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"0001858-81.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 77 de 94

Processo nº 0001858-92.2012.8.26.0116

ID: 323900880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001858-92.2012.8.26.0116

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAARI E YAARI HOSPEDAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RAMOS SATTELMAYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-92.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001858) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yaari e Yaari Hospedagem Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativ… Processo 0001858-92.2012.8.26.0116 (116.01.2012.001858) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Yaari e Yaari Hospedagem Ltda - Execução fiscal EXTINTA pela sentença proferida no expediente administrativo nº 1000966-15.2025.8.26.0116, na data de 22.5.2025, conforme teor que segue: Vistos. I Trata-se de Procedimento Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), proposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), em que postula a extinção com baixa dos feitos relacionados, em razão de as inscrições em dívida ativa correlatas estarem extintas em seu repositório de dados (PGFNData). À vistas das ponderações de fls, considerando o teor da Portaria Conjunta nº 5 (fls. 9-14), defiro o pedido da requerente União Federal. Registre-se que a sentença aqui proferida será aplicável às execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, ficando excluídos eventuais processos eventualmente já extintos por sentenças proferidas, caso em que prevalecerá o ato antecedente. No mais, observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção dos processos ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor segue: "Trata-se de execuções fiscais ajuizadas pela União - Fazenda Nacional em face de diversos devedores, nas quais foi requerida pela fazenda credora a baixa dos feitos, em razão de a(s) inscrição(ões) em dívida ativa correlata(s) estar(em) extinta(s) em seu repositório de dados (PGFNData). É o relatório. Fundamento. Decido. O pedido da Fazenda exequente deve ser interpretado como desistência de cada uma das ações indicadas! Diante do exposto, homologo a desistência apresentada pela Fazenda Pública e, em consequência, JULGO EXTINTA todas as execuções fiscais relacionadas às fls. 2-8, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sem quaisquer ônus para as partes. As movimentações deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição nos autos físicos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C." Campos do Jordao, 22 de maio de 2025. . - ADV: FELIPE RAMOS SATTELMAYER (OAB 256708/SP)

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Iraci De Jesus Santos x Banco Inbursa S/A

ID: 260469789

Tribunal: TJSE Órgão: 1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-94.2025.8.25.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRACI DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO INBURSA S/A

Despacho

Advogados:

THIAGO DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202584000977 NÚMERO ÚNICO: 0001858-94.2025.8.25.0074 AUTOR : IRACI DE JESUS SANTOS ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE RÉU : BANCO INBURSA S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202584000977 NÚMERO ÚNICO: 0001858-94.2025.8.25.0074 AUTOR : IRACI DE JESUS SANTOS ADV. : THIAGO DA SILVA NASCIMENTO - OAB: 5629-SE RÉU : BANCO INBURSA S/A DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CC TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE EM FACE DA PARTE RECLAMADA, TODOS QUALIFICADOS. DA TUTELA PROVISÓRIA TRATA-SE DE AÇÃO CÍVEL, NA QUAL A PARTE AUTORA REQUERER A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL RESULTANTES DE DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM SUA CONTA, EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO CUJA ORIGEM IGNORA. ASSIM, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFINITIVA, REQUER SEJA COMPELIDA A PARTE RECLAMADA A SOBRESTAR OS DESCONTOS NO ALUDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, DE NATUREZA ANTECIPADA, PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC, A SABER: EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO. ALÉM DISSO, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO ART. 300 DO CPC, SEGUNDO O QUAL A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA NÃO SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, E ATENTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PROEMIAL, CONVENCI-ME DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALI ALEGADO (FUMUS BONI IURIS), ISTO PORQUE A PARTE RECLAMANTE, SOBRE QUEM NÃO DEVERÁ RECAIR O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, POSTO QUE NEGA TER HAVIDO FILIAÇÃO E, SE ASSIM O FAZ, DELA NÃO SE PODERÁ EXIGIR A PROVA, EM VERDADE, DE UM FATO NEGATIVO, DEMONSTROU DOCUMENTALMENTE A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROVENIENTES DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE AFIRMA NÃO TER CONTRAÍDO. ESSA FASE PROCESSUAL, CONTUDO, E A PREMENTE NECESSIDADE DE EXAME DA MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA, COMO VEREMOS ADIANTE, NÃO PERMITEM QUE INCURSÕES MAIS PROFUNDAS SEJAM LEVADAS A CABO, E A PARTE RECLAMADA POSSA, ENTÃO, PRODUZIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, FATO POSITIVO DE CUJA COMPROVAÇÃO DEVERÁ DESINCUMBIR-SE. COMO JÁ PINCELADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, ENTENDO PRESENTE O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) PARA A PARTE RECLAMANTE NA MEDIDA EM QUE TODO DESCONTO EM SEU BENEFÍCIO, QUE SEJA EVENTUALMENTE INDEVIDO, TEM CONSIGO O CONDÃO DE ACARRETAR-LHE EMBARAÇOS E PREJUÍZOS VÁRIOS, NOTADAMENTE SE CONSIDERARMOS O CARÁTER ALIMENTAR DE QUE SE REVESTEM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. POR FIM, E DE IGUAL MODO, DETECTO A PRESENÇA DO REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO, SENDO A PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, PODERÁ A PARTE RECLAMADA REAVER O SEU CRÉDITO DE INÚMERAS FORMAS, INCLUSIVE MEDIANTE RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO NO MESMO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO QUAL HOJE VÊM SENDO DEBITADAS AS PARCELAS REFERENTES AO EMPRÉSTIMO ORA IMPUGNADO. POSTO ISSO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À PARTE RECLAMADA QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS IMPUGNADOS, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUIN

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Clautere Dieudonne e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 258381781

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001858-93.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUTERE DIEUDONNE JULIANA NORBERTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72385ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, decido ACOLHER EM PARTE o pedido apresentado por CLAUTERE DIEUDONNE em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas;verbas finais derivadas da rescisão indireta, conforme se apurar em liquidação de sentença. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados pela reclamada na conta vinculada do autor, sob pena de execução e posterior transferência pela Secretaria. A reclamada deverá, ainda, pagar honorários ao patrono do reclamante (15% do montante bruto e atualizado a este devido). O reclamante é responsável pelos honorários dos patronos da reclamada, no valor de R$1.000,00, com a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamante deverá comunicar nos autos a opção pelo afastamento imediato do trabalho ou pelo aguardo do trânsito em julgado. A ré deverá realizar a baixa na CTPS do empregado, conforme a opção indicada no parágrafo anterior e considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar a documentação necessária (ou realizar os procedimentos eletrônicos pertinentes) visando o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante (mediante a transmissão das informações correspondentes à Receita Federal), sob pena de execução e/ou comunicação ao órgão de arrecadação, permitindo-se a retenção dos valores devidos pelo empregado. A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre os valores deferidos a título de adicional de insalubridade, saldo de salários e 13º salários e, a parcela cabível ao reclamante, será apurada pelos valores originais (cabendo à reclamada o pagamento de correção monetária, juros e multa pelo atraso no recolhimento). Correção da dívida nos termos da ADC-58: até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento, correção monetária pelo IPCA-E e juros legais conforme o artigo 39 da Lei 8.177/91; a partir da data do ajuizamento, apenas juros, conforme a SELIC. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do TST. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$2.500,00. Desnecessária a intimação da União sobre a presente, porquanto esta será cientificada na fase de execução (desde que não opte pela dispensa de intimação) e, naquela oportunidade, poderá insurgir-se contra base de cálculo da contribuição previdenciária, responsabilidade pelo recolhimento e valores apurados. Custas no valor de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00. Transitada em julgado, aos cálculos pela secretaria desta Unidade. Intimem-se. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Clautere Dieudonne e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 258381770

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001858-93.2024.5.12.0025

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUTERE DIEUDONNE JULIANA NORBERTO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ANIELI LAURA GONZATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO PATRICK MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ BORTOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ 0001858-93.2024.5.12.0025 : CLAUTERE DIEUDONNE : COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72385ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, decido ACOLHER EM PARTE o pedido apresentado por CLAUTERE DIEUDONNE em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos, em parcelas vencidas e vincendas;verbas finais derivadas da rescisão indireta, conforme se apurar em liquidação de sentença. Os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados pela reclamada na conta vinculada do autor, sob pena de execução e posterior transferência pela Secretaria. A reclamada deverá, ainda, pagar honorários ao patrono do reclamante (15% do montante bruto e atualizado a este devido). O reclamante é responsável pelos honorários dos patronos da reclamada, no valor de R$1.000,00, com a suspensão da exigibilidade da parcela. O reclamante deverá comunicar nos autos a opção pelo afastamento imediato do trabalho ou pelo aguardo do trânsito em julgado. A ré deverá realizar a baixa na CTPS do empregado, conforme a opção indicada no parágrafo anterior e considerada a projeção do aviso prévio indenizado, bem como entregar a documentação necessária (ou realizar os procedimentos eletrônicos pertinentes) visando o saque do FGTS e o encaminhamento do seguro-desemprego. A reclamada deverá comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante (mediante a transmissão das informações correspondentes à Receita Federal), sob pena de execução e/ou comunicação ao órgão de arrecadação, permitindo-se a retenção dos valores devidos pelo empregado. A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre os valores deferidos a título de adicional de insalubridade, saldo de salários e 13º salários e, a parcela cabível ao reclamante, será apurada pelos valores originais (cabendo à reclamada o pagamento de correção monetária, juros e multa pelo atraso no recolhimento). Correção da dívida nos termos da ADC-58: até o dia imediatamente anterior ao ajuizamento, correção monetária pelo IPCA-E e juros legais conforme o artigo 39 da Lei 8.177/91; a partir da data do ajuizamento, apenas juros, conforme a SELIC. Observem-se as Súmulas 368 e 381 do TST. Liquidação por cálculos. Honorários periciais pela reclamada, no valor de R$2.500,00. Desnecessária a intimação da União sobre a presente, porquanto esta será cientificada na fase de execução (desde que não opte pela dispensa de intimação) e, naquela oportunidade, poderá insurgir-se contra base de cálculo da contribuição previdenciária, responsabilidade pelo recolhimento e valores apurados. Custas no valor de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$20.000,00. Transitada em julgado, aos cálculos pela secretaria desta Unidade. Intimem-se. REGIS TRINDADE DE MELLO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUTERE DIEUDONNE

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Emanoel Pereira De Oliveira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 332468373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-58.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMANOEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS RAMOS GUIMARÃES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-58.2025.8.26.0271 (processo principal 1008871-28.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Emanoel Pereira de Oliveira - Facebook Serviços Online … Processo 0001858-58.2025.8.26.0271 (processo principal 1008871-28.2024.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Emanoel Pereira de Oliveira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINÍCIUS RAMOS GUIMARÃES BATISTA (OAB 468304/SP)

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Processo nº 0001858-24.2024.8.26.0132

ID: 295932098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-24.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

G. DE S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001858-24.2024.8.26.0132 (processo principal 1001844-57.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Oncológico - G.S.S. - Vistos. 1. Diante da concordância da Fazenda Pública, HOMOLOGO, par… Processo 0001858-24.2024.8.26.0132 (processo principal 1001844-57.2023.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Oncológico - G.S.S. - Vistos. 1. Diante da concordância da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 03. Certifique a serventia, desde já, o decurso de prazo para interposição de recurso. Não são devidos honorários sucumbências, ante a ausência de impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 2. Nos termos do Comunicado DEPRE nº 394/2015, Comunicado SPI nº 64/2015 (Processo CPA nº 2013/186913), Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e da Portaria nº 9622/2018, da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providencie a parte credora o peticionamento eletrônico, via cadastramento de petição intermediária, que será processada como incidente processual (Orientações para advogados no site do Tribunal:http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeInciden e.Pdf), solicitando a expedição do requisitório (RPV ou Precatório, conforme o caso), instruindo a petição com a documentação necessária (inicial, procuração, cópias da sentença/acórdão, da certidão do trânsito em julgado, da planilha de cálculo, da certidão do decurso do prazo para apresentação de impugnação e desta decisão). Caso se trate de requisitório de precatório, os ofícios deverão ser expedidos individualmente, por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018), e também o registro dos precatórios eletrônicos deve ocorrer de forma individualizada por credor (Comunicado Conjunto nº 1.212/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, dispensando-se a documentação no caso de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença até outros incidentes, todos eletrônicos), sendo obrigatória a indicação das folhas, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9.622/2018 e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018. Esclareço à parte exequente que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. A petição deverá ainda conter os seguintes dados, para a correta expedição do ofício requisitório: a) Número do processo de conhecimento; b) Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; c) Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do parágrafo 2º do art. 102 do ADCT; d) Se foram opostos embargos do devedor ou se houve impugnação; e) Se os honorários advocatícios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outro incidente; f) Se há inclusão de honorários advocatícios contratuais; g) Há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); h) Cálculo de IR sobre Juros; i)- Esclarecer o tipo de levantamento pretendido ("crédito em conta do Banco do Brasil", "crédito em conta para outros bancos"), informando neste caso os dados bancários do beneficiário (número da conta e da agência). Promovido o peticionamento eletrônico, certifique a Serventia nestes autos o incidente instaurado e providencie o cumprimento do COMUNICADO CONJUNTO Nº 703/2016 (Processo CPA nº 2013/186913). Aguarde-se o respectivo processamento do incidente, bem como o respectivo pagamento, para oportuna extinção do presente cumprimento de sentença. Int. - ADV: GESSICA DE SOUZA SIATICOSQUI (OAB 368595/SP)

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Processo nº 0001858-21.2025.4.05.8405

ID: 293940969

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001858-21.2025.4.05.8405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ONOFRE EMILIANO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

GABRIELA DE LIMA OLIVEIRA ANDRADE

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PROCESSO Nº: 0001858-21.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA ONOFRE EMILIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER ATO ORDINATÓRIO De ordem d… PROCESSO Nº: 0001858-21.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA ONOFRE EMILIANO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz da 15ª Vara Federal/SJRN, com fundamento na Portaria nº 02/2021 deste Juízo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os seguintes documentos (anexar apenas os assinalados) e/ou adotar as providências relacionadas: (x) Cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício previdenciário objeto dos descontos questionados; (x) Na impossibilidade do item anterior, comprovante de requerimento de acesso à cópia do processo administrativo junto ao INSS. (x) comprovante de residência em seu nome, datado, legível e recente (últimos seis meses), de qualquer espécie que seja utilizado pelos Correios ou meio similar. Caso o documento esteja em nome de terceiro, deve-se anexá-lo, e comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) como o comprovante de residência está em nome de terceiro, deverá a parte autora comprovar o vínculo contratual, grau de parentesco e/ou afinidade com o(a) titular do comprovante anexado, através de documentos. Não havendo vínculo documental com o titular do comprovante anexado, deverá o(a) autor(a) assinar Declaração de que reside no endereço relatado, ciente de que deve prestar informações verídicas, sob pena de cometer o crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal); (x) apresentar renúncia ou termo de renúncia ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos em conformidade com a tese fixada pelo STJ nos embargos de declaração no recurso especial repetitivo nº 1.807.665-SC: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015”. Ainda, em idêntico prazo, deverá a parte autora informar se possui interesse na adoção do Juízo 100% Digital, cuja escolha não impedirá a realização futura de atos pela forma presencial, a requerimento da parte autora. Ressalte-se que a ausência de manifestação do(a) autor(a), após duas intimações, importará aceitação tácita, nos termos do § 4º, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020, com redação dada pela Resolução nº 378/2021, ambas do Conselho Nacional de Justiça. O não cumprimento integral do ato ordinatório implicará o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ceará-Mirim, 9 de junho de 2025. CANINDE FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR Estagiária

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Estado Do Paraná x Fernando Paulus Dos Reis

ID: 281050011

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006489-71.2019.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO PAULUS DOS REIS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NUNES DE LIMA FILHO

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GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006489-71.2019.8.16.0000 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: FERNANDO PAULUS D… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006489-71.2019.8.16.0000 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: FERNANDO PAULUS DOS REIS. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 224.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0001858-76.2012.8.16.0179 que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor objeto da cobrança, nos termos do art. 85, parágrafos 1º e 3º do Código de Processo Civil, ou aquele que remanescer em caso de acolhimento da impugnação, determinando, por fim, a homologação dos cálculos no caso de concordância e expedição de RPV em favor da parte credora. Em suas razões (mov. 1.1), sustenta, em síntese, que da interpretação dos parágrafos 1º e 7º do art. 85 do CPC só cabem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença caso haja resistência de pagamento quando da improcedência da impugnação, bem como que o entendimento sedimentado no RE 1 Em substituição ao Desembargador Antonio Renato Strapasson PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ420.816/PR acerca da fixação de honorários independente de impugnação de dívida que ensejará a expedição de RPV restou superado pelas disposições do CPC/2015 e, por fim, afirma estarem presentes os requisitos autorizadores à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Pugna, assim, pelo recebimento do presente recurso com a atribuição de efeito suspensivo e, após, pelo seu provimento, reformando-se a decisão agravada a fim de que seja afastada a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Pela decisão de mov. 6.1, a tutela recursal foi indeferida. Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (mov. 12.1), pugnando pelo desprovimento do recurso, bem como, pela condenação do agravante em litigância de má-fé. Ao mov. 14.1 foi determinado o sobrestamento do presente recurso, bem como da ação de origem tão somente quanto os honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0044244-66.2018.8.16.000. Foi procedido o levantamento da suspensão em 08/05/2025. II. Primeiro, compulsando o caderno processual, afere-se que em 04/11/2022, isto é, após a determinação de suspensão, houve a extinção do cumprimento de sentença, em razão da quitação dosvalores perseguidos, conforme informado pelo próprio exequente ao mov. 333.1. Diante desse cenário, em observância ao artigo 10 2 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, se remanesce interesse no prosseguimento do recurso, tendo em vista a aparente perda superveniente de objeto. III. Nada obstante, por questão de cautela, em atenção ao levantamento do sobrestamento, concomitantemente com a determinação presente no item II, intimem-se as partes para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Após, retorne ao Gabinete. Curitiba, 26 de maio de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

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Processo nº 0001858-71.2009.8.24.0078

ID: 319621584

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001858-71.2009.8.24.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001858-71.2009.8.24.0078/SC EXEQUENTE : KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Do CAGED. O Ca… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001858-71.2009.8.24.0078/SC EXEQUENTE : KIRTON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB SP209551) DESPACHO/DECISÃO Do CAGED. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É um sistema de pesquisa utilizado pelo Programa de Seguro-Desemprego para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PLEITO DO BANCO EXEQUENTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSO DO CREDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 139, IV, DO CPC. MEDIDA REQUERIDA INTEGRANTE DOS INSTRUMENTOS COERCITIVOS NECESSÁRIOS À CONCRETUDE DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA EXECUTIVA. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FERRAMENTA ÚTIL PARA ASSEGURAR A QUITAÇÃO DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080750-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Do PREVJUD. A parte exequente objetiva acesso ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da parte executada. Acerca do tema, observo que as únicas funcionalidades disponíveis para o Poder Judiciário de Santa Catarina no sistema Prevjud são as que permitem consultar dossiê médico ou dossiê previdenciário do beneficiário. ANTE O EXPOSTO: 1) Defiro o pedido de utilização do sistema CAGED. 2) Defiro o pedido de consulta ao Prevjud para a obtenção do extrato do CNIS da parte executada. 3) Cumprido o ato, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Light Serviços De Eletricidade Sa x Maria Estelita Alvares Rodrigues

ID: 320880359

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0831109-74.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Polo Passivo:

MARIA ESTELITA ALVARES RODRIGUES

Apelação

Advogados:

CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831109-74.2023.8.19.0038 Assunto… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0831109-74.2023.8.19.0038 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0831109-74.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00466249 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: MARIA ESTELITA ALVARES RODRIGUES ADVOGADO: CECILIA BRANCHI FORTE SILVA PEREIRA DIAS DA SILVA OAB/RJ-158192 Relator: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO CADASTRAL EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A parte autora alegou erro no número do medidor e no endereço de instalação constante da fatura, além da cobrança indevida de consumo atribuído a medidor desconhecido. O juízo a quo determinou a retificação das informações e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a divergência entre o número do medidor instalado e o constante na fatura, bem como a incorreção no endereço de instalação, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais; e (ii) saber se o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização mostra-se razoável e proporcional aos danos experimentados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre consumidor e concessionária é regida pelo CDC, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.4. A falha na prestação do serviço restou comprovada nos autos, diante da ausência de justificativa plausível da ré para os erros apontados. A concessionária não demonstrou que os vícios não acarretaram prejuízos à autora.5. A jurisprudência é firme no sentido de que equívocos cadastrais relevantes ultrapassam o mero aborrecimento, ensejando compensação por danos extrapatrimoniais.6. O valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a intensidade dos transtornos e o caráter punitivo-pedagógico da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.Tese de julgamento: "1. A existência de erro no número do medidor e no endereço de instalação da fatura de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço, gerando o dever de indenizar. 2. A fixação da indenização por dano moral deve observar os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes do tribunal."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, X, 22 e 42; CPC, arts. 373, II, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 254; TJRJ, 0001858-23.2013.8.19.0029, Rel. Desa. Mafalda Lucchese, j. 26/06/2025; TJRJ, AC nº 0041326-73.2021.8.19.0203, Rel. Desa. Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio, j. 05/06/2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES e DES. DENISE NICOLL SIMÕES.

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