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Fabiana Luiza De Souza x Ferreira Chagas Conservadora Eireli

ID: 323812661

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-64.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERREIRA CHAGAS CONSERVADORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO BONACCORSI FERNANDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART ZUQUIM GONCALVES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010070-64.2025.5.03.0140 RECORRENTE: FABIANA LUIZA DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010070-64.2025.5.03.0140 RECORRENTE: FABIANA LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: FERREIRA CHAGAS CONSERVADORA EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010070-64.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do tópico da irregularidade no pagamento das verbas resilitórias, por inovação recursal; conheceu das demais matérias arguidas no recurso ordinário interposto pela autora de ID 3da70a9 (fls. 138/146), porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da decisão recorrida, confirmando-a nos termos do artigo 895, §1º, da CLT e acrescendo os seguintes "FUNDAMENTOS. Preliminar de não conhecimento do tópico da irregularidade no pagamento das verbas resilitórias, por inovação recursal, arguida de ofício. Verifico que na petição inicial a autora limitou-se a requerer o pagamento das verbas resilitórias em decorrência da reversão do requerimento da demissão em rescisão indireta (ID 7eb95ca, fls. 8/9), contudo, inova nas razões recursais à fl. 144 (ID 3da70a9), ao argumento de que há inconsistências nos documentos apresentados, requerendo que seja determinada a apuração detalhada das diferenças resilitórias e se constatadas irregularidades, seja a recorrida condenada ao pagamento das diferenças. Como se vê, os argumentos apresentados pela recorrente, à evidência, tratam-se de nítida inovação recursal, não podendo esta Instância Revisora deles conhecer, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, de ofício, deixo de conhecer do tópico que trata da irregularidade no pagamento das verbas resilitórias, por inovação recursal. Rescisão indireta. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A autora insiste na reversão do requerimento de demissão em rescisão indireta, alegando ter sido coagida a se demitir em razão de áudios, com teor abusivo e ameaçador, enviados a ela, autora, pela sócia da reclamada. Por consequência, pugna pelo pagamento das verbas resilitórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Examino.Adoto as razões de decidir da decisão recorrida, confirmando-a nos termos do artigo 895, §1º, da CLT. Acrescento, ainda, que em interrogatório, a reclamante afirmou que "fez o pedido de demissão de próprio punho" (ID 6c82ad2, fl. 103). Além disso, ao contrário do que alega a recorrente, em audiência, a procuradora da reclamada afirmou que a voz constante nos áudios pertence à sócia Aline, "mas que tais áudios não foram enviados à autora", bem como que a autora declarou que "o áudio que juntou aos autos foi passado pela Aline" (ID idem, fls. 103/104). Assim, além de nos áudios colacionados aos autos não conterem falas que demonstrem qualquer coação para que a autora se demitisse, não foram eles direcionados diretamente à reclamante. A reclamada, ainda, juntou mensagem enviada via WhatsApp (ID 8532990, fls. 60/61), não impugnada especificamente, na qual a autora manifesta desinteresse em continuar no emprego, a afirmando: "Oi bom dia. Tenho não. Acho que eu não vou ficar mais não. O macathi ninguém tá colocando o lixo pra fora. O porteiro me ligou ontem e falou que o quartinho tá nem cabendo lixo" (grifo acrescido). Importante destacar, no ponto, que, na referida mensagem, a preposta da ré, declara que a autora era uma ótima empregada e que não teria interesse em dispensá-la, in verbis: "Fabiana se você não tem interesse em ficar é necessário você fazer sua carta de demissão informando que não tem interesse mais, pois a empresa não tem motivos para te mandar embora não você é uma ótima funcionária". Nesse contexto, embora o conteúdo dos áudios seja, de fato, reprovável, entendo que não há, nos autos, elementos suficientes para caracterizar coação moral capaz de viciar a manifestação de vontade da autora e invalidar seu requerimento de demissão. Lado outro, extrai-se da leitura do disposto no artigo 483, alínea "d", §3º, da CLT que o pressuposto para a propositura da demanda contendo o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho é a existência de um pacto laboral em vigor, o que não se verifica neste caso, porque a autora rompeu com o liame empregatício ao se demitir, inviabilizando a opção de permanecer ou não no seu posto de trabalho. Com efeito, apesar de o artigo 483 da CLT autorizar, nas hipóteses ali descritas, o pleito de reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato e a cessação imediata da prestação de serviços, não pode a empregada, tendo se demitido do emprego, discriminar possíveis faltas contratuais da empregadora, que dariam ensejo à suposta rescisão indireta. A demissão encerra ato jurídico perfeito e, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, deve prevalecer. Nego provimento. Honorários advocatícios. Pugna a reclamante a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Examino. Conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado e do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Na hipótese em análise, considerando os parâmetros acima descritos, a baixa complexidade da causa e o que é comumente verificado em casos análogos, o percentual de 5%(cinco por cento), fixado na origem (ID 2c713f5, fls. 121/122), não merece ser majorado. Nego provimento." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA LUIZA DE SOUZA

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Fabiana Luiza De Souza x Ferreira Chagas Conservadora Eireli

ID: 323812684

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-64.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA LUIZA DE SOUZA

Polo Passivo:

FERREIRA CHAGAS CONSERVADORA EIRELI

Acórdão

Advogados:

THIAGO BONACCORSI FERNANDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART ZUQUIM GONCALVES LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010070-64.2025.5.03.0140 RECORRENTE: FABIANA LUIZA DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas RORSum 0010070-64.2025.5.03.0140 RECORRENTE: FABIANA LUIZA DE SOUZA RECORRIDO: FERREIRA CHAGAS CONSERVADORA EIRELI Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010070-64.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Substituindo o Desembargador Sérgio Oliveira de Alencar) e Desembargador José Nilton Ferreira Pandelot: JULGOU o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do tópico da irregularidade no pagamento das verbas resilitórias, por inovação recursal; conheceu das demais matérias arguidas no recurso ordinário interposto pela autora de ID 3da70a9 (fls. 138/146), porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da decisão recorrida, confirmando-a nos termos do artigo 895, §1º, da CLT e acrescendo os seguintes "FUNDAMENTOS. Preliminar de não conhecimento do tópico da irregularidade no pagamento das verbas resilitórias, por inovação recursal, arguida de ofício. Verifico que na petição inicial a autora limitou-se a requerer o pagamento das verbas resilitórias em decorrência da reversão do requerimento da demissão em rescisão indireta (ID 7eb95ca, fls. 8/9), contudo, inova nas razões recursais à fl. 144 (ID 3da70a9), ao argumento de que há inconsistências nos documentos apresentados, requerendo que seja determinada a apuração detalhada das diferenças resilitórias e se constatadas irregularidades, seja a recorrida condenada ao pagamento das diferenças. Como se vê, os argumentos apresentados pela recorrente, à evidência, tratam-se de nítida inovação recursal, não podendo esta Instância Revisora deles conhecer, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, de ofício, deixo de conhecer do tópico que trata da irregularidade no pagamento das verbas resilitórias, por inovação recursal. Rescisão indireta. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A autora insiste na reversão do requerimento de demissão em rescisão indireta, alegando ter sido coagida a se demitir em razão de áudios, com teor abusivo e ameaçador, enviados a ela, autora, pela sócia da reclamada. Por consequência, pugna pelo pagamento das verbas resilitórias e das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Examino.Adoto as razões de decidir da decisão recorrida, confirmando-a nos termos do artigo 895, §1º, da CLT. Acrescento, ainda, que em interrogatório, a reclamante afirmou que "fez o pedido de demissão de próprio punho" (ID 6c82ad2, fl. 103). Além disso, ao contrário do que alega a recorrente, em audiência, a procuradora da reclamada afirmou que a voz constante nos áudios pertence à sócia Aline, "mas que tais áudios não foram enviados à autora", bem como que a autora declarou que "o áudio que juntou aos autos foi passado pela Aline" (ID idem, fls. 103/104). Assim, além de nos áudios colacionados aos autos não conterem falas que demonstrem qualquer coação para que a autora se demitisse, não foram eles direcionados diretamente à reclamante. A reclamada, ainda, juntou mensagem enviada via WhatsApp (ID 8532990, fls. 60/61), não impugnada especificamente, na qual a autora manifesta desinteresse em continuar no emprego, a afirmando: "Oi bom dia. Tenho não. Acho que eu não vou ficar mais não. O macathi ninguém tá colocando o lixo pra fora. O porteiro me ligou ontem e falou que o quartinho tá nem cabendo lixo" (grifo acrescido). Importante destacar, no ponto, que, na referida mensagem, a preposta da ré, declara que a autora era uma ótima empregada e que não teria interesse em dispensá-la, in verbis: "Fabiana se você não tem interesse em ficar é necessário você fazer sua carta de demissão informando que não tem interesse mais, pois a empresa não tem motivos para te mandar embora não você é uma ótima funcionária". Nesse contexto, embora o conteúdo dos áudios seja, de fato, reprovável, entendo que não há, nos autos, elementos suficientes para caracterizar coação moral capaz de viciar a manifestação de vontade da autora e invalidar seu requerimento de demissão. Lado outro, extrai-se da leitura do disposto no artigo 483, alínea "d", §3º, da CLT que o pressuposto para a propositura da demanda contendo o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho é a existência de um pacto laboral em vigor, o que não se verifica neste caso, porque a autora rompeu com o liame empregatício ao se demitir, inviabilizando a opção de permanecer ou não no seu posto de trabalho. Com efeito, apesar de o artigo 483 da CLT autorizar, nas hipóteses ali descritas, o pleito de reconhecimento da rescisão oblíqua do contrato e a cessação imediata da prestação de serviços, não pode a empregada, tendo se demitido do emprego, discriminar possíveis faltas contratuais da empregadora, que dariam ensejo à suposta rescisão indireta. A demissão encerra ato jurídico perfeito e, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, deve prevalecer. Nego provimento. Honorários advocatícios. Pugna a reclamante a majoração do percentual dos honorários advocatícios para 15%. Examino. Conforme disposto no art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. De acordo com o §2º, devem, ainda, ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, sem olvidar, contudo, da remuneração digna do advogado e do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Na hipótese em análise, considerando os parâmetros acima descritos, a baixa complexidade da causa e o que é comumente verificado em casos análogos, o percentual de 5%(cinco por cento), fixado na origem (ID 2c713f5, fls. 121/122), não merece ser majorado. Nego provimento." Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. DJALMA JOSE MELGACO Intimado(s) / Citado(s) - FERREIRA CHAGAS CONSERVADORA EIRELI

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Jasiel Santana De Goes x Jefferson Fernandes e outros

ID: 322952865

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010070-49.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JASIEL SANTANA DE GOES

Polo Passivo:

JEFFERSON FERNANDES ZELIA GARCIA

Conclusão

Advogados:

RENATA GONSALES FONTES YANAGUI E PEREIRA TEIXEIRA

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0010070-49.2025.8.16.0044 Processo: 0010070-49.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$82.135,37 Autor(s): JASIEL SANTANA DE GOES Réu(s): JEFFERSON FERNANDES ZELIA GARCIA DECISÃO Vistos 1. Valendo-me do contido no art. 334 do CPC, determino que seja realizada audiência de conciliação prévia, a ser realizada de forma virtual, pelo CEJUSC desta Comarca ou pela Serventia do juízo, caso haja indisponibilidade pelo primeiro. 1.1. Incluído na pauta de audiências, intimem-se as partes para comparecimento. 1.2. Deverá constar no mandado/carta de citação a seguinte informação: Caso as partes citandas/intimadas não disponham de meios para participar da audiência de conciliação de forma virtual, poderão comparecer até a sede do Fórum Estadual desta Comarca para participar da solenidade, desde que assim requeiram dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da citação/intimação acerca da data designada para realizar a audiência de conciliação. 1.3. Na hipótese do item 1.2, deverá a Serventia contatar imediatamente um dos conciliadores atuantes junto ao CEJUSC desta Comarca para que compareçam na sede do Fórum Estadual desta Comarca a fim de viabilizar a participação da parte na audiência de conciliação na data designada. 1.4. Cópia desta decisão servirá como autorização para a parte adentrar ao Fórum Estadual desta Comarca e participar da audiência de conciliação virtual, caso necessite ingressar nas dependências do Fórum fora do horário do expediente externo. 2. Citem-se os réus, por meio eletrônico, caso os citandos possuam cadastro junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ou via carta com aviso de recebimento (AR/MP), em caso de ausência de cadastramento prévio junto ao sistema indicado, para que compareçam em audiência de conciliação na data a ser designada, observando-se que o prazo para apresentar contestação, caso não haja autocomposição, seguirá o termo inicial constante no art. 335, I e II, do CPC. 2.1. Na correspondência citatória enviada por meio eletrônico, deverá constar, além das advertências legais previstas no arts. 231, IX e 248 do CPC, a expressa orientação para a realização da confirmação de recebimento da citação (e-mail da Serventia) e de código identificador (Chave de Acesso) que permitirá a sua identificação na página eletrônica do PROJUDI (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/). 2.1.1. Caso os citandos, cadastrados junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, não confirmem o recebimento da citação encaminhada por meio eletrônico no prazo de 3 (três) dias úteis, computados a partir data em que a correspondência eletrônica for enviada, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão, conforme determina o art. 246, § 1º-A, do CPC. 2.1.1.1. Em ocorrendo a hipótese descrita no item 2.1.1, além das advertências legais constantes do art. 248 do CPC, as partes citandas deverão ser advertidas de que, na primeira oportunidade em que vierem a se pronunciar nos autos, deverão justificar os motivos pelos quais não confirmaram o recebimento da citação eletrônica no prazo previsto no art. 246, § 1º-A, do CPC (art. 246, § 1º-B, do CPC), ficando admoestadas, ainda, que a ausência de apresentação de justa causa implicará em cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). 2.2. Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico dos citandos junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 2.3. Faça-se constar da correspondência citatória a necessidade de indicação, pelos réus e pelo(s) advogado(s) que constituírem, em petição apartada a ser incluída em movimento no Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, se possível, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Caso não possua(m) tais dados, deverá(ão) mencionar de forma expressa na peça contestatória. 2.3.1. Com a juntada das informações mencionadas no item 2.3, deve a Serventia retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 3. Apresentada a contestação e havendo alegação de ilegitimidade ou não responsabilidade pelo prejuízo invocado, intime-se o autor para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, altere a petição inicial, substituindo o réu (art. 338 do CPC). 3.1. Realizada a substituição, ao autor caberá o pagamento das despesas com honorários do advogado do réu excluído, a ser oportunamente fixado, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC. 3.2. Se em contestação os réus alegarem incompetência relativa ou absoluta, de imediato, tornem os autos conclusos para deliberação. 4. Decorrido o prazo para contestação e não sendo caso de aplicação do item anterior, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 4.1. Havendo revelia, o autor deverá informar se pretende produzir provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348 do CPC). 4.2. Caso tenha sido apresentada contestação, o autor deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 4.3. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, o autor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta (art. 343, § 1º, do CPC). 5. Se com a réplica do autor for apresentada nova documentação, intimem-se os réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se (art. 437, § 1º, do CPC). 6. Oportunamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma da Portaria do juízo, manifestem-se a respeito da possibilidade de resolução da lide pela via conciliatória, bem como para que indiquem as provas que pretendem produzir, fazendo menção a sua relevância e pertinência. 6.1. Em seguida, os autos deverão ser remetidos a conclusão para a prolação de decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Seculus Construtora Ltda x Paulo Roberto Dos Santos

ID: 324986807

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-74.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SECULUS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA RAMOS

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MATEUS ARAUJO CAETANO

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SAYARA GOMES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010070-74.2025.5.03.0072 RECORRENTE: SECULUS CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010070-74.2025.5.03.0072 RECORRENTE: SECULUS CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PROCESSO nº 0010070-74.2025.5.03.0072 (RORSum) RECORRENTE: SECULUS CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada. JUÍZO DE MÉRITO COMPENSAÇÃO A reclamada alega que, à época da audiência de instrução e julgamento, não detinha posse do TRCT, o qual somente teria sido localizado após a realização do referido ato processual. Em sede recursal, procedeu à juntada do documento (ID 4bbb30b), que sequer foi objeto de exame na sentença recorrida, e pleiteia, com base nele, a compensação dos valores descritos. Não obstante, é princípio elementar do processo do trabalho - notadamente em virtude da celeridade e concentração dos atos processuais - que a produção documental deve observar a fase processual oportuna, sob pena de preclusão. O artigo 435 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, estabelece que: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." No caso em tela, o documento não se presta a demonstrar fato superveniente, tampouco se destina a rebater prova trazida pelo reclamante após o encerramento da instrução. Não há, ademais, qualquer demonstração de justo impedimento para sua apresentação tempestiva. A mera alegação genérica de "não localização" do TRCT não se reveste da gravidade e objetividade suficientes para afastar a preclusão consumativa. Conforme dispõe a Súmula nº 8 do TST: "A juntada de documentos aos autos, após a apresentação da contestação, só é admissível a título de prova documental nova, na forma do art. 397 do CPC [hoje art. 435 do novo CPC], ou para contrapor fatos e documentos que constituam novidade no processo, o que não se verifica quando não demonstrado justo impedimento para a apresentação anterior." Ademais, a sentença prolatada teve como fundamento a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, encargo probatório que competia à reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. Assim, não tendo logrado êxito em apresentar tempestivamente os documentos necessários à sua defesa, e sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela prova do pagamento, impõe-se a manutenção da condenação. A juntada extemporânea do TRCT, dissociada de justificativa plausível e sem amparo nas hipóteses legais de admissibilidade de prova nova, não tem o condão de infirmar o fundamento da sentença, que se pautou na ausência de prova cabal do adimplemento das verbas devidas. Por essas razões, nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a decisão de origem. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO OITAVO DO ART. 477 DA CLT A reclamada requer a reforma da sentença quanto à condenação na multa do art. 477, §8º da CLT. No caso dos autos, a sentença foi expressa ao consignar que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, tampouco houve acolhimento da tese de compensação, o que mantém íntegro o fundamento de mora. Assim, subsiste o pressuposto fático que atrai a aplicação da penalidade, qual seja, o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 477, §6º da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A sentença (ID e31ed49) fixou a jornada de trabalho com base nos depoimentos do reclamante e da testemunha Warleson Celestino Leite, estabelecendo de segunda a sexta das 07h00 às 17h00 e aos sábados das 07h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo. Com base nessa jornada, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. A reclamada, em seu recurso, alega que o juiz de primeiro grau se equivocou ao condená-la ao pagamento de horas extras e reflexos, fundamentando-se em prova testemunhal parcial e não confiável. Sustenta que o reclamante não comprovou a jornada de trabalho alegada na petição inicial, sendo seu ônus. O exame da sentença demonstra que o juízo de origem considerou os depoimentos do reclamante e da testemunha para fixar a jornada. A testemunha Warleson Celestino Leite confirmou a jornada de trabalho, corroborando o depoimento do reclamante. Nada a modificar. DANO MORAL A sentença de origem (ID e31ed49) condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.230,00, em razão das precárias condições de trabalho impostas ao reclamante, notadamente a ausência de sanitários adequados e de acesso à água potável. Tais circunstâncias configuram afronta direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e aos princípios fundamentais que regem o meio ambiente do trabalho, como o direito à saúde, à higiene e à segurança (art. 7º, XXII, da CF/88 e art. 157 da CLT). A conduta da reclamada, ao negligenciar o fornecimento de condições mínimas de salubridade, violou ainda os comandos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que impõe a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas nos locais de trabalho. Em que pesem as alegações recursais, o conjunto probatório revela que o juízo de primeiro grau se apoiou em prova testemunhal firme e coerente, prestada por testemunhas que vivenciaram a mesma realidade do autor, evidenciando a ausência das condições mínimas exigidas para um ambiente de trabalho digno. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à reclamada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A prova oral prevalece sobre as alegações genéricas da parte recorrente, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos. Ademais, a ausência de condições básicas de higiene e salubridade, como sanitários adequados e acesso à água potável, enseja a reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Nego provimento, mantendo integralmente a sentença no aspecto. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DOS SANTOS

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Seculus Construtora Ltda x Paulo Roberto Dos Santos

ID: 324986831

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010070-74.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SECULUS CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FERREIRA RAMOS

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MATEUS ARAUJO CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAYARA GOMES LEMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010070-74.2025.5.03.0072 RECORRENTE: SECULUS CONSTRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010070-74.2025.5.03.0072 RECORRENTE: SECULUS CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS PROCESSO nº 0010070-74.2025.5.03.0072 (RORSum) RECORRENTE: SECULUS CONSTRUTORA LTDA RECORRIDO: PAULO ROBERTO DOS SANTOS RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada. JUÍZO DE MÉRITO COMPENSAÇÃO A reclamada alega que, à época da audiência de instrução e julgamento, não detinha posse do TRCT, o qual somente teria sido localizado após a realização do referido ato processual. Em sede recursal, procedeu à juntada do documento (ID 4bbb30b), que sequer foi objeto de exame na sentença recorrida, e pleiteia, com base nele, a compensação dos valores descritos. Não obstante, é princípio elementar do processo do trabalho - notadamente em virtude da celeridade e concentração dos atos processuais - que a produção documental deve observar a fase processual oportuna, sob pena de preclusão. O artigo 435 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, estabelece que: "É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos." No caso em tela, o documento não se presta a demonstrar fato superveniente, tampouco se destina a rebater prova trazida pelo reclamante após o encerramento da instrução. Não há, ademais, qualquer demonstração de justo impedimento para sua apresentação tempestiva. A mera alegação genérica de "não localização" do TRCT não se reveste da gravidade e objetividade suficientes para afastar a preclusão consumativa. Conforme dispõe a Súmula nº 8 do TST: "A juntada de documentos aos autos, após a apresentação da contestação, só é admissível a título de prova documental nova, na forma do art. 397 do CPC [hoje art. 435 do novo CPC], ou para contrapor fatos e documentos que constituam novidade no processo, o que não se verifica quando não demonstrado justo impedimento para a apresentação anterior." Ademais, a sentença prolatada teve como fundamento a ausência de comprovação de pagamento das verbas rescisórias, encargo probatório que competia à reclamada, nos termos do artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC. Assim, não tendo logrado êxito em apresentar tempestivamente os documentos necessários à sua defesa, e sendo-lhe atribuída a responsabilidade pela prova do pagamento, impõe-se a manutenção da condenação. A juntada extemporânea do TRCT, dissociada de justificativa plausível e sem amparo nas hipóteses legais de admissibilidade de prova nova, não tem o condão de infirmar o fundamento da sentença, que se pautou na ausência de prova cabal do adimplemento das verbas devidas. Por essas razões, nego provimento ao apelo, mantendo-se incólume a decisão de origem. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO OITAVO DO ART. 477 DA CLT A reclamada requer a reforma da sentença quanto à condenação na multa do art. 477, §8º da CLT. No caso dos autos, a sentença foi expressa ao consignar que a reclamada não comprovou o pagamento das verbas rescisórias, tampouco houve acolhimento da tese de compensação, o que mantém íntegro o fundamento de mora. Assim, subsiste o pressuposto fático que atrai a aplicação da penalidade, qual seja, o descumprimento do prazo legal para pagamento das verbas rescisórias, conforme previsto no art. 477, §6º da CLT. Nego provimento. HORAS EXTRAS E REFLEXOS A sentença (ID e31ed49) fixou a jornada de trabalho com base nos depoimentos do reclamante e da testemunha Warleson Celestino Leite, estabelecendo de segunda a sexta das 07h00 às 17h00 e aos sábados das 07h00 às 16h00, com 1 hora de intervalo. Com base nessa jornada, condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. A reclamada, em seu recurso, alega que o juiz de primeiro grau se equivocou ao condená-la ao pagamento de horas extras e reflexos, fundamentando-se em prova testemunhal parcial e não confiável. Sustenta que o reclamante não comprovou a jornada de trabalho alegada na petição inicial, sendo seu ônus. O exame da sentença demonstra que o juízo de origem considerou os depoimentos do reclamante e da testemunha para fixar a jornada. A testemunha Warleson Celestino Leite confirmou a jornada de trabalho, corroborando o depoimento do reclamante. Nada a modificar. DANO MORAL A sentença de origem (ID e31ed49) condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.230,00, em razão das precárias condições de trabalho impostas ao reclamante, notadamente a ausência de sanitários adequados e de acesso à água potável. Tais circunstâncias configuram afronta direta à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e aos princípios fundamentais que regem o meio ambiente do trabalho, como o direito à saúde, à higiene e à segurança (art. 7º, XXII, da CF/88 e art. 157 da CLT). A conduta da reclamada, ao negligenciar o fornecimento de condições mínimas de salubridade, violou ainda os comandos das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que impõe a obrigatoriedade de instalações sanitárias adequadas nos locais de trabalho. Em que pesem as alegações recursais, o conjunto probatório revela que o juízo de primeiro grau se apoiou em prova testemunhal firme e coerente, prestada por testemunhas que vivenciaram a mesma realidade do autor, evidenciando a ausência das condições mínimas exigidas para um ambiente de trabalho digno. Nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia à reclamada comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu. A prova oral prevalece sobre as alegações genéricas da parte recorrente, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos. Ademais, a ausência de condições básicas de higiene e salubridade, como sanitários adequados e acesso à água potável, enseja a reparação por danos morais, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. Nego provimento, mantendo integralmente a sentença no aspecto. Conclusão Conheço do recurso ordinário da reclamada; no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário da reclamada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SECULUS CONSTRUTORA LTDA

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Daniel Ribeiro Penteado e outros x Fundacao Municipal De Ensino Superior De Marilia

ID: 280531358

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Marília Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-03.2021.5.15.0033

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO PENTEADO NILZA FERREIRA DE CAMARGO

Polo Passivo:

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MOTTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010070-03.2021.5.15.0033 : NILZA FERREIRA DE CAMARGO : FUNDACAO MUNICIPAL DE EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARÍLIA 0010070-03.2021.5.15.0033 : NILZA FERREIRA DE CAMARGO : FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARILIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64e7fe9 proferida nos autos. mar DECISÃO Vistos, etc. A parte reclamante apresenta cálculos de liquidação em desconformidade com os parâmetros elencados no Despacho lançado sob Id:c1451e7 e, consequentemente, sem a observação à EC-113, tornando seus cálculos inservíveis apara a liquidação de sentença. Assim, por se mostrarem consentâneos com o comando condenatório, esta MM. Vara homologa os valores apurados pela reclamada (Id:a23868b), já atualizados até 23/05/2025, conforme Planilhas de Atualização de Cálculos juntada aos autos (Id:4c8272e), como abaixo discriminados: LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE R$ 10.232,13 DEPÓSITO FGTS R$ 750,93 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS R$ 902,80 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA DANIEL R.PENTEADO R$ 3.030,00 TOTAL DEVIDO PELO RECLAMADO R$ 14.915,86 Esclarece-se que do crédito da reclamante foi deduzida a respectiva cota de contribuição previdenciária do empregado e, que os valores estão isentos de tributação fiscal (imposto de renda), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação inserida pela L. 12.350/2010. Os valores referidos estão atualizados até a data supracitada. Aplica-se, aos valores corrigidos monetariamente, juros de mora à taxa SELIC – RECEITA FEDERAL, em cumprimento ao determinado pela EC-113. As contribuições previdenciárias serão recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, conforme Comunicado CR nº 08/2023 do E. TRT da 15ª Região (disponível em “https://trt15.jus.br/legislacao/normas-institucionais/comunicados/comunicado-cr-no-082023”). Considerando que os cálculos homologados foram os oferecidos pela reclamada, expirado o prazo para impugnação do devedor, providencie-se a requisição de pagamento, com observância do disposto na Instrução Normativa nº 32/2007-TST e Portaria GP-CR 19/2008- TRT da 15a Região. Tendo em vista que os dados bancários dos beneficiários são requisitos essenciais para a regularidade formal do precatório, conforme artigo 14, caput, da Resolução nº 314/2021 do CSJT, informe a parte reclamante conta bancária para que conste do ofício precatório que será expedido através do Sistema GPREC. Conforme os artigos 48 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e 16 da Resolução nº 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), é facultado ao credor renunciar ao valor excedente ao limite de pequeno valor, para optar pelo pagamento por requisição, dispensando o precatório. Diante disso, caso se verifique a hipótese nos autos, o autor deve se manifestar expressamente no prazo de 30 dias sobre a intenção de renunciar à parcela do crédito, visando o enquadramento dentro do limite da requisição de pequeno valor. Intimem-se. MARILIA/SP, 23 de maio de 2025. RENATO CLEMENTE PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILZA FERREIRA DE CAMARGO

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Ariela Nunes Alves e outros x Ariela Nunes Alves e outros

ID: 278233482

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010070-16.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIELA NUNES ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ARIELA NUNES ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: José Marlon de Freitas 0010070-16.2025.5.03.0059 : ARIELA NUNES ALVES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: José Marlon de Freitas 0010070-16.2025.5.03.0059 : ARIELA NUNES ALVES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdcc750 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 17/06/2025; b- em caso de manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ARIELA NUNES ALVES

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Ariela Nunes Alves e outros x Ariela Nunes Alves e outros

ID: 278233558

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010070-16.2025.5.03.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARIELA NUNES ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ARIELA NUNES ALVES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUDMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LIMA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA CORTEZ DUQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLOVES OLIVEIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: José Marlon de Freitas 0010070-16.2025.5.03.0059 : ARIELA NUNES ALVES E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: José Marlon de Freitas 0010070-16.2025.5.03.0059 : ARIELA NUNES ALVES E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bdcc750 proferido nos autos. Vistos, etc. Os autos foram recebidos neste CEJUSC-JT de 2º Grau para tentativa de conciliação. Como medida saneadora, os procuradores das partes deverão atualizar seus dados, em até 3 dias úteis, nos termos no artigo 287 do CPC, lançando e-mail, endereço e, se possível, telefone/celular, no cadastro do PJe, o que se determina para o bom andamento das comunicações que se façam necessárias. No intuito de imprimir maior celeridade ao feito, entendo ser medida pertinente impulsionar as partes, antes mesmo da audiência a ser eventualmente designada, a iniciarem tratativas conciliatórias prévias. Para tanto, conclamo os procuradores das partes a manterem contato direto no prazo ora estabelecido. Assim, INTIMEM-SE as partes para informarem, de forma expressa, se há possibilidade de conciliação/mediação perante este CEJUSC 2, observando: a- prazo para manifestação até o dia 17/06/2025; b- em caso de manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes e não havendo possibilidade de acordo, devolva-se o feito ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. c- em caso de interesse em realizar audiência de conciliação/mediação, ou apresentadas propostas e/ou juntada petição com os termos pretendidos para o acordo, o processo será pautado nesta unidade, devendo as partes/advogados manifestarem se preferem audiência presencial ou virtual. No silêncio, será pautada de forma virtual. d- em caso de ausência de manifestação das partes, os autos serão devolvidos ao remetente para prosseguimento na forma que entender cabível, com as nossas homenagens, observados por esta Secretaria os procedimentos regulamentares. Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. Os advogados que atuarem na audiência deverão deter, necessariamente, poderes expressos para transigir, dar quitação e desistir, sob pena de não homologação do acordo, na ausência dos instrumentos respectivos. Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ARIELA NUNES ALVES

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Lazaro Rogerio Da Silva Pacheco e outros x Tora Transportes Industriais Ltda

ID: 278756445

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-91.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROGERIO DA SILVA PACHECO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010070-91.2025.5.03.0131 : LAZARO ROGERIO DA SILVA PACHECO : TORA TRANSPORTES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010070-91.2025.5.03.0131 : LAZARO ROGERIO DA SILVA PACHECO : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f30721d proferida nos autos. APSO DECISÃO. Vistos os autos. Ratificado o laudo, HOMOLOGO o cálculo da perita com resumo em ID 5c4f7f1, de R$ 239.942,78 até 31/05/2025, e arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, fixando o total da execução em R$ 241.942,78 . Após a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se para ciência a União/PGF/INSS prazo de 10 dias preclusivos (artigo 879, §3º, da CLT). Indique o Reclamante os seus dados bancários para oportuna transferência de eventual valor (informar obrigatoriamente o nome e o CPF/CNPJ do titular, código e nome do banco destinatário, número da agência, tipo e código da operação e número da conta). DEPÓSITO(S) À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO N. 0011506-90.2022.5.03.0131), COM SALDO ATUAL DE R$ 43.510,41 , QUE FICA CONVERTIDO EM PENHORA. Cite-se o(a) executado (a), através de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito remanescente, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora/pesquisa de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, com preferência via SISBAJUD, indisponibilidade de bens/CNIB, RENAJUD ou outra ferramenta existente, e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas/BNDT. TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 20.468.310/0001-42 Efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias/INSS via guia própria. Atentem-se as partes a que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após a garantia do Juízo (art. 884, caput, da CLT). Intime-se a parte reclamante para, nos 3 dias subsequentes ao prazo concedido à parte ré e não havendo o pagamento voluntário, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO ROGERIO DA SILVA PACHECO

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Lazaro Rogerio Da Silva Pacheco e outros x Tora Transportes Industriais Ltda

ID: 278756452

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010070-91.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO ROGERIO DA SILVA PACHECO RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA SILVERIO DE LIMA

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ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010070-91.2025.5.03.0131 : LAZARO ROGERIO DA SILVA PACHECO : TORA TRANSPORTES I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010070-91.2025.5.03.0131 : LAZARO ROGERIO DA SILVA PACHECO : TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f30721d proferida nos autos. APSO DECISÃO. Vistos os autos. Ratificado o laudo, HOMOLOGO o cálculo da perita com resumo em ID 5c4f7f1, de R$ 239.942,78 até 31/05/2025, e arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00, a cargo da reclamada, fixando o total da execução em R$ 241.942,78 . Após a comprovação do recolhimento previdenciário, intime-se para ciência a União/PGF/INSS prazo de 10 dias preclusivos (artigo 879, §3º, da CLT). Indique o Reclamante os seus dados bancários para oportuna transferência de eventual valor (informar obrigatoriamente o nome e o CPF/CNPJ do titular, código e nome do banco destinatário, número da agência, tipo e código da operação e número da conta). DEPÓSITO(S) À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO N. 0011506-90.2022.5.03.0131), COM SALDO ATUAL DE R$ 43.510,41 , QUE FICA CONVERTIDO EM PENHORA. Cite-se o(a) executado (a), através de seu procurador, para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento de seu débito remanescente, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora/pesquisa de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, com preferência via SISBAJUD, indisponibilidade de bens/CNIB, RENAJUD ou outra ferramenta existente, e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas/BNDT. TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ: 20.468.310/0001-42 Efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias/INSS via guia própria. Atentem-se as partes a que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação é após a garantia do Juízo (art. 884, caput, da CLT). Intime-se a parte reclamante para, nos 3 dias subsequentes ao prazo concedido à parte ré e não havendo o pagamento voluntário, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TORA TRANSPORTES INDUSTRIAIS LTDA

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