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Anderson Machado Teixeira e outros x Jose Carvalho Participacoes S/A e outros

ID: 328388922

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-19.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO TEIXEIRA CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA SHAROON LUCY SALGADO WANDERLI MARCOS ANTAO

Polo Passivo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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LUANA ALMEIDA MACARIO

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 439258c proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, o cumprimento das obrigações alusivas ao presente feito. Era o que tinha a certificar. Nesta data, faço CONCLUSOS os autos à apreciação do (a) MM. Juiz(a) do Trabalho. Fabiola Steckelberg Analista Judiciário JULGAMENTO Vistos. 1 - Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, libere-se o saldo do depósito conta nro 042.03196149-1 por intermédio de transferência bancária, observando o limite do crédito líquido do reclamante + honorários advocatícios estampado no resumo ID 4930a07. 1.1 - Intime-se a parte reclamante para, em 05 (cinco) dias preclusivos, indicar seus dados bancários (BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE e CPF/CNPJ). 2 - Expeça-se ofício para liberação dos honorários ao perito oficial - R$ 1.000,00, por meio de transferência bancária, observando os dados bancários constantes dos cadastros desta unidade judiciária. 3 – Expeça-se ofício para conversão dos valores depositados a título de FGTS para a conta vinculada da parte reclamante, bem como para conversão em favor da União Federal, a título de recolhimentos previdenciários (cód 6092). 4 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. 5 - Sobre a liberação ora determinada, dê-se ciência à reclamada, nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST. 6 - Após a comprovação/anotação estatística dos valores supramencionados à falta de outros requerimentos, Tendo em vista o teor da certidão supra, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2 - Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLI MARCOS ANTAO

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Nassim Taleb e outros x Transportes E Armazenagem Zilli Ltda

ID: 328762834

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-95.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NASSIM TALEB WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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ROBERTA ASSIS QUEIROZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-95.2023.5.18.0082 RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-95.2023.5.18.0082 RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA. O presente processo foi especialmente selecionado dentre muitos outros para participar de audiência de tentativa de conciliação. DATA DA AUDIÊNCIA: 25/07/2025 09:40 De ordem da Coordenadora do CEJUSC-JT 2º GRAU, Desembargadora Dra WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 764 e §1º da CLT, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - CEJUSC-JT/2º GRAU, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do sistema ZOOM, cujo acesso à sala virtual será possível por meio do link https://trt18-jus-br.zoom.us/j/85712658178 Fica assim ciente que: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2 - Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020). Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ OBS.: Tendo em vista o volume de processos na Secretaria de Cálculos deste Regional, sugere-se às partes que procedam a liquidação da sentença/acórdão, para auxiliar na busca de uma composição amigável no presente feito. CEJUSC-JT/2º GRAU - GOIÂNIA-GO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5078 GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. ZELIA DE SOUSA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS

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Nassim Taleb e outros x Transportes E Armazenagem Zilli Ltda

ID: 328762872

Tribunal: TRT18 Órgão: CEJUSC 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-95.2023.5.18.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NASSIM TALEB WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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ROBERTA ASSIS QUEIROZ DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-95.2023.5.18.0082 RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0010167-95.2023.5.18.0082 RECORRENTE: WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS RECORRIDO: TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO VIA VIDEOCONFERÊNCIA. O presente processo foi especialmente selecionado dentre muitos outros para participar de audiência de tentativa de conciliação. DATA DA AUDIÊNCIA: 25/07/2025 09:40 De ordem da Coordenadora do CEJUSC-JT 2º GRAU, Desembargadora Dra WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, fica Vossa Senhoria intimado(a) para audiência de tentativa de conciliação, na forma do artigo 764 e §1º da CLT, pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DE 2º GRAU DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - CEJUSC-JT/2º GRAU, a ser realizada por videoconferência, por intermédio do sistema ZOOM, cujo acesso à sala virtual será possível por meio do link https://trt18-jus-br.zoom.us/j/85712658178 Fica assim ciente que: 1 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 2 - Fica vedada a gravação, pelo sistema ZOOOM, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT-18 797/2020). Orientações para participação: http://www.trt18.jus.br/portal/servicos/audiencias-telepresenciais/ OBS.: Tendo em vista o volume de processos na Secretaria de Cálculos deste Regional, sugere-se às partes que procedam a liquidação da sentença/acórdão, para auxiliar na busca de uma composição amigável no presente feito. CEJUSC-JT/2º GRAU - GOIÂNIA-GO - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5078 GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. ZELIA DE SOUSA LOPES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA

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Geni Hendel Da Silva x Associacao Da Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Pacaembu e outros

ID: 333241612

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Adamantina Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010848-23.2025.5.15.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENI HENDEL DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

MARCELINO CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA CartPrecCiv 0010848-23.2025.5.15.0068 AUTOR: GENI HENDEL DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ADAMANTINA CartPrecCiv 0010848-23.2025.5.15.0068 AUTOR: GENI HENDEL DA SILVA RÉU: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1aaa632 proferido nos autos. DESPACHO CUMPRA-SE a Carta Precatória, servindo a cópia como mandado. Caso não haja pagamento e nem a garantia do juízo, tendo em vista as diretrizes contidas na Consolidação dos Provimentos da CGJT, devolva-se a carta precatória à origem para prosseguimento da execução, com o uso de ferramentas eletrônicas, mormente o Sisbajud, ficando este Juízo à disposição para eventuais futuras diligências que se fizerem necessárias. A fim de subsidiar o eventual prosseguimento da execução, e servindo este despacho como OFÍCIO, informe-se ao D. Juízo deprecante que houve alienação, por iniciativa particular ao Município de Pacaembu, do bem imóvel matriculado sob n. 10.913, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pacaembu-SP, de propriedade da executada, em decorrência de decisão proferida em 15/06/2023, nos autos do processo n. 0010167-58.2022.5.15.0068, em trâmite perante este Juízo, onde se processa a execução coletiva contra a devedora. No referido processo, houve constrição do único bem penhorável localizado no endereço - um aparelho de Raio X. Contudo, os ativos identificados não serão suficientes para a satisfação de todos os créditos trabalhistas ali reunidos. Por fim, informe-se que, em diligência para cumprimento de outra precatória, a sra. Oficial de Justiça certificou que os veículos de placa: BLH-6652, Marca/Modelo: GM/CARAVAN,Ano fabricação/Modelo: 1988, e placa: BFY-1265 Marca/Modelo: VW/KOMBI, Ano fabricação/Modelo: 1992, em nome da executada não foram localizados. ADAMANTINA/SP, 23 de julho de 2025 EUCYMARA MACIEL OLIVETO RUIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENI HENDEL DA SILVA

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Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A

ID: 332583050

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-83.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010688-83.2025.5.03.0180 REQUERENTE: ROSA MARIA ALVES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010688-83.2025.5.03.0180 REQUERENTE: ROSA MARIA ALVES REQUERIDO: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2187855 proferido nos autos. Vistos, Verifica-se que o(a) reclamante não procedeu à juntada da ÍNTEGRA do processo principal nº 0010167-75.2024.5.03.0180, a exemplo dos documentos que acompanham a petição inicial e contestação, atas de audiência, réplica à defesa, recurso ordinário, decisão de recebimento recursal, acórdão. Nesses termos, considerando os termos do art. 520, I, do CPC, segundo o qual “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento e considerando que definitivo e corre por iniciativa e responsabilidade do exequente,” tais atos são imprescindíveis ao regular prosseguimento desta ação de cumprimento provisório de sentença, uma vez que, após o trânsito em julgado dos autos principais, o trâmite se dará neste processo, a teor do Provimento nº 2 do TST de 28/07/2021, intime-se o(a) reclamante, no prazo de 10 dias, para anexar novamente TODAS as peças a saber: inicial, defesa, réplica, ata de audiência, procurações,do processo principal, despachos, decisões, sentenças, acórdãos e depósitos recursais, as quais deverão ser juntadas com a respectiva identificação, atribuindo o nome correto ao documento correspondente, exceto no caso de recursos e incidentes, a fim de evitar pendências no e-gestão, OBSERVANDO-SE A RIGOROSA ORDEM CRONOLÓGICA, a fim de viabilizar a tramitação eletrônica e análise dos autos. Juntada a integralidade das peças processuais dos autos pela parte reclamante, observada a determinação acima, os documentos juntados anteriormente serão excluídos, evitando-se tumulto processual. Em 22/07/2025. rvs/mla BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA ALVES

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Ministério Público Do Trabalho x Viacao Piracicabana S.A.

ID: 338753007

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PIRACICABA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0010167-07.2025.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

VIACAO PIRACICABANA S.A.

Notificação

Advogados:

SCHEYLLA FURTADO OLIVEIRA SALOMAO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ACPC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PIRACICABA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ACPCiv 0010167-07.2025.5.15.0051 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: VIACAO PIRACICABANA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b4bebfb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, Designo audiência de Mediação e Tentativa de Conciliação para o dia 25/08/2025 às 10:30 horas, por videoconferência com o uso da Plataforma Zoom, nos termos do Ato Conjunto TST.CSJT.GP n° 54/2020. A Plataforma Zoom não exige baixar nenhum aplicativo no equipamento a ser utilizado e será acessada por meio de link criado especialmente para audiência virtual, a saber: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81895937276?pwd=TlriI9wnJ8hJVxCE0TuNBnupRpwjm6.1 ID da reunião: 818 9593 7276 Senha de acesso: 079961 Minutos antes do início da sessão deverão acessar o link para ingressar no ambiente virtual da audiência. Lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. O objetivo primeiro desta audiência com orientação facilitadora, é a busca de uma solução razoável e justa. Não havendo composição, será determinado o prosseguimento do feito conforme o caso. Atentem as partes e os advogados que a nova plataforma não envia e-mail com o convite para a audiência, sendo imprescindível observar os dados ora informados para o acesso. Deverão os i. patronos enviar o link para seus clientes. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.piracicaba@trt15.jus.br, para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do art. 10º da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC nº 01/2021, aguarde-se na vara a realização da audiência pelo CEJUSC. PIRACICABA/SP, 29 de julho de 2025 EMANUELE PESSATTI SIQUEIRA ROCHA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIRACICABANA S.A.

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Município De Curitiba/Pr x Luiz Fernando Carbonera

ID: 319190047

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO CARBONERA

Conclusão

Advogados:

EROS SOWINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010167-53.2021.8.16.0185 Processo: 0010167-53.2021.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$8.532,42 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): LUIZ FERNANDO CARBONERA Vistos, etc 1. Em atenção ao pedido formulado pelo exequente, cujo teor dá conta do descumprimento do acordo de parcelamento, nada obsta e necessário é o prosseguimento da execução fiscal em todos os seus termos, mormente porque, nos moldes do artigo 7º, incisos II e III, da LEF, despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para a penhora e arresto. 2. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito com a indisponibilidade de ativos financeiros do executado (art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980 c/c art. 835, I, e 854, do CPC), atentando-se para eventuais constrições anteriores, e, se o caso, realizando o desconto correspondente, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta “teimosinha” disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema 3. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial, em nome do(s) executado(s) citado(s). 3.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 3.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC [1]; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor, em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 3.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 3.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 3.5. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 3.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 3.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 4. Concomitantemente, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta o pedido desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". Neste caso, deverá a Secretaria diligenciar junto ao SERASAJUD. A seguir, escoados 30 (trinta) dias da inclusão ora determinada sem a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro. 5. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 6. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta (rml)

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Edivaldo Monteiro Ferreira De Oliveira e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itapira

ID: 320939444

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007172-77.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MONTEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA TARTARI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROCHA LEAL

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DANILO PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MSCiv 0007172-77.2025.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MSCiv 0007172-77.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA TARTARI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0007172-77.2025.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA TARTARI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0010167-34.2024.5.15.0118 (w) Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABEL CRISTINA TARTARI em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira na reclamação trabalhista de nº 0010167-34.2024.5.15.0118, por meio da qual o Juízo impetrado determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de ofício, determinando o bloqueio de ativos pertencentes à impetrante. Sustentou que a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor e requereu, liminarmente, "a suspensão dos efeitos do ato coator para obstar quaisquer levantamentos de valores pelo litisconsorte e vedar o andamento da execução contra a impetrante" e, ao final, "a concessão da ordem para confirmar a tutela provisória, anular o incidente de desconsideração da personalidade jurídica iniciado pela autoridade coatora contra a impetrante e determinar a restituição, a esta, das quantias constritas". Juntou procuração e documentos, e deu à causa o valor de R$1.000,00. A liminar pleiteada foi deferida. Intimada, a litisconsorte permaneceu silente. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O A liminar foi deferida com base nos seguintes fundamentos: "Cabível a impetração do presente writ, considerando que a decisão apontada como ato coator não é recorrível de imediato. A sócia da empresa executada tem direito líquido e certo a que seja instaurado o IDPJ, a fim de ser decidida a sua inclusão como devedora no processo de execução. E tal procedimento é previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme o disposto no artigo 855-A da CLT. No caso, como se verifica das cópias juntadas a estes autos, bem como da consulta ao processo principal pelo PJe, a instauração do incidente ocorreu de ofício e mediante a determinação de bloqueio de numerário da impetrante pelo SisbaJud, mostrando-se o ato contrário aos dispositivos citados e ofensivos aos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Impõe-se, portanto, a concessão da liminar requerida pela impetrante para suspender os atos constritivos em relação a ela, liberando-se os valores bloqueados até que seja julgado eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal em observância às exigências legais, caso haja requerimento da parte exequente." Analisados os demais elementos dos autos, não vislumbro motivos para a alteração da decisão que deferiu a liminar pleiteada pela impetrante, a qual mantenho intacta por seus próprios fundamentos, concedendo a segurança almejada. Diante do exposto, decide-se: CONCEDER em definitivo a segurança requerida por ISABEL CRISTINA TARTARI para, nos termos da fundamentação, cassar a decisão que instaurou, de ofício, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a liberação dos valores bloqueados de suas contas, até que seja julgado eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal em observância às exigências legais, caso haja requerimento da parte exequente. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. GERVASIO DE JESUS SUTILO FLORIAN JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA TARTARI

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Edivaldo Monteiro Ferreira De Oliveira e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Itapira

ID: 320939479

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007172-77.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO MONTEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA TARTARI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROCHA LEAL

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DANILO PROENCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MSCiv 0007172-77.2025.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA MSCiv 0007172-77.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA TARTARI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0007172-77.2025.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - 1ª SESSÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS IMPETRANTE: ISABEL CRISTINA TARTARI AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA PROCESSO DE ORIGEM: 0010167-34.2024.5.15.0118 (w) Trata-se de mandado de segurança impetrado por ISABEL CRISTINA TARTARI em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Itapira na reclamação trabalhista de nº 0010167-34.2024.5.15.0118, por meio da qual o Juízo impetrado determinou a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de ofício, determinando o bloqueio de ativos pertencentes à impetrante. Sustentou que a execução deve se dar de modo menos gravoso para o devedor e requereu, liminarmente, "a suspensão dos efeitos do ato coator para obstar quaisquer levantamentos de valores pelo litisconsorte e vedar o andamento da execução contra a impetrante" e, ao final, "a concessão da ordem para confirmar a tutela provisória, anular o incidente de desconsideração da personalidade jurídica iniciado pela autoridade coatora contra a impetrante e determinar a restituição, a esta, das quantias constritas". Juntou procuração e documentos, e deu à causa o valor de R$1.000,00. A liminar pleiteada foi deferida. Intimada, a litisconsorte permaneceu silente. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O A liminar foi deferida com base nos seguintes fundamentos: "Cabível a impetração do presente writ, considerando que a decisão apontada como ato coator não é recorrível de imediato. A sócia da empresa executada tem direito líquido e certo a que seja instaurado o IDPJ, a fim de ser decidida a sua inclusão como devedora no processo de execução. E tal procedimento é previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme o disposto no artigo 855-A da CLT. No caso, como se verifica das cópias juntadas a estes autos, bem como da consulta ao processo principal pelo PJe, a instauração do incidente ocorreu de ofício e mediante a determinação de bloqueio de numerário da impetrante pelo SisbaJud, mostrando-se o ato contrário aos dispositivos citados e ofensivos aos direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Impõe-se, portanto, a concessão da liminar requerida pela impetrante para suspender os atos constritivos em relação a ela, liberando-se os valores bloqueados até que seja julgado eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal em observância às exigências legais, caso haja requerimento da parte exequente." Analisados os demais elementos dos autos, não vislumbro motivos para a alteração da decisão que deferiu a liminar pleiteada pela impetrante, a qual mantenho intacta por seus próprios fundamentos, concedendo a segurança almejada. Diante do exposto, decide-se: CONCEDER em definitivo a segurança requerida por ISABEL CRISTINA TARTARI para, nos termos da fundamentação, cassar a decisão que instaurou, de ofício, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confirmando a liberação dos valores bloqueados de suas contas, até que seja julgado eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal em observância às exigências legais, caso haja requerimento da parte exequente. Custas indevidas. REGISTRO DA SESSÃO DE JULGAMENTO Em Sessão Ordinária realizada em 2 de julho de 2025, a 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o presente processo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA CLAUDINEI ZAPATA MARQUES CARLOS ALBERTO BOSCO LUCIANA MARES NASR KEILA NOGUEIRA SILVA MARCELO MAGALHÃES RUFINO ANTONIA SANT´ANA Convocada para compor a Seção a Excelentíssima Juíza Luciana Mares Nasr (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna). Participaram da sessão, para julgar processos de suas competências, a Excelentíssima Juíza Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua de Oliveira Gulla) e os Excelentíssimos Juízes José Antônio Gomes de Oliveira (cadeiras das Excelentíssimas Desembargadoras Erodite Ribeiro dos Santos e Antonia Sant'Ana e do Excelentíssimo Desembargador Claudinei Zapata Marques), Mauricio de Almeida (cadeira da Excelentíssima Desembargadora Antonia Sant´Ana) e Wellington Amadeu (cadeira do Excelentíssimo Desembargador Marcelo Magalhães Rufino). Ausentes: compensando dia anteriormente trabalhado em plantão judiciário, o Excelentíssimo Desembargador Renato Henry Sant'Anna. O Ministério Público do Trabalho participou da sessão na pessoa do Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho Ronaldo José de Lira. ACÓRDÃO Acordam as Excelentíssimas Magistradas e os Excelentíssimos Magistrados da 1ª Seção Especializada em Dissídios Individuais em julgar o presente processo, nos termos do voto proposto pela Excelentíssima Desembargadora Relatora. Votação Unânime. THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA DESEMBARGADORA RELATORA CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025. GERVASIO DE JESUS SUTILO FLORIAN JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO MONTEIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

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Am Schneider Servicos Administrativos S/S Ltda e outros x F. De Oliveira Fossil Administracao

ID: 278206566

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010167-77.2003.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AM SCHNEIDER SERVICOS ADMINISTRATIVOS S/S LTDA ARLETE MAIONE GUEDES SCHNEIDER MARLOS VINICIUS GUEDES SCHNEIDER

Polo Passivo:

F. DE OLIVEIRA FOSSIL ADMINISTRACAO

Ato ordinatório

Advogados:

CINTHIA CRISTINA MARQUES DOS SANTOS

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DANIEL CREMA

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LUÍS CARLOS CREMA

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LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARAES

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Procedimento Comum Cível Nº 0010167-77.2003.8.24.0018/SC AUTOR : MARLOS VINICIUS GUEDES SCHNEIDER ADVOGADO(A) : LARISSA MORAES BERTOLI GUIMARAES (OAB SC014668) ADVOGADO(A) : Luís Carlos Crema (OAB D…

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