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Aparecido Dos Santos Cheles e outros x Marchesan Implementos E Maquinas Agricolas Tatu S A

ID: 276665705

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-57.2024.5.15.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS CHELES FABIO JOSE RODI BONFIM MARCOS ANTONIO ALVAREZ

Polo Passivo:

MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MAURÍCIO JOSÉ ERCOLE

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GABRIELLA FALCAI POLITO

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MURILO CAMOLEZI DE SOUZA

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DIEGO RAFAEL ERCOLE

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ANDREIA DE SOUZA PINOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0010147-57.2024.5.15.0081 : APARECIDO DOS SANTOS CHELES : MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 882db32 proferido nos autos. DESPACHO Em prestigio a IX Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, e considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 28/05/2025 10:00. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos na ata de audiências. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte; Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244292

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO - TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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18º Ofício De Registro De Imóveis De São Paulo - Sp e outros x Alexandra Leporacci Soares De Figueiredo e outros

ID: 260244306

Tribunal: TRT18 Órgão: 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-48.2017.5.18.0007

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

18º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DE SãO PAULO - SP 1º OFíCIO DO REGISTRO DE IMóVEIS DE VILHENA/RO ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO EVANIR BONFIM DOS SANTOS JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP

Polo Passivo:

ALEXANDRA LEPORACCI SOARES DE FIGUEIREDO CAMILA DE SOUZA VALDIVIA CSV INCORPORACAO E ASSESSORIA EMPRESARIAL - EIRELI MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI - EPP SIDNEI PIVA DE JESUS SSG INCORPORACAO E ASSESSORIA - EIRELI TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ELIANE NEVES SILVA CRUZ

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WANUZA PEREIRA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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SANDRA CARLA BACK ROHDEN

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BRENO FERNANDES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0010147-48.2017.5.18.0007 : EVANIR BONFIM DOS SANTOS : TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 792f89a proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. A exequente requereu a realização da pesquisa CRC-JUD, em relação a CAMILA DE SOUZA VALDIVIA e SIDNEI PIVA DE JESUS, visando a identificação de eventual casamento e regime de bens dos sócios. Defiro. Proceda a Secretaria à consulta junto à Central de Informações de Registo Civil (CRCJUD) em nome dos executados CAMILA DE SOUZA VALDIVIA, CPF: 322.730.208-05, e SIDNEI PIVA DE JESUS, CPF: 062.567.398-09. Não obstante, esclareço, desde já, que a inclusão de cônjuge dos executados no polo passivo da execução não ocorre unicamente em virtude do vínculo conjugal, somente sendo autorizada quando ocorre a transferência de bens entre os cônjuges com fito de fraudar a execução ou quando o cônjuge se beneficia do trabalho prestado pelo suscitante, condições que devem ser demonstradas, não havendo presunção de que os serviços prestados reverteram-se necessariamente em benefício da entidade familiar. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT 18. Vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS BENS DO CASAL. CÔNJUGE DE DEVEDOR. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Suporte fático é o vínculo conjugal. A responsabilidade dos bens do casal prevista no art.790, IV, do CPC não autoriza, por si só, a inclusão no polo passivo da execução de cônjuge de sócio da executada que não constou no título executivo. Embora haja situações em que se admite o recaimento de atos de constrição sobre bens do casal, não é possível admitir a inclusão pessoal do cônjuge no polo passivo da execução, indistintamente, porquanto implicaria autorizar alcance da execução sobre todos os bens do consorte do devedor, inclusive aqueles que sejam fruto exclusivamente de seu esforço pessoal, medida flagrantemente ilegítima. Tal proceder acabaria por impor ao cônjuge do sócio executado a assunção da própria obrigação deste último, criando típica responsabilidade solidária não prevista em lei." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011316-90.2019.5.18.0010; Data: 25-04-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 3ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010685-68.2022.5.18.0002; Data de assinatura: 23-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanda Lúcia Ramos da Silva - 3ª TURMA; Relator(a): WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA) Juntada a consulta, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias, devendo indicar meios ao prosseguimento da execução, sob pena de sobrestamento dos autos, para aguardar o deslinde do processo de recuperação judicial da devedora principal. IPOJ GOIANIA/GO, 24 de abril de 2025. MARIA AUGUSTA GOMES LUDUVICE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANIR BONFIM DOS SANTOS

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Douglas Fernandes e outros x Apos Participacoes Eireli - Epp e outros

ID: 328635212

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-28.2019.5.15.0115

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERNANDES EMPRESA PRUDENTE URBANO JOSE CARLOS DA SILVA RICARDO ITO COUTO

Polo Passivo:

APOS PARTICIPACOES EIRELI - EPP FERNANDA SILVA BARREIRA JLS PARTICIPACOES LTDA PHUMA PARTICIPACOES LTDA PIN PARTICIPACOES EIRELI RODRIGO PALHARES DE OLIVEIRA SILVA RTC PARTICIPACOES LTDA. - ME TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA SILVEIRA

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RAFAEL MORTARI LOTFI

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MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010147-28.2019.5.15.0115 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: TCPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATOrd 0010147-28.2019.5.15.0115 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA RÉU: TCPP TRANSPORTE COLETIVO PRESIDENTE PRUDENTE LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34d94b5 proferida nos autos. DECISÃO Visto. HOMOLOGO o acordo formalizado, conforme petição de ID 2e8f97f e aditamento de ID e897c5a, que especifica o pagamento do valor de R$ 84.554,87 para o(a) reclamante e R$ 13.033,11 a título de honorários sucumbenciais. Ressalvo apenas, no que concerne à discriminação das parcelas, que a sentença condenou a(s) reclamada(s) ao pagamento de verbas de natureza salarial e indenizatória, de forma que a discriminação deve observar a proporcionalidade com os valores das parcelas de tais naturezas. Portanto, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, anexando uma via da guia DARF (código 6092), observada a proporcionalidade entre o valor devido, apurado na decisão de homologação de cálculos e sua planilha de atualização (ID f44d49d/1685158), e o valor que será pago ao credor trabalhista, no prazo de 90 dias após o vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento das custas processuais e depositar os honorários devidos ao Perito contador, que deverá ser imediatamente liberado ao credor, independente de novo despacho, observada a planilha de Id 1685158. O reclamante deverá informar eventual inadimplemento no prazo de cinco dias a contar da data fixada para pagamento da última parcela, sob pena de presumir-se quitado o seu crédito. Observe-se que no caso de inadimplemento, a execução retomará o seu curso regular, conforme item 1.10 da petição de ID 2e8f97f, com o abatimento das quantias já quitadas. Tendo em vista que as partes convencionaram, como garantia da satisfação do acordo, a constrição de eventual crédito da empresa TCPP Transporte Coletivo Presidente Prudente Ltda., CNPJ n. 71.999.171/0001-14, na Ação Cautelar Fiscal nº 5001109-04.2021.4.03.6112, que tramita perante a e. 2ª Vara Federal local, DOU POR PENHORADO, no rosto dos autos do supracitado processo, eventual crédito que a referida empresa possua ou venha a possuir, até o valor de R$ 97.587,98, com atualização a partir desta data. Por medida de celeridade processual, bem como de racionalização dos serviços a cargo da Secretaria, a presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, dirigido ao d. Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente, para fins de anotação da penhora no rosto dos autos mencionada no parágrafo anterior. A autenticidade deste documento deverá ser aferida mediante consulta ao endereço de internet indicado logo abaixo da assinatura eletrônica, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou mediante a leitura do QRCode. Após o cumprimento de todas as obrigações, se nada mais houver, torne o feito concluso para registro definitivo do acordo no sistema PJe e extinção formal do feito. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 17 de julho de 2025. ROGERIO JOSE PERRUD Juiz do Trabalho Substituto CAGCVM Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DA SILVA

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Alex De Lima Santana e outros x Alex De Lima Santana e outros

ID: 316705654

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

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WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

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FELIPE CARRATU

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VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

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ADRIANA BREGANHOLI

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

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RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

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ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

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GIANCARLO BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edc5d3 proferida nos autos. ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE LIMA SANTANA ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA (SP444524) Recorrido: Advogado(s): LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) FELIPE CARRATU (SP273322) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO (PB18295) Recorrido: Advogado(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. GIANCARLO BORBA (RJ86930) JULIANA NUNES (RJ110642) RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO (SP276615) RECURSO DE: CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 73d1880; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a1ef77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40a873f: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 40a873f; Condenação no acórdão: R$ 80.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1ef77: R$ 25.330,28; Custas processuais pagas no RR: id 5a1ef77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA FRAUDE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS O v. acórdão consignou: "(...)Como já esclarecido no tópico anterior, durante todo o curso da relação de trabalho em discussão o reclamante manteve-se diretamente subordinado às ordens, comando e fiscalização da 1ª reclamada MARTINREA, o que tornou ilícita a terceirização verificada e, consequentemente, resultou no reconhecimento de vínculo empregatício direto do autor com a 1ª ré. Não é demais repisar que o caso não versa sobre a ilicitude de terceirização em razão da prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, os quais podem ser delegados desde o julgamento proferido em 30/08/18 pelo E. STF no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), mas sim de trabalho prestado com pessoalidade e subordinação à 1ª reclamada, o que enseja o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora. Nesse contexto, em face da fraude à legislação trabalhista, as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos valores devidos ao reclamante, na forma do art. 942 do Código Civil, tal qual decidido pelo Juízo de origem.(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES FORNECIMENTO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DE LIMA SANTANA - MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Alex De Lima Santana e outros x Alex De Lima Santana e outros

ID: 316705664

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-57.2022.5.15.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Polo Passivo:

ALEX DE LIMA SANTANA CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA.

Notificação

Advogados:

JULIANA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARRATU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BREGANHOLI

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ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS DA SILVA PORTO ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 RECORRENTE: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (2) RECORRIDO: ALEX DE LIMA SANTANA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7edc5d3 proferida nos autos. ROT 0010147-57.2022.5.15.0039 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA ADRIANA BREGANHOLI (SP202566) Recorrido: Advogado(s): ALEX DE LIMA SANTANA ISRAEL CHAGAS DE OLIVEIRA (SP444524) Recorrido: Advogado(s): LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA (SP204387) FELIPE CARRATU (SP273322) VIVIANE FERREIRA RODRIGUES (SP290699) WILLIAN FERNANDES DE FIGUEIREDO (PB18295) Recorrido: Advogado(s): MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. GIANCARLO BORBA (RJ86930) JULIANA NUNES (RJ110642) RODRIGO ISMAEL FERREIRA DE ARAUJO (SP276615) RECURSO DE: CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/12/2024 - Id 73d1880; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 5a1ef77). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença: R$ 50.000,00; Custas fixadas: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 40a873f: R$ 12.296,38; Custas pagas no RO: id 40a873f; Condenação no acórdão: R$ 80.000,00; Custas no acórdão: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5a1ef77: R$ 25.330,28; Custas processuais pagas no RR: id 5a1ef77. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA FRAUDE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS O v. acórdão consignou: "(...)Como já esclarecido no tópico anterior, durante todo o curso da relação de trabalho em discussão o reclamante manteve-se diretamente subordinado às ordens, comando e fiscalização da 1ª reclamada MARTINREA, o que tornou ilícita a terceirização verificada e, consequentemente, resultou no reconhecimento de vínculo empregatício direto do autor com a 1ª ré. Não é demais repisar que o caso não versa sobre a ilicitude de terceirização em razão da prestação de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora, os quais podem ser delegados desde o julgamento proferido em 30/08/18 pelo E. STF no RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral), mas sim de trabalho prestado com pessoalidade e subordinação à 1ª reclamada, o que enseja o reconhecimento de vínculo direto com a tomadora. Nesse contexto, em face da fraude à legislação trabalhista, as reclamadas devem responder solidariamente pelo pagamento dos valores devidos ao reclamante, na forma do art. 942 do Código Civil, tal qual decidido pelo Juízo de origem.(...)". A v. decisão referente aos temas é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes: RR-18177-29.2013.5.16.0020, 1ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, DEJT de 29/04/2016; AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, DEJT de 22/04/2016; AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, DEJT de 06/05/2016; AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, DEJT de 04/03/2016. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA ATIVIDADE INSALUBRE No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES FORNECIMENTO DE PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - MARTINREA HONSEL BRASIL FUNDICAO E COMERCIO DE PECAS EM ALUMINIO LTDA. - ALEX DE LIMA SANTANA - LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - CLEANIC AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA

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Cosme De Arruda Silva x Agreg Construcao E Solucoes Ambientais Ltda e outros

ID: 275119330

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Sumaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-08.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COSME DE ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Notificação

Advogados:

JOAO LUIZ MANICA

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LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES

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RAIMUNDO JORGE NARDY

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RENATA MONTANHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SUMARÉ PROCESSO: 0010147-08.2025.5.15.0086 : COSME DE ARRUDA SILVA : AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO JUDICIAL Fica V. Sa. notificado, por meio do(a) procurador(a) constituído(a), para comparecer à audiência que se realizará no dia 17/06/2025 09:00, por meio do aplicativo ZOOM, nos termos do ATO CGCJT n. 11/2020 do TST e da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020 e alterações, do TRT. Orientações para acesso e participação na audiência: Acesso pelo aplicativo: ID da reunião: 831 9991 5278 / Senha de acesso: 543210Link de acesso pelo computador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/83199915278?pwd=BB2VS6XESzYPA9WUlaIbEebsMVk1RK.1Site para esclarecimentos sobre instalação e uso da plataforma ZOOM: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicialMantenha a câmera ligada e ligue o microfone somente nos momentos de participação;Acessar a sala de audiência virtual com, ao menos, 5 minutos de antecedência e aguardar o início da sessão;Poderá ocorrer atrasos ocasionados pelo fim da audiência anterior. Os participantes devem permanecer na sala;Preferencialmente as partes e testemunhas deverão participar das audiências direto de suas residências ou outro local apartado;Para garantir a idoneidade do ato inquiritório, aos litigantes que suas testemunhas permaneçam em local isolado e incomunicáveis, até que sejam requisitadas pelo juízo, sob pena de preclusão da prova;As partes estão proibidas de tirar “prints” da tela ou gravar a audiência. A audiência será UNA, compreendendo tentativa de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da peticão inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 852-H, §2, da CLT. Salvo tratar-se de situação que efetivamente exija a adoção do procedimento, recomenda-se não utilização de sigilo quando da junta de de contestação e documentos. Deverá(ão) ainda, a(s) reclamada(s) manifesta a eventual concordância com a tramitação da ação na modalidade 100% DIGITAL, nos termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 do E. TRT15, na primeira oportunidade para viabilizar a redesignação da audiência para esse formato. As intimações dos patronos no Juízo 100% digital continuarão sendo feitas pelo DEJT. A reclamada poderá cadastrar seus e-mails no setor de Centralização de e-mails do TRT 15ª Região (centralizacao@trt15.jus.br) para recebimento exclusivo de notificações iniciais por e-mail, nos termos do Provimento GP-CR 4/2021. As demais intimações serão por e-mail apenas quando não há advogado cadastrado nos autos. Intimado(s) / Citado(s) - AGREG CONSTRUCAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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Edneia Vitalina Pacheco x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 321834146

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itararé Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-16.2025.5.15.0148

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNEIA VITALINA PACHECO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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JOSE GUILHERME MAUGER

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITARARÉ ATOrd 0010147-16.2025.5.15.0148 AUTOR: EDNEIA VITALINA PACHECO RÉU: MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 459daf4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, o JUÍZO DECIDE AFASTAR as preliminares levantadas, bem como EXTINGUIR o processo, com resolução do mérito, em relação à parte ré: ITAÚ UNIBANCO S.A., a teor do artigo 487, I, do CPC, para, ainda no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos para CONDENAR as partes reclamadas: MAGALU LOG SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA e, de forma solidária, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagarem à parte reclamante: EDNEIA VITALINA PACHECO, conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, observada a dedução imposta, as seguintes verbas: 1)- adicional por acúmulo de função e reflexos; 2)- horas extras, adicional e reflexos; 3)- indenização do intervalo intrajornada suprimido. Os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço acrescido do montante de 40%, decorrentes das condenações impostas em reflexo, deverão ser recolhidos em conta vinculada da parte autora, pela reclamada empregadora, sob pena de execução direta. Honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10%, na forma da fundamentação. Em regular liquidação de sentença, por cálculos, apurar-se-á o montante devido, considerando-se os critérios determinados na fundamentação. Correção monetária e juros na forma da fundamentação. Custas pelas partes reclamadas Magalu Log Serviços Logísticos Ltda e Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, com inclusão das contribuições previdenciárias. Deverá a parte reclamada empregadora comprovar nos autos, nos termos da legislação vigente e provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho atinentes à matéria, o recolhimento das verbas previdenciárias, sob pena de execução, bem como o recolhimento a ser efetuado do Imposto de Renda que será retido do crédito da parte reclamante, na hipótese de incidência. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se. Nada mais. Referências 1. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 2. ed., São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 1994, p. 41. 2. REIS, Clayton. Avaliação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 205. 3. CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 26 ed. atual. e ampl. por Eduardo Carrion. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 351. 4. SILVA, Wilson Melo da. O Dano Moral e sua Reparação. 3. ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 1983. p. 1. 5. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. v. 7: responsabilidade civil. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 90. 6. HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio Moral: a violência perversa do cotidiano. Tradução de Maria Helena Kuhner, 4ª ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2002, p. 65. 7. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 8. STADLER, Denise de Fátima. Assédio moral: uma análise da teoria do abuso de direito aplicada ao poder do empregador. 2007, 159 f., Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas), Universidade Estadual de Ponta Grossa, 2007, p. 84. 9. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. 10. OLIVEIRA, Euler Sinoir. Assédio Moral: sujeitos, danos à saúde e legislação. Revista de Direito do Trabalho – 114, p. 49-64, abr./jun. 2004. JOSE GUIDO TEIXEIRA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDNEIA VITALINA PACHECO

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Maria Jose Ferreira x Municipio De Nova Lima

ID: 275429762

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f297320 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE FERREIRA

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Maria Jose Ferreira x Municipio De Nova Lima

ID: 275429833

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f297320 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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