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Felipe Teixeira De Araujo x Banco Itau Consignado S/A

ID: 325974770

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000833-18.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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GEORGE HIDASI FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000833-18.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000833-18.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA 8000833-18.2021.8.05.0231 Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. O autor, aposentado e titular do benefício previdenciário n.º 1614101865, alega que nunca contratou o empréstimo consignado registrado sob o contrato n.º 575563707 e, no entanto, sofreu descontos indevidos em seu benefício entre novembro de 2017 e março de 2019, totalizando 17 parcelas no valor unitário de R$ 217,20, resultando em um total de R$ 3.692,40. O autor sustenta que o contrato decorreu de fraude praticada por terceiros e que o banco réu não adotou os procedimentos necessários para evitar o ilícito, infringindo o dever de cuidado inerente à atividade bancária. Fundamenta seus pedidos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços. Requer a declaração de inexistência do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Aplicou-se o rito da Lei 9.099/95 no despacho de ID 113064612. A parte autora se manifestou optando pelo trâmite do processo pela justiça comum (ID 352551712). O réu apresentou contestação (ID 383172281), argumentando que o contrato foi regularmente celebrado, com disponibilização do crédito na conta do autor. Foram juntados documentos, incluindo telas do sistema bancário e comprovantes de transferência. O banco alegou ainda que, caso algum erro tenha ocorrido, este não decorreu de sua conduta. Após audiência de conciliação, sem acordo entre as partes, o autor apresentou réplica (ID 385083530), reafirmando a inexistência de sua assinatura nos documentos contratuais e requerendo análise pericial para comprovar a alegação de fraude. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte ré requerido a designação de audiência de instrução e julgamento, pedido o qual foi indeferido. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. É o relatório. II- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide. Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC. III- PRELIMINARES a. Conexão Rejeito a preliminar de conexão tendo em vista que as demandas já estão em fases avançadas do processo e a reunião de todas, neste momento, acarretará atraso na prestação jurisdicional. Todavia, de fato, diante da possibilidade de que a parte autora ajuíze uma só ação para tratar de mais de um contrato, o ajuizamento de ações múltiplas será analisado e sancionado como prática de litigância de má-fé. b. Ausência de Pretensão Resistida O réu alega que a presente ação é incabível, pois o autor não buscou solução prévia na esfera administrativa, como pelos canais de atendimento do banco ou junto ao INSS. Todavia, a tese não encontra respaldo jurídico. A busca por vias administrativas não é condição indispensável para o ajuizamento de ações judiciais, especialmente em relações consumeristas, onde prevalece o princípio da facilitação de acesso à justiça. A ausência de prévio requerimento não retira a legitimidade da ação e não prejudica o exercício do direito de ação constitucionalmente garantido. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. Salienta-se que nas demandas ajuizadas após a publicação da nota técnica 001/2024 este juízo exigirá, para o deferimento da inicial, a comprovação dos requisitos lá elencados. c. Abuso no Exercício da Gratuidade de Justiça O réu sustenta que o autor não deveria ser beneficiado com a gratuidade de justiça em múltiplas ações, sugerindo haver abuso de direito. No entanto, tal argumento também não prospera. O autor demonstrou, conforme decisão inicial, sua insuficiência de recursos para arcar com os custos processuais. O fato de ter ajuizado outras ações em hipóteses similares não constitui, por si só, abuso de direito ou má-fé. A análise da gratuidade de justiça deve ser feita de forma individual em cada processo, sendo incabível presumir abuso apenas pelo número de demandas ajuizadas. Ainda, caberia à parte ré comprovar que o pagamento das custas processuais pela parte autora não influenciariam no seu sustento ou de sua família, já que há presunção de hipossuficiência, e a parte ré não se desincumbiu de tal ônus. Assim, permanece válida a concessão da justiça gratuita neste feito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- MÉRITO IV.1- Prejudicial do mérito Alega a parte ré que o contrato foi entabulado no dia 13/10/2017, tendo a parte autora ajuizado a presente demanda somente em 16/04/2021. Verifica-se que o vencimento da última parcela data do mês 03 (março) de 2019, momento este a partir do qual teria início o termo a quo para o ajuizamento da ação, visto que o prazo inicial conta-se a partir do pagamento da última parcela por se tratar de contrato de trato sucessivo. Considerando que a ação foi ajuizada em 16/04/2021, não havia se esgotado o prazo de 05 anos previsto no art. 27 do CDC para o ajuizamento desta demanda. Isto posto, rejeito a prejudicial. a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. b. Relação Jurídica e da Validade do Contrato Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de um empréstimo alegadamente fraudulento realizado em seu nome (ID 100796211). A acionada, embora alegue a regularidade da contratação, não trouxe aos autos o contrato questionado nem comprovou a disponibilização dos valores ao autor. Em se tratando de relação de consumo, cabia ao banco réu comprovar a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Para que um negócio jurídico seja considerado válido e existente, devem estar presentes os elementos essenciais previstos no art. 104 do Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Contudo, anterior à própria validade, é imprescindível que o negócio jurídico tenha existência jurídica, o que pressupõe a manifestação de vontade das partes contratantes. Conforme a doutrina civilista, a declaração de vontade constitui o elemento nuclear do negócio jurídico, sendo sua ausência causa de inexistência do ato. A formação do contrato exige, necessariamente, o encontro de vontades entre as partes, materializada através da proposta e aceitação. Sem a demonstração clara da manifestação de vontade do consumidor, não há que se falar em contrato válido ou mesmo existente. No caso dos autos, a instituição financeira não logrou demonstrar que houve efetiva manifestação de vontade por parte do autor para a celebração do contrato questionado. A ausência de documentação que comprove a anuência do consumidor, seja através de assinatura, aceite eletrônico devidamente autenticado, ou qualquer outro meio idôneo, impede o reconhecimento da existência do vínculo contratual. Cumpre ressaltar que, em contratos bancários, especialmente aqueles celebrados por meio eletrônico, é ônus da instituição financeira manter registro seguro e acessível dos procedimentos de contratação, incluindo a comprovação inequívoca da manifestação de vontade do cliente. A ausência dessa documentação demonstra não apenas o descumprimento do ônus probatório, mas também a própria inexistência do substrato fático necessário à formação do negócio jurídico. Assim, não tendo o banco comprovado a existência e regularidade do contrato, nem demonstrado a manifestação de vontade do autor para sua celebração, elemento essencial para a própria existência do negócio jurídico, impõe-se a declaração de sua inexistência, com todas as consequências daí decorrentes. c. Litigância de má-fé Tendo em vista o elevado número de processos postos pelo autor, é notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído SEIS outras demandas (auto nº 8000835-85.2021.8.05.0231, 8000840-10.2021.8.05.0231, 8000832-33.2021.8.05.0231, 8000826-26.2021.8.05.0231, 8000822-86.2021.8.05.0231, 8000821-04.2021.8.05.0231), neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu 6 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com o grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de mais seis processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Todavia, a parte autora nada tratou sobre a questão. Por fim, ainda que o entendimento firmado pelo E. TJBA em súmula seja posterior ao ajuizamento desta demanda, o enunciado do FONAJE do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reflete o entendimento das Turmas Recursais, de modo que não se pode falar em irretroatividade, pois estamos tratando de direito processual civil, e não de direito processual penal. Além disso, ressalto que tal entendimento já era consolidado, tendo apenas sido ratificado pela turma recursal. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista se tratar de demanda predatória e não ter a parte autora logrado êxito em demonstrar que teve os seus direitos personalíssimos violados, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. O autor, em réplica, requer a incidência do disposto no inciso II e parágrafo único do art. 39 do CDC para o fim de considerar o valor depositado na sua conta como amostra grátis. Ocorre que não merece acolhida o pedido da parte autora, devendo ser realizada a compensação entre os valores depositados em conta da parte autora e o valor a ser restituído pela parte ré. Isso porque a parte ré demonstra, consoante ID 383172286, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$4.271,76. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Ademais, não há que se falar em incidência do texto consumerista no sentido de se tratar de amostra grátis já que a amostra grátis se dá nos casos em que o fornecedor entrega uma pequena amostra do produto ou realiza uma demonstração do serviço com o objeto de efetivar a contratação pelo consumidor. Desta forma, considerando o TED realizado no valor integral do serviço e sem que tenha a parte ré intuito de que o montante servisse como amostra grátis, cabível a restituição. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE. CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art. 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie. 3. O valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V - DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo. b. condenar a ré a restituir o valor descontado de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pelo autor até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, com a compensação do valor depositado em conta do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que caberá ao autor pagar ao réu o importe de 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Aldo Euflausino De Paula Filho e outros x Banco Itau Consignado S/A e outros

ID: 337950114

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000832-33.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO GEORGE HIDASI FILHO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A LARISSA SENTO SÉ ROSSI ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA

Sentença

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SÉ ROSSI

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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GEORGE HIDASI FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000832-33.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000832-33.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. O autor alegou que jamais contratou o empréstimo consignado identificado pelo contrato nº 594443464, embora tenham sido realizados descontos em seu benefício previdenciário no período de maio de 2019 a agosto de 2020, totalizando 16 parcelas de R$ 211,43 cada, perfazendo o montante de R$ 3.382,88. O autor afirmou que os descontos são fruto de fraude e que o banco réu falhou na prestação de seus serviços ao não verificar a autenticidade da operação. Diante disso, pediu a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 6.765,76, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Aplicou-se o rito da Lei 9.099/95 (ID 113064611). A parte autora se manifestou optando pelo trâmite do processo pela justiça comum (ID 352540429). Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 375950799), alegando as preliminares de conexão, ausência de pretensão resistida e abuso do direito à gratuidade de justiça. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Alegou a inexistência de falha nos serviços e a ausência de comprovação dos danos morais pleiteados. Em réplica (ID 379251698), o autor reiterou a inexistência do contrato, argumentando que os documentos apresentados pela ré não são suficientes para comprovar a autenticidade da contratação e que caberia ao banco a produção de prova mais robusta para afastar as alegações de fraude. Sustentou que a responsabilidade objetiva do réu, à luz do Código de Defesa do Consumidor, impõe o dever de indenizar. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, pedido o qual foi indeferido (ID 453484996). Apresentou petição informando a interposição de Agravo de Instrumento e requerendo a reconsideração da decisão agravada, tendo juntada a petição de Agravo de Instrumento (ID 459278622). Juntou-se decisão prolatada pela segunda instância, na qual não se conheceu do recurso (ID 468750155). É o relato. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Julgamento antecipado da lide As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o interesse na dilação probatória, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado da lide. Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC. II.2- Preliminares a. Conexão Rejeito a preliminar de conexão tendo em vista que as demandas já estão em fases avançadas do processo e a reunião de todas, neste momento, acarretará atraso na prestação jurisdicional. Todavia, de fato, diante da possibilidade de que a parte autora ajuíze uma só ação para tratar de mais de um contrato, o ajuizamento de ações múltiplas será analisado e sancionado como prática de litigância de má-fé. b. Alegação de ausência de pretensão resistida O réu sustenta que a ação seria descabida em razão de inexistência de pretensão resistida, sob o fundamento de que o autor não teria buscado previamente os canais administrativos do banco ou do INSS para solução do problema. Tal alegação não prospera, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo exigência de esgotamento das vias administrativas para a propositura de demandas judiciais. Ainda que o uso de meios administrativos possa ser recomendado, ele não constitui condição de procedibilidade. Assim, não há que se falar em inadequação do exercício do direito de ação pelo autor. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida. Salienta-se que nas demandas ajuizadas após a publicação da nota técnica 001/2024 este juízo exigirá, para o deferimento da inicial, a comprovação dos requisitos lá elencados. c. Alegação de abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça O réu argumenta que o autor estaria utilizando o benefício da gratuidade da justiça de forma abusiva em múltiplas ações. No entanto, a concessão do benefício é garantida àqueles que comprovem insuficiência de recursos, nos termos do artigo 98 do CPC, sendo que eventual revisão de tal benefício deve se dar em cada processo específico, com base em provas concretas de que houve alteração na condição financeira do beneficiário. Não há nos autos qualquer demonstração de que o autor esteja em condição econômica diversa daquela declarada, tampouco há evidência de má-fé na obtenção do benefício. Assim, rejeito a preliminar de abuso no exercício da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. II.3- Mérito a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de um empréstimo alegadamente fraudulento realizado em seu nome (ID 100795232, 100795233 e 100795235). A Acionada traz aos autos documento que alega demonstrar ter a parte Autora contratado o empréstimo, apresentando contrato contendo a digital do autor, a assinatura a rogo e das duas testemunhas (ID 375954509). Ainda que a parte autora não tenha requerido a realização de perícia grafotécnica, não há sequer necessidade de realização de perícia para verificar que a grafia é diferente da assinatura feita pela assinante a rogo no contrato e em seu documento de identidade. Denota-se da análise das assinaturas que todo o nome da assinante se difere da assinatura presente no seu documento, tendo a vista a grafia mais precisa e arredondada presente no RG, diferente da grafia em seu RG, além das letras "M", "A", "a" "h" do nome da assinante são completamente diferentes. O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à instituição financeira provar a veracidade da assinatura do contrato bancário quando esta for impugnada pelo consumidor. Tendo a parte autora arguido falsidade na assinatura, caberia à parte ré demonstrar a veracidade da assinatura constante do contrato, o que não o fez, já que quando intimada para especificar provas nada requereu para o fim de demonstrar a veracidade da assinatura, já que a oitiva do autor em juízo não serviria a demonstrar a veracidade da assinatura, que depende de prova técnica. Inclusive, é preciso salientar que há grande diferença entre as assinaturas se comparada a assinatura do contrato e a constante no documento juntado pela própria parte ré, ou seja, demonstra que sequer verificou a semelhança para reconhecer o contrato, em absoluta violação aos ditames básicos de uma relação contratual. No caso dos autos, a parte requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimo que não foi realizado por ela. A parte requerida juntou o contrato referente ao empréstimo que, em conjunto com documentos de identificação, se vê uma assinatura diferente, àquela firmada pela assinante a rogo, no RG. De tudo o que foi dito acima, tem-se, nítido, que a ré não se desincumbiu de sua tarefa de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, deixando de conferir ao magistrado a convicção necessária à prolação de sentença de mérito que afaste a pretensão da parte autora. Como é cediço, o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15 impõe à parte ré o ônus de provar "os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora, como imposição da Teoria da Distribuição Estática do Ônus da Prova. Dessa forma, merece prosperar a alegação da parte autora de que não firmou o contrato, devendo se reconhecer que o pacto havido entre as partes é inválido. c. Litigância de má-fé Tendo em vista o elevado número de processos postos pelo autor, é notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído SETE outras demandas (auto nº 8000835-85.2021.8.05.0231, 8000840-10.2021.8.05.0231, 8000833-18.2021.8.05.0231, 8000835-85.2021.8.05.0231, 8000826-26.2021.8.05.0231, 8000822-86.2021.8.05.0231, 8000821-04.2021.8.05.0231), neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu 7 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com o grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de mais sete processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Todavia, a parte autora nada tratou sobre a questão. Por fim, ainda que o entendimento firmado pelo E. TJBA em súmula seja posterior ao ajuizamento desta demanda, o enunciado do FONAJE do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reflete o entendimento das Turmas Recursais, de modo que não se pode falar em irretroatividade, pois estamos tratando de direito processual civil, e não de direito processual penal. Além disso, ressalto que tal entendimento já era consolidado, tendo apenas sido ratificado pela turma recursal. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista se tratar de demanda predatória e não ter a parte autora logrado êxito em demonstrar que teve os seus direitos personalíssimos violados, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. O autor, em réplica, requer a incidência do disposto no inciso II e parágrafo único do art. 39 do CDC para o fim de considerar o valor depositado na sua conta como amostra grátis. Ocorre que não merece acolhida o pedido da parte autora, devendo ser realizada a compensação entre os valores depositados em conta da parte autora e o valor a ser restituído pela parte ré. Isso porque a parte ré demonstra, consoante ID 375950805, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$774,46. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Ademais, não há que se falar em incidência do texto consumerista no sentido de se tratar de amostra grátis já que a amostra grátis se dá nos casos em que o fornecedor entrega uma pequena amostra do produto ou realiza uma demonstração do serviço com o objeto de efetivar a contratação pelo consumidor. Desta forma, considerando o TED realizado no valor integral do serviço e sem que tenha a parte ré intuito de que o montante servisse como amostra grátis, cabível a restituição. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE. CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art. 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie. 3. O valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V - DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de FELIPE TEIXEIRA DE ARAUJO em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo. b. condenar a ré a restituir o valor descontado de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, com a compensação do valor depositado em conta do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que caberá ao autor pagar ao réu o importe de 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jean Proença

ID: 313853206

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Mariana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002008-94.2019.8.16.0152

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JEAN PROENçA

Conclusão

Advogados:

DIOGO CANDIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CRIMINAL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: 43-3572-8343 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação penal aqui registrados sob o n. 0002008-94.2019.8.16.0152 em que são partes o Ministério Público do Estado do Paraná e Jean Proença I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Jean Proença, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal, em razão da prática dos seguintes fatos: “Consta dos presentes autos de inquérito policial que, no dia 29 de outubro de 2.019, por volta das 18h50min, na residência situada na Rua Joaquim Honório de Carvalho, nº 854, Vila Trevo, neste Município e Comarca de Santa Mariana/PR, o ora denunciado JEAN PROENÇA agindo com plena consciência da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta e com animus dolendi inerente ao tipo, destruiu e inutilizou, a porta, a pintura e a cortina da sala da residência acima mencionada, mediante emprego de substância inflamável, utilizando-se para tanto de gasolina e de um isqueiro, com os quais ateou fogo, causando com a sua conduta prejuízo estimado em R$ 500,00 (quinhentos reais), ao patrimônio de sua exconvivente Daniela Alves (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.12, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de levantamento do local de mov. 28.1). Segundo se apurou, a vítima e o denunciado conviveram em regime de união estável por aproximadamente 06 (seis) anos, possuindo um filho fruto desse relacionamento, sendo que já estavam separados há 02 (dois) meses quando da prática dos fatos. Assim é que, no dia em questão, a vítima e o denunciado haviam saído juntos para pagar contas e resolver assuntos referentes ao filho do casal, quando JEAN, que se encontrava em estado de embriaguez, disse para a vítima que também iria para a casa dela, tendo havido recusa por parte de Daniela. Por tal razão, o denunciado afirmou que, se não deixasse ele ir, colocaria fogo na casa. Uma vez mais a vítima, contudo, recusou-se a permitir que JEAN fosse até sua residência, oportunidade em que este se deslocou até o local, antes mesmo que ela chegasse, e ateou fogo na porta de entrada da residência, da forma acima descrita. Nesta ocasião, foi dada por policiais militares, que foram acionados pela vítima, voz de prisão em flagrante ao denunciado JEAN PROENÇA, o qual foi, na sequência, encaminhado ao hospital municipal em razão de ter se ferido com o fogo que ele mesmo ateou na casa, e posteriormente à delegacia de polícia”. Denúncia ao mov. 30.2, recebida por força da decisão de mov. 39.1. Citação do réu ao mov. 80.1, com resposta à acusação ao mov. 88.1. Decisão ao mov. 90.1, ocasião em que, não sendo o réu absolvido sumariamente, foi designada audiência de instrução e julgamento para esta oportunidade. Audiência de instrução e julgamento ao mov. 144.1/144.2, inquirindo-se a vítima, com redesignação do ato para inquirição das testemunhas ausentes, bem como interrogatório do réu. Colacionado aos autos auto de levantamento de local ao mov. 153.1. Audiência em continuação aos movs. 177.1/177.4, inquirindo-se testemunhas e, ao final, interrogando-se o réu. Alegações finais pelo Ministério Público ao mov. 180.1, pugnando pela procedência da acusação. A defesa do réu, em suas alegações finais ao mov. 184.1, aduziu preliminarmente a prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. No mérito declinou a ausência de provas idôneas a sustentar a condenação. Relatou ainda a ausência de dolo do requrido, quem estaria sob efeito de alcool. Pugnou, ainda, pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Vieram-me conclusos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Considerações iniciais Trata-se de ação penal pública objetivando apurar a responsabilidade criminal do réu Jean Proença pela prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. No mais, e no que tange à prescrição da pena em perspectiva, sustentada pela defesa em sede de alegações finais, é assente a impossibilidade de seu reconhecimento, à luz da súmula n. 438 do STJ, in verbis: Súmula 438 É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. No mesmo sentido, a majoritária jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SUA MODALIDADE VIRTUAL – PROVIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 438 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - PRECEDENTES – DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002713-74.2023.8.16.0048 [0002240-69.2015.8.16.0048/0] - Assis Chateaubriand - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 18.09.2023) __X__ APELAÇÃO CRIME. TRIPLO HOMICÍDIO CULPOSO E LESÕES CORPORAIS EM DUAS VÍTIMAS. ARTIGOS 302 E 303 DO CTB. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 438 DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001069-58.2017.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 11.02.2023) Afasto, por conseguinte. Passo, por corolário, à apreciação do mérito da demanda. Do Mérito Materialidade e Autoria Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito em questão restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, auto de entrega de mov. 1.11, boletim de ocorrências de mov. 1.12, auto de levantamento de local de mov. 153.1, sem prejuízo dos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo. Já no que tange à autoria, esta é certa e recai sobre o denunciado. Quando interrogado em Juízo, o réu Jean Proença declinou não se lembrar dos fatos. A despeito do declinado pelo réu, as provas colhidas no caderno processual levam certamente à procedência da acusação. A vítima Daniela Alves, quando inquirida em Juízo, confirmou os termos da denúncia. Relatou que estava na residência de sua mãe e seu filho. Relatou que negou que o requerido fosse em sua residência. Aduziu que o requerido dirigiu-se até a sua casa antes mesmo de sua presença, e ateou fogo no imóvel na forma descrita na denúncia. Aduziu que a residência era de aluguel, sendo que a declarante foi despejada em razão destes fatos, não tendo ela arcado com os danos noticiados na denúncia. O policial militar Lucas Kawakani Neves, ouvido em Juízo, afirmou se recordar de ter atendido a ocorrência, sem precisar detalhes. Assentou que com a chegada da equipe a vítima estaria do lado de fora da residência com uma criança. Disse não se recordar o que foi dito pela vítima, tampouco a motivação do crime. Disse que o fogo teria atingido a porta da residência. Por fim, o também miliciano Giuseppe dos Santos, quando inquirido por este juízo, afirmou que receberam uma chamada de que o requerido teria tentado atear fogo na residência com a vítima e seu filho no interior da casa. Disse que em contato com a vítima esta relatou que o requerido, embriagado, teria ameaçado de atear fogo na residência da casa, o que realmente aconteceu. Disse que o requerido teria colocado gasolina no local, a qual inclusive teria respingado no próprio réu, tendo na sequencia ateado fogo no local. Disse não se recordar de atendimentos anteriores do casal. Disse se lembrar de que o fogo teria pegado a porta da residência, cortina e uns brinquedos no local. Relatou que a vítima estava assustada quando da ocorrência, tendo ela relatado ser corriqueiro o estado de embriaguez do requerido. Relatou que quando da chegada da equipe policial a situação já havia sido finalizada. São estas as provas colhidas nos autos que, ao meu sentir, são suficientes a levar à condenação do denunciado. Preliminarmente, há de se registrar que a vítima, quando inquirida acerca dos fatos, confirmou que o requerido dirigiu-se até a sua residência e ateou fogo no imóvel, na forma descrita na denúncia. Os miliciano que deram atendimento à ocorrência, por sua vez, confirmaram o relato da vítima, declinando a prática delitiva e imputando a sua autoria ao denunciado. A respeito do valor probante dos depoimentos dos policiais militares, oportuno ressaltar que não há nos autos quaisquer indícios de motivos aparentes de que estivessem imputando falsa conduta ao réu, tampouco há nos autos nada que infirma a fé pública de seus testemunhos. Neste particular, há de se poderar pela validade da prova, suficiente a autorizar o decreto condenatório. Nesse sentido, inclusive, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA, DESACATO, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1 – PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME FORMAL, BASTANDO QUE A VÍTIMA SE SINTA AMEDRONTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, DECORRENTE DA FÉ PÚBLICA, NÃO INFIRMADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3 – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA. POSSIBILIDADE. VÍTIMA QUE CONSENTIU COM A APROXIMAÇÃO DO RÉU, AFASTANDO A TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 4 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES, COESAS E EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DA INFORMANTE. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 5 – MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, PORÉM, COM ALTERAÇÃO DO VALOR. NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, O DANO MORAL É PRESUMIDO. TEMA REPETITIVO 983 DO STJ. 6 – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000421-73.2023.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 09.03.2024) Grifei. Observo, portanto, que as declarações prestadas pelas testemunhas são uníssonas e contundentes, expondo de forma coerente toda a sequência do episódio ilícito, confirmado pelo depoimento da vítima. Desta sendo, há provas suficientes a amparar uma condenação criminal. Além disso, a conduta consumada foi antijurídica, já que ofendeu um bem jurídico protegido pela norma penal, não incidindo qualquer causa excludente de ilicitude. A ação é ainda culpável, pois o réu era imputável ao tempo da conduta, tinha potencial consciência da ilicitude de suas ações e, ainda, dele era exigível comportamento diverso, em conformidade com o direito. Não há, portanto, a incidência de qualquer causa excludente da culpabilidade. Registre-se, ademais, inconteste que o requerido, para a prática delitiva, teria se valido de substância inflamável, de modo a qualificar sua conduta, na forma prevista no parágrafo único do artigo 163, mais especificamente em seu inciso "II". De rigor, pois, a procedência da pretensão punitiva estatal. III. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de CONDENAR o denunciado Jean Proença, anteriormente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal, pela prática delitiva transcrita em exordial. Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. IV. Dosimetria da Pena O tipo penal descrito no artigo 163, parágrafo único, incisos II do Código Penal prevê a pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Da pena-base (artigo 59, CP). Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Parto do mínimo legal, com a devida vênia do entendimento doutrinário que inicia a aplicação da pena pelo termo médio, por entender aquela mais consentânea com o modelo imposto pelo CP e mais benéfica ao Réu. Assim segue: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é natural à espécie e resulta da vontade livre e consciente de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância judicial. b) Antecedentes: trata-se de réu com longo histórico criminal, a exemplo do contido em certidão de antecedentes de mov. 185.1. Contudo, dos registros lançados, o único hábil à configuração de maus antecentes, em verdade, consubstancia-se em reincidência, a exemplo da condenação lançada nos autos registrados sob o n. 0002019-65.2015.8.16.0152, razão porque deixo de valorar esta circunstância. c) Conduta social: não há nos autos elementos que demonstrem a conduta social do réu. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. O delito de furto tem como motivo o lucro fácil, o qual não pode ser utilizado como fator desfavorável ao Réu. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime são normais. Deixo de valorar esta circunstância. g) Consequências do crime: há consequências mais gravosas ao caso em comento, sobretudo porque, consoante declinado pela vítima, ela fora despejada do imóvel em razão da prática delitiva encartada em exordial. Majoro, pois, a pena em 1/6. h) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Logo, deixo de valorar esta circunstância. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 07 meses de detenção e 12 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Das Circunstâncias Legais O réu é reincidente, a exemplo da condenação exarada nos autos registrados sob o n. 0002019-65.2015.8.16.0152, consoante certidão de antecedentes criminais de mov. 185.1. Majoro a pena, pois, em 1/6. Verifico, ainda, a ocorrência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, in verbis: "Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (...) II - ter o agente cometido o crime: (...) f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". De rigor, pois, a elevação da pena em 1/6. Lado outro, o réu fora confesso em sede policial, a exemplo do por ele declinado em mov. 1.8 dos presentes. Há, pois, concurso entre atenuantes e agravantes. Pois bem. Estabelece o artigo 67 do Código Penal: "Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes Art. 67 - No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”. No caso posto em mesa, tenho mostrar-se prevalente, para a valoração da pena, as agravantes. Explico. Do que se extrai dos antecedentes criminais do acusado, vislumbra-se que o mesmo é contumaz na prática de delitos envolvendo violência dosméstica, sendo reincidente específico o que, a meu ver, mais aproxima-se da ratio contida no artigo 67 do Código Penal. Daí porque, a meu entender, serem estas as circunstâncias que deve preponderar na valoração da pena. Neste sentido, no mais, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: REVISOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES TENTADO (ART. 157, ‘CAPUT’ C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU 1) – DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESE AFASTADA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE PREPONDERA SOB A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CARGA PENAL IMPOSTA ESCORREITA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA ATUANTE NO PRESENTE APELO. ACOLHIMENTO. REMUNERAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 – PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002242-68.2011.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Sonia Regina de Castro - J. 22.02.2018) (destaquei) __X__ APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO OU DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO. PALAVRAS DA VÍTIMA E DO POLICIAL COMPROVAM A GRAVE AMEAÇA. USO DE SIMULACRO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA PREPONDERA SOBRE CONFISSÃO. PRINCÍPIO DA CO- CULPABILIDADE AFASTADO. REFORMA NA DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1609734-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 28.09.2017) (destaquei) __X__ APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCS. I, II E V, C/C ART. 71, CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329, CP). APLICAÇÃO DA PENA. 1.RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO PARCIAL DOS ACUSADOS. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2.REDUÇÃO DO ‘QUANTUM’ DE PENA PELA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CORRETO AUMENTO NA METADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS PRÁTICAS DELITIVAS. 3. NECESSÁRIA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1010251-1 - Guaratuba - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - - J. 14.04.2016) Não diferente o entendimento do STF, in verbis: Ementa: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, “a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada” (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (STF, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29/04/2014, Primeira Turma) (destaquei) __X__ PENAL. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. ART. 67, CP. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÂO ESPONTÂNEA. 1. A teor do disposto no art. 67 do Código Penal, a circunstância agravante da reincidência, como preponderante, prevalece sobre a confissão. Precedentes. 2. Ordem denegada. (STF - HC: 96061 MS , Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 19/03/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013). Assim, analisando os elementos contidos neste caderno processual, aumento a pena do réu em 1/3 (1/6 para cada agravante genérica). Desta senda, fixo intermédio de pena em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Das Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim fixo a pena em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Da Pena Definitiva Fixo a pena definitiva em 09 meses e 10 dias de detenção e 16 dias-multa, esta calculada sobre 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato. Do regime inicial de cumprimento da pena (artigo 59, II do CP). Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do artigo 59, CP (artigo 33, §§2º e 3º, CP). Logo, analisando-se as circunstâncias judiciais do réu e o quantum da pena definitiva, e levando em consideração que o requerido é reincidente em crime doloso, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o semiaberto para o início do cumprimento da pena, com fundamento no art. 33, § 2º, “c” do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (artigo 59, IV do CP). Inaplicável, ante a espécie, uma vez tratar-se de crime praticado no âmbito da violência doméstica, nos termos da Lei 11.340/06. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade. Incabível o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, em razão de sua reincidência. Sem prejuízo, é de se anotar que, em razão do quantitativo de pena, mostrar-se-ia prejudicial a aplicação do sursis. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (artigo 387, parágrafo único, CPP). O réu poderá apelar em liberdade, se por “al” não estiver preso. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP). Não há falar em fixação de valor mínimo para reparação dos danos visto que a vítima, por ocasião de seu depoimento em Juízo, relatou que não fora ela quem haveria arcado com os prejuízos decorrentes dos fatos noticiados neste caderno processual. Ressalto que tal fato não obsta eventual ação cível em prol de danos morais e materiais que porventura tenham ocorrido. V. Providências Finais Condeno a ré ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), observada a gratuidade da justiça que nesta oportunidade lhe concedo. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, III, CF; d) A remessa destes autos ao Contador Judicial a fim de liquidação das custas, remanescendo dispensada a intimação do réu para seu recolhimento ante a gratuidade que lhe fora concedida. Ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, fixo honorários ao defensor nomeado Sr. Dr. Diogo Candido Zampier, OAB/PR 61.849, no importe de R$ 1.800,00, por ter atuado em todas as fases processuais, exceto na apresentação de resposta à acusação. Cópia da presente decisão servirá como certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e vítima. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

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Processo nº 8000367-24.2021.8.05.0231

ID: 275397437

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000367-24.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-24.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-24.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. I- Relatório Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Alega que seu benefício previdenciário nº 1455803941 tem sofrido descontos mensais indevidos em virtude de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição ré, especificamente o contrato nº 327303999-4. Sustenta que é analfabeto, idoso e não se recorda de ter firmado tal negócio jurídico, razão pela qual requereu a inversão do ônus da prova, a fim de que o réu apresentasse o contrato supostamente firmado. Aduziu, ainda, que não recebeu qualquer via contratual e que o instrumento não foi formalizado por escritura pública ou mediante procuração pública, como exige a legislação aplicável em se tratando de analfabeto. Requer a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.407,00, bem como ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00. Em sentença no ID 100601540, o magistrado julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, aplicando, inclusive, o rito da Lei 9.099/95 com base no valor da causa. Contra a sentença, o autor interpôs apelação (ID 114879942), sustentando que provou a ocorrência dos descontos por documento fornecido pelo INSS. Foram apresentadas contrarrazões à apelação pelo réu no ID 276692053. Posteriormente, proferiu-se decisão no ID 382330538 conhecendo o recurso e dando provimento para anular a sentença. Em contestação (ID 383786777), o banco réu alegou as preliminares de defeito na representação, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça, conexão e ausência de juntada de extrato. No mérito, o réu defendeu a validade do contrato, a existência da contratação, a regularidade da avença e a ausência de danos indenizáveis, impugnando todos os pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica no ID 442035847, reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos juntados pelo réu. É o relatório. Passo a decidir. II- Julgamento antecipado da lide Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC em razão de a matéria fática estar devidamente comprovada pelos elementos coligidos aos autos e, portanto, não ser necessária a dilação probatória. Assim, promovo o julgamento antecipado. III- Preliminares a. Defeito na representação processual Sustenta a parte ré que a procuração foi firmada em 22/02/2020, quase um ano antes do ajuizamento da presente demanda, o que evidenciaria vício formal. Todavia, tal circunstância não compromete a validade do mandato, que permanece eficaz enquanto não revogado ou extinto por qualquer das causas previstas em lei. Não há nos autos qualquer elemento que indique revogação do instrumento de mandato ou ausência de poderes conferidos ao patrono, tampouco demonstra a parte ré, de forma concreta, qualquer prejuízo oriundo do lapso temporal entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação. Assim, ausente qualquer vício formal ou material que macule a representação processual do autor, rejeita-se a preliminar. b. Falta de interesse de agir O réu sustenta que o autor não indicou lesão ou ameaça de lesão a direito e que a ação seria descabida em razão de inexistência de pretensão resistida, sob o fundamento de que o autor não teria buscado previamente os canais administrativos do banco ou do INSS para solução do problema. Em relação à existência de lesão ao direito do autor, verifica-se que o autor apresenta extrato do benefício previdenciário (ID 96010644) demonstrando descontos mensais decorrentes de contrato que afirma desconhecer. A dúvida quanto à origem e validade de contrato que impõe descontos sobre verba alimentar, especialmente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, configura situação jurídica concreta e plausível que justifica a propositura da ação. O interesse processual está presente, pois há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para dirimir controvérsia estabelecida entre as partes. Quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, não cabe acolhimento neste momento processual. Inicialmente, salienta-se que o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo exigência de esgotamento das vias administrativas para a propositura de demandas judiciais. No caso dos autos, restou demonstrada a necessidade e adequação já que, após a propositura da ação, a parte ré demonstrou não ter interesse em solucionar o feito. Por outro lado, é preciso destacar que em todas as demandas a serem ajuizadas nesta comarca após a Nota Técnica 001/2024 será exigido por este juízo que a parte demonstre a prévia tentativa de solução, notadamente em virtude da quantidade de demandas com parca instrução. Neste caso, no entanto, considerando o longo período e tendo em vista que tal elemento deveria ter sido exigido quando da propositura da ação e que o feito está pronto para julgamento, rejeito, portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida. c. Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré sustenta que o autor tem ajuizado diversas ações contra instituições financeiras, o que configuraria abuso do benefício de gratuidade de justiça concedido. Tal fundamento, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade judiciária está condicionada à demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. O autor apresentou extrato de benefício previdenciário comprovando a percepção de um salário mínimo como única fonte de renda, sendo pessoa idosa, além de declaração de hipossuficiência (ID 96010642, pág. 2). A alegação genérica de múltiplas ações não é suficiente para infirmar a presunção legal da declaração de pobreza, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar. d. Conexão Rejeito a preliminar de conexão tendo em vista que as demandas já estão em fases avançadas do processo e a reunião de todas, neste momento, acarretará atraso na prestação jurisdicional. Todavia, de fato, diante da possibilidade de que a parte autora ajuíze uma só ação para tratar de mais de um contrato, o ajuizamento de ações múltiplas será analisado e sancionado como prática de litigância de má-fé. e. Ausência de juntada de extratos bancários Afirma o réu tratar-se de documento essencial ao deslinde da controvérsia. No entanto, a inicial veio instruída com consulta de empréstimos consignados (ID 96010644), onde se verifica a existência de descontos relativos ao contrato impugnado, havendo, portanto, elementos mínimos a embasar a pretensão autoral. A ausência de extrato bancário completo, ainda que eventualmente relevante à instrução, não configura vício processual ou condição da ação. Rejeita-se, portanto, também esta preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- Mérito a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de um empréstimo alegadamente fraudulento realizado em seu nome (ID 96010644). A Acionada traz aos autos documento que supostamente demonstra ter a parte Autora contratado o empréstimo, apresentando contrato contendo a digital do autor e assinatura das testemunhas (ID 383786779). Todavia, o referido contrato não observou o disposto no art. 595 do CC, já que não consta a assinatura a rogo, sendo que o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios é pela necessidade de observância da assinatura a rogo, justamente para garantir que a parte tomou conhecimento dos termos do contrato. Insta salientar que não se trata de mera formalidade, mas sim de elemento essencial para que seja possível garantir à parte contratante o cumprimento do princípio da informação, já que, por ser analfabeta, não teria condições de tomar conhecimento por completo do contrato se inexistisse alguém apto a ler e que seja de sua confiança. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO INVÁLIDO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICULARIDADES QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É imprescindível, para a validade do contrato firmado por analfabeto, nos termos do artigo 595, do Código Civil, que haja a assinatura a rogo de terceira pessoa - A inobservância de qualquer um dos requisitos legais acarreta a invalidade do ato, conforme o artigo 166, IV, do Código Civil - É nula a contratação por analfabeto quando não formalizado sem a observância dos requisitos legais - A caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade da parte - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10000200042919003 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Tendo em vista a ausência da assinatura à rogo, um dos requisitos presentes no art. 595 do Código Civil, que trata de contratos celebrados com pessoas não alfabetizadas, não pode ser outra a solução adotada por este Juízo, senão a de acolher a pretensão Autoral quanto à declaração de inexistência da dívida. c. Litigância de má-fé Tendo em vista o elevado número de processos postos pelo autor, é notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído DUAS outras demandas (auto nº 8000366-39.2021.8.05.0231, 8000365-54.2021.8.05.0231), neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu 2 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com o grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de mais dois processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Todavia, a parte autora nada tratou sobre a questão. Por fim, ainda que o entendimento firmado pelo E. TJBA em súmula seja posterior ao ajuizamento desta demanda, o enunciado do FONAJE do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reflete o entendimento das Turmas Recursais, de modo que não se pode falar em irretroatividade, pois estamos tratando de direito processual civil, e não de direito processual penal. Além disso, ressalto que tal entendimento já era consolidado, tendo apenas sido ratificado pela turma recursal. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista se tratar de demanda predatória e não ter a parte autora logrado êxito em demonstrar que teve os seus direitos personalíssimos violados, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. A autora, em réplica, requer a incidência do disposto no inciso II e parágrafo único do art. 39 do CDC para o fim de considerar o valor depositado na sua conta como amostra grátis. Ocorre que não merece acolhida o pedido da parte autora, devendo ser realizada a compensação entre os valores depositados em conta da parte autora e o valor a ser restituído pela parte ré. Isso porque a parte ré demonstra, consoante ID 383786782, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$1.195,15. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Ademais, não há que se falar em incidência do texto consumerista no sentido de se tratar de amostra grátis já que a amostra grátis se dá nos casos em que o fornecedor entrega uma pequena amostra do produto ou realiza uma demonstração do serviço com o objeto de efetivar a contratação pelo consumidor. Desta forma, considerando o TED realizado no valor integral do serviço e sem que tenha a parte ré intuito de que o montante servisse como amostra grátis, cabível a restituição. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE. CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art. 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie. 3. O valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V- Dispositivo Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo. b. condenar a ré a restituir o valor descontado no contrato, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, na forma do art. 405 do CC, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC que englobará os juros e a correção monetária, consoante determina o art. 406 do CC, descontado o valor depositado pela parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré em razão da presença da litigância de má-fé, na forma do art. 53 da 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 8000367-24.2021.8.05.0231

ID: 275397459

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000367-24.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-24.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000367-24.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos, etc. I- Relatório Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais proposta por FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. Alega que seu benefício previdenciário nº 1455803941 tem sofrido descontos mensais indevidos em virtude de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado com a instituição ré, especificamente o contrato nº 327303999-4. Sustenta que é analfabeto, idoso e não se recorda de ter firmado tal negócio jurídico, razão pela qual requereu a inversão do ônus da prova, a fim de que o réu apresentasse o contrato supostamente firmado. Aduziu, ainda, que não recebeu qualquer via contratual e que o instrumento não foi formalizado por escritura pública ou mediante procuração pública, como exige a legislação aplicável em se tratando de analfabeto. Requer a declaração de nulidade do contrato e a condenação do réu à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 1.407,00, bem como ao pagamento de danos morais de R$ 15.000,00. Em sentença no ID 100601540, o magistrado julgou extinto o processo por ausência de interesse processual, aplicando, inclusive, o rito da Lei 9.099/95 com base no valor da causa. Contra a sentença, o autor interpôs apelação (ID 114879942), sustentando que provou a ocorrência dos descontos por documento fornecido pelo INSS. Foram apresentadas contrarrazões à apelação pelo réu no ID 276692053. Posteriormente, proferiu-se decisão no ID 382330538 conhecendo o recurso e dando provimento para anular a sentença. Em contestação (ID 383786777), o banco réu alegou as preliminares de defeito na representação, falta de interesse de agir, impugnação à gratuidade de justiça, conexão e ausência de juntada de extrato. No mérito, o réu defendeu a validade do contrato, a existência da contratação, a regularidade da avença e a ausência de danos indenizáveis, impugnando todos os pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica no ID 442035847, reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos juntados pelo réu. É o relatório. Passo a decidir. II- Julgamento antecipado da lide Em nome da economia e celeridade processual (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 139, II, do CPC), cabe ao magistrado a análise acerca da necessidade de produção de mais provas (art. 370 do CPC). No caso dos autos, cabível o julgamento antecipado com base no art. 355, I, do CPC em razão de a matéria fática estar devidamente comprovada pelos elementos coligidos aos autos e, portanto, não ser necessária a dilação probatória. Assim, promovo o julgamento antecipado. III- Preliminares a. Defeito na representação processual Sustenta a parte ré que a procuração foi firmada em 22/02/2020, quase um ano antes do ajuizamento da presente demanda, o que evidenciaria vício formal. Todavia, tal circunstância não compromete a validade do mandato, que permanece eficaz enquanto não revogado ou extinto por qualquer das causas previstas em lei. Não há nos autos qualquer elemento que indique revogação do instrumento de mandato ou ausência de poderes conferidos ao patrono, tampouco demonstra a parte ré, de forma concreta, qualquer prejuízo oriundo do lapso temporal entre a assinatura da procuração e o ajuizamento da ação. Assim, ausente qualquer vício formal ou material que macule a representação processual do autor, rejeita-se a preliminar. b. Falta de interesse de agir O réu sustenta que o autor não indicou lesão ou ameaça de lesão a direito e que a ação seria descabida em razão de inexistência de pretensão resistida, sob o fundamento de que o autor não teria buscado previamente os canais administrativos do banco ou do INSS para solução do problema. Em relação à existência de lesão ao direito do autor, verifica-se que o autor apresenta extrato do benefício previdenciário (ID 96010644) demonstrando descontos mensais decorrentes de contrato que afirma desconhecer. A dúvida quanto à origem e validade de contrato que impõe descontos sobre verba alimentar, especialmente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta, configura situação jurídica concreta e plausível que justifica a propositura da ação. O interesse processual está presente, pois há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para dirimir controvérsia estabelecida entre as partes. Quanto à alegação de ausência de pretensão resistida, não cabe acolhimento neste momento processual. Inicialmente, salienta-se que o acesso ao Poder Judiciário é assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não havendo exigência de esgotamento das vias administrativas para a propositura de demandas judiciais. No caso dos autos, restou demonstrada a necessidade e adequação já que, após a propositura da ação, a parte ré demonstrou não ter interesse em solucionar o feito. Por outro lado, é preciso destacar que em todas as demandas a serem ajuizadas nesta comarca após a Nota Técnica 001/2024 será exigido por este juízo que a parte demonstre a prévia tentativa de solução, notadamente em virtude da quantidade de demandas com parca instrução. Neste caso, no entanto, considerando o longo período e tendo em vista que tal elemento deveria ter sido exigido quando da propositura da ação e que o feito está pronto para julgamento, rejeito, portanto, a preliminar de ausência de pretensão resistida. c. Impugnação à gratuidade de justiça A parte ré sustenta que o autor tem ajuizado diversas ações contra instituições financeiras, o que configuraria abuso do benefício de gratuidade de justiça concedido. Tal fundamento, por si só, não descaracteriza a hipossuficiência econômica. A concessão da gratuidade judiciária está condicionada à demonstração de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 98 do CPC. O autor apresentou extrato de benefício previdenciário comprovando a percepção de um salário mínimo como única fonte de renda, sendo pessoa idosa, além de declaração de hipossuficiência (ID 96010642, pág. 2). A alegação genérica de múltiplas ações não é suficiente para infirmar a presunção legal da declaração de pobreza, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, razão pela qual rejeito a preliminar. d. Conexão Rejeito a preliminar de conexão tendo em vista que as demandas já estão em fases avançadas do processo e a reunião de todas, neste momento, acarretará atraso na prestação jurisdicional. Todavia, de fato, diante da possibilidade de que a parte autora ajuíze uma só ação para tratar de mais de um contrato, o ajuizamento de ações múltiplas será analisado e sancionado como prática de litigância de má-fé. e. Ausência de juntada de extratos bancários Afirma o réu tratar-se de documento essencial ao deslinde da controvérsia. No entanto, a inicial veio instruída com consulta de empréstimos consignados (ID 96010644), onde se verifica a existência de descontos relativos ao contrato impugnado, havendo, portanto, elementos mínimos a embasar a pretensão autoral. A ausência de extrato bancário completo, ainda que eventualmente relevante à instrução, não configura vício processual ou condição da ação. Rejeita-se, portanto, também esta preliminar. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. IV- Mérito a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de um empréstimo alegadamente fraudulento realizado em seu nome (ID 96010644). A Acionada traz aos autos documento que supostamente demonstra ter a parte Autora contratado o empréstimo, apresentando contrato contendo a digital do autor e assinatura das testemunhas (ID 383786779). Todavia, o referido contrato não observou o disposto no art. 595 do CC, já que não consta a assinatura a rogo, sendo que o entendimento firmado pelos Tribunais pátrios é pela necessidade de observância da assinatura a rogo, justamente para garantir que a parte tomou conhecimento dos termos do contrato. Insta salientar que não se trata de mera formalidade, mas sim de elemento essencial para que seja possível garantir à parte contratante o cumprimento do princípio da informação, já que, por ser analfabeta, não teria condições de tomar conhecimento por completo do contrato se inexistisse alguém apto a ler e que seja de sua confiança. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO. ARTIGO 595, DO CÓDIGO CIVIL. NEGÓCIO INVÁLIDO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PARTICULARIDADES QUE NÃO EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - É imprescindível, para a validade do contrato firmado por analfabeto, nos termos do artigo 595, do Código Civil, que haja a assinatura a rogo de terceira pessoa - A inobservância de qualquer um dos requisitos legais acarreta a invalidade do ato, conforme o artigo 166, IV, do Código Civil - É nula a contratação por analfabeto quando não formalizado sem a observância dos requisitos legais - A caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso, a fim de verificar se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade da parte - A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança é anterior à publicação da tese fixada pelo STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 664.888/RS e não há prova da má-fé da instituição financeira. (TJ-MG - AC: 10000200042919003 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 14/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2023) Tendo em vista a ausência da assinatura à rogo, um dos requisitos presentes no art. 595 do Código Civil, que trata de contratos celebrados com pessoas não alfabetizadas, não pode ser outra a solução adotada por este Juízo, senão a de acolher a pretensão Autoral quanto à declaração de inexistência da dívida. c. Litigância de má-fé Tendo em vista o elevado número de processos postos pelo autor, é notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído DUAS outras demandas (auto nº 8000366-39.2021.8.05.0231, 8000365-54.2021.8.05.0231), neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu 2 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com o grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de mais dois processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Todavia, a parte autora nada tratou sobre a questão. Por fim, ainda que o entendimento firmado pelo E. TJBA em súmula seja posterior ao ajuizamento desta demanda, o enunciado do FONAJE do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reflete o entendimento das Turmas Recursais, de modo que não se pode falar em irretroatividade, pois estamos tratando de direito processual civil, e não de direito processual penal. Além disso, ressalto que tal entendimento já era consolidado, tendo apenas sido ratificado pela turma recursal. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista se tratar de demanda predatória e não ter a parte autora logrado êxito em demonstrar que teve os seus direitos personalíssimos violados, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. A autora, em réplica, requer a incidência do disposto no inciso II e parágrafo único do art. 39 do CDC para o fim de considerar o valor depositado na sua conta como amostra grátis. Ocorre que não merece acolhida o pedido da parte autora, devendo ser realizada a compensação entre os valores depositados em conta da parte autora e o valor a ser restituído pela parte ré. Isso porque a parte ré demonstra, consoante ID 383786782, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$1.195,15. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Ademais, não há que se falar em incidência do texto consumerista no sentido de se tratar de amostra grátis já que a amostra grátis se dá nos casos em que o fornecedor entrega uma pequena amostra do produto ou realiza uma demonstração do serviço com o objeto de efetivar a contratação pelo consumidor. Desta forma, considerando o TED realizado no valor integral do serviço e sem que tenha a parte ré intuito de que o montante servisse como amostra grátis, cabível a restituição. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE. CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art. 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie. 3. O valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. V- Dispositivo Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de FRANCOLINO PEREIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo. b. condenar a ré a restituir o valor descontado no contrato, de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora e acrescido de juros simples de mora no percentual de 1% ao mês (CC, art. 406 c/c CTN, 161, § 1º) contado da data da citação, na forma do art. 405 do CC, data a partir da qual deverá incidir a taxa SELIC que englobará os juros e a correção monetária, consoante determina o art. 406 do CC, descontado o valor depositado pela parte ré. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico da parte ré em razão da presença da litigância de má-fé, na forma do art. 53 da 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Virginia Maria De Jesus x Banco Itau Consignado S/A

ID: 323969316

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000554-32.2021.8.05.0231

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIRGINIA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Sentença

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

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ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO

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LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000554-32.2021.8.05.0231 Órgão … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000554-32.2021.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: VIRGINIA MARIA DE JESUS Advogado(s): LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB:PI11663), ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB:PI17092), GEORGE HIDASI FILHO (OAB:GO39612) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. I- RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, proposta por Virginia Maria de Jesus em face do Banco Itaú Consignado S/A. A parte autora, aposentada e analfabeta, alega que o contrato de empréstimo consignado nº 607014992 foi firmado sem a observância das formalidades legais exigidas para negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, como a escritura pública ou a utilização de procurador com instrumento público. Segundo a inicial, os descontos oriundos do referido contrato começaram em janeiro de 2020 e já totalizam 15 parcelas no montante de R$ 289,50, efetuados diretamente no benefício previdenciário da autora. Sustenta que jamais teve ciência adequada sobre o conteúdo do contrato, sendo que não lhe foi fornecida cópia do documento. Requereu a declaração de nulidade do contrato ou, alternativamente, a inexistência da relação jurídica caso o réu não apresentasse o instrumento contratual, além da restituição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Após a petição inicial, foi proferida sentença, identificada como ID 109282253, na qual o pedido foi julgado procedente, com a declaração de nulidade do contrato, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Além disso, o réu foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O réu interpôs Recurso Inominado (ID 124250195), sustentando a validade do contrato e questionando os fundamentos da sentença. Alegou, entre outros pontos, a regularidade da contratação por assinatura a rogo e a inexistência de danos morais. O recurso foi regularmente processado e submetido à Turma Recursal. Por fim, foi proferida decisão pela Turma Recursal (ID 202197565), que manteve a sentença de primeiro grau, rejeitando as alegações do réu e confirmando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Os autos retornaram à origem para cumprimento da decisão. O réu apresentou contestação (ID 209782641), argumentando a regularidade do contrato e a legalidade dos descontos realizados. Defendeu que a autora aderiu livremente ao negócio jurídico e que não há qualquer elemento que aponte para irregularidade ou má-fé da instituição financeira. Juntou aos autos o contrato firmado, contendo a digital da autora e assinatura de duas testemunhas. A autora apresentou réplica (ID 215493848), reiterando os argumentos da inicial e refutando a validade do documento apresentado, sustentando que, por ser analfabeta, o contrato deveria ter sido celebrado por escritura pública ou mediante assinatura a rogo, devidamente acompanhada de procuração pública. Ademais, destacou a ausência de prova da entrega de informações claras e precisas sobre as condições do contrato, como valores, taxas de juros e encargos aplicados. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte ré requerido a designação de audiência de instrução e julgamento, pedido o qual foi indeferido (ID 450405881). A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou petição requerendo a realização de perícia documentoscópica (ID 454125730). É o relato, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1- Julgamento antecipado da lide Passo ao julgamento da lide antecipadamente, haja vista que o pedido de realização de perícia documentoscópica não é necessário e também em virtude da preclusão. Ademais, considerando que o juiz é o destinatário das provas, cabe ao magistrado analisar a necessidade ou não da produção da prova, nos termos do art. 370 do CPC. II. 2- Preliminares a. Conexão Rejeito a preliminar de conexão tendo em vista que as demandas já estão em fases avançadas do processo e a reunião de todas, neste momento, acarretará atraso na prestação jurisdicional. Todavia, de fato, diante da possibilidade de que a parte autora ajuíze uma só ação para tratar de mais de um contrato, o ajuizamento de ações múltiplas será analisado e sancionado como prática de litigância de má-fé. b. Indeferimento da Petição Inicial O réu argumentou que a ausência de comprovante de residência em nome da autora configura irregularidade que compromete a compreensão da causa, requerendo o indeferimento da inicial. A ausência apontada não impede o andamento regular do processo, podendo ser sanada sem prejuízo às partes. O art. 321 do CPC dispõe que, constatada irregularidade, deve o juiz conceder prazo para a parte emendar ou complementar a inicial, o que não foi solicitado previamente. Ademais, outros elementos constantes dos autos são suficientes para viabilizar a instrução processual. Dessa forma, rejeito a preliminar de indeferimento da petição inicial. c. Falta de Pretensão Resistida Alega o réu que a autora deveria ter buscado solução nos canais administrativos do banco ou do INSS antes de ingressar com a presente ação, apontando o descumprimento de tal condição como motivo para extinção do feito. No ordenamento jurídico brasileiro, salvo previsão legal expressa, não há obrigatoriedade de esgotamento das vias administrativas antes do ajuizamento de ação judicial, conforme pacificado em jurisprudência. O argumento do réu não encontra respaldo normativo que o autorize a afastar o direito da autora de acessar o Judiciário diretamente. Por esses motivos, rejeito a preliminar de falta de pretensão resistida. Salienta-se que nas demandas ajuizadas após a publicação da nota técnica 001/2024 este juízo exigirá, para o deferimento da inicial, a comprovação dos requisitos lá elencados. d. Abuso do Benefício da Justiça Gratuita O réu alega que o ajuizamento de múltiplas ações pela autora, todas acompanhadas de pedido de justiça gratuita, configura abuso de direito e sobrecarrega os recursos públicos. O benefício da justiça gratuita é um direito constitucional, garantido àqueles que comprovem insuficiência de recursos, sendo analisado caso a caso. O simples fato de a autora ser beneficiária da justiça gratuita em outras demandas não é suficiente para caracterizar abuso, salvo comprovação de má-fé ou fraude, o que não se verifica nos autos. No caso dos autos, a autora apresentou documentação demonstrando a percepção de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (ID 96846589), além de declaração de hipossuficiência (ID 96846588, pág. 1). Além disso, a parte ré não demonstrou que a parte autora poderá arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Por conseguinte, rejeito a preliminar de abuso do benefício da justiça gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do feito com base no art. 489 do CPC e art. 93, IX, da CF. II.3- Mérito a. Relação de consumo Primeiramente, cumpre salientar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º determina expressamente que as atividades desempenhadas pelas instituições financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando apresentam seus produtos e serviços aos consumidores, enquadram-se no conceito de fornecedores, devendo, portanto, seus contratos serem regidos pelo Código Consumerista. A jurisprudência do STJ é unânime em aplicar o CDC às relações bancárias. Vejamos: "Os bancos, como prestadores de serviços, especialmente contemplados no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AGA 152497/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 28/05/2001) E, através das súmulas nº 297 e nº 285, o Tribunal Superior consolidou tal entendimento: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (297 STJ) "Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista." (285 STJ) De mais a mais, defende este posicionamento o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ADI 2.591, a qual pretendia ver excluída da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) as operações de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, previstas no art. 3º, § 2º da Lei, alegando que tal dispositivo estaria eivado por inconstitucionalidade formal e material. Note-se: ART. 3º, §2º, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo código de defesa do consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do código de defesa do consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do código de defesa do consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição. (STF, Adin 2591, Min. Carlos Velloso, DJ 29/09/2006, com ementa modificada em Embargos Declaratórios julgados dia 14/12/2006) Por conseguinte, não há dúvidas que as relações bancárias estão sujeitas ao CDC. Pois, sendo o contrato de concessão de crédito uma relação entre banco e cliente é, nitidamente, relação de consumo, estando, portanto, o contrato firmado pelas partes, acostado aos autos, sujeito sim às normas consumeristas da Lei 8.078/90. Ademais, vale instar que o contrato de financiamento celebrado entre as partes é um contrato de adesão, eis que, na forma do art. 54 do CDC, suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pelo Réu (fornecedor), sem que o Autor (consumidor) pudesse discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. A Constituição Federal, em seu artigo 170, V, introduziu a figura do consumidor como agente econômico e social, estabelecendo de forma expressa como princípio da ordem econômica a "defesa do consumidor", possibilitando a intervenção do Estado nas relações privadas, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, a intervenção do Estado na atividade econômica encontra autorização constitucional quando tem por finalidade proteger o consumidor. (STJ, MS 4138/DF, DJ 21/10/1996, Rel. Min. José Delgado) Destarte, possível se revela a revisão/anulação do ato realizado para fins de afastamento dos excessos porventura apurados, sob pena de gerar desequilíbrio entre os contratantes, o que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 6º, IV e V, 39, IV e V, e 51), e pelo Código Civil, artigo 115 da Lei de 1916 e art. 122 do vigente diploma civil. b. Inexistência da dívida Declara a parte Autora que embora desconheça o débito com a acionada, esta passou a cobrar mensalmente valores referentes ao desconto do suposto empréstimo realizado em seu nome. Inconformada, a parte Autora veio buscar amparo neste Juízo. De pronto, impende delimitar a análise do caso concreto dentro dos contornos do artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Nestes lindes, incumbe à parte autora a demonstração do fato descrito na peça vestibular, recaindo sobre a parte demandada o ônus da prova desconstitutiva do fato referido. A prova documental produzida e juntada com a inicial pela parte autora demonstra que sofreu descontos em razão de um empréstimo alegadamente fraudulento realizado em seu nome (ID 96846589 e 96846590). A Acionada traz aos autos documento que alega demonstrar ter a parte Autora contratado o empréstimo, apresentando contrato contendo a digital da autora, assinatura a rogo e das duas testemunhas (ID 209782642). Embora a parte autora tenha requerido a realização de perícia grafotécnica, não há sequer necessidade de realização de perícia para verificar que a grafia é diferente da assinatura feita pela assinante a rogo no contrato e em seu documento de identidade. Denota-se da análise das assinaturas que todo o nome da assinante se difere da assinatura presente no seu documento, tendo a vista a grafia mais precisa presente no contrato, além das letras "A", "d", e "J" do nome da assinante são completamente diferentes. O Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que cabe à instituição financeira provar a veracidade da assinatura do contrato bancário quando esta for impugnada pelo consumidor. Tendo a parte autora arguido falsidade na assinatura, caberia à parte ré demonstrar a veracidade da assinatura constante do contrato, o que não o fez, já que quando intimada para especificar provas nada requereu para o fim de demonstrar a veracidade da assinatura, já que a oitiva da autora em juízo não serviria a demonstrar a veracidade da assinatura, que depende de prova técnica. Inclusive, é preciso salientar que há grande diferença entre as assinaturas se comparada a assinatura do contrato e a constante no documento juntado pela própria parte ré, ou seja, demonstra que sequer verificou a semelhança para reconhecer o contrato, em absoluta violação aos ditames básicos de uma relação contratual. No caso dos autos, a parte requerente alegou que as quantias descontadas de sua aposentadoria decorrem de empréstimo que não foi realizado por ela. A parte requerida juntou o contrato referente ao empréstimo que, em conjunto com documentos de identificação, se vê uma assinatura diferente, àquela firmada pela autora, no RG. De tudo o que foi dito acima, tem-se, nítido, que a ré não se desincumbiu de sua tarefa de demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, deixando de conferir ao magistrado a convicção necessária à prolação de sentença de mérito que afaste a pretensão da parte autora. Como é cediço, o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15 impõe à parte ré o ônus de provar "os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito da parte autora, como imposição da Teoria da Distribuição Estática do Ônus da Prova. Dessa forma, merece prosperar a alegação da parte autora de que não firmou o contrato, devendo se reconhecer que o pacto havido entre as partes é inválido. c. Litigância de má-fé Tendo em vista o elevado número de processos postos pelo autor, é notório que a parte autora atuou em litigância de má-fé por ter distribuído TRINTA E CINCO outras demandas (auto nº 8000585-52.2021.8.05.0231, 8000584-67.2021.8.05.0231, 8000583-82.2021.8.05.0231, 8000581-15.2021.8.05.0231, 8000580-30.2021.8.05.0231, 8000579-45.2021.8.05.0231, 8000578-60.2021.8.05.0231, 8000573-38.2021.8.05.0231, 8000572-53.2021.8.05.0231, 8000571-68.2021.8.05.0231, 8000570-83.2021.8.05.0231, 8000569-98.2021.8.05.0231, 8000568-16.2021.8.05.0231, 8000567-31.2021.8.05.0231, 8000566-46.2021.8.05.0231, 8000565-61.2021.8.05.0231, 8000564-76.2021.8.05.0231, 8000563-91.2021.8.05.0231, 8000562-09.2021.8.05.0231, 8000561-24.2021.8.05.0231, 8000560-39.2021.8.05.0231, 8000559-54.2021.8.05.0231, 8000558-69.2021.8.05.0231, 8000557-84.2021.8.05.0231, 8000556-02.2021.8.05.0231, 8000555-17.2021.8.05.0231, 8000553-47.2021.8.05.0231, 8000552-62.2021.8.05.0231, 8000551-77.2021.8.05.0231, 8000549-10.2021.8.05.0231, 8000548-25.2021.8.05.0231, 8000538-78.2021.8.05.0231, 8000536-11.2021.8.05.0231, 8000533-56.2021.8.05.0231, 8000531-86.2021.8.05.0231), neste mesmo juízo com as mesmas partes e alegando fatos análogos, que poderiam ter sido discutidos nos mesmos autos. A atuação de má-fé é conceituada pela doutrina: É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. "É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais" (Stefania Lecca. Il dano da lite temeraria [in Paolo Cendon. Trattato di nuovi danni: danni da reato, responsabilità processuale, pubblica amministrazione, v. VI, p. 409], tradução livre). NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 3. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 305. Consoante entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme bem pontuado pela parte ré, considera-se tal atuação como litigância de má-fé: Enunciado nº 53: "O fracionamento de ações quando poderia o autor ajuizar em face do mesmo réu apenas uma única ação para satisfação de todas as pretensões, diluídas em inúmeros processos, configura abuso processual, a incidir as consequências pela litigância de má-fé." No caso dos autos, verifica-se que a parte autora distribuiu 35 ações que poderiam ser analisadas em um mesmo processo, visando a economia e a celeridade processual, principalmente em uma comarca com o grande volume e alta complexidade como a Comarca de São Desidério. Trata-se de um dever de todos os sujeitos processuais, visando dar concretude aos princípios insculpidos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além de cumprir com um princípio fundamental incluído pela EC 45/04 (Reforma do Judiciário), qual seja, o da razoável duração do processo. Não há como se exigir do Poder Judiciário a celeridade enquanto não for repensada a atuação de todos os sujeitos processuais. Considerando a alegada atuação da parte autora como litigante de má-fé em virtude da distribuição de mais trinta e cinco processos com as mesmas partes e com relação a mesma causa de pedir (inexigibilidade de contratos bancários), cabível o reconhecimento da sua conduta como atuante de má-fé e, consequentemente, a aplicação das sanções cominadas em lei. Ademais, destaco que a parte autora foi intimada para que se manifestasse em réplica sobre os pontos levantados pela parte ré em sede de contestação, tendo sido a ela oportunizada, portanto, o contraditório e a ampla defesa a respeito da alegação, pelo que não há que se falar em cerceamento de defesa. Todavia, a parte autora nada tratou sobre a questão. Por fim, ainda que o entendimento firmado pelo E. TJBA em súmula seja posterior ao ajuizamento desta demanda, o enunciado do FONAJE do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reflete o entendimento das Turmas Recursais, de modo que não se pode falar em irretroatividade, pois estamos tratando de direito processual civil, e não de direito processual penal. Além disso, ressalto que tal entendimento já era consolidado, tendo apenas sido ratificado pela turma recursal. Assim sendo, reconhece-se a atuação como enquadrada no disposto nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, pelo que aplico a multa no importe de 5% do valor atribuído à causa. d. Restituição em dobro Embora ainda penda questão a ser dirimida pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo a respeito da devolução em dobro, prevalece nos tribunais pátrios a necessidade de que seja demonstrada a má-fé. No caso dos autos, não logrou êxito a parte autora em comprovar que a parte ré agiu com má-fé. Assim, é incabível o acolhimento do pedido de restituição em dobro. Cabível, portanto, a devolução simples. e. Danos morais A parte autora requer a indenização por danos morais no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), valor este que reputo indevido. Tem-se que o dano moral é devido quando há um abalo nos direitos personalíssimos, consoante determinam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. Segundo a doutrina pátria, trata-se de um dano comprovado in re ipsa, ou seja, dispensa laudo psicológico ou outra demonstração, bastando a análise dos fatos pelo magistrado que, com base em sua sensibilidade ético-social, de forma fundamentada, entenderá como violados os direitos da personalidade. Consoante o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARGUIÇÃO INFUNDADA - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRACIONAMENTO DE DEMANDAS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - REPARAÇÃO INDEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (N.U 0002242-95.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/03/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) Dessa forma, tendo em vista se tratar de demanda predatória e não ter a parte autora logrado êxito em demonstrar que teve os seus direitos personalíssimos violados, deixo de condenar a empresa ré à indenização por danos morais. f. Compensação A parte ré, ao apresentar sua contestação, requereu a compensação entre os valores a serem devolvidos e os valores depositados em conta da parte autora. Alega que a inobservância de tal compensação gerará o enriquecimento ilícito da parte autora. A autora, em réplica, requer a incidência do disposto no inciso II e parágrafo único do art. 39 do CDC para o fim de considerar o valor depositado na sua conta como amostra grátis. Ocorre que não merece acolhida o pedido da parte autora, devendo ser realizada a compensação entre os valores depositados em conta da parte autora e o valor a ser restituído pela parte ré. Isso porque a parte ré demonstra, consoante ID 209782644, que a parte autora recebeu em sua conta o depósito no montante de R$379,47. O não acolhimento do pedido de compensação acarretaria o enriquecimento sem causa pela parte autora. Ademais, não há que se falar em incidência do texto consumerista no sentido de se tratar de amostra grátis já que a amostra grátis se dá nos casos em que o fornecedor entrega uma pequena amostra do produto ou realiza uma demonstração do serviço com o objeto de efetivar a contratação pelo consumidor. Desta forma, considerando o TED realizado no valor integral do serviço e sem que tenha a parte ré intuito de que o montante servisse como amostra grátis, cabível a restituição. Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO CIVIL. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA DO SUPOSTO CONTRATANTE. CONVERSÃO EM AMOSTRA GRÁTIS. IMPOSSIBLIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Na ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, a parte não precisa comprovar que houve recusa do banco em solucionar o imbróglio na esfera administrativa. Assim, a propositura da demanda não está condicionada ao prévio pedido administrativo, consoante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, que garante a todos o amplo acesso à Justiça, conforme previsto na norma do art. 5º, XXXV, da CR. 2. A amostra grátis consiste em oferecimento de pequena porção de determinado produto, para sua análise pelo consumidor, com o objetivo de que seja efetivada contratação posterior. Tal instituto, por óbvio, não se compatibiliza com o dinheiro em espécie. 3. O valor depositado pelo banco, alusivo à contratação judicialmente infirmada, não pode ser considerado como amostra grátis, sob pena de enriquecimento ilícito do titular da conta. 4. Observados os critérios balizadores da verba, é descabida a pretensão de que seja majorado o valor da indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 51999210820218130024, Relator: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 30/05/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2023) Desta feita, determino a devolução de forma simples abatido o valor já efetivamente depositado em conta da parte autora. III - DISPOSITIVO Assim, ante o exposto, extingo o feito com base no art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos de VIRGINIA MARIA DE JESUS em face de BANCO ITAU CONSIGANDO S/A., para: a. declarar a inexistência do débito objeto deste processo. b. condenar a ré a restituir o valor descontado de forma simples, com a incidência da correção monetária pelo INPC/IPGM, tendo como termo inicial a data do efetivo desembolso pela autora até a data da citação, momento a partir do qual incidirá a taxa SELIC que engloba juros e correção monetária, na forma dos arts. 405 e 406 do CC, com a compensação do valor depositado em conta da autora. Condeno a parte autora ao pagamento de multa no importe de 5% do valor da causa em razão da litigância de má-fé. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de metade das custas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno o réu ao pagamento de honorários no importe de 10% sobre o valor da condenação, ao passo que caberá à autora pagar ao réu o importe de 10% sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CONCEDO AO PRESENTE ATO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. São Desidério-BA, datado e assinado digitalmente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 314767598

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009649-92.2003.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A VANIA MARIE CORREA VILELA WAGNER LUIZ VILELA

Acórdão

Advogados:

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI - MG110499-A e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A POLO PASSIVO:VANIA MARIE CORREA VILELA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - GO21803 e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Tratam os autos de ação de rito ordinário, proposta por Vania Marrie Correa Vilela e Wagner Luiz Vilela em face da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguradora S/A e Economia Crédito Imobiliário S/A objetivando a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento do imóvel citado na petição inicial. A parte autora requereu: 1) a revisão dos encargos mensais; 2) aplicação do PES; 3) exclusão da URV; 4) exclusão do CES; 5) aplicação do seguro no percentual pactuado; 6) restituição do indébito. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de citação da União e da SASSE. Ao ensejo, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de indicar os fundamentos para o pedido de consignação (fls. 115-116). A liminar foi deferida para determinar a suspensão da inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de restrição ao crédito e para que a ré suspendesse o procedimento executivo extrajudicial (fls.221-223). Da decisão supra mencionada a CEF interpôs agravo de instrumento (fls. 233-249). A Caixa Econômica Federal e a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos apresentaram contestação (fls. 250-280), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e litisconsórcio com a seguradora. No mérito, sustentou que vem reajustando as prestações, seus acessórios e o saldo devedor do mútuo em conformidade com o pactuado e previsto pelas leis do SFH. Defendeu o princípio do pacta sunt servanda. Em sua defesa, a Economia Crédito Imobiliário S/A — ECONOMISA aduziu, em preliminar, que é parte passiva ilegítima, já que transferiu seus créditos à CEF; No mérito, asseverou que o contrato vem sendo cumprido regularmente (fls. 318-329). Réplica em fls. 392-394. Ao ensejo para especificação das provas, a parte autora requereu prova pericial (fls. 396). Foi determinada a inclusão da seguradora no pólo passivo da lide (fls. 398). A Caixa Seguradora S/A apresentou contestação aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva; e, no mérito, asseverou que a cobrança do seguro está sendo feita de acordo com a legislação de regência (fl. 404-413). Foi determinada a intimação da CEF para regularizar a representação processual da EMGEA, ao que a CEF respondeu que o imóvel citado na inicial não foi cedido para a EMGEA (fls. 433 e 435). Foi proferida decisão, em fls.442-444, rejeitando-se as preliminares suscitadas e determinando-se a produção de prova pericial. Ultimadas as diligências para a conclusão dos trabalhos periciais, foi apresentado laudo pericial às fls. 583-712, sobre o qual as partes manifestaram-se em fls.728-729, 732-739, 747-749 e 754-807, tendo o sr. perito mantido o laudo na íntegra (fl. 809-814). Alegações finais às fls. 825-827, 831-836." A ação foi julgada procedente, nos seguintes termos: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 01/09/1996, razão pela qual não mais integra a relação jurídica discutida. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais, rebatendo a conclusão da perícia e a sentença que determinou a revisão do contrato, restituição de valores, quitação do financiamento e baixa da hipoteca. Alega que a planilha pericial adotada como base na sentença é imprecisa por utilizar índice salarial de sindicato que não corresponde à realidade dos autores. Afirma que os seguros foram cobrados conforme o contrato e a regulamentação da SUSEP. Sustenta também a impropriedade da condenação à quitação do contrato, pois não é mais credora e não poderia cancelar a hipoteca. Por fim, argumenta que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor desproporcional ao valor da causa, requerendo, subsidiariamente, a sua redução. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também interpôs apelação. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que não é titular dos fundos do FCVS e FUNDHAB, não podendo ser compelida a conceder quitação do contrato sem a oitiva do Conselho Curador do FCVS, representado pela União Federal. Aduz que atua apenas como agente operacional do sistema, sem ingerência nos recursos. No mérito, alega que houve inadimplemento contratual por parte da mutuária, o que impediria a quitação pleiteada. Sustenta que a sentença contrariou o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé contratual, uma vez que a parte autora teria infringido cláusula contratual ao não alienar, no prazo de 180 dias, imóvel anteriormente adquirido com recursos do SFH. Argumenta ainda que a perícia foi realizada sem observância dos contracheques do mutuário, o que comprometeria a conclusão adotada. Por fim, refuta o pedido de repetição de indébito e afirma que os valores relativos a seguros foram legalmente cobrados e calculados conforme regulamentação da SUSEP, sendo, portanto, indevida a devolução de valores a esse título. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença recorrida, no que interessa: III. a. Da legitimidade da Economia Crédito Imobiliária S/A Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela Economia Crédito Imobiliária S/A. A referida instituição figura como interveniente no contrato de financiamento firmado entre as partes. Ainda que tenha havido, conforme alegado, cessão do crédito oriundo do referido contrato, não há nos autos comprovação de que tal cessão tenha sido regularmente notificada ao devedor. Em razão dessa ausência, a cessão não produz efeitos perante o devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil. "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Dessa forma, entendo pela legitimidade da recorrente no presente caso. b. Da legitimidade da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A legitimidade da CEF para figurar nos casos que podem demandar a utilização de recursos do FCVS foi reafirmada no Tema nº 1.011 da Repercussão Geral: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Importante lembrar que a Lei nº 12.409/2011 conferiu ao FCVS autorização para assumir os direitos e obrigações decorrentes dos contratos vinculados à apólice do ramo 66, nas ações relativas ao seguro habitacional no âmbito do SFH. Portanto, a CEF não tem argumentos para se imiscuir da responsabilidade pela discussão da cláusula contratual que discute o valor do prêmio do seguro habitacional. É desnecessária, nesse caso, a integração da União na lide, conforme reconhecido na jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. QUITAÇÃO . FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 8 .100/90. SUCUMBÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para atuar nos feitos em que se discute contrato com cobertura de FCVS . É desnecessária a participação da União na lide, na medida em que a competência normativa do Conselho Monetário Nacional não interfere no fato de a Caixa Econômica Federal ter interesse na lide por ser a administradora operacional do FCVS. 2. O segundo contrato vinculado ao SFH com cobertura pelo FCVS foi firmado em 09/11/1988, não tendo aplicação a lei 8.100/90, pois, com o advento da lei 10 .150/2000, foi alterado o art. 3º daquela, impondo restrição somente aos contratos firmados posteriormente a 05.12.1990, não assistindo razão às rés . 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF-4 - AC: 22420220094047102 RS 0002242-02.2009 .404.7102, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010)" c. Da aplicação do PES aos encargos do contrato de financiamento É cediço que o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de modo que o reajuste das prestações deve observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INADEQUAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 3. No caso em exame, restou comprovada, por meio da prova pericial, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, devendo ser confirmada a sentença que afastou a referida capitalização. 4. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 5. Não há que se falar na exclusão do cálculo do saldo devedor os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária do período de 04/2002 até a data da efetiva liquidação, na medida em que a parte autora assumiu o risco de não efetuar o pagamento das parcelas devidas com amparo em sentença não transitada em julgado, que, portanto, é passível de reforma ou anulação pelo Tribunal, o que de fato acabou ocorrendo. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária arbitrada na sentença resta acrescida de 2%, para cada recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0000022-15.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) [grifos acrescidos]." No caso dos autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes previu o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Para comprovar a variação salarial durante o período contratual, a parte autora apresentou documentos emitidos pelo sindicato da categoria profissional a qual pertence. Analisando a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, vê-se que o entendimento firmado é de que "as vantagens pessoais incorporadas definitivamente, ao salário, vencimento ou proventos de aposentadoria do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES." (AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. PRECEDENTES. Na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Precedentes: AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011; AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011; e REsp 985.597/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe 17/6/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.083.131/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 17/12/2012.)" .-.- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO DO MUTUÁRIO. INCLUSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANÁLISE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES. Precedentes. 2. Revela-se inviável a pretensão dos agravantes de que se analise o contrato de instrumento particular de compra e venda, com garantia hipotecária em razão do que dispõe a cláusula quinta. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011.)" Esse entendimento é aplicado pelos Tribunais Regionais Federais: "SFH. REVISIONAL. CDC. PES . CES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDEBITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art . 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A prova técnica pericial, com base nas informações prestadas pela categoria profissional do mutuário, elaborou planilha demonstrando que as parcelas foram exigidas DENTRO dos limites impostos pelo PES, já que os reajustes salariais do mutuário superaram os índices aplicados pelo credor . 3. O entendimento deste Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, é de que, no âmbito do SFH, com aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), levam-se em conta não só o aumento da categoria profissional, mas também as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário do mutuário. 4. No caso dos autos, não há estipulação expressa acerca da incidência do CES, sendo portanto, inadmissível a sua cobrança . 5. Reconhecida a incorreção das importâncias exigidas pela instituição tenho que não há como caracterizar a mora do mutuário autor, em razão de ter havido cobrança indevida de encargos relativos ao financiamento, devendo ser afastado este encargo no recalculo do débito. 6. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado . 7. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% a favor da autora e 30% a favor da CEF. 8. Apelação parcialmente provida . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50447295320194047100 RS, Relator.: VERA LÚCIA FEIL, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" O STJ aplica esse entendimento mesmo em caso de contratos firmados antes da entrada em vigor antes da Lei nº 8.004/1990, conforme esclarecido na decisão monocrática proferida pela Ministra Isabel Gallotti em 2018: "Isso porque, embora o Tribunal de origem tenha se manifestado de forma suficiente e motivada sobre o tema, o que afasta a apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento lá aplicado diverge do desta Corte Superior, no sentido de que "a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário" (AgRg no REsp 1181206/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.4.2010, DJe 7.5.2010), independentemente de a contratação ser anterior à Lei 8.004/1990, situação destes autos, em que o mútuo foi celebrado em 3.8.1989 (acórdão, fl. 542/e-STJ). É o que se depreende do esclarecedor voto do Ministra Eliana Calmon nos autos do REsp 387.628/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.4.2003, DJ 19.5.2003, p. 180" Disso decorre que a declaração assinada pelo Sindicato profissional ao qual pertence o mutuária, atestando que o índice de reajuste da categoria não pode, por si só, ser utilizado para comprovar a variação salarial do mutuário para fins de aplicação do Plano de Equivalência Salarial nas prestações do contrato de financiamento, já que nela não constam as vantagens pessoais adquiridas pelo mutuário. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. NEGATIVA EXPRESSA DOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVOLUÇÃO SALARIAL EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Os autores pleiteiam a aplicação dos reajustes das prestações conforme os aumentos salariais da categoria profissional, pretendendo que o exame da evolução das prestações seja realizado por meio do exame de declarações do sindicato da categoria profissional com referência aos ganhos gerais da categoria. 2. Negativa expressa de apresentação dos contracheques para a realização da prova pericial com indeferimento da mesma pelo juízo em razão da negativa apresentada pelos autores. Impossibilidade de realização da prova técnica em razão da ausência de informações sobre vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. 3. A sentença de primeiro grau, consignando terem os autores apresentado negativa de apresentação dos contracheques ou fichas financeiras, julgou improcedente o pedido em relação à pretensão de revisão das prestações por suposta violação ao Plano de Equivalência Salarial - PES. 4. As demais questões apresentadas foram corretamente analisadas na sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade das disposições contratuais quanto ao sistema de amortização, à cobrança do seguro habitacional e da contribuição para o FCVS, estando o cumprimento do contrato em conformidade com a legislação aplicável. 5. Apelação desprovida. 6. Sem majoração dos honorários, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. (AC 0023720-79.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)" No caso dos autos, não cabe, porém, a reforma da sentença, mas a sua anulação. Isso, porque ao realizar a perícia judicial, o perito solicitou somente "[c]omprovantes dos índices da categoria profissional informada quando da opção pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional — PES/CP, relativos ao requerente Wagner Luiz Vilela, em face do seu vinculo laborai com a empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda;". Em nenhum momento foi esclarecido ao autor sobre o ônus de juntar os contracheques do seu vínculo laboral. Entendo que reformar a sentença para julgar improcedente o pedido feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, se o juiz mudar seu entendimento inicial sobre qual regra de instrução deve ser aplicada no processo, ele deve reabrir o prazo para a produção de provas. Isso é necessário para evitar que a parte, que até então atuava sob determinada regra em seu favor, seja surpreendida por uma decisão que altera essa regra sem ter tido a chance prévia de apresentar novos elementos e influenciar diretamente no resultado do processo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL . PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA . 1. Nas demandas que tratam de revisão do contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em que se discute a adequação do financiamento ao Plano de Equivalência Salarial, é necessária a produção de perícia técnica contábil para o deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes . 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente à remuneração do mutuário devem ser incluídas no cálculo do reajuste dos encargos mensais, e não somente o aumento concedido à categoria. (REsp nº 387.628/RS, Rel .ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp nº 565.993/SC, Rel. Min . Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 25/10/2004; REsp nº 805.584/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 25/08/2006) . 3. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com base nos comprovantes de rendimentos/contracheques da parte autora. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - AC: 00058371720004013801, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/11/2015)" IV. Em face do exposto, dou provimento às apelações para anular a sentença e determino o retorno dos autos à origem, para a finalização da instrução, nos termos deste voto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 Processo Referência: 0009649-92.2003.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, VANIA MARIE CORREA VILELA, WAGNER LUIZ VILELA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EVOLUÇÃO SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas por Economia Crédito Imobiliário S/A e Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente ação revisional pela qual se objetivava a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento imobiliário, com pedidos de revisão dos encargos mensais, aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), exclusão da URV e CES, ajuste do seguro no percentual pactuado e restituição de valores pagos a maior. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da Economia Crédito Imobiliário S/A foi rejeitada, pois, ausente notificação formal ao devedor sobre a cessão do crédito, a instituição mantém-se responsável perante os mutuários, conforme o art. 290 do Código Civil. 3. A aplicação do Plano de Equivalência Salarial exige a comprovação não apenas dos índices gerais da categoria, mas também das vantagens pessoais incorporadas ao salário do mutuário, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TRFs. No presente caso, a perícia realizada foi limitada a índices sindicais, sem considerar documentos individualizados, como contracheques, necessários à apuração adequada da evolução salarial. 4. Reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos, diante da deficiência probatória, configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a juntada dos documentos corretos. Com base no princípio da não surpresa e na natureza instrutória da inversão do ônus da prova, a solução adequada é anular a sentença e reabrir a fase de instrução para assegurar a correta produção de provas. 5. Recursos providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 314767614

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009649-92.2003.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A VANIA MARIE CORREA VILELA WAGNER LUIZ VILELA

Acórdão

Advogados:

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI - MG110499-A e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A POLO PASSIVO:VANIA MARIE CORREA VILELA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - GO21803 e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Tratam os autos de ação de rito ordinário, proposta por Vania Marrie Correa Vilela e Wagner Luiz Vilela em face da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguradora S/A e Economia Crédito Imobiliário S/A objetivando a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento do imóvel citado na petição inicial. A parte autora requereu: 1) a revisão dos encargos mensais; 2) aplicação do PES; 3) exclusão da URV; 4) exclusão do CES; 5) aplicação do seguro no percentual pactuado; 6) restituição do indébito. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de citação da União e da SASSE. Ao ensejo, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de indicar os fundamentos para o pedido de consignação (fls. 115-116). A liminar foi deferida para determinar a suspensão da inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de restrição ao crédito e para que a ré suspendesse o procedimento executivo extrajudicial (fls.221-223). Da decisão supra mencionada a CEF interpôs agravo de instrumento (fls. 233-249). A Caixa Econômica Federal e a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos apresentaram contestação (fls. 250-280), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e litisconsórcio com a seguradora. No mérito, sustentou que vem reajustando as prestações, seus acessórios e o saldo devedor do mútuo em conformidade com o pactuado e previsto pelas leis do SFH. Defendeu o princípio do pacta sunt servanda. Em sua defesa, a Economia Crédito Imobiliário S/A — ECONOMISA aduziu, em preliminar, que é parte passiva ilegítima, já que transferiu seus créditos à CEF; No mérito, asseverou que o contrato vem sendo cumprido regularmente (fls. 318-329). Réplica em fls. 392-394. Ao ensejo para especificação das provas, a parte autora requereu prova pericial (fls. 396). Foi determinada a inclusão da seguradora no pólo passivo da lide (fls. 398). A Caixa Seguradora S/A apresentou contestação aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva; e, no mérito, asseverou que a cobrança do seguro está sendo feita de acordo com a legislação de regência (fl. 404-413). Foi determinada a intimação da CEF para regularizar a representação processual da EMGEA, ao que a CEF respondeu que o imóvel citado na inicial não foi cedido para a EMGEA (fls. 433 e 435). Foi proferida decisão, em fls.442-444, rejeitando-se as preliminares suscitadas e determinando-se a produção de prova pericial. Ultimadas as diligências para a conclusão dos trabalhos periciais, foi apresentado laudo pericial às fls. 583-712, sobre o qual as partes manifestaram-se em fls.728-729, 732-739, 747-749 e 754-807, tendo o sr. perito mantido o laudo na íntegra (fl. 809-814). Alegações finais às fls. 825-827, 831-836." A ação foi julgada procedente, nos seguintes termos: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 01/09/1996, razão pela qual não mais integra a relação jurídica discutida. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais, rebatendo a conclusão da perícia e a sentença que determinou a revisão do contrato, restituição de valores, quitação do financiamento e baixa da hipoteca. Alega que a planilha pericial adotada como base na sentença é imprecisa por utilizar índice salarial de sindicato que não corresponde à realidade dos autores. Afirma que os seguros foram cobrados conforme o contrato e a regulamentação da SUSEP. Sustenta também a impropriedade da condenação à quitação do contrato, pois não é mais credora e não poderia cancelar a hipoteca. Por fim, argumenta que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor desproporcional ao valor da causa, requerendo, subsidiariamente, a sua redução. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também interpôs apelação. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que não é titular dos fundos do FCVS e FUNDHAB, não podendo ser compelida a conceder quitação do contrato sem a oitiva do Conselho Curador do FCVS, representado pela União Federal. Aduz que atua apenas como agente operacional do sistema, sem ingerência nos recursos. No mérito, alega que houve inadimplemento contratual por parte da mutuária, o que impediria a quitação pleiteada. Sustenta que a sentença contrariou o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé contratual, uma vez que a parte autora teria infringido cláusula contratual ao não alienar, no prazo de 180 dias, imóvel anteriormente adquirido com recursos do SFH. Argumenta ainda que a perícia foi realizada sem observância dos contracheques do mutuário, o que comprometeria a conclusão adotada. Por fim, refuta o pedido de repetição de indébito e afirma que os valores relativos a seguros foram legalmente cobrados e calculados conforme regulamentação da SUSEP, sendo, portanto, indevida a devolução de valores a esse título. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença recorrida, no que interessa: III. a. Da legitimidade da Economia Crédito Imobiliária S/A Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela Economia Crédito Imobiliária S/A. A referida instituição figura como interveniente no contrato de financiamento firmado entre as partes. Ainda que tenha havido, conforme alegado, cessão do crédito oriundo do referido contrato, não há nos autos comprovação de que tal cessão tenha sido regularmente notificada ao devedor. Em razão dessa ausência, a cessão não produz efeitos perante o devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil. "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Dessa forma, entendo pela legitimidade da recorrente no presente caso. b. Da legitimidade da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A legitimidade da CEF para figurar nos casos que podem demandar a utilização de recursos do FCVS foi reafirmada no Tema nº 1.011 da Repercussão Geral: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Importante lembrar que a Lei nº 12.409/2011 conferiu ao FCVS autorização para assumir os direitos e obrigações decorrentes dos contratos vinculados à apólice do ramo 66, nas ações relativas ao seguro habitacional no âmbito do SFH. Portanto, a CEF não tem argumentos para se imiscuir da responsabilidade pela discussão da cláusula contratual que discute o valor do prêmio do seguro habitacional. É desnecessária, nesse caso, a integração da União na lide, conforme reconhecido na jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. QUITAÇÃO . FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 8 .100/90. SUCUMBÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para atuar nos feitos em que se discute contrato com cobertura de FCVS . É desnecessária a participação da União na lide, na medida em que a competência normativa do Conselho Monetário Nacional não interfere no fato de a Caixa Econômica Federal ter interesse na lide por ser a administradora operacional do FCVS. 2. O segundo contrato vinculado ao SFH com cobertura pelo FCVS foi firmado em 09/11/1988, não tendo aplicação a lei 8.100/90, pois, com o advento da lei 10 .150/2000, foi alterado o art. 3º daquela, impondo restrição somente aos contratos firmados posteriormente a 05.12.1990, não assistindo razão às rés . 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF-4 - AC: 22420220094047102 RS 0002242-02.2009 .404.7102, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010)" c. Da aplicação do PES aos encargos do contrato de financiamento É cediço que o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de modo que o reajuste das prestações deve observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INADEQUAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 3. No caso em exame, restou comprovada, por meio da prova pericial, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, devendo ser confirmada a sentença que afastou a referida capitalização. 4. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 5. Não há que se falar na exclusão do cálculo do saldo devedor os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária do período de 04/2002 até a data da efetiva liquidação, na medida em que a parte autora assumiu o risco de não efetuar o pagamento das parcelas devidas com amparo em sentença não transitada em julgado, que, portanto, é passível de reforma ou anulação pelo Tribunal, o que de fato acabou ocorrendo. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária arbitrada na sentença resta acrescida de 2%, para cada recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0000022-15.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) [grifos acrescidos]." No caso dos autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes previu o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Para comprovar a variação salarial durante o período contratual, a parte autora apresentou documentos emitidos pelo sindicato da categoria profissional a qual pertence. Analisando a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, vê-se que o entendimento firmado é de que "as vantagens pessoais incorporadas definitivamente, ao salário, vencimento ou proventos de aposentadoria do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES." (AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. PRECEDENTES. Na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Precedentes: AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011; AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011; e REsp 985.597/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe 17/6/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.083.131/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 17/12/2012.)" .-.- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO DO MUTUÁRIO. INCLUSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANÁLISE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES. Precedentes. 2. Revela-se inviável a pretensão dos agravantes de que se analise o contrato de instrumento particular de compra e venda, com garantia hipotecária em razão do que dispõe a cláusula quinta. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011.)" Esse entendimento é aplicado pelos Tribunais Regionais Federais: "SFH. REVISIONAL. CDC. PES . CES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDEBITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art . 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A prova técnica pericial, com base nas informações prestadas pela categoria profissional do mutuário, elaborou planilha demonstrando que as parcelas foram exigidas DENTRO dos limites impostos pelo PES, já que os reajustes salariais do mutuário superaram os índices aplicados pelo credor . 3. O entendimento deste Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, é de que, no âmbito do SFH, com aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), levam-se em conta não só o aumento da categoria profissional, mas também as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário do mutuário. 4. No caso dos autos, não há estipulação expressa acerca da incidência do CES, sendo portanto, inadmissível a sua cobrança . 5. Reconhecida a incorreção das importâncias exigidas pela instituição tenho que não há como caracterizar a mora do mutuário autor, em razão de ter havido cobrança indevida de encargos relativos ao financiamento, devendo ser afastado este encargo no recalculo do débito. 6. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado . 7. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% a favor da autora e 30% a favor da CEF. 8. Apelação parcialmente provida . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50447295320194047100 RS, Relator.: VERA LÚCIA FEIL, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" O STJ aplica esse entendimento mesmo em caso de contratos firmados antes da entrada em vigor antes da Lei nº 8.004/1990, conforme esclarecido na decisão monocrática proferida pela Ministra Isabel Gallotti em 2018: "Isso porque, embora o Tribunal de origem tenha se manifestado de forma suficiente e motivada sobre o tema, o que afasta a apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento lá aplicado diverge do desta Corte Superior, no sentido de que "a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário" (AgRg no REsp 1181206/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.4.2010, DJe 7.5.2010), independentemente de a contratação ser anterior à Lei 8.004/1990, situação destes autos, em que o mútuo foi celebrado em 3.8.1989 (acórdão, fl. 542/e-STJ). É o que se depreende do esclarecedor voto do Ministra Eliana Calmon nos autos do REsp 387.628/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.4.2003, DJ 19.5.2003, p. 180" Disso decorre que a declaração assinada pelo Sindicato profissional ao qual pertence o mutuária, atestando que o índice de reajuste da categoria não pode, por si só, ser utilizado para comprovar a variação salarial do mutuário para fins de aplicação do Plano de Equivalência Salarial nas prestações do contrato de financiamento, já que nela não constam as vantagens pessoais adquiridas pelo mutuário. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. NEGATIVA EXPRESSA DOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVOLUÇÃO SALARIAL EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Os autores pleiteiam a aplicação dos reajustes das prestações conforme os aumentos salariais da categoria profissional, pretendendo que o exame da evolução das prestações seja realizado por meio do exame de declarações do sindicato da categoria profissional com referência aos ganhos gerais da categoria. 2. Negativa expressa de apresentação dos contracheques para a realização da prova pericial com indeferimento da mesma pelo juízo em razão da negativa apresentada pelos autores. Impossibilidade de realização da prova técnica em razão da ausência de informações sobre vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. 3. A sentença de primeiro grau, consignando terem os autores apresentado negativa de apresentação dos contracheques ou fichas financeiras, julgou improcedente o pedido em relação à pretensão de revisão das prestações por suposta violação ao Plano de Equivalência Salarial - PES. 4. As demais questões apresentadas foram corretamente analisadas na sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade das disposições contratuais quanto ao sistema de amortização, à cobrança do seguro habitacional e da contribuição para o FCVS, estando o cumprimento do contrato em conformidade com a legislação aplicável. 5. Apelação desprovida. 6. Sem majoração dos honorários, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. (AC 0023720-79.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)" No caso dos autos, não cabe, porém, a reforma da sentença, mas a sua anulação. Isso, porque ao realizar a perícia judicial, o perito solicitou somente "[c]omprovantes dos índices da categoria profissional informada quando da opção pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional — PES/CP, relativos ao requerente Wagner Luiz Vilela, em face do seu vinculo laborai com a empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda;". Em nenhum momento foi esclarecido ao autor sobre o ônus de juntar os contracheques do seu vínculo laboral. Entendo que reformar a sentença para julgar improcedente o pedido feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, se o juiz mudar seu entendimento inicial sobre qual regra de instrução deve ser aplicada no processo, ele deve reabrir o prazo para a produção de provas. Isso é necessário para evitar que a parte, que até então atuava sob determinada regra em seu favor, seja surpreendida por uma decisão que altera essa regra sem ter tido a chance prévia de apresentar novos elementos e influenciar diretamente no resultado do processo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL . PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA . 1. Nas demandas que tratam de revisão do contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em que se discute a adequação do financiamento ao Plano de Equivalência Salarial, é necessária a produção de perícia técnica contábil para o deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes . 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente à remuneração do mutuário devem ser incluídas no cálculo do reajuste dos encargos mensais, e não somente o aumento concedido à categoria. (REsp nº 387.628/RS, Rel .ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp nº 565.993/SC, Rel. Min . Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 25/10/2004; REsp nº 805.584/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 25/08/2006) . 3. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com base nos comprovantes de rendimentos/contracheques da parte autora. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - AC: 00058371720004013801, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/11/2015)" IV. Em face do exposto, dou provimento às apelações para anular a sentença e determino o retorno dos autos à origem, para a finalização da instrução, nos termos deste voto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 Processo Referência: 0009649-92.2003.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, VANIA MARIE CORREA VILELA, WAGNER LUIZ VILELA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EVOLUÇÃO SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas por Economia Crédito Imobiliário S/A e Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente ação revisional pela qual se objetivava a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento imobiliário, com pedidos de revisão dos encargos mensais, aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), exclusão da URV e CES, ajuste do seguro no percentual pactuado e restituição de valores pagos a maior. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da Economia Crédito Imobiliário S/A foi rejeitada, pois, ausente notificação formal ao devedor sobre a cessão do crédito, a instituição mantém-se responsável perante os mutuários, conforme o art. 290 do Código Civil. 3. A aplicação do Plano de Equivalência Salarial exige a comprovação não apenas dos índices gerais da categoria, mas também das vantagens pessoais incorporadas ao salário do mutuário, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TRFs. No presente caso, a perícia realizada foi limitada a índices sindicais, sem considerar documentos individualizados, como contracheques, necessários à apuração adequada da evolução salarial. 4. Reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos, diante da deficiência probatória, configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a juntada dos documentos corretos. Com base no princípio da não surpresa e na natureza instrutória da inversão do ônus da prova, a solução adequada é anular a sentença e reabrir a fase de instrução para assegurar a correta produção de provas. 5. Recursos providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 314767630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009649-92.2003.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A VANIA MARIE CORREA VILELA WAGNER LUIZ VILELA

Acórdão

Advogados:

CELSO GONCALVES BENJAMIN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI - MG110499-A e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A POLO PASSIVO:VANIA MARIE CORREA VILELA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - GO21803 e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Tratam os autos de ação de rito ordinário, proposta por Vania Marrie Correa Vilela e Wagner Luiz Vilela em face da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguradora S/A e Economia Crédito Imobiliário S/A objetivando a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento do imóvel citado na petição inicial. A parte autora requereu: 1) a revisão dos encargos mensais; 2) aplicação do PES; 3) exclusão da URV; 4) exclusão do CES; 5) aplicação do seguro no percentual pactuado; 6) restituição do indébito. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de citação da União e da SASSE. Ao ensejo, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de indicar os fundamentos para o pedido de consignação (fls. 115-116). A liminar foi deferida para determinar a suspensão da inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de restrição ao crédito e para que a ré suspendesse o procedimento executivo extrajudicial (fls.221-223). Da decisão supra mencionada a CEF interpôs agravo de instrumento (fls. 233-249). A Caixa Econômica Federal e a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos apresentaram contestação (fls. 250-280), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e litisconsórcio com a seguradora. No mérito, sustentou que vem reajustando as prestações, seus acessórios e o saldo devedor do mútuo em conformidade com o pactuado e previsto pelas leis do SFH. Defendeu o princípio do pacta sunt servanda. Em sua defesa, a Economia Crédito Imobiliário S/A — ECONOMISA aduziu, em preliminar, que é parte passiva ilegítima, já que transferiu seus créditos à CEF; No mérito, asseverou que o contrato vem sendo cumprido regularmente (fls. 318-329). Réplica em fls. 392-394. Ao ensejo para especificação das provas, a parte autora requereu prova pericial (fls. 396). Foi determinada a inclusão da seguradora no pólo passivo da lide (fls. 398). A Caixa Seguradora S/A apresentou contestação aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva; e, no mérito, asseverou que a cobrança do seguro está sendo feita de acordo com a legislação de regência (fl. 404-413). Foi determinada a intimação da CEF para regularizar a representação processual da EMGEA, ao que a CEF respondeu que o imóvel citado na inicial não foi cedido para a EMGEA (fls. 433 e 435). Foi proferida decisão, em fls.442-444, rejeitando-se as preliminares suscitadas e determinando-se a produção de prova pericial. Ultimadas as diligências para a conclusão dos trabalhos periciais, foi apresentado laudo pericial às fls. 583-712, sobre o qual as partes manifestaram-se em fls.728-729, 732-739, 747-749 e 754-807, tendo o sr. perito mantido o laudo na íntegra (fl. 809-814). Alegações finais às fls. 825-827, 831-836." A ação foi julgada procedente, nos seguintes termos: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 01/09/1996, razão pela qual não mais integra a relação jurídica discutida. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais, rebatendo a conclusão da perícia e a sentença que determinou a revisão do contrato, restituição de valores, quitação do financiamento e baixa da hipoteca. Alega que a planilha pericial adotada como base na sentença é imprecisa por utilizar índice salarial de sindicato que não corresponde à realidade dos autores. Afirma que os seguros foram cobrados conforme o contrato e a regulamentação da SUSEP. Sustenta também a impropriedade da condenação à quitação do contrato, pois não é mais credora e não poderia cancelar a hipoteca. Por fim, argumenta que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor desproporcional ao valor da causa, requerendo, subsidiariamente, a sua redução. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também interpôs apelação. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que não é titular dos fundos do FCVS e FUNDHAB, não podendo ser compelida a conceder quitação do contrato sem a oitiva do Conselho Curador do FCVS, representado pela União Federal. Aduz que atua apenas como agente operacional do sistema, sem ingerência nos recursos. No mérito, alega que houve inadimplemento contratual por parte da mutuária, o que impediria a quitação pleiteada. Sustenta que a sentença contrariou o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé contratual, uma vez que a parte autora teria infringido cláusula contratual ao não alienar, no prazo de 180 dias, imóvel anteriormente adquirido com recursos do SFH. Argumenta ainda que a perícia foi realizada sem observância dos contracheques do mutuário, o que comprometeria a conclusão adotada. Por fim, refuta o pedido de repetição de indébito e afirma que os valores relativos a seguros foram legalmente cobrados e calculados conforme regulamentação da SUSEP, sendo, portanto, indevida a devolução de valores a esse título. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença recorrida, no que interessa: III. a. Da legitimidade da Economia Crédito Imobiliária S/A Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela Economia Crédito Imobiliária S/A. A referida instituição figura como interveniente no contrato de financiamento firmado entre as partes. Ainda que tenha havido, conforme alegado, cessão do crédito oriundo do referido contrato, não há nos autos comprovação de que tal cessão tenha sido regularmente notificada ao devedor. Em razão dessa ausência, a cessão não produz efeitos perante o devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil. "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Dessa forma, entendo pela legitimidade da recorrente no presente caso. b. Da legitimidade da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A legitimidade da CEF para figurar nos casos que podem demandar a utilização de recursos do FCVS foi reafirmada no Tema nº 1.011 da Repercussão Geral: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Importante lembrar que a Lei nº 12.409/2011 conferiu ao FCVS autorização para assumir os direitos e obrigações decorrentes dos contratos vinculados à apólice do ramo 66, nas ações relativas ao seguro habitacional no âmbito do SFH. Portanto, a CEF não tem argumentos para se imiscuir da responsabilidade pela discussão da cláusula contratual que discute o valor do prêmio do seguro habitacional. É desnecessária, nesse caso, a integração da União na lide, conforme reconhecido na jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. QUITAÇÃO . FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 8 .100/90. SUCUMBÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para atuar nos feitos em que se discute contrato com cobertura de FCVS . É desnecessária a participação da União na lide, na medida em que a competência normativa do Conselho Monetário Nacional não interfere no fato de a Caixa Econômica Federal ter interesse na lide por ser a administradora operacional do FCVS. 2. O segundo contrato vinculado ao SFH com cobertura pelo FCVS foi firmado em 09/11/1988, não tendo aplicação a lei 8.100/90, pois, com o advento da lei 10 .150/2000, foi alterado o art. 3º daquela, impondo restrição somente aos contratos firmados posteriormente a 05.12.1990, não assistindo razão às rés . 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF-4 - AC: 22420220094047102 RS 0002242-02.2009 .404.7102, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010)" c. Da aplicação do PES aos encargos do contrato de financiamento É cediço que o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de modo que o reajuste das prestações deve observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INADEQUAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 3. No caso em exame, restou comprovada, por meio da prova pericial, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, devendo ser confirmada a sentença que afastou a referida capitalização. 4. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 5. Não há que se falar na exclusão do cálculo do saldo devedor os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária do período de 04/2002 até a data da efetiva liquidação, na medida em que a parte autora assumiu o risco de não efetuar o pagamento das parcelas devidas com amparo em sentença não transitada em julgado, que, portanto, é passível de reforma ou anulação pelo Tribunal, o que de fato acabou ocorrendo. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária arbitrada na sentença resta acrescida de 2%, para cada recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0000022-15.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) [grifos acrescidos]." No caso dos autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes previu o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Para comprovar a variação salarial durante o período contratual, a parte autora apresentou documentos emitidos pelo sindicato da categoria profissional a qual pertence. Analisando a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, vê-se que o entendimento firmado é de que "as vantagens pessoais incorporadas definitivamente, ao salário, vencimento ou proventos de aposentadoria do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES." (AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. PRECEDENTES. Na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Precedentes: AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011; AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011; e REsp 985.597/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe 17/6/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.083.131/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 17/12/2012.)" .-.- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO DO MUTUÁRIO. INCLUSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANÁLISE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES. Precedentes. 2. Revela-se inviável a pretensão dos agravantes de que se analise o contrato de instrumento particular de compra e venda, com garantia hipotecária em razão do que dispõe a cláusula quinta. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011.)" Esse entendimento é aplicado pelos Tribunais Regionais Federais: "SFH. REVISIONAL. CDC. PES . CES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDEBITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art . 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A prova técnica pericial, com base nas informações prestadas pela categoria profissional do mutuário, elaborou planilha demonstrando que as parcelas foram exigidas DENTRO dos limites impostos pelo PES, já que os reajustes salariais do mutuário superaram os índices aplicados pelo credor . 3. O entendimento deste Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, é de que, no âmbito do SFH, com aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), levam-se em conta não só o aumento da categoria profissional, mas também as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário do mutuário. 4. No caso dos autos, não há estipulação expressa acerca da incidência do CES, sendo portanto, inadmissível a sua cobrança . 5. Reconhecida a incorreção das importâncias exigidas pela instituição tenho que não há como caracterizar a mora do mutuário autor, em razão de ter havido cobrança indevida de encargos relativos ao financiamento, devendo ser afastado este encargo no recalculo do débito. 6. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado . 7. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% a favor da autora e 30% a favor da CEF. 8. Apelação parcialmente provida . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50447295320194047100 RS, Relator.: VERA LÚCIA FEIL, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" O STJ aplica esse entendimento mesmo em caso de contratos firmados antes da entrada em vigor antes da Lei nº 8.004/1990, conforme esclarecido na decisão monocrática proferida pela Ministra Isabel Gallotti em 2018: "Isso porque, embora o Tribunal de origem tenha se manifestado de forma suficiente e motivada sobre o tema, o que afasta a apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento lá aplicado diverge do desta Corte Superior, no sentido de que "a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário" (AgRg no REsp 1181206/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.4.2010, DJe 7.5.2010), independentemente de a contratação ser anterior à Lei 8.004/1990, situação destes autos, em que o mútuo foi celebrado em 3.8.1989 (acórdão, fl. 542/e-STJ). É o que se depreende do esclarecedor voto do Ministra Eliana Calmon nos autos do REsp 387.628/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.4.2003, DJ 19.5.2003, p. 180" Disso decorre que a declaração assinada pelo Sindicato profissional ao qual pertence o mutuária, atestando que o índice de reajuste da categoria não pode, por si só, ser utilizado para comprovar a variação salarial do mutuário para fins de aplicação do Plano de Equivalência Salarial nas prestações do contrato de financiamento, já que nela não constam as vantagens pessoais adquiridas pelo mutuário. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. NEGATIVA EXPRESSA DOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVOLUÇÃO SALARIAL EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Os autores pleiteiam a aplicação dos reajustes das prestações conforme os aumentos salariais da categoria profissional, pretendendo que o exame da evolução das prestações seja realizado por meio do exame de declarações do sindicato da categoria profissional com referência aos ganhos gerais da categoria. 2. Negativa expressa de apresentação dos contracheques para a realização da prova pericial com indeferimento da mesma pelo juízo em razão da negativa apresentada pelos autores. Impossibilidade de realização da prova técnica em razão da ausência de informações sobre vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. 3. A sentença de primeiro grau, consignando terem os autores apresentado negativa de apresentação dos contracheques ou fichas financeiras, julgou improcedente o pedido em relação à pretensão de revisão das prestações por suposta violação ao Plano de Equivalência Salarial - PES. 4. As demais questões apresentadas foram corretamente analisadas na sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade das disposições contratuais quanto ao sistema de amortização, à cobrança do seguro habitacional e da contribuição para o FCVS, estando o cumprimento do contrato em conformidade com a legislação aplicável. 5. Apelação desprovida. 6. Sem majoração dos honorários, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. (AC 0023720-79.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)" No caso dos autos, não cabe, porém, a reforma da sentença, mas a sua anulação. Isso, porque ao realizar a perícia judicial, o perito solicitou somente "[c]omprovantes dos índices da categoria profissional informada quando da opção pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional — PES/CP, relativos ao requerente Wagner Luiz Vilela, em face do seu vinculo laborai com a empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda;". Em nenhum momento foi esclarecido ao autor sobre o ônus de juntar os contracheques do seu vínculo laboral. Entendo que reformar a sentença para julgar improcedente o pedido feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, se o juiz mudar seu entendimento inicial sobre qual regra de instrução deve ser aplicada no processo, ele deve reabrir o prazo para a produção de provas. Isso é necessário para evitar que a parte, que até então atuava sob determinada regra em seu favor, seja surpreendida por uma decisão que altera essa regra sem ter tido a chance prévia de apresentar novos elementos e influenciar diretamente no resultado do processo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL . PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA . 1. Nas demandas que tratam de revisão do contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em que se discute a adequação do financiamento ao Plano de Equivalência Salarial, é necessária a produção de perícia técnica contábil para o deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes . 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente à remuneração do mutuário devem ser incluídas no cálculo do reajuste dos encargos mensais, e não somente o aumento concedido à categoria. (REsp nº 387.628/RS, Rel .ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp nº 565.993/SC, Rel. Min . Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 25/10/2004; REsp nº 805.584/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 25/08/2006) . 3. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com base nos comprovantes de rendimentos/contracheques da parte autora. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - AC: 00058371720004013801, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/11/2015)" IV. Em face do exposto, dou provimento às apelações para anular a sentença e determino o retorno dos autos à origem, para a finalização da instrução, nos termos deste voto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 Processo Referência: 0009649-92.2003.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, VANIA MARIE CORREA VILELA, WAGNER LUIZ VILELA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EVOLUÇÃO SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas por Economia Crédito Imobiliário S/A e Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente ação revisional pela qual se objetivava a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento imobiliário, com pedidos de revisão dos encargos mensais, aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), exclusão da URV e CES, ajuste do seguro no percentual pactuado e restituição de valores pagos a maior. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da Economia Crédito Imobiliário S/A foi rejeitada, pois, ausente notificação formal ao devedor sobre a cessão do crédito, a instituição mantém-se responsável perante os mutuários, conforme o art. 290 do Código Civil. 3. A aplicação do Plano de Equivalência Salarial exige a comprovação não apenas dos índices gerais da categoria, mas também das vantagens pessoais incorporadas ao salário do mutuário, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TRFs. No presente caso, a perícia realizada foi limitada a índices sindicais, sem considerar documentos individualizados, como contracheques, necessários à apuração adequada da evolução salarial. 4. Reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos, diante da deficiência probatória, configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a juntada dos documentos corretos. Com base no princípio da não surpresa e na natureza instrutória da inversão do ônus da prova, a solução adequada é anular a sentença e reabrir a fase de instrução para assegurar a correta produção de provas. 5. Recursos providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Caixa Economica Federal - Cef e outros x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 314767646

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009649-92.2003.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A VANIA MARIE CORREA VILELA WAGNER LUIZ VILELA

Acórdão

Advogados:

CELSO GONCALVES BENJAMIN

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POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009649-92.2003.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009649-92.2003.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI SIMAO TRIGINELLI - MG110499-A e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-A POLO PASSIVO:VANIA MARIE CORREA VILELA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLLIANA DE OLIVEIRA ALMEIDA - GO21803 e CELSO GONCALVES BENJAMIN - GO3411-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 RELATÓRIO Transcrevo o relatório da sentença: "Tratam os autos de ação de rito ordinário, proposta por Vania Marrie Correa Vilela e Wagner Luiz Vilela em face da Caixa Econômica Federal, da Caixa Seguradora S/A e Economia Crédito Imobiliário S/A objetivando a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento do imóvel citado na petição inicial. A parte autora requereu: 1) a revisão dos encargos mensais; 2) aplicação do PES; 3) exclusão da URV; 4) exclusão do CES; 5) aplicação do seguro no percentual pactuado; 6) restituição do indébito. Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de citação da União e da SASSE. Ao ensejo, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial no sentido de indicar os fundamentos para o pedido de consignação (fls. 115-116). A liminar foi deferida para determinar a suspensão da inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de restrição ao crédito e para que a ré suspendesse o procedimento executivo extrajudicial (fls.221-223). Da decisão supra mencionada a CEF interpôs agravo de instrumento (fls. 233-249). A Caixa Econômica Federal e a EMGEA – Empresa Gestora de Ativos apresentaram contestação (fls. 250-280), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva e litisconsórcio com a seguradora. No mérito, sustentou que vem reajustando as prestações, seus acessórios e o saldo devedor do mútuo em conformidade com o pactuado e previsto pelas leis do SFH. Defendeu o princípio do pacta sunt servanda. Em sua defesa, a Economia Crédito Imobiliário S/A — ECONOMISA aduziu, em preliminar, que é parte passiva ilegítima, já que transferiu seus créditos à CEF; No mérito, asseverou que o contrato vem sendo cumprido regularmente (fls. 318-329). Réplica em fls. 392-394. Ao ensejo para especificação das provas, a parte autora requereu prova pericial (fls. 396). Foi determinada a inclusão da seguradora no pólo passivo da lide (fls. 398). A Caixa Seguradora S/A apresentou contestação aduzindo, em preliminar, ilegitimidade passiva; e, no mérito, asseverou que a cobrança do seguro está sendo feita de acordo com a legislação de regência (fl. 404-413). Foi determinada a intimação da CEF para regularizar a representação processual da EMGEA, ao que a CEF respondeu que o imóvel citado na inicial não foi cedido para a EMGEA (fls. 433 e 435). Foi proferida decisão, em fls.442-444, rejeitando-se as preliminares suscitadas e determinando-se a produção de prova pericial. Ultimadas as diligências para a conclusão dos trabalhos periciais, foi apresentado laudo pericial às fls. 583-712, sobre o qual as partes manifestaram-se em fls.728-729, 732-739, 747-749 e 754-807, tendo o sr. perito mantido o laudo na íntegra (fl. 809-814). Alegações finais às fls. 825-827, 831-836." A ação foi julgada procedente, nos seguintes termos: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A - ECONOMISA interpôs apelação pugnando pela reforma da sentença. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que o crédito foi cedido à Caixa Econômica Federal em 01/09/1996, razão pela qual não mais integra a relação jurídica discutida. No mérito, defende a legalidade dos encargos contratuais, rebatendo a conclusão da perícia e a sentença que determinou a revisão do contrato, restituição de valores, quitação do financiamento e baixa da hipoteca. Alega que a planilha pericial adotada como base na sentença é imprecisa por utilizar índice salarial de sindicato que não corresponde à realidade dos autores. Afirma que os seguros foram cobrados conforme o contrato e a regulamentação da SUSEP. Sustenta também a impropriedade da condenação à quitação do contrato, pois não é mais credora e não poderia cancelar a hipoteca. Por fim, argumenta que os honorários advocatícios foram arbitrados em valor desproporcional ao valor da causa, requerendo, subsidiariamente, a sua redução. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL também interpôs apelação. Sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que não é titular dos fundos do FCVS e FUNDHAB, não podendo ser compelida a conceder quitação do contrato sem a oitiva do Conselho Curador do FCVS, representado pela União Federal. Aduz que atua apenas como agente operacional do sistema, sem ingerência nos recursos. No mérito, alega que houve inadimplemento contratual por parte da mutuária, o que impediria a quitação pleiteada. Sustenta que a sentença contrariou o princípio do pacta sunt servanda e a boa-fé contratual, uma vez que a parte autora teria infringido cláusula contratual ao não alienar, no prazo de 180 dias, imóvel anteriormente adquirido com recursos do SFH. Argumenta ainda que a perícia foi realizada sem observância dos contracheques do mutuário, o que comprometeria a conclusão adotada. Por fim, refuta o pedido de repetição de indébito e afirma que os valores relativos a seguros foram legalmente cobrados e calculados conforme regulamentação da SUSEP, sendo, portanto, indevida a devolução de valores a esse título. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença recorrida, no que interessa: III. a. Da legitimidade da Economia Crédito Imobiliária S/A Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela Economia Crédito Imobiliária S/A. A referida instituição figura como interveniente no contrato de financiamento firmado entre as partes. Ainda que tenha havido, conforme alegado, cessão do crédito oriundo do referido contrato, não há nos autos comprovação de que tal cessão tenha sido regularmente notificada ao devedor. Em razão dessa ausência, a cessão não produz efeitos perante o devedor, nos termos do artigo 290 do Código Civil. "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." Dessa forma, entendo pela legitimidade da recorrente no presente caso. b. Da legitimidade da CEF Rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela CEF. A legitimidade da CEF para figurar nos casos que podem demandar a utilização de recursos do FCVS foi reafirmada no Tema nº 1.011 da Repercussão Geral: "1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011." Importante lembrar que a Lei nº 12.409/2011 conferiu ao FCVS autorização para assumir os direitos e obrigações decorrentes dos contratos vinculados à apólice do ramo 66, nas ações relativas ao seguro habitacional no âmbito do SFH. Portanto, a CEF não tem argumentos para se imiscuir da responsabilidade pela discussão da cláusula contratual que discute o valor do prêmio do seguro habitacional. É desnecessária, nesse caso, a integração da União na lide, conforme reconhecido na jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. QUITAÇÃO . FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. MULTIPLICIDADE DE CONTRATOS. NÃO-APLICAÇÃO DA LEI 8 .100/90. SUCUMBÊNCIA. 1. A Caixa Econômica Federal tem legitimidade para atuar nos feitos em que se discute contrato com cobertura de FCVS . É desnecessária a participação da União na lide, na medida em que a competência normativa do Conselho Monetário Nacional não interfere no fato de a Caixa Econômica Federal ter interesse na lide por ser a administradora operacional do FCVS. 2. O segundo contrato vinculado ao SFH com cobertura pelo FCVS foi firmado em 09/11/1988, não tendo aplicação a lei 8.100/90, pois, com o advento da lei 10 .150/2000, foi alterado o art. 3º daquela, impondo restrição somente aos contratos firmados posteriormente a 05.12.1990, não assistindo razão às rés . 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. (TRF-4 - AC: 22420220094047102 RS 0002242-02.2009 .404.7102, Relator.: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 30/06/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/07/2010)" c. Da aplicação do PES aos encargos do contrato de financiamento É cediço que o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial (PES), de modo que o reajuste das prestações deve observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. REAJUSTE DO VALOR DO CONTRATADO. VARIAÇÃO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL A QUE PERTENCE O MUTUÁRIO. OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INADEQUAÇÃO. FORMA DE AMORTIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SALDO DEVEDOR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de ação em que se objetiva a revisão de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 2. O STJ decidiu, em recurso representativo de controvérsia, que, nos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a capitalização de juros em qualquer periodicidade (STJ, REsp 1070297/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 18/09/2009). 3. No caso em exame, restou comprovada, por meio da prova pericial, a ocorrência de anatocismo, ou seja, a cobrança de juros sobre juros tidos por incorporados ao capital, devido à amortização negativa, devendo ser confirmada a sentença que afastou a referida capitalização. 4. Se o contrato de mútuo, firmado para financiamento de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação, encontra-se vinculado ao Plano de Equivalência Salarial PES, o reajuste das respectivas prestações deverá observar o índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário, independentemente de prévia comprovação perante o agente financeiro. 5. Não há que se falar na exclusão do cálculo do saldo devedor os juros remuneratórios e moratórios, bem como a correção monetária do período de 04/2002 até a data da efetiva liquidação, na medida em que a parte autora assumiu o risco de não efetuar o pagamento das parcelas devidas com amparo em sentença não transitada em julgado, que, portanto, é passível de reforma ou anulação pelo Tribunal, o que de fato acabou ocorrendo. 6. Recursos de apelação desprovidos. Sentença confirmada. A verba honorária arbitrada na sentença resta acrescida de 2%, para cada recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. (AC 0000022-15.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 06/06/2024 PAG.) [grifos acrescidos]." No caso dos autos, é incontroverso que o contrato firmado entre as partes previu o reajuste das prestações segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Para comprovar a variação salarial durante o período contratual, a parte autora apresentou documentos emitidos pelo sindicato da categoria profissional a qual pertence. Analisando a jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, vê-se que o entendimento firmado é de que "as vantagens pessoais incorporadas definitivamente, ao salário, vencimento ou proventos de aposentadoria do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES." (AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011.). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. FCVS. VANTAGENS PESSOAIS DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. PRECEDENTES. Na linha dos precedentes desta Corte, a aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES) autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário. Precedentes: AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011; AgRg no REsp 1175016/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe 28/3/2011; e REsp 985.597/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe 17/6/2010. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.083.131/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/12/2012, DJe de 17/12/2012.)" .-.- "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS DEFINITIVAMENTE AO SALÁRIO OU VENCIMENTO DO MUTUÁRIO. INCLUSÃO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANÁLISE DA CLÁUSULA QUINTA DO CONTRATO. QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA QUE ENSEJA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário ou vencimento do mutuário devem ser incluídas no reajuste das prestações dos contratos de financiamento regidos pelas normas do SFH, vinculados ao PES. Precedentes. 2. Revela-se inviável a pretensão dos agravantes de que se analise o contrato de instrumento particular de compra e venda, com garantia hipotecária em razão do que dispõe a cláusula quinta. Tal providência demandaria, necessariamente, o revolvimento do complexo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no REsp 880.055/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/6/2011, DJe 4/8/2011.)" Esse entendimento é aplicado pelos Tribunais Regionais Federais: "SFH. REVISIONAL. CDC. PES . CES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ENCARGOS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDEBITO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto teoricamente aplicável o CDC aos contratos de mútuo habitacional, não tendo o mutuário comprovado o atendimento dos pressupostos a aludidos no inc. VIII do art . 6o da Lei nº 8.078/90 (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte), não lhe assiste o direito à inversão do ônus da prova. 2. A prova técnica pericial, com base nas informações prestadas pela categoria profissional do mutuário, elaborou planilha demonstrando que as parcelas foram exigidas DENTRO dos limites impostos pelo PES, já que os reajustes salariais do mutuário superaram os índices aplicados pelo credor . 3. O entendimento deste Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, é de que, no âmbito do SFH, com aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), levam-se em conta não só o aumento da categoria profissional, mas também as vantagens pessoais incorporadas definitivamente ao salário do mutuário. 4. No caso dos autos, não há estipulação expressa acerca da incidência do CES, sendo portanto, inadmissível a sua cobrança . 5. Reconhecida a incorreção das importâncias exigidas pela instituição tenho que não há como caracterizar a mora do mutuário autor, em razão de ter havido cobrança indevida de encargos relativos ao financiamento, devendo ser afastado este encargo no recalculo do débito. 6. A cobrança da taxa administrativa foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado . 7. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios à parte ex adversa, os quais, arbitro em 10% sobre o valor da causa, na proporção de 70% a favor da autora e 30% a favor da CEF. 8. Apelação parcialmente provida . (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50447295320194047100 RS, Relator.: VERA LÚCIA FEIL, Data de Julgamento: 16/08/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/08/2023)" O STJ aplica esse entendimento mesmo em caso de contratos firmados antes da entrada em vigor antes da Lei nº 8.004/1990, conforme esclarecido na decisão monocrática proferida pela Ministra Isabel Gallotti em 2018: "Isso porque, embora o Tribunal de origem tenha se manifestado de forma suficiente e motivada sobre o tema, o que afasta a apontada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, o entendimento lá aplicado diverge do desta Corte Superior, no sentido de que "a aplicação do Plano de Equivalência Salarial - PES autoriza o reajuste das mensalidades com base não apenas no aumento do salário da categoria profissional, mas também com fundamento no aumento individualmente concedido ao mutuário" (AgRg no REsp 1181206/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.4.2010, DJe 7.5.2010), independentemente de a contratação ser anterior à Lei 8.004/1990, situação destes autos, em que o mútuo foi celebrado em 3.8.1989 (acórdão, fl. 542/e-STJ). É o que se depreende do esclarecedor voto do Ministra Eliana Calmon nos autos do REsp 387.628/RS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.4.2003, DJ 19.5.2003, p. 180" Disso decorre que a declaração assinada pelo Sindicato profissional ao qual pertence o mutuária, atestando que o índice de reajuste da categoria não pode, por si só, ser utilizado para comprovar a variação salarial do mutuário para fins de aplicação do Plano de Equivalência Salarial nas prestações do contrato de financiamento, já que nela não constam as vantagens pessoais adquiridas pelo mutuário. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. NEGATIVA EXPRESSA DOS MUTUÁRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVOLUÇÃO SALARIAL EFETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por mutuários contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Os autores pleiteiam a aplicação dos reajustes das prestações conforme os aumentos salariais da categoria profissional, pretendendo que o exame da evolução das prestações seja realizado por meio do exame de declarações do sindicato da categoria profissional com referência aos ganhos gerais da categoria. 2. Negativa expressa de apresentação dos contracheques para a realização da prova pericial com indeferimento da mesma pelo juízo em razão da negativa apresentada pelos autores. Impossibilidade de realização da prova técnica em razão da ausência de informações sobre vantagens pessoais. Precedentes desta Corte. 3. A sentença de primeiro grau, consignando terem os autores apresentado negativa de apresentação dos contracheques ou fichas financeiras, julgou improcedente o pedido em relação à pretensão de revisão das prestações por suposta violação ao Plano de Equivalência Salarial - PES. 4. As demais questões apresentadas foram corretamente analisadas na sentença de primeiro grau, que reconheceu a validade das disposições contratuais quanto ao sistema de amortização, à cobrança do seguro habitacional e da contribuição para o FCVS, estando o cumprimento do contrato em conformidade com a legislação aplicável. 5. Apelação desprovida. 6. Sem majoração dos honorários, em razão da sentença ter sido proferida sob a vigência do CPC/1973. (AC 0023720-79.2001.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.)" No caso dos autos, não cabe, porém, a reforma da sentença, mas a sua anulação. Isso, porque ao realizar a perícia judicial, o perito solicitou somente "[c]omprovantes dos índices da categoria profissional informada quando da opção pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional — PES/CP, relativos ao requerente Wagner Luiz Vilela, em face do seu vinculo laborai com a empresa Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda;". Em nenhum momento foi esclarecido ao autor sobre o ônus de juntar os contracheques do seu vínculo laboral. Entendo que reformar a sentença para julgar improcedente o pedido feriria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, se o juiz mudar seu entendimento inicial sobre qual regra de instrução deve ser aplicada no processo, ele deve reabrir o prazo para a produção de provas. Isso é necessário para evitar que a parte, que até então atuava sob determinada regra em seu favor, seja surpreendida por uma decisão que altera essa regra sem ter tido a chance prévia de apresentar novos elementos e influenciar diretamente no resultado do processo. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL . PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRACHEQUES. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA . 1. Nas demandas que tratam de revisão do contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, em que se discute a adequação do financiamento ao Plano de Equivalência Salarial, é necessária a produção de perícia técnica contábil para o deslinde da controvérsia, cabendo ao juiz determinar a sua realização, até mesmo de ofício, nos termos do art. 130 do CPC. Precedentes . 2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que as vantagens pessoais incorporadas definitivamente à remuneração do mutuário devem ser incluídas no cálculo do reajuste dos encargos mensais, e não somente o aumento concedido à categoria. (REsp nº 387.628/RS, Rel .ª Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ de 19/05/2003, REsp nº 565.993/SC, Rel. Min . Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma, DJ de 25/10/2004; REsp nº 805.584/PR, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, DJ de 25/08/2006) . 3. Apelação da CEF a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para produção de prova pericial, com base nos comprovantes de rendimentos/contracheques da parte autora. Apelação da parte autora prejudicada. (TRF-1 - AC: 00058371720004013801, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 16/09/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 27/11/2015)" IV. Em face do exposto, dou provimento às apelações para anular a sentença e determino o retorno dos autos à origem, para a finalização da instrução, nos termos deste voto. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009649-92.2003.4.01.3500 Processo Referência: 0009649-92.2003.4.01.3500 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ECONOMIA CREDITO IMOBILIARIO S/A - ECONOMISA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, VANIA MARIE CORREA VILELA, WAGNER LUIZ VILELA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. NECESSIDADE DE PROVA DA EVOLUÇÃO SALARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Apelações interpostas por Economia Crédito Imobiliário S/A e Caixa Econômica Federal contra sentença que julgou procedente ação revisional pela qual se objetivava a revisão das cláusulas contratuais relativas ao financiamento imobiliário, com pedidos de revisão dos encargos mensais, aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES), exclusão da URV e CES, ajuste do seguro no percentual pactuado e restituição de valores pagos a maior. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva da Economia Crédito Imobiliário S/A foi rejeitada, pois, ausente notificação formal ao devedor sobre a cessão do crédito, a instituição mantém-se responsável perante os mutuários, conforme o art. 290 do Código Civil. 3. A aplicação do Plano de Equivalência Salarial exige a comprovação não apenas dos índices gerais da categoria, mas também das vantagens pessoais incorporadas ao salário do mutuário, conforme entendimento consolidado pelo STJ e TRFs. No presente caso, a perícia realizada foi limitada a índices sindicais, sem considerar documentos individualizados, como contracheques, necessários à apuração adequada da evolução salarial. 4. Reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos, diante da deficiência probatória, configuraria violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que não foi oportunizada à parte autora a juntada dos documentos corretos. Com base no princípio da não surpresa e na natureza instrutória da inversão do ônus da prova, a solução adequada é anular a sentença e reabrir a fase de instrução para assegurar a correta produção de provas. 5. Recursos providos para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com reabertura da instrução. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar provimento às apelações para anular a sentença, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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