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Jose Wellington Da Silva x Servcar Peças E Serviços Automotivos e outros

ID: 256818649

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001858-80.2022.8.25.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WELLINGTON DA SILVA

Polo Passivo:

SERVCAR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS WEGA MOTORS

Decisão

Advogados:

CRISTOFER SANTOS LEMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HIAGO SANTOS OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR PITÁGORAS BARRETO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202277001215 NÚMERO ÚNICO: 0001858-80.2022.8.25.0048 REQUERENTE : JOSE WELLINGTON DA SILVA ADV. : ARTHUR PITÁGORAS BARRETO SOUZA OLIVEIRA - OAB: 10349-SE REQUERIDO : SERVCAR… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202277001215 NÚMERO ÚNICO: 0001858-80.2022.8.25.0048 REQUERENTE : JOSE WELLINGTON DA SILVA ADV. : ARTHUR PITÁGORAS BARRETO SOUZA OLIVEIRA - OAB: 10349-SE REQUERIDO : SERVCAR PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS ADV. : HIAGO SANTOS OLIVEIRA - OAB: 14893-SE REQUERIDO : WEGA MOTORS ADV. : CRISTOFER SANTOS LEMES - OAB: 45022-SC DECISÃO....: A QUESTÃO VERTIDA NOS AUTOS ATRAI A INCIDÊNCIA DO ORDENAMENTO CONSUMERISTA PORQUANTO O REQUERENTE FIGURE COMO CONSUMIDOR, À LUZ DO ART. 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NA ESTEIRA DA TEORIA FINALISTA/SUBJETIVA. IDENTICAMENTE, AS REQUERIDAS PRESTAM SERVIÇOS SOB O ENQUADRAMENTO DO ART. 3º DA LEI CONSUMERISTA, TIPIFICANDO, ASSIM, A RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRAÍDA, PORTANTO, A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL, DENTRE OUTROS ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES, COMPREENDE NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 6º, VIII, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), QUANDO PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU AFERIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS. OBSERVO QUE O REQUERENTE É CONSUMIDOR, DONDE EMERGE CONCLUSÃO NO SENTIDO DE SUA VULNERABILIDADE NO TALANTE DA RELAÇÃO CONSUMERISTA MATERIAL (ART. 4º, I, CDC). ADEMAIS, EM RAZÃO DE AS ALEGAÇÕES AUTORAIS OSTENTAREM VEROSSIMILHANÇA, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO QUE ONERA AS PARTES NESTES AUTOS, FIXANDO COMO ÔNUS PROCESSUAL DAS REQUERIDAS A COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO/DEFEITO NO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL OU DE TER SIDO SANADO O VÍCIO. CONSIDERANDO A CONTROVÉRSIA DELIMITADA NESTE FEITO, ADEMAIS DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO REQUERENTE E PELA REQUERIDA WEGA MOTORS (FLS. 143 E 207/8), IMPOSITIVA A DESIGNAÇÃO DE PERITO PARA O PERTINENTE ESCLARECIMENTO ACERCA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA. INTIME-SE PERITO ENGENHEIRO MECÂNICO HABILITADO ÀS PERÍCIAS EXTERNAS JUNTO A ESTE SODALÍCIO A FIM DE QUE, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE QUANTO AO MÚNUS ATRIBUÍDO. COM A ACEITAÇÃO, O PERITO DEVERÁ, EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS (OS QUAIS SERÃO SUPORTADOS, PRO RATA, PELO REQUERENTE E PELA REQUERIDA WEGA MOTORS), CURRÍCULO E DEMAIS DADOS CONSTANTES DO ART. 465, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS E INTIMEM-SE OS LITIGANTES A FIM DE QUE, NO PRAZO COMUM DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTEM, QUERENDO, QUESITOS AO PERITO OPORTUNAMENTE NOMEADO, ADEMAIS DA EVENTUAL INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, A TEOR DO ART. 465, § 1º, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE SE MANIFESTAREM ACERCA DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. REMEMORO QUE OS HONORÁRIOS DEVERÃO SER DEPOSITADOS PELO REQUERENTE E PELA REQUERIDA WEGA MOTORS, PRO RATA, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO, EM ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, EM RAZÃO DE TEREM POSTULADO A PERÍCIA, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALMENTE, VOLVAM CONCLUSOS.

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Processo nº 0001858-04.2017.8.27.2731

ID: 333893088

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos e Precatórias Cíveis de Paraíso do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-04.2017.8.27.2731

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0001858-04.2017.8.27.2731/TO REQUERIDO : INPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO NUNES DE SOUSA BARBACENA (OAB TO007029) DESPACHO/DECISÃO C…

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Processo nº 0001858-48.2025.4.05.8202

ID: 338487206

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-48.2025.4.05.8202

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CIRILO FERNANDES NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0001858-48.2025.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATO MARQUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CIRILO FERNANDES NETO - PB6490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Marco Antonio Mendes Castilho x Abn Amro Banco Real Sa e outros

ID: 312097943

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001858-27.2013.8.14.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MENDES CASTILHO

Polo Passivo:

ABN AMRO BANCO REAL SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001858-27.2013.8.14.0008 APELANTE: MARCO ANTONIO MENDES CASTILHO APELADO: ABN AMRO BANCO REAL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA REL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001858-27.2013.8.14.0008 APELANTE: MARCO ANTONIO MENDES CASTILHO APELADO: ABN AMRO BANCO REAL SA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA PROCESSO Nº: 0001858-27.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO ADVOGADO: CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO – OAB/PA 20.217 EMBARGADO: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM – OAB/PA 34.576-A EMBARGADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES – OAB/SP 249.937 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. FUNÇÃO INTEGRATIVA DOS EMBARGOS. DOUTRINA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Marco Antônio Mendes Castilho contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA, que não conheceu de Agravo Interno interposto contra decisão colegiada proferida em Apelação Cível. O embargante sustenta a existência de vícios no acórdão — omissão, obscuridade, contradição e erro material — além de alegar violação ao devido processo legal e insegurança jurídica, pleiteando a republicação da decisão para esclarecimento e reabertura de prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta vícios que ensejem integração ou correção por meio dos Embargos de Declaração; (ii) estabelecer se a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, tornando o recurso inadmissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os Embargos de Declaração têm natureza integrativa, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que esses recursos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Conforme ensina Cássio Scarpinella Bueno, os Embargos de Declaração “são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa”, e não se prestam à substituição de recursos próprios para impugnar o conteúdo do julgado. 5. A decisão embargada foi proferida por órgão colegiado, com intimação regular da pauta de julgamento, o que afasta qualquer dúvida objetiva quanto à sua natureza e desautoriza a alegação de erro material escusável. 6. A interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme já pacificado pelo STJ e reiterado pelo TJPA, configura erro grosseiro, nos termos do art. 1.021 do CPC, sendo o recurso manifestamente inadmissível. 7. A conduta processual do embargante, que deixou de requerer a súmula de julgamento ou buscar esclarecimentos formais sobre os votos dos demais julgadores, revela despreocupação com a adequada compreensão do acórdão e fragiliza as razões apresentadas no recurso integrativo. 8. Ausentes os vícios apontados e verificada a tentativa de rediscussão do mérito da causa, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, sem imposição de multa neste momento, por ainda se enquadrarem no exercício legítimo do direito de recorrer. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. Os Embargos de Declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, conforme art. 1.022 do CPC. 2. A interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e torna o recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021 do CPC. 3. A intimação de pauta de julgamento colegiado e a ausência de requerimento de súmula revelam desinteresse na elucidação da composição do julgado, afastando a tese de erro escusável ou violação ao devido processo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007; TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008. Doutrina citada: BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0001858-27.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO ADVOGADO: CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO – OAB/PA 20.217 EMBARGADO: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM – OAB/PA 34.576-A EMBARGADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES – OAB/SP 249.937 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATÓRIO MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO interpôs Declaratórios contra acórdão ( Vide PJe ID 25362524), que não conheceu do Recurso de Agravo Interno por inadmissibilidade. Eis a ementa objurgada: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Marco Antônio Mendes Castilho contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível. O agravante insurge-se contra a decisão colegiada, pretendendo a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC dispõe que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, proferidas pelo relator, não se prestando ao combate de decisões colegiadas. 4. O ajuizamento de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível. 5. Precedentes do TJPA e do STJ confirmam a impossibilidade de interposição de Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme disposto no art. 1.021 do CPC. 2. A interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007; TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008.( PJe id 25362527) Em razões recursais, o Embargante elege vícios(omissão, obscuridade e contradição) e erro material sob os seguintes argumentos, a saber: - decisão colegiada de requisitos ausentes; - nulidade do acórdão por afronta ao princípio da dialeticidade e da motivação das decisões judiciais; - necessidade de republicação do acórdão para garantir a transparência do julgado e esclarecer sobre a unanimidade e a fundamentação de todos os votos; - dúvida objetiva quanto à natureza da decisão. - boa-fé processual e erro escusável; - violação ao devido processo legal e insegurança jurídica e - crença que a decisão objurgada seja monocrática que enseja reabertura do prazo recursal. E, ao final, requer o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos de Declaração conforme argumentos eleitos.( PJe ID 26176428, páginas 1-18) Contrarrazões de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA apresentadas no PJe ID 26414445, páginas 1-3. Contrarrazões de BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A não apresentadas. É o relatório que apresento. À Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado incluir em pauta de julgamento. Data conforme Sistema PJe. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA VOTO PROCESSO Nº: 0001858-27.2013.8.14.0008 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BARCARENA/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) EMBARGANTE: MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO ADVOGADO: CLÁUDIA DE PAULA MENDES CASTILHO – OAB/PA 20.217 EMBARGADO: BANCO SANTANDER(BRASIL) S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM – OAB/PA 34.576-A EMBARGADO: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES – OAB/SP 249.937 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT : DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT VOTO Estabelecido no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para resolver vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de promover a correção de erro material. Recurso de integração ou de esclarecimento, estampa-se dessa forma os Embargos de Declaração, daí o estabelecimento dos limites cognitivos quanto ao exame da (in)existência dos vícios acima relatados conjugados com o erro material. Não é recurso de substituição, pois se assim fosse o Estatuto Processual autorizaria a rediscussão de matéria decidida. Nessa perspectiva, Cássio Scarpinella Bueno [1]: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. Logo, para que se alcance a conclusão que os Declaratórios são manejados para rediscutir assunto decidido, deve-se examinar: 1º: a presença, ou não, de omissão, obscuridade, contradição e erro material e 2º: na exclusão dos elementos componentes dos limites legais, examinar se as razões recursais visam permutar julgados. Entendo, portanto, que a rediscussão de matéria julgada não aduz o imediato juízo negativo de admissibilidade dos Embargos de Declaração, dada a necessidade de haver o estudo acima mencionado para, ao final, dizer se os argumentos recursais serão desaprovados ou acolhidos. Dessarte, conheço do Recurso de Embargos de Declaração pois presentes seus requisitos de admissão. Inicio apresentando o acórdão embargado: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Marco Antônio Mendes Castilho contra acórdão da 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que conheceu e negou provimento à Apelação Cível. O agravante insurge-se contra a decisão colegiada, pretendendo a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 1.021 do CPC dispõe que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, proferidas pelo relator, não se prestando ao combate de decisões colegiadas. 4. O ajuizamento de Agravo Interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, tornando o recurso manifestamente inadmissível. 5. Precedentes do TJPA e do STJ confirmam a impossibilidade de interposição de Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O Agravo Interno é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme disposto no art. 1.021 do CPC. 2. A interposição de Agravo Interno contra acórdão colegiado configura erro grosseiro, sendo o recurso manifestamente inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação Cível nº 0800356-42.2021.8.14.0007; TJPA, Apelação Cível nº 0800950-24.2019.8.14.0008.( PJe id 25362527) Aos vícios eleitos e erro material. O ponto central da argumentativa assenta na forma redacional do acórdão combatido que, segundo sua compreensão, remeteu-o ao entendimento de rebater decisão monocrática. Adianto. Os Declaratórios serão rejeitados dada a incoerência dos levantes com a conduta processual adotada por MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO em anterior intimação do julgamento do Recurso de Apelação em que manteve irretocável a sentença combatida quando da improcedência da pretensão. Em linhas mais simples. MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO foi intimado à sessão de julgamento da 37ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado – Plenário Virtual – a se realizar na semana 08 – 17.10.2024, às 14:00 horas. Portanto, o conteúdo da comunicação já alertava ao Embargante que a decisão proferida seria colegiada eis que a monocrática, por seu turno, dispensa a redação. E, para que soubesse dos votos dos componentes da 2ª Turma de Direito Privado do TJPA e a identificação dos mesmos, bastaria uma simples petição, inclusive junto à Unidade de Processamento Judicial para obter a súmula do julgamento. Tal não o fez, optando por interpor erroneamente Recurso de Agravo Interno de decisão colegiada. Percebo que igual agir consta no julgamento do Recurso de Agravo Interno. MARCO ANTÔNIO MENDES CASTILHO foi intimado da 9ª Sessão Ordinária da 2ª Turma de Direito Privado – Plenário Virtual – a se realizar na semana 25.03/2025 – 01.04.25, às 14:00 horas. Em repetição, cuja intimação de pauta informa ao Embargante que a decisão igualmente seria colegiada e não unipessoal, que prescinde da comunicação sob enfoque. E, tal qual recurso anterior, o Embargante não se preocupou em estar ciente dos votos e respectivos componentes eis que sabedor que a decisão proferida seria colegiada. Todavia, se quisesse ter ciência dos demais votos bastaria simples petição junto à Unidade de Processamento Judicial para obter a súmula do julgamento. Dessarte, o agir do Embargante fragiliza as próprias razões eis ter conhecimento da forma de publicação do acórdão cuja ciência dos votos e respectiva composição poderia obter súmula emitida pela Unidade de Processamento Judicial, mediante requerimento ou petição. Portanto, a vertente nuclear eleita – intimação de decisão unipessoal e não de acórdão – revela a despreocupação do Embargante em examinar o conteúdo do acórdão, porque, se acaso assim agisse, iria observar a inadmissão e erro grosseiro na opção em interpor Recurso de Agravo Interno de decisão colegiada. Ante o exposto, conheço do Recurso de Embargos de Declaração e nego provimento para manter o acórdão combatido irretocável, conforme motivação esposada. Nesse momento, não predico os Declaratórios como protelatórios por ainda considerar seu manejo na seara do direito de recorrer, moldura que poderá ser alterada acaso haja outro recurso inconsistente na fundamentação, que serão adjetivados como protelatórios. Reputo as matérias aqui tratadas como prequestionadas aos fins devidos. É como voto. Data registrada no Sistema Pje. DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT RELATORA [1] BUENO, C. S. Manual de direito processual civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. Belém, 26/06/2025

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Cruzeiro & Cruzeiro Ltda x Elton José Caetano

ID: 278414535

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Goioerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-16.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA

Polo Passivo:

ELTON JOSé CAETANO

Conclusão

Advogados:

AGNALDO ALVES GODOI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-3259-7087 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001858-16.2025.8.16.0084 Processo: 0001858-16.2025.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$3.025,77 Exequente(s): CRUZEIRO & CRUZEIRO LTDA (CPF/CNPJ: 04.461.316/0001-31) representado(a) por GABRIELA CRUZEIRO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 081.895.669-03) AVENIDA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO, 1498 - Centro - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - E-mail: agnaldo.godoi@gmail.com - Telefone(s): (44) 99902-1290 Executado(s): ELTON JOSÉ CAETANO (CPF/CNPJ: 052.416.589-04) Rua Cascavel, 875 - Vila Guaíra - GOIOERÊ/PR - CEP: 87.360-000 - Telefone(s): (44) 99998-3443 Vistos. 1. Cite-se o(a) executado(a) para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. 2. No mandado de intimação do devedor deve constar a advertência de que pode oferecer embargos até a data da audiência, por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei n.9099/95), bem como que, até esta mesma data, pode requerer o parcelamento do débito em até 06 vezes, desde que reconheça o débito e deposite em juízo 30% do valor devido. 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou oferecimento de bens, caso requerido pela parte: 4. SISBAJUD: DEFIRO a PENHORA ELETRÔNICA, na forma do art. 854, do CPC, devendo a serventia cumprir a portaria vigente em juízo. Saliento que a modalidade “teimosinha”, não é regra, só será deferida quando a parte a requerer expressamente, e mesmo assim não será concedida como primeira medida, somente em caso de reiteração. 5. RENAJUD: DEFIRO a penhora de veículos pelo sistema RENAJUD, devendo a serventia providenciar a consulta ao sistema e incluir restrição de penhora, transferência e circulação de eventuais automóveis registrados em nome do executado, intimando-o, nos termos do artigo 841 e seus parágrafos do CPC/15 e da portaria vigente em juízo. Constatado que há bem gravados com alienação fiduciária, determino a penhora do valor pertencente ao executado e já pago do contrato, devendo ser providenciada a inclusão no sistema RENAJUD de restrição de transferência do bem, além de ser determinada a expedição de ofício à instituição bancária determinando a penhora sobre o saldo remanescente até o limite da dívida, bem como apresentar informações quanto ao respectivo valor e cumprimento da ordem, no prazo: 30 (trinta) dias. Sendo necessário, deve a serventia intimar o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária para o cumprimento da ordem supra. 6. PENHORA DE VEÍCULO POR TERMO Desde que requerido expressamente, pelo exequente, defiro a penhora de veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), indicado(s) pela parte executada. Lavre-se termo. a) Ao cartório para verificar se o veículo pertence ao executado e se não tem registro de alienação fiduciária. b) Autorizo a utilização do Renajud para a pesquisa (juntar no processo) quanto a gravames. c) Em caso de dúvida quanto à quantidade de veículos suficientes para garantir o juízo pelo valor da execução, intime-se o exequente para indicar expressamente qual veículo pretende a penhora, e após, lavre-se termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). d) A penhora deve ser registrada, no Renajud, em campo próprio, assim como o Distribuidor deve ser comunicado para anotação. e) Do termo de penhora de veículo, intime-se o exequente se pretende ser depositário do bem, conforme CPC, art. 840, §1º e informe o exequente o local onde se encontra (m) o(s) veículo(s), assim como para que junte a tabela FIPE com sua avaliação. Prazo: 15 dias. f) Do interesse do exequente para exercer o encargo de depositário, e da informação sobre a localização do veículo, expeça-se mandado de remoção, em favor do exequente, intimando-se o devedor quanto à penhora e avaliação do bem, assim como para comparecimento à audiência pós-penhora, a ser designada pela Secretaria. g) O executado será o depositário do veículo (art. 840, §2º, do CPC), apenas se não houver interesse do exequente em exercer tal encargo. h) Logrando-se êxito na intimação do devedor, intime-se o exequente para comparecer à audiência pós-penhora. 7. INFOJUD: AUTORIZO a quebra do sigilo fiscal por meio da utilização do sistema INFOJUD para obtenção de informações relativas a declaração dos 03 (três) últimos exercícios fiscais. Devendo à Escrivania proceder à pesquisa de bens e rendimentos da parte executada – nas modalidades pleiteadas pela parte exequente. Ressalto que caso requerida, desde já, INDEFIRO a pesquisa na modalidade DECRED, pois é protegido pelo sigilo bancário. A inviolabilidade do referido documento encontra tutela no artigo 5º, XII, da Constituição Federal. Por conseguinte, a quebra do sigilo bancário é medida excepcional, questão regida pela Lei complementar 105/2001. Por fim, determino a restrição de visualização nos documentos, a fim de preservar o sigilo fiscal. 8. SERASAJUD: DEFIRO o pedido do executado e determino a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, o que faço com fundamento no artigo art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. 9. BENS QUE GUARNECEM A CASA Do pedido de penhora de bens que guarnecem a casa do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo no mesmo ato, o oficial de justiça intimar o devedor para indicar bens penhoráveis, com resposta em 15 dias, sob pena de multa do CPC, art. 774, V e parágrafo único. Efetuada a penhora, paute-se audiência pós-penhora. 10. DAS DISPOSIÇÕES EM COMUM: Desde já fica o exequente ciente que não será deferida novo pedido de penhora (RENAJUD, SISBAJUD, mandado de penhora e avalição), se a medida foi requerida a menos de 01 (um) ano. Saliento que é dispensada lavratura de termo de penhora em relação a constrição de valores via Sistema SISBAJUD, conforme Enunciado 140 do FONAJE. Cumpra-se, no que couber, a Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

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Marcos Da Silva Marmelo x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 295836405

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001360-39.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS DA SILVA MARMELO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAYTON EDUARDO GOMES

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LAERCIO NORA RIBEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001360-39.2025.8.16.0109 Recurso: 0001360-39.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001360-39.2025.8.16.0109 Recurso: 0001360-39.2025.8.16.0109 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): MARCOS DA SILVA MARMELO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – MARCOS DA SILVA MARMELO interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sustentando, em síntese, que faz jus à aplicação da causa especial de diminuição da pena. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que o réu não fazia jus à aplicação da causa especial de diminuição da pena, in verbis: “Da análise dos autos depreende-se que o acusado é reincidente específico no cometimento do crime de tráfico de drogas, uma vez que os fatos ocorreram em 31/10/2019, após o trânsito em julgado da condenação imposta na ação penal nº 0001858-07.2010.8.16.0160, em 25/03/2019. Assim, sendo o acusado reincidente específico e diante da grande quantidade de droga apreendida, verifica-se que o réu se dedica a atividade criminosa, razão pela qual não atende aos requisitos estabelecidos em Lei para a concessão do benefício do tráfico privilegiado” (fl. 3 – mov. 27.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei de Tóxicos exige o preenchimento, cumulativamente, de todos os requisitos legais, inclusive, o da primariedade. Veja-se: “Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto” (AgRg no REsp 1972751/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Destarte, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com fundamento na Súmula 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Adriana Aparecida Garcia x Banco Do Brasil S/A

ID: 293411492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-20.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA GARCIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certif… Processo 0001858-20.2025.8.26.0510 (processo principal 1001482-22.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Adriana Aparecida Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 26 ss : manifeste-se o exequente, em quinze dias, sobre a petição e depósito efetuado nos autos, devendo se manifestar, ainda, em termos de prosseguimento ou extinção. Providencie, ainda, a parte interessada, a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido. Formulário disponível no site do TJSP no endereço http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Nos termos do § 7º do artigo 1.112 das NSCGJ, as ordens de levantamento, quando possível, serão desmembradas quanto aos valores do crédito principal e quanto aos valores dos honorários advocatícios. O mandado relativo ao crédito principal será direcionado para a parte quando o advogado não tiver poderes para levantamento. O valor dos honorários, que constituem direito próprio do advogado, serão para ele direcionados ou para a sociedade de advogados por ele integrada, nos termos do artigo 85, caput e §§ 14 e 15, do Código de Processo Civil e dos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94 (EOAB). No caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, se confeccionado um só mandado de levantamento que inclua o valor do crédito principal e o valor dos honorários, apenas o advogado poderá levantar o valor integral; devendo ser observado o disposto por ocasião da apresentação dos formulários pelo advogado. OBSERVAÇÕES: 1) A procuração, informada, deverá estar dentro da validade, devendo ser informado o nº das folhas, na qual conste a procuração e eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; 2) A opção "comparecer ao banco" somente poderá ser utilizada caso o levantamento seja inferior a R$ 5.000,00 (opção suspensa temporariamente em razão da pandemia ) ; 3) A liquidação, se o valor superar o máximo acima referido, darse-á somente por Transferência Eletrônica Disponível (TED) para conta bancária do próprio interessado ou de seu advogado com poderes suficientes ou, ainda, de sociedade de advogados por ele integrada (devidamente comprovado nos autos); 4) Quando houver indicação de conta para transferência do valor, as informações de CPF/CNPJ deverão ser correspondentes às do titular da conta; 5) Eventual inconsistência nas informações prestadas acarretará a cobrança de tarifas bancárias não reembolsáveis, deduzidas do(s) depósito(s) judicial(is). Após a apresentação do(s) formulário(s), conclusos para determinação de levantamento dos valores. Nada Mais. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIO MOLEIRO FRANCI (OAB 370252/SP)

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Processo nº 0001858-80.2025.8.26.0005

ID: 280048560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-80.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0001858-80.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. A… ADV: Wanderley Romano Donadel (OAB 422887/SP), Romano Donadel Advogados Associados (OAB 2169/MG) Processo 0001858-80.2025.8.26.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ante o lapso temporal transcorrido, apresente o exequente planilha atualizada do débito, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, se em termos, na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.

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Processo nº 0001858-33.2025.8.26.0053

ID: 317447427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001858-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FEITOZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA

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ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprim… Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Teor do ato: Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: LEANDRO CAMARA DE MENDONÇA UTRILA (OAB 298552/SP), ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17966/SP)

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Processo nº 0001858-33.2025.8.26.0053

ID: 335113168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001858-33.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS FEITOZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sente… Processo 0001858-33.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcos Feitoza Santos - Vistos. 1) Considerando já haver manifestação do réu no Cumprimento de Sentença quanto ao depósito, manifeste(m)-se o(s) exequente(s) sobre o(s) comprovante(s) de depósito judicial juntado(s) aos autos no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2) A fim de viabilizar o levantamento do depósito, a parte interessada deverá apresentar o formulário "MLE", disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > Orientações Gerais > Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Por fim, atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Int. - ADV: ALMEIDA E UTRILA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17966/SP)

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