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Ana Beatriz De Oliveira x Leticia B Figueiredo Store

ID: 325507584

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-41.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LETICIA B FIGUEIREDO STORE

Notificação

Advogados:

DANIELA MENEGOLI MIATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011269-41.2024.5.15.0070 AUTOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RÉU: LETICIA B FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011269-41.2024.5.15.0070 AUTOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RÉU: LETICIA B FIGUEIREDO STORE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbfedf7 proferido nos autos. DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA B FIGUEIREDO STORE

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Ana Beatriz De Oliveira x Leticia B Figueiredo Store

ID: 325507596

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-41.2024.5.15.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LETICIA B FIGUEIREDO STORE

Notificação

Advogados:

DANIELA MENEGOLI MIATELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011269-41.2024.5.15.0070 AUTOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RÉU: LETICIA B FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATSum 0011269-41.2024.5.15.0070 AUTOR: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA RÉU: LETICIA B FIGUEIREDO STORE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbfedf7 proferido nos autos. DESPACHO I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 14 de julho de 2025 FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Roberta Pricila De Souza x Ambar Industria E Comercio De Componentes E Instalacoes Eletricas, Importacao E Exportacao S.A.

ID: 327665475

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-96.2025.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA PRICILA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOES ELETRICAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.

Notificação

Advogados:

LAILA RAGONEZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011269-96.2025.5.15.0008 AUTOR: ROBERTA PRICILA DE SOUZA RÉU: AMBAR IND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS ATSum 0011269-96.2025.5.15.0008 AUTOR: ROBERTA PRICILA DE SOUZA RÉU: AMBAR INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES E INSTALACOES ELETRICAS, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 205b706 proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do que dispõe o art. 6º, § 1º, da Portaria GP-CR nº 002/2022, com a redação dada pela Portaria CP-CR nº 004/2022, e por não vislumbrar prejuízo para a instrução processual e como medida de ampliação do acesso à justiça aos cidadãos, designo audiência INICIAL para o dia 26/11/2025 13:31, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Considerando que é obrigação das partes se atentarem a todos os atos processuais praticados, dos quais recebem imediata ciência por intimação judicial, incluindo link para participação de audiência telepresencial e suas EVENTUAIS ALTERAÇÕES, para evitar as consequências de uma eventual ausência, a parte que ainda não foi admitida na sala virtual principal através de seu(ua) patrono(a) e dentro do limite de tolerância de 5 (cinco) minutos do horário previsto para o início da audiência, constando esta como “em andamento” na pauta eletrônica (https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica), deverá a parte NECESSARIAMENTE PETICIONAR NOS AUTOS informando em qual link se encontra aguardando o acesso, SENDO DESCONSIDERADO QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO. Para acompanhamento da pauta eletrônica (link acima), necessário se faz o preenchimento do quadro “Pauta de Audiências” com as seguintes informações: “Jurisdição”: São Carlos “Local”: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos “Sala”: Sala 1 – Principal Após, clicar em “Mostrar Painel Rotativo”. 2. Para o acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a fim de que enormes atrasos sejam evitados, sugere-se, PRIMEIRAMENTE, que o login seja realizado abrindo-se diretamente o programa zoom (PC) ou aplicativo zoom (smartphone) já devidamente baixado nos respectivos aparelhos, selecionando-se, após, a opção “INGRESSAR EM UMA REUNIÃO”, digitando-se o ID da reunião (fornecido abaixo), PREENCHENDO-SE CORRETAMENTE o login que identificará imediatamente o participante durante a sessão, que deverá ocorrer nos seguintes formatos: (ADVOGADOS): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – OAB – PARTE QUE REPRESENTA Ex: 15h00 – Dr. José da Silva OAB/SP 000000 – adv. reclamante (PARTES): HORÁRIO DA SESSÃO – NOME – RECLAMANTE OU PREPOSTO Ex: 15h00 – José da Silva – reclamante Após, clicar sobre o botão “Ingressar” e digitar a senha também fornecida abaixo. https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86895435644?pwd=TmRBV0xuQmxtb3FYbjdVYTRLN2o0QT09 ID da reunião: 868 9543 5644 Senha de acesso: 980605 ATENÇÃO: Nome da sala de espera do zoom ao acessar a reunião: "Sala 2 de Audiências - 1a Vara do Trabalho de São Carlos". Em não sendo possível a 1ª opção, basta selecionar completamente o link acima, copiá-lo (CTRL +C) e colá-lo (CTRL+V) em uma nova aba do respectivo navegador, ou, após selecionar completamente referido link, “clicar” sobre ele selecionado com o botão direito do mouse e escolher dentre a lista de opções que serão abertas, a opção “abrir link”, ocasião em que os participantes ingressarão diretamente em uma sala de espera e, oportunamente, serão conduzidos à sala principal. OBS: Esta forma de acesso diretamente através do link, NÃO PERMITE QUE O PARTICIPANTE SE RENOMEIE APÓS O INGRESSO, O QUE VEM OCASIONANDO ATRASOS DURANTE A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. Deverão as partes e advogados se atentarem, principalmente, às instruções imediatamente acima descritas, haja vista que todas as informações necessárias para que os interessados ingressem diretamente no ambiente virtual constam do presente despacho de designação, sendo este o meio OFICIAL de comunicação processual, tornando-se, consequentemente, desnecessário o envio por esta Vara do link de acesso aos participantes (partes e advogados) através de e-mails. 3. Caso seja utilizado um computador, há necessidade de baixar o programa para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção, pois o link acima, embora forneça acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, não permite a renomeação do login do participante para sua correta e imediata identificação. 4. Caso seja utilizado o celular, também há necessidade de baixar o aplicativo zoom para que o acesso se dê na forma sugerida no item 2 do presente despacho como 1ª opção. Caso seja utilizada a 2ª opção (não recomendada), o link (item 2) encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que deverá ser instalado, sendo que o mesmo é autoexplicativo. Após a instalação do aplicativo (caso seja o primeiro acesso), clicar no endereço eletrônico, link do item 2 novamente, o qual o direcionará ao ambiente virtual da audiência telepresencial. 5. Havendo dificuldades para acessar o ambiente virtual na plataforma ZOOM, manuais e vídeos disponibilizados pelo tribunal poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 7. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 8. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido ainda encerrada. 9. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 10. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 11. A ausência da parte reclamante implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas. 12. A audiência será INICIAL e, portanto, não serão inquiridas testemunhas. 13. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 14. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará na revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Em se tratando de pessoa jurídica, a parte reclamada deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Preliminarmente, por medida de celeridade e economia, determino o processamento do feito pelo juízo 100% digital até ulterior deliberação sobre a matéria, que será procedida na audiência ora designada, havendo impugnação dos interessados Diante do imediatamente acima exposto, recomenda-se aos Srs. advogados, caso haja dificuldades técnicas por quaisquer das partes para acessar, com aparelho próprio, o ambiente virtual no qual a sessão telepresencial será realizada, que os próprios patronos forneçam, em seus respectivos escritórios, a estrutura física e tecnológica adequada e necessária para que a sessão inicial possa ser plenamente realizada no formato telepresencial. As partes deverão dizer se desejam a tramitação da ação pelo regime “Juízo 100% digital”, nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT da 15ª Região. A adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas as partes. Intimem-se. SAO CARLOS/SP, 15 de julho de 2025 FERNANDO LUCAS ULIANI MARTINS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA PRICILA DE SOUZA

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Rodrigo De Jesus Teodoro x Raul Gil

ID: 327963212

Tribunal: TRT15 Órgão: Juizado Especial da Infância e Adolescência de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-84.2025.5.15.0109

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS TEODORO

Polo Passivo:

RAUL GIL

Notificação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SOROCABA ATOrd 0011269-84.2025.5.15.0109 AUTOR: RODRIGO DE JESUS T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SOROCABA ATOrd 0011269-84.2025.5.15.0109 AUTOR: RODRIGO DE JESUS TEODORO RÉU: RAUL GIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 511e5dd proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Trata-se de processo autuado no regime do “Juízo 100% digital”, instituído pela Resolução nº 345 do CNJ. Destarte, manifestem-se o(s) reclamado(s) sobre a opção do(s) autor(es), observando o disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5/2021 do TRT 15. Fica designada audiência Una por videoconferência - Sala "1 - PRINCIPAL": 09/03/2026 14:30, que será realizada na modalidade telepresencial, com a utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº005/2020 e Portaria GP-CR 06/2020, alterada pelas Portarias GP-CR 01/2021, 04/2021 e 20/2021, todas deste Tribunal, bem como em face do disposto no Ato Conjunto CSJT-GP-VP e CGJT. nº 006/2020, considerando-se ainda os termos do Comunicado GP-CR nº 02/2021 do TRT da15ª Região, que determina que a partir de 30/04/2021 apenas a plataforma Zoom Meeting poderá ser utilizada para a realização das audiências no modelo telepresencial, observando-se os procedimentos e determinações a seguir elencadas: 1. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link: https://us02web.zoom.us/j/86307121883?pwd=QndHQkRhNWROYlhVU2ZVNVhTZDJCQT09 ID da reunião: 863 0712 1883 Senha de acesso: 187258 2. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 3. Caso o acesso seja feito por clique no link, será necessário inserir a senha acima fornecida. 4. É sugerido o acesso através do seguinte procedimento: - copiar o link (ctrl + c) acima fornecido e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. 5. Para participação efetiva das audiências telepresenciais sugere-se o download do aplicativo ZOOM, tanto no celular, caso a participação se dê pelo celular, quanto no computador/notebook caso a participação se dê por tais equipamentos. 6. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo android e apple que são autoexplicativos (depois de instalados). 7. O link abaixo possui todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos, favor acessar (partes e procuradores): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. 8. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência, ficando cientes de que não será remetido convite via e-mail para acesso à sala virtual. 9. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 10. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 11. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. 12. Importante que as partes se identifiquem corretamente, podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”,“empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação. 13. Para que os trabalhos sejam facilitados, até 05 (cinco) dias corridos antes da audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes. 14. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. 15. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 16. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. 17. Não será aceita contestação ou qualquer outro tipo de petição relativa a esse processo eletrônico que sejam encaminhadas por intermédio de e-Doc, protocolo integrado ou outros meios disponíveis no TRT da 15 Região. 18. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. 19. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio ou estabeleçam negociação jurídica processual (CPC, art. 190), particularmente visando a colheita das provas. PROVIDÊNCIAS E COMINAÇÕES PARA O ATO TELEPRESENCIAL I – A não integração ao ato por qualquer das partes implicará em confissão. Durante os possíveis depoimentos, as partes deverão comunicar-se exclusivamente com o juiz que conduz o ato, estando em ambiente isolado durante a prática do mesmo. A injustificada ausência do advogado constituído nos autos poderá levar o juiz a dispensar a produção de provas requeridas (CPC, art. 362, § 2º), sem prejuízo de outras consequências e cominações (CPC, arts. 5º, 15, 77, § 1º e 362, § 3º; Lei 8.906/94, arts. 2º, §§ 1º e 2º, 32, 33, 34, IX). II – As testemunhas deverão comparecer ao ato telepresencial independentemente de intimação, nos termos do artigo 825 da CLT (Rito ordinário). III – A parte interessada na produção da prova deverá cientificar a testemunha (CPC, art. 455) acerca das retro referidas condições técnicas para o depoimento, bem como que deverá permanecer incomunicável (CLT, art. 824; CPC, art. 456), colaborando (CPC, art. 378) de boa-fé (CPC, arts. 5º e 77, I), sob pena de responder por multa (CLT, arts. 730 e 793-D) e crime (CP, arts. 330, 331 e 342), sem prejuízo da eventual apuração da corresponsabilidade de outros. IV – Cada usuário é responsável pelos atos praticados por meio eletrônico (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 4º), cabendo igualmente diligenciar para garantia de sua efetivação (CPC, art. 236 caput e §3º). V – Serão analisadas oportunamente, as situações em que eventualmente determinados atos não puderem ser praticados por impossibilidade técnica ou prática, desde que referida impossibilidade seja apontada a tempo e modo próprios (Resolução nº 314/2020, CNJ, art. 3º, § 2º), acompanhada das providências e prazo para viabilização do ato (CPC, arts. 6º, 80, IV e 139, II). VI – O acompanhamento do ato por terceiros, ressalvados os casos de segredo de justiça, se dará mediante cadastro prévio como espectador, mediante o encaminhamento de solicitação por e-mail para a Secretaria da Vara (saj.4vt.sorocaba@trt15.jus.br), com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis antes da data de início do ato telepresencial. Para acesso, o terceiro deverá estar devidamente identificado na ferramenta “Zoom” por meio da utilização da sua respectiva conta pessoal (e-mail informado). O terceiro deverá, antes de ingressar no ambiente virtual da audiência, desabilitar o áudio e a câmera. VII – O ato processual será gravado através dos meios disponibilizados ao Juízo (CPC, art. 367, § 5º; Comunicado GP-CR nº 02/2020 – TRT 15ª Região), dispensando-se as mesmas providências diretamente por outrem (Resolução nº 185/13, CNJ, art. 43), e vedando-se a utilização de tal conteúdo fora das estritas e legítimas finalidades processuais, sob as penas da lei. VIII – Recomenda-se a utilização de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade dos referidos atos. Intimem-se as partes, sendo a (s) reclamada(s) por via postal. SOROCABA/SP, 11 de julho de 2025 VALDIR RINALDI SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE JESUS TEODORO

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Processo nº 1038745-57.2022.8.11.0041

ID: 258163801

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038745-57.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

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ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1038745-57.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃ… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1038745-57.2022.8.11.0041 APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra a Sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, que, nos presentes autos de Embargos à Execução Fiscal oposto contra o Estado de Mato Grosso, julgou improcedente as alegações formuladas, este que tinha o intuito de anular a multa administrativa aplicada. Condenou, ainda, o Recorrente no pagamento de honorários advocatícios, estes que foram fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. O Apelante, preliminarmente, dispõe que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que seria necessário comprovar a ausência de vícios, e regularidade das práticas autuadas pelo Procon. No mérito, sustenta, em síntese, que é devido a incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, sendo que é cabível a observação do atendimento aos princípios constitucionais. Assevera que não praticou qualquer irregularidade, ou infração, que demandaria a instauração do processo administrativo, sendo necessário o afastamento da multa. Subsidiariamente, requer a minoração da multa aplicada, ante a clara violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pugna, então, pela anulação do procedimento administrativo, e, subsidiariamente, a redução da multa vindicada. Não há contrarrazões. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça, em face do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do recurso de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, prevendo que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Dito isso, passo ao julgamento monocrática do presente recurso. Preliminarmente, o Recorrente dispõe o cerceamento de defesa, este que deve ser, sumariamente, rejeitado. Observa-se, da exordial, que o Recorrente dispõe, exatamente, as mesmas questões reguladas no Recurso de Apelação Cível, e a fim de averiguar estas questões é necessário, apenas, a juntada do procedimento administrativo, o que já foi feito. Destarte, relevante destacar que, qualquer prova carreada nos autos, além do procedimento administrativo, não teria qualquer impacto, ou serviria para alterar a conclusão alcançada. Sendo assim, há de se indeferir a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, assim como registrado no relatório, existem duas questões que devem ser analisadas neste momento, a primeira sendo a possibilidade da incidência do Poder Judiciário no mérito administrativo, e a segunda a minoração da multa. Com relação à argumentação principal elencada pelo Recorrente, é certo que este não comporta provimento, e isto se dá, pois, é entendimento pacífico, em nosso ordenamento jurídico, de que o Poder Judiciário não pode reanalisar a argumentação utilizada. Isto se dá em razão de que, as decisões administrativas são de competência do Poder Executivo, logo, em decorrência do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não pode incidir no mérito das decisões administrativas. Veja-se a jurisprudência: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS – OPOSIÇÃO DENTRO DO PRAZO – REJEIÇÃO - MULTAS APLICADAS PELO PROCON – MÉRITO ADMINISTRATRIVO – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE – DEVER DE MOTIVAÇÃO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. [...] 2. É cediço que o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade e legitimidade, na medida em que não pode se imiscuir sobre o juízo de conveniência e oportunidade. [...] (N.U 1006402-64.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022) Neste sentido, é certo que a intervenção do Poder Judiciário, no mérito administrativo, caracteriza violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor é vinculado ao Poder Executivo. Nesta toada, não seria admitida a prática pretendida pelo Recorrente. Com relação ao segundo argumento elencado, acerca do valor atribuído à multa, é certo que esta, in casu, foi aplicada pelo Procon, e se dá com base no que dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, confira-se, inclusive, o que regula o mencionado dispositivo: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. [...] Constata-se, então, que são três elementos principais, mas não todos, que devem ser levados em consideração. Em resumo, é relevante destacar que o Estado de Mato Grosso efetua a cobrança de multa relativa ao procedimento nº 51.001.003.19-0011269, relativa a cobrança equivocada de fatura. A gravidade da infração será valorada por último, pois, para o presente caso, é o mais relevante. Com relação a vantagem auferida, é certo que esta se dá, principalmente, pela conveniência da instituição, uma vez que a cobrança indevida gera certa vantagem pecuniária, ainda que seja ínfima. Acerca da condição financeira da Apelante, é certa que esta é incontestável, pois se trata de empresa que atua em 97% (noventa e sete por cento) do território nacional, e com base nas informações contidas em seu sítio eletrônico, efetua o recolhimento de aproximadamente R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais), sendo que seu poder econômico e financeiro é altamente considerável. Neste sentido, não há como afastar sua condição econômica. Ademais, este fato não impõe uma condenação injusta, não há dúvidas quanto a relevância deste ponto, pois a multa possui caráter punitivo-pedagógico, mas não é um fator absoluto, como já mencionado, é um elemento a ser valorado no momento da fixação da cominação. Por fim, há a questão da gravidade da infração. É certo que não há como se afastar o desabono com os consumidores, uma vez que se viram frente a cobranças ilegais. Sendo assim, mesmo que não seja circunstância que gera demasiada angústia, ou algum tipo de dano à saúde da consumidora, ainda existe dano praticado pela Empresa, o que deve ser corrigido pela fixação de sanção administrativa. Com estas considerações, não há como alterar as multas aplicadas pelo Procon na esfera administrativa, estas que, somadas, atingem o patamar de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), revela-se inadequada, uma vez que não está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Antes de proceder à conclusão, observe-se a jurisprudência afim, deste e. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – COOPERATIVA DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO CDC – LEI DA FILA – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – AFASTADA – MULTA APLICADA A LUZ DO ART. 57 DO CDC – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – ILEGALIDADE AFASTADA – RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A graduação da multa administrativa em R$20.000,00 (vinte mil reais), pela não observância ao CDC e à Lei Municipal da Fila, se mostra adequada, em especial, pela reincidência da infratora, à luz do art. 57 da legislação consumerista. [...] (N.U 0004661-91.2015.8.11.0041, , MARIA EROTIDES KNEIP, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 15/3/2019). Dessa forma, a fim de manter a coerência desta e. Câmara de Direito Público, evidencia-se que para a preservação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o montante arbitrado para R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ante o exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto, no intuito de reduzir o montante fixado a título de multa administrativa, para o patamar de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, in albis, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Fernando Rosa De Lima x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330202152

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-67.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-67.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FERNANDO ROSA DE LIMA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-67.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FERNANDO ROSA DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011269-67.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : FERNANDO ROSA DE LIMA ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Fernando Rosa de Lima em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos sob o argumento de que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso.". Sem razão. Extrai-se dos autos que houve a redução no valor do quinquênio pago à parte Reclamante. A Reclamada (COMURG) alegou, em sede de Contestação, que a redução no valor do quinquênio trata-se de cumprimento de decisão da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município. Por força da Medida Cautelar nº 004/2017 foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). Ante o exposto, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O MM. Juiz de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. A parte Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Registre-se, primeiramente, que não há prescrição a ser declarada, considerado o marco prescricional (21/08/2019) e que as parcelas objeto do pedido referem-se a período posterior a ele. Fixada tal premissa, por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0011543-07.2024.5.18.0010, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROSA DE LIMA

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Fernando Rosa De Lima x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 330202270

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011269-67.2024.5.18.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-67.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FERNANDO ROSA DE LIMA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS ROT 0011269-67.2024.5.18.0002 RECORRENTE: FERNANDO ROSA DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG PROCESSO TRT - ROT- 0011269-67.2024.5.18.0002 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE : FERNANDO ROSA DE LIMA ADVOGADO : LORENA MIRANDA CENTENO GASEL ADVOGADO : DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO ADVOGADO : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL ADVOGADO : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR RECORRIDO : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO : CARLOS SOARES DA SILVA JUNIOR ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : CELISMAR COELHO DE FIGUEIREDO EMENTA "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela parte Reclamante contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz Celismar Coelho de Figueiredo, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Fernando Rosa de Lima em desfavor de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante. MÉRITO QUINQUÊNIOS. DIFERENÇAS A parte Reclamante pede a reforma da r. sentença, a fim de obter a condenação da Reclamada ao pagamento de diferenças de quinquênios e seus reflexos sob o argumento de que "não pode uma disposição prevista em acordo coletivo ser descumprida ao singelo fundamento de que houve determinação do Tribunal de Contas do Município, considerando que suas decisões não tem o condão de prevalecer sobre o que fora negociado, ainda mais se tratando de verba salarial, a qual, a permissão negocial é expressamente prevista na Constituição Federal, havendo, pela sentença, violação ao Tema 1.046 do STF, o que requer seja expressamente enfrentando pelo Egrégio Regional quando do julgamento deste recurso.". Sem razão. Extrai-se dos autos que houve a redução no valor do quinquênio pago à parte Reclamante. A Reclamada (COMURG) alegou, em sede de Contestação, que a redução no valor do quinquênio trata-se de cumprimento de decisão da Medida Cautelar nº 004/2017, editada pelo Tribunal de Contas do Município. Por força da Medida Cautelar nº 004/2017 foi determinado o recálculo dos quinquênios concedidos aos empregados da COMURG, ajustados com esteio na Cláusula Sexta da CCT 2013/2015 (posteriormente consolidados na Cláusula Sexta do ACT 2016/2018), abstendo-se, ademais, de aplicar qualquer outra norma que estabeleça o cômputo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, em ofensa ao art. 37, inciso XIV da CF/88, devendo os pagamentos supervenientes serem calculados sobre o salário-base do trabalhador, excluindo-se qualquer outra vantagem pecuniária (horas extras, gratificações, adicionais, gratificações incorporadas, etc.). Quanto à base de cálculo dos quinquênios, este Tribunal já se manifestou, em processo envolvendo essa mesma Reclamada, que deve ser considerada a remuneração obreira, senão veja-se: "QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. A remuneração consiste no conjunto de parcelas de natureza contraprestativa pagas pelo empregador ao empregado, de modo que os quinquênios devem incidir sobre o complexo salarial do autor." (TRT18, RO-0010454-78.2017.5.18.0014, Relator Desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, 1ª Turma, julgado em 13/11/2017). Assim, entendo que tal pagamento, como vinha sendo efetuado pela Reclamada de forma habitual, integrou o contrato de trabalho do empregado, portanto, a meu ver, a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás não poderia alterar a forma de cálculo do adicional por tempo de serviço, reduzindo o seu patamar remuneratório. Tudo não obstante, ressalvado meu posicionamento pessoal, curvo-me ao entendimento prevalecente na 3ª Turma deste Tribunal, no sentido de que são indevidas as diferenças postuladas pela Autora, sob o fundamento de que a COMURG submete-se a Lei de Responsabilidade Fiscal e ao controle externo exercido pelo TCM, ao qual compete, no âmbito de sua jurisdição, expedir medidas cautelares para evitar prejuízo ao erário e/ou danos à comunidade, nos termos da manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 24.510-7, cuja ementa foi transcrita na Medida Cautelar. Por pertinente, transcrevo os seguintes julgados deste Tribunal: "DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS. Considerando que a COMURG reduziu o valor que vinha sendo pago ao reclamante, a título de quinquênios, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, eis que em desacordo com normas legais e constitucionais, entendo não ter razão o pleito autoral. Recurso patronal provido." (TRT18, RO-0011196-45.2017.5.18.0001, Relator Desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, 2ª Turma, julgamento em 31/01/2018)". (TRT18, ROT - 0011979-37.2017.5.18.0001, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 30/04/2020) "REDUÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. NORMAS CONSTITUCIONAIS. Verifica-se ser vedado ao ente público firmar convenções coletivas sobre vantagens remuneratórias, uma vez que não possui autonomia para dispor sobre despesas, salvo se expressamente autorizado por lei e respeitados os limites nela previstos. Os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e da irredutibilidade salarial devem ser mitigados quando invocados para justificar grave afronta aos princípios da proporcionalidade, da moralidade, da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, todos estatuídos pela Constituição da República." (TRT18, RO-0011858-9.2017.5.18.0001, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 22/06/2018) "TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. CONTROLE E SINDICÂNCIA. COMURG. NORMA COLETIVA. NULIDADE. REDUÇÃO DO QUINQUÊNIO. REPERCUSSÃO NA ÓRBITA DE TERCEIROS. LEGALIDADE. I. 'No exercício da competência outorgada pelo art. 71, II, da Constituição, a relação jurídica de controle e sindicância se forma entre o Tribunal de Contas da União e os administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta. Portanto, a princípio, somente tais pessoas é que são destinatárias das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.' (...) 'É certo, porém, que a tomada de contas pode implicar em desvantagens a terceiros, que não fazem parte da relação formada para o exercício do papel de controlador externo do TCU. Essas desvantagens são impostas de forma reflexa e colateral, pois o objetivo do Tribunal de Contas não é verificar a validade ou invalidade sob a óptica do terceiro potencialmente prejudicado. Isso porque importa ao TCU verificar se a gestão do dinheiro público foi lícita ou ilícita' (MS 26.297 AgR, rel. min. Edson Fachin, j. 17-3-2017, 2ª T, DJE de 3-5-2017). II. De acordo com a Constituição da República, 'As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios' (art. 75)." (TRT18, ROPS-0011768-86.2017.5.18.0005, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 18/06/2018). Ante o exposto, confirmo a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças de quinquênios e reflexos. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O MM. Juiz de origem declarou a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, julgando improcedente o pedido de integração de referida parcela na remuneração do trabalhador. A parte Reclamante insurge-se, reiterando a tese contida na exordial de que o auxílio-alimentação concedido ao obreiro tem natureza exclusivamente salarial. Ressalta que as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista não se aplicam ao caso dos autos. Sem razão. Registre-se, primeiramente, que não há prescrição a ser declarada, considerado o marco prescricional (21/08/2019) e que as parcelas objeto do pedido referem-se a período posterior a ele. Fixada tal premissa, por comungar com o entendimento já manifestado por este Tribunal Regional, em matéria idêntica, no acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Platon Texeira de Azevedo Filho, nos autos do ROT-0010998-59.2023.5.18.0013, julgado em 30/11/2023, atento aos princípios da celeridade e economia processuais, adoto, com a devida vênia, os fundamentos lançados em referida decisão como razões de decidir, "verbis": "De plano, acerca do direito material intertemporal, esclareço que, nos termos do art. 6º da LINDB, as normas de direito material possuem aplicação imediata. Assim, considerando que o contrato de trabalho do reclamante está ativo e teve início em 04/06/2009, aplicam-se as regras anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, as novas regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Prosseguindo, ressalte-se que o auxílio-alimentação pago pelo trabalho, sem qualquer previsão de natureza indenizatória ou sem a regular inscrição da empresa no PAT, integra a remuneração do empregado para todos os efeitos, constituindo salário, consoante inteligência dos arts. 457 in natura e 458 da CLT e da Súmula 241 do C. TST. No caso, não restou esclarecida a adesão da ré ao PAT, posto que ela não trouxe aos autos, durante a instrução processual, qualquer prova neste sentido, o que não elide a natureza salarial da parcela, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial 133 da SDI-1 do C. TST. No tocante às normas coletivas, a reclamada alegou em contestação que o ACT 2021/2023 estabelece que a CESTA BÁSICA ALIMENTAÇÃO/ASSIDUIDADE e AUXÍLIO REFEIÇÃO pagos aos seus empregados possuem caráter indenizatório, podendo, no caso do auxílio-refeição, descontar nos salários dos empregados a quantia correspondente a R$ 1,00, que afasta a natureza salarial da parcela. Os ACT´s juntados aos autos, vigentes no período não prescrito - marco prescricional 14/08/2018, estabelecem expressamente que o auxílio-alimentação, pago mensalmente pela empresa, possui natureza indenizatória, conforme cláusulas nona e décima do ACT 2018/2020 (ID d4eeb2f, fls.: 265/284), que vigorou no período de 01/05/2018 a 30/04/2020. Nessa esteira, no ACT 2021/2023, vigente de 01/05/2021 até 30/04/2023 (ID d4eeb2f, fls.: 241/263), as cláusulas alusivas ao benefício sofreram alteração apenas quanto ao valor e do desconto correspondente. Portanto, embora em regra o auxílio-alimentação possua caráter salarial, o certo é que os acordos coletivos do período controvertido preveem expressamente a natureza indenizatória, o que deve ser respeitado. Ainda que houvesse prova de que as referidas normas ao tempo da contratação estabeleciam o caráter salarial da referida verba, tal fato não é apto a invalidar as normas coletivas do período não prescrito. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal impõe obediência aos ajustes coletivos de trabalho, por refletirem a vontade das categorias patronal e trabalhadora, que por meio deles amoldam as relações laborais de acordo com os interesses e necessidades de cada categoria. O tema envolvendo a validade das normas coletivas que suprimem ou reduzem direitos trabalhistas foi apreciado pelo E. STF que, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 de Repercussão Geral), em 02/06/2022, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. " Em seu voto condutor, o Ex.mo Ministro Gilmar Mendes citou o Ex.mo Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento referente ao Tema 152 de Repercussão Geral, no qual se esclareceu que embora não exista uma definição prévia do que sejam os direitos absolutamente indisponíveis ou o chamado patamar mínimo civilizatório," pode-se afirmar que este é composto pelas normas constitucionais, pelos tratados internacionais ratificados pelo Brasil e pelas normas infraconstitucionais que estabelecem garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores ". Para exemplificar tais direitos, o Ex.mo Ministro Relator continuou a citação, indicando alguns direitos indisponíveis:" a anotação da CTPS, o pagamento de salário mínimo, o repouso semanal remunerado, as normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, a liberdade de trabalho, etc. ". Citou, ainda, Sua Excelência, os arts. 611-A e 611-B da CLT como norteadores daquilo que pode ou não ser objeto de transação e prevalecer sobre a lei, mas ressalvou que, como neste julgamento não se estava discutindo a constitucionalidade de tais preceitos legais, a resposta mais efetiva sobre os limites da negociação coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do C.TST e do E. STF em torno do tema. Concluiu que são excepcionais as hipóteses em que a negociação coletiva pode diminuir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista, ocorrendo nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal autorizam expressamente a restrição ou a supressão do direito do trabalhador, citando, como exemplos, os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Carta Magna. Logo, o tema "auxílio-alimentação" não se trata de direito com assento constitucional, ou seja, não consiste em direito social consagrado na Constituição Federal, nem está previsto em tratado ou convenção internacional incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro. Assim, uma vez demonstrado o caráter de direito disponível ostentado pelo direito vindicado, admite-se a sua relativização por norma coletiva, sendo irrelevante a presença de vantagens compensatórias. À vista do que foi decidido pelo E. STF, as normas coletivas invocadas pela reclamada são plenamente válidas e aplicáveis ao contrato de trabalho do autor. Por conseguinte, é inaplicável neste caso o entendimento da OJ 413 da SDI-I do TST. Por outro lado, as fichas financeiras e contracheques juntados com a defesa (ID 5acbc5e, fls. 527 e ss.) contêm registros de descontos salariais a título de "Dev. Auxilio Refeic." "Desconto Refeição "nos anos de 2018, 2021 (a partir de setembro), 2022 e 2023, o que afasta a pretensa natureza salarial da parcela, conforme a tese jurídica vinculante assentada por esta Eg. Corte no julgamento do IRDR-0010195-28.2017.5.18.0000, transcrita em seguida: "A participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação e de outras verbas similares descaracteriza sua natureza salarial, independentemente do valor deduzido a este título da respectiva remuneração, por se tratar de circunstância incompatível com a finalidade contraprestativa atribuída a tal parcela antes da vigência da Lei 13.467/2017." É certo que não foi demonstrada a existência de norma coletiva regulamentando a matéria no período compreendido entre 01/05/2020 e a 30/04/2021, nem restou provado o desconto salarial referente ao auxílio-alimentação no período entre 2019 a agosto de 2021. Contudo, a essa altura já estava em vigor a nova redação dada ao § 2º do art. 457 da CLT pela Lei 13.467/2017, segundo a qual as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílio-alimentação, entre outras parcelas "não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Em consequência, não há de se cogitar em incorporação do auxílio-alimentação pago mensalmente à remuneração do reclamante, nem em pagamento dos reflexos correspondentes." No mesmo sentido, precedente de minha Relatoria consubstanciado no julgado do ROT-0010942-35.2023.5.18.0010, em 24/11/2023. Aliás, vale ressaltar que a matéria em questão já foi reiteradamente apreciada pelas Turmas deste Regional. A título exemplificativo, cito: ROT-0010683-95.2022.5.18.0003 (Rel. Desor. Marcelo Pedra); ROT - 0010931-33.2023.5.18.0001 (Rel. Desora. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis); ROT-0010880-89.2023.5.18.0011 (Rel Desor. Welington Luis Peixoto; RORSum-0010913-85.2023.5.18.0009 (Rel. Desor. Daniel Viana Júnior). Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ANÁLISE DE OFÍCIO) Considerando que está sendo negado provimento ao recurso da parte Reclamante, faz-se necessária a aplicação da tese jurídica fixada por este Tribunal quando do julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 38), verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EX OFFICIO. Não sendo conhecido o recurso ou lhe sendo negado provimento, é cabível a majoração ex offício dos honorários advocatícios sucumbenciais, por se tratarem de consectários legais da condenação principal e possuírem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento.". Assim, de ofício, majoro os honorários sucumbenciais, sob condição suspensiva (ADI 5766), arbitrados em desfavor da parte Reclamante, de 10% para 12%, sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, com ressalva de entendimento deste Relator em sentido contrário. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela parte Reclamante e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. Em observância ao IRDR 0011543-07.2024.5.18.0010, Tema 38 deste Egrégio Tribunal, majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e negar-lhe provimento, majorando, de ofício, os honorários de sucumbência arbitrados em seu desfavor, de 10% para 12%, conforme tese jurídica firmada por este Regional no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e ELVECIO MOURA DOS SANTOS e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Fernanda Cattalini Nappa x Floriano Dobjenski e outros

ID: 258510270

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040416-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CATTALINI NAPPA

Polo Passivo:

FLORIANO DOBJENSKI MORRO DO CAL CAMPING LTDA

Conclusão

Advogados:

BIANCA SOARES SCHWEITZER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR LOURENCO SOARES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040416-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0040416-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto P… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0040416-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0040416-18.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): Fernanda Cattalini Nappa Agravado(s): Floriano Dobjenski Morro do Cal Camping Ltda I. Relatório Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por FERNANDA CATTALINI NAPPA em face da decisão proferida nos Autos n.º 0004274-37.2025.8.16.0025, da Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Araucária, que deixou de analisar o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer, ao fundamento de não se tratar de questão afeta ao Plantão. Sustenta a agravante, em suma, que: a) ela e sua família são legítimas possuidoras de uma área rural localizada no Município de Campo Largo, no Ribeirão Invernada, do Quarteirão Guabiroba, objeto das Matrículas nº 176 e 178 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Largo, desde o ano de 2006; b) havia vínculo empregatício entre o agravado Floriano Dobjenski e a família da agravante, além de terem sido firmados contratos de arrendamento e comodato, de modo que a suposta posse do agravado sempre foi precária; c) os contratos findaram em março de 2024, porém os agravados permanecem no local sem pagamento de qualquer valor; d) o agravado Floriano ajuizou ação de reintegração de posse (Autos n.º 0004084-74.2025.8.16.0025), em que o pedido liminar foi indeferido; e) a permanência do agravado e sua empresa na área gera insegurança para a agravante e seus familiares, porquanto com a exploração da região, em especial aos finais de semana e feriados, há movimentação de pessoas estranhas no local; f) em 15/04/2025 foi realizado policiamento no local, sendo constatada supressão de área de vegetação; g) há extrema urgência na análise do pedido, ante a presença de ameaças, invasores e crime ambiental. Requer a reforma da decisão que postergou a análise do pedido para após o feriado. Subsidiariamente, que seja analisado o pleito diretamente em segundo grau, com concessão da liminar, a fim de impedir que os agravados FLORIANO DOBJENSKI e MORRO DO CAL CAMPING LTDA realizem eventos na área em discussão, tais quais os programados para o feriado da semana santa. Ao final, que seja provido o recurso, confirmando a tutela de urgência, para que os agravados sejam impedidos de realizar eventos na área, até o julgamento da ação de reintegração de posse n.º 0004084-74.2025.8.16.0025. É o relatório. II. Decisão De início, verifico que o caso se adequa à competência do Plantão Judiciário. A Resolução n.º 186/17, que regulamenta o Plantão prevê nos artigos 10 e 11 as hipóteses de cabimento de medidas fora do expediente regular, in verbis: Art. 10. O plantão judiciário em segundo grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - Pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - Medida liminar em dissídio coletivo de greve de servidores públicos; III - comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; IV - Representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; V - Pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VI - Medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. VIII - medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. § 1º Compete ao interessado justificar a necessidade inadiável de apreciação da medida durante o plantão judiciário, apontando o risco concreto de perecimento do direito ao se aguardar o horário regular de expediente. § 2º A justificativa indicada no parágrafo anterior deverá ser formulada, em campo específico, no sistema PROJUDI, sob pena de não conhecimento do pedido pelo magistrado plantonista. A urgência que justifica a análise do presente recurso em regime de plantão decorre da alegação de que haverá eventos durante o feriado no local objeto da disputa possessória. Ocorre que, a despeito da ausência de análise do pedido pelo Plantão Judiciário em primeiro grau, bem consignou a magistrada de plantão que “constata-se que entre as partes existe uma relação bastante conflituosa, a qual não se limita a esta demanda, citando como exemplos as ações de reintegração de posse e usucapião que correm na vara de origem (0004084- 74.2025.8.16.0025 e 0011630-17.2024.8.16.0026).” Em pesquisa no Projudi, constata-se a existência de seis processos nos últimos sete meses envolvendo as partes, quais sejam: 0011269-97.2024.8.16.0026 - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, proposta por Fernanda em face de Floriano em 18/09/2024, perante a 2ª Vara Cível de Campo Largo, com decisão proferida em 13/03/2025 de redistribuição dos autos por conexão aos autos n.º 0003397-75.2017.8.16.0026 de Usucapião da 1ª Vara Cível daquele Foro Regional (na qual constam no polo passivo outras pessoas). 0011270-82.2024.8.16.0026 - Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Fernanda em face de Floriano em 18/09/2024, com última decisão proferida em audiência, em 11/02/2025, de suspensão do feito por 20 dias para realização de acordo, com manifestação da autora em 25/02/2025 pela impossibilidade de autocomposição, estando os autos conclusos para decisão desde a mesma data. 0003265-37.2025.8.16.0026 - Inquérito Policial em desfavor de Floriano, após registro de Boletim de Ocorrência por Fernanda para apuração do crime de apropriação indébita, sem qualquer manifestação judicial até o momento. 0004084-74.2025.8.16.0025 - Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Floriano e pela empresa Morro do Cal Camping Ltda em face de Fernanda em 12/04/2025, com decisão proferida em 14/04/2025 determinando a retirada da segurança armada enviada por Fernanda ao local. A liminar de reintegração de posse não foi apreciada em razão da necessidade de prévia audiência de justificação. A ordem de retirada da segurança armada foi cumprida em 15/04/2025. 0003914-02.2025.8.16.0026 - Ação de exigir contas ajuizada por Floriano em face de Fernanda em 14/04/2025 perante o juízo da 1ª Vara Cível de Campo Largo, ainda não enviado ao magistrado para decisão inicial. 0004274-37.2025.8.16.0025 - Ação de Obrigação de Fazer proposta por Fernanda em face da empresa Morro do Cal Camping Ltda e de Floriano Dobjenski, em 16/04/2025, cuja decisão de negativa de análise perante o Plantão Judiciário em primeiro grau ora se aprecia. Pois bem. Havendo intensa litigiosidade entre as partes e não havendo definição de quem tem ou não direito sobre a área, não resta comprovado o fumus boni iuris necessário para a concessão da liminar almejada. Veja-se que o pedido é um desdobramento das outras demandas já propostas pela ora agravante, que até o momento não obteve qualquer provimento judicial favorável. A alegação de periculum in mora consistente na suposta intensa movimentação de pessoas que haverá na região em razão do feriado não é hábil a permitir a tutela recursal neste momento, até porque a região vem sendo explorada há anos, ou seja, não se trata de alegação nova, menos ainda a justificar a concessão do pedido em sede de Plantão Judiciário. A própria agravante alega que a suposta falta de pagamento pelo uso da área vem ocorrendo há mais de um ano, inexistindo situação comprovadamente nova a permitir a concessão da liminar almejada para impedir o funcionamento da empresa e fechamento do local para visitação. Também não há demonstração de dano ambiental recente, de modo que, no mínimo, a agravante era conivente com a exploração que vem sendo feita, passando a se preocupar com a questão ambiental somente após a cessação dos pagamentos que vinham sendo feitos pelo agravado até o ano passado. Tais pagamentos, inclusive, são - segundo o agravado menciona nos Autos n.º 0003914-02.2025.8.16.0026 - decorrentes de uma sociedade existente entre as partes, com existência de conta bancária conjunta. Diante desse panorama, nada definido até o momento pelo juízo das causas e não havendo situação nova a justificar a concessão da tutela almejada, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao juízo de origem. Distribua-se à Câmara competente, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, para regular tramitação. Intimem-se, inclusive o agravado, para ciência. Curitiba, data da assinatura digital. Délcio Miranda da Rocha Desembargador Substituto

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Wesley Cigano x Alerson Pereira Spagnol e outros

ID: 257108019

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011269-49.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY CIGANO

Polo Passivo:

ALERSON PEREIRA SPAGNOL MARIA JOSE CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PHABLO ALVES PINTO

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MARCIO FRANCISCO DE PAULA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUTROS (1) Tomar ciência da decisão proferida nos autos: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO WESLEY CIGANO, qualificado na inicial, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro, em 02/10/2024, em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, alegando que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Com a inicial, anexou procuração e documentos. Devidamente intimados (Id f2c10ff), apenas a 1a Embargada apresentou defesa escrita em Id 151aa19. Manifestação do Embargante em Id 0bbb1d3. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. FUNDAMENTOS DO CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, ante o que dispõe o art. 675 do CPC, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por Wesley Cigano. MÉRITO Alega o Embargante que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Narra na inicial que “O avô do Embargante, Jose Spagnol, realizou uma doação da totalidade do imóvel Matrícula nº 5.632, contudo, posteriormente propôs uma ação para anular o ato alegando que foi afetada a legítima (Processo nº 0408.14.001659-8). Após o andamento regular do feito, foi proferida sentença ressaltando que o Sr. José Spagnol só detinha 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel, de modo que só poderia dispor de 25% (vinte e cinco por cento), declarando a doação dos outros 25% (vinte e cinco por cento) como inoficiosa, uma vez que atingiu a legítima dos herdeiros, (...) Considerando nula a doação outrora realizada, a parcela retornou à titularidade do Sr. José Spagnol, e com o seu falecimento, a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) seria partilhada entre seus dois filhos: Alerson Pereira Spagnol e Ângela das Graças Spagnol Cigano. Pois bem, em 25 de março de 2021 o Embargante adquiriu a cota de 12,5% (doze e meio por cento) dos direitos hereditários sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 5.632 de Alerson Pereira Spagnol, conforme se comprova pela Escritura Pública de Cessão de Direitos que segue em anexo. Com efeito, em data posterior a aquisição da cota do imóvel, foi requerido pela Embargada em 21 de agosto de 2024 a realização da penhora sobre o referido imóvel” (sic – Id 6efa998 – fls. 2 e 3 do PDF). Como adquirente de boa-fé, pretende o cancelamento da restrição judicial imposta, lançada indevidamente. Como prova de suas alegações, anexa aos autos, dentre outros documentos, a escritura pública de cessão de direitos do imóvel em questão, datada de 25/03/2021 (Id 3e5818e). Pois bem. De uma análise da ação principal, processada sob o nº 0010096-97.2018.5.03.0143, constata-se que ela foi ajuizada em 07/02/2018, com sentença proferida em 30/09/2018, contra a qual não foi interposto recurso, sendo que em outubro/2019, foi ativada a ferramenta eletrônica CNIB contra os executados Jose Spagnol e Alerson Pereira Spagnol, com resultado positivo em relação ao primeiro executado. Este Juízo, inclusive, solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis de Matias Barbosa a certidão do imóvel matriculado sob o nº 5.632, através da qual é possível verificar o lançamento da indisponibilidade em 15/10/2019 (vide fls. 320 do PDF dos autos principais). Sendo assim, ainda que a penhora que recaiu sobre o imóvel discutido nos presentes autos tenha sido realizada no ano de 2024, evidente que o lançamento da restrição via CNIB ocorreu em 15/10/2019, em data, portanto, pretérita à Escritura Pública de Cessão de Direitos de Id 3e5818e (fls. 9/12 do PDF), trasladada em 25/03/2021. Ora, como as informações contidas no registro público dão legitimidade dos atos praticados perante terceiros, inegável que a Escritura Pública de Cessão de Direitos é posterior ao lançamento de indisponibilidade determinado por este Juízo, o que torna inquestionável a ciência do adquirente acerca das condições reais do imóvel à data da negociação. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, a posse de boa-fé é oponível pela via dos Embargos de Terceiros: “É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O objetivo de tal entendimento é a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, mesmo quando descumprido o requisito formal do registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil. Destarte, fico convencido de que não restou devidamente comprovada a aquisição de boa-fé ou a posse mansa e pacífica pelo Embargante do imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por Wesley Cigano em face de Maria Jose Correa da Silva e Alerson Pereira Spagnol, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por WESLEY CIGANO em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 790, §3º da CLT, face a declaração de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência do envolvido. Inteligência da Súmula 72 deste Eg. Regional. Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas, pelo 2º Embargado, Alerson Pereira Spagnol, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos autos principais (nº 0010096-97.2018.5.03.0143), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 09 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY CIGANO

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Wesley Cigano x Alerson Pereira Spagnol e outros

ID: 257108030

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011269-49.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY CIGANO

Polo Passivo:

ALERSON PEREIRA SPAGNOL MARIA JOSE CORREA DA SILVA

Notificação

Advogados:

PHABLO ALVES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO FRANCISCO DE PAULA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011269-49.2024.5.03.0143 : WESLEY CIGANO : MARIA JOSE CORREA DA SILVA E OUTROS (1) Tomar ciência da decisão proferida nos autos: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO RELATÓRIO WESLEY CIGANO, qualificado na inicial, ajuizou os presentes Embargos de Terceiro, em 02/10/2024, em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, alegando que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Com a inicial, anexou procuração e documentos. Devidamente intimados (Id f2c10ff), apenas a 1a Embargada apresentou defesa escrita em Id 151aa19. Manifestação do Embargante em Id 0bbb1d3. Em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decido. FUNDAMENTOS DO CONHECIMENTO Próprios e tempestivos, ante o que dispõe o art. 675 do CPC, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por Wesley Cigano. MÉRITO Alega o Embargante que é o titular e possuidor direto da cota de 12,5% do imóvel de matrícula nº 5.632 do Livro nº 2 perante o CRI de Matias Barbosa, cuja constrição judicial foi determinada nos autos da ação trabalhista principal nº 0010096-97.2018.5.03.0143, em trâmite perante este Juízo. Narra na inicial que “O avô do Embargante, Jose Spagnol, realizou uma doação da totalidade do imóvel Matrícula nº 5.632, contudo, posteriormente propôs uma ação para anular o ato alegando que foi afetada a legítima (Processo nº 0408.14.001659-8). Após o andamento regular do feito, foi proferida sentença ressaltando que o Sr. José Spagnol só detinha 50% (cinquenta por cento) sobre o imóvel, de modo que só poderia dispor de 25% (vinte e cinco por cento), declarando a doação dos outros 25% (vinte e cinco por cento) como inoficiosa, uma vez que atingiu a legítima dos herdeiros, (...) Considerando nula a doação outrora realizada, a parcela retornou à titularidade do Sr. José Spagnol, e com o seu falecimento, a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) seria partilhada entre seus dois filhos: Alerson Pereira Spagnol e Ângela das Graças Spagnol Cigano. Pois bem, em 25 de março de 2021 o Embargante adquiriu a cota de 12,5% (doze e meio por cento) dos direitos hereditários sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 5.632 de Alerson Pereira Spagnol, conforme se comprova pela Escritura Pública de Cessão de Direitos que segue em anexo. Com efeito, em data posterior a aquisição da cota do imóvel, foi requerido pela Embargada em 21 de agosto de 2024 a realização da penhora sobre o referido imóvel” (sic – Id 6efa998 – fls. 2 e 3 do PDF). Como adquirente de boa-fé, pretende o cancelamento da restrição judicial imposta, lançada indevidamente. Como prova de suas alegações, anexa aos autos, dentre outros documentos, a escritura pública de cessão de direitos do imóvel em questão, datada de 25/03/2021 (Id 3e5818e). Pois bem. De uma análise da ação principal, processada sob o nº 0010096-97.2018.5.03.0143, constata-se que ela foi ajuizada em 07/02/2018, com sentença proferida em 30/09/2018, contra a qual não foi interposto recurso, sendo que em outubro/2019, foi ativada a ferramenta eletrônica CNIB contra os executados Jose Spagnol e Alerson Pereira Spagnol, com resultado positivo em relação ao primeiro executado. Este Juízo, inclusive, solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis de Matias Barbosa a certidão do imóvel matriculado sob o nº 5.632, através da qual é possível verificar o lançamento da indisponibilidade em 15/10/2019 (vide fls. 320 do PDF dos autos principais). Sendo assim, ainda que a penhora que recaiu sobre o imóvel discutido nos presentes autos tenha sido realizada no ano de 2024, evidente que o lançamento da restrição via CNIB ocorreu em 15/10/2019, em data, portanto, pretérita à Escritura Pública de Cessão de Direitos de Id 3e5818e (fls. 9/12 do PDF), trasladada em 25/03/2021. Ora, como as informações contidas no registro público dão legitimidade dos atos praticados perante terceiros, inegável que a Escritura Pública de Cessão de Direitos é posterior ao lançamento de indisponibilidade determinado por este Juízo, o que torna inquestionável a ciência do adquirente acerca das condições reais do imóvel à data da negociação. Nos termos da Súmula nº 84 do STJ, a posse de boa-fé é oponível pela via dos Embargos de Terceiros: “É admissível a oposição de Embargos de Terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O objetivo de tal entendimento é a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, mesmo quando descumprido o requisito formal do registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil. Destarte, fico convencido de que não restou devidamente comprovada a aquisição de boa-fé ou a posse mansa e pacífica pelo Embargante do imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por Wesley Cigano em face de Maria Jose Correa da Silva e Alerson Pereira Spagnol, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. DA JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, consoante Leis 5.584/70 e 1.060/50 e art. 790, §3º, da CLT, em face da declaração de hipossuficiência contida na ação principal, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência dos envolvidos, à exceção das pessoas jurídicas. Importante registrar que na esteira do que dispõem o art. 790, §3º, da CLT e o art. 4º da Lei 1.060/50, o benefício da justiça gratuita pode ser deferido com esteio em declaração da parte, prestada por ela própria ou por seu procurador, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, requisito que foi cumprido nos autos. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, opostos por WESLEY CIGANO em face de MARIA JOSE CORREA DA SILVA e ALERSON PEREIRA SPAGNOL, para declarar subsistente a penhora incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, a Secretaria deverá trasladar cópia da presente sentença para os autos do processo principal, nº 0010096-97.2018.5.03.0143, para fins de prosseguimento da execução em relação ao imóvel objeto de discussão nestes Embargos, matriculado sob o nº 5.632 perante o CRI de Matias Barbosa, com a devida certificação. Concedo ao Embargante e à 1ª Embargada (reclamante na ação principal), os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma do art. 790, §3º da CLT, face a declaração de hipossuficiência, sendo desnecessária a comprovação de renda, tendo em vista o contexto que envolve a presente ação e a demanda trabalhista principal, de onde se presume a condição de hipossuficiência do envolvido. Inteligência da Súmula 72 deste Eg. Regional. Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021 e publicada em 05/11/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas, pelo 2º Embargado, Alerson Pereira Spagnol, no importe de R$44,26, que deverão ser pagas ao final, nos autos principais (nº 0010096-97.2018.5.03.0143), nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 09 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto JUIZ DE FORA/MG, 14 de abril de 2025. LUIZ CLAUDIO ALMEIDA SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE CORREA DA SILVA

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