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Processo nº 0001967-18.2007.8.15.0301

ID: 295418200

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIS MARQUES DINIZ

EXPEDIENTE

Advogados:

ARNALDO MARQUES DE SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0001967-18.2007.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: JOSE LUIS MARQUES DINIZ, JOCIVAL JACOME DE OLIVEIRA, JOACY MELQUIADES NOBRE Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, incuso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006; JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, e 35, caput, da Lei n° 11.343/2006 e JOACY MELQUÍADES NOBRE, incurso nas figuras típicas do art. 33, caput, art. 35, caput, art. 36 e art. 40, inciso III e V, da Lei n° 11.343/2006. A exordial acusatória foi recebida em 22/10/2008 (vide Id. 55362469 - Pág. 44). O feito tramitou regularmente até a prolação da Sentença em 13/10/2010, condenando os réus: a) JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; b) JOCIVAL JÁCOME DE OLIVEIRA – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa; c) JOACY MELQUÍADES NOBRE – pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa (Id. 55357043 págs. 1/16). Após interposição de recursos os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça. Acórdão negando provimento ao recurso do Ministério Público (20/11/2012), mantendo incólume a sentença proferida (ID. 55362471 pág. 79/86). Certidão constando que no dia 30/01/2013 decorreu o prazo sem interposição de recurso ao Acórdão (Id. 55362367, pág. 44). Expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), Jocival Jácome de Oliveira (10017768320118152800 - id. 55357044 - Pág. 65/68), Joacy Melquiades Nobre (1001776-832011.8152800 - id.55362366 - Pág. 5/8). O Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória e extinção da punibilidade de José Luiz Marques Diniz. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O crime é o fato típico, antijurídico e culpável, segundo a construção erigida pela Teoria Geral do Delito no início do século XX e, majoritariamente, aceita até os dias atuais. Dessa maneira, a punibilidade não faz parte do conceito analítico de crime. Porém, a sanção penal, precipuamente a pena, é aquilo que caracteriza o ilícito penal, notabilizando-o. A sanção penal, pena ou medida de segurança, é a consequência da prática de um ilícito penal (crime ou contravenção). Com a prática deste último pelo sujeito culpável (autor, coautor ou partícipe), o poder-dever de punir do Estado (ius puniendi), que era abstrato, torna-se concreto, transfigurando-se em ius punitionis. Em outros termos, a mensagem lançada no preceito secundário do tipo penal, que no fundo era uma ameaça a todos os cidadãos, deverá ser cumprida, nascendo a punibilidade. Punibilidade consiste no poder-dever estatal em impor a sanção penal ao responsável – agente culpável – pela prática da infração penal. O devido processo penal constitui um esquema técnico-jurídico criado justamente para permitir a concreção da punibilidade de forma limitada e legítima em um Estado Democrático de Direito. A punibilidade conforma-se, dessa maneira, como uma consequência da infração penal. Não obstante, demonstrando-se que esse consectário não se mostra sempre inexorável, algumas situações podem impedir a aplicação ou a execução da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. As causas de extinção da punibilidade consistem em situações impeditivas de aplicação ou execução da sanção penal ao responsável pela infração penal. Com elas, verifica-se uma impossibilidade jurídica de imposição da sanção penal. O Código Penal Brasileiro estabelece em seu art. 107 as causas extintivas da punibilidade. Entre elas, encontra-se a prescrição que é a perda do poder-dever punitivo pela inércia do Estado, que deveria tê-lo exercido em determinado prazo. O Instituto se coaduna com o direito à duração razoável do processo (art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal). A prescrição executória é a modalidade de prescrição calculada com base na pena aplicada na sentença penal condenatória irrecorrível, nos prazos previstos no art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, em que pese a expedição da guia de recolhimento de José Luiz Marques Diniz (0002341-19.2013.815.0141 - id.55357044 - Pág. 16/19), não foi localizado e nem deu início ao cumprimento da pena. Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o cômputo da prescrição executória se inicia na data do trânsito em julgado, para a acusação, da sentença condenatória. Transcreve-se o enunciado normativo em comento: "Art. 112 - No caso do art. 110 deste Código, a prescrição começa a correr: I - do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional" Contudo, os tribunais superiores vêm firmando o entendimento de que o termo inicial para o início da contagem do prazo para a prescrição executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, por ser este o momento em que o Estado pode dar início à execução da pena. O entendimento jurisprudencial mais moderno sustenta que até o trânsito em julgado para as partes, não há se falar em inércia do titular do direito de punir o agente que pratica um crime. Desse modo, não seria razoável considerar, como marco inicial para a contagem da prescrição executória, o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no Resp n. 1.983.259/PR, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, alinhou o entendimento do STJ ao posicionamento adotado nas recentes decisões monocráticas proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, bem como nos seus órgãos colegiados (Turmas e Plenário), retomando o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória ocorre somente com o trânsito em julgado para ambas as partes. 2. No caso dos autos, ocorrendo o trânsito em julgado para ambas as partes em 20/2/2019 e condenada a apenada, ora agravada, às penas de 2 anos e 6 meses de reclusão, mesmo que computado o prazo prescricional pela metade, pois, à época do crime a ré era menor de 21 anos, não se encontra prescrita a pretensão executória, uma vez que não transcorrido o lapso prescricional de 4 anos. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no HC n. 737.989/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023 - grifo posto)." Registra-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 848.107, com repercussão geral (Tema 788), firmou a seguinte tese: "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54. (Grifo posto)" Contudo, os efeitos da referida decisão foram modulados pela Suprema Corte, a fim de que o entendimento firmado apenas seja aplicado aos casos cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12.11.2020. Extrai-se que o réu José Luiz Marques Diniz foi condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 13/01/2013. Com base no art. 109, III, do Código Penal, o prazo prescricional aplicado é de 12 (doze) anos: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito (CP) Com efeito, tendo em conta o dia do trânsito em julgado para as partes (13/01/2013), observa-se que transcorreu lapso temporal superior a 12 (doze) anos até a presente data, sem que o réu tenha dado início ao cumprimento da pena. A pretensão executória do crime cometido pelo condenado está, portanto, prescrita. Dessarte, caracterizada está a prescrição pretensão executória. Denoto que a prescrição pode, e deve, ser conhecida de ofício pelo Magistrado (art.61, CPP1). Desse modo, já tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 109, III, do Código Penal, impõe-se a extinção da punibilidade do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ, conforme art. 107, IV, do Código Penal. III – DISPOSITIVO Com supedâneo nos fundamentos suso expostos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JOSÉ LUIZ MARQUES DINIZ pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal (art. 107, IV c/c art. 109, III, art. 110, do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal). De acordo com o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE, verbis: “É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem a sua punibilidade”. Assim, não sendo necessária a intimação do réu, após a ciência ao Ministério Público e o decurso de seu prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tendo em vista a avaliação do objeto apreendido (1 aparelho de telefone celular IEMENS SL55 – id. 79911894 - Pág. 2) e certificado o baixo valor econômico, bem como dando conta de que o objeto é imprestável ao uso, providencie a Secretaria Judicial a destruição e descarte do objeto referido em lixo apropriado; tudo devidamente certificado. Após o trânsito em julgado da presente e satisfeitas as diligências, inclusive quanto ao bem aopreendido, proceda-se com arquivando-se os autos em seguida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito 1“Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” (CPP)

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Processo nº 0001967-11.2016.4.03.6108

ID: 283190265

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Bauru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-11.2016.4.03.6108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

Intimação

Advogados:

THIAGO ALVES PIRES

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GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0001967-11.2016.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: CHRIS MICHELLE PIRES Advogados do(a) REU: GUILHERME DE OLIVEIRA BENETTI FAVALI - SP419525, THIAGO ALVES PIRES - SP406256 S E N T E N Ç A Extrato – Estelionato consumado – Dona de depósito de construção extremamente desorganizado e sem comprovação eficiente da licitude das operações que culminaram em prejuízo à CEF e em depósito de milhares de reais, em favor da parte aqui ré, no bojo do Programa Construcard – Procedência da Pretensão Estatal Punitiva. Sentença “D”, Resolução 535/06, CJF. Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada pela qual o Ministério Público Federal, à ID. 123801426, denunciou Chris Michelle Pires, qualificação à ID. 314856134, como incursa nas penas dos art. art. 171, § 3º, c/c art. 71, todos do Código Penal, com base no seguinte fato: entre fevereiro e março de 2015, foi apurado que a denunciada, na qualidade de constituidora e administradora da empresa CHRIS MICHELLE PIRES ME, cujo nome fantasia era REAL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, inscrita no CNPJ nº 17.521.1351/0001-40, localizada nesta cidade de Bauru-SP, obteve para si vantagem ilícita e indevida, em prejuízo da Caixa Econômica Federal, induzindo a Empresa Pública em erro mediante meio fraudulento, com prejuízo de aproximadamente R$ 64.065,54, decorrente de três empréstimos financeiros, todos realizados com dados de correntistas para compras efetuadas no referido estabelecimento comercial, através do Programa Construcard. Com a exordial, foram arroladas testemunhas pela Acusação, ID. 123801426. A Defesa não arrolou testemunhas. A Denúncia foi recebida em 16/02/2022, ID. 242357994. Certidões de Antecedentes da ré acostadas nos ID’s 253554459, 253554462, 253554464 e 243592197. O MPF propôs acordo de não persecução penal à denunciada, ID. 253998548. A ré foi citada, ID. 265445803, e apresentou resposta à acusação requerendo sua absolvição. Em relação ao ANPP anteriormente ofertado não houve manifestação, traduzindo-se como desinteresse, ID. 277559061. Em audiência realizada por videoconferência no dia 06/05/2024, presidida por este Juízo, foram realizadas as oitivas das testemunhas Bruno Jorge Cardoso Hee, ID. 324226605 e 324226638, Mislaine Nogueira Garcia, ID. 324227626 e 324227632, Alceu Christiano Pereira Carvalho, ID. 324228617 e 324228639, Altayr Alcides Victório, ID. 324229637 e 324229648, David Alexandre de Macedo, ID. 324227647, Juliana Tieme Fusikawa, ID. 324230522, e Cleber Alencar de Oliveira Serafim, ID. 324230535, bem como interrogada a acusada, ID. 324233365 a 324233397. Na sequência, homologou-se a desistência da testemunha Elias Gregório, vindo os autos para apresentação das alegações finais escritas, ID. 324076249. Memoriais finais do MPF à ID. 325325347, pugnando pela condenação da Acusada, em relação ao crime previsto no artigo 171, §3º, c.c. art. 71, ambos do Código Penal. Alegações finais da Defesa, à ID. 329079453, requerendo a absolvição da ré por falta de materialidade delitiva, bem como por ausência de concretude de autoria. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte : “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, fartíssima a materialidade delitiva, repousante ao feito por meio dos múltiplos e suficientes elementos coligidos com instrução à causa, ilustrativamente ID. 123372103, encartados no Inquérito nº 0120/2016. Por seu giro, incontornável a objetiva responsabilidade criminal da parte aqui acusada. De efeito, o próprio Interrogatório Judicial, ID’s 324233365 a 324233397, denota a objetiva desorganização interna ao empreendimento exatamente ensejador da consumação delitiva perpetrada aos autos. Assim, múltiplas as evidências demonstradas ao feito, de que a parte aqui ré emitiu a Notas, para “tentar” regularizar à sua situação, perante a CEF, após as supostas vendas de material de construção, sendo que sequer detinha controle sobre a quem supostamente comparecia, para compras, em seu estabelecimento, via “Programa Construcard”. Por igual, a aventada “interposta” pessoa/construtor, que medearia a ditas operações, confusa entre o seu Depoimento em Inquérito e seu Interrogatório como ré, não vem reconhecida pela testemunha em nome declinada neste último momento processual, ID. 324227647, testigo este que sequer tem vínculos com a Urbe onde consumados os delitos. Da mesma forma, embora seus proclamados muitos anos de vivência no ramo, objetivo o descontrole em documentos e mínimas formalizações das operações de vendas e compras, de novo data vênia, dentre tantos outros elementos de inculpação, escancarado aos autos. Aliás, como bem pontuado pela Acusação, não arrolada uma única testemunha, pela Defesa, isso mesmo, nem coligidos documentos outros que lograssem afastar à objetiva consumação, pela ré, do Estelionato em pauta, afinal tudo girou em torno de seu negócio e objetiva a obtenção de vantagem pela denunciada, com as dezenas de milhares de reais depositadas, pela CEF, em seu prol. Ou seja, de novo data vênia, objetivo o pouco caso com Dinheiro Público, fomentado por Banco Público, logo imperativa a procedência da pretensão estatal punitiva, descendo-se, assim, à dosimetria. Via de consequência, a dosimetria e o cálculo das reprimendas passam a ser fixados. Em atenção ao estabelecido pelo art. 59, CP, impõe-se se analisem as circunstâncias judiciais presentes. A culpabilidade resultou cabalmente demonstrada, à vista dos elementos probatórios carreados aos autos e analisados no presente "decisum". Pelo MPF, em suas alegações finais, ausente imputação em sede de reincidência, quanto a Antecedentes, assim, aqui, não considerados, de conseguinte. A seu turno, as circunstâncias do crime revelam a despreocupação da agente, ante o fato de sua conduta de realizar, em fraude, a empréstimos financeiros, por meio do programa Construcard. Dessa forma, em consideração às circunstâncias retro abordadas, há de se fixar, como pena-base, à acusada, face ao crime praticado e aqui objetivamente descrito com riqueza de detalhes, em suficiência, art. 171, § 3º, a sanção, aqui individualizada / específica, de 36 (trinta e seis) meses de reclusão e de 36 (trinta e seis) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Ausentes circunstâncias atenuantes nem agravantes, presente manifesta continuidade delitiva, aos meses em questão, elevada a sanção para 48 (quarenta e oito) meses de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada qual destes no parâmetro já fixado. Por seu giro, também presente a causa de aumento do parágrafo 3º do art. 171, CPB, logo impondo-se a majoração de 1/3 (um terço), para assim alcançar-se à final sanção de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Logo, resultam definitivas as reprimendas impostas, de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e de 64 (sessenta e quatro) dias-multa, nos moldes antes firmados. Diante da presente “sanctio juris”, incabíveis benefícios como suspensão condicional da pena nem as benesses do art. 44, I, CPB. Fixado, como regime inicial para cumprimento da pena, o semi-aberto. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inicialmente deduzida, em função do quê CONDENO a ré CHRIS MICHELLE PIRES, como incursa no artigo 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 64 (sessenta e quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, cada qual destes no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, fevereiro/2015. Face aos prejuízos causados ao Estado, pelo réu, nos termos do art. 387, IV, CPP, demandando a presente persecução penal, fixado, como montante para reparação dos danos provocados pela infração, o valor total do empréstimo em questão, monetariamente atualizado desde a consumação do mútuo até efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, vigente ao tempo do empréstimo em questão. Diante da presença de Advocacia Contratada, sujeito o réu a custas processuais. Transitado em julgado o presente "decisum", lance-se o nome do polo réu no livro de rol dos Culpados (art. 5º, LVII, CF). Comuniquem-se os órgãos de estatística forense (art. 809, CPP). Oportunamente, ao SEDI, para anotações. P.R.I. Bauru, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

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Andréia De Oliveira Andrade Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 282226196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004192-78.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ROBSON MEIRA DOS SANTOS

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SABRINA SILVA MARTINS DE CAMARGO

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CÉSAR EDUARDO BOTELHO PALMA

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ERENICE MARIA BOTELHO PALMA

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Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0… Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0077, com pedido liminar, opostos por ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA, em face do BANCO BRADESCO S/A. Requer, a parte embargante, a concessão da justiça gratuita e, liminarmente, o efeito suspensivo da execução. Ao final, requer a extinção da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou, alternativamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. Na inicial, afirmou a embargante, em resumo, que: a) celebrou com o embargado, em 09/08/2022, instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 228.000,00, parcelado em 60 prestações de R$ 6.019,32, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2023; b) deixou de pagar o parcelamento, tornando-se inadimplente desde 10/01/2024, e o embargado alegou um saldo devedor de R$ 248.567,18; c) a execução proposta pelo banco é carente de ação, pois o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não foi instruído com documentos suficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança; d) a petição inicial da execução não apresenta planilha pormenorizada demonstrando a evolução do débito, nem extratos bancários que comprovem os valores pagos e devidos, o que impede a exata compreensão do montante executado; e) a relação entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da embargante frente à instituição financeira; f) existem cláusulas abusivas no contrato, incluindo cobrança de juros acima da taxa média de mercado, capitalização indevida de juros e ausência de transparência nas informações prestadas pelo banco; g) requer a revisão do contrato, com redução dos encargos financeiros, limitação dos juros à taxa média de mercado e exclusão da capitalização de juros. Oportunizada a juntada de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da embargante (movs. 15.1 e 20.1), o fez nos movs. 18 e 23.Determinada a emenda à inicial (mov. 25.1), o fez no mov. 28. Indeferido o pedido de suspensão da execução e da tutela provisória (mov. 31.1). O embargado ofereceu impugnação aos embargos à execução (mov. 35.1). Requer a improcedência dos embargos à execução. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC. Impugna a preliminar de carência da ação sob o fundamente da suficiência dos documentos juntados com a inicial, sustentando que a execução foi instruída com título executivo certo, líquido e exigível, conforme exigência do art. 798 do CPC, além do argumento de que, em processo eletrônico, é válida a juntada de cópias digitalizadas. Afirma que não há vícios no contrato de confissão de dívida, que foi firmado de forma livre e consciente, sendo título autônomo e desvinculado de contratos anteriores. Sustenta que não há cláusulas abusivas, pois, os encargos cobrados foram livremente pactuados entre as partes. Defende a legalidade da capitalização de juros, especialmente pelo uso da Tabela Price, afirmando que os juros não foram cobrados de forma cumulativa ou abusiva. Contesta a alegação de excesso de execução. Argumenta que a alegação de desconhecimento das cláusulas não procede, visto que a embargante tinha ciência de todos os termos do contrato. Ressalta que não há abusividade nos juros remuneratórios, que foram pactuados dentro dos limites da média de mercado. Por fim, refuta a alegação de cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos, apontando que não houve tal cumulação na prática. Impugnação à contestação (mov. 38.1). Intimadas para produção de provas, a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), enquanto a parte autora requer a produção de prova pericial, com o fim de comprovar a abusividade perpetrada pelo embargado (mov. 43.1). É o relatório. Decido.Da preliminar de inépcia da inicial – ausência de extrato que demonstre o crédito do valor Inicialmente, verifica-se que a planilha juntada aos autos originais (mov.1.5) constam com valores atualizados e a evolução do saldo devedor e dos encargos descriminados conforme instruído Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças (mov. 1.4). Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é suficiente, para fins de instrução da execução, a apresentação do título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o que se verifica no presente caso. O título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não se exigindo, para tanto, a juntada de extrato bancário que comprove a disponibilização do valor, especialmente porque o contrato em questão trata-se de instrumento de confissão de dívida, cujo objeto é justamente a consolidação e reconhecimento da obrigação anteriormente existente. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da preliminar de carência da ação – falta de documentos que instruem a inicial A embargante sustenta a carência da ação sob o argumento de que o exequente deixou de instruir a petição inicial com planilha detalhada que demonstre, mês a mês, a evolução do débito, incluindo as amortizações eventualmente realizadas, o que, segundo alega, inviabilizaria a aferição do valor efetivamente devido. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se observa dos autos principais, o exequente propôs a execução de título extrajudicial em 06/05/2024, apontando que o inadimplemento contratual teve início em 10/01/2024. Na ocasião, acostou aos autos a respectiva planilha de evolução do débito (mov. 1.5), devidamente atualizada, contendo a discriminação dos valores inadimplidos, os encargos incidentes e os critérios de atualização monetária. Assim, não há que se falar em carência da ação por ausência de documentos essenciais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O presente caso será julgado com base na regra estática de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro, no presente caso, a aplicação das normas consumeristas. Como é cediço, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso de Cédulas de Crédito Bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária Objeto do empréstimo destinado à pessoa jurídica para financiamento da sua atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 2. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESNATURAM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. 3. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, § 2º, DA LEI 10.931/2004. 4. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OUTROS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. [...].5. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 6. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 01281218820248160000 Pinhais, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2025 – Grifo próprio) Não há, pois, que se falar em incidência da legislação consumerista ao caso em apreço, tampouco em inversão do ônus da prova.3. Não há mais questões preliminares para serem analisadas. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito (art. 357, I, CPC). 4. Desta sorte, mister se faz determinar a dilação probatória. Fixo, como pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a legalidade da capitalização de juros; b) se há abusividade dos encargos contratuais; c) se há excesso de execução; e d) se houve vício de consentimento e validade do contrato. Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas (art. 357, IV. CPC). 5. O ônus probatório deve seguir a regra geral presente no artigo 373 do Código de Processo Civil, isto é, cabe à parte embargante demonstrar fato constitutivo de seu direito e à parte embargada impeditivo, extintivo, ou modificativo do direito da requerente. 6. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante (mov. 43.1). Nomeio como perito(a) contábil, através do Sistema CAJU, o(a) Sr(a). Mariane Braga Patrocinio de Almeida, CPF: 38412908848.As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito, cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Observe-se que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais será pago, ao final do processo, pela parte vencida ou, se esta for beneficiária de justiça gratuita, pelo Estado do Paraná (IN 4/2018-TJPR), sendo que, neste último caso, deverão ser observados os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Se formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 7. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum de 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 8. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto TA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Suziane Dos Santos

ID: 324277642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUZIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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PAULO RICARDO FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002230-88.2025.8.16.0140 Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SUZIANE DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SUZIANE DOS SANTOS. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega ser primária, possuir residência fixa e emprego lícito, apresentando declaração de trabalho (mov. 1.5, p. 1). Indicou que é mãe de duas crianças menores de idade, sendo NICAEL, com 04 anos e NAYARA, com 06 anos, que dependeriam exclusivamente de seus cuidados, vez que o pai está cumprindo pena em regime fechado (execução da pena n.º 4000115-94.2023.8.16.0140). Com estas razões, requer: a) A revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura, ou alternativamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, considerando que a requerente é mãe de crianças menores, que dependem exclusivamente de seus cuidados. b) Caso Vossa Excelência entenda não ser caso de revogação total, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tais como: o Proibição de manter contato com outros investigados; o Comparecimento periódico em juízo; o Recolhimento domiciliar noturno; o Monitoramento eletrônico, se necessário. c) A juntada de documentos comprobatórios da situação familiar e laboral. d) A intimação do Ministério Público para manifestação. O Parquet se manifestou desfavorável aos pedidos (mov. 13.1). A Defesa apresentou certidão de nascimento legível dos infantes (mov. 19.2). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Ademais, foi denunciada na presente data nos autos principais n.º 0001966-71.2025.8.16.0140 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. Importante registrar que se encontra presente o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré é genitora de duas crianças na segunda infância, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades, sobretudo em razão do genitor estar recolhido em estabelecimento prisional. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Katleen Kawiny Boreck x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323118132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATLEEN KAWINY BORECK

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002201-38.2025.8.16.0140 Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): KATLEEN KAWINY BORECK Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KATLEEN KAWINY BORECK. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega que não há qualquer prova de seu envolvimento em crimes em datas posteriores a concessão da sua liberdade nos autos n° 0001196- 78.2025.8.16.0140. Aduz estar sendo processada criminalmente na Ação Penal autos sob n° 0001196-78.2025.8.16.0140 pelos mesmos fatos discutidos nos presentes autos. Afirma que em caso de eventual condenação da ré, a pena seria fixada no mínimo ou abaixo do mínimo legal, qual seja 03 anos. Diz possuir emprego licito. Ainda, afirma possuir três filhos menores de idade, sendo JASMYN, com 04 anos, YAGO com 03 anos, e LOHAN com apenas 03 meses. Com estas razões, requer: a) Seja concedida a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor da ora requerente, aplicando se for o caso medidas cautelares diversas da prisão, na forma do Art. 319, do CPP; b) Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão pela PRISÃO DOMICILIAR, conforme dispõe o Art. 318, inciso V, do CPP, levando em conta que a ré é genitora de 03 (três) filhos menores de 12 anos que dependem da mesma para a sua própria subsistência; c) Ao fim, requer-se a expedição do competente Alvará de Soltura em favor da requerente; d) Pugna sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista as condições financeiras da ora requerente. O Parquet manifestou-se desfavorável aos pedidos (seq. 11.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Importante registrar que encontra-se presente, o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de três crianças, sendo que em relação ao seu último parto, deu à luz na data de 24/03/2025 (seq. 1.8). Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré deu à luz na data de 24/03/2025, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades do recém-nascido. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Loregian Máquinas Agrícolas Ltda Me x Idemar Bigaton e outros

ID: 258512195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LOREGIAN MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA ME

Polo Passivo:

IDEMAR BIGATON IDEMAR BIGATON REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA MICHEL LARA DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

KAROLYNE BATTISTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANDAS JOSÉ TAJARIOL VOGEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISAC FELIX DE LIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$303.338,70 Exequente(s): LOREGIAN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ME Executado(s): IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA Idemar Bigaton Michel Lara de Macedo DECISÃO Vistos, 1. A parte autora requer a citação da parte contrária IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA e Idemar Bigaton, por aplicativo de mensagem. Dispõe o artigo 270 do CPC que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Reza ainda o artigo 19 da Lei 9099/95 que “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”. A propósito, quadra transcrever os seguintes artigos da IN 073/2021-CGJ, com meus destaques: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. [...] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Considere ainda o teor da Resolução 354 do CNJ, que dispõe em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Art. 11. A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Colha-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ, em que se admitiu, em tese, inclusive a citação na esfera penal por aplicativo, desde que adotadas as devidas cautelas para verificar a autenticidade da comunicação: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) No caso em tela, não se está diante de hipótese de citação em ação penal ou infracional, tampouco de caso previsto no artigo 247 do CPC (ação de estado, citando incapaz e citando pessoa de direito público), de forma que não incide a exceção prevista no supracitado artigo 2º da IN 073/2021-CGJ. 2. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO que a citação ocorra por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 2.1. O cumprimento no âmbito da Secretaria ocorrerá independentemente da expedição de mandado, cf. artigo 3º, § 1º, da IN 073/2021-CGJ. 2.2. As movimentações processuais que contiverem dados de contatos eletrônicos ou telefônicos devem ter a visualização restrita nestes autos, para fins de proteção da intimidade (art. 3º, § 3º, da IN 073/2021-CGJ) 2.3. Na comunicação do ato processual por meio eletrônico, a parte, testemunha ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º da IN 073/2021-CGJ). 2.4. Se a comunicação se der por aplicativo de mensagens ou e-mail, deverá ser seguido o rito previsto no supracitado artigo 5º da IN 073/2021-CGJ. 2.5. A documentação da comunicação, em qualquer caso, deverá obedecer ao disposto no artigo 6º da mesma norma, com a juntada de: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 2.6. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, conforme disposto em seu parágrafo único. 3. Eventuais custas serão contadas nos termos do artigo 8º da IN 073/2021-CGJ. 4. A comunicação processual poderá ser feita pela própria secretaria ou por oficial de justiça (art. 3º da IN 073/2021-CGJ e art. 10, § 1º, da Resolução 354 do CNJ). 5. Caso haja recusa por parte do citando de fornecer qualquer dos dados acima ou não seja possível averiguar, com segurança, a identidade do recebedor, deverá o fato ser certificado nos autos, devendo o servidor ou oficial de justiça abster-se de praticar o ato por tal modo. Nesse caso, independentemente de conclusão, caso ainda não haja nos autos o endereço para a intimação pessoal, deverá a parte interessada ser intimada a informá-lo em 5 dias, sob pena de extinção. Com a informação nos autos, cumpra-se a diligência pendente de acordo com o disposto na norma pertinente da Lei 9099/95 (artigos 18 e 19 ou, se se tratar de causa de natureza penal, 66 e 67). Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 16 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 333165035

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001967-41.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO JOSIMAR SANTOS NUNES MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: MCE ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001967-41.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: JOSIMAR SANTOS NUNES E MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravantes diretores, não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição nos Autos da Execução Trabalhista movida por JOSIMAR SANTOS NUNES, estando, ainda no polo passivo da Ação a Empresa MCE ENGENHARIA S.A. (MASSA FALIDA), e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. O Exequente/Agravado, apresentou Contraminuta. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo. MÉRITO: EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO Insurgem-se os Agravantes em face da Decisão que deferiu o pleito de redirecionamento da Execução em face dos mesmos. Alegam, em suas razões de ID 34a9f6e, como se aqui estivessem transcritas, primeiramente, serem parte ilegítima para figurarem no polo passivo o da presente execução trabalhista, pois, dizem, o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES e que, "a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Afirmam que "A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC", pelo que requerem sua exclusão do polo passivo da Demanda. Argumentam que "A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei" e, continuam, é "inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas", citando, para tanto, julgados das 1ª e 8ª Turma do C. TST que entendem embasar a sua tese. Defendem, citando o artigo 134, do CPC, que "A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Justificam que o caso se trata de "IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76" e, continuam, "A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país". Aduzem que "tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas", e, prosseguem, "compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes". Mencionam, acaso não seja esse o entendimento, que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária" e, reafirmam, "eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda" pois, dizem, "faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes", pois "não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL". Informam, ainda, que "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Alegam que a Decisão "Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar", citando o artigo 82-A, da mesma, assim, dizem, "fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039", pelo que, concluem, "é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988". Destarte, citando diversos julgados e legislação pertinente à matéria que entendem embasar sua tese, requerem a reforma da Decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a total ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas da presente demanda, bem como a extinção da presente execução à luz do que dispõe o art. 6º da lei 11.101. A Decisão hostilizada assim estabeleceu: "DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alega em síntese o único sócio que se manifestou que a executada é falida, devendo os créditos serem lá habilitados, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos, que não se demonstra haver buscado o patrimônio da empresa reclamada antes de requerer a responsabilização do patrimônio dos sócios e que não houve dolo ou desvio de finalidade na conduta da empresa para lesar credores, requisitos necessários à desconsideração. Analiso. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o sócio retirante responde pela execução desde que sua participação na sociedade tenha ocorrido na época em que o trabalhador tenha sido empregado da empresa devedora, tendo em vista que, nessa condição, o ex-sócio beneficiou-se da força de trabalho daquele. É viável afirmar-se que, em respeito à segurança jurídica, não se pode permitir que sócio retirante da sociedade seja responsabilizado de forma perpétua. Por isso que o Código Civil fixou o limite temporal no parágrafo único de seu art. 1.003 e no art. 1.032, verbis: Art. 1003 (...) Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Dúvida não há, portanto, de que é de 2 anos o espaço temporal da responsabilidade pessoal dos ex-sócios para com a empresa. O marco inicial dos 2 anos se dá a partir da data da averbação, na Junta Comercial, da alteração contratual constando a retirada do sócio, havendo nos autos documento que comprova que o contestante integrava a diretoria, sendo reeleito em 05/12/2016, após o ajuizamento da reclamação. Neste sentido, a melhor Jurisprudência: Execução. Inexistência de bens da empresa executada. Responsabilidade do ex-sócio. Limites. Conforme se depreende do preceito contido no art. 1.032 do CCB, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações sociais anteriores à averbação da alteração contratual referente a sua retirada do quadro societário da empresa, não podendo ser responsabilizado por obrigação posteriormente contraída pela sociedade. (TRT da 3ª Região - 2ª Turma - AP n. 1331/1999.109.03.00-0 - Rel. João Bosco P. Lara). O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos após sua retirada da sociedade, devidamente averbada, conforme estabelece o novel artigo 10-A, da CLT. Na hipótese, o reclamante não ultrapassou o prazo legal para o ajuizamento da reclamação, de modo que não é possível excluir a responsabilidade dos sócios. Ademais, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada, verificando-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5º do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2º do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. Por fim, inaplicável ao caso concreto as disposições da lei 6.404/76 porque a demanda foi ajuizada e sentenciada à revelia contra a MCE ENGENHARIA LTDA, ocorrendo o trânsito em julgado em face dessa. Portanto, ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios serem incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagarem ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens.". Analisa-se. Registre-se, primeiramente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, que seus fundamentos discutem o mérito e não sua ilegitimidade e, assim serão assim analisados. Quanto as alegações relacionadas à falência, registre-se que, em relação à tese de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente Execução em face de sócios, é entendimento sedimentado no C. TST, de que o redirecionamento da Execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face daqueles, vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou empresa em recuperação judicial, senão vejamos o seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART . 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da Republica, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11 .101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14 .112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 . Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00000062920175090133, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2024)". Destaque-se, ainda, que os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil, que exigem, para a desconsideração, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Já em relação à possibilidade de se executar os diretores de uma sociedade anônima, como inclusive trazido nas razões de recorrer, vê-se que se encontra tal previsão, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, na n. Lei 6.404/1976, que rege esta espécie, senão vejamos os artigos 117 e 158 da mesma, in verbis: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: (...) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. (...) O Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." No caso em análise, destaque-se, especificamente em relação à tese recursal, de que os oras Agravantes sequer integraram o quadro societário e seria meros diretores, descabe-lhes razão. É que, ao contrário do afirmado, da análise da extensa documentação acostada aos Autos, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda., e, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, agora denominada MCE ENGENHARIA S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Quanto às alegações recursais, de que não figuram como sócios da Empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente Reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 12/06/2013 a 29/02/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original, o que por si só também revela infração à Lei, esta praticada durante a administração dos Agravantes, sendo, inclusive, que a auto-falência da Empresa MCE, citada e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, corrobora a má gestão pelos Agravantes, aqui devendo também ser registrado, que consoante o que dispõem os artigos 10 e 448, da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados, caso destes Autos. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as medidas executórias para a satisfação do crédito trabalhista, e, na situação em análise, para fins de responsabilização dos Agravantes, na condição de Diretores da Sociedade Anônima Executada, restou comprovado que agiram com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições, nos termos previstos no artigo 153, da Lei n. 6.404/76, que trata da sua responsabilidade, no artigo 158, bem como seus atos se enquadram no desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º, 2º e 3º, autorizando, assim o Juízo da Execução a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, respondendo os acionistas Diretores, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao Exequente ora Agravado. A matéria dos presentes Autos, em face da mesma Empresa MCE ENGENHARIA S/A e dos ora Agravantes, já possuem diversas e recentes decisões desta E. Corte, no mesmo sentido, inclusive de minha Relatoria senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A falência da empresa demandada não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000369-49.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA MAIOR.Verificado o abuso da personalidade jurídica da devedora originária, a execução trabalhista poderá recair sobre o patrimônio dos administradores não sócios que tenham atuado com má-fé na ges tão dos negócios. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000370-34.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 03-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Augusto do Nascimento - Segunda Turma; Relator(a): JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO)" Atente-se, por fim, prequestionada a matéria e os artigos aqui elencados. Assim, é de se manter a Decisão impugnada. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA , bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e THENISSON DÓRIA. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OTO CARLI MACHADO

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Carlos Alberto Karklin Tavares e outros x Frederico Augusto Arantes Machado e outros

ID: 333165163

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001967-41.2016.5.20.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES EMES PARTICIPACOES S.A. GILDO RODRIGUES MACHADO MCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MCE SUL ENGENHARIA LTDA. MKS CALDEIRARIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A. MKS NORDESTE REPRESENTACOES LTDA OTO CARLI MACHADO VACUM CLEANER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO JOSIMAR SANTOS NUNES MCE ENGENHARIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANTONIO LAGO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PETRÚCIO MESSIAS DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULA SARNO BRAGA LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS TADEU COSTA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO AP 0001967-41.2016.5.20.0001 AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES E OUTROS (2) AGRAVADO: MCE ENGENHARIA S.A. E OUTROS (2) PROCESSO nº 0001967-41.2016.5.20.0001 (AP) AGRAVANTES: GILDO RODRIGUES MACHADO, CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, OTO CARLI MACHADO AGRAVADOS: JOSIMAR SANTOS NUNES E MCE ENGENHARIA S.A., FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. Com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravantes diretores, não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento. RELATÓRIO CARLOS ALBERTO KARKLIN TAVARES, GILDO RODRIGUES MACHADO e OTO CARLI MACHADO interpõem Agravo de Petição nos Autos da Execução Trabalhista movida por JOSIMAR SANTOS NUNES, estando, ainda no polo passivo da Ação a Empresa MCE ENGENHARIA S.A. (MASSA FALIDA), e FREDERICO AUGUSTO ARANTES MACHADO. O Exequente/Agravado, apresentou Contraminuta. Autos em ordem e em Pauta de Julgamento. VOTO CONHECIMENTO: Satisfeitos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do Apelo. MÉRITO: EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETOR/ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO Insurgem-se os Agravantes em face da Decisão que deferiu o pleito de redirecionamento da Execução em face dos mesmos. Alegam, em suas razões de ID 34a9f6e, como se aqui estivessem transcritas, primeiramente, serem parte ilegítima para figurarem no polo passivo o da presente execução trabalhista, pois, dizem, o único acionista da MCE, desde o ano de 2014, é o SANTIFATI - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES e que, "a presente ação foi proposta quando os Peticionantes já não mais integravam o quadro societário há muito tempo, conforme (ID 544dea3), não havendo espaço para atribuir responsabilidade a estes, sequer na modalidade subsidiária. Aliás, como comprovam as atas juntadas, os Recorrentes eram apenas Diretores - não acionistas - de modo que jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda". Afirmam que "A posição de Diretor, por si só, não atrai a legitimidade passiva para figurar no presente incidente. Portanto, uma vez esclarecidas essas premissas, impende-se cumprir o dever imposto pelo art. 339 do CPC", pelo que requerem sua exclusão do polo passivo da Demanda. Argumentam que "A desconsideração da personalidade jurídica, conforme explicitado alhures, é medida deveras onerosa e, para tanto, é necessário sejam atendidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), o que não ocorre no presente caso, em que se ignora o quanto exigido por lei" e, continuam, é "inviável pretender-se aplicar ao caso o art. 28 do CDC, uma vez que o dispositivo visa proteger o consumidor - hipótese em que não se enquadra o trabalhador -, assegurando-lhe livre acesso aos bens patrimoniais dos ex-sócios sempre que o direito de crédito resultar de quaisquer das práticas abusivas ali enumeradas", citando, para tanto, julgados das 1ª e 8ª Turma do C. TST que entendem embasar a sua tese. Defendem, citando o artigo 134, do CPC, que "A mera alegação, portanto, desacompanhada de qualquer indício ou prova não é suficiente para permitir a desconsideração da personalidade jurídica. Também não é suficiente, por sua vez, a alegação de ausência de patrimônio social apto a saldar os débitos, pois, como visto, não se constatando desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não há que se falar em responsabilização de sócio/acionista pelo pagamento de débitos". Justificam que o caso se trata de "IDPJ suscitado em face de pessoa jurídica com a estrutura de sociedade anônima de capital fechado, regida pela Lei nº 6.404/76" e, continuam, "A restrição da responsabilidade dos acionistas ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas reveste-se de suma importância na medida em que, ao assegurar tal limitação, estimula o investimento, tornando-se tornando essencial à constituição e desenvolvimento da atividade empresarial. É dizer, o acionista assume o risco da atividade apenas no que concerne ao investimento realizado. Estender a ele (acionista) tal responsabilidade, com efeito, acabaria por sepultar um dos maiores atrativos da constituição de uma sociedade desta natureza, com grande prejuízo para o desenvolvimento econômico e social do país". Aduzem que "tal medida é extremamente gravosa, de modo que só é autorizada em situações excepcionalíssimas, quais sejam: aquelas em que se considera ter havido desvio de finalidade ou confusão patrimonial com relação ao sócio/acionista a que se pretenda direcionar a demanda. A mera ausência de patrimônio da Reclamada para saldar dívidas não autoriza, de nenhuma forma, que se promova o redirecionamento para o patrimônio pessoal dos acionistas", e, prosseguem, "compulsando-se os autos, não é possível verificar qualquer indício da existência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não por outra razão, em outros casos semelhantes ao presente, o Egrégio TRT da 20ª Região reconheceu a ausência de responsabilidade dos agravantes". Mencionam, acaso não seja esse o entendimento, que "os Agravantes não figuram mais como sócios da empresa há mais de dois anos, de modo que, de acordo com o quanto previsto no artigo 10-A, CLT, não haveria que se falar nem mesmo em responsabilidade subsidiária" e, reafirmam, "eram apenas DIRETORES da Reclamada e, assim, jamais poderiam ter seu patrimônio pessoal atingido pelos débitos da presente demanda" pois, dizem, "faz-se necessária a demonstração de culpa, dolo, violação à lei ou estatuto nas suas gestões. Ocorre que, sequer há menção na decisão recorrida sobre a existência de atos temerários, de má-gestão no exercício das funções outrora desempenhadas pelos Agravantes", pois "não praticaram qualquer ato com VIOLAÇÃO DA LEI OU DO ESTATUTO SOCIAL". Informam, ainda, que "não há que se falar na aplicação ao caso do art. 158, II, Parágrafo 2º, da Lei n.º 6404. Isso porque, neste caso, o referido artigo é inaplicável, pois a simples inadimplência em relação ao pagamento de uma condenação judicial não representa a "violação da lei" a que faz menção o item II do mencionado art. 158 da Lei 6404. Fosse assim, toda e qualquer inadimplência poderia ser imputada à pessoa dos Diretores ou ex-diretores de uma S/A. A violação da lei mencionada no referido art. 158 deve ser interpretada como ação comissiva com o fim de infringir norma legal de natureza cogente". Alegam que a Decisão "Além de entender pela legitimidade passiva dos Agravantes, a decisão recorrida não extinguiu a execução em razão da decretação da falência da MCE ENGENHARIA S/A. A Lei de falências n° 11.101/05 sofreu alteração, no ano de 2020, passando a prever que, uma vez decretada a falência, a decisão a respeito do IDPJ passa a ser de competência absoluta do Juízo falimentar", citando o artigo 82-A, da mesma, assim, dizem, "fenece a competência da Justiça Trabalhista para decidir a respeito da pretendida desconsideração da personalidade jurídica em face da MCE. Isso porque, em 12.09.2017, os Recorridos, juntamente com os demais ex-diretores da MCE, autorizaram que fosse requerida a AUTOFALÊNCIA da empresa, em ação ajuizada perante a 1ª. Vara Cível e Comercial da Comarca de Camaçari/Bahia (processo n.º 0504612-93.2017.8.05.0039", pelo que, concluem, "é totalmente descabida e infundada a tentativa de obter provimento jurisdicional prolatado por Juízo incompetente, ante a garantia fundamental do devido processo legal, subscrita no art. 5º, LIV da Carta Política de 1988". Destarte, citando diversos julgados e legislação pertinente à matéria que entendem embasar sua tese, requerem a reforma da Decisão para reconhecer a sua ilegitimidade passiva e a total ausência de responsabilidade pelos débitos trabalhistas da presente demanda, bem como a extinção da presente execução à luz do que dispõe o art. 6º da lei 11.101. A Decisão hostilizada assim estabeleceu: "DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Alega em síntese o único sócio que se manifestou que a executada é falida, devendo os créditos serem lá habilitados, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos, que não se demonstra haver buscado o patrimônio da empresa reclamada antes de requerer a responsabilização do patrimônio dos sócios e que não houve dolo ou desvio de finalidade na conduta da empresa para lesar credores, requisitos necessários à desconsideração. Analiso. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que o sócio retirante responde pela execução desde que sua participação na sociedade tenha ocorrido na época em que o trabalhador tenha sido empregado da empresa devedora, tendo em vista que, nessa condição, o ex-sócio beneficiou-se da força de trabalho daquele. É viável afirmar-se que, em respeito à segurança jurídica, não se pode permitir que sócio retirante da sociedade seja responsabilizado de forma perpétua. Por isso que o Código Civil fixou o limite temporal no parágrafo único de seu art. 1.003 e no art. 1.032, verbis: Art. 1003 (...) Parágrafo único - Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. Dúvida não há, portanto, de que é de 2 anos o espaço temporal da responsabilidade pessoal dos ex-sócios para com a empresa. O marco inicial dos 2 anos se dá a partir da data da averbação, na Junta Comercial, da alteração contratual constando a retirada do sócio, havendo nos autos documento que comprova que o contestante integrava a diretoria, sendo reeleito em 05/12/2016, após o ajuizamento da reclamação. Neste sentido, a melhor Jurisprudência: Execução. Inexistência de bens da empresa executada. Responsabilidade do ex-sócio. Limites. Conforme se depreende do preceito contido no art. 1.032 do CCB, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, a responsabilidade do ex-sócio limita-se às obrigações sociais anteriores à averbação da alteração contratual referente a sua retirada do quadro societário da empresa, não podendo ser responsabilizado por obrigação posteriormente contraída pela sociedade. (TRT da 3ª Região - 2ª Turma - AP n. 1331/1999.109.03.00-0 - Rel. João Bosco P. Lara). O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos após sua retirada da sociedade, devidamente averbada, conforme estabelece o novel artigo 10-A, da CLT. Na hipótese, o reclamante não ultrapassou o prazo legal para o ajuizamento da reclamação, de modo que não é possível excluir a responsabilidade dos sócios. Ademais, o Juízo empreendeu todos os meios possíveis para executar o patrimônio da reclamada, verificando-se que não possui bens ou outros meios passíveis de garantir o valor da execução. Como pode-se observar nos autos da presente execução houve determinação de bloqueio de crédito através do BACEN-JUD, entretanto a utilização do convênio restou infrutífera, determinando-se então a pesquisa via RENAJUD e ANOREG, contudo não foram encontrados bens ou outros meios para garantir o valor da execução. Assim, de acordo com o art. 133 do CPC, o juiz poderá decidir, a requerimento da parte, que os efeitos de determinadas relações obrigacionais sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Revela-se plenamente possível a aplicação, ao caso concreto, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, de ampla utilização no âmbito do processo do trabalho, através da qual é viabilizada a quebra da personalidade jurídica do devedor principal a fim de se alcançar o patrimônio pessoal dos sócios ou administradores, em virtude da mera insolvência da empresa-executada, nos termos do §5º do art. 28 do CDC, de aplicação supletiva no âmbito juslaboral em razão da íntima afinidade entre os status jurídicos dos credores consumerista e trabalhista. De mais a mais, restando infrutíferas todas as medidas executórias realizadas em face da empresa reclamada e sem que sejam encontrados ou indicados bens da sociedade capazes de suportar a execução esta deve ser direcionada aos sócios, por também preenchidos os requisitos do art. 50 do CC. Ademais, o exercício válido do benefício de ordem por parte dos sócios demandados em execução pressupõe a indicação de bens livres e desembaraçados, de titularidade da pessoa jurídica de que participam, que sejam suficientes para satisfazer a execução, conforme disposto no §2º do artigo 795 do CPC, encargo que não foi cumprido no caso em apreço. Por fim, inaplicável ao caso concreto as disposições da lei 6.404/76 porque a demanda foi ajuizada e sentenciada à revelia contra a MCE ENGENHARIA LTDA, ocorrendo o trânsito em julgado em face dessa. Portanto, ACOLHO o pedido de desconsideração de personalidade jurídica devendo os sócios serem incluídos no pólo passivo da reclamação e citados para pagarem ou garantir o débito, podendo ainda indicar adequadamente os bens da sociedade para este fim, sob pena de execução de seus próprios bens.". Analisa-se. Registre-se, primeiramente, quanto às alegações de ilegitimidade passiva, que seus fundamentos discutem o mérito e não sua ilegitimidade e, assim serão assim analisados. Quanto as alegações relacionadas à falência, registre-se que, em relação à tese de incompetência desta Justiça para prosseguimento da presente Execução em face de sócios, é entendimento sedimentado no C. TST, de que o redirecionamento da Execução contra os sócios ou integrantes da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência desta Justiça Especializada para prosseguir nos atos executórios em face daqueles, vez que eventual constrição não recairá sobre o patrimônio da massa falida ou empresa em recuperação judicial, senão vejamos o seguinte julgado: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART . 82-A DA LEI Nº 11.101/05. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do inciso LIII do artigo 5º da Constituição da Republica, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO . DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 82-A DA LEI Nº 11.101/05 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A Lei nº 14.112/2020 alterou a redação do art. 82-A da Lei nº 11 .101/05, que passou a dispor que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida deve ser realizada pelo Juízo Falimentar, e não mais por esta justiça especializada. Ademais, conforme se extrai do art. 5º, § 1º, III, da Lei nº 14.112/2020, tal alteração somente pode ser aplicada às falências decretadas após o início da vigência da Lei nº 14 .112/2020, em 23/1/2021. Julgados, inclusive desta Oitava Turma, no mesmo sentido. No presente caso , a decretação da falência da empresa executada se deu em 9/11/2022, momento posterior à entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 . Assim, o TRT, ao concluir pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada falida, afastou norma expressa. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00000062920175090133, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 02/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 10/10/2024)". Destaque-se, ainda, que os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica estão previstos no artigo 50, do Código Civil, que exigem, para a desconsideração, a prova efetiva do abuso da personalidade da pessoa jurídica, consubstanciada no desvio de sua finalidade ou na confusão patrimonial, senão vejamos: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." Já em relação à possibilidade de se executar os diretores de uma sociedade anônima, como inclusive trazido nas razões de recorrer, vê-se que se encontra tal previsão, tanto naquelas de capital aberto quanto fechado, na n. Lei 6.404/1976, que rege esta espécie, senão vejamos os artigos 117 e 158 da mesma, in verbis: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: (...) § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. (...) O Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto." No caso em análise, destaque-se, especificamente em relação à tese recursal, de que os oras Agravantes sequer integraram o quadro societário e seria meros diretores, descabe-lhes razão. É que, ao contrário do afirmado, da análise da extensa documentação acostada aos Autos, vê-se que estes eram sócios da MCE Engenharia Ltda., e, após a alteração da denominação social, mantiveram-se vinculados à nova sociedade empresária, agora denominada MCE ENGENHARIA S/A, na condição de acionistas/diretores de sociedade anônima fechada, sem que tenham se retirado do quadro societário da executada. Quanto às alegações recursais, de que não figuram como sócios da Empresa há mais de dois anos, é de se consignar que a presente Reclamatória trata de contrato de trabalho que perdurou de 12/06/2013 a 29/02/2016, dentro do período em que os mesmos eram sócios da devedora original, o que por si só também revela infração à Lei, esta praticada durante a administração dos Agravantes, sendo, inclusive, que a auto-falência da Empresa MCE, citada e autorizada pelos ex-diretores nas razões de recorrer, corrobora a má gestão pelos Agravantes, aqui devendo também ser registrado, que consoante o que dispõem os artigos 10 e 448, da CLT, as alterações na estrutura da jurídica da empresa, mudança na propriedade, não afetam os contratos de trabalho, os direitos adquiridos dos empregados, caso destes Autos. Assim, tendo em vista que restaram infrutíferas as medidas executórias para a satisfação do crédito trabalhista, e, na situação em análise, para fins de responsabilização dos Agravantes, na condição de Diretores da Sociedade Anônima Executada, restou comprovado que agiram com culpa ou dolo no desempenho de suas atribuições, nos termos previstos no artigo 153, da Lei n. 6.404/76, que trata da sua responsabilidade, no artigo 158, bem como seus atos se enquadram no desvio de finalidade e confusão patrimonial, com fulcro no artigo 50, do Código Civil, inclusive corroborado pelos seus §§§ 1º, 2º e 3º, autorizando, assim o Juízo da Execução a desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica da MCE ENGENHARIA S/A, respondendo os acionistas Diretores, de forma solidária, pelos prejuízos causados ao Exequente ora Agravado. A matéria dos presentes Autos, em face da mesma Empresa MCE ENGENHARIA S/A e dos ora Agravantes, já possuem diversas e recentes decisões desta E. Corte, no mesmo sentido, inclusive de minha Relatoria senão vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FALÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO DE DIRETORES/ADMINISTRADORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA QUE NÃO INTEGRAM O QUADRO SOCIETÁRIO DA ENTIDADE. COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO OU FRAUDE PERPETRADA NA GESTÃO DA ENTIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. In casu, com o acréscimo do artigo 855-A ao texto celetário, através da Lei n. 13.467/2017 e do contido no Provimento CGJT n. 1/2019, editado pelo C. TST, verifica-se a possibilidade de aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica no Processo do Trabalho, e, tendo sido devidamente observado o regramento legal para a instauração do citado incidente, é de se manter a Decisão hostilizada que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. Na situação em análise, tratando-se de Sociedade Anônima que se encontra em falência, sendo os Agravados diretores não sócios da Empresa Reclamada, necessário se fez a efetiva comprovação de que houve abuso de conduta por parte dos mesmos para que se procedesse a desconsideração, situação esta ocorrente nos presentes Autos, motivo pelo qual é de se manter a Decisão hostilizada. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 20ª Região; Processo: 0000304-83.2018.5.20.0002; Data de assinatura: 05-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Josenildo dos Santos Carvalho - Primeira Turma; Relator(a): JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - FALÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO CONTRA SÓCIOS - DECISÃO MANTIDA. A falência da empresa demandada não impede que a execução alcance os bens dos sócios, pois se considera que estes não foram arrecadados no juízo universal. Agravo improvido, para o fim de manter incólume a decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000369-49.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 14-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Vilma Machado Amorim - Primeira Turma; Relator(a): VILMA LEITE MACHADO AMORIM) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. TEORIA MAIOR.Verificado o abuso da personalidade jurídica da devedora originária, a execução trabalhista poderá recair sobre o patrimônio dos administradores não sócios que tenham atuado com má-fé na ges tão dos negócios. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000370-34.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 03-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. José Augusto do Nascimento - Segunda Turma; Relator(a): JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO) AGRAVO DE PETIÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA PRINCIPAL INADIMPLENTE - RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Ausentes bens da empresa executada aptos à quitação do débito trabalhista, a execução poderá recair sobre o patrimônio dos sócios, ainda que não tenham participado da fase de conhecimento, após instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, com arrimo no art. 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo de petição dos sócios executados, conhecido e não provido. (TRT da 20ª Região; Processo: 0000376-41.2016.5.20.0002; Data de assinatura: 24-01-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Jorge Cardoso - Segunda Turma; Relator(a): JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO)" Atente-se, por fim, prequestionada a matéria e os artigos aqui elencados. Assim, é de se manter a Decisão impugnada. Isto posto, conheço do Agravo de Petição e, no mérito, nego-lhe provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA , bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) JOSENILDO CARVALHO (RELATOR) e THENISSON DÓRIA. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator ARACAJU/SE, 23 de julho de 2025. ANTONIO JOSE CHRISOSTOMO DE VASCONCELOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR SANTOS NUNES

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Processo nº 0000200-85.2018.4.03.6004

ID: 320738468

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000200-85.2018.4.03.6004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL VARA DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA (DN: 22/01/1969 – cópia da carteira de identidade (RG) de ID 277531332, p. 1) em face da r. sentença de ID 277531396, proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Corumbá/SP que julgou procedente a denúncia para condenar a ré a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto sob o fundamento de se tratar de réu reincidente, e pagamento de 67(sessenta e sete) dias-multa, no valor unitários de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época do fato devidamente atualizado, como incursos nas sanções do art. 171, §3º, do Código Penal, vedada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos diante da reincidência (art. 44, II, do CP). Narra a denúncia (ID 277531331, págs. 2/5), em síntese, que no período compreendido entre os meses de março de 2013 e junho de 2017, no município de Corumbá/MS, IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA, de forma consciente e voluntária, obteve para si, mediante fraude, vantagem ilícita consistente na percepção indevida do benefício assistencial Bolsa Família, em prejuízo da União Federal, tendo recebido indevidamente a quantia de R$11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais). Segundo a denúncia, verificou-se que, embora não se enquadrasse nas hipóteses previstas na Lei nº10.834/04, ou seja, família pobre ou em situação de extrema pobreza, IRLLAN KARDEC prestou informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando possuir renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais). Além disso, constatou-se que a acusada IRLLAN KARDEC, a época dos fatos, era proprietária da empresa “IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA - ME (CNPJ 12.739.032/0001-92)”, e também proprietária do veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218, cor vermelha, com renda mensal superior ao que permitia o recebimento do benefício assistencial Bolsa Família, restando patente que a acusada não se enquadra no núcleo das famílias pobres. Por fim, narra a denúncia que a ré responde a outra Ação Penal de nº0008835-38.2016.4.03.6000 por crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas (CD- Rom anexado aos autos), em que a acusada movimentava vultosas quantias de dinheiro, repassando-as a outras contas, cujos valores tinham sua origem e destino relacionados ao crime de tráfico internacional de drogas. A denúncia foi recebida em 17.07.2018 (ID 277531331, págs. 6/7) e a sentença publicada em 14.07.2023 (ID 277531396). A Defesa da apelante apresentou suas razões de apelo em 2º grau (ID 278145074), nos termos do art. 600, §4º, do CPP, requerendo, em síntese: (a) a absolvição da apelante por ausência de provas de que agiu com dolo, nos termos do art. 386, V e VII, do CPP; (b) redução da pena-base e a de multa no mínimo legal; (c) isenção quanto ao pagamento da reparação de dano, arbitrado no valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), alegando incapacidade financeira da apelante. Aberta vista à Procuradoria Regional da República, opinou pela dispensa da oferta de contrarrazões ministeriais, alegando o caráter facultativo e despiciendo das contrarrazões pelo Parquet Federal de 1ª instância, e lançou parecer em que opina pelo desprovimento do recurso da defesa (ID 143995356). A Procuradoria Regional da República, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso interposto (ID 278777805). É o relatório. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000200-85.2018.4.03.6004 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM APELANTE: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: JOAO ARMANDO PREZA DA SILVA - MS14703-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL VARA DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS V O T O O SENHOR JUIZ FEDERAL CONVOCADO FÁBIO MÜZEL: Trata-se de recurso de apelação intentado pela Defesa de Irllan Kardec de Oliveira em face de sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, além do pagamento de 67 (sessenta e sete) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cometimento do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Descreve a denúncia que, no período compreendido entre os meses de março de 2013 e junho de 2017, no município de Corumbá/MS, Irllan Kardec, de forma consciente e voluntária, obteve para si, mediante fraude, vantagem ilícita consistente na percepção indevida do benefício assistencial Bolsa Família. Consta dos autos que, no decorrer das investigações realizadas no bojo do IPL no 0093/2016 - DPF/CRA/MS, instaurado para apurar a prática de crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, foi verificado que Irllan Kardec teria recebido indevidamente a quantia de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), em prejuízo da União. Segundo a denúncia, verificou-se que, embora não se enquadrasse nas hipóteses previstas na Lei nº10.834/04, ou seja, família pobre ou em situação de extrema pobreza, a ré prestou informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando possuir renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais). Conforme informação prestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Programa Bolsa Família/Cadastro Único, a acusada, embora não tenha realizado cadastro físico, realizou seu cadastro único online para Programas Sociais do Governo Federal em 23/01/2013, declarando a mencionada renda per capita familiar, e realizou sua última atualização cadastral em 29/01/2018, mantendo as mesmas informações falsas do cadastro. Apesar de não ter colacionado documentos comprobatórios por ocasião do seu cadastramento, tal renda per capita é incompatível com o Extrato da Declaração do Imposto de Renda da acusada constante do CD-ROM (anexo aos autos), donde se infere que era proprietária da empresa “IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA - ME (CNPJ 12.739.032/0001-92)”, com renda mensal superior ao que permitia o recebimento do benefício assistencial Bolsa Família, restando patente que a acusada não se enquadra no núcleo das famílias pobres. Além disso, constatou-se que a acusada Irllan Kardec é proprietária do veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218, cor vermelha, de modo que resta patente que a denunciada não se enquadra no núcleo das famílias pobres, os quais têm renda mensal entre R$ 77,01 (setenta e sete reais e um centavos) e R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais), para que pudesse perceber o benefício. Por fim, narra a denúncia que a ré responde a outra Ação Penal de nº0008835-38.2016.4.03.6000 por crime de lavagem de dinheiro e evasão de divisas (CD- Rom anexado aos autos), em que a acusada movimentava vultosas quantias de dinheiro, repassando-as a outras contas, cujos valores tinham sua origem e destino relacionados ao crime de tráfico internacional de drogas. Assim, segundo a denúncia, Irllan Kardec, de forma deliberada, prestou informações falsas quanto à sua renda familiar, induzindo a erro entidade de direito público, com o fim de obter vantagem ilícita, consistente no recebimento do benefício social Bolsa Família. Observo, inicialmente, que a materialidade delitiva está comprovada pelos seguintes elementos de convicção: (a) Informação nº 019/2016 – DPF/CRA/MS dada pela Base de Inteligência Policial (BIP) da Delegacia da Polícia Federal em Corumbá/MS que informou que a ré Irllan Kardec é beneficiária do Programa de Assistência Social “Bolsa Família”, tendo recebido o benefício nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2016, sendo que desde o início do pagamento do benefício até a presente data, Irllan já auferiu com o Programa a quantia de R$8.358,00 (oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais) (ID 277531328, págs. 8/13); (b) extratos de transferência de recursos do programa “Bolsa Família” pelo Portal da Transparência do Governo Federal destinados a favorecida Irllan Kardec (ID 277531328, págs. 16/19 e ID 277531329, págs. 1/5); (c) Ofício da Secretaria Municipal de Assistência Social do Programa Bolsa Família/Cad. Único, da Prefeitura Municipal de Corumbá/MS em resposta ao procedimento investigatório da Polícia Federal que traz documentos do programa social “Bolsa Família” relativos ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (Cad. Único), SIBEC e SICON, informando que a Responsável Familiar Irllan Kardec fez sua inclusão e de sua família no referido cadastro em 23/01/2013 e realizou sua última atualização cadastral em 29/01/2018 (ID 277531329, págs. 18-20 e ID 277531330, págs. 1/6); (d) cópias de documentos pessoais da ré e certidão de nascimento das filhas, bem como declaração falsa de insuficiência econômica da ré assinada de próprio punho (ID 277531332, págs. 1/8); (e) declarações de IR da acusada relativas aos exercícios de 2014 e 2015 – Dossie de Irllan - e provas produzidas no bojo dos Autos 0008835-38.2016.4.03.6000, principalmente no que tange à propriedade do veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA-8218, apreendido conforme Termo de Apreensão nº 50/2017 e movimentações financeiras comprovadas no Relatório de Análise nº001/2017 (ID 277531393 – IPL 93/2016 e apensos - link de acesso no navegador da internet bit.ly/44j7UJD). Assim, dúvidas não há quanto a materialidade delitiva, uma vez que ficou comprovado que a ré/apelante, embora não tenha realizado cadastro físico, realizou seu cadastro online para Programas Sociais do Governo Federal em 23/01/2013, declarando a mencionada renda per capita familiar (no importe de R$60,00), realizando sua última atualização cadastral em 29/01/2018, mantendo as mesmas informações. Da autoria. A defesa sustenta a ausência de prova da autoria, requerendo a absolvição da apelante, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de prova do dolo. Vejamos. Consta dos autos que a apelante obteve para si vantagem ilícita em prejuízo de entidade de direito público, induzindo-a e mantendo-a em erro mediante fraude, recebendo valores do programa “Bolsa Família” sem preencher os requisitos necessários, no período de março de 2013 e junho de 2017, em Corumbá/MS. Para execução do intento, a acusada realizou requerimento do programa “Bolsa Família” e, durante o recebimento do benefício e conhecedora da renda máxima familiar por pessoa, recebendo indevidamente o benefício assistencial, realizando inclusive atualização cadastral com as mesmas informações falsas, a fim de manter em erro a entidade de direito público. Perante a autoridade policial a ré confirmou receber o benefício do “Bolsa Família” mesmo não preenchendo os requisitos necessários, alegando que teria sido ofertado a ela o benefício por uma assistente social no final de 2012, e início de 2013. E, por fim, a ré confirmou que já no ano de 2014 realizava movimentações financeiras no esquema de “lavagem de dinheiro”, porém alega que não sabia do caráter ilícito da sua conduta, pensando que era um “trabalho” (ID 277531393 – link de acesso no navegador da internet bit.ly/44j7UJD). Passo a transcrever resumidamente os principais depoimentos das testemunhas de acusação, bem como do interrogatório da ré prestados em Juízo, que interessam ao deslinde do presente feito. Registro que a defesa desistiu das oitivas de testemunhas que arrolou (Termo de Audiência de ID 277531377). Eduardo Henrique Ferreira, agente da Polícia Federal, afirmou que se recorda que durante a investigação relacionada com possível crime de lavagem de capitais, foi possível constatar, através do portal de transparência, que a ré recebia o benefício assistencial “Bolsa Família”. Ressaltou que o estilo de vida da ré era totalmente incompatível com o benefício, na prática ela não se enquadrava nos requisitos exigidos para receber o benefício, pois ela possuía veículo e residência de alto valor, até mesmo pela movimentação financeira da ré que era totalmente incompatível para o recebimento do benefício. Por fim, afirmou que o estilo de vida da ré era incompatível com os requisitos necessários para se enquadrar no programa “bolsa família”, pois ela ostentava veículos de luxo, seu círculo social na cidade, suas visitas a restaurantes, idas a bancos e saques em dinheiro demonstravam incompatibilidade patrimonial (mídia audiovisual encartada aos autos). Mariana Almeida Veloso Oliveira, também agente da Polícia Federal, afirmou que se recorda que Irllan morava aparentemente numa casa normal, de classe média, porém havia adquirido um veículo novo de alto valor naquele mesmo ano das investigações, além de se recordar que a ré movimentava grande quantidade de dinheiro em suas contas bancárias, mas declarava uma renda bem baixa para ser beneficiária do “Bolsa Família”, incompatível com que ela ostentava e com as movimentações financeiras nas contas bancárias dela, mas não se recorda exatamente quais eram esses valores. Reafirmou que com certeza a renda declarada por ela não era compatível com o benefício do “Bolsa Família”, que para receber tinha que ter uma renda bem baixa, e claramente não era o que ela e suas filhas demonstravam no dia a dia (mídia audiovisual encartada aos autos). Clarissa Souza Santiago, assistente social que coordena o programa “Bolsa Família” em Corumbá/MS, afirmou que não se recorda da senhora Irllan Kardec, nem de ter colaborado com a investigação da Polícia Federal em face da ré presente na audiência (mídia audiovisual encartada aos autos) e, portanto, nada acrescentou ao acervo probatório. Por fim, a ré foi interrogada, e sustentou que não ocorreu fraude no recebimento do benefício, uma vez que o benefício lhe foi oferecido por uma assistente social, pois à época se encontrava numa situação muito difícil, relatando que tinha acabado de sair da cadeia, estava desempregada, seu marido estava preso e seus filhos estudavam em uma escola estadual chamada Dom Bosco e, por conta disso, a escola, ciente da situação, encaminhou a interrogada a uma assistente social do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) para o recebimento do “Bolsa Família”. Disse que, neste período (por volta do início de 2013) tinha um só colchão em sua casa onde dormia ela e seus filhos, não tinha fogão, não tinha nada, enfrentando uma situação financeira muito difícil, e diante dos fatos começou a receber ajuda do Governo, e somente 4 anos depois lhe foi oferecido um “trabalho” em que atuava como "laranja", porém naquele momento não tinha consciência disso, hoje sabe e até responde a um processo penal por conta disto e, inclusive, ficou presa. Alegou que naquele período de 2013 até 2017 sobreviveu apenas com a ajuda do seu sogro e trabalhos informais de faxina, lavagem de roupas e manicure, ganhando com esses “bicos” cerca de R$250,00 (duzentos e cinquenta) a R$300,00 (trezentos reais) por mês, mas passava por dificuldades, sendo ajudada pelo padre da escola e pelo benefício do “Bolsa Família”. Alegou que sua declaração do IR foi feita depois que começou a trabalhar com “lavagem de dinheiro”, mas ignorava que era crime, e o dinheiro só entrava e saía da sua conta e recebia uma porcentagem de meio por cento, e o veículo que estava em seu nome (GM/S10, ano 2016, placas QAA-8218) na realidade não era de sua propriedade, que só atuava como “laranja”. Disse que quando passou a receber esses valores em sua conta bancária do grupo criminoso de “lavagem de dinheiro, não informou o Governo Federal para “cortar” o benefício do “Bolsa Família” porque não tinha conhecimento que era obrigada a informar, só sabendo hoje que era um benefício só para quem não tinha renda. Alegou que recebeu uma visita de uma assistente social em sua residência, fez um cadastro e passou a receber o benefício quatro meses depois retroativos à data do cadastro, alegando que não usou de má fé, não sabendo que a partir que tivesse uma renda teria que informar a coordenadora do programa “Bolsa Família”. Por fim, negou que houvesse atualizado o cadastro na plataforma do CAD (cadastro único) em 2018 ou qualquer outro ano, recordando-se apenas que depois de um determinado tempo recebeu visita de uma assistente social que não questionou sua renda familiar. Negou que sua residência é própria, que a casa onde mora é de seu sogro que a isentou do pagamento de alugueres, residindo nela somente com seus filhos, e que atualmente vende roupas pela internet e, às vezes, compra por atacado usando o CNPJ da referida empresa (salão de beleza) (mídia audiovisual encartada aos autos), que era de “fachada”. Conforme Relatório da Base de Inteligência Policial (BIP) da Delegacia da Polícia Federal em Corumbá/MS, a investigada Irllan Kardec é proprietária de um salão de beleza na rua Dom de Aquino, nº 2.403 (nome de fantasia “Ianna Empreendimentos”, CNPJ 12.379.032/0001-92), em Corumbá/MS, e em consulta ao banco de dados disponíveis, constatou-se que a referida empresa não possui funcionários ativos, fato que chamou a atenção dada as atividades da empresa (salão de beleza), além de Irllan Kardec ser proprietária de dois veículos (GM/S10 Rodeio, cor branca, ano 2011, placa NRL 8448, e GM/S10, cor vermelha, ano 2016, placa QAA 8218), tendo a investigada envolvimento com o tráfico de drogas, pois sua atuação na cidade de Corumbá/MS seria receber o repasse de numerários, utilizando diversas contas bancárias de sua titularidade, bem como de pessoas jurídicas ligadas a ela e, posteriormente, distribuir aos fornecedores de drogas bolivianos (Informação Policial 10/2016 – DPF/CRA/MS – IPL 93/2016 e apensos de ID 277531393 – link de acesso no navegador da internet bit.ly/44j7UJD). A Defesa alega ausência de prova do dolo na conduta da apelante. Ora, a indicar uma possível vontade da ré/apelante na prática de estelionato contra o Ministério do Desenvolvimento Social, pode-se se inferir a partir de seu cadastro Único online para Programas Sociais do Governo Federal em janeiro de 2013, declarando a ré/apelante que ela e sua família viviam com a renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais), e sua atualização cadastral em janeiro de 2018 no CADÚnico, mantendo as mesmas informações falsas do cadastro inicial, objetivando o recebimento do benefício do “Bolsa Família”, entendo que, no presente caso, há comprovação suficiente do dolo em sua conduta. Não se trata a ré/apelante de pessoa simples e de baixa instrução, pois possui ensino médio completo, conforme ela própria declarou em seu interrogatório judicial (mídia audiovisual encartada aos autos), ademais até as pessoas mais simples e de baixa escolaridade tinham condições de saber quais eram os requisitos necessários para ser beneficiário do “Bolsa Família” por se tratar de programa assistencial de conhecimento popular, amplamente divulgado pelo próprio Governo Federal e pela mídia (rádio, TV, redes sociais, sites oficiais do Governo etc.), não sendo plausível que a ré tenha realizado saques reiterados, contínuos (de 2013 a 2017) de um benefício assistencial para quem vive em situação de extrema pobreza enquanto participava de um esquema criminoso de “lavagem de dinheiro” e evasão de divisas, cujos valores tinham sua origem no crime de tráfico internacional de drogas (Autos nº 0008835-38.2016.4.03.6000), recebendo uma porcentagem de lucro nesses delitos, ainda que pequena, segundo ela de 0,5% (meio por cento), mas que supera em muito o requisito para percepção do benefício do programa assistencial do “Bolsa Família”. Ainda a reforçar a inquestionável responsabilidade penal da ré constam nos autos os depoimentos dos policiais federais Eduardo Henrique e Mariana Almeida que participaram das investigações para apurar o cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas praticadas por Irllan Kardec, foram uníssonos em afirmar em Juízo (mídias audiovisuais encartadas aos autos) que no decorrer da investigação recordam que a ré tinha uma elevada movimentação bancária e que ostentava um estilo de vida totalmente incompatível com quem recebe um benefício assistencial do Governo Federal como o “Bolsa Família” que é pago para pessoas de baixíssima renda. As provas demonstram os valores recebidos indevidamente pela ré/apelante a título de “Bolsa Família” (R$ 11.282,00) por prestar informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando renda familiar per capita incompatível com sua declaração do IRPF e bens em seu nome (veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218 e proprietária de um salão de beleza), estando ciente que prestava informações falsas acerca de seu rendimento familiar e de que não se enquadrava no núcleo de famílias extremamente pobres ou miseráveis, com o nítido propósito de receber os recursos advindos do programa social “Bolsa Família”. Demostrado, portanto, a consciência e a vontade da ré em praticar o crime, não sendo cabível absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Comprovadas a materialidade, a autoria e o dolo, a condenação deve ser mantida. Passo à análise da dosimetria. Dosimetria. A sentença fixou a pena nos seguintes termos (ID 277531396, negritos no original): “A pena prevista para a infração capitulada no art. 171, caput, do Código Penal, está compreendida entre 1 e 5 anos de reclusão e multa. a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade e o dolo apresentam-se normais à espécie; b) a parte acusada possui maus antecedentes certificados nos autos, qual seja a ação penal n° 180/97 oriunda do Juízo da Comarca de Nova Granada/SP, com trânsito em julgado na data de 19/01/1998 (id. 294387005) c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade da parte ré; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, observo que o crime foi praticado de modo usual; f) as consequências do crime não são especialmente reprováveis para o tipo; g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, com base no artigo 59 do Código Pena, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, e 43 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, visto a condenação por tráfico de drogas com trânsito em julgado em 09/04/2007, nos autos 0001967-08.2007.8.12.0008 (id. 23513154 - Pág. 14), pelo que agravo a pena em 1/6, agora fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, e 50 dias-multa. Na terceira fase, presente a majorante prevista no art. 171, § 3°, pelo que aumento a pena em 1/3, restando a pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 67 dias-multa. (...) Fixo como regime inicial para cumprimento da pena o semiaberto, nos termos do CP, 33, § 2º, visto a reincidência. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não se mostra possível, ante a reincidência (art. 44, II, Código Penal). A parte ré se encontra em liberdade, não se fazem presentes os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva. Poderá, portanto, apelar em liberdade. Condenado a ré à reparação do dano causado, e arbitro seu o valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), que deverão ser destinados à União, vítima do delito, devidamente atualizados. Condeno a parte acusada ao pagamento das custas processuais. Considerando a renda declarada em audiência de instrução (Id 105117850) e a declaração de hipossuficiência de Id 23513206, fls. 08, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.” A combativa Defesa requer a redução da pena-base e a de multa em seu mínimo legal. Assiste-lhe parcial razão. Na primeira fase, a r. sentença considerou os maus antecedentes (a ré possui uma condenação transitada em julgado em 19/01/1998 por tráfico de drogas (art. 12 da antiga Lei nº 6.368/76, Autos nº 008.07.001967-0 - Certidão de ID 277531395), ou seja, em data bem anterior ao crime aqui tratado (ocorrido em 23.01.2013), o que não gera a reincidência (CP, art. 64,I) porque, indubitavelmente, transcorreu prazo superior a 5 anos entre a data do cumprimento da pena e o novo delito, porém configura maus antecedentes, o que não ofende a Súmula nº 444 do STJ. Registro que a questão da exasperação da pena-base com fundamento em condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 593.818-RG/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, com conclusão de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em 17.08.2020, com fixação da tese de que “Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Desse modo, com base no entendimento acima, não vejo como afastar a avaliação desfavorável dos maus antecedentes, como a única circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual a sentença fixou a pena-base acima do mínimo na fração de 1/2 (metade), ou seja, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. O Código Penal adotou o critério trifásico para fixação das penas, porém não determinou condições específicas para majoração da pena-base, tampouco estipulou critérios aritméticos absolutos dentro dos limites mínimo e máximo da sanção, de modo que o julgador possui certa discricionariedade fundamentada pelos elementos concretos dos autos e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E pelos parâmetros adotados pela colenda Quinta Turma enseja a majoração da pena-base na fração de 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal pela valoração negativa somente dos maus antecedentes, pelo que reduzo a pena-base para 1 (um) anos e 2 (dois) meses de reclusão, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase a ré Irllan Kardec não confessou a prática do crime, de modo que para ela descabe a atenuante e preservo a agravante da reincidência, porque a ré possui outra condenação criminal por tráfico de drogas (art. 12, c. c. o art. 18, III, ambos da antiga Lei de Drogas) perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Estadual de Corumbá/MS (Autos nº 0001967-08.2007.8.12.0008), com trânsito em julgado em 09/04/2007, sendo que esta condenação definitiva não foi utilizada para majoração da pena-base a título de maus antecedentes e não alcançada pelo período depurador (CP, art. 64, I). A pena por esse delito (fato ocorrido em 28/09/2005) foi de 8 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, com condenação criminal passada em julgado em 09/04/2007 (conforme Certidão de ID 277531330, pág. 14). Os fatos aqui tratados se deram em 23/01/2013 (denúncia de ID277531331, págs. 2/5), e considerando não haver notícias nos autos sobre o cumprimento ou extinção da pena pelo fato anterior, é nítida que a execução dessa pena anterior de mais de 8 anos) não pode ter se dado fora do quinquênio depurador (CP, art. 64, I), configurando-se a reincidência. Assim sendo, nesta fase mantenho o acréscimo pela reincidência (CP, artigo, 64, I) em 1/6 (um sexto), o que ora resulta na pena intermediária de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, presente a majorante prevista no art. 171, § 3°, do Código Penal, pelo que aumento a pena em 1/3, restando a pena definitiva ora fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, mais o pagamento proporcional de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, tal como estabelecido na sentença. Ainda nesta terceira fase, não foi considerado na sentença o aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71), uma vez que a ré recebeu indevidamente os valores do programa “Bolsa Família” sem preencher os requisitos necessários, no período de março de 2013 a junho de 2017, porém, não se pode inovar agora, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in peius. O regime inicial de cumprimento foi fixado no semiaberto (CP, art. 33, § 2º, "b"), sob o fundamento de a ré ser reincidente. Diante do quantum de pena ora fixado (1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão) em princípio, caberia o regime inicial aberto, entretanto, devido a presença da reincidência em razão de condenação transitada em julgado por outro delito anterior ao aqui tratado (Certidão de ID 277531330, pág. 14), mantenho o regime imediatamente mais gravoso, qual seja, o semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, a teor da Súmula 269 do STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais." Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. Do ressarcimento ao Erário. Por fim, a combativa Defesa requer seja afastada a condenação à indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, sob a alegação de a apelante não possuir condições financeiras para adimpli-la, pois é pessoa simples, de baixa renda, e sobrevive laborando como diarista e manicure. À defesa não assiste razão. Na sentença restou fixado o valor mínimo de reparação dos danos nestes termos (sentença de ID 277531396): “Condenado a ré à reparação do dano causado, e arbitro seu o valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), que deverão ser destinados à União, vítima do delito, devidamente atualizados.” E, para que seja fixado, na sentença criminal, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo Ministério Público ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2013). A aludida formalidade foi cumprida, já que o MPF requereu, ao ofertar a denúncia, conforme de infere da parte final da peça exordial acusatória em ID 277531331, pág. 5, verbis: "Por fim, requer a Vossa Excelência que, ao final da instrução, ao proferir a sentença condenatória, fixe valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados à União”. Ademais, a fixação do valor mínimo a título de reparação não encontra óbice pois há, nos autos, prova do prejuízo suportado pelo INSS com a conduta descrita na denúncia, não se trata de questão complexa que possa demandar dilação probatória para apuração desse valor e, por outro lado, inexiste comprovação de que o INSS tenha sido indenizado pelo prejuízo sofrido com o estelionato imputado à ré. De acordo com o art. 91, I, do CP, a condenação do acusado torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Trata-se de efeito automático da condenação previsto na legislação penal, cabendo ao Magistrado fixar o valor mínimo para indenização, tratando-se de dispositivo legal de comando cogente, sendo correta a fixação do valor pelo Juiz sentenciante, nos termos do que determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, conforme assinalou a ilustre Procuradoria Regional da República. No caso, a concessão e pagamento do benefício do programa “Bolsa Família” apenas ocorreu mediante fraude pela ré praticada, razão pela qual indefiro o pedido defensivo de isenção do pagamento previsto no art. 387, IV, do CPP, dado que a circunstância de ser supostamente hipossuficiente, o que não foi comprovado documentalmente pela defesa, não a isenta da condenação no pagamento a título de reparação mínima dos danos causados à União. Registro que eventual impossibilidade no pagamento do valor mínimo indenizatório deverá ser apreciada pelo Juízo das Execuções Penais, que terá melhores condições de aferir a situação financeira da condenada. Em suma, mantenho a condenação de ressarcimento ao erário dos valores fraudados, fixado pela r. sentença (R$ 11.282,00 – onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), pois houve pedido expresso na denúncia para tal condenação, não violando, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA para reduzir sua pena-base, do que resulta para o apelante, pela prática do crime do art. 171, §3º, do CP, a pena definitiva de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal vigente ao tempo do crime, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000200-85.2018.4.03.6004 Requerente: IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA REVISTA. REDUÇÃO DA PENA-BASE DA RÉ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA PROPORCIONALMENTE. MANTIDO O REGIME DE PENA MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1. Apelação contra a decisão que condenou a ré pela prática delitiva descrita no art. 171, §3º, do CP. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste na alegação de defesa de que não há provas de que a apelante agiu com dolo quanto ao crime de estelionato previdenciário. Subsidiariamente, em caso de confirmação da condenação, requer a apelante: (a) a redução da pena-base e a de multa no mínimo legal; (b) isenção quanto a condenação mínima de reparação dos danos causados pela ré à União, arbitrado no valor de R$ 11.282,00 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), alegando incapacidade financeira da apelante. III. Razões de decidir. 3. Materialidade delitiva comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos. 4. Comprovada a autoria e o dolo em relação a ré, ora apelante. O conjunto probatório permite a conclusão com segurança e além de qualquer dúvida razoável que a prática de estelionato contra o Ministério do Desenvolvimento Social se deu pela ré a partir de seu cadastro Único online para Programas Sociais do Governo Federal em janeiro de 2013, declarando a ré/apelante que ela e sua família vivia com a renda per capita no importe de R$60,00 (sessenta reais), e sua atualização cadastral em janeiro de 2018 no CADÚnico, mantendo as mesmas informações falsas do cadastro inicial, objetivando o recebimento do benefício do “Bolsa Família”, o que comprova o dolo em sua conduta. 5. Ainda a reforçar a inquestionável responsabilidade penal da ré constam nos autos os depoimentos dos policiais federais que participaram das investigações para apurar o cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas praticadas pela ré/apelante, foram uníssonos em afirmar em Juízo (mídias audiovisuais encartadas aos autos) que no decorrer da investigação recordam que a ré tinha uma elevada movimentação bancária e que ostentava um estilo de vida totalmente incompatível com quem recebe um benefício assistencial do Governo Federal como o “Bolsa Família” que é pago para pessoas de baixíssima renda. 6. As provas demonstram os valores recebidos indevidamente pela ré/apelante a título de “Bolsa Família” (R$ 11.282,00) por prestar informações falsas no momento de sua inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, declarando renda familiar per capita incompatível com sua declaração do IRPF e bens em seu nome (veículo GM/S10, ano 2016, Placas QAA 8218 e proprietária de um salão de beleza), estando ciente que prestava informações falsas acerca de seu rendimento familiar e de que não se enquadrava no núcleo de famílias extremamente pobres ou miseráveis, com o nítido propósito de receber os recursos advindos do programa social “Bolsa Família”. Demostrado, portanto, a consciência e a vontade da ré em praticar o crime, não sendo cabível absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 7. Dosimetria. Na primeira fase houve a avaliação desfavorável dos maus antecedentes (uma condenação definitiva anterior, o que não fere a Súmula 444 STJ), como a única circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual a sentença fixou a pena-base acima do mínimo na fração de 1/2 (metade). Majoração da pena-base da ré reduzida de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal pela valoração negativa somente dos maus antecedentes, conforme parâmetros adotados por esta colenda Quinta Turma Julgadora. Pena-base fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, e proporcionalmente reduzida a pena de multa para 11 (onze) dias-multa. 8. Na segunda fase não há atenuantes, preservada a agravante da reincidência porque a ré possui outra condenação criminal por tráfico de drogas (art. 12, c. c. o art. 18, III, ambos da antiga Lei de Drogas- Autos nº 0001967-08.2007.8.12.0008), com trânsito em julgado em 09/04/2007, sendo que esta condenação definitiva não foi utilizada para majoração da pena-base a título de maus antecedentes e não alcançada pelo período depurador (CP, art. 64, I). Mantido o acréscimo pela reincidência (CP, artigo, 64, I) em 1/6 (um sexto). Pena intermediária de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e proporcionalmente 12 (doze) dias-multa. 9. Na terceira fase, aplicada a majorante prevista no art. 171, § 3°, CP. Pena aumentada em 1/3, restando a pena definitiva ora fixada em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, e pagamento proporcional de 16 (dezesseis) dias-multa, cada dia multa no valor unitário mínimo legal, corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, tal como estabelecido na sentença. 10. Ainda nesta fase não foi considerado na sentença o aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71), uma vez que a ré recebeu indevidamente os valores do programa “Bolsa Família” sem preencher os requisitos necessários, no período de março de 2013 a junho de 2017, porém, não se pode inovar agora, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de odiosa reformatio in pejus. 11. Diante do quantum de pena ora fixado (1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão) em princípio, caberia o regime inicial aberto, entretanto, devido a presença da reincidência (condenação definitiva por outro delito anterior ao aqui tratado – certidão anexada aos autos), mantido o regime inicial imediatamente mais gravoso, qual seja, o semiaberto (CP, art. 33, §2º, alínea “b”). Súmula 269 do STJ. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente (CP, art. 44, II). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que se trata de réu reincidente, nos termos do artigo 44, II, do Código Penal. 12. Do ressarcimento ao Erário. Mantida a condenação de ressarcimento ao erário dos valores fraudados, fixado pela r. sentença (R$ 11.282,00 – onze mil, duzentos e oitenta e dois reais), pois houve pedido expresso na denúncia para tal condenação, não violando, assim, o princípio da ampla defesa. IV. Dispositivo e tese. 13. Apelação da defesa parcialmente provida. Condenação mantida. Reduzida a pena-base e proporcionalmente a de multa. Mantido o regime inicial semiaberto por se tratar de ré reincidente (CP, art. 33, §2º, “b” e Súmula 269 do STJ). Tese de Julgamento: ”1. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. Condenação mantida. 3. Majoração da pena-base da ré reduzida de 1/2 (metade) para 1/6 (um sexto) acima do mínimo legal pela valoração negativa somente dos maus antecedentes (uma condenação definitiva, o que não fere a Súmula nº 444), conforme parâmetros adotados por esta colenda Quinta Turma Julgadora. 4. Preservada a agravante da reincidência porque a ré possui outra condenação criminal por tráfico de drogas, sendo que esta condenação definitiva não foi utilizada para majoração da pena-base a título de maus antecedentes e não alcançada pelo período depurador (CP, art. 64, I). 5. Majorante prevista no art. 171, § 3°, do Código Penal. Pena aumentada em 1/3. 6. Não foi considerado na sentença o aumento pela continuidade delitiva (CP, art. 71). Não se pode inovar agora, em recurso exclusivo da defesa, sob pena de reformatio in pejus. 7. Regime inicial mais gravoso mantido (semiaberto). Ré reincidente. 8. Mantida a condenação de ressarcimento ao erário dos valores fraudados, fixado pela r. sentença, pois houve pedido expresso na denúncia para tal condenação, não violando, assim, o princípio da ampla defesa.” ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmulas 269 e 444; CP, arts. 171, §3º, 33, §2º, “b”, 59, 64, I, 91, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 08/10/2013. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de IRLLAN KARDEC DE OLIVEIRA para reduzir sua pena-base, do que resulta para o apelante, pela prática do crime do art. 171, §3º, do CP, a pena definitiva de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, cada qual no valor unitário mínimo legal vigente ao tempo do crime, vedada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FÁBIO MÜZEL Juiz Federal

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Daguimar Marinho Da Sidra Silva e outros x Daguimar Marinho Da Sidra Silva e outros

ID: 317546438

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000025-61.2024.5.10.0812

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAGUIMAR MARINHO DA SIDRA SILVA MINERVA S.A. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

DAGUIMAR MARINHO DA SIDRA SILVA MINERVA S.A.

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FLUHMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA MILHOMEM SILVA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILLO PITA NUNES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ELLEN NEVES CORREIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000025-61.2024.5.10.0812 RECORRENTE: DAGUIMAR MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000025-61.2024.5.10.0812 RECORRENTE: DAGUIMAR MARINHO DA SIDRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DAGUIMAR MARINHO DA SIDRA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000042-61.2024.5.10.0802 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: MINERVA S.A. RECORRENTE: DAGUIMAR MARINHO DA SIDRA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS ACB/11 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS EM TRCT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos pela reclamada e reclamante contra sentença que julgou procedente o pedido de restituição de valores descontados em TRCT a título de empréstimo consignado, e improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade, horas extras e multa convencional, deferindo, ainda, a concessão da justiça gratuita e o valor dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade dos descontos em TRCT a título de empréstimo consignado; (ii) estabelecer o direito ao adicional de insalubridade; (iii) determinar a existência de horas extras decorrentes da supressão de pausas; (iv) confirmar a concessão da justiça gratuita e o valor dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto à preliminar, no particular, a instituição bancária foi notificada e prestou as informações sobre a situação do contrato de empréstimo (ID. ed4abed). Desnecessário um novo ofício ao Banco, pois a magistrada já se revelou convencida sobre a questão dos descontos realizados no TRCT. No mérito, em referência a tais descontos em TRCT, competia à reclamada comprovar o efetivo repasse do valor descontado à instituição financeira, ônus do qual não se desincumbiu, sendo mantida a restituição dos valores. 4. No que tange ao adicional de insalubridade, o laudo pericial atestou a ausência de exposição a agentes insalubres, considerando-se a utilização de EPIs e as condições de trabalho, sendo mantida a improcedência do pedido. 5. Sobre as horas extras, a reclamante confirmou em audiência o gozo de pausas térmicas, corroborando os controles de ponto apresentados pela reclamada, sendo mantida a improcedência do pedido. 6. A justiça gratuita foi mantida com base na Súmula 463 do TST e no Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos, diante da ausência de impugnação fundamentada da parte contrária. 7. Os honorários advocatícios foram mantidos em 10%, em consonância com o art. 791-A da CLT e a jurisprudência, considerando o nível de complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recursos ordinários não providos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do efetivo repasse do valor descontado em TRCT a título de empréstimo consignado à instituição financeira caracteriza a ilegitimidade dos descontos.Laudo pericial conclusivo pela ausência de exposição a agentes insalubres, com consideração da utilização de EPIs e condições de trabalho, afasta o direito ao adicional de insalubridade.A confirmação em audiência do gozo de pausas térmicas, corroborada pelos controles de ponto, descaracteriza a existência de horas extras pela supressão de pausas.A declaração de hipossuficiência, sem impugnação fundamentada e probatória da parte contrária, justifica a concessão da justiça gratuita ao trabalhador.O percentual de 10% para honorários advocatícios é razoável, considerando o nível de complexidade da demanda e a legislação trabalhista vigente.Dispositivos relevantes citados: Art. 370, parágrafo único, do CPC; arts. 5º, LIV e LV da CF; art. 818 da CLT; art. 373 do CPC; art. 791-A da CLT; art. 253 da CLT; art. 479 do CPC; NR 15, Anexo XIV. Jurisprudência relevante citada: Súmula 463 do TST; Tema 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. RELATÓRIO A Juíza RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA, atuando na 2ª Vara do Trabalho de Araguaina-TO, julgou em parte procedentes os pedidos (ID. e3a7826). Inconformadas, ambas as partes recorrem ordinariamente, postulando reforma da decisão (IDs. c18a326 e 5d04fc7). Preparo garantido (IDs 9221df5 a 7df7848). Contrarrazões apresentadas (ID b5ab5d6 e 295376c). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos recursos ordinários. PRELIMINARES PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A reclamada alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de expedição de ofícios para instituição bancária para comprovação de quitação de empréstimo consignado, requerendo a nulidade da sentença. No particular, a instituição bancária foi notificada e prestou as informações sobre a situação do contrato de empréstimo (ID. ed4abed). Na sequência, a reclamada requereu novo ofício ao Banco Bradesco para que fosse comprovado sem sombra de dúvidas o efetivo repasse do valor descontado além de anexar toda a documentação referente ao empréstimo (ID. c832550). A magistrada, por sua vez, entendeu suficiente a informação já prestada pela instituição bancária e proferiu sentença. Com efeito, na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC: "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso, havendo prova já apresentada acerca da situação do empréstimo, de fato torna-se desnecessário oficiar novamente o Banco Bradesco. Rejeito. MÉRITO Recurso da Reclamada DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Deferida na sentença a restituição de valores descontados no TRCT, sob a rubrica "empréstimo em consignação". Eis a fundamentação utilizada: "Segundo a autora, na rescisão do contrato de trabalho, a reclamada efetuou desconto no valor de R$ 1.814,68, a título de empréstimo em consignação, cujo montante seria para quitação do empréstimo perante a instituição bancária. Alega, no entanto, que os empréstimos em consignação não foram quitados, tampouco houve abatimento dos valores, razão pela qual pleiteia o reembolso do valor descontado no TRCT. O Banco Bradesco informa a atual situação do contrato de empréstimo, com a quantidade de parcelas pagas, bem como o saldo devedor (ID. ed4abed). No caso, a reclamada não comprova que o valor de R$ 1.814,68, descontado no TRCT (ID. 358037e), foi utilizado para quitar ou amortizar os empréstimos consignados feitos pela autora (ID. 1a9bb50), uma vez que não apresentou qualquer documentação sobre o efetivo repasse do valor descontado à instituição financeira, ônus que lhe competia. Em razão do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a restituir o valor de R$ 1.814,68, descontado no TRCT (ID. 358037e) sob a rubrica 105 - Empréstimo em Consignação." A empregada, no recurso ordinário, insiste "que foi indeferida a expedição de ofício à instituição bancária, fator indispensável para comprovar os fatos alegados" e acrescenta que o valor descontado foi integralmente repassado ao Banco. Aponta violação aos artigos 5º, LIV e LV da CF; 818 da CLT e 373 do CPC. Contudo, como já pontuado no tópico acima, a instituição bancária foi sim notificada e prestou as informações sobre a situação do contrato de empréstimo (ID. ed4abed), onde consta que foram quitadas 15 parcelas. Era ônus da empresa comprovar que o valor descontado no TRCT foi de fato repassado ao Banco, porém, desse ônus ela não se desincumbiu, de modo que não se pode entender como legítimos os descontos no TRCT. Mantenho a sentença e nego provimento, afastando as violações legais e constitucionais apontadas. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (RECURSO DAS DUAS PARTES) A reclamada, em sede recursal, impugna a justiça gratuita conferida ao reclamante. A reclamante, por sua vez, busca majorar os honorários sucumbenciais, então fixados em 10%, para o percentual de 15%. Pois bem. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, expressa na Súmula 463, reconhece como suficiente, para a concessão do benefício, a simples declaração de hipossuficiência firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos. O entendimento foi recentemente reforçado no julgamento do Tema 21 (Recurso de Revista Repetitivos), em que o TST assentou que a justiça gratuita deve ser concedida automaticamente ao trabalhador que receba até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Para rendimentos superiores, como no caso dos autos, a declaração de hipossuficiência nos termos da Lei nº 7.115/83 é presumidamente válida, cabendo à parte contrária impugná-la de forma fundamentada e acompanhada de prova - o que não ocorreu. Dessa forma, inexistindo elementos que infirmem a declaração apresentada (ID. d04acf2), mantenho a concessão da justiça gratuita ao autor. E, tratando-se de ação ajuizada posteriormente as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT. No caso, à luz dos parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT, tendo em vista o nível de complexidade da demanda, razoável o percentual de 10% para a apuração dos honorários advocatícios, na forma da jurisprudência turmária. Nego provimento ao recursos ordinários. Recurso da Reclamante ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA CONVENCIONAL A magistrada de primeiro grau indeferiu o adicional em relevo, bem como a multa convencional, sob os seguintes fundamentos: "Narra a reclamante que foi contratada em 24/05/2021 para exercer a função de faqueiro(a) e que foi dispensada sem justa causa em 09/11/2023, quando auferiu como último salário o valor de R$ 1.606,27. Alega que, apesar de trabalhar em ambiente insalubre (setor de recortes diurno), nunca recebeu adicional de insalubridade, não tendo, ainda, a reclamada, fornecido os EPI's necessários para neutralizar e/ou eliminar os agentes insalubres. ... Em sua defesa (ID. 782fb38), a reclamada refuta as alegações obreiras sustentando que a autora não estava exposta a altas temperaturas de calor e muito menos ruídos, pois sempre forneceu a fiscalizou o uso de equipamentos de proteção individual como abafadores de ouvido. Ainda, de acordo com a defesa, a reclamada sempre forneceu todos os equipamentos de proteção necessários para neutralizar eventual insalubridade ao qual a reclamante poderia ser exposta (agente frio). ... Ao final, o expert conclui que a reclamante não laborou em condições insalubres no tempo em que atuou na empresa reclamada. A NR 15 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo XIV (Agentes Biológicos), que regulamenta o art. 190 da CLT, prevê o adicional de insalubridade de grau máximo apenas ao trabalho ou operações em contato permanente com "carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose)", o que, de acordo com a prova pericial, não restou comprovado. A conclusão do perito levou em consideração a avaliação qualitativa da exposição ocupacional durante o desempenho das atividades da reclamante na empresa reclamada quando exercia a função de auxiliar de faqueiro(a). Inexiste fundamento para deixar de adotar as conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), o qual é indene de dúvidas quanto à ausência de exposição de exposição ao risco biológico de contágio, pois o posto de trabalho da reclamante se encontrava depois do último estágio do SIF e, neste ponto, os animais já teriam sido aprovados, garantindo que estavam saudáveis. No caso, o laudo pericial descreveu, de forma detalhada, os locais de trabalho, as condições de salubridade e as atividades laborais desempenhadas pela autora, no que se refere ao labor no posto de trabalho da reclamante. Nesse contexto, não estão preenchidos os requisitos previstos na NR 15 - Anexo 14, para caracterização da insalubridade em grau máximo, uma vez que a autora não estava em contato permanente com animais portadores de doenças infectocontagiosas. Ademais, a perícia comprovou que a utilização dos EPIs neutralizava a exposição ao agente frio. Ressalte-se que, embora não se desconheça que, segundo o art. 479 do CPC, o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, o fato é que, na hipótese, a prova técnica - suficientemente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos. Apesar da impugnação apresentada pela reclamante (ID. 4900ca3), não vislumbro qualquer fundamento para deixar de adotar as conclusões do laudo pericial, bem como nos esclarecimentos complementares (ID. 2aea1c6), dada sua consistência, uma vez que apresentou conclusão lógica e coerente baseada em critérios objetivos de averiguação, devidamente fundamentado em normas técnicas, inexistindo nos autos elementos que permitam chegar à conclusão diversa da acima transcrita. Nessa esteira, tenho que o laudo pericial obedeceu a todos os requisitos do art. 473 do CPC e foi produzido respeitando-se o contraditório e ampla defesa das partes, motivo pelo qual considero a conclusão nele apresentada. Assim, reputa-se indubitavelmente descaracterizada a insalubridade em grau máximo, conforme o laudo técnico pericial, pelo que não faz jus a reclamante ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado, bem como de seus reflexos. Por todo o exposto, julgo totalmente improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como de seus reflexos, à falta de amparo fático e legal. Na mesma esteira, não comprovado o descumprimento de qualquer cláusula das CCTs, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de multas convencionais." Em sua razões recursais, a reclamante insiste na condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e da multa por descumprimento de obrigação convencional relacionada àquela parcela. Vejamos. Pela análise pericial (ID. cb1aa34), na função de Faqueiro (a), a reclamante realizava as seguintes tarefas: "receber a carcaça do gado após a pesagem e realizar a limpeza, retirando graxa, pelos, fuligem, restos de couro e carimbos, para que sequencialmente, as outras equipes de recorte pudessem iniciar o trabalho de separação das partes. Utilizando ferramentas específicas, assegurasse que a carne esteja livre de impurezas e pronta para as próximas etapas do processamento." Sobre a presença de agentes biológicos, o Perito descreveu: "o risco biológico pode ser definido como a possibilidade da exposição do trabalhador a microrganismos, como bactérias, vírus, fungos, protozoários, helmintos e prions, que possam causar infecções, alergias ou toxicidade. No entanto, o setor de recortes onde o RECLAMANTE atuava como faqueiro(a) fica após as linhas de inspeção do SIF, que atuam na identificação de agentes patológicos no setor de abate. Como mostra o fluxograma abaixo, o último estágio do SIF, fica antes do ponto crítico de controle, localizado no setor abate. ... Logo, considerando as atividades desempenhadas pelo RECLAMANTE e seu respectivo posto de trabalho, pode-se inferir que a obreira, não laborou exposta a risco biológico, descaracterizando atividade insalubre para este risco." Com relação ao contato com o frio, foi considerada que a temperatura aferida no posto de trabalho de 15,9°C; a utilização de EPI conforme evidenciado nas fichas de EPI apresentadas e no depoimento da própria reclamante, concluindo-se ela não laborou em condições insalubres. Além disso, restou evidenciado o fornecimento dos seguintes EPI's: - Luva impermeável; - Capacete; - Moletom térmico; - Avental de malha de aço; - Avental plástico; - Bota impermeável; - Abafador de ruído; - Luva malha de aço; - Blusa moletom térmica; - Protetor facial; - Calça moletom térmica. Portanto, ao revés do alegado em sede recursal, a prova testemunhal não suplantou o laudo técnico pericial e os esclarecimentos sobre ele apresentados, de modo que restou evidenciada a entrega eficaz de EPI's, neutralizando condições insalubres durante a atividade desenvolvida pela autora. Não existiu nos autos elemento de prova que invalidasse o trabalho técnico pericial. Nesse cenário, porque não infirmado o laudo pericial produzido nos autos, permanece a conclusão que afastou o adicional de insalubridade. O indeferimento da multa convencional é mero corolário lógico, porquanto, não constatado o descumprimento à cláusula convencional. Nego provimento. HORAS EXTRAS. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS No tópico, eis o teor da sentença: "Postula a reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de 20h extras mensais, durante todo o pacto laboral, em razão da supressão da pausa psicofisiológica, além de reflexos. Em sua defesa, a reclamada sustenta que "em todo o período em que laborou na reclamada, a reclamante sempre gozou da pausa térmica prevista no art. 253 da CLT, sendo devidamente concedido 20 (vinte) minutos a cada 1h40min de trabalho, totalizando de três a quatro pausas por jornada de trabalho, a depender da duração da produção." À análise. Registro que o intervalo de recuperação térmica deverá ser concedido para os trabalhadores que laboram em ambientes frios ou que movimentam mercadorias entre ambientes com temperaturas diferentes, sendo de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho. Este intervalo é um direito previsto no art. 253 da CLT. O objetivo visa prevenir a fadiga, pois o frio pode provocar diminuição de força, deterioração da coordenação muscular e sensação de dor. Pois bem. No caso, a reclamada traz aos autos os documentos de IDs. 2bff60f, f09a0b5 e 4efc293, nos quais há indicação de concessão das pausas obrigatórias, de acordo com a jornada laboral. Assim, tendo em vista a presunção relativa de validade dos controles de concessão das pausas apresentados pela reclamada, cabia à reclamante comprovar a imprestabilidade dos registros (art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC/2015), encargo do qual não se desincumbiu de forma satisfatória, uma vez que, em audiência (ID. a9ed861), a própria autora confessou que "tinha pausas térmicas na reclamada de 20 minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho." Ora, a própria reclamante, contrariando a tese trazida na inicial de ausência de gozo de intervalo para recuperação térmica, reconheceu que usufruía de pausas térmicas de 20 (vinte) minutos a cada 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho. Em razão do exposto, entendo que não há como acolher a pretensão obreira, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da inobservância de pausas térmicas (art. 253 da CLT), assim como os reflexos decorrentes." No recurso, a autora requer a reforma da sentença aduzindo ter sido desconsiderada a prova testemunhal que, segundo ela, comprovaria a irregularidade nas pausas. Pois bem. No caso, a própria reclamante confirmou em audiência "Que tinha pausas térmicas na reclamada de 20 minutos a cada uma hora e quarenta de trabalho" (ID. a9ed861), confirmando a veracidade dos documentos juntados pela reclamada que, por sua vez, indicaram a concessão das pausas obrigatórias, de acordo com a jornada laboral (IDs. 2bff60f, f09a0b5 e 4efc293). Diante disso, não há azo para a reforma da sentença. Nego provimento. Conclusão do recurso Conheço dos recurso ordinários interpostos pela reclamada e pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da motivação esposada. É como voto. ACÓRDÃO Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques; opinando em parecer oral pelo prosseguimento do feito ante a ausência de interesse público que justificasse a intervenção do parquet. Após, requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAGUIMAR MARINHO DA SIDRA SILVA

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