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"0001966-41.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 77 de 77

Brf S.A. e outros x Lourival Dagoberto Serafim

ID: 280322737

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001215-47.2024.5.12.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA

Polo Passivo:

LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

Acórdão

Advogados:

FABRICIO MENDES DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ADRIANO MASCARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATE MEURER WISINTAINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0001215-47.2024.5.12.0022 RECORRENTE: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001215-47.2024.5.12.0022 (RORSum) RECORRENTES: RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA, BRF S.A. RECORRIDO: LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (rito sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí, SC, sendo recorrentes 1. RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA (em Recuperação Judicial) e 2. BRF S.A. e recorrido LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM. Relatório dispensado, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO DA 1ª RÉ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que mesmo após o deferimento do pedido de recuperação judicial encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a relatório mensal de atividades, elaborado pela administradora judicial, fora constatada a existência de um patrimônio líquido negativo de R$ 7.939.705,34 e prejuízos acumulados de R$ 11,6 milhões. Invoca os art. 790, § 4º, e 899, § 10, da CLT. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula n. 463, II, do TST. Ressalto, por oportuno, que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não têm aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios. Contudo, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial das demandadas, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, § 10, da CLT. Em igual sentido já me manifestei, como Relatora, em outras demandas (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024 e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024), por exemplo. Ademais, além da presunção que em favor da ré milita, com as razões recursais a 1ª demandada apresentou relatório mensal de atividades (ID. 9236189), em que indicados números negativos para patrimônio líquido e resultados acumulados nos últimos quatro anos (fls. 377-378), assim como elevado endividamento (fl. 383). Diante do exposto, dou provimento ao recurso da primeira ré para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A da CLT) e do depósito recursal, este também com fundamento no art. 899, § 10, da CLT. Conheço do recurso ordinário da 1ª ré e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DA 2ª RÉ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PARA APRESENTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. DESERÇÃO (arguida em contrarrazões) Em contrarrazões, a parte autora afirma que o seguro garantia judicial apresentado pela segunda ré não atenderia ao requisito constante no art. 5º, II, do Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.CGJT, de 2019 (demonstração de registro da apólice na SUSEP), devendo o recurso ser considerado deserto. Com razão. Malgrado seja admitida, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, para sua validade é necessário cumprir as formalidades insertas no Ato Conjunto TST.CSJT.CCJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. O artigo 5º do referido Ato Conjunto estabelece que: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - Apólice do seguro garantia; II - Comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. § 1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. § 3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. § 4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir. A demandada, durante o prazo recursal, em que pese tenha apresentado a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (fls. 466-467), certidão de licenciamento (fl. 463) e certidão de apontamentos (fls. 464-465), não juntou aos autos comprovação de registro da apólice na Susep, não cumprindo, por conseguinte, o requisito do inciso II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019. Assim, conquanto o recurso da ré tenha sido interposto tempestivamente e esteja subscrito por advogado regularmente constituído, não restou devidamente preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal atinente ao preparo no prazo do octídio legal. O artigo 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019 preconiza que "a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: [...] II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção." A norma é clara ao estabelecer o cumprimento de requisitos formais para validade do seguro garantia judicial (art. 5º, I, II e III, do aludido Ato Conjunto), os quais ausentes implicam o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Impende destacar que a garantia constitucional da ampla defesa não afasta a exigência do atendimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, tampouco a flexibiliza, porquanto o devido processo legal está sendo respeitado na medida em que o jurisdicionado se utiliza dos instrumentos adequados a cada momento processual, incumbindo diligenciar pela observância das formalidades recursais, da qual se descurou. Diga-se de passagem, a matéria dirimida não trata da situação prevista na Orientação Jurisprudencial n. 140 da SBDI-1 do TST, tampouco se subsome ao artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação está atrelada aos casos de insuficiência do valor recolhido a título de depósito recursal. Nesse diapasão, transcrevo ementas deste Regional a respeito: DEPÓSITO RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000883-85.2022.5.12.0043; Data de assinatura: 19-12-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 6ª Câmara; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. Para substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial, na forma do art. 899, §11, da CLT, imprescindível a comprovação da idoneidade a que alude o caput do art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 10/10/2019, mediante a apresentação da "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP", bem como do "registro da apólice na SUSEP", exigências contidas no art. 5º do mesmo Ato Conjunto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000577-48.2019.5.12.0035; Data de assinatura: 26-10-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. É deserto o recurso ordinário quando o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal não é realizado nos moldes preconizados no art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. (TRT12 - RORSum - 0001036-07.2019.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 21/06/2023). Os arestos do TST também perfilham a deserção no âmbito do recurso de revista, por desatendido o requisito do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial, em especial o da comprovação de registro da apólice na SUSEP e o da demonstração de regularidade da sociedade seguradora na SUSEP, para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO. A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 Do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA EMPRESA SEGURADORA. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS POR CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 458 DO TST. 1 - Discute-se a possibilidade de concessão de prazo para a parte recorrente regularizar o preparo recursal nas hipóteses em que ela, ao interpor o recurso, oferece apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem apresentação da certidão de regularidade da empresa seguradora. 2 - Considerando que os autos tramitam sob o rito sumaríssimo, cumpre observar, em primeiro lugar, não ser possível o conhecimento dos embargos por contrariedade a Orientação Jurisprudencial desta Corte. Precedentes. 3 - Os arestos transcritos nas razões dos embargos desservem ao conflito de teses, pois não discutem a questão controvertida sob o enfoque de dispositivo constitucional idêntico ao interpretado pela Turma ou de súmula de jurisprudência, conforme exige a Súmula 458 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-ED-RR-1000796-82.2021.5.02.0025, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA. SEGURO COM APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT N.º 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A agravante, quando da interposição do recurso de revista, apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada de documento extraído do sítio eletrônico da SUSEP acerca do resultado da consulta do registro da apólice e sem a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a Superintendência. 2. Quanto à comprovação do registro, esta Primeira Turma firmou entendimento de que é suficiente que conste o seu número na apólice, sendo dispensável documento comprobatório desse registro, porém, a certidão de regularidade da companhia seguradora não pode ser substituída por qualquer informação constante da apólice, motivo pelo qual sua ausência impede o conhecimento do recurso, na forma do artigo 6º, item II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A adequação de que trata o art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1 de 16/10/2019 diz respeito ao seguro garantia apresentado no interstício entre a vigência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e a publicação do referido Ato Conjunto, o que não é o caso. Agravo não provido" (Ag-RR-950-69.2017.5.05.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024). Pelos fundamentos expendidos, considerando a não apresentação, no prazo alusivo ao recurso, de comprovação de registro da apólice na SUSEP (art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1/2019), não há falar em cumprimento das formalidades legais atinentes à garantia judicial, razão pela qual é inválida a apólice ofertada como depósito recursal, o que impõe a deserção do recurso da 2ª demandada. Assim, não conheço do recurso da 2ª ré, por deserto. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RÉ 1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA Extrai-se da sentença, no particular: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIRETRIZES O c. STJ firmou a seguinte tese no Tema Repetitivo nº 1051: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." Sob este prisma, considerando os direitos ora reconhecidos aos autor, que ocorreram durante a sua contratualidade, encerrada em maio/2024, e tendo o ajuizamento da Recuperação Judicial da ré RP Pegoraro ter ocorrido em 5/2/2025, os direitos ao autor são considerado concursais, e devem ser habilitados no processo de Recuperação Judicial (Autos 5009629-70.2024.8.24.0019/SC que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia - nos termos da decisão de fls. 23385 e ss - id e374774). Já os direitos reconhecidos por esta sentença como honorários advocatícios, estes são extraconcursais porque constituídos apenas com esta decisão, não se submetendo ao plano da recuperação. Menciono, por relevante, que a limitação à incidência da correção legal se refere apenas ao processo de falência, como se observa do art. 124 da Lei 11.101/05: "Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados." Portanto, mesmo após o deferimento da recuperação judicial devem incidir os encargos legais da obrigação trabalhista, não se limitando ao deferimento da recuperação. Quanto à execução, embora o entendimento prevalecente no c. STJ fosse no sentido de que mesmo em relação aos créditos extraconcursais, estes deveriam ser encaminhados ao Juízo Universal, tal entendimento já vem se modificando. Neste sentido: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA REFERENTE A CRÉDITO EXTRACONCURSAL. JUÍZO TRABALHISTA QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO REFERIDO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL INDEFERIDO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, JUSTAMENTE EM RAZÃO DE SUA EXTRACONCURSALIDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o Juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito - sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo Juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público Federal -sopesar a subsistência (ou não) da competência do Juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 (com redação dada pela Lei n. 14.112/2020). 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, principalmente em momento posterior ao decurso do stay period. 3. A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - mormente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. 5. Diante do exaurimento do stay period, deve-se observar que a execução do crédito trabalhista extraconcursal em exame deve prosseguir normalmente perante o Juízo trabalhista suscitado, sendo vedado ao Juízo da recuperação judicial - porque exaurida sua competência (restrita ao sobrestamento de ato constritivo incidente sobre bem de capital) - proceder ao controle dos atos constritivos a serem ali exarados. [...] (STJ - CC: 191533 MT 2022/0286489-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/04/2024)" É no mesmo sentido a jurisprudência deste Regional: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR). 1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024). [...] 3. São extraconcursais, exemplificativamente, [...] as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT-12 - AP: 0000676- 10.2022.5.12.0036, Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES, 3ª Turma)" A competência para a execução dos créditos ora reconhecidos como extraconcursais é, portanto, desta Especializada. Ante a cooperação judicial, contudo, determino que em caso de penhora (seja de ativos ou de imóveis, etc.) o Juízo da Recuperação deve ser informado para que esclareça se o referido bem é essencial para a atividade da empresa ou ainda se relacionado ao plano da recuperação. Destarte, o Juízo sentenciante reconheceu a competência desta Especializada para a execução dos créditos extraconcursais, nomeadamente honorários advocatícios. Insurge-se a empregadora. Alega, a recorrente, que todos os créditos deferidos na presente demanda deveriam ser executados em seu desfavor perante o Juízo universal da recuperação. Cita os art. 6º, § 7-A, 49 da Lei n. 11.101/2005. Pretende sejam determinado "que todos os créditos, inclusive honorários periciais e advocatícios, sejam habilitados no juízo da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005" e que eventual execução direta sobre seus bens seja previamente submetida ao juízo universal da recuperação. De fato, há restrição para execução de créditos nesta Especializada, porquanto compete ao Juízo em que se processa a recuperação judicial executar os créditos trabalhistas, independentemente de terem sido constituídos anteriormente à decisão que determinou o processamento da recuperação (concursais) ou posteriormente (extraconcursais), o que se aplica também aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, não se olvida que o deferimento do pedido de recuperação judicial ocorreu em 14.10.2024, conforme decisão proferida no processo que tramita perante a Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, autos de n. 5009629-70.2024.8.24.0019/SC (ID. 25e3c19), sendo que a sentença que arbitrou os honorários advocatícios data de 18.02.2025 (ID. f4248c7). Contudo, a Lei n. 14.112/2020, que alterou a legislação que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência, modificou a redação do art. 6º e acrescentou os incisos I, II e III, assim como o § 7º-B. No caso, as consequências do deferimento do processamento da recuperação judicial passaram a ser tratadas da seguinte forma: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. [...] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. [...] Com efeito, apesar de cancelada a tese jurídica n. 02 deste Regional - decisão pautada na referida alteração legislativa relativamente apenas às execuções fiscais -, de longa data a posição majoritária desta corte é pela limitação de sua competência à apuração dos créditos. No que atine às parcelas trabalhistas, não houve modificação do entendimento. Ou seja, na forma do § 2º, do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005, após apurado nesta Especializada, deverá o crédito seguir para o Juízo recuperando, com a expedição das certidões para habilitação na recuperação judicial, com exceção dos créditos fiscais e previdenciários. Cito, por oportuno, decisões proferidas nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000180-37.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 07/06/2024) EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal a competência para executar os valores apurados, inclusive quanto aos créditos extraconcursais. (TRT12 - AP - 0000142-35.2022.5.12.0014, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 3ª Turma, Data de Assinatura: 29/04/2024) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, independentemente da natureza do crédito (se concursal ou extraconcursal), os atos de constrição do patrimônio afetado à consecução do plano de soerguimento empresarial devem ser submetidos ao crivo do Juízo universal. Nesse sentido também é o que estabelece o art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. (TRT12 - AP - 0000655-93.2020.5.12.0039, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 26/02/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Créditos em execução constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada (extraconcursais), como honorários advocatícios, por exemplo, devem ser habilitados no juízo universal para sua execução após sua devida liquidação nesta justiça especializada, ressalvados os créditos da União. (TRT12 - AP - 0000609-43.2019.5.12.0006, Rel. QUEZIA DE ARAUJO DUARTE NIEVES GONZALEZ, 3ª Câmara, Data de Assinatura: 27/10/2023) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT12 - AP - 0000108-50.2019.5.12.0019, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 06/10/2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. COMPETÊNCIA. Excetuados os créditos fiscais e previdenciários, a competência desta Especializada para demandas envolvendo empresas em recuperação judicial limita-se à apuração dos créditos, sendo do juízo universal da recuperação a competência para a sua execução, inclusive no tocante aos honorários periciais contábeis. Aplicação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/05, com a redação da Lei n. 14.112/20. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000532-94.2017.5.12.0041; Data de assinatura: 18-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Câmara; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. COMPETÊNCIA. Nos processos em que a executada se encontra em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração do crédito, na forma do artigo 6ª, § 2º, da Lei 11.101/2005. Cabe ao Juízo da Recuperação Judicial a execução dos créditos, independentemente da sua natureza. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000414-21.2017.5.12.0041; Data: 23-02-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Câmara; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, adota idêntica diretriz, consoante o seguinte precedente: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO EM PENHORA E DETERMINOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES EM PROL DOS EXEQUENTES. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL EFETUADO ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Subseção tem mitigado a aplicação da diretriz firmada na sua Orientação Jurisprudencial nº 92 nos casos em que constatada teratologia do ato impugnado ou nas hipóteses de iminente lesão a direito da parte impetrante. 2. No caso presente, o ato impugnado consiste na decisão que convolou em penhora o bloqueio dos créditos da parte impetrante junto ao Município de Tinguá-CE, não obstante o deferimento de sua recuperação judicial, sendo inegável o iminente risco de lesão à parte, mormente considerando que eventual liberação de valores em prol dos exequentes nela determinada causará manifesto prejuízo não só a seu patrimônio, como também frustrará o direito dos credores constantes do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há que se falar na incidência do óbice da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta SbDI-2 do TST. 3. No mérito propriamente dito, constata-se que a decisão proferida pela Justiça Comum que deferiu o processamento do pedido de recuperação judicial da empresa se deu em 3 de fevereiro de 2023, ou seja, após a determinação de indisponibilidade de créditos da empregadora levada a efeito em 20 de abril de 2022. 4. Todavia, a convolação do bloqueio em penhora e a liberação de valores em prol dos exequentes violam os ditames da Lei nº 11.101/2005, colocando em risco a própria eficácia do plano de recuperação judicial e, consequentemente, afrontando os princípios da preservação da empresa e da igualdade entre credores. 5. Assim, esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais firmou entendimento no sentido de que " todos os atos de execução referentes às reclamações trabalhistas cuja executada tenha a recuperação judicial declarada somente podem ser executados perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/ constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Recuperanda" (TST-RO-580-63.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). 6. Logo, a manutenção da decisão agravada que concedeu a segurança postulada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-2070-67.2023.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). Também há recente aresto da Turma do TST, in verbis: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Em observância da jurisprudência desta Corte sobre o debate, imperioso se torna o reconhecimento da transcendência da causa, em sua acepção política (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT). Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Visando prevenir possível afronta à norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.Esta Corte possui entendimento de que todos os atos de execução envolvendo empresa que se encontra em recuperação judicial somente podem ser processados perante o Juízo Universal, ainda que a constrição tenha ocorrido em momento anterior à mencionada declaração e ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6.º, § 4.º, da Lei n.º 11.101/2005. Com efeito, esta Justiça Especializada carece de competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da empresa em processo de recuperação judicial ou de falência, bem como para a liberação de depósito recursal ou transferência de valores remanescentes para outro processo, cabendo tal prerrogativa ao próprio juízo da falência. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1040-56.2013.5.08.0117, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). E, por fim, conforme citado na decisão do TST, em conflitos de competência sobre o tema, o STJ firmou idêntico posicionamento, conforme transcrições que seguem: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA A PRÁTICA DE ATOS EXECUTÓRIOS OU CONSTRITIVOS QUE PERSISTE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECLARA O ENCERRAMENTO DO PROCESSO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 1. Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em recuperação judicial devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial.2. Ainda que se atribua o caráter extraconcursal a crédito, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição. Precedentes. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 200.766/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA EXERCER O CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Na esteira da jurisprudência do STJ, cabe ao Juízo da recuperação judicial exercer juízo de controle sobre os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da suscitante de forma genérica, exarados em feito executivo que tem por objeto créditos extraconcursais, aferindo, nesse caso, a essencialidade dos bens de capital, para efeito de permanência na posse do devedor, durante o stay period, nos termos do § 3º, parte final, do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, sob pena de se inviabilizar por completo o reerguimento da empresa. Precedentes da Segunda Seção do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 186.181/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 31/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Sendo assim, admite reparo o direcionamento dado ao processo na origem, a fim de que a execução dos honorários advocatícios e, potencialmente, periciais se dê perante o Juízo universal da recuperação judicial. Em caso de eventual recusa na habilitação do crédito ou da sua execução no Juízo Recuperando, a parte interessada deverá se utilizar de recurso próprio, no juízo competente. Por esses fundamentos, dou provimento ao recurso ordinário para determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. 2. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS Alega, a recorrente, que não teria havido determinação sentencial de compensação dos valores pagos, conforme documentos juntados com a contestação. Pugna pelo reconhecimento do "direito a compensação dos valores já recebidos". Sem razão. O Juízo de 1º grau, nos tópicos próprios, já determinou a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos conforme recibos juntados aos autos, na forma da Súmula n. 77 deste Regional. É o que se nota nos itens referentes ao FGTS (fl. 338) e horas extraordinárias (fl. 341). Para as demais verbas objeto de condenação, como multa do art. 477, § 8º, da CLT, intervalo intrajornada parcialmente suprimido e com natureza indenizatória, aviso prévio indenizado, saldo de salário de maio de 2024, 13º salário e férias proporcionais, é indevida dedução, por ausência de comprovação de qualquer pagamento sob tais títulos. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ (BRF), por deserto. Por igual votação, CONHECER DO RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO DA PRIMEIRA RÉ (RP TRANSPORTES PEGORARO LTDA). No mérito, sem divergência, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal; e b) determinar que a execução dos créditos deferidos, concursais ou extraconcursais, ocorra no Juízo universal da recuperação judicial. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas, no importe de R$ 200,00, pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação pelo Juízo de 1º grau, R$ 10.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o(a) advogado(a) Fabrício Mendes dos Santos (presencial) procurador(a) de BRF S/A. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL DAGOBERTO SERAFIM

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Angelo Gabriel Do Amaral

ID: 261511609

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005398-61.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANGELO GABRIEL DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 000539… PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0005398-61.2024.8.16.0196, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL. I – RELATÓRIO: O réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 155, § 4°, inciso incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, conforme fatos descritos na denúncia de mov. 42.1. Oferecida a denúncia (mov. 42.1), determinou-se a notificação do réu (mov. 54.1). Citado (mov. 83.1), o réu apresentou defesa preliminar por meio da Defensoria Pública atuante nesse Juízo, momento em que teceu breves considerações sobre a marcha processual. Ainda, pediu pela produção de provas e o deferimento da justiça gratuita (mov. 93.1). Ao mov. 116.1 foi recebida a denúncia e em seguida, designada audiência de instrução e julgamento. Por fim, foi determinado o desmembramento do feito em relação à corré CAMILA.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 Na fase instrutória foram ouvidas as duas vítimas e uma testemunha comum às partes, sendo que ao final, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, não foram requeridas diligências. Em derradeiras alegações, o Parquet requereu seja julgada integralmente procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu às penas do art. 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 156.1). A defesa do acusado, doutra ponta, apresentou suas derradeiras alegações junto ao mov. 160.1, por intermédio da Defensoria Pública, ocasião em que, sustentou, em apertada síntese: a) pela necessidade de se declarar a nulidade da denúncia nos termos do art. 564, III, “a” do CPP, em relação ao delito de ameaça, diante da ausência de representação formal da vítima em relação a esse ilícito, nos termos do art. 147, §2º do CP; b) quanto ao delito de furto qualificado tentado, disse que a autoria é inconteste e recai sobre o réu que confessou a prática criminosa; c) sustentou que a pena base deverá ser fixada no seu mínimo legal; d) pediu pela incidência da circunstância atenuante de pena da confissão espontânea; e) pela aplicação da causa de diminuição de pena do art. 14, inc. II do CP, com a redução na fração de 2/3; f) pelo deferimento da justiça gratuita. Vieram-me os autos conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 Mérito Ao acusado foi imputada a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Preliminar de Mérito: Ausência de representação da vítima. Condição procedimental quanto ao crime de ameaça. Sustenta a defesa do acusado, quanto ao delito de ameaça (2º Fato), a ausência de representação da vítima, essa necessária para o seguimento da ação penal em relação a esse ilícito. Porém, sem razão. Isso porque, apesar da alegação defensiva, verifica-se que perante o mov. 1.13, a vítima Guilherme relatou à autoridade policial todo o ocorrido no dia dos fatos, mencionando ao Delegado de Polícia, a ocorrência da ameaça perpetrada pelo réu, afastando qualquer dúvida quanto à sua intenção de representar o acusado. Nessa senda, sabe-se que a representação criminal, conforme entendimento da Corte Superior, prescinde de maiores formalidades, como no caso em comento. E com esse raciocínio, cito precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. FORMALIDADES. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃOPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior é firme em assinalar que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca de interesse na persecução penal, de modo que basta que a vítima ou seu representante legal leve o fato ao conhecimento das autoridades policiais. 2. Na espécie, a Corte local consignou que "a denúncia foi oferecida em 30.03.2022 e recebida em 22.09.2022, já na vigência da nova redação do art. 171 do CP, [...] [e], ao que se infere dos documentos carreados no evento 1 da ação penal originária, os representantes das pessoas jurídicas lesadas demonstraram interesse na representação criminal, [conforme] os boletins de ocorrência acostados nos itens INQ2 (fl. 38), INQ5 (fl. 8), INQ7(fls. 5/6) e INQ8 (fls. 45/46), registrados, respectivamente, por A. B., representante da empresa USINAGEM SANTA ROSA LTDA (5º fato); D. F., sócio-proprietário da empresa BG FERRAMENTAS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA (2º fato); R. E. F., representante da W&S SAURA LTDA (4º fato); e J. L. D. P., representante da OXIMAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MAGNÉTICOS LTDA (3º fato)". 3. Portanto, forçoso concluir que o acórdão está em consonância com o entendimento do STF, quando - ao constatar "manifestações claras e expressas de representação contra os investigados, pelos representantes das quatro empresas lesadas" - salienta que, "pelas qualificações com que se apresentaram os responsáveis pelos registros policiais, no sentido de serem representantes das empresas, não se identifica, em princípio, ilegitimidade para exercera representação, lembrando que o writ exige prova pré-constituída", bem como "a circunstância de que os representantes dos lesados se apresentaram perante a autoridade policial, registrando o fato criminoso, por si só, constitui forte indicativo do interesse na investigação do ilícito". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 182.152/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023.).” “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SENTENÇAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. ALEGAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NÃO CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, COM APLICAÇÃO DE PENA ÚNICA E EXASPERAÇÃO DESTA EM RAZÃO DA SEGUNDA INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. VÍTIMA QUE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU O DESEJO DE REPRESENTAR CRIMINALMENTE CONTRA O AUTOR DOS FATOS. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS PRESTADOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS, COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA DOTADOS DE FÉ-PÚBLICA. APLICÁVEL AO CASO O PROTOCOLO DE JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. 4. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO POR AUSÊNCIA DE LAUDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME DE CORPO DE DELITO DISPENSÁVEL EM CRIMES QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. 5. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO DOLO POR EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE. A EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. 6. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DO ACUSADO DE REPARAR O DANO DECORRENTE DO CRIME. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. DANO MORAL RECONHECIDO COMO IN RE IPSA. 7. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. 8. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. 9. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRIDADE. 1. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015244- 45.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 12.04.2025).”PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 Logo, superado esse ponto, passamos a análise meritória. Pois bem, encerrada a instrução criminal, conclui-se pela procedência do pedido condenatório formulado pelo Ministério Público na peça acusatória, senão vejamos: A materialidade delitiva dos crimes encontra-se demonstrada através do (i) Boletim de Ocorrência n° 2024/1413617 (mov. 1.1); (ii) Auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 1.14); e (iv) Fotografia da chave micha apreendida nos autos (mov. 78.1). 1º Fato: Furto qualificado tentado. A autoria do crime, por sua vez é inconteste. Consigno que alcancei tal conclusão a partir das seguintes ordens de questões principais. De início, a vítima do 1º Fato, MAICON BRAGA DA SILVA, quando ouvido em Juízo declarou que no dia dos fatos tinha estacionado seu automóvel ao lado da oficina onde labora. Em complementação, explicou que dois indivíduos tentaram subtrair o seu veículo. Informou que seu patrão Guilherme, disse que duas pessoas teriam passado em frente à oficina, mas não suspeitaram de nada. Ato seguinte, explicou que Guilherme contou que as mesmas pessoas teriam parado em frente ao seu veículo e que o réu usou de uma micha para tentar abrir a porta do seu veículo, vindo a “estourar o miolo” da porta. Argumentou que Guilherme é alto, fator esse que deve ter intimidado o meliante, que em seguida, o ameaçou. Declinou que durante toda a prática criminosa o réu esteve acompanhado da corré CAMILA. Ainda, negou conhecer os meliantesPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 anteriormente aos fatos. Ponderou que acredita ter ostentado um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 90,00 (noventa reais), pois precisou trocar a fechadura da porta do veículo. Na sequência, foi ouvida a vítima do 2º Fato, GUILHERME ROBERT KISTEN MACHER quando ouvido em Juízo informou ser o proprietário da oficina mecânica, essa localizada na região do Hauer. Comentou que seus empregados têm por hábito estacionar seus automóveis em frente a uma farmácia desativada, isso nas proximidades de sua oficina. Esclareceu que no dia dos fatos, estava retornando para a oficina quando viu um casal com as mãos na porta do veículo de MAICON, seu funcionário. Em complementação, disse que os meliantes ao notarem a sua presença, imediatamente saíram do local. Ato contínuo, explicou que um transeunte disse que viu o réu com uma chave micha e novamente, nas proximidades do automóvel. Ponderou que diante de tal fato, saiu no encalço dos denunciados, momento em que os encontrou quase a uma quadra de distância, e que nesse momento o réu lhe ameaçou verbalmente, e ainda, mostrou o simulacro que portava. Afirmou que ficou temeroso com o fato e retornou para a oficina mecânica e contou o ocorrido para MAICON. Narrou que ele e MAICON saíram juntos e encontraram uma equipe da Guarda Municipal e relataram o ocorrido. Confirmou que pouco tempo depois, os réus foram localizados e abordados. Disse que em posse do réu encontraram a chave micha e a alguns metros de distância, o simulacro usado ao longo da prática criminosa. Negou que conhecesse os réus anteriormente aos fatos. Mencionou que os meliantes, presos em flagrante, era o mesmo casal que havia realizado a tentativa de furto do veículo. Dessa forma, constata-se que as vítimas confirmaram a tentativa de subtração narrada na denúncia, vindo a indicar o acusado e a corré como autores do ilícito em questão.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 Nesse compasso, as vítimas disseram que os réus se aproximaram do veículo e com o auxílio de uma chave micha, apreendida posteriormente pelos milicianos, tentaram subtrair o veículo de MAICON, o que não ocorreu por motivos alheios à vontade dos réus. No mesmo norte, asseveraram que os réus empreenderam fuga, mas acabaram sendo abordados pelos agentes da lei em posse da chave micha, sendo que ao longo do trajeto, também localizaram o simulacro de arma de fogo dispensado pelo réu ANGELO. Dessa forma, o que se denota é que ambos os ofendidos prestaram a mesma versão sobre o fato e confirmaram que o denunciado e a corré foram os autores do ilícito em tela. E sabe-se que a palavra da vítima/testemunhas, nos crimes patrimoniais, assume especial relevância, na medida em que a elas não interessaria apontar como culpados aqueles que efetivamente não o fossem. Neste sentido, a orientação jurisprudencial lançada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. ELEMENTOS INFORMATIVOS EM HARMONIA COM A PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. II. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. III. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO EM FACE DA REINCIDÊNCIA. I. A jurisprudência é consolidada no sentido que, nos delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando corroborada por outros elementos de convicção. II. Em razão de ser o réu reincidente descabe a desclassificação para furto privilegiado, bem como a aplicaçãoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 do regime inicial aberto, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002419- 12.2017.8.16.0087 - Guaraniaçu - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 05.12.2019) – destaquei.” Ainda, como segundo eixo de pensar, tenho que o agente policial, quando ouvido em Juízo, confirmou a prática criminosa atribuída ao acusado. Ao seu turno, o Guarda Municipal VALTENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo disse que a equipe estava em deslocamento pela avenida Marechal Floriano Peixoto, nas proximidades próximo ao terminal do Hauer, quando foram abordados pela vítima, que imediatamente contou sobre a prática da tentativa de furto do automóvel por um casal. Além disso, comentou que um dos ofendidos disse que o réu estava em posse de uma chave micha e, ao ser inquirido sobre o motivo pelo qual estava mexendo no automóvel, mostrou um simulacro de arma de fogo, ameaçando a outra vítima. Citou que uma das vítimas apontou a direção em que o réu e a corré haviam fugido, ocasião em que a equipe imediatamente saiu no encalço dos meliantes. Confirmou a investida aos réus e que igualmente viu o momento em que o acusado dispensou um objeto preto na grama, que posteriormente descobriram se tratar do simulacro. Relatou que a vítima esteve no local da abordagem e reconheceu ambos os denunciados. Mencionou que não conhecia os réus de outras abordagens. Ora, o agente público, portanto, narrou com absoluta similitude o que foi informado pelas vítimas no sentido de que o acusado e a corré tentaram subtrair o veículo de MAICON mediante o uso de uma chave micha.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 Também, contou que tal intento criminoso apenas não ocorreu, pois, a vítima apareceu e os meliantes empreenderam fuga, contudo, em seguida, foram abordados. Por fim, ratificou a informação de que em posse do réu encontrou a chave micha e no seu trajeto de fuga, o simulacro de arma de fogo usado para ameaçar o ofendido GUILHERME. Nessa senda, as descrições dos eventos contados pelo agente da lei possuem estrita paridade com as versões indicadas pelos ofendidos. E nesse sentido, sobre a validade da palavra dos agentes públicos, cito escólio: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FURTO SIMPLES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E CP, ART. 155, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.APELO 1. PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSÇÃO QUE OBSTA A APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (CPP, ART. 386, VII). NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. RÉU FLAGRADO EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (CP, ART. 65, I). POSSIBILIDADE. RÉU TINHA 19 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DIMINUIÇÃO DA PENA, CONTUDO, INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUZIR A PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFESA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA PENAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 TOTAL.APELO 2. MÉRITO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, 155, § 4º, IV). PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS QUE FORAM FLAGRADOS PELOS POLICIAIS MILITARES EM POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. POLICIAIS MILITARES NÃO INDICARAM A QUAL DOS RÉUS PERTENCIA AS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. MANUTENÇÃO DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007110- 46.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.02.2025).” É de se frisar que o depoimento dos agentes da lei é prova válida quando aliada aos demais elementos probatórios coligidos ao longo da instrução processual, tal como neste caderno processual. O que se tem é que, de fato, o réu participou da tentativa de subtração indicada na denúncia, e que culminou na sua prisão – de modo que o suceder de episódios narrados se enquadra na realidade dos autos. Portanto, tomo a palavra do policial em alta conta e perpasso ao subsequente eixo de raciocínio que confirma a autoria delitiva. E como derradeiro eixo de convencimento, tenho que o acusado confessou a prática criminosa nos termos narrados na denúncia, senão vejamos: Por fim, quando ouvido em Juízo, o réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL confessou a autoria de ambos os delitos. Assim, confirmou que estava na companhia da corré Camila, sua companheira, quando tentou praticar o furto. Explicou que o delito foi motivado por uma dívida anterior e que seu intento era subtrair o veículo e entregar o bemPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12 para quitá-la. Admitiu que estava em posse da chave micha ao longo da tentativa de subtração do veículo, mas que não chegou a usá-la na porta do carro, pois foi surpreendido pelo amigo do proprietário do bem. Alegou que o ofendido viu o momento em que ele e a corré estavam tentando subtrair o veículo. Pontuou que as vítimas estavam em dois carros distintos e na posse de barras de ferro. Comentou que durante a fuga, dispensou o simulacro, pouco tempo antes da abordagem. Contou que prestou a mesma versão sobre o fato em sede policial. Pois bem, o que se denota da declaração do réu, é que esse confessou o delito nos exatos termos indicados na denúncia, e com absoluta paridade com as declarações das testemunhas ouvidas ao longo do feito. Assim, diante do robusto conjunto probatório amealhado, não exsurge outra conclusão senão a de que o réu incorreu no delito de furto que lhe foi imputado. Observa-se da análise dos elementos probatórios acostados aos autos, que o tipo objetivo do delito (subtração de coisa alheia móvel), restou comprovado extreme de dúvidas, eis que o sentenciado tentou subtrair, o veículo indicado na exordial acusatória, sendo que tal pertencente não foi subtraído por questões alheias a sua vontade. Além disso, constata-se que o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), também restou demonstrado, haja vista que o denunciado admitiu a prática delitiva, a qual foi realizada com a participação da corré. Outrossim, em relação à consumação do delito, não restam dúvidas que o crime narrado na denúncia ocorreu em sua modalidade tentada, eis que o denunciado e a corré não conseguiram subtrair o veículo, por motivos alheios as suas vontades, na medida em quePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 a vítima apareceu no local do fato e os meliantes empreenderam fuga, até serem abordados pelos milicianos, de modo que não houve efetiva inversão da posse da res furtiva em benefício do sentenciado, razão pela qual a causa de diminuição de pena será observada no momento oportuno. Concurso de agentes: No mesmo viés, restou indubitável que o delito ocorreu mediante concurso de agentes, porquanto o denunciado atuou em conjunto com a corré Camila, conforme confissão do próprio denunciado, razão pela qual a presente qualificadora será levada em conta. “FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. a)- ‘CULPABILIDADE DO AGENTE’. DECOTE DO VETOR. NÃO ACOLHIMENTO. DELITO PRATICADO MEDIANTE DUAS QUALIFICADORAS, SERVINDO UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA EXASPERAR A PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. b)- MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (§1º DO ART. 155 DO CP). PRETENSO AFASTAMENTO. TESE ACOLHIDA. INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO FURTO. PRECEDENTE QUALIFICADO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1087. CARGA PENAL REDIMENSIONADA. REGIME ABERTO MANTIDO. 3)- SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA FIXAÇÃO ACIMA DE 1 SALÁRIO MÍNIMO. PATAMAR REDUZIDO. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DATIVA EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 - PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003026-96.2021.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 05.06.2023).” -Emprego de Chave Falsa: Em relação à qualificadora prevista no inciso III do § 4º do artigo 155 do Código Penal, qual seja, com emprego de chave falsa, não há dúvida de que deve prosperar. Isso porque o próprio réu admitiu que estava em posse de tal objeto ao longo da prática criminosa, sendo que as vítimas/testemunha igualmente declararam o seu uso durante a tentativa de subtração do veículo. Ademais, o miliciano ouvido no feito igualmente confirmou a apreensão do objeto em posse do réu, pelo que tenho que comprovada a qualificadora em comento. “APELAÇÃO CRIME - FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ART. 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCONFORMISMO DO RÉU - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO EMPREGO DE CHAVE FALSA ANTE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS - COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - CONFISSÃO DO AGENTE E DEMAIS PROVAS DEMONSTRAM O EMPREGO DO REFERIDO INSTRUMENTO NA PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA - PRECEDENTES DO STJ - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA INCIDENTE SOBRE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ‘ANTECEDENTES CRIMINAIS’ - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE CRIMES COMETIDOS ANTES DO FURTO EM TELA, QUE, EMBORA NÃO ESTEJAM APTOS A CARACTERIZAR APODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 REINCIDÊNCIA, DEVEM SER CONSIDERADOS PARA CONFERIR ACRÉSCIMO NA PENA-BASE NO VETOR DOS ‘ANTECEDENTES’ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1737761-0 - Castro - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 23.08.2018).” Dessa forma, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito narrado na exordial acusatória. 2º Fato – Ameaça Relativamente ao delito de ameaça, descrito no segundo fato da peça acusatória, entendo que a autoria do crime, igualmente, é inconteste e recai sobre o réu, conforme eixos de raciocínio que passo a expor: Como visto, a vítima do 1º Fato MAICON BRAGA DA SILVA, quando ouvida em Juízo narrou que o réu ao ver Guilherme subiu o tom de sua voz e, ainda, mostrou uma arma – que posteriormente descobriu-se tratar de um simulacro – e o ameaçou. Na sequência, foi ouvida a vítima do 2º Fato, GUILHERME ROBERT KISTEN MACHER quando ouvida em Juízo disse que ao indagá-los sobre a razão pela qual estavam mexendo no automóvel, o acusado lhe mostrou uma arma – a qual mais tarde, soube que se tratava de um simulacro – e o ameaçou verbalmente. Disse que em posse do réu encontraram a chave micha e a alguns metros de distância, o simulacro, que havia sido dispensado por ele na tentativa de fuga.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 Dessa forma, ambos os ofendidos afirmaram a ocorrência da tentativa de furto do veículo indicado na denúncia (1º Fato), e que após a tal intento, o réu ameaçou GUILHERME com o uso de um simulacro de arma de fogo. Ainda, tal fato foi confirmado pela declaração de MAICON (vítima do 1º Fato) que ratificou que GUILHERME lhe contou sobre a ameaça realizada pelo acusado, que portava o simulacro ao longo da empreitada. Ora – o que se observa dos relatos das vítimas, já exposto no corpo desta fundamentação, é que essas delinearam com riqueza de detalhes todo o percurso do réu, desde o momento em que ameaçou verbalmente GUILHERME com o uso de um simulacro, ao tentar subtrair o veículo de MAICON. Destaco que a palavra da vítima como meio probatório, em crimes como o de ameaça, revela-se de especial importância, haja vista a tipologia delitiva ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Neste sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. Embora o réu negue as acusações, a aceitação do relato da vítima como meio probatório revela-se de especial importância, haja vista esse tipo de crime ocorrer, na sua maioria, sem a presença de testemunhas. Além disso, o depoimento da vítima mos trou-se firme e coerente, corroborado em seus exatos termos pelo relato de sua irmã, testemunha ocular. Por derradeiro, não restou comprovado que a ofendida tivesse qualquer motivo para imputar falsa conduta delituosa ao réu. Precedentes. (...) (Apelação Crime Nº 70054838545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 03/10/2013)PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 No mesmo caminhar foi a declaração do Guarda Municipal VALTENIS PEREIRA DE OLIVEIRA, quando ouvido em Juízo narrou que ao longo da abordagem pessoal encontrou a chave micha em posse do réu, bem como a simulacro de arma de fogo, esse utilizado para ameaçar o ofendido GUILHERME, quando da tentativa de subtração do automóvel (1º Fato). Portanto, o que se denota é que a declaração do agente da lei possui estrita paridade com o que relataram os ofendidos. E nesse caminhar, cito precedente: “APELAÇÃO CRIME – CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI N° 11.340/06), E CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NO DELITO DE AMEAÇA – NÃO OCORRÊNCIA – RETRATAÇÃO QUE NECESSITA DE AUDIÊNCIA ESPECIAL – 2. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL – DESNECESSIDADE – INGRESSO AUTORIZADO PELA VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL – 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA OITIVA DO PERITO E DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN – INOCORRÊNCIA – PROVAS IRRELEVANTES PARA A APURAÇÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – 4. ABSOLVIÇÃO NO DELITO DE AMEAÇA (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL AFASTADA – CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (FATO 02) – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADEPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA – PERICULOSIDADE SOCIAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5.1. INCIDÊNCIA DE ERRO DE TIPO POR ACREDITAR QUE ERA ESPINGARDA DE PRESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – TESE AFASTADA – 5.2. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO – NÃO CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA QUE TAMBÉM NÃO SER ACOLHIDA – 6. RESTITUIÇÃO DA FIANÇA – NÃO CABIMENTO – UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA – 7. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002117-02.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 14.04.2025).” Por fim, quando ouvido em Juízo, o réu ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL confessou a autoria delitiva. Admitiu que estava em posse de um simulacro, mas que somente o utilizou – apontou- quando a vítima, que estava dirigindo um veículo em alta velocidade, apareceu e ameaçou atropelá-los. Assim, confirmou que mostrou tal objeto ao ofendido, pois se sentiu amedrontado. Portanto, o que se observa da declaração do acusado é que esse confirmou que estava em posse do simulacro de arma de fogo e que mostrou tal objeto em desfavor de GUILHERME, quanto se sentiu amedrontado, informação essa que corrobora a declaração dos ofendidos e do miliciano ouvido no feito. Logo, diante do conjunto probatório reunido nos autos, verifica-se que a conduta realizada pelo réu se subsume ao aludido tipo penal, tendo em vista que efetivamente ameaçou a vítima, com o uso do simulacro, de causar-lhe mal injusto e grave, consistente em proferir ameaças a integridade física do ofendido.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 Tais constatações corroboram a versão dos fatos que admito como a verdade real do processo, como já enfrentado nos tópicos supra. Desta forma, as provas apresentadas nos autos não deixam dúvidas de que efetivamente o réu praticou o crime que lhe foi imputado na inicial acusatória, pelo que está o tipo objetivo preenchido no caso concreto, pois o conjunto probatório retrata que o denunciado mostrou o simulacro a vítima e proferiu palavras ameaçadoras com a finalidade de intimidá-lo. Consigno que é pacífico na jurisprudência que o crime de ameaça se consuma a partir do momento em que a vítima se sinta amedrontada, o que efetivamente ocorreu no presente caso. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, resta evidente que o acusado agiu ciente da ilicitude de seu comportamento, agindo, desta forma, com o dolo específico de ameaçar à vítima de causar- lhe mal injusto e grave. Logo, presentes o tipo objetivo e subjetivo do crime, e não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do réu pela prática do delito narrado na exordial acusatória. -Concurso Material: Ressalte-se que os delitos praticados pelo réu foram realizados mediante mais de uma ação delituosa e com as mesmas especificidades de atuação e forma, motivo pelo qual, em relação a estePODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 sentenciado, será aplicada a regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. No mais, não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do réu. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante o ordenamento jurídico e imputabilidade. Portanto, diante do panorama probatório, não restam dúvidas quanto à materialidade dos delitos narrados na denúncia, recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA FINS DE CONDENAR O RÉU ÂNGELO GABRIEL DO AMARAL pela prática do delito previsto no 155, § 4º, incisos III e IV, c/c artigo 14, inciso II (1º Fato) e artigo 147, caput (2º Fato), na forma do artigo 69, todos do Código Penal Ainda, condeno o sentenciado as custas e despesas processuais, lembrando que em seu favor foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. IV – DOSIMETRIA: 1º Fato: Furto Qualificado tentado. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo a individualização da pena cominada ao réu.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Culpabilidade: normal a espécie não havendo motivos para exasperá-la em desfavor do sentenciado. Antecedentes: o sentenciado não possui maus antecedentes. (seq. 153.1) Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: busca do lucro fácil, em detrimento do patrimônio alheio. Motivo normal para o crime de furto. Circunstâncias do crime: tratando-se de crime duplamente qualificado, entendo merecer sobrelevo a pena neste ponto, reconhecendo, aqui, uma das qualificadoras – concurso de pessoas-, mantendo o emprego de chave falsa para qualificar o crime, conforme fundamentação exposta. E nesse viés: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, III E IV, DO CP) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – 1. justiça gratuita – não conhecimento – matéria afeta ao juízo da execução – 2. incidência das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, e estabelecimento do regime aberto para o início de cumprimento da pena – ausência de interesse recursal – benefícios já concedidos na sentença – 3. INTENTO ABSOLUTÓRIO – alegação de atipicidade da conduta (furto de uso) – requisitos não preenchidos – contexto probatório que demonstra a real intenção delitiva do réu e seu comparsa – animus furandi evidenciado – condenação mantida – 4. pedido de afastamento das qualificadoras – não cabimento – emprego de chave falsa e concurso de agentes comprovadas pelas provas acostadas aos autos – 5. pleito de exclusão DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO REPOUSO NOTURNO – possibilidade – INCIDÊNCIA RESTRITA A FORMA SIMPLES DO INJUSTO PATRIMONIAL – TESEPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.087) – TODAVIA, POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE REPRIMENDA PARA ELEVAR A PRIMEIRA FASE, DESDE QUE NÃO AGRAVE A SITUAÇÃO DO ACUSADO, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – extensão do benefício ao corréu que não recorreu, nos termos do art. 580 do cpp – 6. requerimento de fixação da pena-base no mínimo legal – não acolhimento – circunstâncias e consequências do crime corretamente valoradas – 7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS e SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 44, III, E DO art. 77, ii, AMBOS DO cp – recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa pela atuação em grau recursal.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002655-68.2021.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 13.08.2023).” Consequências: normais a espécie. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. b) pena-base: Deste modo, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base acima do seu mínimo legal na ordem de: 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Consigno que o montante alcançado partiu do raciocínio que a diferença entre a pena mínima e máxima cominada para o crime ao art. 155, §4º do Código Penal é de 06 (seis) anos, o que equivale a 72 meses, montante que dividido pelas 08 circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, alcança a quantia de 09 (nove) meses por cada circunstância. NoPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 que tange à pena de multa, considerando que a diferença entre a pena mínima e máxima é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa, o equivalente para cada circunstância é a quantia de 43 (quarenta e três) dias multa. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à 2ª fase da dosimetria, pondero que inexistem circunstâncias agravantes de pena. Ainda, incidente a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, “d” do CP. Dessa forma, reduzo a reprimenda intermediária em 1/6, fixando-a em: 02 (dois) anos e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. d) causas especiais de diminuição ou de aumento Não incidem causas de aumento de pena. Contudo, conforme acima fundamentado, o delito ocorreu em sua forma tentada, razão pela qual diminuo a pena em 2/3, fixando-a em: ou diminuição de pena, razão pela qual FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA EM: 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa. Ainda, atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP) - condenado com poucos recursos – o valor do dia multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. 2º Fato – artigo 147, caput, CPPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 a) circunstâncias judiciais Culpabilidade: é a reprovabilidade que recai sobre a conduta delitiva, representativa do grau de dolo ou culpa apresentado pelo réu. Nesse passo, verifico que não se justifica a exasperação da pena, vez que a reprovabilidade da conduta não ultrapassou aquela normal para a espécie. Antecedentes: não registra, cf. seq. 153.1. Conduta social: não há condições fáticas para determinar. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normal ao tipo. Circunstâncias do crime: normais ao tipo. Consequências: normais a espécie. Do comportamento da vítima: em nada contribuiu para a eclosão do evento criminoso. b) pena-base Deste modo, fixo-lhe a pena base no seu mínimo legal, na ordem de: 01 (um) mês de detenção. c) circunstâncias atenuantes e agravantes Em atenção à segunda fase dosimétrica, inexistem circunstâncias agravantes de pena.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 Em outro giro, incidente a circunstância atenuante de pena da confissão espontânea, nos termos do art. 65, inc. III, “d” do CP. Assim sendo, reduzo a pena em 1/6, fixando-a em: 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Entretanto, diante da incidência da Súmula 231 do STJ, mantenho a reprimenda intermediária em: 01 (um) mês de detenção. d) causas especiais de diminuição ou de aumento Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo DEFINITIVAMENTE A PENA EM: 01 (um) mês de detenção. Concurso de Crimes: Por fim, é mister observar que os crimes foram cometidos em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, tendo em vista que, mediante condutas autônomas e independentes entre si, o acusado praticou os delitos supra expostos. Ocorre que, as penas aplicadas ao sentenciado têm natureza distinta (detenção e reclusão), e, por isso não podem ser somadas. Segundo Guilherme de Souza NUCCI, “como são penas privativas de liberdade diferentes, não admitem soma, obrigando o magistrado a aplicá-las, quando for o caso, cumulativamente”. E, conforme preceitua o art. 69 do Código Penal, “no caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, executa- se primeiro aquela”.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Por isso, fica imposta DEFINITIVAMENTE ao réu a pena de: 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, e ainda, 01 (um) mês de detenção, observados os regimes já fixados. DETRAÇÃO PENAL Nos termos do artigo 42 do Código Penal e artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, reconheço em favor do sentenciado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Passo a realizar a fixação do regime imposto ao réu de forma separada em relação aos crimes que suportam pena de reclusão e detenção. Em relação à pena de reclusão (furto tentado), considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primário. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sextaPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 27 feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Ademais, nesse ponto, importante destacar que, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o contido no artigo 44, §3º, do Código Penal. Com efeito, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, no caso concreto, bem como de que o apontamento negativo das circunstâncias do crime – na primeira fase da dosimetria da pena-, ocorreu, apenas, pelo fato do delito ser duplamente qualificado, entendo que a medida se mostra socialmente recomendável, porquanto mais benéfico e educativo contribuir com a comunidade – através de serviços ou prestação pecuniária. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO AOS AGENTES POLICIAIS A FIM DE ESCONDER SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES EM QUE A FÉ PÚBLICA É O BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE ÚNICA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DAPODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 28 CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE NÃO SERVEM PARA AGRAVAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966-67.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024).” Outrossim, em relação à pena de detenção (crime de ameaça), considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primário. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito, a saber: a prestação de serviços à comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sexta feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), tendo em vista já ter sido aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRISÃO CAUTELAR:PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 29 Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar do réu, e considerando a reprimenda aplicada, deixo de fixar a segregação cautelar do sentenciado, neste momento processual e, determino a sua liberdade provisória, bem como o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, observa-se que o acusado foi condenado às penas de 09 (nove) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 15 (quinze) dias multa, e ainda, 01 (um) mês de detenção, com a fixação do regime aberto. Impõe-se observar, além disso, que o sentenciado se encontra custodiado em regime prisional fechado há mais de 05 (cinco) meses. Nestes termos, atenta ao quantum de pena fixada ao réu, bem como diante do regime inicial de cumprimento de pena imposto ao acusado e de que já cumpriu parte de sua pena em regime mais gravoso, entendo que não mais persiste a necessidade de custódia cautelar nesse processo, uma vez finda a fase instrutória e decisória em primeiro grau. Logo, revogo a prisão preventiva outrora decretada, impondo as seguintes medidas cautelares, dispostas no art. 319, do CPP: - não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias, salvo com autorização judicial; - comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado; - comparecimento bimestral em Juízo para informar e justifica atividades.PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 30 Desta forma, expeça-se o pertinente alvará de soltura em favor do sentenciado, salvo se por outro motivo deva permanecer custodiado. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS: I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: Quanto a chave micha e simulacro, reporto-me a decisão de seq. 116.1. Isento o réu do pagamento de custas. Não constam bens cadastrados na capa dos autos pendentes de destinação. a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, 2º do Código de Processo Penal. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB);PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 31 b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de m ul ta e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Eduardo Das Neves Pereira

ID: 299599500

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003779-97.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXSANDER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 1 Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados sob o nº. 0003779-97.2023.8.16.0013, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e réu CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA. I – RELATÓRIO: O acusado CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, foi denunciado pela representante do Ministério Público por infração ao art. 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, cf. denúncia carreada na seq. 22.1. Oferecida a denúncia (22.1), esta foi recebida ao mov. 38.1, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado para apresentar defesa. Em seguida, o réu foi citado pessoalmente (mov. 53.1) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor constituído. (mov. 55.1). Posteriormente, em decisão tomada ao movimento 61.1, afastadas as possibilidades de absolvição imediata previstas no artigo 397 do CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e agendada audiência de instrução.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 2 No decorrer da instrução, foram ouvidas duas testemunhas comuns às partes e ao final, o réu foi interrogado, sem requerimentos na fase do artigo 402 do CPP. (cf. movs. 97.1/98.1). Em alegações finais, o Parquet pugnou pela procedência da pretensão punitiva, para o fim de condenar o réu às penas previstas no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, cf. seq. 102.1. Doutra ponta, a defesa do acusado acostou suas alegações finais defensivas junto ao mov. 108.1. No mérito, alegou em breve síntese: a) pela necessidade da absolvição do acusado, quanto ao delito de adulteração de sinal, postulou pela sua absolvição, diante da ausência de provas a fundamentar a sua condenação, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP; b) quanto ao delito de receptação, pediu pela sua absolvição diante da inexistência de dolo do acusado, nos termos do art. 386, inc. VII do CPP; c) quanto ao delito de recepção, postulou pela sua desclassificação, para a sua modalidade culposa, conforme o art. 180, §3º do CP; d) por fim, em caso de eventual condenação, que a pena seja substituída nos termos do art. 44 do CP, bem como seja levada em consideração a sua menoridade relativa, nos termos do art. 65, inc. I do CP; e) por fim, pediu pelo direito de o réu recorrer em liberdade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Ao réu foi imputada a prática do crime previsto no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 3 A materialidade dos delitos restou efetivamente comprovada por meio da (i) Portaria (mov. 1.1); (ii) Boletins de ocorrência n° 2022/546451 e 2022/1282986 (movs. 1.2 e 10.1); (iii) Auto de exibição e apreensão (mov. 10.2); (iv) Laudo pericial n° 16.291/2023 (mov. 10.6); (v) Termo de declaração da vítima (mov. 12.2); (vi) Auto de entrega (mov. 12.3); e (vii) Auto de avaliação (mov. 12.6). 1º Fato: Adulteração de sinal. -Autoria: No que se refere à autoria delitiva, por sua vez, verifico a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do denunciado, senão vejamos. E digo que cheguei a essa conclusão por meio de 03 (três) principais eixos de convencimento, senão vejamos: Em primeiro plano, a vítima JOSENEI ORTIS, arrolado como testemunha de acusação e ouvido como informante relatou que se encontrava em seu local de trabalho, no supermercado Muffato, quando teve sua motocicleta subtraída. Esclareceu que havia estacionado o veículo, marca Honda, modelo CG Titan 160, de placa BDW0I55, no estacionamento do referido estabelecimento e, em seguida, dirigiu-se ao interior do mercado para o desempenho de suas atividades laborais. Informou que, ao retornar durante o intervalo de sua jornada, constatou o desaparecimento da motocicleta, razão pela qual acionou a autoridade policial. Acrescentou que o bem foi recuperado aproximadamente um ano e meio após a subtração, apresentando alterações visíveis em sua aparência, notadamente quanto à cor, uma vez que, originalmente azul, foi localizado pintado na cor preta. Destacou que a motocicleta foi restituída diretamente ao supermercado, em razão de acordo celebrado com a empresa, a qualESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 4 assumiu a responsabilidade pela guarda do veículo. Em virtude desse ajuste, afirmou não ter suportado qualquer prejuízo de ordem financeira. Negou possuir conhecimento acerca da autoria do furto, limitando-se a informar que o veículo foi localizado no município de Quatro Barras. Esclareceu, ainda, que, à época dos fatos, foi informado pela administração do supermercado de que não havia câmeras de segurança instaladas no local que pudessem ter registrado a ação criminosa. Ao final da audiência, exibiu o documento de licenciamento do veículo, confirmando o número do chassi como sendo 9C2KC2210LR022857. Dessa forma, do depoimento perpassado pelo ofendido, constata-se que esse confirmou o furto da sua motocicleta, subtração essa ocorrida no interior do supermercado onde trabalhava, e que tal bem foi recuperado apenas um ano e meio depois, na cidade de Quatro Barras/PR. Ademais, informou que na época da subtração o supermercado não possuía câmeras de segurança e que não suportou prejuízos financeiros, pois o estabelecimento arcou com o ocorrido. Finalmente, aduziu não ter conhecimento do autor da subtração do seu veículo. Nesse compasso, saliente-se que o informante repassou versão similar em sede policial (seq. 12.2), o que reforça a declaração da sua palavra, já levada em alta conta. E sobre a palavra das testemunhas/informantes em delitos patrimoniais, quando encontram escopo nos demais elementos de prova carreados ao feito, cito precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II), RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVAS DE AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS COESA EESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 5 HARMÔNICAS ENTRE SI. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELAS PARTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO – DESCABIMENTO – PARÂMETRO ESTABELECIDO COM BASE NA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017079-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024).” E como segundo eixo de pensar, tenho que a versão indicada pelo miliciano que atuou na abordagem do veículo pertencente ao ofendido, confirma a tese de que o réu perpetrou o delito pelo qual foi denunciado, senão vejamos: Dessa forma, o policial militar GUILHERME GUSTAVO FERREIRA BERTAGGIA, arrolado como testemunha de acusação comentou que se recorda dos fatos de forma vaga, em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a ocorrência. Em síntese, esclareceu que, à época, integrava a equipe da ROCAM — Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas — e que, durante patrulhamento de rotina na região, a equipe procedeu à abordagem de duas ou três motocicletas, sendo que uma delas apresentava indícios de adulteração na numeração identificadora. Acrescentou que, em razão do treinamento técnico e da experiência operacional dos policiais que compõem a referida unidade especializada, foi possível identificar, com relativa facilidade, os sinais de adulteração. Explicou que a equipe possui capacitação específica para reconhecer tais irregularidades, seja pela disposição atípica de letras e números, seja peloESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 6 aspecto físico das placas. Por fim, pontuou que tais alterações dificilmente seriam perceptíveis a um cidadão comum, justamente por não dispor do preparo técnico necessário para identificar esse tipo de modificação. Nessa linha, o depoimento prestado pelo agente policial se revela harmônico e convergente com os demais elementos constantes dos autos, demonstrando credibilidade e conferindo robustez probatória suficiente à formação do juízo de condenação. Conforme relatado, o policial militar confirmou que realizou a abordagem do veículo — no caso, uma motocicleta — a qual apresentava sinais evidentes de adulteração em seus elementos identificadores. Embora tenha reconhecido que, em razão do decurso do tempo, não se recordava com riqueza de detalhes acerca da abordagem específica, reiterou que o veículo abordado possuía adulterações perceptíveis. Por fim, destacou que integra a equipe da ROCAM e que, tanto ele quanto os demais integrantes da unidade, possuem treinamento técnico específico voltado à identificação de sinais de adulteração veicular, exatamente como verificado no caso em análise. O depoimento do miliciano deve ser considerado, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual os relatos de milicianos apenas perdem validade quando há comprovação de interesse pessoal na investigação, o que não se verificou no presente caso. Desse modo, a sua declaração merece credibilidade, sobretudo porque não há indícios de que tenham agido com má-fé ou abuso de poder. Pelo contrário, o testemunho mostra-se consistente e coerente em relação às circunstâncias que envolveram a prisão do réu. Em sede inquisitiva, forneceu informação idêntica sobre a abordagem (mov. 10.3).ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 7 E sobre a palavra dos agentes da lei em consonância com os demais elementos de prova dos autos, já se manifestou o TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE CONSIDERADA. CONDUTA SOCIAL. POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR. NO ENTANTO, HOUVE ‘BIS IN IDEM’. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDUTA SOCIAL E A REINCIDÊNCIA. VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REFORMULAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPEDIMENTO, APENAS, DE AGRAVAR A PENA DEFINITIVA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001402-31.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023).” Por fim, como derradeiro eixo de pensar, tenho que a negativa de autoria do réu, mostrou-se frágil e sem amparo algum nos demais elementos de prova carreados ao feito. Nesse contexto, o acusado CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA negou a prática delitiva que lhe é imputada. Em síntese, alegou que, aproximadamente uma semana antes dos fatos, sofreu um acidente com sua motocicleta, razão pela qual decidiu alugar outro veículo com o intuito de continuar exercendo sua atividade profissional como entregador (motoboy). Afirmou que o veículo foi alugado de umESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 8 indivíduo identificado apenas pelo prenome Anderson, o qual lhe fora indicado por um amigo e seria conhecido por comercializar e alugar motocicletas. Relatou que, no momento da abordagem, encontrava-se parado em um semáforo, quando foi abordado por policiais militares. Acrescentou que havia outras quatro motocicletas nas proximidades e que um dos condutores teria iniciado manobras perigosas, o que teria atraído a atenção da equipe policial, que então procedeu à abordagem. Segundo o acusado, os policiais, após liberarem os demais motociclistas, passaram a verificar a documentação da motocicleta por ele conduzida. Narrou que foi tratado com urbanidade durante a abordagem, sendo questionado apenas sobre sua habilitação e os documentos do veículo. Esclareceu que, embora não portasse a CNH física, havia concluído o exame há cinco dias e apresentou comprovação eletrônica de sua aptidão. Relatou que um dos policiais informou não estar conseguindo localizar os registros da motocicleta no sistema, razão pela qual seu colega decidiu realizar uma verificação mais minuciosa. A motocicleta foi deitada ao solo e, ao deslizarem a mão sobre o emplacamento, os agentes constataram indícios de adulteração. Posteriormente, dirigiram-se a uma loja de materiais de construção, onde adquiriram tíner, e, ao aplicarem a substância sobre a superfície do veículo, confirmaram a adulteração, que teria sido prontamente identificada. Afirmou que a motocicleta era de cor preta. Declarou não saber o nome completo de Anderson, mas que, durante a abordagem, conseguiu contatá-lo, ocasião em que este lhe enviou a documentação do veículo, a qual foi apresentada aos policiais. Contudo, afirmou não possuir qualquer documento escrito, contrato ou troca de mensagens que comprove a locação. Disse que, após o ocorrido, não conseguiu mais contato com Anderson, embora o considerasse uma pessoa de boa índole, ainda que envolvida com a comercialização informal de veículos. Informou que o valor da locação era de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária. Reiterou que não realizou qualquer adulteração na motocicleta e que não possui antecedentes por crimes patrimoniais, respondendo apenas por delito relacionado ao tráfico de entorpecentes.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 9 Pois bem, a autoria delitiva mostra-se devidamente comprovada e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, o contexto da abordagem realizada pelo policial militar revela que o veículo por ele conduzido apresentava características de adulteração, circunstância que, por si só, já indicava tratar-se de bem proveniente de atividade criminosa. Ademais, o agente público responsável pela diligência confirmou a abordagem ao acusado, relatando que, no curso da verificação, foram identificados sinais claros de adulteração nos elementos identificadores da motocicleta. Em complemento, o próprio réu admitiu ter sido abordado pelo policial e reconheceu que, durante a ação, foi informado pelo miliciano de que a motocicleta por ele conduzida — supostamente alugada de indivíduo identificado apenas como Anderson — apresentava adulterações. Saliente-se que causa estranheza a versão apresentada pelo réu, no sentido de que teria alugado a motocicleta de um indivíduo identificado apenas como Anderson, alegando desconhecer que o veículo se encontrava adulterado. Ocorre que, em momento algum, o acusado apresentou qualquer elemento mínimo de corroboração de sua narrativa. Com efeito, não foi juntado aos autos qualquer documento que comprove a suposta locação, tampouco foram apresentadas mensagens, comprovantes de pagamento ou qualquer outro meio de comunicação que evidencie a existência da relação contratual alegada. Ressalte-se, ainda, que o próprio réu afirmou desconhecer o nome completo do suposto locador, o qual, segundo suas palavras, trabalharia com “rolo” de veículos — expressão popularmente utilizada para se referir a negociações informais e, por vezes, de origem duvidosa. Tais circunstâncias, somadas à ausência de diligência mínima por parte do acusado para verificar a regularidade doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 10 bem que conduzia, fragilizam sobremaneira sua tese defensiva e reforçam os indícios de que tinha ciência da ilicitude da origem do veículo. Diante de todo o exposto, conclui-se que a autoria delitiva está devidamente comprovada, recaindo, sem qualquer margem de dúvida, sobre a pessoa do denunciado. Tal conclusão se ampara, especialmente, na versão apresentada pelo agente da lei, corroborada pela própria versão do acusado em Juízo, que admitiu ter alugado a motocicleta, sem qualquer contrato escrito ou qualquer comprovação documental de tal tratativa com a pessoa de Anderson, sendo que tal veículo possuía adulteração em seus sinais identificadores. Portanto, tenho que a versão sustentada por sua defesa, mostrou-se frágil e sem amparo no caderno processual, sendo que a autoria do delito é certa e recai na sua pessoa, conforme comprovou a acusação. E quanto à adequação típica do delito em comento, saliento que o Código Penal, em seu art. 311, §2º, inc. III do Código Penal criminaliza a conduta de: “adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de componente ou equipamento. III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. ” Dito isso, vislumbra-se que o tipo objetivo desse ilícito restou demonstrado, pois quando o policial efetuou a abordagem do réu esse estava na posse/conduzindo do veículo em questão, cujos sinais identificadores estavam adulterados.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 11 E nesse norte, cumpre esclarecer, que o laudo carreado na seq. 20.1, comprova a adulteração do chassi e do motor da motocicleta que foi apreendida em posse do acusado. E pela deferência, trago trechos do pertinente laudo:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 12ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 13 Ademais, a conduta do réu foi dolosa (elemento subjetivo do tipo em questão), posto que o denunciado admitiu que teria alugado a motocicleta, com a finalidade de usá-la em seu trabalho de motoboy, e que posteriormente, veio a saber que se encontrava com os sinais identificadores adulterados, corroborando a tese defendida pela acusação. Portanto, desde logo, afasto a pretensão absolutória aventada pela defesa, a qual requer a sua absolvição diante da boa-fé do denunciado. Afinal, o delito em questão é classificado como formal, não se exigindo, portanto, resultado naturalístico para sua consumação, e de forma livre, de maneira que qualquer meio pode ser empregado pelo agente para efetuar a adulteração ou remarcação de qualquer sinal identificador de veículo automotor.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 14 Desse modo, a mera prática da conduta descrita no tipo penal, por qualquer meio hábil para tanto, é suficiente para caracterizar o delito, malferindo o bem jurídico tutelado (i.e., a fé pública). Como é cediço, o delito em questão busca resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos, sendo a conduta típica, independentemente da existência de sinais visíveis de adulteração, pois o bem jurídico tutelado é a fé pública, conquanto não o qualifica como crime impossível. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. (...) 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art.311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019).” E com idêntico pensar, cito escólio do E. TJPR: “APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE RECEPTAÇÃO E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – PROCEDÊNCIA.APELO DOS ACUSADOS – 1. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA DEFINITIVAESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 15 DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01) – ERRO MANTIDO, CORREÇÃO QUE ACARRETARIA EM REFORMATIO IN PEJUS – 2. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 3. PLEITO DA ACUSADA MARISTELA, PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (FATO 01) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – ATIPICIDADE DA CONDUTA POR SE TRATAR DE ADULTERAÇÃO GROSSEIRA E MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA – INVIABILIDADE – BEM JURÍDICO TUTELADO QUE É A FÉ PÚBLICA – CONDENAÇÃO MANTIDA – 4. PLEITO DOS ACUSADOS ARISTON E RICHARD, PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO (FATOS 02 E 03) – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DOLO CARACTERIZADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – 5. DOSIMETRIA DA PENA DOS 03 (TRÊS) ACUSADOS – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA DOS DELITOS IMPUTADOS – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – 6. PLEITO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA ACESSÓRIA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – 7. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA – CABIMENTO – ADVOGADA QUE EXERCEU A DEFESA INTEGRAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DE 03 (TRÊS) RÉUS – ADVOGADA DEVE SER REMUNERADA PELA DEFESA TÉCNICA DE CADA UM DOS RÉUS – 8. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORA DATIVA NOMEADA – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Constatado erro material na sentença, quanto ao montante da pena estabelecida para o crime de adulteração de sinal identificador (fato 01), porém, deve ser mantida a pena fixada, tendo em vista que a correção acarretaria em reformatio in pejus.2. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução.3. Restando demonstrado que a acusada praticou o delito de adulteração de sinal identificador, impõe-se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 311, caput, do Código Penal (fato 01).4. Havendo provas suficientes a demonstrar a materialidade e autoria do delito de receptação (fatos 02 e 03), impõe-se manter o decreto condenatório dos acusados Richard eESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 16 Ariston.5. Tendo em vista que o magistrado a quo na sentença aplicou a pena de todos os delitos em seu mínimo legal, tem-se que ausente o interesse recursal neste tocante.6. Considerando que a pena de multa é cumulativa com a pena privativa de liberdade, o magistrado não possui discricionariedade na sua aplicação.7. Em virtude de que a defensora dativa apresentou defesa integral até a decisão de primeira instância de 03 (três) réus em um único processo, esta deve ser remunerada pela defesa técnica de cada um dos acusados.8. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a defensora dativa nomeada pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000539-96.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.09.2024).” Por conseguinte, diante das provas amealhadas no caderno processual a autoria do ilícito é certa e recai na pessoa do acusado, conforme fundamentação acima exposta. 2º Fato: Receptação. Novamente, no que se refere à autoria delitiva, por sua vez, verifico a existência de elementos capazes de ensejar a condenação do denunciado, senão vejamos. E digo que cheguei a essa conclusão por meio de 03 (três) principais eixos de convencimento, senão vejamos: Em primeiro plano, a vítima JOSENEI ORTIS, arrolado como testemunha de acusação e ouvido como informante confirmou a subtração da sua motocicleta Honda, modelo CG Titan 160, de placa BDW0I55, no estacionamento do supermercado Muffato, local onde trabalhava. Acrescentou que o bem foi recuperado aproximadamente um ano e meio após a subtração, apresentando alterações visíveis em sua aparência, notadamente quanto à cor, uma vez que, originalmente azul, foi localizado pintado na cor preta. Negou possuir conhecimento acerca daESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 17 autoria do furto, limitando-se a informar que o veículo foi localizado no município de Quatro Barras. Dessa forma, do depoimento perpassado pelo ofendido, constata-se que esse confirmou o furto da sua motocicleta Honda, bem esse que se encontrava estacionado no supermercado onde laborava. Ademais, informou que o automóvel foi subtraído e somente recuperado algum tempo depois do furto, na cidade de Quatro Barras/PR. Finalmente, aduziu não ter conhecimento do autor da subtração e que não ostentou prejuízos financeiros, pois o mercado onde trabalhava assumiu o ocorrido. E nesse diapasão, saliente-se que o informante repassou versão similar em sede policial (seq. 12.2), o que reforça a declaração da sua palavra, já levada em alta conta. E sobre a palavra das testemunhas/informantes em delitos patrimoniais, quando encontram escopo nos demais elementos de prova carreados ao feito, cito precedente: “APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT), FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO II), RECEPTAÇÃO DOLOSA QUALIFICADA (ART. 180, §1º), TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PROVAS DE AUTORIA – PALAVRA DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS COESA E HARMÔNICAS ENTRE SI. DECLARAÇÕES CONFIRMADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA PELAS PARTES. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE RECEPTAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ORA APELANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. 3. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA AO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO – DESCABIMENTO – PARÂMETRO ESTABELECIDO COM BASEESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 18 NA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES COMETIDAS – ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 4. HONORÁRIOS DATIVOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – SEFA-PGE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017079-77.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 18.03.2024).” E como segundo eixo de pensar, tenho que a versão indicada pelo miliciano que atuou na abordagem da motocicleta pertencente ao ofendido, confirma a tese de que o réu perpetrou o delito pelo qual foi denunciado, senão vejamos: Dessa forma, o policial militar GUILHERME GUSTAVO FERREIRA BERTAGGIA, arrolado como testemunha de acusação comentou que se recorda dos fatos de forma vaga, em razão do considerável lapso temporal decorrido desde a ocorrência. Em síntese, confirmou a apreensão da motocicleta, em posse do réu, e que tal bem se encontrava adulterado. No mesmo sentido, quando ouvido em sede policial (seq. 10.3) relatou que:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 19 Ora, o depoimento prestado pelo agente da lei é harmônico e convergente, demonstrando credibilidade e robustez probatória para a formação do juízo de condenação. Conforme relatado, o miliciano confirmou a abordagem ao acusado, que conduzia a motocicleta adulterada, a qual era produto de crime, cf. boletim de ocorrência carreado na seq. 1.2.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 20 Desse modo, a sua declaração merece credibilidade, sobretudo porque não há indícios de que tenha agido com má-fé ou abuso de poder. Pelo contrário, o testemunho mostra-se consistente e coerente em relação às circunstâncias que envolveram a prisão do réu. E sobre a palavra dos agentes da lei em consonância com os demais elementos de prova dos autos, já se manifestou o TJPR: “RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA RESPONSABILIDADE DO ACUSADO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CRONOLOGIA DELITIVA QUE CONVERGE PARA A COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE CONSIDERADA. CONDUTA SOCIAL. POSSÍVEL O AUMENTO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DE CRIME ANTERIOR. NO ENTANTO, HOUVE ‘BIS IN IDEM’. MESMA CONDENAÇÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDUTA SOCIAL E A REINCIDÊNCIA. VETORIAL DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS QUE NÃO VINCULA O TRIBUNAL AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE DE REFORMULAR A DOSIMETRIA DA PENA. IMPEDIMENTO, APENAS, DE AGRAVAR A PENA DEFINITIVA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001402-31.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 14.08.2023).”ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 21 Finalmente, como derradeiro eixo de pensar, tenho que a negativa de autoria do réu, mostrou-se frágil e sem amparo algum nos demais elementos de prova carreados ao feito. Assim sendo, o réu CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA negou a prática delitiva que lhe é imputada. Dessa forma, negou a prática criminosa. Sustentou que sofreu um acidente com sua motocicleta, razão pela qual decidiu alugar outro veículo com o intuito de continuar exercendo sua atividade profissional como entregador (motoboy). Afirmou que o veículo foi alugado de um indivíduo identificado apenas pelo prenome Anderson, o qual lhe fora indicado por um amigo e seria conhecido por comercializar e alugar motocicletas. Declarou não saber o nome completo de Anderson, mas que, durante a abordagem, conseguiu contatá- lo, ocasião em que este lhe enviou a documentação do veículo, a qual foi apresentada aos policiais. Todavia, afirmou não possuir qualquer documento escrito, contrato ou troca de mensagens que comprove a locação. Disse que, após o ocorrido, não conseguiu mais contato com Anderson, embora o considerasse uma pessoa de boa índole, ainda que envolvida com a comercialização informal de veículos. Informou que o valor da locação era de R$ 50,00 (cinquenta reais) por diária. Dessa forma, a autoria do delito mostra-se certa e recai sobre a pessoa do acusado. Isso porque a negativa de autoria apresentada pelo réu revelou-se frágil, desprovida de verossimilhança e destituída de qualquer amparo nos demais elementos probatórios constantes dos autos. O próprio acusado admitiu, em Juízo, que teria alugado a motocicleta — posteriormente identificada como produto de crime — de um indivíduo de prenome Anderson, sem, contudo, fornecer qualquer informação concreta que possibilitasse a identificação dessa pessoa, suposto proprietário do bem. No mesmo sentido, o réu confirmou que a alegada negociação não foi formalizada por meio de contrato escrito, tampoucoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 22 apresentou qualquer comprovação documental, como mensagens de texto, registros telefônicos ou áudios que pudessem corroborar sua versão. Ressalte-se, ainda, a existência de contradições relevantes entre as declarações prestadas em Juízo e aquelas apresentadas em sede policial. Em audiência, o acusado afirmou que, durante a abordagem, teria mantido contato com Anderson, o qual, inclusive, teria lhe enviado a documentação da motocicleta. No entanto, tal versão não foi mencionada em seu depoimento prestado perante a autoridade policial (seq. 10.4), ocasião em que afirmou desconhecer o nome completo, o telefone e o endereço do referido indivíduo, nada mencionando sobre eventual envio de documentação. E, por oportuno, transcreve-se, na íntegra, o teor da oitiva prestada em sede policial, a qual reforça a fragilidade da versão defensiva apresentada em Juízo:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 23 Essa incongruência entre os relatos prestados pelo réu chama a atenção. Com efeito, enquanto em um primeiro momento o réu demonstrou desconhecer praticamente qualquer informação sobre o indivíduo de prenome Anderson — inclusive afirmando ser impossível contatá-lo —, posteriormente apresentou uma versão mais elaborada, mencionando supostos diálogos, envio de documentação do veículo e até tentativa frustrada de localizá-lo pessoalmente. Ademais, a justificativa apresentada para a ausência de qualquer comprovação documental — qual seja, a alegada perda do aparelho celular — surgiu apenas em momento posterior, o que fragiliza a sua negativa de autoria. Não bastasse isso, a completa ausência de elementos mínimos que permitam a verificação da identidade de Anderson — sequer o nome completo ou número de telefone foram fornecidos —, aliada à alegação de que alugava a motocicleta por R$ 50,00 (cinquenta reais) a diária, sem qualquer documento comprobatório, reforça a ausência de credibilidade da versão defensiva apresentada. Dessa forma, a situação demonstra que estava o denunciado ciente da origem ilícita do veículo/motocicleta, agiu dolosamente sendo conhecedor da origem espúria do bem. Outrossim, o comportamento do criminoso, ao não realizar diligências mínimas para verificar a licitude da situação — como identificar o proprietário ou comprovar a regularidade da posse do veículo —, demonstra negligência dolosa. Em crimes patrimoniais, é esperado que o possuidor de bens com sinais evidentes de crime atue de maneira diligente para afastar a possibilidade de responsabilização, o que não ocorreu. Por via de consequência, as declarações do acusado, ao invés de afastarem sua responsabilidade, contribuem para corroborar os elementos já constantes nos autos, evidenciando a prática dolosa do crime de receptação.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 24 Assim, a narrativa apresentada pelo réu é incompatível com as circunstâncias dos fatos, sendo insuficiente para afastar sua responsabilidade penal. A presunção de ciência da origem ilícita do veículo, decorrente da posse da res furtiva, permanece plenamente válida. Deste modo, diante de todo o conjunto probatório, anota-se que as provas obtidas fornecem vigorosos dados para atribuir a autoria do delito ao acusado, pelo que tenho como indubitável que o réu executou a empreitada criminosa. Outrossim, sabe-se que o crime de receptação é delito autônomo, bastando a comprovação da materialidade do crime anterior, ainda que não tenha se iniciado ou nem se inicie a persecução penal. Em idêntico sentido, em situação análoga, confira-se a orientação da corte estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 1º, CP)- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO PELO CORRÉU MARLON ALVES - ACOLHIMENTO - PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DE ALEX OLIVEIRA RODRIGUES - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS - INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA - PREENCHIMENTO CABAL DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MÉRITO - AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DO DELITO ANTERIOR - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - VEÍCULOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE E NÃO PAGOS - PISEIRA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1334340-1 - Castro - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 25.06.2015).” Logo, diante do panorama probatório, sob qualquer ângulo que se analise, não restam dúvidas quanto à materialidade do delito descrito na exordial acusatória, recaindo a autoria incontestavelmente sobre o réu. Por conseguinte, rejeito o pleito desclassificatório formulado pela defesa, que buscava, de forma subsidiária, a condenação doESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 25 réu pela modalidade culposa do crime de receptação. Restou claramente demonstrado nos autos que o acusado tinha plena ciência da origem espúria do veículo/motocicleta, evidenciada pelas circunstâncias concretas e pelos elementos probatórios apresentados. E nesse viés: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PELA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO EM RAZÃO DO ERRO DE TIPO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. AVENTA SOBRE A AUSÊNCIA DE CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO MEDIANTE TRANSPORTE E OCULTAÇÃO DE VEÍCULO. OBJETO PROVENIENTE DE CRIME PATRIMONIAL APREENDIDO EM POSSE DO APELANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO À ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO APREENDIDO. DOLO CONFIGURADO. ELEMENTARES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, CONFIGURADAS. PENA ANALISADA DE OFÍCIO, ADEQUADAMENTE LANÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0024011-09.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.07.2023). - Concurso Formal: Para além do exposto, observa-se que o réu praticou os crimes previstos nos artigos artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, todos do CP, na forma do art. 70 do Código Penal (concurso formal), no qual mediante uma só ação feriu bens jurídicos distintos.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 26 Assim, o réu terá o concurso formal valorado na dosimetria da pena, nos termos do referido artigo. No mais, não concorrem qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade do acusado. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam a sua potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir condutas diversas, motivo pelo qual a condenação é medida certa e que se impõe. III. DISPOSITIVO: Face o exposto, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO O RÉU CARLOS EDUARDO DAS NEVES PEREIRA pela prática dos crimes previstos no artigo 311, §2º, inciso III, e no artigo 180, caput, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, nos termos acima propostos. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. IV. DOSIMETRIA: 1º Fato: Adulteração de sinal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao réu. Culpabilidade: normal ao tipo penal, pois a culpabilidade, para fins do artigo 59 do Código Penal, deve ser analisada sob a ótica da maior ou menor reprovabilidade da conduta, ou seja, se o comportamento do réu extrapolou o juízo de censura já inerente ao próprio tipo penal.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 27 No presente caso, não há elementos concretos que justifiquem um juízo de maior reprovação além daquele já previsto para o crime em apreço. Antecedentes: não registra, cf. certidão de seq. 99.1. Conduta social: nada a ser apontado. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normais para o crime de receptação. Circunstâncias do crime: nada em especial a justificar um aumento da pena. Consequências: nada a se considerar. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. b) pena-base: Deste modo, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base no seu mínimo legal na ordem de: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes de pena. Presente a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzo a pena intermediária na ordem de 1/6, fixando-a em: 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 08 (oito) dias multa.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 28 Entretanto, devido a incidência da Súmula 231 do STJ, mantenho a reprimenda intermediária em: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: Não verifico causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese, motivo pelo qual mantenho a pena na ordem de: 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. 2º Fato: Receptação: Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e correlatas do Código Penal, passo à individualização da pena cominada ao réu. Culpabilidade: normal ao tipo penal, não havendo razões para pontuá-la negativamente em prejuízo ao sentenciado. Antecedentes: não registra, cf. certidão de seq. 99.1. Conduta social: nada a ser apontado. Personalidade: não há nos autos elementos ou dados suficientes para uma segura avaliação. Motivos do crime: normais para o crime de receptação. Circunstâncias do crime: mais graves, na medida em que a motocicleta apreendida em posse do réu além de ser objeto de furto também era produto de adulteração de sinal. Consequências: nada a se considerar. Comportamento da vítima: tem sua análise prejudicada, haja vista a natureza do tipo penal. b) pena-base:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 29 Deste modo, diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável ao sentenciado, fixo a pena base acima do seu mínimo legal na ordem de: 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias multa. Levando-se em conta que a pena mínima cominada ao crime é de 01 (um) ano e a máxima de 04 (quatro) anos, a diferença entre os extremos é de 03 (três) anos - trinta e seis meses. Portanto, sendo oito as circunstâncias judiciais, cada uma tem peso de até 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias na fixação da pena base. Quanto à pena pecuniária, a pena de multa mínima é de 10 (dez) dias e a máxima de 360 (trezentos e sessenta dias), a diferença entre os extremos é de 350 (trezentos e cinquenta) dias multa. Portanto, sendo oito circunstâncias judiciais, cada um tem peso de até 43 (quarenta e três) dias multa na fixação da pena base. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Inexistem circunstâncias agravantes de pena. Ainda, inciden a circunstância atenuante da menoridade relativa, razão pela qual reduzo a pena intermediária na ordem de 1/6, fixando-a em: 01 (um) ano e 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. Causas de diminuição ou de aumento de pena: Não verifico causas de aumento ou de diminuição incidentes na hipótese, motivo pelo qual mantenho a pena na ordem de: 01 (um) ano e 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias multa. Concurso de crimes:ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 30 Finalmente, conforme fundamentação supra, considerando o concurso formal do art. 70 do Código Penal, bem como diante da informação de que o sentenciado, mediante a mesma ação e no mesmo contexto delitivo, realizou dois delitos distintos, sobrelevo a reprimenda na ordem de 1/6, pelo que a torno DEFINITIVA A PENA EM: 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 12 (DOZE) DIAS MULTA. Atendendo à situação econômica do réu (artigo 60, do CP), condenado com poucos recursos, o valor do dia-multa deverá ser calculado na base de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época do fato, devendo ser corrigido monetariamente, na forma da lei, desde a data da infração. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Reconheço em favor da parte ré o tempo em que permaneceu presa por estes autos. Contudo, a competência para o exame da detração penal é do Juízo da execução. A propósito: “PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO CONDENATÓRIA AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PEDIDO REVISIONAL ADMITIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Alegado pelo requerente que a condenação é contrária à evidência dos autos, e estando a matéria associada ao mérito da ação, estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade da revisão criminal, previstos no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. Não tendo o requerente trazido aos autos qualquer fato novo capaz de romper com a barreira da coisa julgada, tratando-se somente de reiteração de tese já debatida e examinada por ocasião da sentença e acórdãoESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 31 proferido no recurso de apelação, o caso é de indeferimento, pois a ação revisional não se presta ao reexame de matéria já deliberada, mas apenas a sanar eventuais erros judiciários, teratológicos, o que não ocorreu. 3. Inviável o exame da detração da pena, uma vez que, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea c, da LEP, cabe ao Juízo das Execuções Penais a análise de referido pleito – outrossim, já fora expedida carta de guia àquele i. Juízo. 4. Revisão criminal admitida e julgada improcedente (TJDF. Processo RVC 20160020010534. Orgão JulgadorCâmara Criminal . PublicaçãoPublicado no DJE : 05/04/2016 . Pág.: 149 Julgamento21 de Março de 2016 RelatorCESAR LABOISSIERE LOYOLA).” REGIME INICIAL E DETRAÇÃO: O regime inicial de cumprimento de pena é o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “c” do CP c/c art. 59, inc. III do mesmo diploma legal reconhecendo, também, em favor do apenado o tempo pelo qual ficou eventualmente preso nestes autos. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Considerando as circunstâncias judiciais e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III), será o ABERTO (CP, arts. 33, § 1º, “c”, § 2º, “c”, § 3º e 36), como acima exposto, uma vez que a pena é inferior a 04 (quatro) anos e, por se tratar de réu primária. Nesse ponto, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito e por multa, consistentes em multa de 12 dias multa, arbitrando o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente à época do fato, devidamente corrigido; e prestação de serviços àESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 32 comunidade, por período idêntico ao da pena fixada, a serem estabelecidos e fiscalizados pelo MM. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, nos termos do art. 46, §3º, do Código Penal, a serem cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, no período entre segunda a sexta feira, (cinco horas por semana), após seu horário de trabalho e até o cumprimento da pena. Ademais, nesse ponto, importante destacar que, entendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o contido no artigo 44, §3º, do Código Penal. Com efeito, entendo que a medida se mostra socialmente recomendável, porquanto mais benéfico e educativo contribuir com a comunidade – através de serviços ou prestação pecuniária em substituição ao regime aberto. Sobre o tema, destaca-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO HARMÔNICOS ENTRE SI E CORROBORADOS PELA CONFISSÃO DO ACUSADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLINAÇÃO DE NOME FALSO AOS AGENTES POLICIAIS A FIM DE ESCONDER SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONDUTA TÍPICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 522 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES EM QUE A FÉ PÚBLICA É O BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E DE ÚNICA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO ACUSADO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 §3º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA BASE DEVIDO A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INERENTES AO TIPO PENAL QUE NÃOESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 33 SERVEM PARA AGRAVAR A PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966-67.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 18.03.2024).” Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), tendo em vista já ter sido aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. PRISÃO CAUTELAR: Por não vislumbrar presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, e considerando a reprimenda aplicada, deixo de fixar a segregação cautelar do sentenciado, neste momento processual e, determino a sua liberdade provisória, bem como o direito de recorrer em liberdade. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Inexistem bens pendentes de destinação na capa do feito. I - Independente do trânsito em julgado desta sentença: a) Deverá a parte ré ser intimada nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal. Não sendo a parte sentenciada encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça para a intimação pessoal no endereço constante nos autos, expeça-se, desde logo, edital para intimação, com prazo de noventa dias (art. 392, §2º do CPP). b) Acaso se trate de réu preso condenado em regime semiaberto ou fechado, expeça-se desde logo a guia de recolhimento provisória.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 34 c) Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, 2º do Código de Processo Penal. II - Após o trânsito em julgado desta decisão, que deverá ser certificado nos autos: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos da parte condenada (art. 15, III, CRFB); b) Intime-se a parte ré para o pagamento da pena de multa e das custas, em 10 (dez) dias, que serão revertidas em favor do FUPEN e FUNJUS. c) Caso a parte condenada não seja localizada para pagamento da pena de multa e das custas, a intimação deverá se dar por edital para que o faça no prazo legal; d) Não havendo pagamento da pena de multa ou das custas, ao parquet para as diligências necessárias, observando-se as regras trazidas pela Instrução Normativa 65/2021 – GCJ, formando-se os autos de execução. e) Cumpra-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Acaso beneficiado o réu com a justiça gratuita, as determinações alusivas ao pagamento das custas estão suspensas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. Inexistindo diligências pendentes conforme determinações supra, inclusive nos termos do artigo 29 da Instrução Normativa sob n. 065/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 1 , arquivem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e cumpram-se os comandos sentenciais. 1 Art. 29. O arquivamento definitivo da ação penal é independente do término da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da CCJ.ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3 35 Inexistindo diligências pendentes, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. CAMILE SANTOS DE SOUZA SIQUEIRA Juíza de Direito.

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Ministério Público Da Comarca De Maringá - Paraná x Laercio De Oliveira

ID: 291532003

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0020294-98.2023.8.16.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE MARINGá - PARANá

Polo Passivo:

LAERCIO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

ANDREA DA GAMA E SILVA VOLPE MOREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0020294-98.2023.8.16.0017 Processo: 0020294-98.2023.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 23/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ Vítima(s): DOUGLAS PEREIRA DA SILVA Réu(s): LAERCIO DE OLIVEIRA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, através de seu representante, no uso das legais atribuições e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia em face de LAÉRCIO DE OLIVEIRA, brasileiro, tapeceiro, portador do RG nº 5.713.421-6-PR, inscrito sob o CPF de nº 017.199.499-05, nascido em 23/12/1974, com 48 (quarenta e oito) anos de idade na data dos fatos, natural de Nova Londrina/PR, filho de Maria José de Oliveira e Antonio de Oliveira, residente à Rua Antonio Jorge Abrão nº 16, Residencial Pioneiro Osvaldo Bueno Netto, Maringá/PR, telefone 44 99961-9349, imputando-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, conforme a seguinte narrativa da inicial acusatória: “Consta dos autos de Inquérito Policial que no dia 23 de agosto de 2023, por volta das 21h50min, na Avenida São Judas Tadeu, nº 1.728, Parque Grevíleas I, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA, agindo dolosamente e ciente da reprovabilidade de sua conduta, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante fraude, consistente em demonstrar interesse em aquisição de automóvel e, assim, oferecendo-se para fazer um ‘test drive’, subtraiu, para si, a motocicleta Honda CB 100R, ano 2012, cor vermelha, placas FHR-7190, chassi nº 9C2SC6910DR000247, de propriedade da vítima Douglas Pereira da Silva – tudo conforme Auto de Prisão em Flagrante de seq. 1.1; Termos de Depoimentos de seqs. 1.2 e 1.4, Autos de Exibição e Apreensão de seqs. 1.6 e 1.7, Boletins de Ocorrência de seqs. 1.8 e 1.16, Fotografias de seqs. 1.9 à 1.15, Auto de Interrogatório de seq. 1.17 e Relatório da Autoridade Policial de seq. 6.1. De acordo com o apurado, no local, data e horário supracitados, o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA demonstrou interesse em adquirir a motocicleta acima descrita, de propriedade da vítima Douglas Pereira da Silva, sendo que, ao longo das negociações, afirmou que queria testar o veículo. Após a vítima concordar com o referido teste, o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA deixou o palco dos acontecimentos em posse da res furtiva, não tendo mais retornado ao local. Diante do ocorrido, o ofendido Douglas Pereira da Silva prontamente acionou a Autoridade Policial, prestando informações acerca do ocorrido, inclusive, declinando aos agentes policiais o endereço que o rastreador de seu veículo estava apontando. Assim, por volta das 23h20min, equipe policial deslocou-se até o referido endereço, vale especificar, Rua Antônio Jorge Abrão, Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, nesta cidade de Maringá/PR, momento em que agentes lograram êxito em visualizar a motocicleta furtada no quintal do imóvel de numeral nº 16. Em bem-sucedidas diligências, os agentes policiais identificaram o morador do referido endereço como sendo o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA, realizando a sua abordagem. Diante do estado de flagrância delitiva, os agentes públicos encaminharam o denunciado LAÉRCIO DE OLIVEIRA, juntamente à motocicleta apreendida, à 9ª Central Regional de Flagrantes, para que fossem tomadas as providências cabíveis.” Com a denúncia foram arroladas a vítima e duas testemunhas para inquirição em audiência. O inquérito policial que embasa a acusação está anexado aos presentes autos (seqs. 1.1 a 1.18, 6.1 e 45.2 a 45.11), com destaque para o auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), termo de depoimentos das testemunhas (seqs. 1.2 a 1.5), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.6 e 1.7), boletins de ocorrência (seqs. 1.8 e 1.16), fotografias (seqs. 1.9 a 1.15), termo de interrogatório (seqs. 1.17 e 1.18), relatório da autoridade policial (seq. 6.1), extrato da motocicleta (seq. 45.6), termo de declaração da vítima (seq. 45.8) e auto de avaliação (seq. 45.11). A denúncia foi oferecida em 31/08/2023 (seq. 36.1) e recebida em 11/09/2023, determinando-se a citação do acusado (seq. 49.1). Juntou-se laudo de exame de numerações identificadoras da motocicleta (seq. 59.1) e auto de entrega (seq. 59.2). Citado (seq. 63.1), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 72.1), através da Defensoria Pública do Paraná, na qual requereu a concessão da justiça gratuita e observância das prerrogativas constitucionais e legais da Defensoria Pública, em especial intimação pessoal e contagem de prazo em dobro dos prazos processuais. Por fim, arrolou uma testemunha própria, solicitando a oitiva de eventuais testemunhas que porventura o acusado consiga levar a audiência, inclusive requerendo que constasse no mandado de intimação essa garantia. O juízo indeferiu os requerimentos de apresentação tardia do rol de testemunhas e provas, como também a inclusão no mandado de intimação do acusado quanto a possibilidade de apresentação de testemunhas e provas quando da realização da audiência de instrução. Ainda, postergou a análise do pedido de justiça gratuita para o momento da prolação da sentença (seq. 78.1). Em audiência de instrução (seq. 103.1) foram inquiridas a vítima Douglas Pereira da Silva (seq. 102.1) e as testemunhas Maxine Bif (seq. 102.2) e Leandro Caetano Pinto (seq. 102.3). Ao final, a defesa requereu prazo para indicar endereço da testemunha Moacir Luiz dos Santos Neto, que não foi encontrada para ser intimada, sendo designada audiência de instrução e julgamento em continuação, com a intimação do réu, uma vez que presente no ato (seq. 102.4). A Defensoria requereu a intimação da testemunha Moacir para participação na audiência (seq. 111.1), no entanto ele não foi localizado para ser intimado (seq. 127.1). Instada a se manifestar, a Defensora requereu que fosse aguardada a realização da solenidade, para verificar se o acusado compareceria ao ato, para que pudesse informar sobre o endereço atualizado da testemunha (seq. 135.1). Realizada audiência de instrução e julgamento em continuação, o réu, embora intimado, deixou de comparecer, sendo decretada sua revelia (seq. 138.1). Além disso, a defesa desistiu da inquirição da testemunha Moacir, o que foi homologado pelo juízo. Não houve requerimentos pelas partes na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em sede de alegações finais (seq. 141.1), o Ministério Público pediu a condenação do réu nos moldes da denúncia, destacando a credibilidade da palavra da vítima em crimes patrimoniais, que teria sido corroborada pelo depoimento dos agentes policiais perante as autoridades policial e judiciária, os quais se revestem de presunção de veracidade. Sustentou a incidência da qualificadora da fraude, uma vez que o acusado teria simulado ter interesse em fazer um “test drive” no veículo da vítima, apossando-se dele e se evadindo do local. Na dosimetria da pena, pleiteou pela fixação da pena-base no mínimo legal, por não haverem circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como sustentou a ausência de agravantes ou atenuantes e de causas de aumento ou de diminuição de pena. Por fim, pediu a fixação de regime inicial aberto para o cumprimento de pena, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Por sua vez, a Defensoria Pública apresentou alegações finais (seq. 145.1), argumentando que não há nos autos nenhuma prova concreta de que o acusado tenha tido a intenção de subtrair, com ânimo de assenhoreamento definitivo, a motocicleta da vítima, requerendo assim a absolvição do réu por ausência de dolo. Ainda, pleiteou o afastamento da qualificadora da fraude, aduzindo que o acusado demonstrou interesse legítimo na motocicleta e negociou o bem com a vítima, sem que houvesse apresentado pagamento falso ou documentos falsificados. De forma subsidiária, sustentou a necessidade de desclassificação do crime para o delito de apropriação indébita, alegando que o réu teria recebido o bem de boa-fé e, posteriormente, decidido a não o restituir. Ao final, invocou o princípio do in dubio pro reo, pretendendo a absolvição do acusado, bem como a fixação da pena no mínimo legal. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada na qual se imputa ao acusado LAERCIO DE OLIVEIRA a prática da conduta típica descrita no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. Inicialmente destaca-se, de um lado, a inexistência de nulidades a serem reconhecidas, e de outro, a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, em especial a justa causa, consubstanciada no lastro probatório mínimo para a deflagração na ação penal. A materialidade delitiva resultou cabalmente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.1), autos de exibição e apreensão (seqs. 1.6 e 1.7), boletins de ocorrência (seqs. 1.8 e 1.16), fotografias (seqs. 1.9 a 1.15), relatório da autoridade policial (seq. 6.1), extrato da motocicleta (seq. 45.6) e pelo auto de avaliação (seq. 45.11), bem como através da prova testemunhal produzida, tanto na fase investigatória quanto na judicial. A autoria dos fatos também é certa e recai sobre o acusado. A vítima Douglas Pereira da Silva, ouvida na delegacia (seq. 45.8) e em Juízo, por meio de videoconferência (seq. 102.1), declarou que já ia fazer um ano desse fato, e não tinha o “filme” todo disso em sua cabeça. Contou que conhecia o acusado de vista, de bares, de aparência, mas não podia dizer que era alguém em quem podia confiar. Relatou que o acusado sempre pedia para dar uma volta na moto e o declarante sempre negava, mas ele insistiu tanto que até deixou ele dar essa volta, falou “cara, então só vai até ali”. Explicou que o acusado trabalhava em uma tapeçaria, era tapeceiro, e respondeu “não, eu só vou ali e já volto, fica tranquilo”. Informou que o réu estava doido para andar na moto, já tinha um tempo que ele pedia, e que acabou ficando com dó e cedeu, confiou, e até quando o réu foi sair com a moto, ele acabou afogando, e o declarante falou para deixar isso quieto, mas o acusado disse “pelo amor de Deus”, insistiu e deu partida na moto. Relatou que novamente disse para o réu “só vai lá e volta, no máximo 10 minutos, 15 minutos” e o acusado concordou, dizendo que ia e voltaria, no entanto, foi o contrário, pois passou meia hora, uma hora, duas horas, duas horas e meia, três horas, o pessoal já começou a lhe apavorar lá na lanchonete onde estava, na conveniência ali no bairro, até que deu quatro horas, quatro horas e meia, e o declarante acionou a polícia e registrou queixa, porque isso para o declarante seria furto. Disse que se não tivesse rastreador na moto, acreditava que não a acharia. Afirmou que o acusado agiu de má-fé, porque se uma pessoa tivesse consideração pela outra, ela nunca faria isso, ou ia dar satisfação. Explanou que o acusado falou que tentou ligar para o declarante, e o declarante não estava com o telefone, mas o réu tinha o celular do “Brahminha” lá da conveniência, ou então ele deveria ter voltado com a moto, não tinha que ter ficado todo esse tempo com a moto, achava que qualquer um faria o que o declarante fez, ou seja, registrado queixa. Reafirmou que acreditava que se não tivesse rastreador na moto, teria perdido a moto, porque ele estava lá para o Cidade Alta. Narrou que localizou o veículo pelo rastreador e que comunicou a Sattrack, porque já era tarde da noite, já estava beirando quase 23h00min, e a Sattrack não funcionava 24h em Maringá, porém achava que era 24h na cidade de Londrina, então conseguiu entrar em contato e eles lhe informaram onde estava a moto, porque pelo fato de o declarante estar sem seu telefone, não conseguia rastrear ela. Relatou que conseguiu ligar na Sattrack de Londrina e eles lhe passaram o endereço exato onde a moto estava, aí o declarante passou para a viatura. Explanou que a viatura acionou outra viatura que estava perto da residência do acusado, e foi onde encontraram a moto. Perguntado pelo Ministério Público se acompanhou a polícia ou se só recuperou a moto depois, na delegacia, respondeu que teve muita vontade de ir onde a moto estava, mas foi aconselhado pela polícia para não ir, porque era um bairro perigoso, e eles lhe falaram para ficar tranquilo, pois já estava indo uma Rotam para lá, as viaturas já estavam a caminho. Questionado se soube onde a moto foi encontrada, se estava em uma casa ou na rua, disse que estava dentro de uma residência, que o réu alegou que era onde a mãe dele residia, mas não sabia dizer se era ou não. Confirmou que a moto foi recuperada intacta, relatando que já não estava mais na cidade, pois estava com a passagem comprada, e foi um amigo seu que foi retirá-la, mas ela estava perfeita, ele lhe mandou fotos e vídeos dela, não teve nenhum dano. Indagado se depois desse fato chegou a ter contato com o acusado, disse que sim, que ele chegou a entrar em contato, falou alguma coisa, e depois ele lhe bloqueou, ou foi o próprio declarante que o bloqueou, não se lembrava do que aconteceu. Contou que tinha um rapaz que trabalhava junto ao acusado e foi lá na casa dos pais do declarante e o acusou de ter sumido com alguma coisa da tapeçaria, coisa que não fez, e esse menino também ameaçou seu pai, sua família, para eles darem dinheiro para ele comprar as ferramentas de volta, sendo que quando as ferramentas sumiram da tapeçaria, o declarante nem estava aqui, então eles lhe acusaram de coisas para extorquir sua família, seu pai acabou dando R$1.000,00 para esse menino que trabalhava junto ao acusado na tapeçaria, não sabia se era o chefe dele. Questionada pela Defensoria Pública se nunca houve a questão de compra e venda e se chegou a emprestar a moto ao acusado, disse que sim. Perguntado sobre até que horas ficava nessa lanchonete onde teve a conversa com o denunciado, relatou que era bem perto de onde morava, então ia frequentemente nessa conveniência, na verdade ia quase todo dia lá. Negou que tivesse falado para o acusado até que horas ficaria na conveniência naquele dia, ressaltando que o que tinha falado para ele é que seria uma voltinha até onde ele trabalhava, era para ir na tapeçaria e voltar, e ele prometeu que sim e não devolveu, foram mais de quatro horas e meia com a moto. Reafirmou que não chegou a falar até que horas ficaria lá, e que o réu sabia muito bem que o declarante sempre ia lá. Explanou que todos já estavam indo embora, a conveniência já estava para fechar e o declarante estava entrando em desespero, não tinha como ficar mais calmo. Disse que não sabia onde o acusado residia, acreditava que ele morava lá na tapeçaria, no mesmo local onde ele trabalhava, ele dormia lá. Relatou que pediu o telefone do acusado para as pessoas que estavam no local, mas ninguém tinha, e ninguém sabia onde era o endereço dele. Negou que tenha ido na tapeçaria algum dia e pedido dinheiro emprestado ao acusado. Questionado pela magistrada se na conveniência o declarante e o acusado ingeriram bebidas alcóolicas, respondeu que quando ia lá sempre bebia, mas com moderação, nunca foi de beber muito álcool, agora quanto ao acusado, não sabia se tinha bebido ou não. Afirmou que estava consciente, e que era impossível ter se esquecido de alguma coisa, estava super consciente, tranquilo. Relatou que não viu se o acusado ingeriu alguma bebida lá, dizendo que ele não tinha sintomas de quem tinha ingerido alguma bebida alcóolica ou usado alguma outra substância, até porque se tivesse transparecido que tinha, nunca o teria deixado andar em sua moto, então não. Importante destacar que a palavra da vítima se reveste de especial relevância, uma vez que confirmou que o acusado pediu para dar “uma volta” em sua motocicleta e não retornou mais, relatando que o veículo foi posteriormente apreendido na garagem da residência da genitora do acusado. A vítima pontuou que conhecia o acusado de vista, e que ele sempre pedia para dar “uma volta” em sua motocicleta, mas que nunca havia deixado. Contou que naquele dia LAERCIO insistiu tanto que acabou cedendo e emprestando sua moto a ele, deixando claro que era para ser um passeio rápido, de no máximo 15 minutos, tendo o acusado concordado com aquilo. Contudo, Douglas explanou que teriam se passado mais de quatro horas sem que o acusado retornasse para restituir a motocicleta. Por esse motivo, a vítima relatou que acabou ligando para a polícia para registrar o boletim de ocorrência, e que mais tarde conseguiu localizar sua motocicleta por conta de seu rastreador, sendo que o veículo teria sido encontrado dentro de uma residência, que o acusado afirmou ser onde a mãe dele residia. Perante a autoridade policial (seq. 45.8), a vítima apresentou versão similar, contando que estava tentando vender sua motocicleta e LAERCIO afirmou que queria compra-la, insistindo muito em dar uma volta nela, sendo que, em razão da insistência dele, acabou a emprestando. Narrou que o acusado saiu com a motocicleta por volta das 18h30min, e que teria dito para voltar em no máximo 30 minutos, porém LAERCIO não retornou mais, razão pela qual decidiu registrar boletim de ocorrência, e como o veículo tinha rastreador, passou a localização para a equipe policial, que conseguiu encontrar a moto em posse do réu. Saliento que a vítima informou que emprestou a motocicleta ao réu por volta das 18h30min, sendo que registrou o boletim de ocorrência de furto às 22h34min (seq. 1.8) e o veículo só foi localizado às 23h20 (seq. 1.16), confirmando sua versão em juízo de que decorreram mais de quatro horas desde que o réu teria saído com a moto, sem que tivesse retornado e voluntariamente restituído o bem. Ademais, a jurisprudência também reforça a importância da palavra da vítima no contexto de crimes patrimoniais como o presente, praticados, em geral, de forma clandestina e sem testemunhas oculares: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL –FURTO – ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – NÃO ACOLHIMENTO – DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE FURTO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS QUANDO CORROBORADA PELO RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002876-66.2019.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025). Grifo nosso. Aliados à palavra da vítima encontram-se os depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. O policial militar Maxine Bif, ouvido em juízo (seq. 102.2) e na delegacia (seq. 1.3), declarou que foi repassado na central que uma motocicleta havia sido furtada, então se deslocaram até um estabelecimento comercial e a vítima relatou que um rapaz teria ido ver a moto dele para comprar, algo do tipo, não se recordava muito bem, e não voltou com a moto. Explanou que durante a ocorrência, conseguiram a localização, porque a vítima tinha o rastreador, então se deslocaram até o endereço, a motocicleta estava dentro da casa, entraram em contato com os proprietários e encaminharam o acusado para a delegacia. Afirmou que conversou com o proprietário da moto no dia, e que foram primeiro falar com ele para fazer o b.o do furto. Relatou que tinha algo do tipo de a vítima estar vendendo a moto e o rapaz foi testar, se recordava que era algo assim. Confirmou que conversou com o acusado quando ele foi detido, e ele disse que havia comprado a moto, mas não apresentou documento, não apresentou nada, não tinha nexo as conversas, então falaram que o levariam para a delegacia para esclarecer esse fato. Perguntado pela Defensoria Pública se chegou a ir na loja de conveniência onde a vítima estava, respondeu que lá dentro não, pois quando pararam a viatura perto, a vítima já estava na rua acenando para eles pararem, porque não estavam localizando o endereço. Declarou que não chegaram a conversar com ninguém que estava na conveniência. Contou que a motocicleta estava dentro da casa, dava para ver de fora, era de fácil visualização. De igual maneira, o policial militar Leandro Caetano Pinto, ouvido em juízo (seq. 102.3) e perante a autoridade policial (seq. 1.5), contou que foram acionados via 190, sendo informados que houve um furto de uma motocicleta. Relatou que chegando no local, o proprietário falou que estava vendendo a motocicleta, teria dado para a pessoa fazer um teste e essa pessoa não voltava com a motocicleta, já ia fazer um tempo, e que não retornava as ligações, e tinha um rastreador. Declarou que foram até o local, era uma casa com algumas pessoas no quintal, e perguntaram para o dono da motocicleta (o acusado), informaram a situação para ele, ele falou que tinha a intenção de comprar a motocicleta e que o celular estava sem bateria, e como já havia gerado o alerta de furto da motocicleta, encaminharam as partes para a delegacia para serem ouvidas pelo delegado. Não se recordou se era a casa do réu. Afirmou que a moto estava na garagem da residência, até com a placa virada para a rua, em lugar aparente. Importa ressaltar a credibilidade atribuída ao depoimento de agentes públicos, que possui presunção de veracidade, conforme assinala a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – POR DUAS VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO FATO 01. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA PRÁTICA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA – POLICIAL CIVIL – COESOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DA EQUIPE POLICIAL QUE CONFIRMAM OS RELATOS DA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VÍDEOS E IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO NÃO SOMENTE PELAS SEMELHANÇAS FÍSICAS, COMO TAMBÉM PELA ALTURA, COR DE PELE E PELO USO DO MESMO BONÉ UTILIZADO PELO AUTOR DO FATO 02. CRIMES PRATICADOS COM O MESMO ‘MODUS OPERANDI’. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial os depoimentos da vítima e do policial civil, corroborados pelas imagens das câmeras de segurança que possibilitaram a identificação do acusado como autor de ambos os furtos praticados com o mesmo ‘modus operandi’.3. “O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar – tal como ocorre com as demais testemunhas – que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC 73518-5).4. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0014240-53.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 17.08.2024)Grifo nosso. Destaco que a palavra da vítima foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, que relataram, de forma uníssona, que foram acionados para atender uma ocorrência em que a vítima teria emprestado sua motocicleta para o acusado fazer um “test drive”, pois estava interessado em compra-la. No entanto, o réu não retornou com o veículo. Ainda, confirmaram que a motocicleta possuía rastreador, e que ao rastreá-la, lograram em aprendê-la estacionada dentro da garagem de uma residência, onde o acusado também estava. O acusado LAERCIO DE OLIVEIRA, interrogado somente na delegacia (seq. 1.18), relatou que não foi embora com a moto, e que tinha a prova de um pix que fez para a vítima. Alegou que a vítima era seu amigo e que não saia de sua tapeçaria. Perguntado se tinha prova de que pagou por essa moto, respondeu que não tinha, e que fez um pix na hora que pegou a moto dele, mas não era um pix do valor da moto, era para ir colocar gasolina na moto, dar um “role” e fazer um “test drive”, porque ia comprar a moto do ofendido, ia financiar. Confirmou que não tinha um pix no valor da moto, tinha um pix da gasolina. Reafirmou que a vítima era seu amigo e não saia de sua tapeçaria, e que achava que ele ligou para a polícia porque pensou que o interrogado iria fazer “cagada”, bater com a moto, e ele quis “tirar o dele da reta”, mas a vítima sabia onde o interrogado morava, ele ia todo dia na tapeçaria pegar R$5,00 (cinco reais), R$10,00 (dez reais) para comprar cigarro. Negou que tenha morado em Telêmaco Borba ou Assaí, dizendo que só morou em Maringá, Cuiabá e Nova Londrina, cidade em que nasceu. Afirmou que o dono da moto era Douglas, que era seu amigo, e era viciado em joguinhos. Disse que não pegou nada na maldade e Douglas sabia disso, e ele ia em sua tapeçaria. Veja-se, portanto, que o acusado negou a prática delitiva, tendo em vista que, apesar de confirmar que foi fazer um “test drive” com a moto, disse que não foi embora com ela, informando inclusive que ia compra-la da vítima, e que teria feito um pix para pagar a gasolina. Apesar das alegações do acusado, verifica-se que sua versão se encontra isolada nos autos. Primeiramente, embora tenha dito por diversas vezes que tinha provas de que pagou à vítima, não apresentou nenhum comprovante nesse sentido, mesmo tendo sido solicitado pelo delegado. Ainda, a vítima afirmou de forma veemente, nas duas ocasiões em que foi ouvida (seqs. 45.8 e 102.1), que sequer chegou a negociar a venda da motocicleta com o acusado. Apesar de ter falado na delegacia que estava planejando vender sua moto, o ofendido nunca relatou que a teria negociado/vendido à LAERCIO. Em juízo, Douglas contou que não houve compra e venda, e que teria apenas emprestado a motocicleta ao acusado para dar uma volta rápida até a tapeçaria onde trabalhava. Da mesma forma, perante a autoridade policial, narrou que não vendeu a moto ao acusado e que nem chegaram a combinar um valor para a venda, tendo apenas a emprestado para que ele desse “uma volta” de no máximo 30 minutos. Assim, nota-se que, ao contrário do que o réu alega, no sentido de que iria comprar a motocicleta da vítima, Douglas afirmou em duas ocasiões que nem mesmo combinaram um valor para a venda, e que só emprestou a motocicleta a LAERCIO porque ele insistiu muito. Ademais, o policial militar Maxine Bif, em juízo (seq. 102.2), relatou que o acusado não apresentou nenhum documento sobre a compra da moto, não tendo comprovado essa suposta aquisição. Em sede de alegações finais (seq. 145.1), a Defensoria Pública sustentou a ausência de dolo específico por parte do acusado, argumentando que não houve o ânimo de assenhoreamento definitivo e pleiteando a absolvição de LAERCIO. Em que pese as argumentações trazidas, entendo que a tese não merece ser acolhida. Primeiramente, pontuo que a vítima, embora tenha emprestado sua motocicleta ao acusado, sempre deixou claro que era apenas para ele dar uma volta rápida e logo retornar, estabelecendo um tempo máximo entre 15 a 30 minutos (cf. declarações na delegacia e em juízo). O réu, por sua vez, teria concordado com isso, dizendo que “ia ali e já voltava”, confirmando, portanto, que seria um passeio rápido. No entanto, verifica-se que se passaram mais de quatro horas desde o momento em que o réu saiu com a motocicleta (18h30min, cf. seq. 45.8) até o momento em que o veículo foi localizado em posse dele (23h20, cf. seq. 1.16), sendo inclusive apreendido quando já estava estacionado em sua garagem. Assim, é inegável que o acusado teve a intenção de subtrair a motocicleta, uma vez que a pegou emprestada alegando que voltaria logo, no entanto, após várias horas, não retornou, sendo que a moto somente foi localizada e recuperada graças ao rastreador que havia nela, e não por ato voluntário do réu. Destaco que o fato de a motocicleta ter sido apreendida dentro da casa do réu (ou de sua genitora) é forte indicativo de que LAERCIO tinha sim o animus de se assenhorar definitivamente do bem, e de que não pretendia restituí-lo à vítima, conforme entendimento jurisprudencial: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS INDICIÁRIAS E POSSE DA RES FURTIVA. IN DUBIO PRO REO NÃO APLICÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, inc. II, do CP). O réu foi denunciado por, em comunhão de esforços com terceiro, subtrair a motocicleta da vítima mediante disparos de arma de fogo que resultaram em sua morte. A motocicleta foi encontrada na residência do recorrente. A defesa requer a absolvição pelo princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do recorrente pelo crime de latrocínio à luz do princípio in dubio pro reo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de gratuidade da justiça não comporta conhecimento, pois trata-se de matéria afeta ao juízo da execução, o qual tem competência para aferir a situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena.4. A materialidade do crime está comprovada por boletim de ocorrência, auto de levantamento do local do crime, laudo de necropsia e demais provas documentais constantes dos autos.5. A autoria foi confirmada pelo conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e testemunhas que indicaram a participação do recorrente, além da apreensão da motocicleta da vítima em sua residência.6. A posse da res furtiva pelo réu gera inversão do ônus da prova, de modo que caberia à defesa justificar a posse do bem subtraído, o que não ocorreu de forma satisfatória.7. A tese defensiva de ausência de testemunhas oculares e fragilidade probatória não se sustenta, pois os elementos indiciários e circunstanciais corroboram a versão acusatória.8. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando há conjunto probatório suficiente para formação de juízo condenatório.IV. DISPOSITIVO9. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000818-83.2021.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.04.2025) Verifica-se, então, que havendo a apreensão da res furtiva em posse do acusado, inverte-se o ônus da prova, cabendo à defesa comprovar que a posse da motocicleta pelo réu era lícita. In casu, nota-se que apesar de a vítima ter inicialmente emprestado a moto para o réu dar uma volta, tratou-se de uma entrega momentânea, sendo que o combinado era de que bem deveria ser restituído ao ofendido minutos depois. No entanto, passaram-se várias horas sem que o acusado tivesse demonstrado qualquer intenção de devolver a motocicleta, tanto que foi a vítima quem teve que rastreá-la para conseguir recuperá-la. E, ainda que tivesse acontecido alguma coisa que impossibilitasse o acusado de devolver o bem dentro do prazo combinado, nota-se que LAERCIO não apresentou nenhuma alegação, e muito menos provas nesse sentido. Embora a vítima tenha relatado que o réu havia dito que tentou lhe ligar no dia dos fatos, isso não restou demonstrado nos autos, embora pudesse ser facilmente comprovado com simples demonstração do histórico de ligações do celular do acusado. Aliás, se estivesse mesmo agindo de boa-fé, o réu poderia ter retornado ao local onde a vítima estava e lhe avisado que devolveria a motocicleta mais tarde, o que, entretanto, também não fez. Assim, pontuo que não consta nos autos nenhuma conduta de LAERCIO que indicasse que sua intenção era de devolver a motocicleta ao ofendido, não tendo o acusado comprovado que tentou ir atrás da vítima para comunicá-la de que ficaria com o bem por mais um tempo, ou que avisou qualquer outra pessoa que estava na conveniência junto a vítima sobre essa situação. Ademais, em seu interrogatório na delegacia (seq. 1.18), o denunciado não apresentou nenhuma justificativa para não ter retornado com a motocicleta no horário combinado, e nem para o fato de a motocicleta estar estacionada em sua casa, apesar de ter dito que apenas faria um “test drive”. Pontuo que o fato de o acusado não ter tentado ocultar o veículo não é indicativo de que ele não tinha dolo de subtrai-lo, tendo em vista que, muito provavelmente, ele acreditava que não seria localizado pela vítima, a qual, por sua vez, afirmou que sequer sabia onde o réu residia. Outrossim, a mera alegação de que havia realizado um pagamento ao ofendido por pix, sem a comprovação (que poderia ter sido facilmente realizada, por comprovante de pagamento), não é o suficiente para provar sua versão. No mais, já foi amplamente demonstrado que não houve negociação da motocicleta entre a vítima e o acusado. Assim, veja-se que embora tenha sido apreendido em posse da motocicleta, o acusado, em nenhum momento, comprovou que a posse era lícita. Ademais, apenas à título de argumentação, destaco que o acusado está sendo processado nos autos nº 0000141-10.2024.8.16.0017, da 4ª Vara Criminal de Maringá, onde foi denunciado pelo crime de furto simples, por ter supostamente subido na motocicleta da vítima, que estava estacionada, e saído em posse do bem, tomando rumo ignorado. Ao ser ouvido em juízo naqueles autos, o réu alegou que conhecia o proprietário da moto e que ele havia autorizado pegá-la, dizendo que nunca agiu de má-fé e que pretendia restituí-la no mesmo dia. Sustentou que pegou a moto porque estava devendo para o ofendido e tinha um dinheiro para receber, sendo que, após receber, pagaria sua dívida com a vítima. Logo, assim como neste feito, verifica-se que o réu alegou que conhecia a vítima e que ela teria lhe emprestado a motocicleta, mas que a restituiria depois, o que, entretanto, não o fez voluntariamente, tendo em vista que em ambos os casos os bens só foram recuperados e restituídos às vítimas por conta da ação policial. Adiante, quanto ao pedido de desclassificação do crime de furto qualificado para o delito de apropriação indébita, também não merece prosperar. Primeiramente, antes de tratar do crime de apropriação indébita, cabe fazer algumas ressalvas quanto ao crime de estelionato, que se assemelha aos delitos de furto mediante fraude e apropriação indébita. Conforme leciona a doutrina, a principal diferença entre o estelionato e o furto cometido por meio de fraude está na forma como a fraude é utilizada para a prática dos delitos: “No furto com fraude o comportamento ardiloso, insidioso, como regra, é utilizado para que seja facilitada a subtração pelo próprio agente dos bens pertencentes à vítima. Ao contrário, no crime de estelionato, o artifício, o ardil, o engodo são utilizados pelo agente para que, induzindo ou mantendo a vítima em erro, ela própria possa entregar-lhe a vantagem ilícita. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente.”[1] Dessa forma, no crime de estelionato, a fraude é utilizada para ludibriar a vítima e fazer com que ela, voluntariamente, entregue o bem ao agente. Por outro lado, no furto qualificado pela fraude, o agente se utiliza do comportamento ardiloso para distrair a vítima, e assim realizar a subtração do bem, sem que ela perceba. No presente caso, veja-se que o acusado fingiu que estava interessado em comprar a motocicleta da vítima e pediu para dar uma volta nela, ocasião em que Douglas, de forma voluntária, emprestou o bem ao réu. Em que pese a entrega voluntária do bem pela vítima, verifica-se que o combinado com o acusado seria de que ele apenas faria um test drive rápido e já retornaria, devolvendo o bem a Douglas. Assim, o ofendido, em nenhum momento, dispôs de seu bem de forma definitiva, tratando-se de mera entrega momentânea do bem para o réu dar “uma volta”, tendo certeza de que a motocicleta retornaria para sua esfera de vigilância. Quanto a isso, destaco que recentes entendimentos jurisprudenciais do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm se firmado no sentido de que a conduta de fingir estar interessado na aquisição de um veículo e solicitar a realização de um test drive para então subtraí-lo configura o crime de furto mediante fraude, e não de estelionato: CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO Ii, DO CÓDIGO PENAL) – APELAÇÃO – pedido de concessão da justiça gratuita e isenção ou redução da pena de multa – não conhecimento – matérias afetas ao juízo da execução - pleito de absolvição, ante a alegada insuficiência probatória – inviabilidade – materialidade e autoria devidamente comprovadas - PALAVRA DA VÍTIMA importância substâncial nos crimes contra o patrimônio, ainda mais quando corroborada com demais elementos de prova – acusada que em companhia do corréu, mediante fraude, fizeram o funcionário do estabelecimento comercial acreditar que tinham a intenção de fazer um test drive e subtraiu o veículo fiat/strada – CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO – DEFESA QUE não SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA VERSÃO DOS FATOS – dolo evidenciado – pleito de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas – impossibilidade – prova testemunhal que confirma a prática do delito em coautoria – acertada a tipificação da conduta criminosa - qualificadora acertadamente aplicada – por consequência, impossível se falar na desclassificação para o delito em sua forma simples – dosimetria – pena-base estabelecida em seu mínimo legal – impossibilidade de qualquer alteração – sentença condenatória mantida – recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0045574-75.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 02.12.2024) Ainda, no caso abaixo, também enquadrado como furto qualificado pela fraude, a vítima teria emprestado seu celular ao réu para que ele pudesse supostamente realizar uma ligação, sendo que o acusado acabou tentando subtrair o bem. Trata-se de situação muito parecida com o caso em apreço, em que a vítima emprestou a motocicleta para o acusado momentaneamente, apenas para ele dar “uma volta”, com a expectativa de que o bem seria devolvido logo em seguida: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA TENTATIVA DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PRATICADA PELO RÉU QUE SE AMOLDA AO CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VÍTIMA QUE NÃO DISPÔS DEFINITIVAMENTE DO BEM (COMO OCORRE NO ESTELIONATO), TENDO APENAS EMPRESTADO O CELULAR PARA O RÉU FAZER SUPOSTA LIGAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE À FRAUDE. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDUTAS DESCRITAS NA INICIAL ACUSATÓRIA QUE INDICAM O MODO FRAUDULENTO EMPREGADO PELO RÉU. COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO LUDIBRIOU A VÍTIMA PARA OBTER O BEM. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL OU DE REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO AUMENTO REFERENTE À REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) DEVIDAMENTE MOTIVADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO GRAU MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE QUE EM SUA INTEGRALIDADE. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (METADE), MAIS BENÉFICA AO AGENTE. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 46 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS DE QUE O RÉU SEJA INIMPUTÁVEL OU SEMI-IMPUTÁVEL POR DECORRÊNCIA DE SUPOSTA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004099-83.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 08.09.2024) Este também é o recente entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE (ART. 155, § 4º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL ). AGENTE QUE SIMULOU INTERESSE NA COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E, SOB PRETEXTO DE REALIZAR TEST DRIVE, SUBTRAIU A COISA PARA SI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO OFENDIDO EM ENTREGAR-LHE O BEM DEFINITIVAMENTE. ARDIL UTILIZADO PARA DIMINUIR A VIGILÂNCIA SOBRE A RES FURTIVA. READEQUAÇÃO TÍPICA QUE NÃO SE DEMONSTRA VIÁVEL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E UMA DE MULTA. INVIABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. TIPO PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DA PENA DE MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISIUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0006999-14.2014.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 07-05-2024). Por fim, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Furto mediante fraude. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Seguras palavras da vítima que encontram respaldo nas demais provas coligidas aos autos. Escusas do acusado que restaram isoladas nos autos. Inviável a desclassificação para o crime de estelionato. Entrega da chave do veículo para teste drive que não foi definitiva. Caracterizada a diminuição da vigilância e não a tradição enganosa da res. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para aumento da pena-base. Parcial procedência. Bem subtraído de expressivo valor econômico, que acarretou dificuldades financeiras ainda não superadas pela vítima, aliado aos maus antecedentes do réu. Culpa concorrente descaracterizada. Aumento de 1/3 na pena-base. Reprimenda redimensionada. Regime inicial que comporta reparos. Quantum de pena imposta, aliada à reincidência, que autoriza a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 0000037-79.2017.8.26.0568; Relator (a): Leme Garcia; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) Assim, o que se entende é que nos casos em que a vítima não entrega o bem ao agente de forma definitiva, mas apenas para uso momentâneo, acreditando que o réu irá restituí-la, caracteriza-se o delito de furto mediante fraude, uma vez que, nesses casos, o ardil é utilizado para reduzir a vigilância da vítima sobre o bem, e não para fazer com que o ofendido, de forma definitiva, abra mão do bem, como ocorreria, por exemplo, no caso em que o réu entrega cheques falsos à vítima para que ela lhe venda um veículo, entregando-o definitivamente, e não apenas o emprestando – o que, sem dúvidas, caracterizaria o delito estelionato. Diante de tudo o que fora exposto, restou evidente que a conduta perpetrada pelo acusado não se se amolda ao crime de estelionato, cabendo agora verificar se poderia ser tipificado como o delito de apropriação indébita. Na apropriação indébita, o agente detém a posse ou detenção lícita do bem, e o dolo de se apropriar surge após isso, ou seja, o agente recebe o bem de boa-fé, mas depois de estar em sua posse/detenção, passa a agir como se dono fosse, deixando-o de restituí-lo à vítima[2]. In casu, os elementos colhidos nos autos, em especial as declarações quanto ao comportamento do acusado antes de sair com a motocicleta, indicam que ele agiu com animus furandi, e que seu dolo era anterior à posse do bem. Primeiramente, conforme relatado pela vítima, o acusado sempre insistiu muito em andar em sua motocicleta, sendo que quando Douglas permitiu, o réu foi tentar dar partida na moto e acabou afogando, momento em que o ofendido achou melhor “deixar quieto”, mas o réu novamente insistiu em andar na moto, dizendo “pelo amor de Deus” e demonstrando extremo desejo de ficar com o bem. Ademais, apesar de não ter efetivado a negociação com a vítima, o acusado fingiu ter interesse em adquirir a motocicleta para, com isso, poder sair com ela, ou seja, utilizou-se de ardil para que a vítima reduzisse sua vigilância e lhe emprestasse o bem. Logo, ao contrário do que exige o tipo penal previsto no artigo 168 do Código Penal, verifica-se que o acusado, antes mesmo de entrar na posse do bem, já possuía o dolo de toma-lo para si, tanto que agiu de forma fraudulenta, simulando que desejava fazer um test drive no veículo e alegando que queria compra-lo, para com isso entrar na posse do bem. Assim, restando comprovado o dolo anterior do acusado, é incabível a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de apropriação indébita: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DOS RÉUS. APELAÇÃO (01). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, APLICAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL E A ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. APELAÇÃO (02). PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, REVISÃO DA DOSIMETRIA, MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público denunciou dois réus pela prática de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Relatou-se que os acusados, em comunhão de esforços, subtraíram cartões bancários de uma vítima adormecida em transporte público e realizaram transações totalizando R$ 5.500,00.2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a denúncia, condenando o primeiro réu a 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e a segunda ré a 2 anos e 3 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de multa e indenização à vítima.3. Ambos os réus interpuseram apelações. Apelação (01). A ré Rosângela, pleiteando pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da pena em razão da participação de menor importância, a aplicação da multa no mínimo legal e a isenção de custas judiciais. Apelação (02). Por sua vez, o réu Edson, pleiteando desclassificação do crime, revisão da dosimetria, modificação do regime prisional e benefícios da justiça gratuita. O Ministério Público, em contrarrazões, defendeu a manutenção integral da sentença, enquanto a Procuradoria-Geral de Justiça opinou por provimento parcial da Apelação (02).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o crime praticado pelo apelante Edson poderia ser desclassificado para apropriação indébita; (ii) saber se a dosimetria da pena aplicada aos réus merece reparo; (iii) saber se o regime inicial de cumprimento da pena poderia ser modificado; (iv) saber se os pedidos relacionados à justiça gratuita e à multa são passíveis de conhecimento no presente momento.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Não foram conhecidos os pedidos de ambos os apelantes relacionados à concessão do benefício da justiça gratuita e à redução ou isenção da multa penal, pois são matérias afetas ao juízo da execução, conforme precedentes desta Corte (TJPR, Apelação 0004492-92.2019.8.16.0084) e entendimento consolidado no STJ.6. Quanto ao apelo de Rosangela da Silveira, apelação (01), foi rejeitada a tese de participação de menor importância, por configurar inovação recursal. A pena imposta foi mantida, considerando-se que a valoração negativa das circunstâncias do crime está devidamente fundamentada e proporcional ao prejuízo causado à vítima.7. Quanto ao apelo de Edson Ivandel Scherer, apelação (02): a. A desclassificação para apropriação indébita foi afastada, pois o dolo prévio à subtração do bem caracteriza furto qualificado, conforme entendimento pacífico do STJ e desta Corte (STJ, HC 723.349/SP; TJPR, Apelação 0015777-72.2017.8.16.0013). b. Foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo sua pena reduzida para 2 anos de reclusão. No entanto, manteve-se o regime semiaberto devido à reincidência, conforme artigos 33, §2º, alínea "c", e §3º, do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação (01) de Rosangela da Silveira parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Apelação (02) de Edson Ivandel Scherer parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida para readequação da pena, mantendo-se o regime inicial semiaberto.Tese de julgamento: "Não se conhece dos pedidos relacionados à concessão de justiça gratuita e à redução da multa penal, pois são matérias afetas ao juízo da execução. A valoração negativa das circunstâncias do crime é legítima quando o prejuízo causado ultrapassa o usual, sendo proporcional à pena aplicada. O dolo prévio à subtração do bem configura furto qualificado, afastando a desclassificação para apropriação indébita. A atenuante de confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência, observada a proporcionalidade." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003869-81.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 24.03.2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, § 4º, II C/C ART. 71, AMBOS DO CP). PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA, CUJO VALOR SUBTRAÍDO FOI SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. FATORES QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTARES DO FURTO QUALIFICADO DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. ANIMUS FURANDI DE VALORES SOB DETENÇÃO SUPERVISIONADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: O apelante foi condenado pela prática do crime de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, § 4º, II, c/c o art. 71, ambos do CP), à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 12 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, e fixada indenização de R$ 864,79 pelos danos patrimoniais causados à vítima. 1.2 A defesa apelou requerendo a aplicação do princípio da insignificância para reconhecimento da atipicidade material e a absolvição do réu, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Se há a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância. 2.2. Subsidiariamente, se cabe a desclassificação do crime de furto qualificado para apropriação indébita.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista que o valor subtraído (R$ 864,79) supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, afastando o caráter bagatelar da conduta. Além disso, a qualificadora do abuso de confiança afasta a insignificância, pois o réu, como funcionário da empresa, tinha acesso ao sistema e se aproveitou dessa posição. 3.2. Também não se acolhe o pedido de desclassificação para apropriação indébita, uma vez que ficou claro o animus furandi (intenção de furtar), com o réu subtraindo valores que deveria entregar ao caixa da empresa. 3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao negar a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado, especialmente quando há abuso de confiança ou valores superiores a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, tudo cf. AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma; AgRg no AREsp n. 2.378.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma; e AgRg no AREsp n. 2.304.544/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma.IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso não provido. 4.2. Tese de julgamento: "A qualificadora de abuso de confiança, aliada ao valor subtraído superior a 10% do salário mínimo, afasta a aplicação do princípio da insignificância em crime de furto qualificado. Também não é possível a desclassificação para apropriação indébita quando o réu demonstrou animus furandi desde o início, subtraindo valores sob sua detenção supervisionada."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, inciso II.Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp n. 1.996.285/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma. AgRg no AREsp n. 2.378.868/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma. AgRg no AREsp n. 2.304.544/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022032-38.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 07.12.2024) Confirmadas a autoria e materialidade delitiva e afastada a tese defensiva de desclassificação, passa-se a análise do tipo penal. O crime de furto está previsto no artigo 155 do Código Penal e descreve como conduta delituosa a subtração de coisa alheia móvel, para si ou para outrem. A objetividade jurídica deste tipo penal é diretamente a posse e, indiretamente, a propriedade. O tipo objetivo é o núcleo do tipo, ou seja, subtrair. Para a prática do delito exige-se o dolo específico, o qual se caracteriza com a vontade consciente de subtrair, acrescido do elemento subjetivo do injusto, que é a finalidade do agente expressa no tipo “para si ou para outrem”, que é o denominado animus furandi ou animus rem sibi habendi. No caso em tela, as provas coligidas demonstram indubitavelmente que o acusado subtraiu a motocicleta da vítima, avaliada em R$43.756,00 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais). Desse modo, sua conduta amolda-se perfeitamente ao tipo penal em cotejo. Oportuno apontar, ainda, que o delito se perpetrou na modalidade consumada, nos termos do entendimento adotado de forma pacífica pelo STJ[3], no sentido de se fixar a consumação dos delitos de furto e de roubo, com base na chamada teoria da apprehensio, a qual afirma que a mera inversão da posse da res furtiva é suficiente ao aperfeiçoamento dos atos executórios, sendo desnecessário exercício de posse mansa e pacífica do bem. No caso dos autos, o acusado levou a motocicleta até sua residência, onde somente foi localizada cerca de quatro horas depois, diante do rastreamento realizado pela vítima. Com relação à qualificadora da fraude, em que pese o requerimento da defesa pleiteando seu afastamento, entendo que restou plenamente configurada. Isso porque o acusado, sabendo que a vítima estava tentando vender sua motocicleta, fingiu ter interesse em adquiri-la e pediu para realizar um test drive, tendo subtraído o bem logo em seguida. E, ainda que a vítima tenha alegado que não chegou a negociar o bem com o réu, verifica-se que, de qualquer forma, LAERCIO disse à vítima que apenas queria dar “uma volta” na motocicleta e que logo retornaria, e como Douglas o conhecia, acabou cedendo. Nesse sentido, pontuo que os policiais militares Maxine Bif e Leandro Caetano Pinto afirmaram que a vítima teria dito que estava vendendo a moto e o acusado teria dito que ia testá-la, mas não retornou para devolvê-la (seqs. 102.2 e 102.3). A vítima, em juízo (seq. 102.1), pontuou que o réu pediu para dar uma volta da motocicleta, e como ele insistiu muito, acabou deixando, mas que combinou que seria algo rápido. Na delegacia (seq. 45.8), afirmou que estava querendo vender sua moto e LAERCIO havia se interessado, e sempre pediu para dar uma volta, sendo que naquele dia acabou deixado, mas sem combinar nenhuma venda, e o réu não voltou mais. Desta feita, a conduta se amolda à forma qualificada prevista no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, pelo uso de fraude. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E EMOLUMENTOS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. DESCABIDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, POIS POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES. ARGUIDA A AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO QUE A RÉ UTILIZOU DE CONFIANÇA, FRAUDE OU DESTREZA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR, ESTREME DE DÚVIDAS, QUE A SENTENCIADA AGIU DELIBERADAMENTE COM O PROPÓSITO DE QUE A VÍTIMA REDUZISSE A VIGÍLIA SOBRE A RES . PANORAMA QUE NÃO DEIXA PAIRAR DÚVIDAS A RESPEITO DO DOLO NO EMPREGO DE FRAUDE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA QUE SE MOSTRA DE RIGOR. 4. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS QUE POSSUI ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. 5. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO II E § 3º, DO CP. 6. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO NA PRESENTE INSTÂNCIA, CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001966-40.2019.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 22.03.2025) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO QUALIFICADO – ARTIGO 155, §4º, INCISOS II E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS – PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE DEMONSTRAM INEQUIVOCAMENTE A AUTORIA DELITIVA. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO MEDIANTE FRAUDE – INVIABILIDADE – APELANTES QUE SIMULARAM SER CLIENTES DO ESTABELECIMENTO, AO ESCONDEREM OS OBJETOS DO CRIME E PASSAREM OUTRO ITEM NO CAIXA – FRAUDE CARACTERIZADA – PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0061246-65.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 05.04.2025) Desta forma, presentes os requisitos do fato típico, quais sejam, conduta, resultado, nexo causal e tipicidade, bem como ausente qualquer causa de excludente de ilicitude, sendo o acusado imputável, tendo consciência da ilicitude de seus atos e de que poderia ter agido de forma diversa, merece o réu LAERCIO DE OLIVEIRA ser condenado pela pratica do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II do Código Penal. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LAERCIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. Passo à análise das circunstâncias judiciais e legais e demais etapas para a fixação da respectiva pena. 3.1. Do crime de furto qualificado Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: grau de contrariedade ao dever e intensidade do dolo normal à espécie. Antecedentes criminais: conforme oráculo (seq. 101.1), o réu é primário e não registra maus antecedentes passíveis de consideração para o recrudescimento da pena-base. Personalidade: deve ser aferida com base em critérios objetivos aptos a demonstrar a maior ou menor periculosidade do réu, consubstanciada concretamente a partir de suas atitudes, vida social e familiar, agressividade, dentre outros. Sob essa ótica, a personalidade do réu não fugiu da normalidade. Conduta social: não há informações, devendo ser presumida boa, diante do princípio in dubio pro reo. Motivo: normal ao tipo penal em comento. Circunstâncias: tempo de duração, lugar e atitude assumida no decorrer da realização do ato, normais para o crime em comento. Consequências: normais para a espécie de crime em comento. Comportamento da vítima: não ficou provado nos autos que a vítima tenha contribuído para a prática delitiva. Pena base: A legislação penal vigente não indicou a fração que o magistrado deve utilizar quando verificar a existência de circunstâncias judiciais, ficando a seu critério o numerário a ser utilizado. No entanto, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial, a fração ideal a ser adotada é de 1/8 (um oitavo), considerando a existência de 8 (oito) circunstâncias judicias listadas no artigo 59 do Código Penal, salvo casos que justifiquem um número maior. Outrossim, conforme consolidado entendimento da 5ª Turma do STJ[4], esta fração de aumento deve incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e a pena máxima. Este também é o entendimento adotado pelo TJPR[5]. No caso do crime de furto qualificado, que tem pena entre as balizas de 2 a 8 anos, a fração, para a pena privativa de liberdade, deve incidir sobre 6 anos. Assim, adotando-se a fração de 1/8, o aumento por cada circunstância judicial desfavorável deve ser de 9 meses de reclusão. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 2 anos de reclusão. Quanto a pena de multa, o artigo 60 do Código Penal determina que a pena deve ser fixada com base na situação econômica do réu. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação penal 470, a quantidade de dias-multa é calculada de acordo com o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, ou seja, com a análise das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes e causas de diminuição e aumento. Este juízo entende que as frações de aumento ou de redução de pena na primeira fase da dosimetria da pena devem incidir sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima, em se tratando de pena privativa de liberdade. Contudo, para fins de fixação da pena de multa, tendo em vista o princípio da individualização da pena, impõe-se a incidência das frações de aumento e de diminuição sobre o mínimo legal de pena de multa, posto que as balizas legais são fixas para todas as espécies de sanção penal - de 10 a 360 dias-multa. Dessa forma, diferentes espécies de crimes seriam apenadas, em se tratando de pena de multa, de forma igual, circunstância que ensejaria em ferimento ao princípio da proporcionalidade, assim como o da individualização da pena. Portanto, tendo em vista que a pena de multa deve guardar a devida proporção com a pena privativa aplicada, fixo os dias-multa em 20 dias-multa. Circunstâncias atenuantes e agravantes: Não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes. Causas especiais de diminuição ou aumento: Da mesma forma, não há causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: Diante das etapas legais acima especificadas para a fixação das reprimendas penais, fica o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 2 anos de reclusão e à pena de multa em 20 dias-multa. 3.2. Valor do dia-multa: Estabeleço o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, em atenção ao artigo 49, §1º, do Código Penal. 3.3. Detração: O artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, determina que o tempo de prisão cautelar será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O acusado não foi preso na presente demanda. 3.4. Regime inicial de cumprimento da pena: Considerando a pena aplicada in concreto estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade, por ser o regime mais indicado, considerando-se a análise realizada com base nos elementos do artigo 59 do Código Penal, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) recolhimento em casa de albergado ou, se não houver, na própria residência, para o repouso, das 22:00 às 06:00 horas, e nos dias de folga (domingos e feriados), no período integral; b) proibição de se ausentar da Comarca de residência sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; d) comparecimento à programa de recuperação e reeducação (artigo 152, parágrafo único, da Lei de Execução Penal – Lei nº. 7.210/84). Deixo de fixar a prestação de serviços à comunidade e a proibição de frequência a determinados lugares como condições do regime aberto, ante o teor da Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça[6], cujo posicionamento o E. Tribunal de Justiça do Paraná se alinha[7]. 3.5. Substituição por restritivas de direito: Considerando que a pena privativa de liberdade aplicada ao sentenciado é inferior a quatro anos e que ele preenche os demais requisitos constantes dos incisos I, II e III, do artigo 44 do Código Penal, afigura-se viável e socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Sendo assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direitos, na forma do §2º do artigo 44 do Código Penal, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação e à razão de uma hora por dia de condenação (CP, art. 55), em instituição a ser designada pelo Juízo da execução, e em limitação de final de semana, sendo, em ambos os casos, observada a detração. Justifica-se a imposição da limitação de final de semana e da prestação de serviços à comunidade como modalidades de penas restritivas de direitos, pela maior adequação dos efeitos de tais sanções ao fato criminoso e à condição social e características subjetivas do sentenciado, concretizando-se, desta forma, a restauração do dano causado e o primado da ressocialização – potencializado com a interação propiciada pelo trabalho comunitário e a consequente conscientização do senso de coletividade, indissociável da Paz Social. 3.6. Suspensão condicional da pena: Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (“ex vi” do artigo 77 do Código Penal), tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. 3.7. Da prisão preventiva: Conforme determina o artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a necessidade ou não de imposição de prisão preventiva ao acusado ou outra medida cautelar. Assim, diante da ausência dos requisitos elencados no artigo 312, do Código de Processo Penal, deixo de decretar a prisão preventiva do réu. 3.8. Do valor mínimo para a reparação dos danos: Deixo de fixar indenização civil para reparação dos danos causados pela infração, nos moldes que estabelece o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não haver requerimento da vítima ou do Ministério Público neste sentido, bem como pelo fato de a vítima ter recuperado o bem subtraído (seq. 59.2). 4. Destinação de bens: Quanto à motocicleta e ao capacete, verifica-se que foram restituídos à vítima, conforme auto de entrega à seq. 59.2. 5. Disposições finais: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, e, por via oblíqua, indefiro o requerimento de concessão de justiça gratuita feito na resposta à acusação (seq. 72.1). Em que pese o réu tenha sido assistido pela Defensoria Pública, a situação de hipossuficiência não foi comprovada, sendo que o réu declarou que trabalhava em uma tapeçaria. No mais, se assim entender necessário, poderá pleitear o parcelamento da dívida. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes comunicações e diligências: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitora do Paraná, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão; b) expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, comunicando-se. Remeta-se o expediente, devidamente instruído, à Vara de Execuções Penais com competência para a execução da pena privativa de liberdade; c) tratando-se de condenação no regime fechado cujo apenado se encontra preso, deve, de logo, o mandado de prisão ser transferido, pelo sistema BNMP, à Vara de Execuções Penais competente; d) remetam-se os autos ao contador para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; e) verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 4º da Instrução Normativa 02/2015 do CN-CGJ; f) em caso negativo ao item anterior, promova-se a intimação do(s) condenado(s) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados do art. 7º da Instrução Normativa 02/2015 do CGJ. Bem ainda, conste no mandado de intimação advertência nos termos dos arts. 847-858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial; e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; Comunique-se a vítima desta decisão, por telefone, e-mail ou carta com A.R (artigo 201, §2º, CPP). Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente. Intimem-se. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente) [1] GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 11ª ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2017, p. 806 a 815. [2] O agente, portanto, para que possa praticar a infração penal em estudo, deve agir com o chamado animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade de ter a coisa para si, como se fosse dono. Para que se possa configurar o dolo correspondente ao crime de apropriação indébita, ele deverá surgir, obrigatoriamente, após o agente ter a posse ou a detenção da coisa alheia móvel, pois, caso contrário, o fato poderá se consubstanciar em outra infração penal, a exemplo do crime de estelionato (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 11ª ed., Impetus: Rio de Janeiro, 2017, p. 926). [3] STJ, Súmula 582. Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. [4] PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MAJORADO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS NA PRIMEIRA FASE DA INDIVIDUAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUMENTO PROPORCIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. (...). 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. (...). 4. No caso, considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 6 anos, chega-se ao incremento de cerca de 9 meses por cada vetorial desabonadora. Assim, não há se falar em desproporcionalidade na pena imposta na primeira etapa da dosimetria a justificar a concessão da ordem de ofício. 5. Writ não conhecido. (STJ. Processo HC 407727 / MG HABEAS CORPUS 2017/0168766-6. Relator Ministro RIBEIRO DANTAS. QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/08/2017. Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2017). Grifo nosso. Julgados da 5ª Turma do STJ no mesmo sentido: HC 394916 / RJ, HC 384941 / SC, HC 377270 / RS, HC 394330 / SP. [5] APELAÇÃO CRIME - DELITOS DE AMEAÇA E RESISTÊNCIA - 1. DOSIMETRIA DA PENA - CÁLCULO DA PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - 2. SEGUNDA FASE DE FIXAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 - INCIDÊNCIA SOBRE A PENA-BASE - PENA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No cálculo da pena-base, o aumento, para cada circunstância judicial negativamente valorada, deve incidir sobre o quantum de um oitavo (1/8) entre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao delito. 2. Na segunda fase de fixação da pena, o aumento de 1/6 para cada circunstância agravante, deve incidir sobre a pena-base, não sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no tipo penal. (Processo: 1580123-3. Acórdão: 51696. Relator: Luis Carlos Xavier. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Data Publicação: 07/08/2017. Data Julgamento: 13/07/2017). No mesmo sentido: acórdãos 1662249-6, 1671515-4 (1ª Turma do TJPR) e 1634022-4 (4ª Turma do TJPR). [6] “493. É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto”. [7] TJPR – 2ª C. Criminal – AC 1658301-2 – Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Unânime. J. 10/08/2017

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Batista Da Silva

ID: 296090804

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Wenceslau Braz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS BATISTA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

DIOGNES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/n - Edifício Fórum - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8481 - E-mail: jonc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002512-52.2024.8.16.0176 Processo: 0002512-52.2024.8.16.0176 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 03/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DANIELE RODRIGUES DE ALMEIDA Réu(s): LUCAS BATISTA DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUCAS BATISTA DA SILVA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V) e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos descritos na Denúncia: “Fato I No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n. 11.343/20026, agrediu sua convivente e vítima D. R. de A., causando nela os ferimentos contusos (hematomas e edemas), situados nos lábios inferior e superior, braço e antebraço direitos e coxa direita, conforme descrito o documento médico de mov. 1.16. Fato II No mesmo endereço, no curso daquela noite e durante a manhã do dia 03 de dezembro de 2024, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, privou sua companheira e vítima D. R. de A. a liberdade de ir e vir mantendo-a, mediante violência física e ameaças, reclusa no interior da residência, proibindo-a de manter contato com familiares, por qualquer meio, ou de se retirar da casa na companhia do filho neonato. Fato III No dia 03 de dezembro de 2024, durante a madrugada, no interior da residência situada na Rua João Batista Amaral, n. 413, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, perturbou a tranquilidade espiritual de sua convivente e vítima D. R. de A., dizendo a ela que a mataria e seus familiares se fosse preso. Fato IV No dia 03 de dezembro de 2024, por volta das 11h00, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua convivente e vítima D. R. de A. dizendo-lhe que iria encontrá-la e “pegá-la”, que poderia esperar que cadeia não é para sempre, que sairia e conversariam de perto e iria matá-la. Fato V No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prometeu causa mal injusto e grave ao seu sogro e vítima Élcio Rodrigues de Almeida, dizendo que o mataria se fosse preso. Fato VI No dia 03 de dezembro de 2024, no período da manhã, no interior da Delegacia de Polícia, na Av. Marechal Deodoro, Vila Velha, nesta cidade de Wenceslau Braz, o denunciado LUCAS BATISTA DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações afetivas e familiares, nos termos da Lei n.º 11.343/20026, prometeu causa mal injusto e grave à sua sogra e vítima Neuza Fátima de Souza, dizendo que a mataria se fosse preso”. Instaurado o Inquérito Policial para apuração dos fatos mediante Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2). Oferecida a Denúncia em 13/12/2024 (mov. 28.1), esta foi recebida no mesmo dia, ocasião em que se determinou a citação pessoal do acusado para que apresentasse defesa, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP (mov. 36.1). Citado (mov. 56.1), o acusado apresentou Resposta à Acusação, por meio de advogado nomeado (mov. 66.1), não arguindo preliminares e reservando-se ao direito de apresentar os argumentos de sua defesa em sede de memoriais (mov. 71.1). Em decisão de saneamento (mov. 73.1), designou-se data para realização de audiência de instrução e julgamento. Certidão de antecedentes (movs. 79.1 e 80.1). Na sequência, foi atravessada procuração por defensor constituído pelo réu (movs. 107.1 e 107.2). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as vítimas e as testemunhas arroladas, bem como interrogado o acusado (movs. 112.1 - 112.6). Não havendo requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, foi encerrada a instrução processual (mov. 113.1). Em Alegações Finais, o Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar o acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 129, § 13 (fato I) e artigo 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, absolvendo-o das demais imputações (mov. 116.1). Por seu turno, a defesa, em sede de alegações finais, advogou pela integral absolvição do acusado (mov. 120.1). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Consoante constou do relatório, discute-se no presente feito a responsabilidade criminal do acusado LUCAS BATISTA DA SILVA pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 129, § 13 (Fato I), 148, § 1° (Fato II), 147, § 1.º (Fato III), 147, § 1.º (Fato IV), 147, caput (Fato V), e 147, § 1º (Fato VI), todos do Código Penal. Não havendo questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar diretamente o mérito. II.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13 do Código Penal (fato I) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22), imagem de captura de tela (mov. 1.14), laudos médicos (movs. 1.15 e 1.16) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A. declarou que: “[...] a) Voltei; b) Então a gente estava dormindo, chegou mensagem no meu celular de madrugada e eu fui ver e era essa tal foto, nisso ele viu a foto e ele pegou o celular; b1) Verdade; b2) Eu quis tomar o celular dele, e í nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele; b3) Aconteceu isso, de dia eu queria ir embora por causa da briga eu queria ir embora. Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia que a gente tem um filho junto; b4) Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai; c) Meu pai chegou aqui, conversou com ele, ele falou que eu podia ir embora, eu estava aberto, podia ir embora, o João Lucas não podia; c1) Nisso, meu pai demorou um pouco, meu pai voltou com as polícias aqui, foi o que aconteceu; c2) Foi isso que aconteceu daí; d) Não; e) Não; e1) Usava antes de conhecer ele, usava antes de ter meu filho, mas agora não; e2) Não; e3) Mas eu acho que ele falou no nervosismo, na raiva porque não, não estava; f) Não, porque se ele tivesse ameaçado, eu não tinha voltado com ele, eu que corri atrás dele de novo; g) Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada; h) Madrugada, a gente estava dormindo, eu fui ver o celular, ele também acordou para ver; h1) Foi, sim; h2) Ee pegou da minha mão, ele viu, nisso eu já grudei porque eu queria o celular; h3) Eu tento pegar o celular, eu dou um chute nele, ele não deixa pegar o celular, eu tento pegar, ele tenta se defender, segura meus braços se defendendo; h4) Isso; h5) Eu falei para ele que eu queria ir embora daqui da casa, ele falou, você pode ir embora, mas o João Lucas não; i) Em momento algum, só o João Lucas que não podia sair, mas eu podia; i1) Isso; i2) 2 meses; j) Sim, eu peguei o celular; j1) Vieram aqui, tentaram conversar com ele, ele falou que eu podia ir embora, qualquer hora eu podia ir embora, o João Lucas não; j2) Estava; j3) Não, só falou isso mesmo que eu podia ir embora a hora que quisesse, mas o João Lucas não; k) Não, não tinha nada, nada trancado, estava tudo aberto; l) É isso, isso; l1) Estava sentado ali fora, quase dormindo; l2) Eu estava no quarto; l3) Ele se assusta e sai correndo; l4) O delegado conversou comigo; l5) Sim; m) Ele xingava bastante, mas eu não lembro o que ele falava nisso; m1) Não; m2) Sim; m3) Não, não, isso não, não; m4) Não, nenhum momento falou o nome de ninguém; m5) Não; n) Não, ele não bebe; o) Não, ninguém; p) Tem, mas ele é bebezinho; q) Agora tem 7; q1) 7 meses; q2) Não, dormindo; r) Estava; r1) Por tráfico; r2) Estava; s) Faz tanto tempo, faz 5 meses já, eu não me lembro muito não, mas falei que era para ele vim aqui só; s1) Eu queria ir embora e o Lucas não deixava eu ir embora; s2) Então, ele deixava eu ir embora a hora que eu quisesse, mas eu não queria ir embora porque eu não queria deixar o João Lucas aqui, por isso que eu não fui embora; s3) Não queria ficar aqui na casa, queria ir embora, a agressão foi mais da minha parte, eu que agredi ele primeiro, ele tentava se defender; s4) Que não deixava eu sair, que não deixava ir, mas o guri podia, eu podia ir, mas o guri não, isso que eu estou falando; t) Não; t1) Aham, eu lembro; t2) No dia eu estava com raiva nele, no dia eu estava com muita raiva; t3) Eu não, eu só não falei as partes que eu avancei nele, que eu queria o celular, essas parte eu não contei, que eu cheguei a morder ele por causa do celular; u) Não; u1) Só [...]” (mov. 112.1). A vítima N. F. de S. disse que: “[...] a) Ele ameaçou a Daniele; a1) Ele ameaçou, deu nela, cortou a boca dela; a2) O Lucas; a3) Da Daniele; a4) Ela mandou mensagem, pro pai dela, que ela queria sair e ele não queria deixar ela sair com o neném, disse que se ela saísse ia matar ela; a5) Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia; b) Não, de madrugada, cedo; b1) Disse; b2) Aham; b3) Disse; c) Ameaçou só ela e o pai dela, eu não; d) Ele está preso, mas ela está indo visitar ele lá; e) Ele disse que a hora que ele saísse de lá eles iam se ver com ele, ele ia pegar eles, falou assim; e1) Só falou que eles iam se ver com ele, só; e2) Não; e3) Não sei dizer não, não; f) Sim; f1) Não; f2) Era quase 9 horas; f3) Isso; g) Nós fomos na casa dele conversar com ele; g1) Nós só falamos pra ele que era pra ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não; h) Não; h1) Não, só levantou, foi até uma altura, voltou e sentou lá; h2) Não; h3) Lá na casa não; i) Ela estava no quarto, deitada, dormindo; i1) Aberta, a sogra dela estava lá; j) Voltamos; j1) A polícia chamou, ele falou para a polícia, chega, daí ele saiu correndo, ele viu o polícia, saiu correndo, aí eu não sei; j2) Estava deitado na área dormindo; j3) A polícia correu atrás dele e pegou ele; j4) Ficou lá fora, mas daí não pararam nada; j5) Conversou, falou para ela ir fazer o corpo de delito no hospital; j6) O delegado que falou; j7) Chamou lá fora; k) Na hora que ele passou, que tiraram da cela, que levou pro hospital; k1) A hora que saiu para ir para o hospital; k2) Não; k3) Não, para mim não; l) Não; l1) Não; l2) Ela não conta [...]” (mov. 112.3). Por sua vez, a vítima Elcio Rodrigues de Almeida declarou que: “[...] a) Ah, pois eu fiquei sabendo, né? Daí ele, outra filha minha, mandou mensagem para contar. Daí ela falou que estava sendo ameaçada. Eu vim ali para conversar com ele, cheguei na casa dele, ele já saiu correndo e mandou sumir de lá, não queria conversar e falou muito dela; a1) A mensagem que chegou para mim, que ele queria matar ela e ele na delegacia, ele ameaçou, disse que é maior que saísse da cadeia, ia matar eu, a minha mulher, ameaçou meus 2 filhos também; a2) A outra irmã da Daniele, a Michelle, que mandou mensagem, ele tinha pegado o celular dela, estava seguro; b) É o tempo inteiro, é isso que falava daí a hora que chegou lá eu até fui para conversar com ele, ele mandou nós sumir de lá; b1) Ele não queria deixar sair a criança, né? Ele falou que ela podia ir embora, que ela não valia nada, mas a criança que ele não queria deixar, eu não tive conversa, eu tive que sair e ir na delegacia para conversar lá; c) Ela estava com sinal, estava com os roxo, ela foi para o hospital; c1) Ela falou que apanhou; c2) Que eu fiquei sabendo, foi a primeira vez, eu não fiquei sabendo de outra; d) É agora, tive que fazer tudo isso, levar ela para casa e agora voltou de novo na casa dele; e) Isso, obrigado o senhor também; f) Não, a que mandou foi a Michelle; f1) Era de manhã cedo, acho que eram às 7-8 horas da manhã; f2) Eu fui lá porque disse que ele estava nervoso, mas eu falei, eu vou lá ver se eu converso, porque nós se dava bem; f3) Ele saiu correndo de encontro e mandou nós sumir de lá, não queria conversa; f4) Cheguei a ver ela, ele não teve conversa que ele só mandou sumir de lá; f5) Conversei um pouquinho, estava junto; g) Ela podia ir, ele falou que podia levar ela, a criança que não; h) Não contou; h1) Eu não perguntei porque daí na hora que ele saiu ele já falou para mim que ela não valia nada, que foi por causa do celular que deu o negócio, deu rolo lá; h2) Não, eu falei que ele sabia, conheceu e sabia que não valia nada, porque que ele estava com ela e daí teve que ter um filho; h3) Ele mandou nós sumir de lá; i) Não, pra mim ele não falou; i1) Não (não falou que ia matar ninguém na casa); i2) Eu e a mulher voltamos; j) Ele estava deitado na área deles, lá no sofá, aí a hora que eles chegaram ele saiu correndo; j1) Ela estava lá dentro da casa; j2) Foi chamado, acho que foi chamado, ela veio; j3) Não (a casa não estava trancada); k) Ele falou o meus filhos, ele falou, ele falou que queria que eles aparecessem lá para ele, ele daí eles que ele queria fazer; k1) Os filhos meu que aparecesse na casa dele; k2) Ele falou que ia acabar com eles; k3) Eu não ouvi, não (o acusado falar que ia matar a vítima Neusa); k4) Para a Daniele ele falou; k5) A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar; k6) Não, para mim, ele até que não falou muita coisa, que a gente se dava bem; k7) Não, eu, ele não falou que ia matar; k8) Não, com ela que ele estava muito invocado, comigo nós se ‘dava’ bem; l) Ele estava muito bravo, ele não podia nem olhar para o lado para lado nenhum que ele embrabecia; l1) Estava xingando, ele xingava tudo, ele estava muito bravo; l2) Ele falava muitas coisas, a gente nem concorda direito o que tanto que ele falava, mas ele falava um punhado; l3) Xingando todo mundo [...]” (mov.112.4). O Policial Civil Evaldo Correa Muchon, arrolado como testemunha da acusação, disse que: “[...] a) Olha, nós estávamos em um em uma outra diligência, cumprimento do mandato, aí passamos na frente da delegacia, tinha um casal de senhores ali, interpelando pela polícia, uma situação estava acontecendo, era grave que tinha numa residência a filha do casal estava é mantida sob o domínio do esposo, que estava bastante alterado e dizendo que se o casal voltasse, não chamasse a polícia, ele iria matar todo eles e daí ele falou que tinha uma criança pequena, de 2 ou 3 meses, na posse do pai e essa mulher não conseguia sair, assim falando os pais da vítima, a gente precisa de providências de vocês, porque eu fui lá tentar conversar com ele, não resolveu e ele falou que chamar a polícia vai ser pior; a1) Dada essa gravidade, a situação que o pai passou que a filha estava sob o poder desse rapaz e a menininha pequena também, junto com a mãe, né, que não deixava sair, estava o delegado do doutor Huarley, Hélcio, o outro agente de polícia judiciária e eu aí a gente deslocou ao local, pedimos apoio da polícia militar que também nos acompanhou prontamente e fomos ao local; a2) Chegando no local, o doutor Huarley chamou pelo cidadão, pelo rapaz, ele quando ele avistou que estava a polícia na frente que ele correu pelos fundos e a gente fez um acompanhamento dele, ele entrou no riozinho, riozinho raso, ele estava correndo bastante, mas quando ele entrou na água o rio cheio de pedra, ele não conseguiu correr muito e a gente acabou detendo ele e depois foi lavrado o flagrante; b) Um fato que aconteceu, eu me lembro mesmo, que ele falou mesmo que as coisas não iam ficar assim e logo ele ia sair da cadeia; b1) Agora, quanto ele falar em matar o senhor, eu não presenciei isso aí, eu estava na correria do flagrante, não presenciei falar em relação ao senhor, mas em relação a mulher dele, ele falou que logo sairia da cadeia, que as coisas não iriam ficar assim, isso ele falou; c) Doutor, eu não lembro se estava machucada, não lembro, porque a gente, eu cheguei mais nele, ela ficou para fora, não lembro; c1) Aparentemente, parece que ela foi encaminhada para o hospital, só lembro que foi, mas eu não posso dizer pro senhor; d) Estava extremamente nervosa, chorona, dizendo que já tentava sair uns dias antes, um dia antes da casa, não conseguia, que ele falou que não ia deixar ela sair da casa, tanto é que a casa estava fechada; e) Sim, ele estava bastante agitado, bem, bem agitado, muito revoltado; f) Não, ele eu percebi que ele estava numa situação anormal de uma pessoa que não está agindo com a razão, com a normalidade, porque ele resistiu inclusive a prisão lá na hora que foi abordado, entendeu, e ele correu do local, então ele já estava, provavelmente sim, poderia ter usado algum produto psicoativo; f1) Não, nela não notei nada, notei muita assim é apreensão, muito medo, isso eu notei nela, muito medo; g) Sim, aqui na delegacia, no momento em que estava finalizando o flagrante, porque aqui, o cubículo aqui onde fica a pessoa aguardando, principalmente contra a violência, a gente coloca a pessoa na salinha, fora aqui, na salinha que tem aqui dentro da delegacia, e ele falou lá, sairia e ia sair que não ficaria assim as coisas; h) Não, nada presenciei, a única coisa que eu te contar, pelo menos vieram na delegacia pedindo para mim ir lá, pedindo para nós irmos lá porque já tentou ir lá dialogar, tentou resolver o problema e ele falou que se chamasse a polícia seria pior; i) Não, relatar a situação que não delegado autuou em flagrante, é devido ao perigo, a situação que estava acontecendo e que se nós não tivéssemos intervindo no local na hora rápido, eu não sei o que que poderia acontecer; j) Não, Foi chamado a Daniele, apareceu na janela, ela apareceu na janela e ele correu pelo fundo, mas a casa estava com a porta fechada; j1) Não, não entramos; j2) Não, olha, o delegado chegou na porta, já gritou pelo nome dela, assim que foi, a janela estava entreaberta e a porta trancada, assim que a janela ficou aberta, ele viu a polícia e correu pelo fundo, nós já saímos atrás dele; j3) Primeira abordagem foi o delegado que falou, Daniele chamou ela, não me lembro do nome dela, chamou por ela, no momento em que o delegado chamou por ela, aquela janela que estava entreaberta foi mais aberta, aí tudo bem, nisso ele já correu pro fundo; j4) E nós corremos atrás, dada toda a situação que o pai dela tinha passado; j5) Ele ficou conversando ali com ela sobre a situação que estava acontecendo, a gente foi junto com a polícia militar lá em apoio, mas foi tudo naquele mesmo momento, coisas assim de ele, disparou em corrida, quando ele viu a polícia, ele sumiu do local, saiu pelo fundo, foi pulando muro, pulando muro, enquanto ele estava em terra firme, estava difícil correr, ele corria bastante, só quando ele entrou no rio a gente conseguiu pegar ele; k) Não, quem chegou nele primeiro foi a polícia militar, lesão que eu vi que ele se machucou porque lá tem bastante pedra, muito provavelmente pontiaguda dentro do rio, e ele fez força, resistiu para não ser detido, ele acabou se machucando lá, mas eu não, não consegui ver ele de perto antes da abordagem da polícia; l) Da prisão eu saio e as coisas não vão ficar bem assim, vamos ter que conversar; l1) Eu acho que ele falou direcionado à esposa porque o casal estava para fora, ali; l2) É que não precisa nem ter visão, porque tem uma portiola aqui sabe, uma portiolinha pequenininha e é na linha do corredor, sabe, é o mesmo corredor; l3) Dela teria, dela teria a visão, dela, por isso que estou falando que provavelmente seja para ela, porque dela ele teria a visão [...]” (mov. 112.2). Na mesma senda, o Policial Militar Antonio Miranda Gonçalves, arrolado como testemunha da acusação, narrou que: “[...] a) Pois bem, é conforme o senhor já resumiu, as equipes policiais militares junto com a equipe da polícia civil estava em diligências numa operação de um cumprimento de alguns mandatos no município de Wenceslau Braz, quando compareceu direto na delegacia, os pais da vítima da senhora Daniele, o senhor Elso e a senhora Neusa, pela manhã, não me recordo exatamente o horário, relatando esses fatos; a1) Eles relataram lá na delegacia que a sua filha estaria sendo mantida ali, provavelmente num cárcere privado, pois ela estaria sendo agredida pelo seu convivente, pelo seu marido Lucas e que, inclusive, segundo o relato deles, é, ele não estava deixando ela até se quer, fazer contato com os pais, familiares, enfim, e que dado momento pela manhã, naquela data, ela conseguiu pegar os celular escondido dele, informou esses fatos aos seus pais, nos quais eles foram então até a delegacia relatar isso que eu estou descrevendo; a2) Diante disso, a equipe da polícia civil foi deslocada até ao local e nós fomos no apoio para verificar essa situação é fazer averiguação e ver quais seriam os procedimentos visando ali a integridade física das vítimas; b) Chegando no local, na rua João Amaral, como o senhor citou ali, conforme chegou já na entrada da residência, quando o Lucas foi chamado, quando ele avistou as equipes, ele rapidamente levantou correndo para os fundos da casa, foi possível visualizar que ele abriu a porta para correr pelos fundos na residência dele, esse fundo da casa, ele é o fundo do terreno, ele conseguiu acessar uma outra rua que não essa da frente da casa dele e diante dessa, de toda essa situação, de tudo isso que foi relatado e da iminente fuga dele, as equipes seguiram com a busca também passamos a ir atrás dele também a pé; b1) Eu me recordo que o Lucas correu, nessa rua de trás, ele acessou uma rua de terra, dessa rua de terra, ele desceu para um, para uma mata e essa mata ela tem uma descida que passa ali como se fosse um riacho ao lado dessa rua ali, um córrego que tem é a mata na parte mais de baixo e nesse riacho corre bastante água e ele continuou empreendendo fuga, em nenhum momento manifestou ali que ia obedecer às ordens de parada, então continuou desobedecendo as ordens emanadas pelos policiais para que ele parasse, para que ele colaborasse; b2) Porém, nesse riacho, quando ele já estava correndo pela água, ele perdeu um pouco de velocidade e inclusive o terreno dessa água, ele, por ser um riozinho, ele é de bastante pedra, momento então que as equipes puderam alcançá-lo, ele ainda estava bastante agitado, bastante agressivo, continuou não acatando essas ordens de parada, no qual então ele resistiu a ali ao ser contido, no qual teve que ser utilizado então, técnicas ali de abordagem e uso diferenciado ali da força para contê-lo; b3) Assim que ele foi contido, então ele foi algemado para se resguardar a integridade física dele e das equipes, então conduzido até a delegacia; c) Na delegacia já estava o senhor Elcio e a senhora Neusa, os pais da vítima e comunicantes do fato e também compareceu à vítima, a senhora Daniele; c1) O contacto direto dela lá com ela, então com a minha equipe policial militar, estava no apoio, foi mais direto com os policiais civis, porém eu me recordo que ela relatou, então esses fatos, essa questão das agressões, inclusive das ameaças e que ela tem um, na ocasião era um bebê recém-nascido, de aproximadamente 2 meses, que inclusive, salvo engano, esse bebê teria sido objeto também de ameaças; c2) O teor de que faria mal, inclusive para o bebê; d) O senhor Lucas também havia sido direcionado para o hospital para elaborar o laudo de da sua integridade física e essas lesões aí, que o que o senhor disse, que conforme está lá no boletim, eu não me recordo com precisão quais são também, ela foi submetida a triagem médica e o médico que a atendeu, que atestou essas lesões a sua condição física; e) Confirmou; e1) Sim; e2) Sim, ele disse que não ficaria assim, continuou ameaçando, enfim, bastante agressivo, bastante agitado, bastante agressivo; e3) Olha, ele estava bastante agressivo, mas ele estava aparentemente bem saudável, bastante saudável, sim, estava lúcido sim; e4) Que eu me recordo agora no momento não; f) Foi os pais da Daniele que foram direto à delegacia e relataram isso; f1) Relataram na delegacia e eu, enquanto policial militar estava na delegacia; f2) Conforme eu falei para o senhor, a gente estava em uma ação conjunta, cumprindo alguns mandatos, que, que enfim, não tem, não tinha nada a ver com essa situação, do qual eles foram lá e passaram a falar; g) As equipes, que eu me recordo, chegaram praticamente juntas ali na entrada da casa; g1) Tava que eu me recordo na frente da porta, a porta que dá acesso à uma varanda; g2) Isto, na porta, a porta entre a casa e a varanda, doutor; g3) Praticamente embaixo da porta, doutor, mas dentro do quintal, dentro do quintal, ele tinha visual, ele tinha visual ao portão, assim como os policiais o visualizaram também e ao ser chamado ele empreendeu fuga; g4) Eles foram para lá; h) Que eu me recordo no momento que ele está ali trancado, aguardando ali finalizar o boletim, as demais diligências ali; h1) Eram ameaças genéricas, ameaças do tipo que isso não iria ficar assim, que não, que eles iam se arrepender, que iria pegar o pai dela por estar denunciando, quais as palavras exatas eu não me recordo, doutor [...]” (mov. 112.5). Por sua vez, o réu Lucas Batista da Silva, em seu interrogatório, declarou que: “[...] a) O que aconteceu, foi que na madrugada do dia 2 para o dia 3, chegou uma mensagem no celular da Daniele e eu e ela se encontrava dormindo no momento, e como ela pegou o celular, a claridade do celular me acordou e eu olhei era uma foto de um ex-namorado dela, eu peguei o celular para ver se não tinha alguma troca de mensagens do tipo, ela pegou e já avançou em mim, me arranhando, me dando chutes e tapas, eu tive que me defender dela; a1) Peguei no braço dela pra sair de perto dela, porque ela estava muito agressiva, me batendo; a2) Eu fui sair, ela pegou e mordeu meu dedo, essa que ela mordeu o meu dedo, ela mordeu o beiço dela junto; a3) Eu fui tirar, meu dedo da boca dela, minha mão, eu puxei meio forte, não lembro bem certo do jeito que eu fiz e saí de perto dela porque ela estava muito agressiva; b) Não cheguei agredir, eu só me defendi dela; c) Não ameacei doutor; c1) Nem o pai dela, nem o pai, nem a mãe dela; c2) Como o pai dela mesmo disse que nós tinha uma convivência boa, eu ia na casa deles, levava meu filho direto lá, para eles ver; c3) Não falei doutor, na delegacia eu estava muito alterado porque eu estava certo e sendo preso, daí eu estava muito alterado, bravo, estava xingando todo mundo, eu estava totalmente nervoso ali pela conta de... d) Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, né, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele; d1) Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que ela ia deixar ela levar meu filho, não tinha como; e) Estava dormindo doutor, eu estava dormindo do lado de fora, tem um banco lá eu estava deitado, dormindo, eu vi um punhado de arma apontando pra mim, eu até achei que alguém ia vir me matar, por causa dos parente dela, eu me assustei e sai correndo; e1) Na época eu não conhecia o delegado, estava o delegado e mais um com roupa à paisana, eu me assustei, saí correndo com medo, achando que ia me matar; e2) Mas, não estava, estava do lado de fora e eu não vi; e3) Não, a hora que me alcançou, eu vi que era a polícia eu me rendi e eles levou para delegacia, aonde que eu cheguei na delegacia; e4) Isso aí é mentira, doutor; e5) É tudo mentira; f) Estava com tornozeleira eletrônica; f1) Estava, fazia 1 ano e 9 meses já; g) Doutor, eu me preservo as suas perguntas; h) Não, eu não bati, doutor, ela estava muito agressiva a hora que eu peguei o celular para ver a foto, que era suposta traição, que ela estava me traindo, ela me batia, eu tentei segurar o braço dela, ela se jogou na cama, ela veio me mordeu e eu peguei e fui se defender dela, sair da reta dela, que ela me arranhou meu rosto, arranhou meu ombro, ela arranhou eu um punhado de lugar e eu tentei só assegurar ela para ela não me machucar; h1) Arranhou; h2) Isso, ela mordeu meu dedo até arrancou um pedaço da unha; h3) Por que ela não queria que eu visse a mensagem, as fotos, os negócios; h4) Vê se tinha mais conversa e ela não deixou, ela me agrediu, me arranhou quase que esfolou meu olho, até arranhou em cima do olho; h5) Era de madrugada, aproximadamente umas 3 e pouco da manhã; i) Nenhum momento proibi ela de sair, eu só falei para ela que o meu filho ela não ia levar porque ela não tem onde morar, ela ia ficar na casa da irmã dela na casa do pai dela, lá não tem o que ele tem lá em casa, igual o carinho que tem lá meu, da mãe lá, tinha de tudo para ele, tinha os brinquedinho dele, tinha tudo que ele precisava lá, precisava levar ele embora; i1) Que ela levasse o meu filho, o meu filho pra mim é tudo; i2) Ela não tem, ela não tem, ela não se dá com o pai dela, ela não se dá com as irmãs dela, ela ia ficar para lá e para cá, como que o meu filho ia ficar no meio dessa situação; j) Eu não ameacei, eu só falei para eles, que eles queria levar o meu filho, meu filho daqui não vai sair, daqui não vai sair porque aqui tem tudo, eles queriam levar ela e meu filho, eu falei, não, pode levar ela, o meu filho daqui não sai; j1) Meu filho não ia deixar ir embora mesmo; j2) Jamais doutor vou fazer mal para mãe do meu filho, pra amanhã ou depois o meu filho ficar bravo comigo, ficar sabendo que eu fiz o mal pra mãe dele; k) Eu sai de perto dela, eu saí, deixei ela com o celular, ela ligou para o pai dela, ligou para irmã dela, ela ficou, eu fiquei para o lado de fora de casa ali, ela ficou lá pra dentro, eu não quero chegar perto de você, a hora que você quiser pegar, arrumar tuas coisa e ir embora você pode ir, só que meu filho não, você não vai levar; l) Não falei que ia matar ela, capaz que eu vou fazer alguma coisa para mim ficar longe do meu filho, eu matar ela pra eu ir preso e ficar aí 10 anos longe do meu filho [...]” (mov. 112.6). Ainda que, perante o Juízo, a vítima D. R. de A. tenha declarado que o acusado não a agrediu e que ele apenas estava se defendendo das agressões por ela provocadas, em fase extrajudicial a vítima confirmou as agressões sofridas, dizendo “ele pegou meu celular e viu a foto de um ex e nisso ele ficou louco, queria porque queria saber, estava de conversa com ele, eu falava que não, eu peguei meu celular e escondi, nisso que eu escondi meu celular ele começou a bater em mim”, inclusive mostrando os ferimentos causados pelas agressões. A mensagem enviada pela vítima a sua irmã também confirma as agressões sofridas, conforme pode-se visualizar no mov. 1.14. Ademais as agressões podem ser comprovadas com o laudo de lesão corporal acostado ao mov. 1.16, no qual atestou ferimentos nos lábios inferior e superior, no braço e antebraço direito e coxa direita. Outrossim, convém destacar que a vítima prestou depoimento em juízo nitidamente na tentativa de defender o réu tendo em vista que ainda estão juntos. Nesse ponto, destaco que é comum nos casos em que a vítima reata o relacionamento com o acusado, que tente amenizar a culpa do companheiro, sendo que tal situação, por si só, não desqualifica os demais elementos de prova colhidos nos autos. Nesse sentido: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE QUE O ACUSADO AGIU COM ANIMUS NECANDI – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PRONÚNCIA CONDIZENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – RECONCILIAÇÃO DO CASAL – CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ, POR SI SÓ, DE AFASTAR O CRIME – CENÁRIO COMUM EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À MULHER – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006706-03.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 28.09.2024)”. Grifo meu. Além disso, as agressões foram confirmadas pelo genitor da vítima e pelo Policial Militar ouvido como testemunha. Portanto, inequívocas as agressões físicas desferidas contra a vítima, na data dos fatos, perpetradas pelo acusado, que por sua vez, em todas as vezes que foi ouvido, negou que teria agredido a vítima, disse que estava apenas se defendendo das agressões iniciadas por ela. Assim, diante do exposto, não há que se falar em absolvição ante insuficiência probatória, pois há elementos suficientes colhidos na fase processual que, com apoio nos elementos colhidos na fase de inquérito, demonstram a ocorrência dos fatos narrados na Denúncia. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado nos fatos descritos na Denúncia, referindo-se ao art. 129, § 13, do CP. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.II. Do crime previsto no artigo 148, § 1° do Código Penal (fato II) Em relação ao fato II, narrado na Denúncia, a vítima D. R. de A. declarou que: “[...] Ele falou que eu podia ir embora, mas a minha criança não podia ir, que eu podia deixar, estava aberta a casa, eu podia ir embora, mas o meu filho não podia, que a gente tem um filho junto. Eu falei que eu não ia sem meu filho e nisso eu consegui ligar para minha irmã e falei para ela chamar meu pai [...]”. Na mesma senda, foi o depoimento da vítima N. F. de S.: “[...] Nós viemos ali, ele não queria deixar ela sair, ela sair com o neném, nós fomos na delegacia.... Nós só falamos para ele que era para ele deixar a Daniele com o nenê sair e ir embora, ele falou que não, que ela podia, o nenê não [...]”. Em que pese o print da mensagem enviada pela vítima a sua irmã acostado ao mov. 1.14, onde em um dos trechos da mensagem diz: “bateu em mim não deixa eu sair”, através dos depoimentos dados, chegou-se à conclusão de que o réu em nenhum momento proibiu a saída da vítima, sendo que a proibição se deu expressamente em relação a seu filho, com dois meses na época dos fatos, e no intuito de protegê-lo. Ademais, em conjunto com o fato de que a vítima apresentou uma versão diferente na fase extrajudicial, não há provas acostadas nos autos capazes de identificar a ocorrência dos fatos. No mesmo sentido, em seu interrogatório, o réu nega a existência do fato narrado na inicial acusatória e disse que: “Esse negócio não existe, porque eu queria que ficasse meu filho lá em casa, que ela poderia ir embora, porque lá tem um quarto dele, tem uns brinquedos dele, tem tudo, tinha o leite dele, que na época ele mamava é fórmula, leite caro, eu comprava de tudo para ele. Ela não tem casa, não tem nada, ela ficava entre a casa da irmã dela e do pai dela meio que jogada para lá e para cá, como que eu ia deixar ela levar meu filho, não tinha como”. Essas divergências nas declarações sobre o alegado cárcere privado geram incerteza. Assim, a existência de versões contraditórias e a falta de comprovação inequívoca dos fatos indicam a persistência de dúvidas quanto à prática do crime em comendo. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR EM CRIMES NO CONTEXTO DOMÉSTICO. DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA QUE ENCONTRA AMPARO NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES. DELITO FORMAL. AMEAÇA SÉRIA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO DEVIDA. VIAS DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001157-07.2022.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 19.11.2024). ” Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real clareza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Portanto, diante das provas produzidas nos autos, é de rigor o reconhecimento de inocorrência dos fatos narrados na Denúncia.  II.III. Do crime previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal (fato III) Analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Não obstante a alegação da vítima na fase extrajudicial de que o acusado teria proferido “se eu saísse ou se meu pai fosse lá, ia matar eu, ia matar meu pai e se fosse preso depois que ele saísse ia matar nós” (mov. 1.13), não houve sequer indícios mínimos e seguros de que o acusado teria praticado qualquer conduta delituosa. Isso porque, em que pese os depoimentos prestados, nenhum deles diz ter presenciado as ameaças na residência, inclusive a vítima, perante o Juízo, negou ter sofrido ameaças em sua residência, restando apenas contradições e incertezas sobre as alegadas ameaças. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos. Deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Absolvição por insuficiência probatória em caso de ameaça no contexto de violência doméstica. Apelação provida, com a consequente absolvição do apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por condenado pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em razão da prática do crime de ameaça, com pena de 1 mês e 5 dias de detenção e indenização por danos morais. O apelante sustenta a ausência de provas que comprovem a autoria do delito, alegando que não realizou qualquer ato de ameaça contra a suposta vítima. A decisão recorrida foi a que condenou o apelante com base nas declarações da vítima, sem evidências concretas que corroborassem suas alegações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem provas suficientes para a condenação do apelante pelo crime de ameaça, considerando a presunção de inocência e o princípio "in dubio pro reo".III. Razões de decidir3. A palavra da vítima está isolada nos autos e não há outros elementos de prova que corroborem seus relatos.4. Inexistência de provas robustas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça.5. A condenação não pode ser baseada apenas em indícios e presunções, devendo haver certeza quanto à existência do fato punível.6. Aplicação do princípio "in dubio pro reo", que determina a absolvição em caso de dúvida sobre a prática delitiva.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença recorrida, absolvendo o apelante do crime de ameaça e da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.Tese de julgamento: A ausência de provas robustas e concretas que demonstrem a autoria e a materialidade do crime de ameaça em contexto de violência doméstica enseja a absolvição do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147, caput; CPP, arts. 386, II e VII; Lei nº 11.340/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AREsp n. 2.368.805, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 05.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000833-92.2020.8.16.0067, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 02.09.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu acolher o pedido de apelação de um homem que havia sido condenado por ameaçar sua ex-esposa. Ele argumentou que não havia provas suficientes para comprovar que ele realmente fez as ameaças. O juiz concordou, afirmando que a única prova era a palavra da vítima, que não foi apoiada por outras evidências, como gravações de ligações. Por isso, o tribunal decidiu absolver o homem do crime e também cancelou a ordem de pagamento de indenização à ex-esposa, aplicando o princípio de que, na dúvida, deve-se favorecer o réu. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001641-37.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 24.05.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.IV. Do crime previsto no artigo 147, § 1° do Código Penal (fato IV) A materialidade do delito em questão é extraída do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), dos termos de depoimentos das testemunhas (movs. 1.17 – 1.20), termos de declaração da vítima e informantes (movs. 1.6 – 1.12), termo de interrogatório (movs. 1.21 e 1.22) e da prova produzida em Juízo. A autoria, por sua vez, resulta evidenciada por todo o conjunto probatório colhido. Vejamos. A vítima D. R. de A., em relação as ameaças proferidas na delegacia, declarou perante o Juízo que: “Lá no dia eu estava muito nervosa, eu não escutei nada”. Porém, quando ouvida na fase extrajudicial disse que o acusado lhe ameaçou, dizendo: “Falou que a gente vai conversar”, confirmando inclusive que se sentiu intimidada por tais ameaças, tendo como consequência o pedido de medidas protetivas contra ele. Nas palavras de Valéria Diez Scarance Fernandes[1]: “O comportamento da vítima logo após a ameaça também é muito relevante. Se em algum momento a vítima procurou a polícia, pediu ajuda a vizinhos, gritou por socorro, mudou o trajeto, passou a andar acompanhada, deixou de sair à noite, é porque teve medo do agressor. Ainda que se retrate posteriormente – na conhecida fase de “lua de mel” – e declare para o juiz que a ameaça não foi séria, sua conduta indica exatamente o contrário”. Ademais, as ameaças proferidas na delegacia foram corroboradas pelos pais da vítima D. R. de A. e pelos policiais ouvidos como testemunhas da acusação. Inclusive, a vítima Élcio, em seu depoimento perante o Juízo, disse: “Para a Daniele ele falou. A hora que ele saísse de lá, ele ia matar, ela disse que ela não valia nada, ele ia matar”. Nesse sentido, destaco: “APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CP) - INCONFORMISMO DA DEFESA – JUSTIÇA GRATUITA – ANÁLISE AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PARTE NÃO CONHECIDA – MÉRITO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO – RÉU CONDENADO A PENA DE 1 (UM) MÊS E 7 (SETE) DIAS DE DETENÇÃO – PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 110, § 1º E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS PRESENCIARAM AMEAÇAS DO RÉU CONTRA A OFENDIDA, E PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS – TEMOR CARACTERIZADO – AUTODEFESA DO RÉU - INCAPACIDADE DE GERAR DÚVIDA RAZOÁVEL A AUTORIZAR A ABSOLVIÇÃO – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002205-06.2018.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 21.10.2023)". Grifo meu. A título de reforço, cabe destacar que o crime de ameaça é formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, ou seja, é desnecessário que o mal injusto prometido seja concretizado para que ocorra a sua consumação. Para mais, o acusado possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude dos fatos por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do acusado pelo crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o acusado praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputado, devendo responder penalmente pelo fato praticado. II.V. Do crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (fatos V) Em seu depoimento perante o Juízo, a vítima Élcio Rodrigues de Almeida negou ter ouvido o réu ameaçá-lo de morte e disse que as ameaças proferidas pelo acusado foram para a vítima D. R. de A. e para seus filhos. Por outro lado, N. F. de S. declarou que o réu ameaçou sua filha D. R. de A. e seu esposo Élcio Rodrigues de Almeida, porém, não há nenhuma prova coligida nos autos capaz de comprovar essa versão. As testemunhas ouvidas também afirmaram que as ameaças proferidas foram em desfavor da vítima D. R. de A. Portanto, analisando os autos, verifico que acusação que recai sobre o réu não é sustentada pelo conjunto probatório. Para mais, em matéria criminal, a prova deve ser límpida, sendo que a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. É temerária a condenação alicerçada em elementos eivados de incertezas como no caso em tela, já que as provas acostadas nos autos não foram capazes de identificar a autoria dos fatos. Ressalta-se que uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza, coisa que não se vislumbra nos autos. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza a materialidade dos fatos, deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destarte, condenar o acusado, com base nas provas colacionadas nos autos, seria aplicar a dúvida em prol do Estado-Acusação e não em favor do réu conforme assegura a nossa Constituição Federal. Nesse sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA AMEAÇA – ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO RECURSAL DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE – PROVIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – DA ANÁLISE DAS PROVAS HÁ DÚVIDAS DAS AMEAÇAS MENCIONADAS PELA VÍTIMA - FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPEDE A CONDENAÇÃO – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, CPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO DA VÍTIMA/ASSIST. ACUS.- PREJUDICADO.RECURSO DE VALDEMAR FERREIRA DE FERREIRA CONHECIDO E PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO DE IRACI SCHNEIDER PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0011254-86.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025)”. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. II.VI. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (fatos VI) A materialidade e a autoria não foram evidenciadas, ante a ausência de provas produzidas no âmbito judicial, sob o exercício do contraditório e da ampla defesa. Vejamos. Os depoimentos prestados pela vítima N. F. de S. foram contraditórios no que se refere às ameaças proferidas contra ela. Perante o Juízo, a vítima declarou que o acusado não a ameaçou, dizendo que as ameaças foram proferidas apenas em desfavor de sua filha D. R. de A. e seu marido E. R. de A. Porém, em sede extrajudicial, a vítima afirmou que o réu a ameaçou dizendo que iria pegá-los quando saísse da cadeia. Com base na prova produzida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, bem como baseado em todo o conjunto probatório, não é possível comprovar a ameaça de morte descrita no fato VI da Denúncia com base exclusivamente no depoimento prestado pela vítima em sede extrajudicial. Neste sentido, posiciona-se o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS – PROVIMENTO PARCIAL – CRIME DE LESÕES CORPORAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – ESPECIAL IMPORTÂNCIA CONFERIDA À PALAVRA DAS VÍTIMAS, COESA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, TAIS COMO O LAUDO DE LESÕES CORPORAIS E FOTOS JUNTADAS AOS AUTOS– CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA VÍTIMA, EM FASE EXTRAJUDICIAL, ISOLADA NOS AUTOS – VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE AFIRMA NÃO SE LEMBRAR DE AMEAÇAS – RÉU QUE NEGOU OS FATOS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ABSORÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ANÁLISE PREJUDICADA – ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 3) REFORMA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO, ANTE A ABSOLVIÇÃO DO RÉU EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FIXAÇÃO DE PENA DEFINITIVA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001966-07.2022.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.05.2025)”. Grifo meu. Ademais, através dos depoimentos dados pelas outras vítimas e pelas testemunhas, comprovam-se as ameaças somente em relação a vítima D. R. de A. Com base no exposto, as circunstâncias que rodeiam o feito não trazem a real certeza de que o acusado praticou os fatos narrados na Denúncia, pois os elementos reunidos ao longo do processo não apontaram com absoluta certeza que o acusado ameaçou a vítima N. F. de S., deste modo, não há como imputar uma conduta condenatória a alguém. Destaca-se que, em caso de dúvidas, é certo que se sobrepõe a versão defensiva, ante a ausência de provas e consequentemente a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Portanto, não havendo elementos que possam confirmar a autoria do delito previsto no artigo 147, § 1º, do Código Penal, a absolvição do réu é medida que se impõe. III. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Aplica-se ao presente caso o concurso material, conforme o art. 69, caput, do CP, o qual dispõe: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Diante disso, concluo que no contexto fático descrito na Denúncia incide o concurso material de delitos (art. 69, caput, CP), uma vez que o agente, mediante mais de uma ação, praticou dois fatos distintos (lesão corporal e ameaça), devendo-se aplicar as penas impostas de forma cumulativa. Incorreu, por conseguinte, o acusado nos fatos descritos nos artigos 129, § 13 (fato I) e 147, § 1° (fato IV), ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ a fim de: a) CONDENAR o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 13 (fato I), e no artigo 147, § 1º (fato IV), na forma do artigo 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o réu LUCAS BATISTA DA SILVA, qualificado na peça acusatória, pela prática dos crimes previstos nos artigos 148, § 1º (fato II), 147, § 1º (fato III), 147, caput (fato V) e 147, § 1° (fato VI), todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De consequência, passo à dosimetria da pena, com base no critério trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.I. Do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal (Fato I). 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão. V.II. Do crime previsto no artigo 147, § 1°, do Código Penal (Fato IV). Inicialmente, considerando que o artigo 147 do Código Penal, comina à infração penal penas alternativas (detenção ou multa), e atento ao norte do art. 59 do CP, imperiosa a aplicação da pena privativa de liberdade, pois, a despeito de cominada, alternativamente, no preceito secundário do tipo penal, com a pena de multa, além da vedação legal, entendo aquela mais adequada à gravidade dos fatos, pois trata-se de prática ocorrida no contexto de violência contra a mulher na forma da Lei n. 11.340/2006. Ademais, conforme Tema Repetitivo 1.189 do STJ: “A vedação constante do art. 17 da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no preceito secundário do tipo penal imputado”. Portanto, aplico a pena privativa de liberdade no presente caso. 1ª fase: circunstâncias judiciais: Culpabilidade: trata-se de juízo de reprovação do agente, ou seja, da maior ou menor censurabilidade do ato perpetrado pelo réu, quando, entendendo o caráter ilícito do fato, podia ou devia agir de modo diverso. No caso, conforme fundamentação, constatou-se que o acusado cometeu o delito na presença do filho menor. Sendo assim, valoro negativamente esta circunstância. Antecedentes: são os fatos anteriores de sua vida, o histórico criminal do agente que não se preste para efeitos de reincidência. O réu ostenta maus antecedentes, tendo as seguintes condenações: autos n. 0000071-45.2017.8.16.0176, por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 09/08/2018, autos n. 0002701-11.2017.8.16.010, por furto, com trânsito em julgado em 12/03/2019 e autos n. 0002846-33.2017.8.16.0176, por furto, com trânsito em julgado em 17/09/2019. Conduta social: é aquela que possui caráter comportamental, que se analisa tendo por base o relacionamento do acusado com o meio em que vive, seu relacionamento familiar, a integração comunitária e sua responsabilidade funcional. No caso, já foram deferidas medidas protetivas contra o réu nos autos de n. 0001141-87.2023.8.16.0176 e n. 0000279-82.2024.8.16.0176, portanto passo a considerar desfavorável a conduta social. Personalidade do agente: refere-se ao caráter do acusado. Serve para demonstrar sua índole, seu temperamento, suas qualidades morais e sociais. E, por não ser um conceito jurídico, trata-se de quesito técnico, que exige conhecimento específico para sua avaliação, o que não consta dos autos. Assim, deixo de considerá-la desfavorável. Motivos do crime: são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram à prática do ilícito penal. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa. No caso, constatou-se que a motivação foi ciúmes por ter visto chegar mensagem de um ex-namorado no celular da vítima D. R. de A. Nesse sentido destaco: “APELAÇÃO CRIME. VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE A COMPROVAR A EFETIVA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL. RELATOS PRESTADOS PELA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL NO SENTIDO DE QUE EFETIVAMENTE FOI AGREDIDA FISICAMENTE PELO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME - CIÚMES. MAJORAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE NÃO CONFIRMOU A PRÁTICA DELITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004886-28.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 27.04.2024)”. Grifo meu. Portanto, faz-se necessário considerar tal circunstância. Circunstâncias do crime: trata-se do método empregado na prática do delito (tempo, lugar, modo de execução, meio utilizado). No presente caso, mostram-se normais a espécie. Consequências do crime: refere-se a extensão do dano produzido pela ação criminosa, é o resultado do crime. No caso, após os fatos, a vítima pediu medidas protetivas contra o acusado, portanto, faz-se necessário valorar esta circunstância. Comportamento da vítima: é o momento de se perquirir em que medida a vítima, com a sua atuação (incitar, facilitar ou induzir), contribuiu com a ação delituosa. No caso, o comportamento da vítima não influenciou na prática do ilícito. Diante do norte estabelecido no art. 59 do CP, havendo cinco circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime e consequência do crime), fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção. 2ª fase: circunstâncias agravantes e atenuantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Lado outro, presente a agravante do artigo 61, inciso I, do Código Penal, pelo fato do acusado ser reincidente, visto que possui condenações criminais nos autos de n. 0000482-54.2018.8.16.0176 por tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 08/03/2021; 0000115-30.2018.8.16.0176 por furto, com trânsito em julgado em 15/07/2019; 0000189-79.2021.8.16.0176 por resistência, com trânsito em julgado em 11/01/2022 e 0000567-06.2019.8.16.0176, por calúnia, com trânsito julgado em 30/06/2022, as quais não foram utilizadas para gerar maus antecedentes. Sendo assim, é possível considerar o réu multirreincidente, em razão das diversas condenações já sofridas, devendo a agravante ser valorada com maior rigor em razão da superior reprovabilidade. Neste sentido, é o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça: “Embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.”(AgRg no REsp 1780947/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 23/04/2019). Assim sendo, diante da multirreincidência do réu, representada por 04 (quatro) condenações por fatos e com trânsito em julgado anterior à prática delituosa nos presentes autos, agravo a pena base em 1/4. Portanto, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) meses de detenção. 3ª fase: causas especiais de aumento e diminuição de pena: Inexistem causa especial de diminuição de pena. Lado outro, existe a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1°, do Código Penal, na qual prevê que se o crime for cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, a pena deverá ser aplicada em dobro. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) meses de detenção. VI. DO CONCURSO DE CRIMES Considerando a fundamentação acima, o réu foi condenado nas penas dos artigos 129, § 13 e 147, § 1°, ambos do Código Penal, na forma do art. 69, caput, do mesmo diploma legal. Assim, diante da inviabilidade da somatória das penas a teor do art. 69 do Código Penal, fica o réu condenado, cumulativamente as penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 03 (três) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Esclareço, por oportuno, que a pena de reclusão deve ser executada em primeiro lugar, por ser mais gravosa. VII. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Analisando os autos, verifico que o acusado permaneceu preso preventivamente por 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, conforme se observa na aba “Informações Adicionais” – “Prisões”. Assim, abatido o período em que já permaneceu preso, remanesce o cumprimento de 04 (quatro) anos, 01 (um) e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 10 (dez) meses de detenção. Dessa forma, considerando a multirreincidência do condenado, aliado às diversas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, bem como pelo fato de a pena a ser cumprida ser superior a 04 (quatro) anos, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, nos termos do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. VIII. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos conforme o teor da Súmula 588 do Col. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Além disso, vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incs. I e III, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com violência à pessoa. De igual lógica, tendo em vista que a infração foi perpetrada com violência e grave ameaça à pessoa, não se afigura possível a suspensão da pena, nos termos do art. 77, incisos II e III, do Código Penal. IX. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O réu respondeu o processo preso até o momento diante da decretação da sua prisão preventiva. De acordo com o art. 316 do CPP, “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Com efeito, analisando os autos, verifico que não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento à decisão prolatada anteriormente, de modo que permanece inalterado o contexto fático já delineado anteriormente e que já foi determinante ao decreto da prisão preventiva do acusado. Muito pelo contrário, concluída a instrução probatória e exarada a presente sentença condenatória, reforçaram-se os elementos para a manutenção de sua custódia cautelar. Diante disso, e por entender que permanecem incólumes os pressupostos constantes do artigo 312 do CPP, mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, devendo ele permanecer custodiado no curso do presente feito, até porque a ele foi fixado o regime fechado. Assim, determino a expedição de guia de recolhimento provisória, nos termos do artigo 13, caput, da Instrução Normativa Conjunta n. 02/2013, e 835 do Código de Normas do Foro Judicial. X. REPARAÇÃO DOS DANOS Nos termos do art. 387, inc. IV, do CPP, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Para tanto, é necessário que o Ministério Público ou o ofendido formule pedido expresso nesse sentido e seja oportunizado o exercício do contraditório pelo réu, o que ocorreu no caso em apreço, já que o Ministério Público requereu nas Alegações finais a condenação do acusado a reparar os danos sofridos pela vítima. No caso, consta pedido de fixação de danos morais firmado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Todavia, no caso dos autos, verifico que a vítima buscou minimizar a conduta perpetrada pelo réu ao argumentar que: “[...] Eu quis tomar o celular dele, e nisso eu agredi ele e ele grudou meu braço. Daí a gente começou a briga, comecei a chutar ele, cheguei até a morder, mas no caso que eu queria tomar o celular dele [...]”. Nota-se que a postura da vítima demonstra seu desinteresse na indenização. Ademais, considerando que a vítima e o acusado já se reconciliaram, a fixação da reparação dos danos pode servir para aumentar o conflito familiar, já que estão juntos novamente. Portanto, deixo de fixar valor a título de danos morais, ainda que requerido pelo Ministério Público. XI. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu no pagamento das custas processuais, uma vez que a condição de hipossuficiência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. XII. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Lado outro, para o defensor dativo DRA. DANIEÇA VIEIRA DE OLIVEIRA HOLK, OAB/PR 62.538, nomeada para exercer a defesa dativa do acusado, fixo os seus honorários em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, na forma da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. A presente sentença serve de certidão para os devidos fins. XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do CPP, inclusive para, querendo, promover a execução do julgado na seara cível. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las no prazo legal; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação do sentenciado, com a sua devida qualificação, acompanhada de cópia desta sentença, para cumprimento do art. 15, inc. III, da CF; c) expeça-se a guia de recolhimento definitiva, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais competente; d) cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial e na Portaria n. 08/2025 deste Juízo. A presente sentença serve de ofício/certidão para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] FERNANDES, Valéria Diez Scarance. Lei Maria da Penha: O Processo no Caminho da Efetividade. 6. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2025. [2] COSTA JUNIOR, Paulo José da. Código Penal comentado. 10. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2011.

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Daiane Ribeiro e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280288696

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000412-25.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000412-25.2024.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000412-25.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis /SC, sendo recorrentes: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO e recorridos: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÂO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO 4.CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, mesmo após deferimento do Pedido de Recuperação Judicial, encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a Auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, foi constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que apontam um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais). Menciona que desde junho de 2022 até a presente data, já fechou três unidades na cidade de São Paulo e no Estado de Santa Catarina, sendo uma na cidade de Lages. Por derradeiro, sustenta que não pode comprometer os parcos recursos que direciona para a manutenção da sua atividade econômica e da folha de pagamento para o custeio de despesas processuais, sob pena de sofrer nefastos efeitos negativos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT, conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4º, a seguir transcritos: [...] § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Diante disso, na esfera da doutrina e da jurisprudência, o cenário acerca da questão sofreu alterações relevantes para acompanhar a nova diretriz. No aspecto, pontuo que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não tem aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios, cuja concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica. Nesse ponto, há consenso na jurisprudência, conforme dicção da Súmula n. 463, item II, do TST: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". De todo modo, a par desse novo regramento, observo que o acervo probatório coligido pela ré consistiu em apresentar as decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial (Id. e2f0ffc - fls. 614-22) e a prorrogação da recuperação judicial (Id. c69f709- fls. 623-30), além do relatório analisando as suas demonstrações financeiras individuais e consolidadas (Id. 87a2c3c - fls. 543-613). Nesse quadro, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da primeira demandada, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Embora a autora noticie, em contrarrazões (fl. 907), que houve extinção de processo de recuperação judicial da ré nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id. 7139c9e - fls.918-31), observo pelo trâmite processual que não houve o trânsito em julgado, mantendo-se, pois, os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da recorrente para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, §10, da CLT. Por esses fundamentos, conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do apelo da primeira ré quanto ao tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). Também não conheço do capítulo da "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC" (fl. 869) do recurso do quarto reclamado, Banco Itaú, por ausência de lesividade. Diante da similitude dos capítulos dos recursos, as insurgências recursais serão analisadas conjuntamente, nas respectivas matérias. Por derradeiro, registro o voto divergente da Exma. Desembargadora MIRNA ULIANO BERTOLDI: Divergência parcial no recurso da FLEX - indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo prazo para regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto Vencida nesse item - acompanho a Relatora quanto às demais matérias Fundamentos da divergência: Da análise dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, processo em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o n. 1003687-56.2023.8.26.0100. Todavia, em consulta ao andamento do processo em questão pelo e-SAJ Portal de Serviços do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível constatar que, na data de 22-8-2024, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 189 da Lei 11.101/05, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Desta forma e, considerando que o recurso ordinário da FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. foi interposto em dezembro de 2024, ou seja, após a decisão que revogou a decisão proferida no processo de recuperação judicial, reputo que cai por terra o argumento da recorrente de que se encontra em situação de dificuldade econômica. O documento juntado intitulado Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas não socorre à demandada pois, ainda que noticie a existência de prejuízos, refere-se a período até 31-12-2022. Tal situação não configura a concreta impossibilidade de a parte arcar com o valor das custas e do depósito recursal, sobretudo porque os documentos juntados não se referem a período concomitante à interposição do recurso, aliado ao fato de que foi elaborado antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, atualmente revogada. Em suma, por não comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, porquanto não demonstrada de forma cabal a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Abro prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserto. MIRNA ULIANO BERTOLDI / Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi em 01/05/2025 12:54 MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) 1 - NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre a primeira demandada que a competência da Justiça do Trabalho ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no qual se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto 2 - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RÉS) Insurgem-se, as demandadas, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: Tendo em vista a incontroversa inadimplência das verbas rescisórias, tem direito a autora ao acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias, bem como à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, por não observado o prazo estabelecido no parágrafo 6º do citado artigo, cujos valores deverão observar os limites da lide (vide pedido "V" da exordial. Destaco que eventuais dificuldades financeiras não configuram hipótese legal para isenção da multa supracitada, devendo o empregador, e não a trabalhadora, suportar os riscos do empreendimento. Registro que a Súmula 388 do c. TST aplica-se à massa falida, o que não é o caso da reclamada, observada a condição jurídica da empregadora no momento da rescisão contratual. Alega, a primeira ré, que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao seu estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. Nego provimento. RECURSO DO 4º RECLAMADO- BANCO ITAÚ 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O Juízo de origem fundamentou que a alegação de inépcia da inicial não subsiste, na medida em que há identidade entre os fatos narrados e as pretensões formuladas pela parte autora, sendo evidente que os pedidos são certos e determinados, estando atendido o disposto no artigo 840 da CLT, não existindo violação ao direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF/88). Ressaltou inexistir exigência legal para apresentação de planilha demonstrativa dos pedidos, bastando, após a vigência da Lei 13.467/17, a indicação dos valores atribuídos, o que foi observado pela postulante. Em razões, o Banco Itaú alega que a petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores, mas que não há a especificação precisa e tampouco individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos montantes aleatoriamente lançados, sequer memória de cálculo ou resumo analítico, pelo que requer seja declarada a inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. De fato, a redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei n. 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Entendo, contudo, no presente caso, observados os requisitos essenciais previstos no dispositivo mencionado, visto que a parte individualizou e estimou cada rubrica postulada na inicial. Ressalto que a alteração legislativa não exige a efetiva liquidação dos pedidos, com a apresentação de cálculos detalhados (os quais muitas vezes dependem da análise de documentação que se encontra em poder do empregador), bastando para tanto a indicação estimada dos valores, o que restou observado nos autos. Entendimento contrário, a meu ver, ensejaria a imposição de ônus processual por demais gravoso à parte autora, praticamente inviabilizando o exercício do direito de ação. Neste diapasão, faz-se oportuna a transcrição de recente aresto da Terceira Turma do TST, da lavra do Exmo. Relator Ministro Godinho Delgado: "AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu . Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-RR-1249-09.2019.5.20.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Portanto, apresentando o autor estimativa dos valores relativos a cada pedido formulado, atendidos os pressupostos elencados no art. 840, § 1º da CLT. Pelo que, inexiste a propalada inépcia da inicial. Nego provimento. 2.VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. O Magistrado de origem inferiu que, em relação ao cálculo das verbas rescisórias, assiste razão à parte autora ao sustentar que as verbas pagas a título de "RV produtividade" e "RV Indicadores" devem integrar a base de cálculo, conclusão que decorre da natureza salarial dessas rubricas, sendo forçoso reconhecer o direito às seguintes parcelas, observados os montantes indicados na planilha anexa à inicial: - saldo salarial (18 dias); - aviso prévio; - férias proporcionais com 1/3 (11/12); e - gratificação natalina proporcional de 2022 (11/12). Tem direito a parte autora, ainda, à "RV produtividade" e "RV Indicadores", inclusive reflexos em repousos, conforme planilha anexa à inicial, sendo incontroversa a pretensão. No tocante ao FGTS, o extrato analítico anexado pela autora revela que não houve depósito das parcelas a partir de setembro de 2022, tendo direito à autora ao pagamento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização compensatória de 40%, observados os valores indicados na exordial e deduzidos os valores depositados pela empresa. Em razões recursais, o quarto demandado, consoante a nova redação do art. 457 da CLT, sustenta que as importâncias percebidas pela empregada a título de prêmios não se incorporam o contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Acrescenta que os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC. No tocante ao FGTS, argumenta que incumbia à recorrida demonstrar a existência de diferenças sob a rubrica, o que não o fez, quedando-se inerte inclusive em acostar aos autos extrato de sua conta vinculada, sendo certo que aludido documento somente poderia ser trazido aos autos pela obreira, eis que é a titular da conta vinculada. Assim, não há que se falar em diferenças reflexas a título de FGTS e multa respectiva, eis que, em Direito, o acessório segue a sorte do principal, nos termos do que preconiza o art. 92 do CC. À detida análise. Ab initio, faz-se oportuno esclarecer que o quarto réu, Banco Itaú, em contestação, sequer refutou a natureza jurídica das comissões, tampouco apresentou discussão legal entre o fato gerador das comissões e prêmios. Nesse jaez, é defeso ao Magistrado conceder prestação jurisdicional não postulada pelas partes litigantes, porquanto a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer desse questionamento quanto à natureza jurídica da "RV produtividade" e "RV Indicadores", por serem inovatórios. Quanto ao alegado enriquecimento sem causa, a tese também não merece guarida, porquanto o Juízo já autorizou "o abatimento de valores pagos ao mesmo título das parcelas reconhecidas, ainda que de forma judicial, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora" (fl. 804). Esclareço, por oportuno, que eventual abatimento de valores já pagos com base nos termos do plano de recuperação cabe ao Juízo falimentar, em fase de execução, não possuindo o condão de obstar a incidência das condenações impostas nesses autos. Assim, havendo pendência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS, não merece guarida o pleito do quarto réu, uma vez que, conforme já apontado alhures, a suspensão determinada na recuperação judicial atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da demandada. Ademais, ressalto que, não obstante o teor do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, conforme disposto no art. 6º, §2º, daquele regramento, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, incidindo na hipótese o entendimento pacificado na Tese Jurídica Prevalecente nº 02 desta Corte, editada em consonância com o decidido pelo E. STF no RE 583955, in verbis: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Embora a referida tese jurídica tenha sido cancelada por este Tribunal, através da Resolução n. 04/2022, tal ocorreu em razão da alteração legislativa atinente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6º, II, § 7º-B, da Lei no 11.101 /2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II). Dessa forma, o cancelamento se deu em razão da parte final da tese fixada ("inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais"), que não mais coadunava com as disposições legais trazidas pela Lei n. 14.112/2020. Impende destacar que o cancelamento da referida tese não modifica o entendimento a ser aplicado neste caso, porquanto não se discute, neste item, a execução das contribuições previdenciárias e fiscais, mas, sim, as parcelas trabalhistas inadimplidas pela empresa que se encontra em recuperação judicial. Permanece, portanto, o entendimento de que, nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados. Por derradeiro, não há como afastar as diferenças de FGTS, isso porque a parte postulante coligiu, aos autos, extrato analítico que demonstra a ausência de depósito das parcelas a partir de setembro de 2022 (ID. ed3619a). Por esses fundamentos, não merece reforma o pronunciamento cognitivo, razão pela qual mantenho incólume a decisão de origem. Nada a reformar, portanto. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Juízo sentenciante fundamentou que, em determinadas situações, o descumprimento de obrigações contratuais repercute, não apenas na esfera patrimonial da trabalhadora, mas também em questões pessoais e de foro íntimo, tal como ocorre no atraso de pagamento de salários e das verbas rescisórias, pois afeta a fonte de sustento da obreira e a coloca em situação de fragilidade e incerteza financeira, com inegável prejuízo à honra pessoal e dignidade daquela. Neste contexto, reconheceu o direito da autora à indenização por danos morais, que arbitrou em R$2.000,00 (dois mil reais) com base na extensão do dano e na situação econômica dos envolvidos. Inconformado com o decisum, o Banco réu afirma inexistir o dano extrapatrimonial indenizável, porquanto o inadimplemento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja o direito a uma indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do prejuízo alegado. E, para que se possa imputar ao empregador a responsabilidade pela reparação, devem estar presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: dano, dolo ou culpa, nexo de causalidade e prejuízo. Ausentes esses pressupostos, não há cogitar responsabilizar o empregador, considerando que o fundamento do instituto repousa na teoria da responsabilidade aquiliana, afigurando-se necessária à caracterização, a prática de ato ilícito e os elementos supracitados. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade físico-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo no patrimônio interno do indivíduo. No caso sub examine, entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação pretendida, pois a lei aplicável à espécie já prevê as penalidades cabíveis para o caso de inadimplemento, não tendo a postulante produzido prova robusta complementar, no sentido de que houve ofensa a algum dos direitos da personalidade (honra, dignidade, imagem, intimidade, etc.). Apesar de evidenciada a diferença na apuração de valores rescisórios devidos, essa situação não enseja o pagamento adicional de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê, por exemplo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT para as parcelas incontroversas não quitadas na data do comparecimento à audiência, penalidade já deferida nos autos. Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição da ementa da hodierna 2ª Turma, in verbis: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000750-55.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 09-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). Nesse mesmo sentido, destaque-se o julgado do TST, em que o Ministro Alexandre Luiz Ramos pontua: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral [...] Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso/inadimplemento de parcelas rescisórias e FGTS não viola, em regra, os direitos de personalidade do trabalhador, constituindo ato ilícito que causa apenas danos na esfera material/patrimonial do autor - a não ser que haja efetiva demonstração de constrangimento ou sofrimento decorrentes da mora do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20221-64.2022.5.04.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-0000179-40.2023.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024). Assim, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da parte demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), sem demonstração de prejuízos e constrangimentos vivenciados especificamente pela autora em decorrência da prática da empresa (tal como a inscrição no cadastro de inadimplentes), entendo não ser devido o pagamento da indenização em discussão. Assim, conclui-se que a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do quarto réu para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Julgador a quo inferiu ter sido demonstrado pelo acervo probatório que o Banco Itaú ostentou, ao longo de toda a relação de emprego, a condição de tomador exclusivo dos serviços prestados pela parte autora, sendo nesse sentido os depoimentos pessoais da empregada e da empregadora, revelando a representante do tomador dos serviços que este não tinha controle sobre quais funcionários prestavam o serviço, não tendo informações para infirmar a alegação da trabalhadora. Logo, concluiu que o réu ITAÚ UNIBANCO S/A é responsável subsidiário por todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão, inclusive de natureza indenizatória. Em razões, o recorrente sustenta não haver prova cabal no sentido de que a autora teria se ativado em prol do ITAÚ UNIBANCO S.A, quem dirá durante todo o interregno suscitado. Além disso, argumenta inexistir prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços ou qualquer culpa por eventual inadimplemento da empregadora. Caso mantida, requer seja a responsabilidade subsidiária limitada a 10%, bem como concedido o benefício de ordem, determinando-se, assim, que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios, e, não sendo esses suficientes, apenas então ocorra a responsabilidade do responsável subsidiariamente. Requer, outrossim, que a condenação não inclua as rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, além de sanções/indenizações decorrentes de atos independentes praticados pelo empregadora e obrigações de fazer personalíssimas. À percuciente análise. Emerge-se dos autos que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.), em 01-02-2022, para exercer a função de Operadora de Telemarketing, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em 18-11-2022, por iniciativa da empregadora (fls. 244-5). No caso em tela, a prestação de serviços, em favor do quarto réu, restou comprovada pelo próprio depoimento da preposta primeira ré, Flex, "ao afirmar que a autora sempre prestou serviços para o Itaú, durante todo o período contratual" (00:10s a 00:37s). Logo, há prova contundente de que a obreira laborou, exclusivamente, para o Banco Itaú. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão de obra por empresa interposta, beneficiando-se o tomador da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não merece guarida a alegação de que o teor consubstanciado no aludido verbete sumular afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), isso porque é plenamente aplicável a construção jurisprudencial consolidada, com amparo no art. 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito. Ademais, o art. 5º A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, preconiza que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]", preceito legal que legitima também o teor sumulado. O entendimento sumulado está fundamentado na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. E, no caso dos autos, a referida presunção não foi desconstituída, uma vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como a primeira reclamada admitiu, em contestação, que sua dificuldade financeira era constatada há algum tempo, o que é confirmado pelo pedido de recuperação judicial deferido em 23-01-2023, nos autos n. 1003687-56.2023.8.26.0100. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Assim, por indubitável o labor da obreira em proveito do Banco Itaú e considerando que o recorrente não foi diligente de modo a averiguar o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição de precedentes desta Corte Trabalhista, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A empresa tomadora dos serviços é responsável subsidiariamente da empresa prestadora de serviços por todo o período da prestação laboral, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST. (TRT12 - ROT - 0001332-97.2022.5.12.0025, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Turma , Data de Assinatura: 08/08/2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização lícita não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando comprovada a prestação de serviços do reclamante. (TRT12 - ROT - 0000551-88.2021.5.12.0032 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 DO TST. Sendo incontroverso o liame contratual entre as empresas prestadora e tomadora e, comprovado o labor do autor em benefício dessa, aplica-se o disposto na Súmula n.º 331 do TST, IV, do TST. (TRT12 - ROT - 0000550-08.2019.5.12.0054, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2023). Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar de aplicação da benesse legal. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11139-49.2016.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0000017-22.2020.5.20.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2025). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária do quarto reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A. 5.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada e, também, porque desprovida do emprego sem o pagamento devido. Pleiteia, a demandada, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à autora, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No caso em tela, a postulante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais (ID. 36b6515- fl. 16), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, mantenho incólume o benefício da justiça gratuita à demandante. Nada a reformar, portanto. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). O Juízo de origem, com base nos critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. O quarto réu, Banco Itaú, em razão do pretendido provimento jurisdicional do recurso, requer seja a autora condenada ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada em favor dos seus patronos. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais a ele imposto, no montante de 5%, a ser calculado com base no valor líquido da condenação, após a exclusão dos descontos fiscais e previdenciários. Já a autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por outro lado, Mauro Schiavi afirma que "a previsão de sucumbência recíproca configura a alteração mais significativa da novel legislação, pois altera, em muito, o protecionismo processual que é um dos pilares de sustentação do processo trabalhista e, pode em muitos casos inviabilizar ou ser um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente fraca" (A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 85). Vale dizer, cabe ao julgador interpretar com cautela a extensão da norma, de modo a não proceder ao seu distanciamento do fim precípuo da Justiça do Trabalho, que é o de facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. A par disso, entendo que a sucumbência recíproca não deve ser balizada pela quantificação global do pedido, mas sim analisada em função da procedência ou improcedência de cada um dos pedidos formulados. Nesse sentido, a jurisprudência já se firmou, consoante a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Portanto, os honorários serão devidos quando sucumbente a parte no pedido. Ou seja, ainda que deferida a pretensão em grau menor do que pleiteado não haverá sucumbência. Considerando a reforma parcial do pronunciamento cognitivo, que ensejou a improcedência do pedido de indenização por danos morais, resta configurada a sucumbência recíproca e, por corolário, impõe a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 5.766, cuja certidão de julgamento apresenta a seguinte redação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). De início, em razão de constar no texto a parcial procedência do pedido para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", entendi pelo afastamento da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em consonância, igualmente, com a interpretação manifestada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões posteriores ao julgamento da ação de inconstitucionalidade. No entanto, em 21-06-2022 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, com a finalidade de esclarecer exatamente este aspecto, posto que havia uma aparente contradição entre a conclusão do julgamento, tal como formalizada no acórdão, e as razões do voto condutor. Nesta oportunidade, apesar de rejeitados os embargos, restou esclarecido, nos fundamentos, que a compreensão majoritária da Corte pela procedência se deu em perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT." Ademais, foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator do acórdão, na fundamentação do voto em sede de embargos, que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT". Diante do exposto, reformulei meu entendimento acerca da matéria, dado que a inconstitucionalidade declarada pelo STF limita-se, efetivamente, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, remanesce a possibilidade de que as despesas decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fiquem em condição suspensiva de exigibilidade, podendo a sua execução ocorrer nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do texto restante do retromencionado artigo, in verbis: "Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,)as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, reconheço a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. Quanto ao percentual de honorários de sucumbência, a CLT assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] No caso em análise, entendo que a verba honorária advocatícia sucumbencial foi deferida em percentual compatível (10%) com a natureza, complexidade e a importância da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT, não comportando a redução pretendida pelo Banco reclamado e a majoração perseguida pela autora. No tocante à base de cálculo da verba sucumbencial, não há falar em reforma do julgado, na medida em que a diretriz estabelecida pelo Juízo está em conformidade com o enunciado da OJ n. 348 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950(DJ 25.04.2007).Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da demandante e dou provimento parcial ao recurso do quarto réu para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Quanto à atualização monetária, o Juízo de origem determinou a observância observe-se dos critérios definidos pelo excelso STF, ou seja, "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Banco réu almeja a incidência somente do IPCA-E na fase pré-judicial e da aplicação apenas da taxa SELIC na fase judicial, sem a incidência de juros de mora em quaisquer das fases. Ad cautelam, requer-se que eventuais dos juros legais correspondam àqueles contidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e sua incidência se limite à fase pré-judicial. A primeira reclamada requer seja considerada a data de deferimento da recuperação judicial como data limite dos juros e correção monetária. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. No tocante à insurgência recursal do quarto réu, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, inclusive com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 14.905/2024 conferiu as seguintes redações aos arts. 389 e 406 do Código Civil: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (grifos acrescidos) O legislador ordinário estabeleceu, portanto, que, quando não for convencionado ou não for especificado na lei, o índice de correção monetário a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único), ao passo que os juros serão fixados de acordo com um "taxa legal", correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º), ressalvando-se a hipótese em que o resultado for negativo, ocasião em que deverá ser considerada uma taxa legal igual a zero (art. 406, § 3º). Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou recentemente a SDI-1 do TST, conforme julgados a seguir reproduzidos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (Grifos acrescidos) Ressalto que a aplicação de entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade é de observância obrigatória por todos os juízes e Tribunais brasileiros (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), inclusive sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial, de maneira que o presente provimento é medida imperativa, não havendo falar em julgamentos ultra, extra ou citra petita, tampouco reformatio in pejus. Por tais razões, nego provimento ao apelo da primeira ré e quarto réu e, por observância do entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determino que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. O Banco reclamado pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST. A aplicação da Súmula 381 do TST, ao contrário do que pretende crer o quarto réu, não há como incidir na espécie, na medida em que não houve condenação ao pagamento de salários, apenas saldo salarial compreendidos nos haveres rescisórios. 8. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTAS. FATO GERADOR No tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, o Juízo de origem estabeleceu os seguintes parâmetros: No que concerne aos recolhimentos previdenciários, deverão ser observadas as parcelas rescisórias de natureza salarial, que estão sujeitas à incidência previdenciária em razão de suas naturezas, sendo devidas as seguintes parcelas: INSS autora de R$108,79, a serem deduzidos de seus créditos; e INSS patronal de R$307,26 pelas reclamadas. Às contribuições previdenciárias deverão ser aplicados os juros equivalentes à taxa SELIC, visto que a CLT determina, de forma expressa, a observância dos critérios da legislação previdenciária (art. 879), incidindo os juros de mora desde a data da prestação dos serviços, e a multa tão somente após exaurido o prazo de citação para pagamento, consoante Súmula nº 80 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, devendo a reclamada suportar integralmente os juros e a multa acima fixados. Em razões, o Banco Itaú se insurge contra o pagamento de multa e juros desde à época da prestação de serviços, sob o argumento de que o devedor somente tem ciência da homologação da conta de liquidação quando é citado na fase de execução, nos termos do artigo 880 da CLT, tem-se aí estabelecido o momento em que se considera liquidada a sentença, para os fins de fixação do mês de competência para o recolhimento tributário. A Medida Provisória n. 449, publicada no DOU em 04-12-2008, alterou a redação do art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, estipulando que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços pelo trabalhador. Essa alteração, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da República, somente entrou em vigor na data de 06-3-2009. Pondero inexistir inconstitucionalidade da legislação ordinária citada por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88, porquanto neste dispositivo constitucional não se verifica claramente a definição do fato gerador da contribuição previdenciária; há, apenas, a indicação da base de cálculo da parcela, razão pela qual se deve buscar, por meio da interpretação da norma infraconstitucional, a incidência do fato gerador da contribuição social. No caso, a condenação compreende período posterior à vigência da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória citada. Por essa razão, a atualização das contribuições previdenciárias deverá levar em conta, como fato gerador, a data da prestação dos serviços. Releva observar que, para cálculo da contribuição previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social adota fatores de correção monetária e juros mediante critério próprio estabelecido na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei n. 8.212/1991), que se constitui na taxa SELIC, parâmetro que deverá ser observado em todos os períodos. No que diz respeito à multa de mora, entendo que, por ser a contribuição previdenciária decorrente de verbas reconhecidas em condenação trabalhista, o fato gerador da contribuição social não se confunde com a mora do devedor no recolhimento, que só se configura no caso de inadimplemento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da citação, na forma do art. 880 da CLT. Portanto, as contribuições previdenciárias serão sempre atualizadas pela taxa SELIC; o fato gerador será a prestação dos serviços; a multa de mora somente será devida caso ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento após a citação. Neste contexto, somente o critério de incidência da multa sobre as contribuições previdenciárias em atraso deve ser alterado. Assim, mantida a condenação quanto ao pagamento de valores ao autor, no que tange à incidência de juros e multas sobre contribuições previdenciárias, cabe a aplicação da Súmula nº 80 deste Tribunal: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015) Considerando que nos parâmetros da sentença já constou a observância do aludido verbete sumular, não há falar em reforma do julgado. Nada a reformar, portanto. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A). MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso dos autos, a ré colacionou os comprovantes (ID's 3f72218, 0af29a3 e ecb98e5 - fls. 263-415), bem como o certificado eSocial (fls.539-40), possibilitando, assim, reconhecer o regime de desoneração nos lapsos temporais respectivos. Logo, deve ser observado o regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos comprovados nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos. 2 - FGTS A demandada requer, de forma genérica, que os créditos apurados sejam devidamente habilitados nos autos da Recuperação Judicial. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, fase na qual esta demanda se encontra. Inviável, portanto, a apreciação do pleito no presente momento processual. RECURSO DA AUTORA MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Magistrado de origem estabeleceu que os valores indicados aos pedidos devem limitar o montante a ser auferido em condenação. Irresignada com a decisão, o autor argumenta que os valores apresentados são meramente estimativos, não tendo o condão de limitar a condenação dos créditos trabalhistas da parte postulante, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por esse motivo, requer seja afastada a limitação imposta pelo Juízo de origem. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467 /17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco, de plano, que o art. 852-B, I da CLT, já exigia para os processos de rito sumaríssimo a indicação de pedido certo ou determinado e do valor correspondente. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I da CLT e indicados na petição inicial, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autor não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante do exposto, a manutenção do julgado que determinou a observância da aludida Tese Jurídica é medida imperativa. Nego provimento. 2. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. A postulante entende ser prematuro o arbitramento dos valores sem o envio dos autos ao perito contador especializado na elaboração dos cálculos trabalhistas. Por essa razão, "requer seja afastada a liquidação de sentença realizada e determinada a apuração do quantum debeatur em regular fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 879 da CLT (fl. 939). Ressalvo meu entendimento de que, em se tratando de sentença líquida, as discussões envolvendo os cálculos respectivos devem ser realizadas na fase processual própria e, para evitar prejuízo aos litigantes, os prazos legais referentes à fase de liquidação/execução devem ser salvaguardados. Contudo, alinhada ao posicionamento desta Turma Julgadora, aprecio as impugnações apresentadas, pelo que não há como afastar a liquidação da sentença realizada pelo Magistrado a quo. Nada a reformar, pois. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, conceder à primeira ré o benefício da justiça gratuita e CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do apelo da primeira ré quanto ao capítulo intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, e do recurso do quarto reclamado quanto à "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC", por ausência de lesividade. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766); por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Por observância do entendimento firmado pelo STF, em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determinar que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE RIBEIRO

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Daiane Ribeiro e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280288766

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000412-25.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000412-25.2024.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000412-25.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis /SC, sendo recorrentes: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO e recorridos: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÂO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO 4.CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, mesmo após deferimento do Pedido de Recuperação Judicial, encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a Auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, foi constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que apontam um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais). Menciona que desde junho de 2022 até a presente data, já fechou três unidades na cidade de São Paulo e no Estado de Santa Catarina, sendo uma na cidade de Lages. Por derradeiro, sustenta que não pode comprometer os parcos recursos que direciona para a manutenção da sua atividade econômica e da folha de pagamento para o custeio de despesas processuais, sob pena de sofrer nefastos efeitos negativos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT, conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4º, a seguir transcritos: [...] § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Diante disso, na esfera da doutrina e da jurisprudência, o cenário acerca da questão sofreu alterações relevantes para acompanhar a nova diretriz. No aspecto, pontuo que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não tem aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios, cuja concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica. Nesse ponto, há consenso na jurisprudência, conforme dicção da Súmula n. 463, item II, do TST: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". De todo modo, a par desse novo regramento, observo que o acervo probatório coligido pela ré consistiu em apresentar as decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial (Id. e2f0ffc - fls. 614-22) e a prorrogação da recuperação judicial (Id. c69f709- fls. 623-30), além do relatório analisando as suas demonstrações financeiras individuais e consolidadas (Id. 87a2c3c - fls. 543-613). Nesse quadro, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da primeira demandada, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Embora a autora noticie, em contrarrazões (fl. 907), que houve extinção de processo de recuperação judicial da ré nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id. 7139c9e - fls.918-31), observo pelo trâmite processual que não houve o trânsito em julgado, mantendo-se, pois, os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da recorrente para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, §10, da CLT. Por esses fundamentos, conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do apelo da primeira ré quanto ao tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). Também não conheço do capítulo da "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC" (fl. 869) do recurso do quarto reclamado, Banco Itaú, por ausência de lesividade. Diante da similitude dos capítulos dos recursos, as insurgências recursais serão analisadas conjuntamente, nas respectivas matérias. Por derradeiro, registro o voto divergente da Exma. Desembargadora MIRNA ULIANO BERTOLDI: Divergência parcial no recurso da FLEX - indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo prazo para regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto Vencida nesse item - acompanho a Relatora quanto às demais matérias Fundamentos da divergência: Da análise dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, processo em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o n. 1003687-56.2023.8.26.0100. Todavia, em consulta ao andamento do processo em questão pelo e-SAJ Portal de Serviços do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível constatar que, na data de 22-8-2024, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 189 da Lei 11.101/05, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Desta forma e, considerando que o recurso ordinário da FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. foi interposto em dezembro de 2024, ou seja, após a decisão que revogou a decisão proferida no processo de recuperação judicial, reputo que cai por terra o argumento da recorrente de que se encontra em situação de dificuldade econômica. O documento juntado intitulado Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas não socorre à demandada pois, ainda que noticie a existência de prejuízos, refere-se a período até 31-12-2022. Tal situação não configura a concreta impossibilidade de a parte arcar com o valor das custas e do depósito recursal, sobretudo porque os documentos juntados não se referem a período concomitante à interposição do recurso, aliado ao fato de que foi elaborado antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, atualmente revogada. Em suma, por não comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, porquanto não demonstrada de forma cabal a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Abro prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserto. MIRNA ULIANO BERTOLDI / Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi em 01/05/2025 12:54 MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) 1 - NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre a primeira demandada que a competência da Justiça do Trabalho ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no qual se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto 2 - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RÉS) Insurgem-se, as demandadas, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: Tendo em vista a incontroversa inadimplência das verbas rescisórias, tem direito a autora ao acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias, bem como à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, por não observado o prazo estabelecido no parágrafo 6º do citado artigo, cujos valores deverão observar os limites da lide (vide pedido "V" da exordial. Destaco que eventuais dificuldades financeiras não configuram hipótese legal para isenção da multa supracitada, devendo o empregador, e não a trabalhadora, suportar os riscos do empreendimento. Registro que a Súmula 388 do c. TST aplica-se à massa falida, o que não é o caso da reclamada, observada a condição jurídica da empregadora no momento da rescisão contratual. Alega, a primeira ré, que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao seu estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. Nego provimento. RECURSO DO 4º RECLAMADO- BANCO ITAÚ 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O Juízo de origem fundamentou que a alegação de inépcia da inicial não subsiste, na medida em que há identidade entre os fatos narrados e as pretensões formuladas pela parte autora, sendo evidente que os pedidos são certos e determinados, estando atendido o disposto no artigo 840 da CLT, não existindo violação ao direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF/88). Ressaltou inexistir exigência legal para apresentação de planilha demonstrativa dos pedidos, bastando, após a vigência da Lei 13.467/17, a indicação dos valores atribuídos, o que foi observado pela postulante. Em razões, o Banco Itaú alega que a petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores, mas que não há a especificação precisa e tampouco individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos montantes aleatoriamente lançados, sequer memória de cálculo ou resumo analítico, pelo que requer seja declarada a inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. De fato, a redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei n. 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Entendo, contudo, no presente caso, observados os requisitos essenciais previstos no dispositivo mencionado, visto que a parte individualizou e estimou cada rubrica postulada na inicial. Ressalto que a alteração legislativa não exige a efetiva liquidação dos pedidos, com a apresentação de cálculos detalhados (os quais muitas vezes dependem da análise de documentação que se encontra em poder do empregador), bastando para tanto a indicação estimada dos valores, o que restou observado nos autos. Entendimento contrário, a meu ver, ensejaria a imposição de ônus processual por demais gravoso à parte autora, praticamente inviabilizando o exercício do direito de ação. Neste diapasão, faz-se oportuna a transcrição de recente aresto da Terceira Turma do TST, da lavra do Exmo. Relator Ministro Godinho Delgado: "AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu . Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-RR-1249-09.2019.5.20.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Portanto, apresentando o autor estimativa dos valores relativos a cada pedido formulado, atendidos os pressupostos elencados no art. 840, § 1º da CLT. Pelo que, inexiste a propalada inépcia da inicial. Nego provimento. 2.VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. O Magistrado de origem inferiu que, em relação ao cálculo das verbas rescisórias, assiste razão à parte autora ao sustentar que as verbas pagas a título de "RV produtividade" e "RV Indicadores" devem integrar a base de cálculo, conclusão que decorre da natureza salarial dessas rubricas, sendo forçoso reconhecer o direito às seguintes parcelas, observados os montantes indicados na planilha anexa à inicial: - saldo salarial (18 dias); - aviso prévio; - férias proporcionais com 1/3 (11/12); e - gratificação natalina proporcional de 2022 (11/12). Tem direito a parte autora, ainda, à "RV produtividade" e "RV Indicadores", inclusive reflexos em repousos, conforme planilha anexa à inicial, sendo incontroversa a pretensão. No tocante ao FGTS, o extrato analítico anexado pela autora revela que não houve depósito das parcelas a partir de setembro de 2022, tendo direito à autora ao pagamento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização compensatória de 40%, observados os valores indicados na exordial e deduzidos os valores depositados pela empresa. Em razões recursais, o quarto demandado, consoante a nova redação do art. 457 da CLT, sustenta que as importâncias percebidas pela empregada a título de prêmios não se incorporam o contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Acrescenta que os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC. No tocante ao FGTS, argumenta que incumbia à recorrida demonstrar a existência de diferenças sob a rubrica, o que não o fez, quedando-se inerte inclusive em acostar aos autos extrato de sua conta vinculada, sendo certo que aludido documento somente poderia ser trazido aos autos pela obreira, eis que é a titular da conta vinculada. Assim, não há que se falar em diferenças reflexas a título de FGTS e multa respectiva, eis que, em Direito, o acessório segue a sorte do principal, nos termos do que preconiza o art. 92 do CC. À detida análise. Ab initio, faz-se oportuno esclarecer que o quarto réu, Banco Itaú, em contestação, sequer refutou a natureza jurídica das comissões, tampouco apresentou discussão legal entre o fato gerador das comissões e prêmios. Nesse jaez, é defeso ao Magistrado conceder prestação jurisdicional não postulada pelas partes litigantes, porquanto a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer desse questionamento quanto à natureza jurídica da "RV produtividade" e "RV Indicadores", por serem inovatórios. Quanto ao alegado enriquecimento sem causa, a tese também não merece guarida, porquanto o Juízo já autorizou "o abatimento de valores pagos ao mesmo título das parcelas reconhecidas, ainda que de forma judicial, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora" (fl. 804). Esclareço, por oportuno, que eventual abatimento de valores já pagos com base nos termos do plano de recuperação cabe ao Juízo falimentar, em fase de execução, não possuindo o condão de obstar a incidência das condenações impostas nesses autos. Assim, havendo pendência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS, não merece guarida o pleito do quarto réu, uma vez que, conforme já apontado alhures, a suspensão determinada na recuperação judicial atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da demandada. Ademais, ressalto que, não obstante o teor do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, conforme disposto no art. 6º, §2º, daquele regramento, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, incidindo na hipótese o entendimento pacificado na Tese Jurídica Prevalecente nº 02 desta Corte, editada em consonância com o decidido pelo E. STF no RE 583955, in verbis: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Embora a referida tese jurídica tenha sido cancelada por este Tribunal, através da Resolução n. 04/2022, tal ocorreu em razão da alteração legislativa atinente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6º, II, § 7º-B, da Lei no 11.101 /2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II). Dessa forma, o cancelamento se deu em razão da parte final da tese fixada ("inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais"), que não mais coadunava com as disposições legais trazidas pela Lei n. 14.112/2020. Impende destacar que o cancelamento da referida tese não modifica o entendimento a ser aplicado neste caso, porquanto não se discute, neste item, a execução das contribuições previdenciárias e fiscais, mas, sim, as parcelas trabalhistas inadimplidas pela empresa que se encontra em recuperação judicial. Permanece, portanto, o entendimento de que, nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados. Por derradeiro, não há como afastar as diferenças de FGTS, isso porque a parte postulante coligiu, aos autos, extrato analítico que demonstra a ausência de depósito das parcelas a partir de setembro de 2022 (ID. ed3619a). Por esses fundamentos, não merece reforma o pronunciamento cognitivo, razão pela qual mantenho incólume a decisão de origem. Nada a reformar, portanto. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Juízo sentenciante fundamentou que, em determinadas situações, o descumprimento de obrigações contratuais repercute, não apenas na esfera patrimonial da trabalhadora, mas também em questões pessoais e de foro íntimo, tal como ocorre no atraso de pagamento de salários e das verbas rescisórias, pois afeta a fonte de sustento da obreira e a coloca em situação de fragilidade e incerteza financeira, com inegável prejuízo à honra pessoal e dignidade daquela. Neste contexto, reconheceu o direito da autora à indenização por danos morais, que arbitrou em R$2.000,00 (dois mil reais) com base na extensão do dano e na situação econômica dos envolvidos. Inconformado com o decisum, o Banco réu afirma inexistir o dano extrapatrimonial indenizável, porquanto o inadimplemento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja o direito a uma indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do prejuízo alegado. E, para que se possa imputar ao empregador a responsabilidade pela reparação, devem estar presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: dano, dolo ou culpa, nexo de causalidade e prejuízo. Ausentes esses pressupostos, não há cogitar responsabilizar o empregador, considerando que o fundamento do instituto repousa na teoria da responsabilidade aquiliana, afigurando-se necessária à caracterização, a prática de ato ilícito e os elementos supracitados. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade físico-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo no patrimônio interno do indivíduo. No caso sub examine, entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação pretendida, pois a lei aplicável à espécie já prevê as penalidades cabíveis para o caso de inadimplemento, não tendo a postulante produzido prova robusta complementar, no sentido de que houve ofensa a algum dos direitos da personalidade (honra, dignidade, imagem, intimidade, etc.). Apesar de evidenciada a diferença na apuração de valores rescisórios devidos, essa situação não enseja o pagamento adicional de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê, por exemplo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT para as parcelas incontroversas não quitadas na data do comparecimento à audiência, penalidade já deferida nos autos. Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição da ementa da hodierna 2ª Turma, in verbis: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000750-55.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 09-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). Nesse mesmo sentido, destaque-se o julgado do TST, em que o Ministro Alexandre Luiz Ramos pontua: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral [...] Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso/inadimplemento de parcelas rescisórias e FGTS não viola, em regra, os direitos de personalidade do trabalhador, constituindo ato ilícito que causa apenas danos na esfera material/patrimonial do autor - a não ser que haja efetiva demonstração de constrangimento ou sofrimento decorrentes da mora do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20221-64.2022.5.04.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-0000179-40.2023.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024). Assim, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da parte demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), sem demonstração de prejuízos e constrangimentos vivenciados especificamente pela autora em decorrência da prática da empresa (tal como a inscrição no cadastro de inadimplentes), entendo não ser devido o pagamento da indenização em discussão. Assim, conclui-se que a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do quarto réu para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Julgador a quo inferiu ter sido demonstrado pelo acervo probatório que o Banco Itaú ostentou, ao longo de toda a relação de emprego, a condição de tomador exclusivo dos serviços prestados pela parte autora, sendo nesse sentido os depoimentos pessoais da empregada e da empregadora, revelando a representante do tomador dos serviços que este não tinha controle sobre quais funcionários prestavam o serviço, não tendo informações para infirmar a alegação da trabalhadora. Logo, concluiu que o réu ITAÚ UNIBANCO S/A é responsável subsidiário por todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão, inclusive de natureza indenizatória. Em razões, o recorrente sustenta não haver prova cabal no sentido de que a autora teria se ativado em prol do ITAÚ UNIBANCO S.A, quem dirá durante todo o interregno suscitado. Além disso, argumenta inexistir prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços ou qualquer culpa por eventual inadimplemento da empregadora. Caso mantida, requer seja a responsabilidade subsidiária limitada a 10%, bem como concedido o benefício de ordem, determinando-se, assim, que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios, e, não sendo esses suficientes, apenas então ocorra a responsabilidade do responsável subsidiariamente. Requer, outrossim, que a condenação não inclua as rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, além de sanções/indenizações decorrentes de atos independentes praticados pelo empregadora e obrigações de fazer personalíssimas. À percuciente análise. Emerge-se dos autos que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.), em 01-02-2022, para exercer a função de Operadora de Telemarketing, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em 18-11-2022, por iniciativa da empregadora (fls. 244-5). No caso em tela, a prestação de serviços, em favor do quarto réu, restou comprovada pelo próprio depoimento da preposta primeira ré, Flex, "ao afirmar que a autora sempre prestou serviços para o Itaú, durante todo o período contratual" (00:10s a 00:37s). Logo, há prova contundente de que a obreira laborou, exclusivamente, para o Banco Itaú. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão de obra por empresa interposta, beneficiando-se o tomador da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não merece guarida a alegação de que o teor consubstanciado no aludido verbete sumular afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), isso porque é plenamente aplicável a construção jurisprudencial consolidada, com amparo no art. 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito. Ademais, o art. 5º A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, preconiza que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]", preceito legal que legitima também o teor sumulado. O entendimento sumulado está fundamentado na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. E, no caso dos autos, a referida presunção não foi desconstituída, uma vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como a primeira reclamada admitiu, em contestação, que sua dificuldade financeira era constatada há algum tempo, o que é confirmado pelo pedido de recuperação judicial deferido em 23-01-2023, nos autos n. 1003687-56.2023.8.26.0100. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Assim, por indubitável o labor da obreira em proveito do Banco Itaú e considerando que o recorrente não foi diligente de modo a averiguar o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição de precedentes desta Corte Trabalhista, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A empresa tomadora dos serviços é responsável subsidiariamente da empresa prestadora de serviços por todo o período da prestação laboral, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST. (TRT12 - ROT - 0001332-97.2022.5.12.0025, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Turma , Data de Assinatura: 08/08/2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização lícita não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando comprovada a prestação de serviços do reclamante. (TRT12 - ROT - 0000551-88.2021.5.12.0032 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 DO TST. Sendo incontroverso o liame contratual entre as empresas prestadora e tomadora e, comprovado o labor do autor em benefício dessa, aplica-se o disposto na Súmula n.º 331 do TST, IV, do TST. (TRT12 - ROT - 0000550-08.2019.5.12.0054, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2023). Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar de aplicação da benesse legal. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11139-49.2016.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0000017-22.2020.5.20.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2025). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária do quarto reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A. 5.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada e, também, porque desprovida do emprego sem o pagamento devido. Pleiteia, a demandada, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à autora, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No caso em tela, a postulante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais (ID. 36b6515- fl. 16), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, mantenho incólume o benefício da justiça gratuita à demandante. Nada a reformar, portanto. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). O Juízo de origem, com base nos critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. O quarto réu, Banco Itaú, em razão do pretendido provimento jurisdicional do recurso, requer seja a autora condenada ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada em favor dos seus patronos. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais a ele imposto, no montante de 5%, a ser calculado com base no valor líquido da condenação, após a exclusão dos descontos fiscais e previdenciários. Já a autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por outro lado, Mauro Schiavi afirma que "a previsão de sucumbência recíproca configura a alteração mais significativa da novel legislação, pois altera, em muito, o protecionismo processual que é um dos pilares de sustentação do processo trabalhista e, pode em muitos casos inviabilizar ou ser um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente fraca" (A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 85). Vale dizer, cabe ao julgador interpretar com cautela a extensão da norma, de modo a não proceder ao seu distanciamento do fim precípuo da Justiça do Trabalho, que é o de facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. A par disso, entendo que a sucumbência recíproca não deve ser balizada pela quantificação global do pedido, mas sim analisada em função da procedência ou improcedência de cada um dos pedidos formulados. Nesse sentido, a jurisprudência já se firmou, consoante a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Portanto, os honorários serão devidos quando sucumbente a parte no pedido. Ou seja, ainda que deferida a pretensão em grau menor do que pleiteado não haverá sucumbência. Considerando a reforma parcial do pronunciamento cognitivo, que ensejou a improcedência do pedido de indenização por danos morais, resta configurada a sucumbência recíproca e, por corolário, impõe a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 5.766, cuja certidão de julgamento apresenta a seguinte redação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). De início, em razão de constar no texto a parcial procedência do pedido para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", entendi pelo afastamento da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em consonância, igualmente, com a interpretação manifestada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões posteriores ao julgamento da ação de inconstitucionalidade. No entanto, em 21-06-2022 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, com a finalidade de esclarecer exatamente este aspecto, posto que havia uma aparente contradição entre a conclusão do julgamento, tal como formalizada no acórdão, e as razões do voto condutor. Nesta oportunidade, apesar de rejeitados os embargos, restou esclarecido, nos fundamentos, que a compreensão majoritária da Corte pela procedência se deu em perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT." Ademais, foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator do acórdão, na fundamentação do voto em sede de embargos, que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT". Diante do exposto, reformulei meu entendimento acerca da matéria, dado que a inconstitucionalidade declarada pelo STF limita-se, efetivamente, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, remanesce a possibilidade de que as despesas decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fiquem em condição suspensiva de exigibilidade, podendo a sua execução ocorrer nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do texto restante do retromencionado artigo, in verbis: "Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,)as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, reconheço a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. Quanto ao percentual de honorários de sucumbência, a CLT assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] No caso em análise, entendo que a verba honorária advocatícia sucumbencial foi deferida em percentual compatível (10%) com a natureza, complexidade e a importância da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT, não comportando a redução pretendida pelo Banco reclamado e a majoração perseguida pela autora. No tocante à base de cálculo da verba sucumbencial, não há falar em reforma do julgado, na medida em que a diretriz estabelecida pelo Juízo está em conformidade com o enunciado da OJ n. 348 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950(DJ 25.04.2007).Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da demandante e dou provimento parcial ao recurso do quarto réu para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Quanto à atualização monetária, o Juízo de origem determinou a observância observe-se dos critérios definidos pelo excelso STF, ou seja, "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Banco réu almeja a incidência somente do IPCA-E na fase pré-judicial e da aplicação apenas da taxa SELIC na fase judicial, sem a incidência de juros de mora em quaisquer das fases. Ad cautelam, requer-se que eventuais dos juros legais correspondam àqueles contidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e sua incidência se limite à fase pré-judicial. A primeira reclamada requer seja considerada a data de deferimento da recuperação judicial como data limite dos juros e correção monetária. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. No tocante à insurgência recursal do quarto réu, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, inclusive com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 14.905/2024 conferiu as seguintes redações aos arts. 389 e 406 do Código Civil: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (grifos acrescidos) O legislador ordinário estabeleceu, portanto, que, quando não for convencionado ou não for especificado na lei, o índice de correção monetário a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único), ao passo que os juros serão fixados de acordo com um "taxa legal", correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º), ressalvando-se a hipótese em que o resultado for negativo, ocasião em que deverá ser considerada uma taxa legal igual a zero (art. 406, § 3º). Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou recentemente a SDI-1 do TST, conforme julgados a seguir reproduzidos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (Grifos acrescidos) Ressalto que a aplicação de entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade é de observância obrigatória por todos os juízes e Tribunais brasileiros (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), inclusive sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial, de maneira que o presente provimento é medida imperativa, não havendo falar em julgamentos ultra, extra ou citra petita, tampouco reformatio in pejus. Por tais razões, nego provimento ao apelo da primeira ré e quarto réu e, por observância do entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determino que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. O Banco reclamado pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST. A aplicação da Súmula 381 do TST, ao contrário do que pretende crer o quarto réu, não há como incidir na espécie, na medida em que não houve condenação ao pagamento de salários, apenas saldo salarial compreendidos nos haveres rescisórios. 8. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTAS. FATO GERADOR No tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, o Juízo de origem estabeleceu os seguintes parâmetros: No que concerne aos recolhimentos previdenciários, deverão ser observadas as parcelas rescisórias de natureza salarial, que estão sujeitas à incidência previdenciária em razão de suas naturezas, sendo devidas as seguintes parcelas: INSS autora de R$108,79, a serem deduzidos de seus créditos; e INSS patronal de R$307,26 pelas reclamadas. Às contribuições previdenciárias deverão ser aplicados os juros equivalentes à taxa SELIC, visto que a CLT determina, de forma expressa, a observância dos critérios da legislação previdenciária (art. 879), incidindo os juros de mora desde a data da prestação dos serviços, e a multa tão somente após exaurido o prazo de citação para pagamento, consoante Súmula nº 80 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, devendo a reclamada suportar integralmente os juros e a multa acima fixados. Em razões, o Banco Itaú se insurge contra o pagamento de multa e juros desde à época da prestação de serviços, sob o argumento de que o devedor somente tem ciência da homologação da conta de liquidação quando é citado na fase de execução, nos termos do artigo 880 da CLT, tem-se aí estabelecido o momento em que se considera liquidada a sentença, para os fins de fixação do mês de competência para o recolhimento tributário. A Medida Provisória n. 449, publicada no DOU em 04-12-2008, alterou a redação do art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, estipulando que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços pelo trabalhador. Essa alteração, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da República, somente entrou em vigor na data de 06-3-2009. Pondero inexistir inconstitucionalidade da legislação ordinária citada por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88, porquanto neste dispositivo constitucional não se verifica claramente a definição do fato gerador da contribuição previdenciária; há, apenas, a indicação da base de cálculo da parcela, razão pela qual se deve buscar, por meio da interpretação da norma infraconstitucional, a incidência do fato gerador da contribuição social. No caso, a condenação compreende período posterior à vigência da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória citada. Por essa razão, a atualização das contribuições previdenciárias deverá levar em conta, como fato gerador, a data da prestação dos serviços. Releva observar que, para cálculo da contribuição previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social adota fatores de correção monetária e juros mediante critério próprio estabelecido na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei n. 8.212/1991), que se constitui na taxa SELIC, parâmetro que deverá ser observado em todos os períodos. No que diz respeito à multa de mora, entendo que, por ser a contribuição previdenciária decorrente de verbas reconhecidas em condenação trabalhista, o fato gerador da contribuição social não se confunde com a mora do devedor no recolhimento, que só se configura no caso de inadimplemento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da citação, na forma do art. 880 da CLT. Portanto, as contribuições previdenciárias serão sempre atualizadas pela taxa SELIC; o fato gerador será a prestação dos serviços; a multa de mora somente será devida caso ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento após a citação. Neste contexto, somente o critério de incidência da multa sobre as contribuições previdenciárias em atraso deve ser alterado. Assim, mantida a condenação quanto ao pagamento de valores ao autor, no que tange à incidência de juros e multas sobre contribuições previdenciárias, cabe a aplicação da Súmula nº 80 deste Tribunal: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015) Considerando que nos parâmetros da sentença já constou a observância do aludido verbete sumular, não há falar em reforma do julgado. Nada a reformar, portanto. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A). MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso dos autos, a ré colacionou os comprovantes (ID's 3f72218, 0af29a3 e ecb98e5 - fls. 263-415), bem como o certificado eSocial (fls.539-40), possibilitando, assim, reconhecer o regime de desoneração nos lapsos temporais respectivos. Logo, deve ser observado o regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos comprovados nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos. 2 - FGTS A demandada requer, de forma genérica, que os créditos apurados sejam devidamente habilitados nos autos da Recuperação Judicial. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, fase na qual esta demanda se encontra. Inviável, portanto, a apreciação do pleito no presente momento processual. RECURSO DA AUTORA MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Magistrado de origem estabeleceu que os valores indicados aos pedidos devem limitar o montante a ser auferido em condenação. Irresignada com a decisão, o autor argumenta que os valores apresentados são meramente estimativos, não tendo o condão de limitar a condenação dos créditos trabalhistas da parte postulante, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por esse motivo, requer seja afastada a limitação imposta pelo Juízo de origem. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467 /17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco, de plano, que o art. 852-B, I da CLT, já exigia para os processos de rito sumaríssimo a indicação de pedido certo ou determinado e do valor correspondente. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I da CLT e indicados na petição inicial, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autor não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante do exposto, a manutenção do julgado que determinou a observância da aludida Tese Jurídica é medida imperativa. Nego provimento. 2. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. A postulante entende ser prematuro o arbitramento dos valores sem o envio dos autos ao perito contador especializado na elaboração dos cálculos trabalhistas. Por essa razão, "requer seja afastada a liquidação de sentença realizada e determinada a apuração do quantum debeatur em regular fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 879 da CLT (fl. 939). Ressalvo meu entendimento de que, em se tratando de sentença líquida, as discussões envolvendo os cálculos respectivos devem ser realizadas na fase processual própria e, para evitar prejuízo aos litigantes, os prazos legais referentes à fase de liquidação/execução devem ser salvaguardados. Contudo, alinhada ao posicionamento desta Turma Julgadora, aprecio as impugnações apresentadas, pelo que não há como afastar a liquidação da sentença realizada pelo Magistrado a quo. Nada a reformar, pois. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, conceder à primeira ré o benefício da justiça gratuita e CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do apelo da primeira ré quanto ao capítulo intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, e do recurso do quarto reclamado quanto à "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC", por ausência de lesividade. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766); por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Por observância do entendimento firmado pelo STF, em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determinar que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A.

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Daiane Ribeiro e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280288831

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000412-25.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000412-25.2024.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000412-25.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis /SC, sendo recorrentes: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO e recorridos: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÂO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO 4.CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, mesmo após deferimento do Pedido de Recuperação Judicial, encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a Auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, foi constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que apontam um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais). Menciona que desde junho de 2022 até a presente data, já fechou três unidades na cidade de São Paulo e no Estado de Santa Catarina, sendo uma na cidade de Lages. Por derradeiro, sustenta que não pode comprometer os parcos recursos que direciona para a manutenção da sua atividade econômica e da folha de pagamento para o custeio de despesas processuais, sob pena de sofrer nefastos efeitos negativos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT, conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4º, a seguir transcritos: [...] § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Diante disso, na esfera da doutrina e da jurisprudência, o cenário acerca da questão sofreu alterações relevantes para acompanhar a nova diretriz. No aspecto, pontuo que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não tem aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios, cuja concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica. Nesse ponto, há consenso na jurisprudência, conforme dicção da Súmula n. 463, item II, do TST: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". De todo modo, a par desse novo regramento, observo que o acervo probatório coligido pela ré consistiu em apresentar as decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial (Id. e2f0ffc - fls. 614-22) e a prorrogação da recuperação judicial (Id. c69f709- fls. 623-30), além do relatório analisando as suas demonstrações financeiras individuais e consolidadas (Id. 87a2c3c - fls. 543-613). Nesse quadro, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da primeira demandada, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Embora a autora noticie, em contrarrazões (fl. 907), que houve extinção de processo de recuperação judicial da ré nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id. 7139c9e - fls.918-31), observo pelo trâmite processual que não houve o trânsito em julgado, mantendo-se, pois, os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da recorrente para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, §10, da CLT. Por esses fundamentos, conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do apelo da primeira ré quanto ao tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). Também não conheço do capítulo da "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC" (fl. 869) do recurso do quarto reclamado, Banco Itaú, por ausência de lesividade. Diante da similitude dos capítulos dos recursos, as insurgências recursais serão analisadas conjuntamente, nas respectivas matérias. Por derradeiro, registro o voto divergente da Exma. Desembargadora MIRNA ULIANO BERTOLDI: Divergência parcial no recurso da FLEX - indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo prazo para regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto Vencida nesse item - acompanho a Relatora quanto às demais matérias Fundamentos da divergência: Da análise dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, processo em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o n. 1003687-56.2023.8.26.0100. Todavia, em consulta ao andamento do processo em questão pelo e-SAJ Portal de Serviços do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível constatar que, na data de 22-8-2024, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 189 da Lei 11.101/05, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Desta forma e, considerando que o recurso ordinário da FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. foi interposto em dezembro de 2024, ou seja, após a decisão que revogou a decisão proferida no processo de recuperação judicial, reputo que cai por terra o argumento da recorrente de que se encontra em situação de dificuldade econômica. O documento juntado intitulado Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas não socorre à demandada pois, ainda que noticie a existência de prejuízos, refere-se a período até 31-12-2022. Tal situação não configura a concreta impossibilidade de a parte arcar com o valor das custas e do depósito recursal, sobretudo porque os documentos juntados não se referem a período concomitante à interposição do recurso, aliado ao fato de que foi elaborado antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, atualmente revogada. Em suma, por não comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, porquanto não demonstrada de forma cabal a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Abro prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserto. MIRNA ULIANO BERTOLDI / Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi em 01/05/2025 12:54 MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) 1 - NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre a primeira demandada que a competência da Justiça do Trabalho ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no qual se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto 2 - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RÉS) Insurgem-se, as demandadas, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: Tendo em vista a incontroversa inadimplência das verbas rescisórias, tem direito a autora ao acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias, bem como à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, por não observado o prazo estabelecido no parágrafo 6º do citado artigo, cujos valores deverão observar os limites da lide (vide pedido "V" da exordial. Destaco que eventuais dificuldades financeiras não configuram hipótese legal para isenção da multa supracitada, devendo o empregador, e não a trabalhadora, suportar os riscos do empreendimento. Registro que a Súmula 388 do c. TST aplica-se à massa falida, o que não é o caso da reclamada, observada a condição jurídica da empregadora no momento da rescisão contratual. Alega, a primeira ré, que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao seu estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. Nego provimento. RECURSO DO 4º RECLAMADO- BANCO ITAÚ 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O Juízo de origem fundamentou que a alegação de inépcia da inicial não subsiste, na medida em que há identidade entre os fatos narrados e as pretensões formuladas pela parte autora, sendo evidente que os pedidos são certos e determinados, estando atendido o disposto no artigo 840 da CLT, não existindo violação ao direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF/88). Ressaltou inexistir exigência legal para apresentação de planilha demonstrativa dos pedidos, bastando, após a vigência da Lei 13.467/17, a indicação dos valores atribuídos, o que foi observado pela postulante. Em razões, o Banco Itaú alega que a petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores, mas que não há a especificação precisa e tampouco individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos montantes aleatoriamente lançados, sequer memória de cálculo ou resumo analítico, pelo que requer seja declarada a inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. De fato, a redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei n. 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Entendo, contudo, no presente caso, observados os requisitos essenciais previstos no dispositivo mencionado, visto que a parte individualizou e estimou cada rubrica postulada na inicial. Ressalto que a alteração legislativa não exige a efetiva liquidação dos pedidos, com a apresentação de cálculos detalhados (os quais muitas vezes dependem da análise de documentação que se encontra em poder do empregador), bastando para tanto a indicação estimada dos valores, o que restou observado nos autos. Entendimento contrário, a meu ver, ensejaria a imposição de ônus processual por demais gravoso à parte autora, praticamente inviabilizando o exercício do direito de ação. Neste diapasão, faz-se oportuna a transcrição de recente aresto da Terceira Turma do TST, da lavra do Exmo. Relator Ministro Godinho Delgado: "AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu . Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-RR-1249-09.2019.5.20.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Portanto, apresentando o autor estimativa dos valores relativos a cada pedido formulado, atendidos os pressupostos elencados no art. 840, § 1º da CLT. Pelo que, inexiste a propalada inépcia da inicial. Nego provimento. 2.VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. O Magistrado de origem inferiu que, em relação ao cálculo das verbas rescisórias, assiste razão à parte autora ao sustentar que as verbas pagas a título de "RV produtividade" e "RV Indicadores" devem integrar a base de cálculo, conclusão que decorre da natureza salarial dessas rubricas, sendo forçoso reconhecer o direito às seguintes parcelas, observados os montantes indicados na planilha anexa à inicial: - saldo salarial (18 dias); - aviso prévio; - férias proporcionais com 1/3 (11/12); e - gratificação natalina proporcional de 2022 (11/12). Tem direito a parte autora, ainda, à "RV produtividade" e "RV Indicadores", inclusive reflexos em repousos, conforme planilha anexa à inicial, sendo incontroversa a pretensão. No tocante ao FGTS, o extrato analítico anexado pela autora revela que não houve depósito das parcelas a partir de setembro de 2022, tendo direito à autora ao pagamento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização compensatória de 40%, observados os valores indicados na exordial e deduzidos os valores depositados pela empresa. Em razões recursais, o quarto demandado, consoante a nova redação do art. 457 da CLT, sustenta que as importâncias percebidas pela empregada a título de prêmios não se incorporam o contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Acrescenta que os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC. No tocante ao FGTS, argumenta que incumbia à recorrida demonstrar a existência de diferenças sob a rubrica, o que não o fez, quedando-se inerte inclusive em acostar aos autos extrato de sua conta vinculada, sendo certo que aludido documento somente poderia ser trazido aos autos pela obreira, eis que é a titular da conta vinculada. Assim, não há que se falar em diferenças reflexas a título de FGTS e multa respectiva, eis que, em Direito, o acessório segue a sorte do principal, nos termos do que preconiza o art. 92 do CC. À detida análise. Ab initio, faz-se oportuno esclarecer que o quarto réu, Banco Itaú, em contestação, sequer refutou a natureza jurídica das comissões, tampouco apresentou discussão legal entre o fato gerador das comissões e prêmios. Nesse jaez, é defeso ao Magistrado conceder prestação jurisdicional não postulada pelas partes litigantes, porquanto a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer desse questionamento quanto à natureza jurídica da "RV produtividade" e "RV Indicadores", por serem inovatórios. Quanto ao alegado enriquecimento sem causa, a tese também não merece guarida, porquanto o Juízo já autorizou "o abatimento de valores pagos ao mesmo título das parcelas reconhecidas, ainda que de forma judicial, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora" (fl. 804). Esclareço, por oportuno, que eventual abatimento de valores já pagos com base nos termos do plano de recuperação cabe ao Juízo falimentar, em fase de execução, não possuindo o condão de obstar a incidência das condenações impostas nesses autos. Assim, havendo pendência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS, não merece guarida o pleito do quarto réu, uma vez que, conforme já apontado alhures, a suspensão determinada na recuperação judicial atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da demandada. Ademais, ressalto que, não obstante o teor do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, conforme disposto no art. 6º, §2º, daquele regramento, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, incidindo na hipótese o entendimento pacificado na Tese Jurídica Prevalecente nº 02 desta Corte, editada em consonância com o decidido pelo E. STF no RE 583955, in verbis: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Embora a referida tese jurídica tenha sido cancelada por este Tribunal, através da Resolução n. 04/2022, tal ocorreu em razão da alteração legislativa atinente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6º, II, § 7º-B, da Lei no 11.101 /2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II). Dessa forma, o cancelamento se deu em razão da parte final da tese fixada ("inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais"), que não mais coadunava com as disposições legais trazidas pela Lei n. 14.112/2020. Impende destacar que o cancelamento da referida tese não modifica o entendimento a ser aplicado neste caso, porquanto não se discute, neste item, a execução das contribuições previdenciárias e fiscais, mas, sim, as parcelas trabalhistas inadimplidas pela empresa que se encontra em recuperação judicial. Permanece, portanto, o entendimento de que, nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados. Por derradeiro, não há como afastar as diferenças de FGTS, isso porque a parte postulante coligiu, aos autos, extrato analítico que demonstra a ausência de depósito das parcelas a partir de setembro de 2022 (ID. ed3619a). Por esses fundamentos, não merece reforma o pronunciamento cognitivo, razão pela qual mantenho incólume a decisão de origem. Nada a reformar, portanto. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Juízo sentenciante fundamentou que, em determinadas situações, o descumprimento de obrigações contratuais repercute, não apenas na esfera patrimonial da trabalhadora, mas também em questões pessoais e de foro íntimo, tal como ocorre no atraso de pagamento de salários e das verbas rescisórias, pois afeta a fonte de sustento da obreira e a coloca em situação de fragilidade e incerteza financeira, com inegável prejuízo à honra pessoal e dignidade daquela. Neste contexto, reconheceu o direito da autora à indenização por danos morais, que arbitrou em R$2.000,00 (dois mil reais) com base na extensão do dano e na situação econômica dos envolvidos. Inconformado com o decisum, o Banco réu afirma inexistir o dano extrapatrimonial indenizável, porquanto o inadimplemento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja o direito a uma indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do prejuízo alegado. E, para que se possa imputar ao empregador a responsabilidade pela reparação, devem estar presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: dano, dolo ou culpa, nexo de causalidade e prejuízo. Ausentes esses pressupostos, não há cogitar responsabilizar o empregador, considerando que o fundamento do instituto repousa na teoria da responsabilidade aquiliana, afigurando-se necessária à caracterização, a prática de ato ilícito e os elementos supracitados. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade físico-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo no patrimônio interno do indivíduo. No caso sub examine, entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação pretendida, pois a lei aplicável à espécie já prevê as penalidades cabíveis para o caso de inadimplemento, não tendo a postulante produzido prova robusta complementar, no sentido de que houve ofensa a algum dos direitos da personalidade (honra, dignidade, imagem, intimidade, etc.). Apesar de evidenciada a diferença na apuração de valores rescisórios devidos, essa situação não enseja o pagamento adicional de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê, por exemplo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT para as parcelas incontroversas não quitadas na data do comparecimento à audiência, penalidade já deferida nos autos. Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição da ementa da hodierna 2ª Turma, in verbis: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000750-55.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 09-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). Nesse mesmo sentido, destaque-se o julgado do TST, em que o Ministro Alexandre Luiz Ramos pontua: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral [...] Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso/inadimplemento de parcelas rescisórias e FGTS não viola, em regra, os direitos de personalidade do trabalhador, constituindo ato ilícito que causa apenas danos na esfera material/patrimonial do autor - a não ser que haja efetiva demonstração de constrangimento ou sofrimento decorrentes da mora do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20221-64.2022.5.04.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-0000179-40.2023.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024). Assim, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da parte demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), sem demonstração de prejuízos e constrangimentos vivenciados especificamente pela autora em decorrência da prática da empresa (tal como a inscrição no cadastro de inadimplentes), entendo não ser devido o pagamento da indenização em discussão. Assim, conclui-se que a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do quarto réu para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Julgador a quo inferiu ter sido demonstrado pelo acervo probatório que o Banco Itaú ostentou, ao longo de toda a relação de emprego, a condição de tomador exclusivo dos serviços prestados pela parte autora, sendo nesse sentido os depoimentos pessoais da empregada e da empregadora, revelando a representante do tomador dos serviços que este não tinha controle sobre quais funcionários prestavam o serviço, não tendo informações para infirmar a alegação da trabalhadora. Logo, concluiu que o réu ITAÚ UNIBANCO S/A é responsável subsidiário por todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão, inclusive de natureza indenizatória. Em razões, o recorrente sustenta não haver prova cabal no sentido de que a autora teria se ativado em prol do ITAÚ UNIBANCO S.A, quem dirá durante todo o interregno suscitado. Além disso, argumenta inexistir prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços ou qualquer culpa por eventual inadimplemento da empregadora. Caso mantida, requer seja a responsabilidade subsidiária limitada a 10%, bem como concedido o benefício de ordem, determinando-se, assim, que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios, e, não sendo esses suficientes, apenas então ocorra a responsabilidade do responsável subsidiariamente. Requer, outrossim, que a condenação não inclua as rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, além de sanções/indenizações decorrentes de atos independentes praticados pelo empregadora e obrigações de fazer personalíssimas. À percuciente análise. Emerge-se dos autos que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.), em 01-02-2022, para exercer a função de Operadora de Telemarketing, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em 18-11-2022, por iniciativa da empregadora (fls. 244-5). No caso em tela, a prestação de serviços, em favor do quarto réu, restou comprovada pelo próprio depoimento da preposta primeira ré, Flex, "ao afirmar que a autora sempre prestou serviços para o Itaú, durante todo o período contratual" (00:10s a 00:37s). Logo, há prova contundente de que a obreira laborou, exclusivamente, para o Banco Itaú. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão de obra por empresa interposta, beneficiando-se o tomador da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não merece guarida a alegação de que o teor consubstanciado no aludido verbete sumular afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), isso porque é plenamente aplicável a construção jurisprudencial consolidada, com amparo no art. 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito. Ademais, o art. 5º A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, preconiza que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]", preceito legal que legitima também o teor sumulado. O entendimento sumulado está fundamentado na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. E, no caso dos autos, a referida presunção não foi desconstituída, uma vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como a primeira reclamada admitiu, em contestação, que sua dificuldade financeira era constatada há algum tempo, o que é confirmado pelo pedido de recuperação judicial deferido em 23-01-2023, nos autos n. 1003687-56.2023.8.26.0100. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Assim, por indubitável o labor da obreira em proveito do Banco Itaú e considerando que o recorrente não foi diligente de modo a averiguar o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição de precedentes desta Corte Trabalhista, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A empresa tomadora dos serviços é responsável subsidiariamente da empresa prestadora de serviços por todo o período da prestação laboral, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST. (TRT12 - ROT - 0001332-97.2022.5.12.0025, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Turma , Data de Assinatura: 08/08/2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização lícita não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando comprovada a prestação de serviços do reclamante. (TRT12 - ROT - 0000551-88.2021.5.12.0032 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 DO TST. Sendo incontroverso o liame contratual entre as empresas prestadora e tomadora e, comprovado o labor do autor em benefício dessa, aplica-se o disposto na Súmula n.º 331 do TST, IV, do TST. (TRT12 - ROT - 0000550-08.2019.5.12.0054, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2023). Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar de aplicação da benesse legal. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11139-49.2016.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0000017-22.2020.5.20.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2025). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária do quarto reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A. 5.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada e, também, porque desprovida do emprego sem o pagamento devido. Pleiteia, a demandada, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à autora, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No caso em tela, a postulante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais (ID. 36b6515- fl. 16), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, mantenho incólume o benefício da justiça gratuita à demandante. Nada a reformar, portanto. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). O Juízo de origem, com base nos critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. O quarto réu, Banco Itaú, em razão do pretendido provimento jurisdicional do recurso, requer seja a autora condenada ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada em favor dos seus patronos. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais a ele imposto, no montante de 5%, a ser calculado com base no valor líquido da condenação, após a exclusão dos descontos fiscais e previdenciários. Já a autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por outro lado, Mauro Schiavi afirma que "a previsão de sucumbência recíproca configura a alteração mais significativa da novel legislação, pois altera, em muito, o protecionismo processual que é um dos pilares de sustentação do processo trabalhista e, pode em muitos casos inviabilizar ou ser um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente fraca" (A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 85). Vale dizer, cabe ao julgador interpretar com cautela a extensão da norma, de modo a não proceder ao seu distanciamento do fim precípuo da Justiça do Trabalho, que é o de facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. A par disso, entendo que a sucumbência recíproca não deve ser balizada pela quantificação global do pedido, mas sim analisada em função da procedência ou improcedência de cada um dos pedidos formulados. Nesse sentido, a jurisprudência já se firmou, consoante a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Portanto, os honorários serão devidos quando sucumbente a parte no pedido. Ou seja, ainda que deferida a pretensão em grau menor do que pleiteado não haverá sucumbência. Considerando a reforma parcial do pronunciamento cognitivo, que ensejou a improcedência do pedido de indenização por danos morais, resta configurada a sucumbência recíproca e, por corolário, impõe a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 5.766, cuja certidão de julgamento apresenta a seguinte redação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). De início, em razão de constar no texto a parcial procedência do pedido para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", entendi pelo afastamento da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em consonância, igualmente, com a interpretação manifestada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões posteriores ao julgamento da ação de inconstitucionalidade. No entanto, em 21-06-2022 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, com a finalidade de esclarecer exatamente este aspecto, posto que havia uma aparente contradição entre a conclusão do julgamento, tal como formalizada no acórdão, e as razões do voto condutor. Nesta oportunidade, apesar de rejeitados os embargos, restou esclarecido, nos fundamentos, que a compreensão majoritária da Corte pela procedência se deu em perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT." Ademais, foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator do acórdão, na fundamentação do voto em sede de embargos, que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT". Diante do exposto, reformulei meu entendimento acerca da matéria, dado que a inconstitucionalidade declarada pelo STF limita-se, efetivamente, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, remanesce a possibilidade de que as despesas decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fiquem em condição suspensiva de exigibilidade, podendo a sua execução ocorrer nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do texto restante do retromencionado artigo, in verbis: "Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,)as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, reconheço a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. Quanto ao percentual de honorários de sucumbência, a CLT assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] No caso em análise, entendo que a verba honorária advocatícia sucumbencial foi deferida em percentual compatível (10%) com a natureza, complexidade e a importância da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT, não comportando a redução pretendida pelo Banco reclamado e a majoração perseguida pela autora. No tocante à base de cálculo da verba sucumbencial, não há falar em reforma do julgado, na medida em que a diretriz estabelecida pelo Juízo está em conformidade com o enunciado da OJ n. 348 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950(DJ 25.04.2007).Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da demandante e dou provimento parcial ao recurso do quarto réu para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Quanto à atualização monetária, o Juízo de origem determinou a observância observe-se dos critérios definidos pelo excelso STF, ou seja, "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Banco réu almeja a incidência somente do IPCA-E na fase pré-judicial e da aplicação apenas da taxa SELIC na fase judicial, sem a incidência de juros de mora em quaisquer das fases. Ad cautelam, requer-se que eventuais dos juros legais correspondam àqueles contidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e sua incidência se limite à fase pré-judicial. A primeira reclamada requer seja considerada a data de deferimento da recuperação judicial como data limite dos juros e correção monetária. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. No tocante à insurgência recursal do quarto réu, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, inclusive com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 14.905/2024 conferiu as seguintes redações aos arts. 389 e 406 do Código Civil: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (grifos acrescidos) O legislador ordinário estabeleceu, portanto, que, quando não for convencionado ou não for especificado na lei, o índice de correção monetário a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único), ao passo que os juros serão fixados de acordo com um "taxa legal", correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º), ressalvando-se a hipótese em que o resultado for negativo, ocasião em que deverá ser considerada uma taxa legal igual a zero (art. 406, § 3º). Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou recentemente a SDI-1 do TST, conforme julgados a seguir reproduzidos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (Grifos acrescidos) Ressalto que a aplicação de entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade é de observância obrigatória por todos os juízes e Tribunais brasileiros (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), inclusive sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial, de maneira que o presente provimento é medida imperativa, não havendo falar em julgamentos ultra, extra ou citra petita, tampouco reformatio in pejus. Por tais razões, nego provimento ao apelo da primeira ré e quarto réu e, por observância do entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determino que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. O Banco reclamado pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST. A aplicação da Súmula 381 do TST, ao contrário do que pretende crer o quarto réu, não há como incidir na espécie, na medida em que não houve condenação ao pagamento de salários, apenas saldo salarial compreendidos nos haveres rescisórios. 8. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTAS. FATO GERADOR No tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, o Juízo de origem estabeleceu os seguintes parâmetros: No que concerne aos recolhimentos previdenciários, deverão ser observadas as parcelas rescisórias de natureza salarial, que estão sujeitas à incidência previdenciária em razão de suas naturezas, sendo devidas as seguintes parcelas: INSS autora de R$108,79, a serem deduzidos de seus créditos; e INSS patronal de R$307,26 pelas reclamadas. Às contribuições previdenciárias deverão ser aplicados os juros equivalentes à taxa SELIC, visto que a CLT determina, de forma expressa, a observância dos critérios da legislação previdenciária (art. 879), incidindo os juros de mora desde a data da prestação dos serviços, e a multa tão somente após exaurido o prazo de citação para pagamento, consoante Súmula nº 80 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, devendo a reclamada suportar integralmente os juros e a multa acima fixados. Em razões, o Banco Itaú se insurge contra o pagamento de multa e juros desde à época da prestação de serviços, sob o argumento de que o devedor somente tem ciência da homologação da conta de liquidação quando é citado na fase de execução, nos termos do artigo 880 da CLT, tem-se aí estabelecido o momento em que se considera liquidada a sentença, para os fins de fixação do mês de competência para o recolhimento tributário. A Medida Provisória n. 449, publicada no DOU em 04-12-2008, alterou a redação do art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, estipulando que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços pelo trabalhador. Essa alteração, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da República, somente entrou em vigor na data de 06-3-2009. Pondero inexistir inconstitucionalidade da legislação ordinária citada por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88, porquanto neste dispositivo constitucional não se verifica claramente a definição do fato gerador da contribuição previdenciária; há, apenas, a indicação da base de cálculo da parcela, razão pela qual se deve buscar, por meio da interpretação da norma infraconstitucional, a incidência do fato gerador da contribuição social. No caso, a condenação compreende período posterior à vigência da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória citada. Por essa razão, a atualização das contribuições previdenciárias deverá levar em conta, como fato gerador, a data da prestação dos serviços. Releva observar que, para cálculo da contribuição previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social adota fatores de correção monetária e juros mediante critério próprio estabelecido na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei n. 8.212/1991), que se constitui na taxa SELIC, parâmetro que deverá ser observado em todos os períodos. No que diz respeito à multa de mora, entendo que, por ser a contribuição previdenciária decorrente de verbas reconhecidas em condenação trabalhista, o fato gerador da contribuição social não se confunde com a mora do devedor no recolhimento, que só se configura no caso de inadimplemento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da citação, na forma do art. 880 da CLT. Portanto, as contribuições previdenciárias serão sempre atualizadas pela taxa SELIC; o fato gerador será a prestação dos serviços; a multa de mora somente será devida caso ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento após a citação. Neste contexto, somente o critério de incidência da multa sobre as contribuições previdenciárias em atraso deve ser alterado. Assim, mantida a condenação quanto ao pagamento de valores ao autor, no que tange à incidência de juros e multas sobre contribuições previdenciárias, cabe a aplicação da Súmula nº 80 deste Tribunal: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015) Considerando que nos parâmetros da sentença já constou a observância do aludido verbete sumular, não há falar em reforma do julgado. Nada a reformar, portanto. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A). MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso dos autos, a ré colacionou os comprovantes (ID's 3f72218, 0af29a3 e ecb98e5 - fls. 263-415), bem como o certificado eSocial (fls.539-40), possibilitando, assim, reconhecer o regime de desoneração nos lapsos temporais respectivos. Logo, deve ser observado o regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos comprovados nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos. 2 - FGTS A demandada requer, de forma genérica, que os créditos apurados sejam devidamente habilitados nos autos da Recuperação Judicial. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, fase na qual esta demanda se encontra. Inviável, portanto, a apreciação do pleito no presente momento processual. RECURSO DA AUTORA MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Magistrado de origem estabeleceu que os valores indicados aos pedidos devem limitar o montante a ser auferido em condenação. Irresignada com a decisão, o autor argumenta que os valores apresentados são meramente estimativos, não tendo o condão de limitar a condenação dos créditos trabalhistas da parte postulante, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por esse motivo, requer seja afastada a limitação imposta pelo Juízo de origem. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467 /17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco, de plano, que o art. 852-B, I da CLT, já exigia para os processos de rito sumaríssimo a indicação de pedido certo ou determinado e do valor correspondente. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I da CLT e indicados na petição inicial, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autor não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante do exposto, a manutenção do julgado que determinou a observância da aludida Tese Jurídica é medida imperativa. Nego provimento. 2. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. A postulante entende ser prematuro o arbitramento dos valores sem o envio dos autos ao perito contador especializado na elaboração dos cálculos trabalhistas. Por essa razão, "requer seja afastada a liquidação de sentença realizada e determinada a apuração do quantum debeatur em regular fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 879 da CLT (fl. 939). Ressalvo meu entendimento de que, em se tratando de sentença líquida, as discussões envolvendo os cálculos respectivos devem ser realizadas na fase processual própria e, para evitar prejuízo aos litigantes, os prazos legais referentes à fase de liquidação/execução devem ser salvaguardados. Contudo, alinhada ao posicionamento desta Turma Julgadora, aprecio as impugnações apresentadas, pelo que não há como afastar a liquidação da sentença realizada pelo Magistrado a quo. Nada a reformar, pois. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, conceder à primeira ré o benefício da justiça gratuita e CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do apelo da primeira ré quanto ao capítulo intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, e do recurso do quarto reclamado quanto à "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC", por ausência de lesividade. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766); por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Por observância do entendimento firmado pelo STF, em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determinar que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Daiane Ribeiro e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280288899

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000412-25.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000412-25.2024.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000412-25.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis /SC, sendo recorrentes: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO e recorridos: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÂO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO 4.CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, mesmo após deferimento do Pedido de Recuperação Judicial, encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a Auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, foi constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que apontam um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais). Menciona que desde junho de 2022 até a presente data, já fechou três unidades na cidade de São Paulo e no Estado de Santa Catarina, sendo uma na cidade de Lages. Por derradeiro, sustenta que não pode comprometer os parcos recursos que direciona para a manutenção da sua atividade econômica e da folha de pagamento para o custeio de despesas processuais, sob pena de sofrer nefastos efeitos negativos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT, conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4º, a seguir transcritos: [...] § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Diante disso, na esfera da doutrina e da jurisprudência, o cenário acerca da questão sofreu alterações relevantes para acompanhar a nova diretriz. No aspecto, pontuo que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não tem aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios, cuja concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica. Nesse ponto, há consenso na jurisprudência, conforme dicção da Súmula n. 463, item II, do TST: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". De todo modo, a par desse novo regramento, observo que o acervo probatório coligido pela ré consistiu em apresentar as decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial (Id. e2f0ffc - fls. 614-22) e a prorrogação da recuperação judicial (Id. c69f709- fls. 623-30), além do relatório analisando as suas demonstrações financeiras individuais e consolidadas (Id. 87a2c3c - fls. 543-613). Nesse quadro, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da primeira demandada, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Embora a autora noticie, em contrarrazões (fl. 907), que houve extinção de processo de recuperação judicial da ré nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id. 7139c9e - fls.918-31), observo pelo trâmite processual que não houve o trânsito em julgado, mantendo-se, pois, os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da recorrente para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, §10, da CLT. Por esses fundamentos, conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do apelo da primeira ré quanto ao tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). Também não conheço do capítulo da "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC" (fl. 869) do recurso do quarto reclamado, Banco Itaú, por ausência de lesividade. Diante da similitude dos capítulos dos recursos, as insurgências recursais serão analisadas conjuntamente, nas respectivas matérias. Por derradeiro, registro o voto divergente da Exma. Desembargadora MIRNA ULIANO BERTOLDI: Divergência parcial no recurso da FLEX - indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo prazo para regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto Vencida nesse item - acompanho a Relatora quanto às demais matérias Fundamentos da divergência: Da análise dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, processo em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o n. 1003687-56.2023.8.26.0100. Todavia, em consulta ao andamento do processo em questão pelo e-SAJ Portal de Serviços do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível constatar que, na data de 22-8-2024, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 189 da Lei 11.101/05, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Desta forma e, considerando que o recurso ordinário da FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. foi interposto em dezembro de 2024, ou seja, após a decisão que revogou a decisão proferida no processo de recuperação judicial, reputo que cai por terra o argumento da recorrente de que se encontra em situação de dificuldade econômica. O documento juntado intitulado Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas não socorre à demandada pois, ainda que noticie a existência de prejuízos, refere-se a período até 31-12-2022. Tal situação não configura a concreta impossibilidade de a parte arcar com o valor das custas e do depósito recursal, sobretudo porque os documentos juntados não se referem a período concomitante à interposição do recurso, aliado ao fato de que foi elaborado antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, atualmente revogada. Em suma, por não comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, porquanto não demonstrada de forma cabal a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Abro prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserto. MIRNA ULIANO BERTOLDI / Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi em 01/05/2025 12:54 MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) 1 - NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre a primeira demandada que a competência da Justiça do Trabalho ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no qual se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto 2 - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RÉS) Insurgem-se, as demandadas, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: Tendo em vista a incontroversa inadimplência das verbas rescisórias, tem direito a autora ao acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias, bem como à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, por não observado o prazo estabelecido no parágrafo 6º do citado artigo, cujos valores deverão observar os limites da lide (vide pedido "V" da exordial. Destaco que eventuais dificuldades financeiras não configuram hipótese legal para isenção da multa supracitada, devendo o empregador, e não a trabalhadora, suportar os riscos do empreendimento. Registro que a Súmula 388 do c. TST aplica-se à massa falida, o que não é o caso da reclamada, observada a condição jurídica da empregadora no momento da rescisão contratual. Alega, a primeira ré, que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao seu estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. Nego provimento. RECURSO DO 4º RECLAMADO- BANCO ITAÚ 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O Juízo de origem fundamentou que a alegação de inépcia da inicial não subsiste, na medida em que há identidade entre os fatos narrados e as pretensões formuladas pela parte autora, sendo evidente que os pedidos são certos e determinados, estando atendido o disposto no artigo 840 da CLT, não existindo violação ao direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF/88). Ressaltou inexistir exigência legal para apresentação de planilha demonstrativa dos pedidos, bastando, após a vigência da Lei 13.467/17, a indicação dos valores atribuídos, o que foi observado pela postulante. Em razões, o Banco Itaú alega que a petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores, mas que não há a especificação precisa e tampouco individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos montantes aleatoriamente lançados, sequer memória de cálculo ou resumo analítico, pelo que requer seja declarada a inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. De fato, a redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei n. 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Entendo, contudo, no presente caso, observados os requisitos essenciais previstos no dispositivo mencionado, visto que a parte individualizou e estimou cada rubrica postulada na inicial. Ressalto que a alteração legislativa não exige a efetiva liquidação dos pedidos, com a apresentação de cálculos detalhados (os quais muitas vezes dependem da análise de documentação que se encontra em poder do empregador), bastando para tanto a indicação estimada dos valores, o que restou observado nos autos. Entendimento contrário, a meu ver, ensejaria a imposição de ônus processual por demais gravoso à parte autora, praticamente inviabilizando o exercício do direito de ação. Neste diapasão, faz-se oportuna a transcrição de recente aresto da Terceira Turma do TST, da lavra do Exmo. Relator Ministro Godinho Delgado: "AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu . Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-RR-1249-09.2019.5.20.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Portanto, apresentando o autor estimativa dos valores relativos a cada pedido formulado, atendidos os pressupostos elencados no art. 840, § 1º da CLT. Pelo que, inexiste a propalada inépcia da inicial. Nego provimento. 2.VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. O Magistrado de origem inferiu que, em relação ao cálculo das verbas rescisórias, assiste razão à parte autora ao sustentar que as verbas pagas a título de "RV produtividade" e "RV Indicadores" devem integrar a base de cálculo, conclusão que decorre da natureza salarial dessas rubricas, sendo forçoso reconhecer o direito às seguintes parcelas, observados os montantes indicados na planilha anexa à inicial: - saldo salarial (18 dias); - aviso prévio; - férias proporcionais com 1/3 (11/12); e - gratificação natalina proporcional de 2022 (11/12). Tem direito a parte autora, ainda, à "RV produtividade" e "RV Indicadores", inclusive reflexos em repousos, conforme planilha anexa à inicial, sendo incontroversa a pretensão. No tocante ao FGTS, o extrato analítico anexado pela autora revela que não houve depósito das parcelas a partir de setembro de 2022, tendo direito à autora ao pagamento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização compensatória de 40%, observados os valores indicados na exordial e deduzidos os valores depositados pela empresa. Em razões recursais, o quarto demandado, consoante a nova redação do art. 457 da CLT, sustenta que as importâncias percebidas pela empregada a título de prêmios não se incorporam o contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Acrescenta que os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC. No tocante ao FGTS, argumenta que incumbia à recorrida demonstrar a existência de diferenças sob a rubrica, o que não o fez, quedando-se inerte inclusive em acostar aos autos extrato de sua conta vinculada, sendo certo que aludido documento somente poderia ser trazido aos autos pela obreira, eis que é a titular da conta vinculada. Assim, não há que se falar em diferenças reflexas a título de FGTS e multa respectiva, eis que, em Direito, o acessório segue a sorte do principal, nos termos do que preconiza o art. 92 do CC. À detida análise. Ab initio, faz-se oportuno esclarecer que o quarto réu, Banco Itaú, em contestação, sequer refutou a natureza jurídica das comissões, tampouco apresentou discussão legal entre o fato gerador das comissões e prêmios. Nesse jaez, é defeso ao Magistrado conceder prestação jurisdicional não postulada pelas partes litigantes, porquanto a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer desse questionamento quanto à natureza jurídica da "RV produtividade" e "RV Indicadores", por serem inovatórios. Quanto ao alegado enriquecimento sem causa, a tese também não merece guarida, porquanto o Juízo já autorizou "o abatimento de valores pagos ao mesmo título das parcelas reconhecidas, ainda que de forma judicial, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora" (fl. 804). Esclareço, por oportuno, que eventual abatimento de valores já pagos com base nos termos do plano de recuperação cabe ao Juízo falimentar, em fase de execução, não possuindo o condão de obstar a incidência das condenações impostas nesses autos. Assim, havendo pendência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS, não merece guarida o pleito do quarto réu, uma vez que, conforme já apontado alhures, a suspensão determinada na recuperação judicial atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da demandada. Ademais, ressalto que, não obstante o teor do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, conforme disposto no art. 6º, §2º, daquele regramento, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, incidindo na hipótese o entendimento pacificado na Tese Jurídica Prevalecente nº 02 desta Corte, editada em consonância com o decidido pelo E. STF no RE 583955, in verbis: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Embora a referida tese jurídica tenha sido cancelada por este Tribunal, através da Resolução n. 04/2022, tal ocorreu em razão da alteração legislativa atinente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6º, II, § 7º-B, da Lei no 11.101 /2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II). Dessa forma, o cancelamento se deu em razão da parte final da tese fixada ("inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais"), que não mais coadunava com as disposições legais trazidas pela Lei n. 14.112/2020. Impende destacar que o cancelamento da referida tese não modifica o entendimento a ser aplicado neste caso, porquanto não se discute, neste item, a execução das contribuições previdenciárias e fiscais, mas, sim, as parcelas trabalhistas inadimplidas pela empresa que se encontra em recuperação judicial. Permanece, portanto, o entendimento de que, nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados. Por derradeiro, não há como afastar as diferenças de FGTS, isso porque a parte postulante coligiu, aos autos, extrato analítico que demonstra a ausência de depósito das parcelas a partir de setembro de 2022 (ID. ed3619a). Por esses fundamentos, não merece reforma o pronunciamento cognitivo, razão pela qual mantenho incólume a decisão de origem. Nada a reformar, portanto. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Juízo sentenciante fundamentou que, em determinadas situações, o descumprimento de obrigações contratuais repercute, não apenas na esfera patrimonial da trabalhadora, mas também em questões pessoais e de foro íntimo, tal como ocorre no atraso de pagamento de salários e das verbas rescisórias, pois afeta a fonte de sustento da obreira e a coloca em situação de fragilidade e incerteza financeira, com inegável prejuízo à honra pessoal e dignidade daquela. Neste contexto, reconheceu o direito da autora à indenização por danos morais, que arbitrou em R$2.000,00 (dois mil reais) com base na extensão do dano e na situação econômica dos envolvidos. Inconformado com o decisum, o Banco réu afirma inexistir o dano extrapatrimonial indenizável, porquanto o inadimplemento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja o direito a uma indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do prejuízo alegado. E, para que se possa imputar ao empregador a responsabilidade pela reparação, devem estar presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: dano, dolo ou culpa, nexo de causalidade e prejuízo. Ausentes esses pressupostos, não há cogitar responsabilizar o empregador, considerando que o fundamento do instituto repousa na teoria da responsabilidade aquiliana, afigurando-se necessária à caracterização, a prática de ato ilícito e os elementos supracitados. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade físico-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo no patrimônio interno do indivíduo. No caso sub examine, entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação pretendida, pois a lei aplicável à espécie já prevê as penalidades cabíveis para o caso de inadimplemento, não tendo a postulante produzido prova robusta complementar, no sentido de que houve ofensa a algum dos direitos da personalidade (honra, dignidade, imagem, intimidade, etc.). Apesar de evidenciada a diferença na apuração de valores rescisórios devidos, essa situação não enseja o pagamento adicional de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê, por exemplo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT para as parcelas incontroversas não quitadas na data do comparecimento à audiência, penalidade já deferida nos autos. Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição da ementa da hodierna 2ª Turma, in verbis: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000750-55.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 09-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). Nesse mesmo sentido, destaque-se o julgado do TST, em que o Ministro Alexandre Luiz Ramos pontua: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral [...] Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso/inadimplemento de parcelas rescisórias e FGTS não viola, em regra, os direitos de personalidade do trabalhador, constituindo ato ilícito que causa apenas danos na esfera material/patrimonial do autor - a não ser que haja efetiva demonstração de constrangimento ou sofrimento decorrentes da mora do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20221-64.2022.5.04.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-0000179-40.2023.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024). Assim, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da parte demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), sem demonstração de prejuízos e constrangimentos vivenciados especificamente pela autora em decorrência da prática da empresa (tal como a inscrição no cadastro de inadimplentes), entendo não ser devido o pagamento da indenização em discussão. Assim, conclui-se que a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do quarto réu para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Julgador a quo inferiu ter sido demonstrado pelo acervo probatório que o Banco Itaú ostentou, ao longo de toda a relação de emprego, a condição de tomador exclusivo dos serviços prestados pela parte autora, sendo nesse sentido os depoimentos pessoais da empregada e da empregadora, revelando a representante do tomador dos serviços que este não tinha controle sobre quais funcionários prestavam o serviço, não tendo informações para infirmar a alegação da trabalhadora. Logo, concluiu que o réu ITAÚ UNIBANCO S/A é responsável subsidiário por todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão, inclusive de natureza indenizatória. Em razões, o recorrente sustenta não haver prova cabal no sentido de que a autora teria se ativado em prol do ITAÚ UNIBANCO S.A, quem dirá durante todo o interregno suscitado. Além disso, argumenta inexistir prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços ou qualquer culpa por eventual inadimplemento da empregadora. Caso mantida, requer seja a responsabilidade subsidiária limitada a 10%, bem como concedido o benefício de ordem, determinando-se, assim, que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios, e, não sendo esses suficientes, apenas então ocorra a responsabilidade do responsável subsidiariamente. Requer, outrossim, que a condenação não inclua as rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, além de sanções/indenizações decorrentes de atos independentes praticados pelo empregadora e obrigações de fazer personalíssimas. À percuciente análise. Emerge-se dos autos que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.), em 01-02-2022, para exercer a função de Operadora de Telemarketing, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em 18-11-2022, por iniciativa da empregadora (fls. 244-5). No caso em tela, a prestação de serviços, em favor do quarto réu, restou comprovada pelo próprio depoimento da preposta primeira ré, Flex, "ao afirmar que a autora sempre prestou serviços para o Itaú, durante todo o período contratual" (00:10s a 00:37s). Logo, há prova contundente de que a obreira laborou, exclusivamente, para o Banco Itaú. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão de obra por empresa interposta, beneficiando-se o tomador da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não merece guarida a alegação de que o teor consubstanciado no aludido verbete sumular afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), isso porque é plenamente aplicável a construção jurisprudencial consolidada, com amparo no art. 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito. Ademais, o art. 5º A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, preconiza que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]", preceito legal que legitima também o teor sumulado. O entendimento sumulado está fundamentado na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. E, no caso dos autos, a referida presunção não foi desconstituída, uma vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como a primeira reclamada admitiu, em contestação, que sua dificuldade financeira era constatada há algum tempo, o que é confirmado pelo pedido de recuperação judicial deferido em 23-01-2023, nos autos n. 1003687-56.2023.8.26.0100. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Assim, por indubitável o labor da obreira em proveito do Banco Itaú e considerando que o recorrente não foi diligente de modo a averiguar o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição de precedentes desta Corte Trabalhista, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A empresa tomadora dos serviços é responsável subsidiariamente da empresa prestadora de serviços por todo o período da prestação laboral, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST. (TRT12 - ROT - 0001332-97.2022.5.12.0025, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Turma , Data de Assinatura: 08/08/2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização lícita não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando comprovada a prestação de serviços do reclamante. (TRT12 - ROT - 0000551-88.2021.5.12.0032 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 DO TST. Sendo incontroverso o liame contratual entre as empresas prestadora e tomadora e, comprovado o labor do autor em benefício dessa, aplica-se o disposto na Súmula n.º 331 do TST, IV, do TST. (TRT12 - ROT - 0000550-08.2019.5.12.0054, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2023). Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar de aplicação da benesse legal. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11139-49.2016.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0000017-22.2020.5.20.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2025). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária do quarto reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A. 5.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada e, também, porque desprovida do emprego sem o pagamento devido. Pleiteia, a demandada, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à autora, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No caso em tela, a postulante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais (ID. 36b6515- fl. 16), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, mantenho incólume o benefício da justiça gratuita à demandante. Nada a reformar, portanto. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). O Juízo de origem, com base nos critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. O quarto réu, Banco Itaú, em razão do pretendido provimento jurisdicional do recurso, requer seja a autora condenada ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada em favor dos seus patronos. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais a ele imposto, no montante de 5%, a ser calculado com base no valor líquido da condenação, após a exclusão dos descontos fiscais e previdenciários. Já a autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por outro lado, Mauro Schiavi afirma que "a previsão de sucumbência recíproca configura a alteração mais significativa da novel legislação, pois altera, em muito, o protecionismo processual que é um dos pilares de sustentação do processo trabalhista e, pode em muitos casos inviabilizar ou ser um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente fraca" (A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 85). Vale dizer, cabe ao julgador interpretar com cautela a extensão da norma, de modo a não proceder ao seu distanciamento do fim precípuo da Justiça do Trabalho, que é o de facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. A par disso, entendo que a sucumbência recíproca não deve ser balizada pela quantificação global do pedido, mas sim analisada em função da procedência ou improcedência de cada um dos pedidos formulados. Nesse sentido, a jurisprudência já se firmou, consoante a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Portanto, os honorários serão devidos quando sucumbente a parte no pedido. Ou seja, ainda que deferida a pretensão em grau menor do que pleiteado não haverá sucumbência. Considerando a reforma parcial do pronunciamento cognitivo, que ensejou a improcedência do pedido de indenização por danos morais, resta configurada a sucumbência recíproca e, por corolário, impõe a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 5.766, cuja certidão de julgamento apresenta a seguinte redação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). De início, em razão de constar no texto a parcial procedência do pedido para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", entendi pelo afastamento da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em consonância, igualmente, com a interpretação manifestada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões posteriores ao julgamento da ação de inconstitucionalidade. No entanto, em 21-06-2022 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, com a finalidade de esclarecer exatamente este aspecto, posto que havia uma aparente contradição entre a conclusão do julgamento, tal como formalizada no acórdão, e as razões do voto condutor. Nesta oportunidade, apesar de rejeitados os embargos, restou esclarecido, nos fundamentos, que a compreensão majoritária da Corte pela procedência se deu em perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT." Ademais, foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator do acórdão, na fundamentação do voto em sede de embargos, que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT". Diante do exposto, reformulei meu entendimento acerca da matéria, dado que a inconstitucionalidade declarada pelo STF limita-se, efetivamente, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, remanesce a possibilidade de que as despesas decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fiquem em condição suspensiva de exigibilidade, podendo a sua execução ocorrer nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do texto restante do retromencionado artigo, in verbis: "Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,)as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, reconheço a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. Quanto ao percentual de honorários de sucumbência, a CLT assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] No caso em análise, entendo que a verba honorária advocatícia sucumbencial foi deferida em percentual compatível (10%) com a natureza, complexidade e a importância da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT, não comportando a redução pretendida pelo Banco reclamado e a majoração perseguida pela autora. No tocante à base de cálculo da verba sucumbencial, não há falar em reforma do julgado, na medida em que a diretriz estabelecida pelo Juízo está em conformidade com o enunciado da OJ n. 348 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950(DJ 25.04.2007).Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da demandante e dou provimento parcial ao recurso do quarto réu para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Quanto à atualização monetária, o Juízo de origem determinou a observância observe-se dos critérios definidos pelo excelso STF, ou seja, "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Banco réu almeja a incidência somente do IPCA-E na fase pré-judicial e da aplicação apenas da taxa SELIC na fase judicial, sem a incidência de juros de mora em quaisquer das fases. Ad cautelam, requer-se que eventuais dos juros legais correspondam àqueles contidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e sua incidência se limite à fase pré-judicial. A primeira reclamada requer seja considerada a data de deferimento da recuperação judicial como data limite dos juros e correção monetária. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. No tocante à insurgência recursal do quarto réu, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, inclusive com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 14.905/2024 conferiu as seguintes redações aos arts. 389 e 406 do Código Civil: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (grifos acrescidos) O legislador ordinário estabeleceu, portanto, que, quando não for convencionado ou não for especificado na lei, o índice de correção monetário a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único), ao passo que os juros serão fixados de acordo com um "taxa legal", correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º), ressalvando-se a hipótese em que o resultado for negativo, ocasião em que deverá ser considerada uma taxa legal igual a zero (art. 406, § 3º). Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou recentemente a SDI-1 do TST, conforme julgados a seguir reproduzidos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (Grifos acrescidos) Ressalto que a aplicação de entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade é de observância obrigatória por todos os juízes e Tribunais brasileiros (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), inclusive sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial, de maneira que o presente provimento é medida imperativa, não havendo falar em julgamentos ultra, extra ou citra petita, tampouco reformatio in pejus. Por tais razões, nego provimento ao apelo da primeira ré e quarto réu e, por observância do entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determino que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. O Banco reclamado pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST. A aplicação da Súmula 381 do TST, ao contrário do que pretende crer o quarto réu, não há como incidir na espécie, na medida em que não houve condenação ao pagamento de salários, apenas saldo salarial compreendidos nos haveres rescisórios. 8. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTAS. FATO GERADOR No tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, o Juízo de origem estabeleceu os seguintes parâmetros: No que concerne aos recolhimentos previdenciários, deverão ser observadas as parcelas rescisórias de natureza salarial, que estão sujeitas à incidência previdenciária em razão de suas naturezas, sendo devidas as seguintes parcelas: INSS autora de R$108,79, a serem deduzidos de seus créditos; e INSS patronal de R$307,26 pelas reclamadas. Às contribuições previdenciárias deverão ser aplicados os juros equivalentes à taxa SELIC, visto que a CLT determina, de forma expressa, a observância dos critérios da legislação previdenciária (art. 879), incidindo os juros de mora desde a data da prestação dos serviços, e a multa tão somente após exaurido o prazo de citação para pagamento, consoante Súmula nº 80 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, devendo a reclamada suportar integralmente os juros e a multa acima fixados. Em razões, o Banco Itaú se insurge contra o pagamento de multa e juros desde à época da prestação de serviços, sob o argumento de que o devedor somente tem ciência da homologação da conta de liquidação quando é citado na fase de execução, nos termos do artigo 880 da CLT, tem-se aí estabelecido o momento em que se considera liquidada a sentença, para os fins de fixação do mês de competência para o recolhimento tributário. A Medida Provisória n. 449, publicada no DOU em 04-12-2008, alterou a redação do art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, estipulando que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços pelo trabalhador. Essa alteração, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da República, somente entrou em vigor na data de 06-3-2009. Pondero inexistir inconstitucionalidade da legislação ordinária citada por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88, porquanto neste dispositivo constitucional não se verifica claramente a definição do fato gerador da contribuição previdenciária; há, apenas, a indicação da base de cálculo da parcela, razão pela qual se deve buscar, por meio da interpretação da norma infraconstitucional, a incidência do fato gerador da contribuição social. No caso, a condenação compreende período posterior à vigência da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória citada. Por essa razão, a atualização das contribuições previdenciárias deverá levar em conta, como fato gerador, a data da prestação dos serviços. Releva observar que, para cálculo da contribuição previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social adota fatores de correção monetária e juros mediante critério próprio estabelecido na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei n. 8.212/1991), que se constitui na taxa SELIC, parâmetro que deverá ser observado em todos os períodos. No que diz respeito à multa de mora, entendo que, por ser a contribuição previdenciária decorrente de verbas reconhecidas em condenação trabalhista, o fato gerador da contribuição social não se confunde com a mora do devedor no recolhimento, que só se configura no caso de inadimplemento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da citação, na forma do art. 880 da CLT. Portanto, as contribuições previdenciárias serão sempre atualizadas pela taxa SELIC; o fato gerador será a prestação dos serviços; a multa de mora somente será devida caso ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento após a citação. Neste contexto, somente o critério de incidência da multa sobre as contribuições previdenciárias em atraso deve ser alterado. Assim, mantida a condenação quanto ao pagamento de valores ao autor, no que tange à incidência de juros e multas sobre contribuições previdenciárias, cabe a aplicação da Súmula nº 80 deste Tribunal: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015) Considerando que nos parâmetros da sentença já constou a observância do aludido verbete sumular, não há falar em reforma do julgado. Nada a reformar, portanto. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A). MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso dos autos, a ré colacionou os comprovantes (ID's 3f72218, 0af29a3 e ecb98e5 - fls. 263-415), bem como o certificado eSocial (fls.539-40), possibilitando, assim, reconhecer o regime de desoneração nos lapsos temporais respectivos. Logo, deve ser observado o regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos comprovados nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos. 2 - FGTS A demandada requer, de forma genérica, que os créditos apurados sejam devidamente habilitados nos autos da Recuperação Judicial. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, fase na qual esta demanda se encontra. Inviável, portanto, a apreciação do pleito no presente momento processual. RECURSO DA AUTORA MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Magistrado de origem estabeleceu que os valores indicados aos pedidos devem limitar o montante a ser auferido em condenação. Irresignada com a decisão, o autor argumenta que os valores apresentados são meramente estimativos, não tendo o condão de limitar a condenação dos créditos trabalhistas da parte postulante, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por esse motivo, requer seja afastada a limitação imposta pelo Juízo de origem. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467 /17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco, de plano, que o art. 852-B, I da CLT, já exigia para os processos de rito sumaríssimo a indicação de pedido certo ou determinado e do valor correspondente. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I da CLT e indicados na petição inicial, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autor não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante do exposto, a manutenção do julgado que determinou a observância da aludida Tese Jurídica é medida imperativa. Nego provimento. 2. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. A postulante entende ser prematuro o arbitramento dos valores sem o envio dos autos ao perito contador especializado na elaboração dos cálculos trabalhistas. Por essa razão, "requer seja afastada a liquidação de sentença realizada e determinada a apuração do quantum debeatur em regular fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 879 da CLT (fl. 939). Ressalvo meu entendimento de que, em se tratando de sentença líquida, as discussões envolvendo os cálculos respectivos devem ser realizadas na fase processual própria e, para evitar prejuízo aos litigantes, os prazos legais referentes à fase de liquidação/execução devem ser salvaguardados. Contudo, alinhada ao posicionamento desta Turma Julgadora, aprecio as impugnações apresentadas, pelo que não há como afastar a liquidação da sentença realizada pelo Magistrado a quo. Nada a reformar, pois. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, conceder à primeira ré o benefício da justiça gratuita e CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do apelo da primeira ré quanto ao capítulo intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, e do recurso do quarto reclamado quanto à "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC", por ausência de lesividade. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766); por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Por observância do entendimento firmado pelo STF, em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determinar que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CONNVERT

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Daiane Ribeiro e outros x Code7 Software E Plataformas De Tecnologias Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280289881

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000412-25.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. ITAU UNIBANCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DAIANE RIBEIRO FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. GRUPO CONNVERT ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

FABIANO PAZZET DE AZEVEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALTER BEIRITH FREITAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAFESSONI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000412-25.2024.5.12.0035 RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (2) RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000412-25.2024.5.12.0035 (RORSum) RECORRENTE: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: DAIANE RIBEIRO , FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A., CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, GRUPO CONNVERT, ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 0000412-25.2024.5.12.0035, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis /SC, sendo recorrentes: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO e recorridos: 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2.FLEX GESTÂO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. DAIANE RIBEIRO 4.CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispensado o relatório, em se tratando de rito sumaríssimo. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A primeira demandada requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando que, mesmo após deferimento do Pedido de Recuperação Judicial, encontra-se em situação econômica precária. Argumenta que, conforme a Auditoria realizada sobre as Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas do balanço patrimonial em 31-12-2022, foi constatada a existência de um passivo descoberto nos anos de 2021 e 2022, que apontam um prejuízo acumulado de R$ 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais). Menciona que desde junho de 2022 até a presente data, já fechou três unidades na cidade de São Paulo e no Estado de Santa Catarina, sendo uma na cidade de Lages. Por derradeiro, sustenta que não pode comprometer os parcos recursos que direciona para a manutenção da sua atividade econômica e da folha de pagamento para o custeio de despesas processuais, sob pena de sofrer nefastos efeitos negativos. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assegura a todos os que comprovarem insuficiência de recursos a prestação da assistência jurídica, sem fazer qualquer exceção quanto ao beneficiário. O Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, em seu art. 98 prevê a concessão da gratuidade da justiça à "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, alterando a sistemática para a concessão do benefício da justiça gratuita até então existente na CLT, conferiu nova redação ao § 3º do art. 790 e incluiu, neste mesmo artigo, o § 4º, a seguir transcritos: [...] § 3° - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4° - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Diante disso, na esfera da doutrina e da jurisprudência, o cenário acerca da questão sofreu alterações relevantes para acompanhar a nova diretriz. No aspecto, pontuo que os termos delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), não tem aplicação direta ao presente processo, por se tratar de benesse pleiteada por pessoa jurídica, com recursos próprios, cuja concessão do benefício se dá no campo da excepcionalidade, estando adstrita às hipóteses em que há prova robusta da hipossuficiência econômica. Nesse ponto, há consenso na jurisprudência, conforme dicção da Súmula n. 463, item II, do TST: "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". De todo modo, a par desse novo regramento, observo que o acervo probatório coligido pela ré consistiu em apresentar as decisões que deferiram o processamento da recuperação judicial (Id. e2f0ffc - fls. 614-22) e a prorrogação da recuperação judicial (Id. c69f709- fls. 623-30), além do relatório analisando as suas demonstrações financeiras individuais e consolidadas (Id. 87a2c3c - fls. 543-613). Nesse quadro, nos termos do art. 47, da Lei n. 11.101/2005, a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora. Assim, deferido o processamento da recuperação judicial da primeira demandada, resta evidenciada, a meu ver, a situação de insuficiência econômica. Outrossim, a presunção de hipossuficiência das empresas em recuperação judicial constitui, inclusive, pressuposto para a isenção do recolhimento do depósito recursal, conforme disposto no art. 899, §10º, da CLT. Em igual sentido já me manifestei em outras demandas envolvendo a recorrente (RORSum - 0000573-87.2023.5.12.0029, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 29/11/2024; e RORSum - 0001966-59.2023.5.12.0025, Rel. TERESA REGINA COTOSKY, 2ª Turma, Data de Assinatura: 01/07/2024, por exemplo). Embora a autora noticie, em contrarrazões (fl. 907), que houve extinção de processo de recuperação judicial da ré nos autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100, pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (Id. 7139c9e - fls.918-31), observo pelo trâmite processual que não houve o trânsito em julgado, mantendo-se, pois, os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da recorrente para conceder-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do recolhimento das custas processuais (art. 790-A, da CLT) e do depósito recursal, este último também com fundamento no art. 899, §10, da CLT. Por esses fundamentos, conheço dos recursos e das contrarrazões, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço, contudo, do apelo da primeira ré quanto ao tópico intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, na medida em que a ninguém é dada a possibilidade de defender direito de terceiro, sendo a hipótese obstada pelo ordenamento processual vigente (art. 18 do CPC). Também não conheço do capítulo da "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC" (fl. 869) do recurso do quarto reclamado, Banco Itaú, por ausência de lesividade. Diante da similitude dos capítulos dos recursos, as insurgências recursais serão analisadas conjuntamente, nas respectivas matérias. Por derradeiro, registro o voto divergente da Exma. Desembargadora MIRNA ULIANO BERTOLDI: Divergência parcial no recurso da FLEX - indefiro o pedido de justiça gratuita e concedo prazo para regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserto Vencida nesse item - acompanho a Relatora quanto às demais matérias Fundamentos da divergência: Da análise dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, extraio que a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é possível, contudo, demanda a demonstração da impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Nesse sentido o item II da Súmula n. 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso, a primeira ré postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido de recuperação judicial, processo em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, sob o n. 1003687-56.2023.8.26.0100. Todavia, em consulta ao andamento do processo em questão pelo e-SAJ Portal de Serviços do Tribunal de Justiça de São Paulo, é possível constatar que, na data de 22-8-2024, o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais extinguiu o feito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c art. 189 da Lei 11.101/05, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Desta forma e, considerando que o recurso ordinário da FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. foi interposto em dezembro de 2024, ou seja, após a decisão que revogou a decisão proferida no processo de recuperação judicial, reputo que cai por terra o argumento da recorrente de que se encontra em situação de dificuldade econômica. O documento juntado intitulado Demonstrações Financeiras Individuais e Consolidadas não socorre à demandada pois, ainda que noticie a existência de prejuízos, refere-se a período até 31-12-2022. Tal situação não configura a concreta impossibilidade de a parte arcar com o valor das custas e do depósito recursal, sobretudo porque os documentos juntados não se referem a período concomitante à interposição do recurso, aliado ao fato de que foi elaborado antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, atualmente revogada. Em suma, por não comprovada a impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela primeira ré, porquanto não demonstrada de forma cabal a insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, § 4º da CLT. Abro prazo para a regularização do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, por deserto. MIRNA ULIANO BERTOLDI / Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi em 01/05/2025 12:54 MÉRITO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A) 1 - NÃO CABIMENTO DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO Discorre a primeira demandada que a competência da Justiça do Trabalho ser limitada à apuração dos créditos, quando envolver empresa em recuperação judicial. Argumenta que o art. 47 da Lei n.º 11.101/05, determina que os bens de empresas em recuperação judicial não podem ser constritos em execuções individuais, sob pena de comprometer-se o cumprimento do plano de recuperação. Aponta que deve ser reformada a decisão guerreada onde autorizou, quando da execução, a constrição forçada de patrimônio da recuperanda ou do patrimônio do devedor subsidiário violando frontalmente à ordem econômica, art. 170, CRFB/88.". O art. 6º da Lei n. 11.101/2005 dispõe que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica na suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação, bem como na proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial relacionadas a créditos ou obrigações que se sujeitem à recuperação. Constata-se, portanto, que a suspensão determinada atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial das demandadas, no qual se enquadra o caso em análise. Diante do exposto, no atual momento processual, em que o feito ainda se encontra na fase de conhecimento, não havendo sequer apuração do exato valor devido, quanto mais eventual ato de constrição, não há o que prover no aspecto. Nego provimento, portanto 2 - MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS RÉS) Insurgem-se, as demandadas, quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, deferidas pela sentença nos seguintes termos: Tendo em vista a incontroversa inadimplência das verbas rescisórias, tem direito a autora ao acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias, bem como à multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, por não observado o prazo estabelecido no parágrafo 6º do citado artigo, cujos valores deverão observar os limites da lide (vide pedido "V" da exordial. Destaco que eventuais dificuldades financeiras não configuram hipótese legal para isenção da multa supracitada, devendo o empregador, e não a trabalhadora, suportar os riscos do empreendimento. Registro que a Súmula 388 do c. TST aplica-se à massa falida, o que não é o caso da reclamada, observada a condição jurídica da empregadora no momento da rescisão contratual. Alega, a primeira ré, que a falta de pagamento se deu por conta da crise financeira, que levou ao seu estado de recuperação judicial. Entende que a condição de ser uma "empresa em recuperação judicial" exclui a condenação ao pagamento das multas. Sem razão. A cominação prevista no artigo 477, § 8º, do Estatuto Consolidado exige como fato gerador o pagamento extemporâneo dos haveres rescisórios e/ou entrega tardia de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Por outro lado, o acréscimo referido no art. 467 do diploma celetista é devido sobre a parte incontroversa das verbas resilitórias, caso esta não tenha sido paga na primeira audiência. No caso em apreço, é incontroverso o inadimplemento dos haveres rescisórios no prazo estipulado pelo art. 477, § 6º, da CLT, bem como por ocasião da audiência. Logo, são devidas as multas previstas nos arts. 477, § 8º e 467, da norma consolidada. Com efeito, a dificuldade enfrentada pela demandada não pode ser repassada ao trabalhador hipossuficiente e, ainda que tenha obtido o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, não está a reclamada isenta das penalidades atinentes ao inadimplemento verificado. Isso porque a Lei 11.101/2005, que regula o instrumento, não inclui entre os meios de recuperação, a isenção das multas dos arts. 477, § 8º e 467 da CLT. Além disso, friso que não se aplica o disposto na Súmula 388 do TST e na Súmula 99 do TRT ao caso, uma vez que a ré não é massa falida, mas empresa em recuperação judicial. Nesse diapasão é o entendimento desta Corte Regional: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NAS SÚMULAS Nº 388 DO TST e 99 DESTE TRT/12. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT DEVIDAS. Dispõe a Súmula nº 388 do TST que "a massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Portanto, o fato de estar a ré em recuperação judicial não retira a obrigação de pagar as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477 da CLT. A inaplicabilidade das citadas Súmulas à empresa em recuperação judicial é consenso na jurisprudência, tanto no TST, quando neste Regional. Isso porque, ao contrário da decretação de falência, a recuperação judicial não retira da empresa o direito de seguir exercendo suas atividades e explorando seu negócio, razão pela qual também não a exime de cumprir suas obrigações trabalhistas no prazo legal. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000821-63.2022.5.12.0037; Data de assinatura: 15-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Maria de Lourdes Leiria - 1ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES LEIRIA) APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Demonstrado o inadimplemento das verbas rescisórias e não quitadas por ocasião do comparecimento em Juízo, é cabível a aplicação da multa do art. 477, §8º, e do acréscimo legal previsto no art. 467, ambos da CLT. A recuperação judicial não enseja a isenção das referidas penalidades. Esse é o norte estabelecido pelo TST, na medida em que, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 388, a isenção restringe-se à massa falida: "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". (TRT da 12ª Região; Processo: 0000367-06.2023.5.12.0019; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 467 DA CLT. A recuperação judicial, porque não impede o pagamento de créditos trabalhistas diretamente ao empregado, não tem o poder de afastar a incidência da multa em questão. (TRT da 12ª Região; Processo: 0001032-92.2022.5.12.0007; Data de assinatura: 18-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Por manter a disponibilidade de seu patrimônio, o empregador em recuperação judicial sujeita-se à penalidade prevista no art. 467 da CLT, se não quitadas as verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento à Justiça do Trabalho ou, em caso de não realização de audiência inicial, no primeiro comparecimento da parte requerida em Juízo, o que ocorre por ocasião da apresentação da peça de defesa. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000142-65.2023.5.12.0025; Data de assinatura: 09-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Amarildo Carlos de Lima - 3ª Turma; Relator(a): AMARILDO CARLOS DE LIMA) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. PENALIDADE DO ART. 467 DA CLT. CONTINUIDADE DO NEGÓCIO. APLICAÇÃO. A multa do art. 477, § 8º, da CLT, incide na circunstância de atraso no pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal, e o art. 467 da CLT, por sua vez, aplica-se na hipótese do não pagamento das parcelas rescisórias incontroversas na primeira audiência, não existindo previsão legal de dispensa dessas obrigações para as empresas em recuperação judicial, uma vez que persiste a atividade econômica sem a indisponibilidade de bens, ainda que controlada pelo plano de negócios. Inaplicável o entendimento contido na Súmula 388 do TST. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000052-14.2023.5.12.0007; Data de assinatura: 06-03-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI) Diante do exposto, não merece guarida a insurgência para afastar a condenação ao pagamento das multas em exame. Nego provimento. RECURSO DO 4º RECLAMADO- BANCO ITAÚ 1. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS O Juízo de origem fundamentou que a alegação de inépcia da inicial não subsiste, na medida em que há identidade entre os fatos narrados e as pretensões formuladas pela parte autora, sendo evidente que os pedidos são certos e determinados, estando atendido o disposto no artigo 840 da CLT, não existindo violação ao direito de defesa da reclamada (artigo 5º, LV, da CF/88). Ressaltou inexistir exigência legal para apresentação de planilha demonstrativa dos pedidos, bastando, após a vigência da Lei 13.467/17, a indicação dos valores atribuídos, o que foi observado pela postulante. Em razões, o Banco Itaú alega que a petição inicial contém os pedidos e a indicação de alguns valores, mas que não há a especificação precisa e tampouco individualizada dos critérios utilizados para se chegar aos montantes aleatoriamente lançados, sequer memória de cálculo ou resumo analítico, pelo que requer seja declarada a inépcia da petição inicial, com extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor dos artigos 300, II, 330, I e 485, I, do CPC. De fato, a redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei n. 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Entendo, contudo, no presente caso, observados os requisitos essenciais previstos no dispositivo mencionado, visto que a parte individualizou e estimou cada rubrica postulada na inicial. Ressalto que a alteração legislativa não exige a efetiva liquidação dos pedidos, com a apresentação de cálculos detalhados (os quais muitas vezes dependem da análise de documentação que se encontra em poder do empregador), bastando para tanto a indicação estimada dos valores, o que restou observado nos autos. Entendimento contrário, a meu ver, ensejaria a imposição de ônus processual por demais gravoso à parte autora, praticamente inviabilizando o exercício do direito de ação. Neste diapasão, faz-se oportuna a transcrição de recente aresto da Terceira Turma do TST, da lavra do Exmo. Relator Ministro Godinho Delgado: "AGRAVOS DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁ-APLICAÇÃO DO ART. 840, § 3.º, DA CLT. Os parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), dispõem: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1°.Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. (...) § 3°.Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1°deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito". A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017, em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa. Por outro lado, conforme preconizado na Súmula 263/TST: " salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015 )". No mesmo sentido, o art. 321 do CPC disciplina que: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial". No caso dos autos, o TRT de origem acolheu a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Reclamada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pela inobservância do art. 840, § 1.º, da CLT. Ocorre que o Reclamante atribuiu valor à causa . Nesse contexto, reputa-se incorreta a conclusão do Tribunal Regional, pois, com suporte nos princípios da finalidade social e da efetividade social do processo, assim como nos princípios da simplicidade e da informalidade, a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça . Isso porque as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos. A esse respeito, vale dizer que o contrato de trabalho acarreta diversificadas obrigações - o que conduz a pedidos também múltiplos e com causas de pedir distintas, de difícil ou impossível prévia quantificação. Inclusive há numerosas parcelas que geram efeitos monetários conexos em outras verbas pleiteadas, com repercussões financeiras intrincadas e de cálculo meticuloso. A propósito, o art. 324 do CPC, nos incisos II e III, excepciona a necessidade de que o pedido seja determinado, em situações em que " o autor (ainda) não sabe ao que, exatamente, tem direito ", permitindo assim a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato e quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu . Assim, a imposição do art. 840, § 1º, da CLT, após alterações da Lei 13.467/2017, deve ser interpretada como uma exigência apenas de estimativa preliminar do crédito que o Reclamante entende ser devido e que será apurado de forma mais detalhada na fase de liquidação, conforme art. 879 da CLT. Julgados desta Corte. Repita-se: uma vez que os valores delimitados na petição inicial são considerados mera estimativa dos créditos pretendidos pelo Autor, e o Reclamante cumpriu o requisito legal ao apontar valor à parcela pretendida (horas in itinere e seus consectários), não há irregularidade na peça exordial a impedir a análise do feito. Não é possível exigir do Reclamante a apresentação de uma memória de cálculo detalhada, pois a reclamação trabalhista, via de regra, contém pedidos de apuração complexa. Assim, somente por ocasião da liquidação judicial, é possível a quantificação da parcela. A decisão regional, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, incorreu em má aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT. Portanto correta a decisão agravada, que proveu o recurso de revista do Reclamante para alterar a decisão do TRT, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que prossiga com a análise do mérito dos recursos ordinários que lhe foram endereçados, como entender de direito. Não há falar em remessa dos autos ao Juízo da Vara de origem para emenda da inicial, uma vez que o Reclamante já indicou valor estimado à causa. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravos desprovidos" (Ag-RR-1249-09.2019.5.20.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024). Portanto, apresentando o autor estimativa dos valores relativos a cada pedido formulado, atendidos os pressupostos elencados no art. 840, § 1º da CLT. Pelo que, inexiste a propalada inépcia da inicial. Nego provimento. 2.VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. O Magistrado de origem inferiu que, em relação ao cálculo das verbas rescisórias, assiste razão à parte autora ao sustentar que as verbas pagas a título de "RV produtividade" e "RV Indicadores" devem integrar a base de cálculo, conclusão que decorre da natureza salarial dessas rubricas, sendo forçoso reconhecer o direito às seguintes parcelas, observados os montantes indicados na planilha anexa à inicial: - saldo salarial (18 dias); - aviso prévio; - férias proporcionais com 1/3 (11/12); e - gratificação natalina proporcional de 2022 (11/12). Tem direito a parte autora, ainda, à "RV produtividade" e "RV Indicadores", inclusive reflexos em repousos, conforme planilha anexa à inicial, sendo incontroversa a pretensão. No tocante ao FGTS, o extrato analítico anexado pela autora revela que não houve depósito das parcelas a partir de setembro de 2022, tendo direito à autora ao pagamento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias, bem como da indenização compensatória de 40%, observados os valores indicados na exordial e deduzidos os valores depositados pela empresa. Em razões recursais, o quarto demandado, consoante a nova redação do art. 457 da CLT, sustenta que as importâncias percebidas pela empregada a título de prêmios não se incorporam o contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Acrescenta que os valores atinentes às verbas rescisórias já foram cadastradas na recuperação judicial, de forma que a manutenção do deferimento nestes autos acarretará enriquecimento sem causa da obreira, em verdadeira afronta à norma do art. 884 do CC. No tocante ao FGTS, argumenta que incumbia à recorrida demonstrar a existência de diferenças sob a rubrica, o que não o fez, quedando-se inerte inclusive em acostar aos autos extrato de sua conta vinculada, sendo certo que aludido documento somente poderia ser trazido aos autos pela obreira, eis que é a titular da conta vinculada. Assim, não há que se falar em diferenças reflexas a título de FGTS e multa respectiva, eis que, em Direito, o acessório segue a sorte do principal, nos termos do que preconiza o art. 92 do CC. À detida análise. Ab initio, faz-se oportuno esclarecer que o quarto réu, Banco Itaú, em contestação, sequer refutou a natureza jurídica das comissões, tampouco apresentou discussão legal entre o fato gerador das comissões e prêmios. Nesse jaez, é defeso ao Magistrado conceder prestação jurisdicional não postulada pelas partes litigantes, porquanto a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na prefacial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer desse questionamento quanto à natureza jurídica da "RV produtividade" e "RV Indicadores", por serem inovatórios. Quanto ao alegado enriquecimento sem causa, a tese também não merece guarida, porquanto o Juízo já autorizou "o abatimento de valores pagos ao mesmo título das parcelas reconhecidas, ainda que de forma judicial, a fim de evitar enriquecimento ilícito da parte autora" (fl. 804). Esclareço, por oportuno, que eventual abatimento de valores já pagos com base nos termos do plano de recuperação cabe ao Juízo falimentar, em fase de execução, não possuindo o condão de obstar a incidência das condenações impostas nesses autos. Assim, havendo pendência de pagamento das verbas rescisórias e FGTS, não merece guarida o pleito do quarto réu, uma vez que, conforme já apontado alhures, a suspensão determinada na recuperação judicial atinge os atos executórios, não abrangendo os processos em fase de conhecimento, em que se discutem os direitos da parte autora, sem adentrar na esfera patrimonial da demandada. Ademais, ressalto que, não obstante o teor do art. 49 da Lei nº 11.101 /2005, conforme disposto no art. 6º, §2º, daquele regramento, a competência da Justiça do Trabalho limita-se à apuração dos créditos, incidindo na hipótese o entendimento pacificado na Tese Jurídica Prevalecente nº 02 desta Corte, editada em consonância com o decidido pelo E. STF no RE 583955, in verbis: EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. Nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados, inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais. Embora a referida tese jurídica tenha sido cancelada por este Tribunal, através da Resolução n. 04/2022, tal ocorreu em razão da alteração legislativa atinente apenas às execuções fiscais, trazida pela Lei no 14.112/2020, que alterou o art. 6º, II, § 7º-B, da Lei no 11.101 /2005, o qual passou a dispor expressamente que "não se aplica às execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B) a "suspensão das execuções" (art. 6º, II). Dessa forma, o cancelamento se deu em razão da parte final da tese fixada ("inclusive aqueles relativos às contribuições previdenciárias e fiscais"), que não mais coadunava com as disposições legais trazidas pela Lei n. 14.112/2020. Impende destacar que o cancelamento da referida tese não modifica o entendimento a ser aplicado neste caso, porquanto não se discute, neste item, a execução das contribuições previdenciárias e fiscais, mas, sim, as parcelas trabalhistas inadimplidas pela empresa que se encontra em recuperação judicial. Permanece, portanto, o entendimento de que, nos casos de empresa em Recuperação Judicial, a competência desta Justiça Especializada limita-se à apuração dos créditos, sendo do Juízo Recuperando a competência para executar os valores apurados. Por derradeiro, não há como afastar as diferenças de FGTS, isso porque a parte postulante coligiu, aos autos, extrato analítico que demonstra a ausência de depósito das parcelas a partir de setembro de 2022 (ID. ed3619a). Por esses fundamentos, não merece reforma o pronunciamento cognitivo, razão pela qual mantenho incólume a decisão de origem. Nada a reformar, portanto. 3. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Juízo sentenciante fundamentou que, em determinadas situações, o descumprimento de obrigações contratuais repercute, não apenas na esfera patrimonial da trabalhadora, mas também em questões pessoais e de foro íntimo, tal como ocorre no atraso de pagamento de salários e das verbas rescisórias, pois afeta a fonte de sustento da obreira e a coloca em situação de fragilidade e incerteza financeira, com inegável prejuízo à honra pessoal e dignidade daquela. Neste contexto, reconheceu o direito da autora à indenização por danos morais, que arbitrou em R$2.000,00 (dois mil reais) com base na extensão do dano e na situação econômica dos envolvidos. Inconformado com o decisum, o Banco réu afirma inexistir o dano extrapatrimonial indenizável, porquanto o inadimplemento dos haveres rescisórios, por si só, não enseja o direito a uma indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do prejuízo alegado. E, para que se possa imputar ao empregador a responsabilidade pela reparação, devem estar presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: dano, dolo ou culpa, nexo de causalidade e prejuízo. Ausentes esses pressupostos, não há cogitar responsabilizar o empregador, considerando que o fundamento do instituto repousa na teoria da responsabilidade aquiliana, afigurando-se necessária à caracterização, a prática de ato ilícito e os elementos supracitados. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade físico-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo no patrimônio interno do indivíduo. No caso sub examine, entendo que o descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não enseja a reparação pretendida, pois a lei aplicável à espécie já prevê as penalidades cabíveis para o caso de inadimplemento, não tendo a postulante produzido prova robusta complementar, no sentido de que houve ofensa a algum dos direitos da personalidade (honra, dignidade, imagem, intimidade, etc.). Apesar de evidenciada a diferença na apuração de valores rescisórios devidos, essa situação não enseja o pagamento adicional de indenização por danos morais, pois a legislação trabalhista prevê, por exemplo, a aplicação da multa do art. 467 da CLT para as parcelas incontroversas não quitadas na data do comparecimento à audiência, penalidade já deferida nos autos. Nesse sentido, faz-se oportuna a transcrição da ementa da hodierna 2ª Turma, in verbis: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DE VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000750-55.2022.5.12.0039; Data de assinatura: 09-02-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mirna Uliano Bertoldi - 2ª Turma; Relator(a): MIRNA ULIANO BERTOLDI). Nesse mesmo sentido, destaque-se o julgado do TST, em que o Ministro Alexandre Luiz Ramos pontua: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que o inadimplemento de verbas rescisórias, inclusive o atraso no pagamento de salários ou de verbas rescisórias, não acarreta, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do empregado, pois neste caso o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. Assim, não haveria de se falar em indenização por dano moral decorrente de atraso no pagamento das verbas rescisórias, caso não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado. No caso, o quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que a parte Reclamante não comprovou a ocorrência de dano à personalidade, razão pela qual a decisão regional que manteve a improcedência da compensação por dano moral [...] Recurso de revista de que não se conhece" (RR-992-56.2013.5.12.0030, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2023). Acerca da matéria, faz-se oportuna a transcrição dos seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR O DANO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o atraso/inadimplemento de parcelas rescisórias e FGTS não viola, em regra, os direitos de personalidade do trabalhador, constituindo ato ilícito que causa apenas danos na esfera material/patrimonial do autor - a não ser que haja efetiva demonstração de constrangimento ou sofrimento decorrentes da mora do empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-20221-64.2022.5.04.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. O mero inadimplemento de verbas trabalhistas, inclusive o atraso no pagamento de salários - quando eventual e por lapso de tempo não dilatado -, o atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de depósito do FGTS não acarretam, por si sós, lesão a bens imateriais e, consequentemente, o direito à reparação pelo dano moral sofrido. Não se configura, nessas situações, o dano moral in re ipsa. 2. Na hipótese , o Tribunal Regional consignou que o fato de os reclamados terem deixado de realizar os recolhimentos de FGTS e pagamento das verbas rescisórias, por si só, é suficiente para gerar reparação por dano moral, não sendo necessário que seja comprovado o efetivo dano. 3. A Corte Regional, ao manter a condenação à reparação por dano moral, mesmo diante da ausência de comprovação de efetivo dano ao reclamante, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento" (RR-0000179-40.2023.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/10/2024). Assim, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da parte demandante (imagem, honra, intimidade ou vida privada), sem demonstração de prejuízos e constrangimentos vivenciados especificamente pela autora em decorrência da prática da empresa (tal como a inscrição no cadastro de inadimplentes), entendo não ser devido o pagamento da indenização em discussão. Assim, conclui-se que a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do quarto réu para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 4. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O Julgador a quo inferiu ter sido demonstrado pelo acervo probatório que o Banco Itaú ostentou, ao longo de toda a relação de emprego, a condição de tomador exclusivo dos serviços prestados pela parte autora, sendo nesse sentido os depoimentos pessoais da empregada e da empregadora, revelando a representante do tomador dos serviços que este não tinha controle sobre quais funcionários prestavam o serviço, não tendo informações para infirmar a alegação da trabalhadora. Logo, concluiu que o réu ITAÚ UNIBANCO S/A é responsável subsidiário por todos os créditos trabalhistas reconhecidos na presente decisão, inclusive de natureza indenizatória. Em razões, o recorrente sustenta não haver prova cabal no sentido de que a autora teria se ativado em prol do ITAÚ UNIBANCO S.A, quem dirá durante todo o interregno suscitado. Além disso, argumenta inexistir prova quanto à exclusividade na prestação dos serviços ou qualquer culpa por eventual inadimplemento da empregadora. Caso mantida, requer seja a responsabilidade subsidiária limitada a 10%, bem como concedido o benefício de ordem, determinando-se, assim, que a execução recaia primeiramente sobre os bens da real empregadora e de seus sócios, e, não sendo esses suficientes, apenas então ocorra a responsabilidade do responsável subsidiariamente. Requer, outrossim, que a condenação não inclua as rescisórias e multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, além de sanções/indenizações decorrentes de atos independentes praticados pelo empregadora e obrigações de fazer personalíssimas. À percuciente análise. Emerge-se dos autos que a autora foi admitida pela primeira ré (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.), em 01-02-2022, para exercer a função de Operadora de Telemarketing, tendo sido rescindido seu contrato de trabalho em 18-11-2022, por iniciativa da empregadora (fls. 244-5). No caso em tela, a prestação de serviços, em favor do quarto réu, restou comprovada pelo próprio depoimento da preposta primeira ré, Flex, "ao afirmar que a autora sempre prestou serviços para o Itaú, durante todo o período contratual" (00:10s a 00:37s). Logo, há prova contundente de que a obreira laborou, exclusivamente, para o Banco Itaú. No que tange à responsabilidade subsidiária, impende destacar que não se discute, aqui, a ilicitude da terceirização de serviços, uma vez que essa, inclusive, já foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal, em 30-8-2018, no julgamento da ADPF n. 324 e do RE 958.252, a partir do qual restou fixada a seguinte tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Contudo, embora se trate de terceirização lícita - permitida em qualquer atividade - compete ao contratante a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, bem como a verificação da idoneidade e da capacidade econômica da terceirizada, devendo responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas. Assim, sendo inequívoca a contratação de mão de obra por empresa interposta, beneficiando-se o tomador da força de trabalho da autora, deve o recorrente responder subsidiariamente pelos créditos que lhe são devidos, com fundamento no item IV da Súmula n. 331, do Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Não merece guarida a alegação de que o teor consubstanciado no aludido verbete sumular afronta o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), isso porque é plenamente aplicável a construção jurisprudencial consolidada, com amparo no art. 8º da CLT, em que se reconhece expressamente a jurisprudência como fonte de direito. Ademais, o art. 5º A, § 5º, da Lei n. 6.019/74, preconiza que a "empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços [...]", preceito legal que legitima também o teor sumulado. O entendimento sumulado está fundamentado na culpa in eligendo, pois cabe ao tomador, ao contratar, perquirir as reais condições financeiras da prestadora, se esta poderá arcar com as obrigações advindas do pacto firmado ou não. Ainda mais: cabe-lhe fiscalizar a execução do contrato (sob pena de também incorrer em culpa in vigilando), inclusive sustando pagamentos se verificar irregularidades sistemáticas. Sobrevindo algum inadimplemento desta última em face de seus empregados, presume-se a culpa do contratante, decorrendo daí a sua responsabilidade subsidiária. E, no caso dos autos, a referida presunção não foi desconstituída, uma vez que não há prova da efetiva fiscalização da execução do contrato, assim como a primeira reclamada admitiu, em contestação, que sua dificuldade financeira era constatada há algum tempo, o que é confirmado pelo pedido de recuperação judicial deferido em 23-01-2023, nos autos n. 1003687-56.2023.8.26.0100. No tocante ao alcance, o responsável subsidiário responde por todas as obrigações imputadas ao devedor principal, caso ele não proceda ao adimplemento, porque concorreu para a sonegação dos direitos da parte autora. Assim, por indubitável o labor da obreira em proveito do Banco Itaú e considerando que o recorrente não foi diligente de modo a averiguar o descumprimento de obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na demanda. Nesse diapasão, faz-se oportuna a transcrição de precedentes desta Corte Trabalhista, in verbis: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. A empresa tomadora dos serviços é responsável subsidiariamente da empresa prestadora de serviços por todo o período da prestação laboral, na forma do inciso VI da Súmula nº 331 do TST. (TRT12 - ROT - 0001332-97.2022.5.12.0025, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE , 4ª Turma , Data de Assinatura: 08/08/2024). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. A terceirização lícita não afasta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quando comprovada a prestação de serviços do reclamante. (TRT12 - ROT - 0000551-88.2021.5.12.0032 , Rel. REINALDO BRANCO DE MORAES , 3ª Turma , Data de Assinatura: 05/08/2024) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA nº 331 DO TST. Sendo incontroverso o liame contratual entre as empresas prestadora e tomadora e, comprovado o labor do autor em benefício dessa, aplica-se o disposto na Súmula n.º 331 do TST, IV, do TST. (TRT12 - ROT - 0000550-08.2019.5.12.0054, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 09/06/2023). Quanto ao pedido de benefício de ordem, ao contrário do que pretende fazer crer a parte recorrente, não é legalmente exigível que se proceda à desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens dos sócios da primeira ré, que se encontram no mesmo nível de responsabilidade da recorrente, pois também são subsidiariamente responsáveis pelos créditos, pelo que não há cogitar de aplicação da benesse legal. É importante ressaltar que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, e não é justo nem razoável que a parte tenha que esgotar todos os meios na busca da quitação de seus haveres junto à devedora principal. Destarte, aguardar indefinidamente que se encontrem bens do devedor principal significaria postergar por muito tempo a satisfação do crédito, frustrando a própria finalidade da responsabilidade subsidiária, negligenciando, inclusive, a natureza alimentar de que se reveste o crédito executado. Nesse compasso, não sendo possível a satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal, devem os atos executórios ser redirecionados ao devedor subsidiário. O TST já sedimentou o entendimento no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o devedor subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução contra si, não havendo falar em benefício de ordem, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a execução será promovida contra o devedor principal e, resultando infrutífera, será redirecionada contra o responsável subsidiário. Em relação ao benefício de ordem, a jurisprudência também é de que, configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste, é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000939-09.2022.5.06.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que se a constrição do devedor principal se mostrar infrutífera, o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário não exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica com a persecução dos bens dos sócios do devedor principal. Precedentes, inclusive da e. 2ª Turma do TST. Constatado que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11139-49.2016.5.18.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE CRISTINAPOLIS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSTIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA (ART. 896, § 2.º, DA CLT). A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido " (AIRR-0000017-22.2020.5.20.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2025). Por esses fundamentos, nego provimento ao recurso, mantendo a responsabilidade subsidiária do quarto reclamado, ITAÚ UNIBANCO S.A. 5.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Juízo singular concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita, em razão da presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica apresentada e, também, porque desprovida do emprego sem o pagamento devido. Pleiteia, a demandada, a revogação do benefício da justiça gratuita deferido à autora, ao argumento de que não ficou comprovada a condição de hipossuficiência econômica. Conforme vinha decidindo nos processos de minha relatoria, entendia que o interessado, ao requerer a concessão do benefício da justiça gratuita, deveria provar que seus rendimentos são iguais ou inferiores a 40% do teto da Previdência Social ou que não dispõe de meios de arcar com as despesas processuais, não bastando para tanto a simples declaração de hipossuficiência. Assim o fazia com respaldo no art. 790, § 3º da CLT e no entendimento consolidado por este Tribunal na Tese Jurídica n. 13. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho iniciou, em 14-10-2024, o julgamento do Tema 21 da Repercussão Geral, em sede Recurso de Revista Repetitivo (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), no qual foi assentado o entendimento, por maioria, de que é possível a declaração de pobreza firmada pelo requerente, sob as penas da lei, para fins de se comprovar a insuficiência de recursos necessária à concessão do benefício da justiça gratuita, desde que não haja prova em sentido contrário. O julgamento, por seu turno, foi finalizado em 16-12-2024. Fixada a tese nos seguintes termos: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Destarte, embora pendente o trânsito em julgado da referida decisão, entendo que os critérios estabelecidos pela Corte Superior Trabalhista são imediatamente aplicáveis, em razão do caráter vinculante do entendimento firmado em sede de Recurso de Revista Repetitivo. Assim, diante do julgamento pelo Tribunal Superior do Trabalho em repercussão geral, resta superada a Tese Jurídica n. 13, fixada por este Tribunal em IRDR. No caso em tela, a postulante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais (ID. 36b6515- fl. 16), não havendo nos autos prova capaz de infirmá-la. Dessa forma, nos moldes delineados pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, mantenho incólume o benefício da justiça gratuita à demandante. Nada a reformar, portanto. 5.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). O Juízo de origem, com base nos critérios previstos nos incisos do §2º do artigo 791-A da CLT, condenou a ré no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte autora. O quarto réu, Banco Itaú, em razão do pretendido provimento jurisdicional do recurso, requer seja a autora condenada ao pagamento da verba advocatícia sucumbencial fixada em favor dos seus patronos. Subsidiariamente, pugna pela redução do percentual de honorários sucumbenciais a ele imposto, no montante de 5%, a ser calculado com base no valor líquido da condenação, após a exclusão dos descontos fiscais e previdenciários. Já a autora pugna pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Com o advento das alterações legislativas oriundas da Lei nº 13.467/2017, observada a vigência em 11-11-2017, o princípio da sucumbência passou a ser aplicado no Processo do Trabalho de forma mais abrangente. Importante ressaltar que a presente demanda foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/17, razão pela qual a solução da matéria deve observar o seu teor. Quanto à sucumbência recíproca, a CLT assim dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Por outro lado, Mauro Schiavi afirma que "a previsão de sucumbência recíproca configura a alteração mais significativa da novel legislação, pois altera, em muito, o protecionismo processual que é um dos pilares de sustentação do processo trabalhista e, pode em muitos casos inviabilizar ou ser um fator inibitório do acesso à justiça da parte economicamente fraca" (A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 85). Vale dizer, cabe ao julgador interpretar com cautela a extensão da norma, de modo a não proceder ao seu distanciamento do fim precípuo da Justiça do Trabalho, que é o de facilitar o acesso dos trabalhadores à Justiça. A par disso, entendo que a sucumbência recíproca não deve ser balizada pela quantificação global do pedido, mas sim analisada em função da procedência ou improcedência de cada um dos pedidos formulados. Nesse sentido, a jurisprudência já se firmou, consoante a Súmula nº 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Portanto, os honorários serão devidos quando sucumbente a parte no pedido. Ou seja, ainda que deferida a pretensão em grau menor do que pleiteado não haverá sucumbência. Considerando a reforma parcial do pronunciamento cognitivo, que ensejou a improcedência do pedido de indenização por danos morais, resta configurada a sucumbência recíproca e, por corolário, impõe a condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. No tocante à parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve ser observado o decidido pelo STF na ADIN 5.766, cuja certidão de julgamento apresenta a seguinte redação: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). De início, em razão de constar no texto a parcial procedência do pedido para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", entendi pelo afastamento da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, em consonância, igualmente, com a interpretação manifestada pelo Tribunal Superior do Trabalho em suas decisões posteriores ao julgamento da ação de inconstitucionalidade. No entanto, em 21-06-2022 o Supremo Tribunal Federal julgou os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, com a finalidade de esclarecer exatamente este aspecto, posto que havia uma aparente contradição entre a conclusão do julgamento, tal como formalizada no acórdão, e as razões do voto condutor. Nesta oportunidade, apesar de rejeitados os embargos, restou esclarecido, nos fundamentos, que a compreensão majoritária da Corte pela procedência se deu em perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, assim redigido: "Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT." Ademais, foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes, Redator do acórdão, na fundamentação do voto em sede de embargos, que "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do §4º do art. 791-A, da CLT". Diante do exposto, reformulei meu entendimento acerca da matéria, dado que a inconstitucionalidade declarada pelo STF limita-se, efetivamente, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante no § 4º do art. 791-A da CLT. Ou seja, remanesce a possibilidade de que as despesas decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita fiquem em condição suspensiva de exigibilidade, podendo a sua execução ocorrer nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que deixe de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos termos do texto restante do retromencionado artigo, in verbis: "Art. 791-A (...) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,)as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Dessa forma, reconheço a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, ante o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em seu favor. Quanto ao percentual de honorários de sucumbência, a CLT assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] No caso em análise, entendo que a verba honorária advocatícia sucumbencial foi deferida em percentual compatível (10%) com a natureza, complexidade e a importância da causa, conforme preconiza o art. 791-A da CLT, não comportando a redução pretendida pelo Banco reclamado e a majoração perseguida pela autora. No tocante à base de cálculo da verba sucumbencial, não há falar em reforma do julgado, na medida em que a diretriz estabelecida pelo Juízo está em conformidade com o enunciado da OJ n. 348 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950(DJ 25.04.2007).Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Diante do exposto, nego provimento ao apelo da demandante e dou provimento parcial ao recurso do quarto réu para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766). 6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS) Quanto à atualização monetária, o Juízo de origem determinou a observância observe-se dos critérios definidos pelo excelso STF, ou seja, "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". O Banco réu almeja a incidência somente do IPCA-E na fase pré-judicial e da aplicação apenas da taxa SELIC na fase judicial, sem a incidência de juros de mora em quaisquer das fases. Ad cautelam, requer-se que eventuais dos juros legais correspondam àqueles contidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e sua incidência se limite à fase pré-judicial. A primeira reclamada requer seja considerada a data de deferimento da recuperação judicial como data limite dos juros e correção monetária. Carece de razão, contudo, porquanto o art. 124 da Lei n. 11.101/2005 afasta a incidência dos juros moratórios apenas em relação à massa falida, situação não visualizada no caso da ré, a qual se encontra em recuperação judicial: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Parágrafo único. Excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia. Depreende-se do ditame legal retro que a legislação se refere somente à não exigência de juros após a decretação da falência, não fazendo qualquer alusão à empresa em recuperação judicial. Destarte, a previsão de inexigibilidade dos juros estatuída pelo aludido dispositivo se limita aos casos de falência e não de empresa em recuperação judicial. Neste sentido, os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. 2. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO À DATA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266 DO TST. No caso concreto, em relação ao agravo de instrumento , tema " horas extras ", o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. No tocante ao recurso de revista , tema " juros e correção monetária - limitação à data da recuperação judicial ", não há respaldo jurídico para seu conhecimento, pois o acórdão regional recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há previsão legal para a exclusão dos juros de mora e da atualização dos créditos trabalhistas após o deferimento do pedido de recuperação judicial. É que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não veda a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, mas, tão somente, disciplina os requisitos que regulam a habilitação dos créditos nos processos dessa natureza. Já o art. 124 da Lei n° 11.101/2005 estabelece que não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, o que não se aplica à hipótese dos autos, por se tratar de empresa em recuperação judicial. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-393-18.2019.5.21.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005).A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido" (AIRR-0020061-24.2020.5.04.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.Trata-se de controvérsia sobre a limitação da incidência dos juros de mora e da correção monetária dos créditos trabalhistas à data de ingresso do pedido de recuperação judicial. No caso, o Regional entendeu que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sem estender o referido benefício aos casos de recuperação judicial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 11.101/2005. A pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266 do TST e no artigo 896, § 2º , da CLT porquanto não se verifica ofensa aos artigos 5º, II, XXII, XXXV, LIII, LIV e LV, 114 da CF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-AIRR-36500-13.2005.5.01.0204, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). O dispositivo legal indicado pela recorrente, portanto, diz respeito unicamente à habilitação do crédito perante o Juízo universal, não tendo o sentido que lhe foi conferido nas razões recursais. No tocante à insurgência recursal do quarto réu, aplico a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria na ADC 58, inclusive com as adaptações necessárias em razão da superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. Isso porque a decisão do STF determinou a aplicação de determinados índices até que sobrevenha solução legislativa. E, embora não tenha sobrevindo solução específica à seara trabalhista, o Código Civil é fonte subsidiária do direito do trabalho, na forma do art. 8º, § 1º da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. A Lei nº 14.905/2024 conferiu as seguintes redações aos arts. 389 e 406 do Código Civil: Art. 389. [...] Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (grifos acrescidos) O legislador ordinário estabeleceu, portanto, que, quando não for convencionado ou não for especificado na lei, o índice de correção monetário a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único), ao passo que os juros serão fixados de acordo com um "taxa legal", correspondente à taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º), ressalvando-se a hipótese em que o resultado for negativo, ocasião em que deverá ser considerada uma taxa legal igual a zero (art. 406, § 3º). Portanto, deverão ser aplicados: na fase pré-judicial, como índice de correção monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, a SELIC, compreendendo esta a correção monetária e os juros de mora, não podendo ser cumulada com a aplicação de outros índices, sob pena de bis in idem, e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA como índice de correção monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e a "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo (art. 406, § 3º, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou recentemente a SDI-1 do TST, conforme julgados a seguir reproduzidos: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO EMBARGADA EM DESACORDO COM A DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC Nº 58 E COM A LEI Nº 14.905/24. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, a Turma julgadora conheceu do recurso de revista da executada, por violação ao artigo 5º, II, da CRFB, e, no mérito, deu parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da TR até 24/03/2015 e do IPCA-E a partir de 25/03/2015, à luz dos parâmetros temporais explicitados pelo Pleno do TST no julgamento do ArgInc- 479-60.2011.5.04.0231. II. Nas razões de embargos, a parte executada pretende a aplicação da TR como índice de atualização dos créditos trabalhistas para todo o período não limitado até 24/03/2015. III. Registre-se, de proêmio, que consoante o disposto na Súmula nº 433 do TST, a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas em relação à interpretação de dispositivo constitucional. Assim, constata-se que o aresto proveniente da 8ª Turma do TST engendra inquestionável contorno dialético, na forma do art. 894, II, da CLT e da Súmula nº 433 do TST, pois apesar de fazer referência expressa ao mesmo dispositivo constitucional para conhecer do recurso de revista (artigo 5º, II, da CRFB) e de analisar os parâmetros temporais explicitados na decisão embargada, propugna antítese no sentido de determinar a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas por todo o período. IV. Quanto ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI 6.021 e 5.867 e das ADC 58 (escolhida como representativa da controvérsia) e 59, conferiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, para determinar a aplicação, até que sobrevenha solução legislativa, dos " mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública ". V. Norteado pela segurança jurídica, o STF modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, na fase posterior ao vencimento da obrigação e anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista (fase extrajudicial), incide o IPCA-E, como índice de correção monetária, e a taxa de juros legais (art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve-se aplicar tão somente a SELIC, sem possibilidade de cumulação com outros índices. Por outro lado, no item "i" da modulação de efeitos, de forma expressa, procurou-se resguardar: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. VI. Em relação aos processos em trâmite nesta Corte Superior, uma vez preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, abre-se a jurisdição para que se observe a decisão vinculante em sua plenitude. Tal cenário, entretanto, não se traduz em julgamento extra petita , tampouco em reformatio in pejus . Isso porque, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC de 2015, os juros legais e a correção monetária estão compreendidos no pedido, consubstanciando-se, assim, em meros encargos acessórios da obrigação principal. Não é por outro motivo que esta Corte Superior editou a Súmula nº 211, consolidando o entendimento de que os " juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação ". Trata-se, ademais, de matéria de ordem pública, regida por normas cogentes que regulamentam a política monetária. VII. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905, publicada no dia 1º de julho de 2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, a incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA . A observância da decisão vinculante proferida na ADC nº 58 com os influxos intertemporais da Lei nº 14.905/2024 resulta na aplicação: (i) do IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991); (ii) da taxa SELIC, do ajuizamento da ação até o dia 29/08/2024; (iii) do IPCA, a partir do dia 30/8/2024, acrescido da "taxa legal" de juros, obtida pela subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa legal = 0), na excepcionalíssima hipótese prevista no § 3º do artigo 406 do Código Civil. Referidos parâmetros, a propósito, foram adotados por esta Subseção (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT de 25/10/2024). VIII. Nesse cenário, constatado que a decisão da Turma não se afina com os parâmetros normativos indicados, impõe-se o provimento. IX. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). (Grifos acrescidos) Ressalto que a aplicação de entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade é de observância obrigatória por todos os juízes e Tribunais brasileiros (art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999), inclusive sob pena de alegação futura de inexigibilidade do título judicial, de maneira que o presente provimento é medida imperativa, não havendo falar em julgamentos ultra, extra ou citra petita, tampouco reformatio in pejus. Por tais razões, nego provimento ao apelo da primeira ré e quarto réu e, por observância do entendimento firmado pelo STF em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determino que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. 7. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO TST. O Banco reclamado pugna pela aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST. A aplicação da Súmula 381 do TST, ao contrário do que pretende crer o quarto réu, não há como incidir na espécie, na medida em que não houve condenação ao pagamento de salários, apenas saldo salarial compreendidos nos haveres rescisórios. 8. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. JUROS E MULTAS. FATO GERADOR No tocante aos recolhimentos fiscais e previdenciários, o Juízo de origem estabeleceu os seguintes parâmetros: No que concerne aos recolhimentos previdenciários, deverão ser observadas as parcelas rescisórias de natureza salarial, que estão sujeitas à incidência previdenciária em razão de suas naturezas, sendo devidas as seguintes parcelas: INSS autora de R$108,79, a serem deduzidos de seus créditos; e INSS patronal de R$307,26 pelas reclamadas. Às contribuições previdenciárias deverão ser aplicados os juros equivalentes à taxa SELIC, visto que a CLT determina, de forma expressa, a observância dos critérios da legislação previdenciária (art. 879), incidindo os juros de mora desde a data da prestação dos serviços, e a multa tão somente após exaurido o prazo de citação para pagamento, consoante Súmula nº 80 do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, devendo a reclamada suportar integralmente os juros e a multa acima fixados. Em razões, o Banco Itaú se insurge contra o pagamento de multa e juros desde à época da prestação de serviços, sob o argumento de que o devedor somente tem ciência da homologação da conta de liquidação quando é citado na fase de execução, nos termos do artigo 880 da CLT, tem-se aí estabelecido o momento em que se considera liquidada a sentença, para os fins de fixação do mês de competência para o recolhimento tributário. A Medida Provisória n. 449, publicada no DOU em 04-12-2008, alterou a redação do art. 43, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, estipulando que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços pelo trabalhador. Essa alteração, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição da República, somente entrou em vigor na data de 06-3-2009. Pondero inexistir inconstitucionalidade da legislação ordinária citada por violação ao art. 195, I, "a", da CF/88, porquanto neste dispositivo constitucional não se verifica claramente a definição do fato gerador da contribuição previdenciária; há, apenas, a indicação da base de cálculo da parcela, razão pela qual se deve buscar, por meio da interpretação da norma infraconstitucional, a incidência do fato gerador da contribuição social. No caso, a condenação compreende período posterior à vigência da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória citada. Por essa razão, a atualização das contribuições previdenciárias deverá levar em conta, como fato gerador, a data da prestação dos serviços. Releva observar que, para cálculo da contribuição previdenciária, o Instituto Nacional do Seguro Social adota fatores de correção monetária e juros mediante critério próprio estabelecido na legislação previdenciária (art. 879, § 4º, da CLT e art. 34 da Lei n. 8.212/1991), que se constitui na taxa SELIC, parâmetro que deverá ser observado em todos os períodos. No que diz respeito à multa de mora, entendo que, por ser a contribuição previdenciária decorrente de verbas reconhecidas em condenação trabalhista, o fato gerador da contribuição social não se confunde com a mora do devedor no recolhimento, que só se configura no caso de inadimplemento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contado da citação, na forma do art. 880 da CLT. Portanto, as contribuições previdenciárias serão sempre atualizadas pela taxa SELIC; o fato gerador será a prestação dos serviços; a multa de mora somente será devida caso ultrapassado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento após a citação. Neste contexto, somente o critério de incidência da multa sobre as contribuições previdenciárias em atraso deve ser alterado. Assim, mantida a condenação quanto ao pagamento de valores ao autor, no que tange à incidência de juros e multas sobre contribuições previdenciárias, cabe a aplicação da Súmula nº 80 deste Tribunal: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SENTENÇAS CONDENATÓRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. Para o serviço prestado até 4-3-2009, o fato gerador é o efetivo pagamento do débito trabalhista em juízo, só havendo incidência de juros e multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 2 do mês seguinte ao desse pagamento. Para o serviço prestado de 5-3-2009 em diante, o fato gerador é a prestação dos serviços pelo trabalhador, com acréscimo de juros de mora desde então, só havendo incidência da multa caso o executado não recolha as contribuições previdenciárias no prazo de 48 horas da citação na fase executiva." (Pacificação conforme acórdão TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, da lavra do Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado em 15-12-2015) Considerando que nos parâmetros da sentença já constou a observância do aludido verbete sumular, não há falar em reforma do julgado. Nada a reformar, portanto. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A). MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.DESONERAÇÃO DA FOLHA. BITRIBUTAÇÃO A recorrente alega que "já foi tributada com o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta" e que considerar que "a isenção da cota patronal de contribuição previdenciária prevista na Lei n° 12.546/2011 não atinge valores eventualmente deferidos na ação trabalhista, implicará indevida bitributação". Argumenta que "a previsão contida na Lei n° 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que respeitada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de desoneração previdenciária e a data da prestação de serviços". Assim, requer que seja reconhecido que é a ela aplicável o regime de desoneração da folha. O recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias nos moldes da Lei n. 12.546/2011, por ser exceção à regra estabelecida na Lei n. 8.212/1991, exige demonstração inequívoca do enquadramento do empregador nas hipóteses de desoneração ali contidas. No caso dos autos, a ré colacionou os comprovantes (ID's 3f72218, 0af29a3 e ecb98e5 - fls. 263-415), bem como o certificado eSocial (fls.539-40), possibilitando, assim, reconhecer o regime de desoneração nos lapsos temporais respectivos. Logo, deve ser observado o regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos comprovados nos autos. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos. 2 - FGTS A demandada requer, de forma genérica, que os créditos apurados sejam devidamente habilitados nos autos da Recuperação Judicial. A discussão acerca da habilitação do valor devido no Juízo Universal diz respeito à fase de execução, que será iniciada após o trânsito em julgado da decisão prolatada na fase de conhecimento, fase na qual esta demanda se encontra. Inviável, portanto, a apreciação do pleito no presente momento processual. RECURSO DA AUTORA MATÉRIAS REMANESCENTES. 1.LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL O Magistrado de origem estabeleceu que os valores indicados aos pedidos devem limitar o montante a ser auferido em condenação. Irresignada com a decisão, o autor argumenta que os valores apresentados são meramente estimativos, não tendo o condão de limitar a condenação dos créditos trabalhistas da parte postulante, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST. Por esse motivo, requer seja afastada a limitação imposta pelo Juízo de origem. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467 /17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaco, de plano, que o art. 852-B, I da CLT, já exigia para os processos de rito sumaríssimo a indicação de pedido certo ou determinado e do valor correspondente. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, formulados nos termos do art. 852-B, I da CLT e indicados na petição inicial, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autor não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Nesse sentido, a Tese Jurídica fixada a partir do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000 em que foi discutida no âmbito deste Regional a matéria concernente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial: TESE JURÍDICA N. 6 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. Diante do exposto, a manutenção do julgado que determinou a observância da aludida Tese Jurídica é medida imperativa. Nego provimento. 2. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. A postulante entende ser prematuro o arbitramento dos valores sem o envio dos autos ao perito contador especializado na elaboração dos cálculos trabalhistas. Por essa razão, "requer seja afastada a liquidação de sentença realizada e determinada a apuração do quantum debeatur em regular fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 879 da CLT (fl. 939). Ressalvo meu entendimento de que, em se tratando de sentença líquida, as discussões envolvendo os cálculos respectivos devem ser realizadas na fase processual própria e, para evitar prejuízo aos litigantes, os prazos legais referentes à fase de liquidação/execução devem ser salvaguardados. Contudo, alinhada ao posicionamento desta Turma Julgadora, aprecio as impugnações apresentadas, pelo que não há como afastar a liquidação da sentença realizada pelo Magistrado a quo. Nada a reformar, pois. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. art. 489, §1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula n. 297 e da OJ n. 118 da SBDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, conceder à primeira ré o benefício da justiça gratuita e CONHECER DOS RECURSOS, à exceção do apelo da primeira ré quanto ao capítulo intitulado "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS DEMAIS RÉS", por ausência de legitimidade recursal, e do recurso do quarto reclamado quanto à "INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC", por ausência de lesividade. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO QUARTO RÉU (ITAÚ UNIBANCO) para: a) excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; b) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da ré, que arbitro em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, devendo, todavia, ser observada a condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5.766); por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (FLEX) para determinar a observância do regime de desoneração da folha de pagamento nos períodos efetivamente comprovados nos autos; sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. Por observância do entendimento firmado pelo STF, em ação de controle abstrato de constitucionalidade, determinar que na fase judicial, do ajuizamento da ação até o dia 29-8-2024, seja aplicada a SELIC unicamente; e, a partir do dia 30-8-2024, o IPCA somado à "taxa legal" de juros, prevista pelo art. 406, § 1º, do CC, correspondente ao resultado da subtração da taxa SELIC pelo índice IPCA, ressalvada a possibilidade de não incidência da taxa legal (taxa = 0), caso ela apresente resultado negativo. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas processuais, pelas rés, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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