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David Henrique De Oliveira e outros x Archangel Capital Management Ltda e outros

ID: 278384393

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-02.2023.5.03.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID HENRIQUE DE OLIVEIRA FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO FREDERICO DIAS MARQUES DA COSTA

Polo Passivo:

ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA MADMO OPERACOES LTDA PRALOG LOGISTICA LTDA PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SAO JORGE SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ARIELLE ALVES POTON FELIX

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VITOR DE ORLANDIS CARVALHO

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BRUNO LUIZ DE MEDEIROS GAMEIRO

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BERENICE DE ORLANDIS COELHO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011213-02.2023.5.03.0062 : DAVID HENRIQUE DE OLIVEIRA : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0011213-02.2023.5.03.0062 : DAVID HENRIQUE DE OLIVEIRA : SAO JORGE SIDERURGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c97885 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos etc I – RELATÓRIO SÃO JORGE SIDERÚRGICA apresenta embargos à execução (Id f89d352). Alega, em síntese, que: não houve limitação de juros à data da recuperação judicial; o perito apura as horas extras dividindo-as em noturnas e diurnas, o que majora o total apurado; o perito apurou FGTS sobre o repouso, todavia não há repercussão dos reflexos nas demais parcelas laboradas antes de 20.03.2023. Manifesta-se o exequente (Id 3275143). Os autos são feitos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTOS Os embargos foram aviados a tempo e modo; merecem pois, conhecimento. A nova redação do art. 6º, III, da Lei 11.101/2005, dada pela Lei 14.112/2020, é expressa quanto à proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial. No caso dos autos, diante da condição da executada de empresa em recuperação judicial, não é exigível a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução. 1 – LIMITAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO O laudo homologado em desfavor da embargante observou a limitação dos juros à data da recuperação judicial. Nada a retificar, portanto. 2 – APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS Em relação à metodologia adotada na apuração de horas extras, esclareceu o expert que: “Como se nota, se fez necessária a divisão das horas extras diurnas e noturnas, uma vez que o adicional noturno deve incidir sobre as horas extras trabalhadas durante o período noturno. Da mesma forma, tendo em vista as folgas móveis havidas durante o contrato, era comum o labor em domingos e feriados dentro da escala semanal normal, portanto, seguindo o comando exequendo, as horas extras que excederam o limite de 6:00 horas diárias nesses dias, foram então apuradas com o adicional de 100%”. A metodologia, portanto, está em consonância com o comando exequendo e com os critérios legais de cálculo. Improcede o pedido. 3 – REFLEXOS SOBRE REFLEXOS O perito retificou seus cálculos no particular, conforme salientado nos esclarecimentos de Id 1a9f481. Assim, no cálculo homologado, não houve apuração de reflexos sobre reflexos, em contrariedade ao comando exequendo e entendimento jurisprudencial dominante. Improcede. III – CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução. Tudo, nos termos da fundamentação supra, que integra esta decisão. Custas, no importe de R$44,26, relativamente aos embargos à execução, pelo executado, nos termos do “caput” do art. 789-A, da CLT. Intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 23 de maio de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARROW PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - BR BAP RIO PARTICIPACOES LTDA - SAO JORGE SIDERURGIA LTDA - MADMO OPERACOES LTDA - ARCHANGEL CAPITAL MANAGEMENT LTDA - BR BAP NORTE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PRAMAR CARIOCA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - LSG PARTICIPACOES E IMOBILIARIOS LTDA - PRALOG LOGISTICA LTDA - BR BAP RIO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Rogerio Marques Da Mota Filho x Aline Machado De Oliveira e outros

ID: 276991142

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-42.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES DA MOTA FILHO

Polo Passivo:

ALINE MACHADO DE OLIVEIRA JVR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ROBSON SOARES DA SILVA WESLEY MESSIAS CANDIDO WESLEY MESSIAS CANDIDO - AGENCIA DE PUBLICIDADE KINGS COMPANY

Notificação

Advogados:

KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO CARLUCCI JUNIOR

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PAULINO DE SOUSA GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011213-42.2021.5.18.0001 AUTOR: ROGERIO MARQUES DA MOTA FILHO RÉU: WESLEY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011213-42.2021.5.18.0001 AUTOR: ROGERIO MARQUES DA MOTA FILHO RÉU: WESLEY MESSIAS CANDIDO - AGENCIA DE PUBLICIDADE KINGS COMPANY E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70106e7 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo S. cálculo, de ID. 558cf42, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$13.243,87, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Nestes autos há saldo: Libere-se à exequente o seu crédito líquido, relativo à multa aplicada no ID. eb584e1, no valor de R$ 3.058,07. Dados bancários indicados no Id. 6574c0e. Expeça-se o alvará judicial. Recolha-se o valor devido à título de custas (R$ 907,03). Intime-se novamente a Executada WESLEY MESSIAS CANDIDO - AGENCIA DE PUBLICIDADE KINGS COMPANY, CNPJ: 36.980.156/0001-23; ROBSON SOARES DA SILVA, CPF: 022.523.271-54; na pessoa de seu procurador, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para comprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento de nova penalidade. Fica o executado ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. No mesmo prazo de 15 dias deverá a executada apresentar extrato analítico da conta de FGTS do trabalhador constando os depósitos mensais decorrentes desta execução (valores mês a mês), eis que é vedado o pagamento direto ao trabalhador (Art. 26-A da Lei 8.036/90). Deveerá apresentar também a conectividade social para liberação dos valores. Serão considerados como pagos apenas os depósitos de FGTS que constarem de extrato analítico juntado aos autos. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento previdenciário e do FGTS, façam os autos conclusos. LRF GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SOARES DA SILVA - WESLEY MESSIAS CANDIDO - AGENCIA DE PUBLICIDADE KINGS COMPANY - WESLEY MESSIAS CANDIDO

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Rogerio Marques Da Mota Filho x Aline Machado De Oliveira e outros

ID: 276991165

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011213-42.2021.5.18.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MARQUES DA MOTA FILHO

Polo Passivo:

ALINE MACHADO DE OLIVEIRA JVR EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ROBSON SOARES DA SILVA WESLEY MESSIAS CANDIDO WESLEY MESSIAS CANDIDO - AGENCIA DE PUBLICIDADE KINGS COMPANY

Notificação

Advogados:

KAMILLO DE SOUSA TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO CARLUCCI JUNIOR

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PAULINO DE SOUSA GOMES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011213-42.2021.5.18.0001 AUTOR: ROGERIO MARQUES DA MOTA FILHO RÉU: WESLEY … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0011213-42.2021.5.18.0001 AUTOR: ROGERIO MARQUES DA MOTA FILHO RÉU: WESLEY MESSIAS CANDIDO - AGENCIA DE PUBLICIDADE KINGS COMPANY E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 70106e7 proferida nos autos. DECISÃO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO Vistos os autos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo S. cálculo, de ID. 558cf42, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor total da execução no importe de R$13.243,87, atualizado até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações e de incidência de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Nestes autos há saldo: Libere-se à exequente o seu crédito líquido, relativo à multa aplicada no ID. eb584e1, no valor de R$ 3.058,07. Dados bancários indicados no Id. 6574c0e. Expeça-se o alvará judicial. Recolha-se o valor devido à título de custas (R$ 907,03). Intime-se novamente a Executada WESLEY MESSIAS CANDIDO - AGENCIA DE PUBLICIDADE KINGS COMPANY, CNPJ: 36.980.156/0001-23; ROBSON SOARES DA SILVA, CPF: 022.523.271-54; na pessoa de seu procurador, com a publicação desta decisão no DJe-JT, para comprovar o recolhimento previdenciário, no prazo de 15 dias, sob pena de arbitramento de nova penalidade. Fica o executado ciente das regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com as Instruções Normativas da RFB: O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500" e o evento "s2501", detalhando o vínculo laboral e informações da remuneração base de cada um dos meses pagos no processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, que procederá o cálculo correto da contribuição previdenciária; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. De acordo com a Recomendação 01/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a comprovação do correto recolhimento será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. No mesmo prazo de 15 dias deverá a executada apresentar extrato analítico da conta de FGTS do trabalhador constando os depósitos mensais decorrentes desta execução (valores mês a mês), eis que é vedado o pagamento direto ao trabalhador (Art. 26-A da Lei 8.036/90). Deveerá apresentar também a conectividade social para liberação dos valores. Serão considerados como pagos apenas os depósitos de FGTS que constarem de extrato analítico juntado aos autos. Dispensada a prática de atos processuais pela União Federal (PGF) nos processos relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor for inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - Portaria PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Decorrido o prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento previdenciário e do FGTS, façam os autos conclusos. LRF GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. JOSE LUCIANO LEONEL DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MARQUES DA MOTA FILHO

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Ademilson Alves Correia e outros x Municipio De Mogi-Guacu

ID: 320080067

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-73.2022.5.15.0071

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON ALVES CORREIA ADRIANA CRISTINA TAVARES SOARES DENISE MARTINS PANETO CEREJA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOGI-GUACU

Notificação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

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JOSE EDJACKSON SILVA DOS SANTOS

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GELSON LUIS GONCALVES QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011213-73.2022.5.15.0071 AUTOR: ADRIANA CRISTINA TAVARES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011213-73.2022.5.15.0071 AUTOR: ADRIANA CRISTINA TAVARES SOARES RÉU: MUNICIPIO DE MOGI-GUACU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dae1ff proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MOGI GUAÇU DECISÃO ADRIANA CRISTINA TAVARES SOARES, CPF: 297.283.368-61 MUNICIPIO DE MOGI-GUACU, CNPJ: 45.301.264/0001-13 EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Não assiste razão à reclamada em sua manifestação de ID 8886530. O julgado não excluiu o período da pandemia da condenação. Quanto à alíquota SAT, a reclamada não demonstra a alíquota alegada. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos, HOMOLOGO os cálculos de ID f6ce7f9. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados, bem como honorários periciais do(a) contador(a) em R$ 1.000,00, a cargo da reclamada: R$ 38.922,85, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado e IRPF); R$ 11.614,66, referentes aos juros moratórios; R$ 3.237,46, referentes a FGTS (A DEPOSITAR); R$ 964,52, ref. a juros s/ FGTS (A DEPOSITAR); R$ 2.108,01, referentes a honorários advocatícios; R$ 628,96, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 2.850,74, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 11.938,99, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 3.021,25, ref. honorários ao perito ADEMILSON ALVES CORREIA. R$ 1.000,00, ref. honor. à perita DENISE MARTINS PANETO CEREJA . ------------- TOTAL R$ 76.287,44. Reclamado isento do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Os valores acima são válidos para o dia 29/11/2024. Valores atualizados até a presente data conforme planilha de ID c7423f3. O débito exequendo será atualizado e majorado por juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a base tributável de R$ *** (após deduzida a contribuição previdenciária), equivalente a rendimentos acumulados do período de *** meses. OU Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Intime-se o executado por seu representante judicial, nos termos do 535 do CPC, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 30 dias. Intime-se o(a) exequente para, querendo, apresentar impugnação aos cálculos homologados, no prazo de 05 dias, nos exatos termos do art. 884 da CLT. Os advogados deverão informar os dados bancários nos autos e cadastrar a conta bancária no seguinte banco de dados, cujo endereço é: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ para a qual o E. TRT15ª deverá efetuar o depósito do valor quando do pagamento do precatório. Esgotadas as vias impugnativas à decisão homologatória de cálculos, proceda-se à verificação do enquadramento do débito à luz da Instrução Normativa nº 32/2007, do C. TST, bem como do art. 1º da Lei Estadual nº 11.377/2003 e, verificando tratar-se de créditos de pequeno valor, expeça-se requisição para pagamento em 60 (sessenta dias), sob pena de sequestro. Caso contrário, ressalvada renúncia dos credores ao quanto exceder citado limite, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. Mogi Guaçu/SP, 08 de julho de 2025. LUIS FURIAN ZORZETTO Juiz do Trabalho Substituto JMPP Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA TAVARES SOARES

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Beta Gestao E Servicos Ltda

ID: 323986665

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GERLAN DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BETA GESTAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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DANIELLE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011213-53.2023.5.03.0142 AUTOR: GERLAN DA SILVA LOPES RÉU: BETA GESTAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011213-53.2023.5.03.0142 AUTOR: GERLAN DA SILVA LOPES RÉU: BETA GESTAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b000ca3 proferida nos autos. Vistos. Firmou-se pelo Tema 23 deste Regional a Tese Jurídica de que, na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fixou-se, ainda, que para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Logo, nos termos do art. 985/CPC, defiro o requerimento do exequente ao ID c3a3f95 e instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c133 do CPC, que será processado nos próprios autos. Proceda-se à inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC c/c 769 da CLT), quais sejam: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA REZENDE - 160.470.436-58 - RUA MARIO DE ANDRADE 131 BAIRRO FERNAO DIAS CEP 32900-000 IGARAPE/MG BRASIL Amparado(a) no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c § 2º do art. 855-A da CLT, o imediato bloqueio de valores dos sócios ora incluídos no polo passivo, via SISBAJUD, até o limite de R$27.430,12, já descontado o valor liberado ao reclamante ao id 4fa6a90, no valor de R$ 1.357,67, bem como o valor pago diretamente ao reclamante no importe de R$ 2.500,00 (id dc97218). Registra-se que ainda resta devido a diferença quanto ao líquido do reclamante: R$ 22.636,46, bem como os valores a título de INSS: R$ 2.638,00, honorários periciais em favor do Expert FLAVIANA MILAGRES CUNHA: R$ 2.000,00 e Custas processuais: 155,66. Frustrada a medida, proceda-se à consulta, mediante o sistema Renajud, acerca da existência de veículos de propriedade do(s) executado(s). Sendo positiva, deverá ser lançado impedimento quanto à TRANSFERÊNCIA dos veículos (art. 139 IV do CPC c/c 769 da CLT) Cumpridas as medidas cautelares, suspenda-se a execução (§ 3º do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s) para defesa, via postal com AR, nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR N. 323, DE 5 DE JULHO DE 2016, art. 3º, III, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias. Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo feito, ou em caso de não manifestação dos sócios ora incluídos, volvam os autos conclusos para decisão. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BETA GESTAO E SERVICOS LTDA

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Flaviana Milagres Cunha Melo e outros x Beta Gestao E Servicos Ltda

ID: 323986681

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-53.2023.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANA MILAGRES CUNHA MELO GERLAN DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

BETA GESTAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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VIVIANE ANGELICA FERREIRA ZICA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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DANIELLE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011213-53.2023.5.03.0142 AUTOR: GERLAN DA SILVA LOPES RÉU: BETA GESTAO E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011213-53.2023.5.03.0142 AUTOR: GERLAN DA SILVA LOPES RÉU: BETA GESTAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b000ca3 proferida nos autos. Vistos. Firmou-se pelo Tema 23 deste Regional a Tese Jurídica de que, na execução trabalhista, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa rege-se pelos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, conforme previsão do art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Fixou-se, ainda, que para o acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito, aplicando-se a "teoria menor" preconizada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) a que se refere o art. 50 do Código Civil, afastando-se a incidência da "teoria maior". Logo, nos termos do art. 985/CPC, defiro o requerimento do exequente ao ID c3a3f95 e instauro o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, nos termos do artigo 855-A da CLT c/c133 do CPC, que será processado nos próprios autos. Proceda-se à inclusão do(a)(s) sócio(a)(s) no polo passivo (§ 1º do art. 134 do CPC c/c 769 da CLT), quais sejam: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA REZENDE - 160.470.436-58 - RUA MARIO DE ANDRADE 131 BAIRRO FERNAO DIAS CEP 32900-000 IGARAPE/MG BRASIL Amparado(a) no poder geral de cautela, visando assegurar o resultado útil do processo, determino, com fundamento nos artigos 300 e 301 do CPC, c/c § 2º do art. 855-A da CLT, o imediato bloqueio de valores dos sócios ora incluídos no polo passivo, via SISBAJUD, até o limite de R$27.430,12, já descontado o valor liberado ao reclamante ao id 4fa6a90, no valor de R$ 1.357,67, bem como o valor pago diretamente ao reclamante no importe de R$ 2.500,00 (id dc97218). Registra-se que ainda resta devido a diferença quanto ao líquido do reclamante: R$ 22.636,46, bem como os valores a título de INSS: R$ 2.638,00, honorários periciais em favor do Expert FLAVIANA MILAGRES CUNHA: R$ 2.000,00 e Custas processuais: 155,66. Frustrada a medida, proceda-se à consulta, mediante o sistema Renajud, acerca da existência de veículos de propriedade do(s) executado(s). Sendo positiva, deverá ser lançado impedimento quanto à TRANSFERÊNCIA dos veículos (art. 139 IV do CPC c/c 769 da CLT) Cumpridas as medidas cautelares, suspenda-se a execução (§ 3º do art. 134 do CPC) e cite(m) o(s) sócio(s) para defesa, via postal com AR, nos termos da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR N. 323, DE 5 DE JULHO DE 2016, art. 3º, III, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pela parte exequente no requerimento de desconsideração, podendo os sócios produzirem as provas que considerarem necessárias. Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo feito, ou em caso de não manifestação dos sócios ora incluídos, volvam os autos conclusos para decisão. BETIM/MG, 11 de julho de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERLAN DA SILVA LOPES

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Jose Arnaldo Soares x L. A. Floriano & Cia. Ltda

ID: 328273325

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Bauru Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011213-14.2025.5.15.0089

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO SOARES

Polo Passivo:

L. A. FLORIANO & CIA. LTDA

Notificação

Advogados:

JUNIA EDUARDA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU HTE 0011213-14.2025.5.15.0089 REQUERENTES: JOSE ARNALDO SOARES REQUERENTES: L. A. F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BAURU HTE 0011213-14.2025.5.15.0089 REQUERENTES: JOSE ARNALDO SOARES REQUERENTES: L. A. FLORIANO & CIA. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eff5cc9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Sob pena de não homologação da transação extrajudicial, as partes deverão observar o seguinte: 1 – A parte requerente empregada deverá comprovar seu endereço na jurisdição (Ex. contas de luz, água, etc, CTPS ou qualquer outro documento que contenha seu endereço); 2 – As partes requerentes deverão ser representadas por patronos distintos, munidos de procuração, com poderes para transigir; 3 – As partes deverão comprovar o recolhimento das custas processuais (2% sobre o valor dado à transação extrajudicial); 4 - A parte requerente empregadora deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos ou o parcelamento do débito junto ao órgão previdenciário. O prazo para cumprimento das determinações é de 5 dias. Semp prejuízo, desde já designo AUDIÊNCIA para o dia 07/08/2025 08:55 h, para que as partes compareçam pessoalmente, de forma virtual, para RATIFICAÇÃO DO ACORDO. A audiência será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da plataforma ZOOM, observando-se o procedimento e as determinações a seguir: O acesso ao ambiente virtual da audiência se dará através do link da Sala 2 - Auxiliar: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/7089575129?pwd=QTFzc0xwZHJIZE03cHdJa0w2eHJqQT09 Caso seja solicitado pelo aplicativo, o ID da reunião é 708 957 5129 e a senha de acesso é 547797. Caso seja solicitado para participação na reunião, o ID da reunião é 653 958 2902 e a senha de acesso é 272370. Ressalta-se que não será encaminhado e-mail para partes e advogados para acesso ao link, que já consta deste despacho. 1) Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, o áudio e a câmera deverão ser habilitados, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial; Caso o acesso à audiência ocorra por meio de telefone celular, recomenda-se que o aplicativo ZOOM seja baixado com antecedência. 2) Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção; 3) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada; 4) Os presentes deverão se identificar por meio da exibição do documento de identidade com foto pela tela do equipamento utilizado para participação do ato processual, caso seja necessário e solicitado pelo Juízo; 5) Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário da audiência, o link constante do item 1 e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, destacando-se uma vez mais que a presença da parte na audiência virtual é obrigatória; 6) Havendo, por qualquer das partes, impossibilidade de comparecimento virtual à audiência designada, o fato deverá ser informado e justificado no prazo de 48 horas após a ciência. No silêncio, entender-se-á pela possibilidade de participação. Notifiquem-se. BAURU/SP, 15 de julho de 2025 DANIELE COMIN MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARNALDO SOARES

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Antonio Jose Lucas e outros x Metodo Engenharia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 261111439

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011213-37.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LUCAS CLAUDEMIR CARVALHO ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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JESSICA BUENO MOREIRA

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FABIANA GALDINO COTIAS

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ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

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GUARABYRA DE OLIVEIRA SANTOS REUTER TORRO

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DEBORA FERNANDA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011213-37.2022.5.15.0083 : CLAUDEMIR CARVALHO : METODO ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 0011213-37.2022.5.15.0083 : CLAUDEMIR CARVALHO : METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3d2636 proferida nos autos. DECISÃO O perito apresentou seu laudo contábil, as partes apresentaram impugnações. O perito apresentou seus esclarecimentos, ratificando seu trabalho. A recuperação judicial da primeira reclamada revela sua condição de insolvência e de inadimplemento da obrigação, o que autoriza que se inicie a execução contra o devedor responsável subsidiário. Além disso, os benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial destinam-se a respaldar situação peculiar em que se encontra, não se estendendo ao devedor subsidiário. Logo, a segunda reclamada não se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da recuperação judicial da primeira ré. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo pericial contábil, arbitrando os honorários periciais no importe de R$ 3.000,00, fixando o valor da execução em R$ 146.635,35, em 25/04/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 102.393,81 .Depósito FGTS: R$ 14.479,22 .Contribuição previdenciária: R$ 9.231,37 .Honorários advocatícios/sucumbenciais: R$ 17.530,95 .Honorários periciais (ANTONIO JOSE LUCAS): R$ 3.000,00 .Custas pela reclamada: já recolhidas Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Tendo em vista a recuperação judicial da reclamada METODO ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, dê-se ciência à mesma e intime-se a reclamada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos. Decorrido o prazo poderá o reclamante, independentemente de nova intimação, requerer a execução do julgado, e, se o caso, a desconsideração da personalidade jurídica da executada, com indicação de sócios para inclusão no polo passivo da ação. Todos os pagamentos efetuados diretamente em conta deverão ser comprovados nos autos. Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: - Recolher o valor a título de FGTS diretamente na conta vinculada do exequente, por meio de guia própria. Registre-se que é obrigatória a utilização pelas partes das guias próprias de recolhimento para o pagamento de créditos tributários, de acordo com a natureza da obrigação, conforme disposto nas Portarias CR nº 01/2019 e CR nº 05/2019, expedidas pelo E. TRT da 15ª Região. Ademais, a súmula 368 do TST preceitua: “É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial”. - As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal, tudo conforme o artigo 19, V, da Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021. Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 14 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Dê-se ciência ao reclamante. Tudo observado, satisfeita integralmente a dívida e comprovados os recolhimentos legais, após encerradas as contas judiciais, arquivem-se os autos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 25 de abril de 2025. SIUMARA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta CMAO Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDEMIR CARVALHO

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Sindicato Dos Emp Em Estab Bancarios De Guaratingueta x Caixa Economica Federal

ID: 261601710

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011213-61.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE GUARATINGUETA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARIA HELENA PESCARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011213-61.2024.5.15.0020 : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE GUARATINGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011213-61.2024.5.15.0020 : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE GUARATINGUETA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a84346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, acolho a prescrição bienal e parcial e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, para declarar que os substituídos admitidos pela reclamada anteriormente a 14/9/1998 têm direito ao cumprimento da jornada de seis horas diárias e trinta semanais, independentemente de exercerem cargo de confiança, à exceção do gerente geral de agência e daqueles que tenham aderido expressamente a novo regulamento, e para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar aos substituídos, representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUARATINGUETÁ E REGIÃO, conforme apurar-se em liquidação de sentença por cálculos: a) 7ª e 8ª horas como extraordinárias, acrescidas do adicional de 50%, com relação ao período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos; b) honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.000,00, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Autorizada a dedução da gratificação de função percebida no período com as horas extras deferidas, nos termos do previsto na cláusula 11 das CCTs, observados os parâmetros impostos no §2º da referida cláusula. A reclamada deverá proceder ao reenquadramento dos substituídos acima mencionados, com contratos vigentes, à jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais. A reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da lei 8212/91 com as alterações dadas pelo art. 1º da lei 8620/91 e Provimento CR-02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto no Provimento CR-01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução do que for pago aos substituídos da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, com alíquotas incidentes mês a mês em observância ao princípio constitucional da progressividade do imposto de renda- artigo 153, §2º, I, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB. Da mesma forma, no que diz respeito à Contribuição Previdenciária, os descontos devem observar as alíquotas que seriam incidentes mês a mês, respeitado o teto. Do contrário, haveria inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de irregularidades perpetradas por seu empregador, além de benefício indevido no cálculo das cotas previdenciárias. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Sindicato Dos Emp Em Estab Bancarios De Guaratingueta x Caixa Economica Federal

ID: 261601716

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0011213-61.2024.5.15.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE GUARATINGUETA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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MARIA HELENA PESCARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011213-61.2024.5.15.0020 : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE GUARATINGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0011213-61.2024.5.15.0020 : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE GUARATINGUETA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a84346 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, acolho a prescrição bienal e parcial e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos elencados na inicial, para declarar que os substituídos admitidos pela reclamada anteriormente a 14/9/1998 têm direito ao cumprimento da jornada de seis horas diárias e trinta semanais, independentemente de exercerem cargo de confiança, à exceção do gerente geral de agência e daqueles que tenham aderido expressamente a novo regulamento, e para condenar a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar aos substituídos, representados pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE GUARATINGUETÁ E REGIÃO, conforme apurar-se em liquidação de sentença por cálculos: a) 7ª e 8ª horas como extraordinárias, acrescidas do adicional de 50%, com relação ao período imprescrito, parcelas vencidas e vincendas, e reflexos; b) honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 6.000,00, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Autorizada a dedução da gratificação de função percebida no período com as horas extras deferidas, nos termos do previsto na cláusula 11 das CCTs, observados os parâmetros impostos no §2º da referida cláusula. A reclamada deverá proceder ao reenquadramento dos substituídos acima mencionados, com contratos vigentes, à jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais. A reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 60.000,00, no importe de R$ 1.200,00. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da lei 8212/91 com as alterações dadas pelo art. 1º da lei 8620/91 e Provimento CR-02/93 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Imposto de Renda na conformidade do disposto no Provimento CR-01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Autoriza-se a reclamada a promover a dedução do que for pago aos substituídos da cota que lhe couber, inclusive quanto ao Imposto de Renda, com alíquotas incidentes mês a mês em observância ao princípio constitucional da progressividade do imposto de renda- artigo 153, §2º, I, da Constituição Federal e à Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB. Da mesma forma, no que diz respeito à Contribuição Previdenciária, os descontos devem observar as alíquotas que seriam incidentes mês a mês, respeitado o teto. Do contrário, haveria inaceitável prejuízo ao empregado em decorrência de irregularidades perpetradas por seu empregador, além de benefício indevido no cálculo das cotas previdenciárias. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE GUARATINGUETA

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