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"0011207-16.2023.5.18.0211" - Resultados da Busca – Página 77 de 79

Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466461

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELESSANDRO PEIXOTO SILVA

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466538

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - INDIMAR VIRGILINO

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466617

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO MORENO MACHADO NEIVA

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466657

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL TAVARES

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466689

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466725

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - SINTIA DE ASSIS VIANA

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466387

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADOLFO REGINALDO JERONIMO

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466425

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466502

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO FERNANDES FALEIRO

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Companhia De Pesquisa De Recursos Minerais Cprm x Adolfo Reginaldo Jeronimo e outros

ID: 315466582

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010586-19.2023.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM

Polo Passivo:

ADOLFO REGINALDO JERONIMO ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL ELESSANDRO PEIXOTO SILVA FLAVIO FERNANDES FALEIRO INDIMAR VIRGILINO PAULO CORREA GRAMACHO PEDRO MORENO MACHADO NEIVA RAFAEL TAVARES ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS SINTIA DE ASSIS VIANA THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO VICTOR SCARDUA PASCHOAL WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS

Acórdão

Advogados:

NAZIAZENO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA TOSTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Ag AIRR 0010586-19.2023.5.18.0017 AGRAVANTE: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM AGRAVADO: ADOLFO REGINALDO JERONIMO E OUTROS (12) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010586-19.2023.5.18.0017, em que é AGRAVANTE COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM e são AGRAVADOS ADOLFO REGINALDO JERONIMO, ARTHUR DE OLIVEIRA AMARAL, ELESSANDRO PEIXOTO SILVA, FLAVIO FERNANDES FALEIRO, INDIMAR VIRGILINO, PAULO CORREA GRAMACHO, PEDRO MORENO MACHADO NEIVA, RAFAEL TAVARES, ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS, SINTIA DE ASSIS VIANA, THIAGO QUINTILIANO DE CASTRO, VICTOR SCARDUA PASCHOAL e WALLACE OLIVEIRA DE JESUS REIS. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, com base nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST. A parte recorrente interpõe o presente agravo, sustentando que o seu agravo de instrumento merece regular trânsito. É o relatório. V O T O I – AGRAVO. 1. CONHECIMENTO Presentes seus pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do agravo. 2. MÉRITO 2.1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Por meio de decisão monocrática, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 10/07/2024 – aba "Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 18/07/2024 - ID. 2ffbb3b). Regular a representação processual (ID. 4243633, 575db63). Satisfeito o preparo(ID. f454183, 21e7bca, e9ddd44, 1940247, 33993ca, cfe56b7, 51b15df). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /Adicional de Insalubridade Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 364 do TST. - violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF. - violação do artigo 189 da CLT. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o Colegiado desconsiderou o disposto no artigo 189 da CLT, pois, no caso, "eventual exposição do Reclamante eram esporádico se eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha comas prescrições normativas do Art. 189 da CLT" (ID. 2ffbb3b). Observa-se que a Turma Julgadora, amparada no teor probatório dos autos, mormente no laudo pericial, registrou que o autor laborou em contato permanente com agentes biológicos, e que a reclamada não apresentou fichas de EPIs para confirmar que fornecia regularmente EPIs suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral, mantendo, assim, a sentença que condenou a reclamada a pagar diferenças de adicional de insalubridade. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula nº 126 da Corte Superior, a pretexto das alegações de violação de dispositivos legal e constitucionais e contrariedade à jurisprudência sumulada do Col. TST. A alegação de divergência jurisprudencial, no caso, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o seguimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível. Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, “a” c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento” (fls. 2.179/2.180). Inconformada, a reclamada interpõe o presente agravo, por meio do qual requer reforma do referido decisum. Ao exame. A propósito do tema, assim decidiu o egrégio Tribunal Regional: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Excelentíssimo Juiz sentenciante, com base no laudo pericial, julgou "procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade integral, na forma do art. 192 da CLT, sendo devidas as diferenças durante o período não prescrito (ou seja, a partir de maio /2018)". Em sede de recurso, a reclamada, reiterando os termos da contestação, alega que "os autores somente desempenham atividades internas e NÃO condizentes e/ou assemelhadas com a dos demais empregados NÃO podem receber pelo Adicional requerido." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Afirma que "quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo, merece reforma o entendimento a quo pois o próprio perito oficial reconheceu o fornecimento de EPI.", acrescentando que "fornece TODOS os EPI's necessários para eliminar TOTALMENTE eventuais agentes insalubres constantes no local de trabalho." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1825). Aduz que "o incluso PPRA demonstra de forma cabal TODA A QUALIDADE dos EPI's fornecidos pela Ré aos Obreiros, os quais conforme analise e especificação acima ELIMINAM COMPLETAMENTE os agentes insalubres eventualmente existentes nos locais de trabalho a que o Autor desenvolvia as suas tarefas funcionais, fato que será comprovado pela perícia técnica." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Diz que "é certo que o labor obreiro em locais de campo era absolutamente eventual, atraindo a aplicação do item I da Súmula 364 do Colendo TST, eis que a exposição somente se deu em tempo EXTREMAMENTE REDUZIDO" e que "eventual exposição da Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um CURTÍSSIMO espaço de tempo, fato que NÃO se alinha com as prescrições normativas do Art. 189 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1830). Pugna pela redução dos "honorários periciais, eis que o valor equivalente à 3 salários mínimos é demasiado e desproporcional" (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Requer também a limitação do adicional aos dias laborados em campo, afirmando que "o Adicional de Insalubridade é devido apenas nos dias em que o funcionário tem contato com o agente nocivo, sendo certo que INEXISTE obrigação legal para o pagamento do Adicional de Insalubridade quando o empregado NÃO está exposto à agentes insalubres, quando executa atividades no escritório, observado o que preceitua o Art. 194 da CLT." (sic, ID. 4bf8fa4, fl. 1835). Sustenta que "o reclamante é contemplado pela reclamada com a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor do salário mínimo, quando no exercício das atividades de campo, não há o que se contestar sobre a não percepção desses adicionais." E que "pelo contido no laudo e dos esclarecimentos acima, a reclamada tem o entendimento que deve continuar remunerando os reclamantes pelos estritos dias que laboram em campo, na forma da lei, seguindo os requisitos das Normas Regulamentadoras definidas pela Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho através dos anexos da Norma Regulamentadora 15, que trata das Atividades e Operações Insalubres, afastando as pretensões contidas na inicial." Pugna pela reforma. O art. 189 da CLT classifica como atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Determinada a realização de prova pericial, o i. perito consignou o seguinte: "(...) 3) LOCAL DE TRABALHO As atribuições dos reclamantes são realizadas em áreas cobertas e descobertas, as atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. 7) TECNOLOGIA DE PROTEÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL EXISTENTES 7.1. EPIs (...) A Reclamada NÃO forneceu Ficha de EPIs como comprovante de entrega e de uso de EPIs. 8) TREINAMENTOS A Reclamada NÃO apresentou comprovantes de participação do Reclamante em treinamentos voltados à Segurança do Trabalho. 9)ADMINISTRATIVOS A Reclamada NÃO apresentou PPRA, PGR E PCMSO. (...) 10.1.8. Umidade Conforme define NR-15 - Anexo 10: As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Foi identificado atividades e operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, pois os trabalhos envolvidos na função de Técnico em Geociência, possuem em suas atribuições o contato HABITUAL com umidade, atividades estas que são exercidas com parcial imersão do corpo nas águas em que se está realizando as medições. (...) 10.1.12. Agentes Biológicos A Perita Judicial procedeu uma análise qualitativa dos locais de labor quanto à exposição a Agentes Biológicos, NR-15 Anexo 14, conforme determina as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho. As atividades dos Autores são realizadas em campo, visando a manutenção e operação das estações de monitoramento hidrometeorológico da Rede Hidrometereológica Nacional - ANA (Total 488 estações) e da Rede Hidrometereológica - ADASA (Total 55 estações sendo 3 secas - sem medição de descarga líquida), que estão distribuídas nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Distrito Federal e Pará. Analise do ROTEIRO do reclamante VICTOR SCARDUA PASCHOAL conforme figura abaixo: (...) Roteiro Victor - 14/08 a 30/08 Estações do Roteiro: PORTO ALEGRE RIO DA PALMA SÃO DOMINGOS SÃO VICENTE As atividades do reclamante possuíam medição de descarga liquida, isto é, entrada no curso da água para as devidas medições. Conforme verificado em loco no exercício das atividades habituais, estão em contato com a água de rios onde o nível da superfície está abaixo de 1,20m, acima deste valor as medições ocorrem com a utilização do barco sobre as pontes, sendo neste caso necessário a limpeza das réguas que estão localizadas no rio, possuindo assim os reclamantes contato HABITUAL com umidade e detritos (lixo urbano) conforme foto abaixo, verifica-se deposito de lixo urbano, animais mortos ao lado das réguas de medição. (...) Figura 14 - Lixo Urbano, animal morto próximo as Réguas de Medição. (...) Os reclamantes estavam expostos habitualmente ao agente insalubre - Risco Biológico." (sic, ID. 5eff864). In casu, o laudo pericial não foi afastado na parte em que verificou que os reclamantes mantém contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não apresentou fichas de EPIs que confirmariam o fornecimento regular de todos os EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade do ambiente laboral. Portanto, os reclamantes laboram sem a devida proteção, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade em grau máximo pelo agente biológico, tal como deferido na r. sentença. Destaco que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos art. 371 e 479 do CPC, podendo (e devendo) formar sua convicção com base em todos os elementos constantes dos autos, a rejeição de prova elaborada por profissional habilitado, de confiança do Juízo, deve basear-se em elementos robustos e objetivos. E, em que pese a insurgência da ré, esta não produziu prova capaz de elidir as conclusões periciais. Por fim, no tocante à limitação do adicional aos dias laborados em campo, destaco que não há previsão legal para a restrição do pagamento do adicional de insalubridade proporcional ao tempo em que o trabalhador, efetivamente, manter contato com o agente insalubre, pelo que, constatado o agente insalubre e a irregularidade no fornecimento de EPI-s capazes de neutralizar o agente, o adicional deverá ser pago de forma integral, assim como bem delineado pelo d. Juízo de origem. Nesse sentido, trago o entendimento consolidado pela jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta no sentido de que, uma vez caracterizada a existência de condições insalubres, o pagamento do respectivo adicional deverá ser feito de forma integral à jornada de trabalho, sendo irrelevante o tempo de exposição ao agente nocivo. Uma vez que o artigo 192 da CLT somente prevê o cálculo conforme o percentual do salário mínimo e a classificação das condições insalubres, inexiste amparo legal para o pagamento proporcional do adicional. O acórdão recorrido contrariou esse entendimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20414-07.2021.5.04.0241, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. Segundo o Tribunal de origem, as reclamadas, em defesa, admitiram a existência da prestação de serviços pela reclamante, na modalidade autônoma, de 2004 até 2015, período posterior à baixa na CTPS da reclamante como empregada, contudo não lograram comprovar que a prestação de serviços se desse efetivamente em caráter autônomo . Diante desse contexto, a decisão do Regional, ao manter a sentença que reconheceu a existência de vínculo de emprego de 2004 a 6/5/2015 e declarou a unicidade contratual no período de 4/4/2003 a 12/7/2015, considerando a projeção do aviso prévio, não viola os arts. 3º e 818 da CLT e 373 do CPC, já que, conforme consta da decisão recorrida, às reclamadas competia o encargo probatório quanto à condição da reclamante de trabalhadora autônoma, na forma alegada em defesa, do qual não se desincumbiram . 2. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECOLHIMENTOS DO FGTS. AÇÃO AJUIZADA EM 2015. LAPSO PRESCRICIONAL EM CURSO. Prevalece, no âmbito deste Tribunal Superior, o entendimento de que deve ser observada a prescrição trintenária em relação à pretensão alusiva ao período anterior ao julgamento do ARE nº 709.212/DF cujo lapso prescricional estava em curso quando não consumado o quinquênio fixado na modulação dos efeitos da referida decisão, hipótese dos autos, uma vez que a pretensão gira em torno dos recolhimentos do FGTS não pagos desde 2004, tendo sido a ação ajuizada em 2015. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial, verificou que a reclamante laborava habitualmente na higienização de banheiros de uso coletivo de grande circulação, sem uso de equipamento de proteção individual. Diante desse contexto, a conclusão do Regional quanto ao direito da reclamante ao recebimento de adicional de insalubridade, além de amparada no exame da prova produzida, está em consonância com o item II da Súmula nº 448 do TST. Incidência das Súmulas nos 126 e 333 desta Corte . 4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. O Regional, ao indeferir a fixação de adicional de insalubridade proporcional à jornada de trabalho da reclamante, mantendo a base de cálculo desse adicional sobre o salário mínimo, refletiu a jurisprudência desta Corte, consolidada por sua SDI-1, de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante nº 4 do STF, sendo vedada a determinação de parâmetro diverso por decisão judicial. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O Regional, ao determinar a expedição de ofícios às autoridades competentes para apuração das irregularidades verificadas por aquele Órgão julgador, cumpriu determinação legal estabelecida no art. 765 da CLT, não havendo falar em violação dos arts. 5º, II e LV, da CF e 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 6. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PARTE DO PERÍODO LABORAL. ASSINATURA DA CTPS. Embora obrigatório o registro da CTPS por parte do empregador, a omissão em parte do período laboral, não implica, por presunção, dano moral ao empregado. O ato danoso, caracterizado pelo constrangimento ou pela reprovação social, deve ser demonstrado para que lhe seja assegurada a devida reparação. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual a ausência de anotação na CTPS não é suficiente, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização, sendo necessária a prova do dano efetivo decorrente dessa conduta patronal. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-20998-39.2015.5.04.0741, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 22/10/2021). (grifei). No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes desta Eg. 3ª Turma: ROT-0011150-68.2017.5.18.0191, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis e ROT-0011207-35.2021.5.18.0001, relatado pelo Exmo. Juiz Israel Brasil Adourian, julgados em 06/05/2019 e 15/09/2023, respectivamente. Pelo exposto, mantenho a r. sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), em seus exatos termos. Quanto aos honorários periciais, entendo que o valor arbitrado (R$ 1.500,00) revela-se razoável para o caso concreto, não merecendo nenhuma alteração. Nego provimento” (fls. 1.870/1.876 – destaque acrescido). Alega que “eventual exposição do Reclamante eram esporádicos e eventuais, dentro de um curtíssimo espaço de tempo, fato que não se alinha com as prescrições normativas do art. 189 da CLT” (fl. 2.124). Aponta ofensa ao artigo 189 da CLT e contrariedade à Súmula nº 364. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. À análise. Inicialmente, cumpre salientar que a reclamada atendeu a exigência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT às fls. 2.123/2.124. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por entender que os reclamantes mantêm contato permanente com agentes biológicos e a reclamada não comprovou o fornecimento regular de EPI's suficientes para afastar ou amenizar a insalubridade, conforme constatado no laudo pericial. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula nº 126. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CORREA GRAMACHO

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