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"0001747-44.2025.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 77 de 110

Erika Dos Santos Gomes x Magazine Luiza S/A

ID: 257428049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-06.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001433-06.2024.5.02.0291 : ERIKA DOS SANTOS GOMES : MAGAZINE LUIZA S/A …

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Erika Dos Santos Gomes x Magazine Luiza S/A

ID: 257428051

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001433-06.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001433-06.2024.5.02.0291 : ERIKA DOS SANTOS GOMES : MAGAZINE LUIZA S/A …

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Mayara Silveira De Freitas x A.S.F. Contabil Eireli e outros

ID: 255825106

Tribunal: TRT7 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-95.2015.5.07.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAYARA SILVEIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

A.S.F. CONTABIL EIRELI AURINETE FERREIRA DE LIMA BETANIA REGINA DA SILVA JRS ASSESSORIA CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS DA SILVA JR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA AGUIAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001747-95.2015.5.07.0015 : MAYARA SILVEIRA DE FREITAS : JRS ASSESSORIA CONTAB…

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Processo nº 0001747-12.2013.8.22.0011

ID: 257918687

Tribunal: TJRO Órgão: Alvorada do Oeste - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-12.2013.8.22.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE CRF/RO/AC

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA LAURA DE SOUZA ANDRADE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex.,…

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Processo nº 0001747-40.2025.8.26.0541

ID: 330319787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001747-40.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIS PAULO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO NATANAEL VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001747-40.2025.8.26.0541 (processo principal 1004293-85.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Francis Paulo Rodrigues - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos…

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Processo nº 0001747-68.2024.4.05.8503

ID: 336405931

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001747-68.2024.4.05.8503

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: vara8.atendimento@jfse…

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Processo nº 4000184-44.2025.8.26.0281

ID: 322482702

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itatiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000184-44.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA NEVES DE MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMAR CRISTIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000184-44.2025.8.26.0281/SP AUTOR : MARCIA APARECIDA NEVES DE MORAES ADVOGADO(A) : GILMAR CRISTIANO DA SILVA (OAB SP240127) DESPACHO/DECISÃO Vistos. CITE-S…

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Estado Do Paraná x Rodrigo Dias Da Silva - Comercial De Alimentos - Me e outros

ID: 282784754

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jaguapitã Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LARA RAITANI BLEY PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA LAIS MÜLLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0001747-60.2020.8.16.0099 Processo: 0001747-60.2020.8.16.0099 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.015.599,70 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): RODRIGO DIAS DA SILVA - COMERCIAL DE ALIMENTOS - ME SANTINA APARECIDA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido retro e determino a penhora de dinheiro e aplicações financeiras, com constrição de valores e de ativos financeiros, na forma do artigo 835 do Código de Processo Civil, diretamente no BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio do sistema SISBAJUD. Autorizo a utilização do mecanismo de busca reiterada e constante, pelo prazo de 30 dias, a fim de se obter resultados mais precisos e adequados. A busca de ativos financeiros (penhora on line via sistema SISBAJUD) deverá seguir a seguinte rotina: a) Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação; b) O valor para inclusão no sistema deverá obedecer a última atualização feita pelo credor nos autos. Na sequência, proceda-se à inclusão da minuta no sistema SISBAJUD e inserção do espelho da tela nos presentes autos, sendo desnecessária conclusão dos autos à juíza; c) Após a protocolização, vindo aos autos o resultado positivo da diligência (penhora on line), proceda-se à transferência do valor para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo; d) A transferência de valores deverá observar o valor da última atualização de valores. Preferencialmente a conta a ser utilizada para transferência em caso de bloqueios múltiplos deverá ser da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e demais bancos privados, nesta ordem), sendo o remanescente desbloqueado com devida inclusão de minuta para desbloqueio, sendo desnecessária a conclusão dos autos para esta finalidade. e) Da referida transferência, independente de termo de penhora, bastando para isso o documento de informação emitido pela Caixa Econômica Federal referente à entrada do numerário na conta judicial vinculada a estes autos, caso se trate de procedimento de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do NCPC, no prazo de cinco dias. f) Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o SISBAJUD dando conta do resultado negativo; g) Caso seja encontrado valor ínfimo, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio, sendo desnecessária conclusão dos autos para a protocolização que será realizada diretamente no sistema SISBAJUD, devendo ser lançada certidão nos autos acerca do desbloqueio do valor identificado como ínfimo; h) Ausente qualquer impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de quinze dias. No silêncio, autos conclusos com o agrupador "sentença-extinção". i) Vencido o alvará sem levantamento, determino a transferência do montante ao FUNJUS, certificando-se nos autos. j) Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, indique bens penhoráveis, assim como impulsione o feito. l) Decorrido o prazo do item "j" sem manifestação, autos conclusos para extinção. Desde já deixo registrado que caso a parte credora tenha interesse em renovação de pedido de buscas pelo sistema SISBAJUD antes do prazo de 06 (seis) meses, a contar do término de todas as rotinas acima discriminadas, deverá comprovar alteração na condição patrimonial da parte devedora. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Gustavo Kogut x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 320508349

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001747-33.2024.8.16.0095

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO KOGUT

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Conclusão

Advogados:

ANTONIO CARLOS CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-33.2024.8.16.0095 Processo: 0001747-33.2024.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$484.523,90 Exequente(s): Gustavo Kogut Executado(s): CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. A parte exequente opôs embargos de declaração no mov. 60.1. Alegou que a decisão foi omissa e contraditória. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, para suprir omissão de questão que deveria ter sido apreciada a requerimento ou de ofício, e para corrigir erro material. Veja-se: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. 2.1. Os embargos opostos são tempestivos e sustentam omissão e contradição na decisão atacada. Portanto, estão presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merecem conhecimento. 3. Embora as razões do embargante tenham sido trazidas na forma de embargos de declaração, tem-se que a parte pretende a rediscussão daquilo que fora apreciado, o que é incabível pela via pretendida. Alega o embargante que a decisão foi contraditória, visto que aplicou as regras do ônus da prova previstas no Código de Processo Civil, quando é direito básico do consumidor a inversão do ônus probatório em seu favor. Ainda, aduz que a decisão foi omissa ao deixar de determinar a inversão do ônus da prova em favor do autor. Depreende-se da decisão embargada que houve o reconhecimento da relação de consumo, contudo, não foi demonstrado pela parte a necessidade de inversão do ônus da prova. Dessa forma, foi aplicada a legislação processual ao feito, uma vez que ausente a hipossuficiência técnica ou dificuldade de acesso as provas que justificariam a inversão do ônus. Cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova ocorre a critério do juiz, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não houve contradição, tampouco omissão quanto ao indeferimento da inversão do ônus da prova. Ademais, aduz o embargante a existência de omissão sobre a preclusão consumativa e a vedação à produção de prova de ofício pelo juízo. Consigo que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo determinar juntada de documentos aos autos, quando o conjunto probatório não for suficiente para julgamento do feito. Logo, não há que se falar na existência de omissão. Outrossim, o embargante sustenta omissão ao ônus da seguradora de comprovar que as condições gerais do contrato foram efetivamente levadas ao conhecimento do segurado. Da análise dos autos, verifica-se que o conhecimento do segurado acerca das condições gerais do seguro foi fixado como ponto controvertido, ao passo que o ônus da prova foi distribuído conforme o art. 373, I e II do CPC, não havendo que se falar em omissão, uma vez que fixado o ônus probatório. Por conseguinte, não restou configurada omissão ou contradição na decisão embargada, mas sim posicionamento claro do Juízo, caracterizando claro inconformismo por parte do embargante. 4. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, e os REJEITO, no mérito, por inexistirem a omissão ou contradição apontadas. Por fim, mantenho em todos os seus termos a decisão embargada. 5. CUMPRA-SE. 6. Promova-se a alteração do endereço da parte requerida no cadastro dos autos (mov. 61.1). Intimações e diligências necessárias. Irati, datado digitalmente. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Mário Rodrigues Gonsalves

ID: 262750110

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MáRIO RODRIGUES GONSALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA CRIMINAL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, Nº532 - 3º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3572-9201 - E-mail: camb-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-39.2013.8.16.0056 Processo: 0001747-39.2013.8.16.0056 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/03/2013 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MÁRIO RODRIGUES GONSALVES Vistos, etc... Trata-se de Processo Crime em desfavor de Mario Rodrigues Gonsalves para apurar, em tese, a prática do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Restada infrutífera a citação pessoal do acusado, houve a citação por edital (seq. 1.43). Posteriormente, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366, do Código de Processo Penal. Em seq. 12.1, o Ministério Público suscitou o mandamento constante na Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça e requereu a extinção da punibilidade dos fatos atribuídos ao acusado, em virtude da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. DECIDO. Referente a prescrição da pretensão punitiva do estado, no caso do delito previsto no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, é de 08 (oito) anos, a teor do artigo 109, inciso IV, do Código Penal, tendo em vista que a pena prevista para o crime varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O Il. Representante do Ministério Público (seq. 12.1) corretamente argumentou que, de acordo com a Súmula nº 415 do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão do prazo prescricional deve ser regulada pela pena mínima de 06 (seis) meses, de modo que a prescrição retomará seu curso após 03 (três) anos, conforme art. 109, inciso VI, do Código de Penal. Dessa forma, com a superação da referida suspensão, há o retorno no curso do prazo prescricional, o qual se deu, no caso em tela, no dia 30/01/2017, isto é, 03 (três) anos após a data que o Juízo determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional. Ainda, restou consignado que as consequências do fato, as condições pessoais e os antecedentes do acusado, em eventual condenação, não elevariam a pena de forma a afastá-la do mínimo legal, qual seja 06 (seis) meses. Por tal razão, mostra-se congruente a utilização do prazo prescricional de 03 (três) anos, previsto no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Computando-se o período entre a data de recebimento da denúncia e a suspensão processual, verifica-se que transcorreram aproximadamente 10 (dez) meses, e, da data da suspensão do processo até os dias atuais, decorrem mais de 08 (oito) anos, de forma que, operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos constam, considerando ainda, o parecer ministerial de seq. 12.1, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, conforme art. 109, incisos IV, do Código Penal, razão pela qual JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, o que faço com fundamento no disposto do artigo 107, IV, do Código Penal, determinando, de consequência, o arquivamento dos presentes autos. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, com as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se, observadas as cautelas de lei. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Cambé, 28 de abril de 2025. Jessica Valéria Catabriga Guarnier Juíza de Direito

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