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Bic Amazonia S/A x Enio Schwarz

ID: 255739415

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-71.2017.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BIC AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

ENIO SCHWARZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA PILON MUKNICKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001569-71.2017.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: BIC AMAZONIA S/A RECORRIDO: ENIO SCHWARZ RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DETERMINAÇÃO DO TST. A fim de cumprir decisão superior, procede-se à juntada do voto que restou vencido no julgamento do recurso ordinário interposto por uma das partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente BIC AMAZÔNIA S.A. e recorrido ENIO SCHWARZ. Os autos retornam do TST com a determinação de juntada de voto vencido. É o relatório. VOTO Conhecimento superado. MÉRITO JUNTADA DE VOTO VENCIDO Como dito, o TST proveu o recurso de revista interposto pela ré para decretar a nulidade do acórdão deste Regional e determinar o retorno dos autos para a devida transcrição do voto vencido. Assim, cumprindo decisão superior, segue abaixo o voto proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, divergente e vencido em relação às horas extras. ATIVIDADE EXTERNA É incontroverso que o autor realizava trabalho externo. Nesse passo, reputo que era dele o ônus de comprovar que a sua jornada de trabalho era controlada pelo empregador. Contudo, a meu ver, desse mister ele não se desvencilhou. O fato de o roteiro de visitas não ser elaborado pelo autor não significa que ele tivesse a sua jornada de trabalho controlada, mormente quando ele podia antecipar/atrasar suas visitas. Tampouco verifico que as ferramentas eletrônicas utilizadas pelo autor tinham por finalidade o controle da sua jornada de trabalho. Assim, por serem externas as atividades desenvolvidas e sem fiscalização, tenho que o autor estava inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Isso posto, excluo da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conhecimento superado. No mérito, por unanimidade, cumprindo decisão superior, ACOLHER OS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO para transcrever o voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BIC AMAZONIA S/A

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Bic Amazonia S/A x Enio Schwarz

ID: 255739432

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001569-71.2017.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BIC AMAZONIA S/A

Polo Passivo:

ENIO SCHWARZ

Acórdão

Advogados:

FABIO CHONG DE LIMA

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ROSANA PILON MUKNICKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI DALLE LASTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LARISSA CHRISTINA MONTEIRO FERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON VILELA MUTA

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MARCELINO FRANCISCO ALONSO TRUCILLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0001569-71.2017.5.12.0037 : BIC AMAZONIA S/A : ENIO SCHWARZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001569-71.2017.5.12.0037 (ROT) RECORRENTE: BIC AMAZONIA S/A RECORRIDO: ENIO SCHWARZ RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. DETERMINAÇÃO DO TST. A fim de cumprir decisão superior, procede-se à juntada do voto que restou vencido no julgamento do recurso ordinário interposto por uma das partes. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrente BIC AMAZÔNIA S.A. e recorrido ENIO SCHWARZ. Os autos retornam do TST com a determinação de juntada de voto vencido. É o relatório. VOTO Conhecimento superado. MÉRITO JUNTADA DE VOTO VENCIDO Como dito, o TST proveu o recurso de revista interposto pela ré para decretar a nulidade do acórdão deste Regional e determinar o retorno dos autos para a devida transcrição do voto vencido. Assim, cumprindo decisão superior, segue abaixo o voto proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta, divergente e vencido em relação às horas extras. ATIVIDADE EXTERNA É incontroverso que o autor realizava trabalho externo. Nesse passo, reputo que era dele o ônus de comprovar que a sua jornada de trabalho era controlada pelo empregador. Contudo, a meu ver, desse mister ele não se desvencilhou. O fato de o roteiro de visitas não ser elaborado pelo autor não significa que ele tivesse a sua jornada de trabalho controlada, mormente quando ele podia antecipar/atrasar suas visitas. Tampouco verifico que as ferramentas eletrônicas utilizadas pelo autor tinham por finalidade o controle da sua jornada de trabalho. Assim, por serem externas as atividades desenvolvidas e sem fiscalização, tenho que o autor estava inserido na exceção prevista no inc. I do art. 62 da CLT. Isso posto, excluo da condenação o pagamento das horas extras e do intervalo intrajornada. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, conhecimento superado. No mérito, por unanimidade, cumprindo decisão superior, ACOLHER OS EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO para transcrever o voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Marcos Vinicio Zanchetta. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENIO SCHWARZ

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Processo nº 5000041-41.2025.4.03.6124

ID: 308191386

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000041-41.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BENEDITO COLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000041-41.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: ROGERIO BENEDITO COLETTI Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REQUERIDO:… PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Nº 5000041-41.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales REQUERENTE: ROGERIO BENEDITO COLETTI Advogado do(a) REQUERENTE: BIANCA VENANCIO LOPES DE OLIVEIRA - SP467602 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 94 do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal (ID 333666121). Alega que foi denunciado nos autos nº 0001569-70.2003.403.6124, pela prática do crime previsto no artigo 334, caput, do CP. O MPF ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita. Cumpridas as condições do benefício, foi declarada a extinção da punibilidade de ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado da sentença em 25/06/2012 (cf. ID 350773583, p. 24/25 e 29). Com a inicial, o requerente juntou certidão de objeto e pé da ação penal e folhas de antecedentes criminais (IDs 350773587, 350773586, 350773585, 350773584 e 350773582). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instado, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido de reabilitação criminal (ID 350954006). Os autos foram distribuídos na Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, o qual declinou da competência, por ser o presente feito dependente da ação penal que tramitou neste Juízo Federal (ID 363735947). É o relatório. Decido. Recebo a competência. O pedido de reabilitação se refere à ação penal nº 0001569-70.2003.403.6124, na qual o réu foi denunciado pela prática do crime do artigo 334, caput, do CP. O requerente foi beneficiado pela proposta da suspensão condicional do processo, a qual aceitou e cumpriu integralmente as condições. Na sentença proferida pelo juízo foi declarada a extinção da punibilidade de ROGÉRIO BENEDITO COLETTI, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, ocorrendo o trânsito em julgado em 25/06/2012 (cf. ID 350773583, p. 24/25 e 29). Nos termos do artigo 94 do Código Penal: “Art. 94 A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida. Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários.” Ademais, nos termos do artigo 743 do Código de Processo Penal, a reabilitação será requerida ao juiz da condenação. No caso em apreço, passaram-se mais de dois anos desde a prolação da sentença que declarou extinta a punibilidade do requerente, restando, pois, satisfeito o requisito temporal do caput do artigo 94 do Código Penal. O requerente ainda demonstra que possui residência fixa, não havendo qualquer evidência de que tenha deixado o país durante o prazo de dois anos após a sentença de extinção da punibilidade. Além disso, não há informação de que tenha cometido infração penal após a sentença proferida por este Juízo, demonstrando, em princípio, comportamento compatível com a concessão da reabilitação (IDs 350773587, 350773586, 350773585, 350773584 e 350773582). Demais disso, conforme previsão do artigo 202 da Lei Nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), cumprida ou extinta a pena, não constarão de atestados ou certidões fornecidas pela autoridade policial ou por auxiliares da Justiça qualquer notícia referente à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei. Assim, o requerente faz jus ao sigilo dos registros sobre o processo em documentos/certidões expedidos pelo Poder Público. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido e, com fundamento nos artigos 743 e seguintes do CPP, DECLARO REABILITADO ROGÉRIO BENEDITO COLETTI em relação à denúncia pelo delito do artigo 334, caput, do CP, nos autos da ação penal nº 0001569-70.2003.403.6124. Assim, estando a presente sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo para os recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art.746 do CPP. Transitada em julgado, comuniquem-se aos órgãos responsáveis por registros/estatísticas criminais, nos termos dos artigos 747 do Código de Processo Penal. Ciência ao MPF. P.R.I.C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Edevane Nanes Dos Santos x Banco Bmg

ID: 328810667

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000761-36.2023.8.17.2860

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDEVANE NANES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANDRE LUIZ DE SOUSA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000761-36.2023.8.17.2860 APELANTE: EDEV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL nº 0000761-36.2023.8.17.2860 APELANTE: EDEVANE NANES DOS SANTOS. APELADO: BANCO BMG. JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jurema. RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por EDEVANE NANES DOS SANTOS contra sentença proferida nos autos da ação indenizatória por danos morais e repetição do indébito, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. É o breve relato, no essencial. De início, constato que, no caso em exame, discute-se a contratação de empréstimo bancário, na modalidade Cartão de Crédito Consignado. Tal matéria, como cediço, afigura-se objeto do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0009426-51.2023.8.17.9000, cujo processamento fora admitido em 17/06/2025, tendo sido determinada a “SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes (individuais ou coletivos) apenas no 2º grau deste TJPE, e que versem sobre a mesma controvérsia, inclusive recursos especiais e agravos em recurso especial nesta 1ª Vice-Presidência, até o pronunciamento da Corte Superior”. A controvérsia abarcada no citado incidente representativo de controvérsia envolve, em síntese: - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual abusividade dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. - Em caso de invalidação do contrato, se a consequência a ser adotada deve ser a restituição das partes ao estado anterior ou a conversão do contrato em empréstimo consignado. Considerando que a matéria posta na presente lide guarda plena identidade com a questão jurídica submetida à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se o sobrestamento do feito até ulterior manifestação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em observância ao comando exarado pelo Vice-Presidente deste Tribunal. Isto posto, com fulcro no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO do processamento do presente recurso de apelação, até ulterior pronunciamento. Determino, ainda, a intimação das partes acerca do sobrestamento processual. Remetam-se os autos à Diretoria Cível, até julgamento da matéria pela Corte Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator 3

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Processo nº 0001569-21.2024.8.26.0026

ID: 304026154

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001569-21.2024.8.26.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL GUIZI GUERINGH

Intimação

Advogados:

FLAVIA CRISTINA ANDREOTTI

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Processo 0001569-21.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - RAFAEL GUIZI GUERINGH - Inicialmente, tendo em vista que os dias trabalhados no período compreendido entre 21/01/201…

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Processo nº 0001569-86.2010.4.03.6104

ID: 308073849

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-86.2010.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR SALES SOARES

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001569-86.2010.4.0…

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Processo nº 0001569-39.2018.4.03.6126

ID: 307248739

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-39.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMUALDO CONSTANTINO MAGRO JUNIOR

Despacho

Advogados:

KELVIN LOPES DE OLIVEIRA DE SOUSA

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DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA

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KATIA NAVARRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001569-39.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO EST…

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C. M. P. M. L. x D. M. M. De S. e outros

ID: 295877882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-26.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. M. L.

Polo Passivo:

D. M. M. DE S. J. P. S.

Intimação

Advogados:

THAMIRES MOREIRA DE SIQUEIRA

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ROBERTO DE SOUZA ARAUJO

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MARCELA DOS SANTOS ARAUJO

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Processo 0001569-26.2024.8.26.0477 (processo principal 1020772-25.2022.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Construtora Masotti Praia Mar Ltda - J.P.S. - …

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Arthur Junior Saldanha Moreira e outros x Backes & Azolini Ltda e outros

ID: 311101622

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Capitão Leônidas Marques Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000090-58.2024.8.16.0062

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA INêS DO AMARAL SALDANHA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA VANDER PATROCINIO MOREIRA WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA

Polo Passivo:

BACKES & AZOLINI LTDA BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA ILMO MIGUEL BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI LAVINIA MARYE BALDIN BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES TALISON SALVATORIA BACKES TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP:…

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Ana Paula Rodrigues Silva e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 294446880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-64.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA RODRIGUES SILVA ANA RITA RODRIUGES SILVA PAULO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ALESSANDRO PICCOLO ACAYABA DE TOLEDO

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Processo 0001569-64.2024.8.26.0529 (processo principal 1004499-77.2020.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Liminar - Paulo Roberto da Silva - - Ana Paula Rodrigues Silva - - Ana Rita Rodriuges S…

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