitido o Incidente de Assunção de Competência n. 14 pela Corte da Cidadania. Ao fim, em 18/04/2023, firmada tese que, em suma, não se permite, em qualquer hipótese, a inclusão da União no polo passivo pelo Juízo Estadual. Porém, no dia imediatamente posterior, 19/04/2023, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal referendou, por unanimidade, a decisão liminar deferida em 17/04/2023 no RE n. 1366243 - Tema n. 1234 -, pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, restando decidido, em síntese, que (5.1) nas ações judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados haverá hipótese de litisconsórcio passivo necessário do ente responsável financeiro, ainda que modifique a competência jurisdicional (observação acerca da imperativa análise de eventual tutela de urgência) e (5.2) já naquelas demandas relativas a medicamentos não incorporados, manter-se-á o feito na Justiça Estadual ou Federal eleita pelo cidadão, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234. Ainda, (5.3) vedada a desconstituição de sentenças proferidas até 17/04/2023, por inobservância dos itens anteriores. Outrossim, vale observar que, conquanto tenha havido, recentemente, o julgamento do Tema n. 1234, a tese explicitamente refere que sua aplicabilidade ocorrerá tão somente em relação a medicamentos. De qualquer forma, considerando-se que a ata de julgamento do Tema n. 1234 do Supremo Tribunal Federal foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/09/2024, de maneira que a temática, de forma ampla, deve ser aplicada às ações ajuizadas a partir do primeiro dia útil seguinte, em observância, notadamente, aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, atraindo, então, ainda a ótica da tutela provisória do citado tema quando anteriores - como neste caso -, em uma leitura a contrario sensu. Sob esse prisma, cogente a adoção, pelo Poder Judiciário, das diretrizes estabelecidas pelo Tribunal Guardião da Constituição que, não se há olvidar, possui hierarquia jurisdicional sobre a Corte da Cidadania. 2) No caso, a parte autora, pessoa idosa, foi diagnosticada com neoplasia maligna de ovário e necessita do fornecimento do medicamento Bevacizumabe , o qual não consta na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), cuja atualização é de responsabilidade da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), conforme estabelecido pelo Decreto n. 7.646/2011. Por sua vez, identifica-se a incorporação do medicamento nas Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário -, inclusive como primeira linha de tratamento da doença avançada, conforme a Portaria Conjunta n. 01/2019 do Ministério da Saúde. 3) Quando da análise do pleito liminar, em referência ao art. 39 da Portaria n. 140/2014 do Ministério da Saúde, que não se mostrava suficiente para o condão de considerar todos os medicamentos oncológicos como padronizados no SUS, consignou-se a ausência de definição sobre qual seria o ente público responsável pelo financiamento, de maneira que podia ser dito que se tratava de medicação não padronizada, motivo pelo qual deveria o feito ser processado e julgado pela Justiça, Estadual ou Federal, ao qual foi direcionado pelo cidadão na hora do ajuizamento da ação - neste caso, a Estadual -, na medida em que a hipótese se enquadrava no item "5.2" da aludida liminar (Tema n. 1234). De qualquer sorte, tendo ocorrido o julgamento do mérito do Tema n. 1234, que foi amparado em diversos acordos no âmbito da saúde, extrai-se do voto condutor e da sua tese que, embora o valor atribuído à causa, que trata de medicamento oncológico, seja superior a 210 salários mínimos, inexiste efetivamente a sua aplicação no caso para alterar a competência, considerando o ajuizamento anterior (Justiça Estadual para Federal), assim como o ressarcimento a ser levado a efeito pela União em relação Estado, deverá ser pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT, tendo em vista que o caso é posterior a 10/06/2024. 4) Nesse passo, superada a hipótese de redirecionamento contra a União, assevera-se que eventuais alegações acerca de alto custo do tratamento não amparam a pretensão recursal, pois a preservação da saúde autoriza determinação judicial para que os recursos públicos sejam direcionados a uma situação singular, em face do sopeso dos bens jurídicos a resguardar. Ademais, há nos autos documentos médicos elaborados pelo médico que assiste a parte autora e outros elementos juntados aos autos que são suficientes para o convencimento do juízo. O laudo especificamente identifica que a paciente possui metástases, com o apontamento de que a não utilização da medicação acarretaria o comprometimento da qualidade de vida, reduziria a sobrevida livre de progressão e sobrevida global da paciente e aumentaria o risco de morte. Nesse sentido, deve ser preservado o apontamento do profissional - detentor do conhecimento técnico amparado em evidências científicas - que acompanha o caso e prescreve o tratamento, de modo que o laudo médico é o documento de maior importância nos casos relacionados à saúde. Manutenção da decisão agravada. IV. Dispositivo Agravo de instrumento desprovido, por unanimidade. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 23, inciso II, e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1234. (AgInst nº 52515034420248217000, 2ª Câmara Cível, relª Desª Laura Louzada Jaccottet, j. em 18DEZ24). Diante do exposto, é recomendável, pelo menos nesta estreita seara cognitiva, deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, até com o fito de ensejar o estabelecimento do contraditório neste grau recursal e a manifestação do Ministério Público a fim de melhor amadurecimento da questão. Tais as razões pelas quais dou seguimento ao agravo de instrumento, para deferir a antecipação dos efeitos da tutela recursal ao fim de determinar que o(s) agravado(s) forneça(m) à parte autora o medicamento Bevacizumabe , em quantidade suficiente a seu tratamento, conforme posologia estipulada ( evento 1, LAUDO6 ), sob pena de bloqueio de valores a ser determinado pelo juízo a quo . Intimem-se, assegurando à parte agravada prazo para contraminuta, ex vi do art. 1.019, II, do CPC. Após, à Procuradoria de Justiça para parecer. 1. "À parte da natureza do rol do artigo 1.015, as diferenças trazidas pelo novo Código de Processo Civil se afiguram também no que tange aos efeitos do agravo de instrumento. A regra, extraível do art. 995 do NCPC, é de que os recursos não têm efeito suspensivo ope legis, e as decisões, em geral, produzem efeito de imediato. Permite-se, todavia, a concessão ope judicis do referido efeito, se cumpridos os requisitos: (i) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (comumente denominado na praxe forense como periculum in mora); e (ii) a probabilidade de provimento do recurso, demonstrada por meio de esforço argumentativo do recorrente acerca da plausibilidade de suas alegações." NERY JR., Nelson,Teresa Arruda Alvim, Pedro Miranda de Oliveira; Aspectos Polêmicos dos Recursos Cíveis e Assuntos Afins; Revista dos Tribunais, - Vol. 14 - Ed. 2018. 2. MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 4ª edição, São Paulo, Ed. RT, 2020, p. RL-1.193. 3. Em: <https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/protocolos/ddt/ddt_neoplasiamalignaepitelialdeovario_2019.pdf>. 4. Em: <https://www.nejm.org/doi/full/10.1056/NEJMoa1911361>, acessado em 11JUN25. 5. Em: <https://cnes.datasus.gov.br/pages/profissionais/consulta.jsp>. 6. Em: <https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/relacao_nacional_medicamentos_2024.pdf>. 7. CPC - Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriela Kaebisch Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298065919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156393-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA KAEBISCH MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA ELOISA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5156393-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : GABRIELA KAEBISCH MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO B… Agravo de Instrumento Nº 5156393-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : GABRIELA KAEBISCH MACHADO (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO BIER (OAB RS014834) ADVOGADO(A) : FLÁVIO ROGÉRIO DA SILVEIRA (OAB RS022176) ADVOGADO(A) : Maria Eloisa da Costa (OAB RS031933) ADVOGADO(A) : THIAGO TUTIKIAN NICHELE BIER (OAB RS102810) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIELA KAEBISCH MACHADO contra a decisão ( evento 254, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO SANTANDER S.A. em face do ESPÓLIO DE JOSÉ TERRA MACHADO e JESUS FERREIRA MACHADO , que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela oposta, nos seguintes termos: Vistos. GABRIELA KAEBISCH MACHADO opôs Exceção de pré-executividade ( evento 188, PET1 ) nos autos da presente execução de título extrajudicial que lhe move BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , ambos qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, a impenhorabilidade do imóvel descrito na matrícula de n° matrícula nº 24.650, do CRI Local, sob a alegação de que retira o sustento familiar, plantando arroz irrigado e criando gado numa fração de terras rurais inferior a 4 módulos fiscais. Requereu o acolhimento da exceção de pré-executividade e a produção de prova testemunhal para comprovar suas alegações. Juntou documentos. O excepto apresentou impugnação, refutando os argumentos levantados pelo excipiente. ( evento 251, PET1 ). Vieram os autos conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária, é cabível na hipótese de alegação de questões de ordem pública passíveis de decretação ex oficio , capazes de acarretar nulidade absoluta. Logo, devem ser preenchidos dois requisitos: (i) matéria que possa ser conhecida de ofício pelo juiz; (ii) desnecessária a dilação probatória. Da impenhorabilidade da pequena propriedade rural : A excipiente defende que o imóvel descrito na matrícula de n° 24.650, do CRI de Mostardas, é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural, inferior a quatro módulos fiscais. Contudo, tenho por afastar tais alegações. O imóvel sobre o qual o devedor pretende o reconhecimento da impenhorabilidade não se enquadra como pequena propriedade rural, haja vista que se trata de uma área de terras de 366 hectares, avaliada em R$ 14.677.680,00 (quatorze milhões, seiscentos e setenta e sete mil seiscentos e oitenta reais) - evento 194, OUT3 . Consigno, que a alegação de utilização de uma fração de terras, que se enquadraria em 04 módulos fiscais, a qual seria impenhorável veio desacompanhada de qualquer documentação apta a comprovar a irresignação do executado, deixando de fornecer elementos que corroborem a alegação de que a área seja efetivamente trabalhada pela família do devedor em regime de economia própria e lhe sirva de residência, apenas fotos e ficha da inspetoria veterinária, requerendo produção de prova testemunhal para comprovar a utilização, o que é inviável na via eleita. No julgamento dos Recursos Especiais n. 2.080.023/MG e 2.091.805/GO, de relatória da Ministra Nancy Andrighi, referentes ao Tema 1234, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade .” Portanto, compete à parte executada o ônus de comprovar que o imóvel rural é destinado à entidade familiar e explorado pela família, devendo juntar documentos comprobatórios de suas alegações, como fotos, contas de água, blocos de produtor, declaração de imposto de renda e certidão do ofício imobiliário, informando a ausência de outras propriedades em nome da devedora. Em consequência, não ficou comprovado que os imóveis são abrangidos pela impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF, e destinado à entidade familiar. Colaciono precedentes do TJ/RS sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE . ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. NOS TERMOS DO TEMA N. 1234 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, "É ÔNUS DO EXECUTADO PROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE SUA IMPENHORABILIDADE". PARA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE , NOS TERMOS DO ART. 833, VIII, DO CPC/2015, É IMPERIOSA A SATISFAÇÃO DE DOIS REQUISITOS, A SABER: (I) QUE O IMÓVEL SE QUALIFIQUE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI, E (II) QUE SEJA EXPLORADO PELA FAMÍLIA. ÁREA EXPROPRIADA QUE CONFIGURA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CONTUDO, ALÉM DE ENQUADRAR-SE COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, APRESENTA-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PARA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR, O QUE NÃO SE VERIFICOU. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50768450720258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO RECONHECIDA. O agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a necessidade do imóvel para garantir o sustento familiar, inviabilizando a proteção legal conferida à pequena propriedade rural. entendimento do STJ. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53275583620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o imóvel constrito é o único bem de sua propriedade , utilizado para residência e para a atividade rural da qual retira a subsistência, impossibilitando a proteção legal conferida ao bem de família e à pequena propriedade rural. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000410920168210082, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 30-03-2023) Isso posto, afasto a impenhorabilidade aventada. Logo, deixo de examinar a alegação pela inadequação da via eleita. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade proposta por GABRIELA KAEBISCH MACHADO contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , com o consequente prosseguimento da execução. Deixo de fixar os ônus sucumbenciais, uma vez que não houve a extinção do processo executivo. Intime-se. Aguarde-se praças designadas. Em suas razões, a agravante, habilitada como interessada nos autos, sustentou que vive da exploração de uma fração do imóvel — correspondente a até quatro módulos fiscais — por meio de cultivo de arroz, criação de gado e arrendamento rural, apresentando o que alega ser vasta documentação comprobatória. Defendeu a necessidade de suspensão dos leilões designados para os dias 16 e 27 de junho de 2025, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, a fim de evitar dano irreparável ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Na forma do art. 1.019 do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento, é possível atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela, conforme cito: Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. De acordo com a sistemática estabelecida pela lei processual, a tutela de urgência, para fins de precipitação da medida recursal, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (viabilidade da pretensão recursal) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil). De início, impende traçar o retrospecto dos atos processuais pertinentes, à luz do que ficou consignado no agravo de instrumento conexo, de n.º 5146949-24.2025.8.21.7000, interposto pelos executados, no qual se discutiu a pretensão de reavaliação do imóvel objeto de constrição e cuja impenhorabilidade parcial a agravante sustenta ( processo 5146949-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ): Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 15 de agosto de 2013 pela instituição financeira agravada em face de JESUS FERREIRA MACHADO e JOSÉ TERRA MACHADO, tendo como valor inicial da demanda R$ 448.993,35 ( evento 3, PROCJUDIC1 ). O título executivo é uma cédula rural pignoratícia e hipotecária (n.º 003380 – evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 17 e seguintes, e evento 3, PROCJUDIC2 , fls. 1/3). Para a garantia da dívida, foram constituídos penhor de safra e hipoteca sobre o imóvel assim descrito: Após o julgamento de improcedência dos embargos à execução opostos, foi deferida, em 27 de maio de 2019, a penhora da área em questão. O imóvel foi avaliado, em 30 de maio de 2022, pelo valor de R$ 5.504.131,23 ( evento 3, PROCJUDIC3 , fl. 50). Jesus Ferreira Machado e o espólio de José Terra Machado impugnaram a avaliação, argumentando que o montante atribuído estaria muito aquém do valor de mercado, além de não contemplar as benfeitorias existentes no imóvel. Ressaltaram, ainda, que após o ano de 2020 os imóveis rurais passaram por significativa valorização. Juntaram avaliações comparativas, nos valores de R$ 9.173.500,00, R$ 8.182.762,00 e R$ 9.173.552,05, destacando que o valor do hectare apurado pelo oficial de justiça ficou muito abaixo do praticado no mercado, visto que a média das três avaliações supera em mais de 60% o valor atribuído pelo meirinho. Alegaram, também, que tal discrepância poderia decorrer da não observância, pelo oficial de justiça, de fatores como área produtiva, capacidade de uso do solo, recursos elétricos e relevo da propriedade. A área, segundo afirmam, encontra-se sistematizada para o plantio de grãos ( evento 3, PROCJUDIC8 , fl. 5). Para fins de regular prosseguimento do feito, e considerando o decurso do prazo desde o ajuizamento, o exequente, ao analisar a impugnação apresentada pelos executados, anuiu ao pleito, aduzindo que o laudo produzido pelos técnicos possui maior acurácia técnica, apresentando resultado mais condizente com a realidade do bem ( evento 10, PET1 ). Foi, então, realizada nova avaliação do imóvel, em 8 de dezembro de 2022, chegando-se ao valor de R$ 9.173.500,00 ( evento 28, AUTO2 ), com o qual o exequente expressou concordância ( evento 34, PET1 ), enquanto os executados apresentaram discordância ( evento 37, PET1 ), postulando a designação de nova avaliação por perito, pedido este indeferido nos seguintes termos ( evento 45, DESPADEC1 ): Vistos. Consta no evento 28 reavaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça, a fim de instruir o presente feito. Além disso, de acordo com o princípio da economia processual e considerando que já há elementos suficientes para a avaliação do imóvel, INDEFIRO o pedido de realização de nova perícia. Ressalta-se que, caso a parte requerida entenda necessário, poderá promover a avaliação do imóvel de forma particular, às suas próprias custas e sob sua responsabilidade, a fim de apresentar eventuais elementos que considerar pertinentes ao deslinde da questão. Outrossim, o exequente poderá indicar o leiloeiro público, dentre os credenciados perante o tribunal, na forma do art. 883 do CPC. Nesta senda, intime-se o exequente para que esclareça se possui indicação de leiloeiro. No silêncio, o profissional será nomeado por este Juízo. Diligencie-se. Houve expressa homologação da nova avaliação, em 03 de novembro de 2023, nos seguintes termos ( evento 55, DESPADEC1 ): Vistos. O pedido apresentado pela parte executada se refere à necessidade de manifestação deste juízo sobre a impugnação à avaliação antes de nomear o leiloeiro, alegando que a ausência de decisão sobre a impugnação à avaliação viola o princípio da prestação jurisdicional e do contraditório. Observa-se que no evento 45 mencionou-se a nova avaliação feita pelo Oficial de Justiça, que possui a finalidade de instruir o feito. No entanto, não houve homologação expressa da avaliação e determinação do valor do imóvel penhorado no evento supramencionado. Sendo assim, ACOLHO o pedido da parte executada e homologo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça no evento 28 , determinando o valor do imóvel penhorado em R$25.000,00 o hectare, totalizando o valor do imóvel penhorado em R$9.173.500,00. Intimem-se as partes. Após, retornem conclusos para designação de leiloeiro. Contra tais decisões, os agravantes não apresentaram insurgência específica, limitando-se a alegar excesso de penhora e requerer sua redução ( evento 62, PET1 ), pedido indeferido ( evento 77, DESPADEC1 ). Na sequência, foram sugeridas datas para a realização do leilão ( evento 85, PET1 ), posteriormente homologadas pelo juízo ( evento 87, DESPADEC1 ). Expediu-se edital para hasta pública, com a devida intimação dos representantes dos espólios agravantes, após diversas diligências. Os espólios agravantes, representados por JESUS FERREIRA MACHADO , e este também em nome próprio, constituíram novo procurador em 21 de março de 2025 ( evento 122, PET4 ). Os executados, então, apresentaram petição, com fundamento no art. 873, II, do Código de Processo Civil, insurgindo-se contra o valor atribuído ao imóvel rural penhorado. Aduziram, em síntese, que a avaliação do bem foi realizada há cerca de três anos e não reflete a notória valorização das terras agricultáveis no Brasil, sobretudo na região sul, conforme reportagem especializada juntada aos autos, que indica valor médio do hectare no Estado do Rio Grande do Sul significativamente superior ao constante do laudo de avaliação. Acrescentaram outros elementos comprobatórios, como recente avaliação realizada por oficial de justiça em gleba com características semelhantes e anúncio de venda de terras na mesma localidade, cujo valor apregoado seria o dobro do que se pretende publicar no edital de praceamento do bem penhorado. Invocaram o poder de cautela do juízo, sustentando que a realização de nova avaliação densifica o direito fundamental ao justo processo executivo e visa a impedir o enriquecimento sem causa, evitando a expropriação do imóvel por valor incompatível com o seu real valor de mercado. Ressaltaram, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam a reavaliação do bem, de ofício ou a requerimento da parte, especialmente quando transcorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a realização da hasta pública. Assinalaram que, nos termos do art. 873, II, do CPC, deve-se proceder à nova avaliação quando houver majoração do valor do bem, sendo recomendável que a avaliação seja feita em momento próximo ao da expropriação, a fim de preservar a contemporaneidade da aferição do valor. Apontaram, também, supostos vícios na elaboração do laudo pericial, como a ausência de indicação individualizada das benfeitorias e de detalhamento quanto ao estado de conservação do imóvel. Ao final, requereram a realização de nova avaliação do imóvel rural penhorado, indicando como perito o corretor de imóveis Gilberto Cardoso, de Mostardas–RS, para a execução do trabalho ( evento 123, PET1 ). Sobreveio manifestação do leiloeiro rural e oficial nomeado, Gilmar Santos, que apresentou relatório de diligência realizada em 24 de março de 2025, na localidade do Rincão do Cristóvão Pereira, Mostardas–RS, visando à vistoria da área rural objeto de leilão. Disse que, no local, constatou que a área está arrendada a Osvaldo Porto e filhos, que indicaram a exata localização do imóvel e foram informados acerca das datas designadas para os leilões, conforme edital entregue em mãos. Relatou que o arrendatário explora duas áreas pertencentes ao devedor, uma de aproximadamente 84 hectares e outra de 366 hectares. Destacou que, no contexto do presente processo, a área objeto da execução compreende cerca de 115 hectares, sendo o restante formado por banhados (198 hectares) e faixa de lomba da lagoa e beira (53 hectares). Mencionou, ainda, que existe área de 84 hectares, pertencente a outra matrícula, também de propriedade do executado, situada no início da extensão total vistoriada. Registrou a existência de casas e mangueira na extremidade norte/nordeste do imóvel, conforme documentado em fotografias anexadas. O laudo também evidenciou que parte significativa do imóvel consiste em áreas de banhado e lomba, aproveitáveis apenas em períodos de estiagem, sendo bastante propensas a alagamentos em virtude da cheia da lagoa ou de chuvas intensas. Observou que o acesso à área, em geral, encontra-se em estado médio a regular durante o verão, tornando-se difícil ou precário no período chuvoso, especialmente em razão das condições das vias de acesso principal e secundário ( evento 141, PET1 ). Após manifestação da exequente ( evento 153, PET1 ), sobreveio decisão, nos seguintes termos ( evento 172, DESPADEC1 ): Vistos. Em relação à manifestação da parte executada ( evento 157 ), que reitera pedido formulado no evento 123 para a anulação do edital de leilão e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, passo a decidir. Conforme relatado, a parte executada sustenta que a avaliação estaria desatualizada, o que poderia configurar prejuízo e ensejar a anulação do leilão. Todavia, analisando os autos, verifica-se que: A avaliação atual foi realizada dentro de prazo razoável em relação à publicação do edital; Não há demonstração concreta de alteração relevante no estado do imóvel que justifique, de imediato, nova avaliação; A simples alegação genérica de defasagem temporal não é suficiente para ensejar a nulidade do edital, especialmente quando a avaliação existente não é manifestamente antiga nem há indícios de depreciação ou valorização substancial do bem; O Código de Processo Civil (art. 879, §1º) exige nova avaliação apenas quando a anterior for considerada inadequada, o que não é o caso dos autos. Assim, mantenho a avaliação já realizada como válida para fins de leilão, indeferindo o pedido de nova avaliação formulado pela parte executada. No tocante ao pedido de habilitação formulado por Alexandre Pascoal dos Santos ( evento 168 ), verifica-se que este apresentou elementos que evidenciam interesse jurídico na execução (contrato de arrendamento vigente sobre o imóvel penhorado). Diante disso: Defiro o pedido de habilitação do terceiro interessado Alexandre Pascoal dos Santos , determinando seu cadastramento no feito, com acesso integral aos autos e direito de intimação de todos os atos futuros relacionados ao objeto da execução. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Foi deferida a habilitação de Gabriela Ferreira Machado, filha de Gilberto Ferreira Machado, neta dos titulares do espólio envolvido nesta execução, o que, segundo o juízo, lhe confere legitimidade e interesse jurídico para intervir no feito, na qualidade de herdeira e parte interessada na defesa do patrimônio eventualmente pertencente à sucessão ( evento 163, DESPADEC1 ). Gabriela Kaebisch Machado opôs exceção de impenhorabilidade, visando ao reconhecimento da proteção legal sobre parte da área rural penhorada. Aduziu que o imóvel rural objeto da execução, localizado no município de Mostardas–RS, possui área total de 366 hectares, dos quais requer o reconhecimento da impenhorabilidade correspondente a quatro módulos rurais, com fundamento no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Alegou que a fração pleiteada é utilizada pela família para o cultivo direto, criação de gado e, em parte, para arrendamento, sendo o trabalho agrícola e pecuário a principal fonte de sustento da excipiente e de seu núcleo familiar, conforme demonstrado por documentos de fiscalização veterinária, fotografias e contratos de arrendamento anexados aos autos. Destacou que, no município de Mostardas, o módulo fiscal corresponde a 25 hectares, de modo que a área protegida perfaz 100 hectares. Reforçou que a proteção conferida à pequena propriedade rural tem respaldo constitucional e jurisprudencial, mencionando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade é restrita à área equivalente a quatro módulos fiscais, ainda que a propriedade total seja superior. Argumentou que, mesmo na hipótese de espólio, a proteção subsiste, pois visa a assegurar o mínimo existencial à família, seja pela moradia, seja pela exploração produtiva da terra. Invocou doutrina e julgados sobre a matéria, salientando que a finalidade do instituto é resguardar a dignidade da pessoa humana e o patrimônio mínimo necessário à subsistência familiar. Ao final, requereu a produção de provas, em especial a oitiva do representante legal do Banco exequente, para demonstração da efetiva exploração familiar da área, e, ao final, o reconhecimento da impenhorabilidade de quatro módulos rurais da área penhorada, com a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários ( evento 188, PET1 ). Os executados, então, apresentaram pedido de reconsideração em relação à decisão lançada no evento 172, que indeferiu o pleito de nova avaliação do imóvel penhorado. Aduziram que, apesar das discussões já travadas acerca do valor atribuído ao bem a ser levado a leilão, subsiste a circunstância objetiva do significativo lapso temporal decorrido entre a avaliação do imóvel e a designação da hasta pública. Argumentaram que a avaliação e o pedido de encaminhamento da hasta pública datam de quase três anos, o que contraria a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a avaliação deve ser contemporânea à realização do leilão, em atenção aos princípios da menor onerosidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Para corroborar sua tese, os executados apresentaram avaliação atualizada do imóvel, indicando o valor de R$ 14.677.680,00 ( evento 194, OUT3 ), subscrita por engenheiro agrônomo que já participara da aferição anterior, a qual considerou as características do bem e as condições atuais do mercado imobiliário. Sustentaram que a correta fixação do valor do bem atende tanto aos interesses do executado quanto do exequente, sobretudo porque há múltiplos processos de execução ajuizados em face do mesmo devedor, todos garantidos pelo imóvel objeto do leilão. Ressaltaram que a atribuição de valor ínfimo ao imóvel prejudica não apenas o executado, mas igualmente o banco exequente, pois reduz as chances de satisfação integral do crédito. Defenderam que a busca pela celeridade processual não pode se sobrepor à segurança jurídica e à efetiva realização da justiça, devendo a avaliação ser realizada em momento próximo à expropriação. Ao final, requereram a reconsideração da decisão, com a suspensão do leilão designado e a determinação de nova avaliação contemporânea do imóvel penhorado, em nome da legalidade, transparência e proteção dos direitos de todas as partes ( evento 194, PED RECONSIDERAÇÃO1 ). O juízo a quo, então, assim decidiu ( evento 203, DESPADEC1 ): Vistos. Considerando os fundamentos apresentados na petição do evento 194, notadamente quanto à alegação de defasagem temporal da avaliação que embasou o edital de leilão e à juntada de nova avaliação particular, registre-se que até a data da realização do leilão (16/06/2025), a parte exequente permanece intimada e poderá se manifestar, se assim desejar, quanto à avaliação apresentada . Entretanto, caso não haja manifestação da parte exequente até a véspera da data marcada para o leilão , autorizo, por cautela , a suspensão do ato , a fim de evitar nulidades e assegurar a efetividade e legalidade da execução. Neste caso, deverá ser intimado o leiloeiro judicial, com urgência, para ciência e suspensão do leilão . Por outro lado, caso haja manifestação da exequente antes da véspera da hasta pública , voltem os autos conclusos com urgência para deliberação. Ainda, determino o cumprimento do Ofício nº 10082405243, juntado no Evento 190, procedendo-se à penhora dos direitos pleiteados por Selco da Silva Braga , Nina Colleta Machado e José Terra Machado nos autos do processo nº 5000237-91.2013.8.21.0111, nos termos requisitados, para garantia de débito no valor de R$ 857.118,14 . Após a lavratura do respectivo termo de penhora e averbação da constrição no rosto dos autos , deverá o cartório remeter cópia do termo ao endereço eletrônico informado: frpalmsulvjud@tjrs.jus.br , e em seguida certificar nos autos o integral cumprimento da ordem. Intimem-se. Cumpra-se. Dessa decisão, os agravantes interpuseram agravo de instrumento, o qual não foi conhecido por este Relator ( processo 5138884-40.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DOC1 ). Após manifestação da exequente ( evento 236, PET1 ), sobreveio a decisão recorrida. Ao julgar o citado recurso, este Relator indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal pleiteado ( processo 5146949-24.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DESPADEC1 ). Pois bem! A controvérsia posta no presente recurso não se refere à possibilidade de extensão da proteção da impenhorabilidade aos bens do espólio, o que o Superior Tribunal de Justiça 1 , de fato, entende cabível, mas, sim, à circunstância de que o bem objeto da constrição judicial, à míngua de partilha, permanece indiviso. Com efeito, a proteção conferida à pequena propriedade rural é calcada na garantia da subsistência do devedor e de sua família. Assim, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da impenhorabilidade exige não apenas que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, mas também que seja explorado pela família. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta em 24/09/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 22/06/2020 e atribuído ao gabinete em 25/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a", atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. A ausência de comprovação de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. 7. A orientação consolidada desta Corte é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes 8. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.913.236/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 22/3/2021.) Nessa condição, impõem-se duas premissas: primeiro, que, de regra, não é possível reconhecer a impenhorabilidade de apenas uma fração do imóvel; segundo, e especialmente, que a defesa patrimonial do bem, no todo ou em parte, incumbe exclusivamente ao inventariante, legítimo representante do espólio em juízo. Neste ponto, cumpre destacar que à agravante, na qualidade de herdeira, não está assegurada a propriedade sobre o bem, tendo em vista que, nos termos da legislação civil, os bens do espólio destinam-se, prioritariamente, à satisfação de suas dívidas. Somente após o adimplemento das obrigações poderá haver partilha do acervo remanescente entre os sucessores. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Dessarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015) Ressalta-se, ainda, que o espólio, em momento algum, alegou a impenhorabilidade do bem ou de parte dele nos presentes autos, sendo incabível à herdeira, isoladamente, formular tal pretensão neste momento processual. Assinale-se, ademais, que o genitor da agravante, Gilberto Ferreira Machado, atuou como inventariante por determinado período ( evento 3, PROCJUDIC2 – fl. 20, evento 3, PROCJUDIC3 – fl. 04 e evento 3, PROCJUDIC5 – fl. 25), ao menos por cinco anos, não tendo, em tempo algum, suscitado a impenhorabilidade ora ventilada. Demais disso, eventuais alegações quanto à má administração do espólio ou outras desavenças de cunho sucessório devem ser deduzidas pelas vias adequadas, seja no bojo do inventário, mediante pedido de remoção do inventariante (art. 622 do Código de Processo Civil), seja por meio de ações autônomas, como aquela voltada à reparação por atos ou omissões que resultem em prejuízo aos demais herdeiros. É precisamente para esse fim que se estabelece a figura do inventariante, a quem compete, com exclusividade, a administração do acervo hereditário e sua representação judicial (arts. 75, VII, 618 e 619 do Código de Processo Civil), sendo incabível que cada herdeiro promova discussões autônomas, amparado em expectativa de direito futuro e condicionado à ulterior partilha. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito alegado, indefiro o pedido de antecipação de tutela recursal. Intimem-se, facultando-se à agravada a apresentação de contrarrazões. Oportuniza-se, também, aos executados se manifestarem. 1. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2025/11062025-Imovel-de-espolio-nao-perde-protecao-como-bem-de-familia-e-nao-pode-ser-penhorado-por-dividas-do-falecido.aspx

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5085777-81.2025.8.21.7000

ID: 313557558

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5085777-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SILVIANE SILVA FREITAS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5085777-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : SILVIANE SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA MANOELA… Agravo de Instrumento Nº 5085777-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : SILVIANE SILVA FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS056775) ADVOGADO(A) : DIOGO DE ALBUQUERQUE JACQUES (OAB RS074415) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito PÚBLICO não especificado. embargos à execução fiscal. garantia do juízo. hipossuficiência financeira dO EMBARGANTE reconhecida na origem. prescindibilidade - tema 260 do e. stj. Considerando a percepção de rendimentos brutos mensais no valor de R$ 2.661,51, indicada a hipossuficiência financeira da agravante, especialmente diante do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça. Nesse contexto, a indisponibilidade financeira para a garantia do Juízo, a indicar o recebimento dos embargos à execução, com base nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do contraditório e ampla defesa, consoante o Tema 260 do e. STJ. AGRA VO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por parte de SILVIANE SILVA FREITAS contra a decisão - 4.1 - proferida nos autos dos presentes embargos à execução fiscal, no qual contende com o SERVIÇO AUTÔNOMO DE SANEAMENTO DE PELOTAS - SANEP. Os termos da decisão hostilizada: "(...) Vistos. 1. Estendo à embargante o benefício da AJG já deferido na execução fiscal. 2. O artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/1980 estabelece: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Grifei. Assim, para o recebimento dos presentes embargos, deverá a parte embargante comprovar a garantia integral da execução, pois requisito legal, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Dil. legais. (...) Desacolhidos os embargos de declaração opostos por parte da agravante - 9.1 . Nas razões, a parte agravante defende o recebimento dos embargos à execução fiscal, independentemente da garantia integral, tendo em vista beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil. Aponta o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da inadmissibilidade dos embargos à execução. Requer a a atribuição do efeito suspensivo; e, ao final, o provimento do recurso, para fins de afastar a garantia integral da execução - 1.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento na forma monocrática, amparado no Enunciado da Súmula 568 do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside no recebimento dos embargos à execução fiscal, independentemente da garantia integral, tendo em vista beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, §1º, do Código de Processo Civil; bem como no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, decorrente da inadmissibilidade dos embargos à execução. Dos elementos dos autos, denota-se a propositura da execução fiscal em 29.06.2020, autuada sob o nº 50064772820208210022, por parte do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, em desfavor de Silviane Silva Freitas , ora agravante, com vistas à satisfação do crédito de natureza não tributária no valor de R$ 7.060,93 - 1.1 . Peço licença para colacionar os títulos executivos - 1.2 e 1.3 : Após, a citação da devedora - 39.1 ; a penhora online do valor de R$ 1.252,48 - 65.1 ; o pedido de desbloqueio do montante, haja vista se tratar de verba de natureza alimentar - 68.2 ; e o desbloqueio, pois irrisório o valor constrito - 69.1 ; Nesse contexto, a oposição dos presentes embargos à execução fiscal, em 21.01.2025, autuado sob o nº 50018787020258210022; a decisão ora hostilizada - 4.1 ; desacolhidos os aclaratórios - 9.1 . Sobre os embargos à execução fiscal e a garantia do Juízo, a disciplina dos arts. 1; 2º; 7º; 8º, 9º e 16, da Lei Federal 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências : Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. (...) Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. (...) Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: (...) Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. (...) § 2 o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3 o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (...) Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo. (...) Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. (...) Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. (grifei) De outra parte, em sede subsidiária, os arts. 831, 835, 914 e 919, do Código de Processo Civil: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (...) Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (...) Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. (...) Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. § 2º Cessando as circunstâncias que a motivaram, a decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 3º Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 4º A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. § 5º A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. (grifei) E, especificamente sobre o pressuposto da garantia do Juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal, o Tema 260 do e. STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL . DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA PELO JUIZ EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO PELA FAZENDA EXEQUENTE, IN CASU. INSUFICIÊNCIA DA PENHORA. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01.06.2006, DJ 03.08.2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.04.2006, DJ 25.05.2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25.02.2003, DJ 24.03.2003; REsp nº 396.292/SC, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, DJ de 03.06.2002; REsp nº 53.652/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 06.02.1995; REsp nº 53.844/SP, Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 12.12.1994) 2. O artigo 15, da Lei nº 6.830/80, dispõe que: Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária; e II - à Fazenda Pública, a substituição dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o reforço da penhora insuficiente. (grifo nosso) 3. A seu turno, o art. 685 do CPC prevê, verbis: "Art. 685. Após a avaliação, poderá mandar o juiz, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária: I - reduzir a penhora aos bens suficientes, ou transferi-la para outros, que bastem à execução, se o valor dos penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exeqüente e acessórios; Il - ampliar a penhora, ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos penhorados for inferior ao referido crédito. 4. Destarte, consoante a dicção dos artigos 15, II, da LEF e 685 do CPC, não é facultada ao Juízo a determinação de substituição ou reforço da penhora, ao fundamento de insuficiência do bem constrito. 5. É que o princípio do dispositivo, que vigora no Processo Civil, pressupõe que as atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibem a iniciativa da parte de requere-las, não sendo verdadeira a recíproca. Em conseqüência, por influxo desse princípio, nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode agir sem provocação. 6. In casu, verifica-se que o Juízo singular não determinou o reforço da penhora ex officio, mas motivado por requerimento expresso da Fazenda Estadual nas alegações preliminares da impugnação aos embargos à execução (fls. e-STJ 309), litteris: "Antes de refutar os argumentos que embasam os embargos à execução opostos, cumpre ressaltar que o Juízo não está garantido, ante a patente insuficiência da penhora. Isto porque o valor do bem penhorado (R$ 15.000,00) é nitidamente inferior ao valor do débito (R$ 77.033,42), conforme se depreende dos anexos extratos. Por outro lado, a ausência de depositário nomeado também configura irregularidade que obsta o recebimento dos embargos à execução, vez que a constrição é imperativa a autorizar a oposição daqueles. E, se o auto de penhora não está regular, não se pode considerar o Juízo garantido. Assim, os Embargos à execução não deveriam ter sido recebidos, com fundamento no artigo 16, § 1º da Lei 6.830/80. Entretanto, considerando a atual fase processual, requer a ampliação da penhora, até o limite do débito atualizado, bem como a nomeação de depositário, sob pena de rejeição dos Embargos à Execução com base no dispositivo legal indicado." 7. Outrossim, em face do auto de penhora e avaliação (fls. e-STJ 226), bem como da ocorrência de intimação do executado acerca da penhora efetivada, ressoa inequívoco o preenchimento dos requisitos do art. 685 do CPC, a legitimar a decisão de ampliação da penhora. O voto condutor do aresto recorrido consignou que: "A execução teve seu trâmite normal até a fase de embargos, onde a MMª Juíza a quo verificou que a penhora não havia se aperfeiçoado diante da ausência de nomeação de depositário, bem como a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado, determinando a regularização da penhora efetivada e a intimação dos executados para reforço da penhora, sob pena de rejeição dos embargos. Como o executado foi intimado da penhora e recusou o encargo de fiel depositário, uma vez ter alienado o imóvel há mais de 5 (cinco) anos, circunstância que impossibilitou qualquer reforço da penhora -, outra alternativa não restou senão a co-responsabilização dos sócios." 8. O art. 667 do CPC é inaplicável ao caso sub judice, o qual não versa sobre segunda penhora, mas mera e simplesmente sobre reforço da primeira penhora, obviamente insuficiente, ante a divergência entre o valor do bem constrito - cerca de R$ 15.000,00 - e o do crédito exequendo - em torno de R$ 77.000,00. É cediço que somente se procede a uma segunda penhora se a primeira for anulada; se executados os bens; o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; se o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arestados ou onerados, nos termos do art. 656 do CPC, sendo certo que o caso sub examine não se amolda a qualquer dessas hipóteses. 9. A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça. (Precedentes: REsp 973.810/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/10/2008, DJe 17/11/2008; REsp 739.137/CE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 22/11/2007; AgRg no Ag 635829/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 18/04/2005; REsp 758266/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 22/08/2005) 10. In casu, contrariamente ao alegado pelos recorrentes, o Juízo singular não procedeu à extinção da ação de embargos à execução; ao revés, fundamentando o decisum nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, determinou, a requerimento da exequente, o reforço da penhora e a regularização de atos processuais, tão logo verificada a ausência de nomeação do depositário, bem assim a divergência entre o montante do débito e o valor do bem penhorado (fls e-STJ 349/350). 11. O pleito de imediato prosseguimento dos embargos, à revelia da referida decisão judicial, não merece acolhimento, haja vista que, conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente. Nesse sentido, in verbis: "Caso o devedor não disponha de patrimônio suficiente para a garantia integral do crédito exequendo, cabe-lhe comprovar inequivocamente tal situação. Neste caso, dever-se-á admitir os embargos, excepcionalmente, sob pena de se violar o princípio da isonomia sem um critério de discrímen sustentável, eis que dar seguimento à execução, realizando os atos de alienação do patrimônio penhorado e que era insuficiente para garantir toda a dívida, negando ao devedor a via dos embargos, implicaria restrição dos seus direitos apenas em razão da sua situação de insuficiência patrimonial. Em palavras simples, poder-se-ia dizer que tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre", cujo patrimônio insuficiente passaria a ser de pronto alienado para a satisfação parcial do crédito. Não trato da hipótese de inexistência de patrimônio penhorável pois, em tal situação, sequer haveria como prosseguir com a execução, que restaria completamente frustrada." (Leandro Paulsen, in Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 5ª ed.; p. 333/334) 12. À míngua de menção, nas instâncias ordinárias acerca da comprovação de insuficiência patrimonial a justificar a recusa dos recorrentes à ampliação da penhora determinada pelo Juízo da execução, impõe-se-lhes a regularização dos atos processuais tendentes ao prosseguimento dos embargos à execução, máxime em face do consignado no acórdão recorrido (fls. e-STJ 433), litteris: "(...) Outrossim, a execução fiscal tem por objetivo a cobrança de ICMS declarado e não pago; ao que consta, o agravado, além de ter sido sócio fundador da empresa executada, ficou à testa do negócio, de modo que evidentemente teve proveito decorrente do não repasse do valor correspondente ao tributo aos cofres públicos. E, além do mais, dissolvida irregularmente a empresa, foram seus sócios incluídos na lide e penhorados bens de sua propriedade. A pretensão da agravada encontra fundamento nos artigos 135, inciso III, do Código Tributário Nacional e 4º, inciso V, da Lei de Execução Fiscal. E, em tese, cabível é a responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais da empresa resultantes de atos praticados com infração da lei, considerando-se como tal a dissolução irregular da sociedade sem o pagamento dos impostos devidos, hipótese que é a dos autos." 13. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 14. Recurso a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.127.815/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe de 14/12/2010.) (grifei) Ainda, outros julgados da 1ª Turma do STJ: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE. NECESSIDADE. 1. A Primeira Turma compreende ser possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para tal propósito, a concessão da assistência judiciária gratuita. Precedente: REsp 1.487.772/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/6/2019. 2. Caso concreto em que a questão da hipossuficiência não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, determinando-se a devolução dos autos à Corte de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pela parte embargante sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.128.167/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 - STJ). 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis ... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. 6. Nada impede que, no curso do processo de embargos à execução, a Fazenda Nacional diligencie à procura de bens de propriedade do embargante aptos à penhora, garantindo-se posteriormente a execução. 7. Na hipótese dos autos, o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita e os embargos por ele opostos não foram recebidos, culminando com a extinção do processo sem julgamento de mérito, ao fundamento de inexistência de segurança do juízo. 8. Num raciocínio sistemático da legislação federal aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial, não há previsão expressa autorizando a oposição dos embargos sem a garantia do juízo. 9. In casu, a controvérsia deve ser resolvida não sob esse ângulo (do executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita), mas sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, adotando-se tese contrária, "tal implicaria em garantir o direito de defesa ao "rico", que dispõe de patrimônio suficiente para segurar o Juízo, e negar o direito de defesa ao "pobre". 10. Não tendo a hipossuficiência do executado sido enfrentada pelas instâncias ordinárias, premissa fática indispensável para a solução do litígio, é de rigor a devolução dos autos à origem para que defina tal circunstância, mostrando-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito e, por óbvio, com observância das limitações legais. 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp n. 1.487.772/SE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/5/2019, DJe de 12/6/2019.) (grifei) E este TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO EMBARGANTE RECONHECIDA NA ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE - TEMA 260 DO E. STJ. I - Considerando a percepção de rendimentos brutos mensais no valor de R$ 3.281,80, evidenciada a hipossuficiência financeira do embargante, especialmente diante do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça, e da execução no valor de 33.807,01. Assim, a indisponibilidade financeira para a garantia do Juízo, a indicar o recebimento dos embargos à execução, com base nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do contraditório e ampla defesa, consoante o Tema 260 do e. STJ. II - Por outro lado, a competência do Juízo de origem para o exame de eventual atribuição de efeito suspensivo, sob pena de supressão de grau de Jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51359772920248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 26.09.2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1.O STJ tem relativizado o requisito da garantia do juízo nas hipóteses em que o devedor comprovar a insuficiência patrimonial para garantir o juízo, a fim de garantir o acesso ao Poder Judiciário, e potencializar o contraditório e a ampla defesa. Precedente do REsp 1127815/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Caso concreto em que a hipossuficiência foi reconhecida pelo juízo de origem, tanto que concedeu à parte recorrente o benefício da assistência judiciária gratuita, de forma que os embargos à execução devem prosseguir, independentemente da garantia do juízo. 3. Precedentes da Câmara. APELO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Apelação Cível, Nº 50008413420198210146 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 18-05-2023) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTAVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO GARANTIA DE JUÍZO DESNECESSÁRIA . 1. In casu, a parte agravante alega ser necessária a reforma da decisão haja vista a oposição dos embargos à execução sem a garantia do juízo, o qual é pressuposto de admissibilidade do recurso .2. Contudo, a insuficiencia da garantia não é causa bastante, por si só, para determinar o não recebimento dos embargos a execução, confrome lastreada em repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1127812/SP.3. Neste mesmo sentido, a Corte Superior tem hodiernamente afastado a exigência da garantia de juízo para oposição de embargos à execução, face a ausência de condições financeiras.4. Na espécie, deve ser mantida a decisão objurgada, tendo em vista a comprovação da inexistência de condições financeiras para garantir o juízo. 5. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50370916320228217000 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 09-02-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA ATUANDO COMO CURADORA ESPECIAL. Em se tratando de embargos à execução fiscal opostos pela Defensoria Pública na condição de curadora especial de réu, descabe condicionar o recebimento dos embargos à prévia garantia do Juízo, haja vista o contido na Súmula nº 196 do STJ e no Tema nº 182 do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1110548/PB). Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084157676 , Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-06-2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO AINDA QUE NÃO GARANTIDO O JUÍZO . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51803022620238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO TRIBUTÁRIA. CDA. EMBARGOS . GARANTIA DO JUÍZO . DESNECESSIDADE. O STJ TEM RELATIVIZADO A REGRA DESCRITA NO ART. 16, § 1º, DA LEI DA EXECUÇÃO FISCAL, MITIGANDO A OBRIGATORIEDADE DA GARANTIA DA EXECUÇÃO , QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO EXECUTADO/EMBARGANTE , COMO É O CASO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51896653720238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO . Na execução fiscal, não são admissíveis embargos do devedor antes de garantida a execução . Art. 16, § 1º, da Lei n.º 6.830/80. Em casos excepcionais, desde que comprovada a inexistência de bens do devedor, tem sido admitido o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo independentemente da garantia do juízo . Jurisprudência do STJ. Recurso provido. (Agravo de Instrumento, Nº 52429720320238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 20-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DE JUÍZO. 1. A GARANTIA DO JUÍZO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80), MAS A SUA INSUFICIÊNCIA (SALVO SE CARACTERIZAR VALOR IRRISÓRIO) NÃO É CAUSA BASTANTE PARA DETERMINAR O NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, POIS A PENHORA INSUFICIENTE PODE SER COMPLEMENTADA. 2. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA A INSUFICIÊNCIA DA PENHORA, COMO ELA NÃO CHEGA A CONFIGURAR VALOR PROPRIAMENTE IRRISÓRIO, AFIGURA-SE POSSÍVEL O RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO EMBARGOS, SEM O EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, POR INCIDÊNCIA DO ART. 919 DO CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50506886520238217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 02-03-2023) (grifei) Dessa forma, considerando a percepção de rendimentos brutos mensais no valor de R$ 2.661,51 - 1.7 -, indicada a hipossuficiência financeira da agravante, especialmente diante do litígio sob o pálio da Gratuidade da Justiça - 4.1 . Nesse contexto, a indisponibilidade financeira para a garantia do Juízo, a indicar o recebimento dos embargos à execução, com base nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do contraditório e ampla defesa, consoante o Tema 260 do e. STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso , para fins de afastar a garantia do Juízo como condição para o recebimento dos embargos à execução fiscal. Diligências legais. 1. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2. Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; (...)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 766 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes