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Processo nº 0005174-54.2025.8.26.0053

ID: 310912199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005174-54.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ALVES DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0005174-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1057053-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Matheus Alves de Sá - Vistos. 1) Homolog… Processo 0005174-54.2025.8.26.0053 (processo principal 1057053-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Matheus Alves de Sá - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 52), homologo os cálculos apresentados (fls. 21) e atualizados para setembro/2024 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 20.186,62, composto pelas seguintes parcelas: R$ 17.150,62 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 3.036,00 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1023974-16.2025.8.26.0053

ID: 293544770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023974-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HUGO HENRIQUE DOS SANTOS MARIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

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VICTORIA MARIA PARRA SAITO

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JOSE MARQUES

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Processo 1023974-16.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Remoção - Hugo Henrique dos Santos Mariano - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra o impetrante, em suma… Processo 1023974-16.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Remoção - Hugo Henrique dos Santos Mariano - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra o impetrante, em suma, que é policial penal e teve seu pedido de transferência para a união de cônjuges indeferido administrativamente. Pede seja concedida segurança para que seja determinada sua remoção a unidade penitenciária mais próxima de sua família. Pede tutela de urgência de caráter satisfativo. É o breve relatório. Passo a decidir. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, em sede de cognição sumária, não é possível extrair da inicial e dos documentos que a acompanham a probabilidade do direito alegado. Isso porque a decisão de remoção do funcionário a outra unidade prisional é de caráter discricionário, dependendo de análise de oportunidade pela Administração. Além disso, as justificativas do indeferimento não são ilegais ou desproporcionais. Este eg. TJSP tem precedentes no sentido de que, justificado o indeferimento do pedido, não se configura ilegalidade. Nesse sentido: Mandado de Segurança - Agente de segurança penitenciária - Pretensão de remoção, por união de cônjuges - Inadmissibilidade, em virtude de não atender o interesse público - Interpretação dos artigos 130 da Constituição do Estado de São Paulo e 234 e 235 da Lei nº 10.261/68 - Indeferimento do pedido de remoção que foi devidamente justificado pela autoridade administrativa, em razão do número deficitário de funcionários em exercício na localidade de origem, o que acarretaria prejuízo para o serviço, caso o pleito fosse atendido - Prevalência do interesse público sobre o particular - Tutela à família que não é absoluta - Precedentes - Sentença denegatória da segurança - Desprovimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1080915-54.2023.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: VICTORIA MARIA PARRA SAITO (OAB 490538/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), JOSE MARQUES (OAB 39204/SP)

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Processo nº 0017680-62.2025.8.26.0053

ID: 313917801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017680-62.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELA THEREZA PAES FERNANDES

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NATALIA ANNALIDIA ROCHA SCANNERINI CATANZARO

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Processo 0017680-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1003412-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter da Silva Florencio - Vistos.… Processo 0017680-62.2025.8.26.0053 (processo principal 1003412-54.2023.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valter da Silva Florencio - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 185), homologo os cálculos apresentados (fls. 1/2) e atualizados para maio/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 1.858,86, composto pelas seguintes parcelas: R$ 0,00 - principal bruto/líquido; R$ 0,00 - juros moratórios; R$ 1.858,86 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: STELA THEREZA PAES FERNANDES (OAB 418783/SP), NATALIA ANNALIDIA ROCHA SCANNERINI CATANZARO (OAB 397187/SP)

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Processo nº 0014594-54.2023.8.26.0053

ID: 331860939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014594-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCYR PIGNATTI BENEDITO DE BARROS CENIRA DOMINGUES ROCHA DECIO CARDOSO DIAS DIVINA BENEDITA RODRIGUES DA SILVA EDUARDO RODRIGUES EDWARDO SELLEGHIN GESSY MARSON MOTA GUIOMAR REBUNA BRANCO HELIA ATANASIA DA SILVA HENNY APOLINARIO DE SOUSA HERMANTINA OLIVEIRA RIBEIRO IGNEZ FURIATI GOMES IRIS CAMARGO IZABEL ROSA PEIXINHO MENDES JACIRA FAVARAO GARRIDO JAIR COSTA DA SILVA JERONIMA NASCIMENTO MORAES JOãO BATISTA GUIMARãES FABIANO JOãO BORGES DE SOUZA JOãO CANDIDO DA SILVA JOãO DOS SANTOS JOãO FRANCISCO LUCIA TEIXEIRA RODRIGUES MARIA AMBROSINI MARIãO MARIA APPARECIDA CORACIN CACHIOLO MARIA NAVARRO FIGUEIREDO MARISA APARECIDA DA SILVA ORLEY SOARES WALDEMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON GARCIA TITOS

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DARCY ROSA CORTESE JULIAO

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ANTONIO OROPALLO

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Processo 0014594-54.2023.8.26.0053 (processo principal 0048690-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - João Batista Guimarães… Processo 0014594-54.2023.8.26.0053 (processo principal 0048690-18.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - João Batista Guimarães Fabiano - - Ignez Furiati Gomes - - Iris Camargo - - Izabel Rosa Peixinho Mendes - - Jacira Favarao Garrido - - Jair Costa da Silva - - Jeronima Nascimento Moraes - - Hermantina Oliveira Ribeiro - - João Borges de Souza - - João Candido da Silva - - João dos Santos - - João Francisco - - Lucia Teixeira Rodrigues - - Maria Ambrosini Marião - - Marisa Aparecida da Silva - - Maria Apparecida Coracin Cachiolo - - Decio Cardoso Dias - - Waldemar Pereira - - Orley Soares - - Maria Navarro Figueiredo - - Cenira Domingues Rocha - - Alcyr Pignatti - - Benedito de Barros - - Henny Apolinario de Sousa - - Divina Benedita Rodrigues da Silva - - Eduardo Rodrigues - - Edwardo Selleghin - - Gessy Marson Mota - - Guiomar Rebuna Branco - - Helia Atanasia da Silva - Vistos. 1-) Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra decisão, onde se questiona a existência de omissão, contradição e obscuridade. Analisando as razões de recurso, verifico simples manifestação de inconformismo com o conteúdo da decisão impugnada, o que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração. Simples apontamento de erros materiais, irresignação contra o conteúdo da decisão embargada ou propósito de prequestionamento não é fundamento para a interposição de recurso que se apresenta como simples meio de alargar prazo para interposição de recurso dirigido à Superior Instância. Nesse sentido, consigne-se julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro de julgamento Inocorrência Caráter infringente da postulação Prequestionamento Decisão devidamente fundamentada, tendo o órgão julgador considerado prequestionados todos os dispositivos legais apontados pelas partes Inexistência de obrigatoriedade de examinar todas as normas citadas bem como todos os argumentos invocados, podendo ser analisado o conjunto probatório como um todo Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial Recurso rejeitado. (Embargos de Declaração n° 1001011-20.2014.8.26.0014, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. RENATO DELBIANCO, j. em 30.1.2017) Nestes termos, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em seus exatos termos. 2-) Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a executada na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3-) Certificado o decurso do prazo ora fixado ou havendo manifestação de concordância da executada, fica acolhida a conta do exequente e autorizado o protocolo do incidente de requisição. 4-) Caso haja impugnação, providencie a serventia a intimação dos impugnados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias e, após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), DARCY ROSA CORTESE JULIAO (OAB 18842/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP), ANTONIO OROPALLO (OAB 17925/SP)

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Nilson Miguel Stychnicki x Prefeitura Municipal De São Paulo

ID: 330962662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0040784-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON MIGUEL STYCHNICKI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DA PAZ BRITO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0040784-54.2023.8.26.0053 (processo principal 1022759-78.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Nilson Miguel Stychnicki - PREFEITURA MUNICIPAL D… Processo 0040784-54.2023.8.26.0053 (processo principal 1022759-78.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Nilson Miguel Stychnicki - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Ante a notícia de liberação sistêmica à planilha, manifeste-se o exequente sobre o acesso e oportuna apresentação dos cálculos executivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso negativo, infelizmente a estrutura da serventia não alcança a legítima celeridade esperada do(s) exequente(s). A experiência tem mostrado que os resultados são bastante superiores quando a medida é implementada diretamente pela parte. Para a obtenção de informes, assim, deverão os autores diligenciar na Administração Pública, conforme autoriza o Decreto 61.782/2016, norma da própria Fazenda Executada, o que em tudo sugere que haverá dos órgãos máxima cooperação: Artigo 10 - Após o cumprimento da decisão exequenda, fica facultado à parte interessada ou seus representantes legais, requerer diretamente aos órgãos responsáveis pelo processamento da folha de pagamento respectiva, os informes necessários à elaboração do cálculo para a obrigação de pagar, os quais serão encaminhados diretamente ao juízo competente, com os dados do processo, remetendo-se cópia do ofício ao órgão de execução da Procuradoria Geral do Estado, observando-se a vinculação dos benefíciários aos respectivos órgãos pagadores, na seguinte conformidade: I - servidores civis ativos da administração direta, perante a Coordenadoria da Administração Financeira, da Secretaria da Fazenda; II - militares ativos, perante a Polícia Militar; III - servidores militares inativos e pensionistas, à São Paulo Previdência - SPPREV; IV - servidores de Autarquias estaduais, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas estaduais, perante os órgãos de pessoal de cada entidade. Os informes necessários à elaboração do cálculo executivo podem ser obtidos: para os servidores civis em atividade através do link https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp; para os servidores militares em atividade através do link https://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx; e para os servidores inativos e pensionistas através do link https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index/jsp. Ou, alternativamente, SERVINDO ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO, Oriento o(s) exequente(s) que protocolem cópia desta decisão contendo o pedido de informes/planilhas dividido por SECRETARIAS, AUTARQUIAS, E/OU DEMAIS ENTES, a fim de permitir maior racionalização do serviço administrativo, o que atende suas próprias razões. Fica o ADVOGADO autorizado a retirar as planilhas no órgão administrativo. O prazo para entrega das planilhas pelo órgão administrativo é de 60 DIAS ÚTEIS, contados da juntada de cópia desta decisão protocolada junto ao órgão devedor. EVENTUAL AUSÊNCIA DE INFORMES. SUCESSIVAMENTE, desde logo, em caso de omissão ou inércia, ou mesmo diante de pedido de prazo insuficiente ou injustificado, fica a Administração Pública já advertida de que será autorizado CÁLCULO DIRETO pelos exequentes independentemente de informes/planilhas, a teor do RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.336.026/PE: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). Deste modo, em caso de ausência ou discordância com as planilhas apresentadas, no prazo sucessivo de 30 dias, independentemente de nova intimação, deverá(ão) o(s) exequente(s) prosseguir com a execução apresentando os CÁLCULOS DIRETOS que repute(m) corretos, tendo em vista que já vencido o prazo concedido para a apresentação de informes. Seus cálculos basear-se-ão dentro dos parâmetros que dispuserem, ainda que sejam projetados ou inexatos, desde que razoáveis, observando-se a lealdade e a boa-fé, que deverão ser acompanhados de EXPLICAÇÃO clara de quais foram os dados em que se basearam, a fim de permitir controle judicial. Deve também conter expressamente na explicação, qual o índice de correção monetária e juros aplicados. O cálculo meramente contábil, despido de explicação, cuja insegurança não sustente o prosseguimento, causará maior retardamento processual. À Fazenda Pública caberá apenas, se e quando quiser, comprovar o equívoco mediante conta completa do valor a ser requisitado, incluindo-se aí correção monetária e juros de mora, situação em que será dada vista à parte exequente, ou seja, o custo de sua omissão exigirá conta completa. Registre-se que sua defesa não fica elidida, porque ainda poderá em caráter final impugnar o que entender pertinente em sede de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, mas que a indisponibilidade e o cuidado com o patrimônio público não o eximem de se desincumbir do ônus que decorre do Estado de Direito. No silêncio absoluto da executada, o feito tramitará sem interrupção até expedição do requisitório, cujo mérito é consequência direta da sua inação. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ADMINISTRATIVA. Adoção de medida administrativa pela Fazenda Pública que não se revela condição imprescindível ao início da execução nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil então vigente. 2. AUSÊNCIA DE INFORMES OFICIAIS. A apuração da correção dos cálculos apresentados em consonância com as informações do órgão pagador incumbe à própria Administração Pública, como fonte pagadora e detentora das informações. Ausência de apresentação pela exequente que não caracteriza nulidade. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação nº 1001741-26.2015.8.26.0457Relator(a): Marcelo Berthe; Comarca: Pirassununga; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 12/12/2016; Data de registro: 16/12/2016). Tornem os autos em 90 dias úteis ou quando aportada petição. Advirto a parte exequente quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 880. No silêncio, aguardem os autos no arquivo, independente de nova intimação. Int. - ADV: LUIS GUILHERME DA CUNHA MINATO (OAB 331875/SP), LUANA DA PAZ BRITO SILVA (OAB 291815/SP)

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Processo nº 1023879-54.2023.8.26.0053

ID: 293637628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023879-54.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA ANTONIO DA TRINDADE APARECIDO MACHADO DE MORAES AUGUSTO VALERIO LISBOA CARLOS REBELO VALENTIM CLAUDIO BONAFE CLAUDIO MIGUEL DáRIO QUIRINO DE Sá DAVID ANGELO CHIARA EDISON DE BRITO NOBRE EDSON LUIZ GODOY FERNANDO JOSé DA SILVA HéLIO JOSé DA COSTA JAIME TENORIO CARDOSO JOãO BATISTA DOS REIS NETO JOSE BATISTA DE GOIS JOSé FRANCISCO BUENO JOSE NICOLA NARESSE LUIZ ANTONIO VASERINO LUIZ CARLOS MOREIRA MARCO ANTONIO EMIDIO DE OLIVEIRA MARCOS FERNANO SIMõES GUERRA MARIO AFONSO GIGLIO MESSIAS CORREA DE JESUS ODAIR TAINO OLIVERIO PEDRONI RENATO CESAR ROSSI SPARTACO GOMES FILHO TADANORI ONOTERA VALTER APARECIDO PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023879-54.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - João Batista dos Reis Neto - - Carlos Rebelo Valentim - - Antonio da Trindade - - Olive… Processo 1023879-54.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - João Batista dos Reis Neto - - Carlos Rebelo Valentim - - Antonio da Trindade - - Oliverio Pedroni - - Hélio José da Costa - - Renato Cesar Rossi - - Antonio Carlos de Almeida - - Edson Luiz Godoy - - Marco Antonio Emidio de Oliveira - - Augusto Valerio Lisboa - - Luiz Antonio Vaserino - - Spartaco Gomes Filho - - David Angelo Chiara - - Claudio Miguel - - Fernando José da Silva - - Jose Batista de Gois - - Jaime Tenorio Cardoso - - Tadanori Onotera - - Aparecido Machado de Moraes - - Marcos Fernano Simões Guerra - - Edison de Brito Nobre - - Odair Taino - - Jose Nicola Naresse - - Dário Quirino de Sá - - Luiz Carlos Moreira - - Messias Correa de Jesus - - Valter Aparecido Pedro - - Mario Afonso Giglio - - José Francisco Bueno - - Claudio Bonafe - Vistos I - Trata-se de Cumprimento de Sentença. A parte exequente requer levantamento. O depósito foi realizado diretamente pela executada, que silenciou nos autos. Para impulso, o comprovante foi diligenciado diretamente pela parte exequente, de sorte que, ponderado o quadro e a omissão, reputo desnecessário o oferecimento de contraditório, notadamente porque a executada sabe o quanto depositou. Fls. 779/932: Defiro o levantamento requerido referente ao RPV, com os acréscimos legais, em favor de: João Batista dos Reis Neto, no valor de R$ 27.938,85; Carlos Rebelo Valentim, no valor de R$ 27.938,85; Antonio da Trindade, no valor de R$ 13.832,62; Oliverio Pedroni, no valor de R$ 27.693,90; Hélio José da Costa, no valor de R$ 27.548,04; Renato Cesar Rossi, no valor de R$ 26.479,25; Antonio Carlos de Almeida, no valor de R$ 29.259,69; Edson Luiz Godoy, no valor de R$ 16.961,48; Marco Antonio Emidio de Oliveira, no valor de R$ 27.841,18; Augusto Valerio Lisboa, no valor de R$ 23.561,37; Luiz Antonio Vaserino, no valor de R$ 28.792,39; Spartaco Gomes Filho, no valor de R$ 29.909,23; David Angelo Chiara, no valor de R$ 22.249,44; Claudio Miguel, no valor de R$ 16.823,96; Fernando José da Silva, no valor de R$ 26.125,05; Jose Batista de Gois, no valor de R$ 17.915,39; Jaime Tenorio Cardoso, no valor de R$ 32.178,80; Aparecido Machado de Moraes, no valor de R$ 5.124,86; Marcos Fernando Simões Guerra, no valor de R$ 18.910,65; Edison de Brito Nobre, no valor de R$ 31.998,32; Odair Taino, no valor de R$ 34.141,34; Jose Nicola Naresse, no valor de R$ 31.622,47; Messias Correa de Jesus, no valor de R$ 31.092,61; Valter Aparecido Pedro, no valor de R$ 13.942,98; Mario Afonso Giglio, no valor de R$ 13.854,48; José Francisco Bueno, no valor de R$ 31.092,66; Claudio Bonafe, no valor de R$ 10.789,19; Maria Neusa Thieni Onotera, no valor de R$ 15.546,33; Patrícia Onotera Kuboki, no valor de R$ 5.182,11; Henry Onotera, no valor de R$ 5.182,11; Edson Onotera, no valor de R$ 5.182,11; Expeça-se MLE. II - Fls. 939/976 e 977/1043 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores dos autores Tadanori Onotera. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Maria Neusa Thieni Onotera (50%), Patrícia Onotera Kuboki (16,66%), Henry Onotera (16,66%) e Edson Onotera (16,66%) no polo ativo do feito em sucessão a Tadanori Onotera; Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf III - Há notícia de inventário de Luiz Carlos Moreira, assim caso haja inventário finalizado, é necessária a juntada do formal de partilha, e estando o feito em andamento, deve-se realizar a juntada da decisão de nomeação de inventariante e certidão de objeto e pé ou extrato processual do processo de sucessões, com cópia do plano de partilha apresentada naquele feito; Aguarde-se o esclarecimento e complementação da documentação dos sucessores para posterior análise do pedido de habilitação. Prazo: 30 dias. IV - Defiro prazo de noventa dias para habilitação dos sucesores de Dario Quirino de As. Int. - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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Ornei Donizetti Marques x Município De São Paulo

ID: 322466010

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1078287-92.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORNEI DONIZETTI MARQUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

THIAGO HENRIQUE TRENTINI PENNA

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LEANDRO COELHO DURAN

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VAGNER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA COELHO DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1078287-92.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1078287-92.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ornei Donizetti Marques - Apelado: Município de São Paulo - Interessado: Serviço Funerario do Municipio de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 37273 Apelação Cível Processo nº 1078287-92.2023.8.26.0053 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP (0402415-05.1995.8.26.0053) Sentença de extinção ante a ilegitimidade ativa - Agravo de instrumento nº 2331225-91.2024.8.26.0000, julgado em 29/11/2024, distribuído ao Des. PONTE NETO (fls. 319/324) - Prevenção verificada O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) Precedentes Prevenção verificada Observância do § 3º, art. 105, do RITJSP Recurso não conhecido, com determinação de remessa ao Des. José da PONTE NETO. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ORNEI DONIZETTI MARQUES em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PAULO e do SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SFMSP, tirado do decidido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0402415-05.1995.8.26.0053, impetrado pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO, que reconheceu a inconstitucionalidade das Portarias nºs 256/94 e 261/94, determinando o recálculo dos vencimentos dos servidores municipais nos meses de outubro de 1994 e subsequentes, com a inclusão da receita da arrecadação do ICMS na rubrica receitas correntes, disposta no art. 3º, da Lei nº. 10.688/88. A r. sentença de fls. 445/446, acolheu a impugnação municipal, julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente, considerando que este era funcionário dos quadros do Serviço Funerário Municipal, autarquia que não integrou a lide nos autos da ação de mandado de segurança coletivo n. 0402415-05.1995.8.26.0053. Condenou o autor a pagar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade concedida. Inconformado, apela o exequente pela inversão do julgado, sustentando sua legitimidade ativa pois participou da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado. Ademais, repisa que o pedido formulado na exordial da ação coletiva abrangeu a todos servidores públicos municipais, vinculados a Administração Pública Direta e Indireta, bem como na condição de ativos, aposentados ou pensionistas, excetuados os Profissionais do Ensino, visto que litigam representados por Sindicato próprio. Postula a inversão do julgado (fls. 454/471). Recurso recebido, processado e contrariado (fl. 481). É o relatório. O presente cumprimento individual de sentença foi distribuído à fl. 483, por Prevenção ao Magistrado, sem declinar o número do feito que ensejou a suposta prevenção. Compulsando os autos, o presente feito é proveniente do título executivo formado na demanda coletiva nº 0402415-05.1995.8.26.0053, julgado por esta Col. 9ª Câmara. Ademais, observando os documentos juntados nos autos do presente cumprimento de sentença, está inserido o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2331225-91.2024.8.26.0000, julgado em 29/11/2024, de relatoria do Des. PONTE NETO (fls. 319/324), tirado nestes autos, que afastou a homologação dos cálculos ofertados (fls. 255/256 e fl. 280) e determinou a realização de perícia contábil nos presentes autos, prosseguindo-se o cumprimento. Nesse passo, quanto à prevenção cabe ressaltar a disposição contida no atual Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que estabelece em seu art. 105: A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (RITJSP). Já julgou esta E. Câmara e Corte em casos análogos: COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Título executivo constituído pela Col. Décima Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, Ação Ordinária/Apelação nº 0033665-09.2004.8.26.0053 (antigo nº 515.883.5/7-00), da qual foi tirado o Cumprimento de Sentença nº 0036936-98.2019.8.26.0053, em testilha O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados (art. 105, caput, RITJSP) Precedentes da C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Reconhecida prevenção da Competência da 10ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça Competência declinada - Recurso não conhecido.(Apelação Cível 0036936-98.2019.8.26.0053; desta Relatoria; Data do Julgamento: 06/12/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal - Agravo de instrumento Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou impugnação apresentada pelo agravante, condenando ao pagamento de honorários advocatícios - Prevenção da C. 5ª Câmara de Direito Público, por anterior distribuição de apelação interposta de sentença proferida na ação coletiva, a qual originou o mencionado cumprimento de sentença - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição à C. 5ª Câmara de Direito Público.(TJSP; Agravo de Instrumento 2045137-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. Insurgência contra a r. sentença, que julgou improcedente a demanda. Prevenção configurada. Execução fiscal ajuizada para satisfação do crédito consubstanciado em AIIM discutido nos presentes autos. Rejeição de exceção de pré-executividade nos autos da ação executória, que foi objeto de agravo de instrumento, julgado pela C. 13ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno do TJ/SP. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1020484-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024); Ante o exposto, declina-se da competência e determina-se a distribuição do processo ao eminente Desembargador Ponte Neto, integrante desta C. 9ª Câmara de Direito Público, ante a prevenção para conhecer do presente recurso. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Vanessa Coelho Duran (OAB: 259615/SP) - Vagner da Silva (OAB: 249758/SP) - Leandro Coelho Duran (OAB: 458906/SP) - Thiago Henrique Trentini Penna (OAB: 495961/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1014835-30.2023.8.26.0564

ID: 325913820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014835-30.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FIRMINO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1014835-30.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - José Firmino Neto - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação proposta por servidor público aposentado do Município de São Bernardo do Campo, em face do Município e do Instituto de Previdência do Município de São Bernardo do Campo - SBCPrev, objetivando o recálculo de seus proventos de aposentadoria com a correta conversão em URV, nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças apuradas, com atualização monetária e juros legais, observando-se a prescrição quinquenal. Inicialmente, os réus sustentam a prescrição do fundo de direito, ao argumento de que a conversão dos vencimentos para URV ocorreu em março de 1994, e a ação foi ajuizada mais de cinco anos após tal marco. Contudo, é cediço que demandas que versam sobre diferenças de vencimentos decorrentes de incorreta conversão em URV configuram relação de trato sucessivo, aplicando-se a prescrição quinquenal apenas às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Não há prescrição do fundo de direito. Assim, reconhece-se a prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, em consonância com o entendimento deste E. Tribunal. Veja-se: I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. POLICIAIS MILITARES. Pretensão à execução das diferenças devidas em virtude de errônea conversão dos vencimentos em URV nos moldes da Lei Federal nº 8.880/94. Pretensão prescrita. Extinção do cumprimento de sentença escorreita. II. Discussão: (i) ocorrência da prescrição da pretensão executiva considerando a data de ajuizamento da demanda e a data da reestruturação da carreira dos exequentes. III. PRESCRIÇÃO Corretamente decretada. Comprovação de que a remuneração dos integrantes das carreiras da Polícia Militar, como é o caso dos exequentes, foi reestruturada pela Lei Estadual nº 8.989/1994 e Lei Complementar Estadual nºs 823/1996. Prescrição reconhecida (art. 1º do decreto nº 20.910/1932). Observância do decidido pelo E. STF no RE 561.836/RN. Limitação temporal do direito à incorporação da diferença pela correta conversão da URV. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. IV. Manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição, pondo fim ao cumprimento de sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DOS EXEQUENTES DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0017310-54.2023.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) O Município alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que, desde 2011, a concessão e pagamento de benefícios previdenciários compete ao SBCPrev. No entanto, considerando que a controvérsia envolve também eventuais omissões ou atos praticados pelo ente municipal à época da conversão monetária e a definição do regime jurídico remuneratório, o Município é parte legítima para figurar no polo passivo, ao lado do SBCPrev, que atualmente é responsável pelo pagamento dos proventos. Quanto à alegação de existência de Ação Civil Pública com mesmo objeto, consigne-se que isso não impede o prosseguimento da demanda individual, cabendo ao autor optar entre os efeitos da tutela coletiva ou individual, conforme previsão do art. 104 do CDC. Não há notícia de trânsito em julgado da ação coletiva, tampouco manifestação do autor pela suspensão do feito, motivo pelo qual não se impõe a extinção ou suspensão obrigatória da presente ação. No mérito, a Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV como padrão monetário transitório, determinou critérios objetivos para a conversão dos vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos de todos os entes federativos, em razão da competência privativa da União para legislar sobre sistema monetário (art. 22, VI, CF). O STF e o STJ firmaram entendimento de que a conversão em URV é obrigatória para todos os servidores públicos, inclusive municipais, não podendo a Administração local adotar critérios diversos ou compensar eventuais diferenças com reajustes posteriores de natureza distinta. O autor alega que a conversão dos proventos não observou os critérios da Lei 8.880/94, acarretando redução indevida dos valores. Os réus, por sua vez, afirmam que concederam reajustes por legislação municipal, que teriam compensado eventuais diferenças. Entretanto, a concessão de reajustes posteriores não supre a necessidade da conversão correta, pois se tratam de verbas de natureza jurídica diversa. Ademais, os documentos juntados aos autos demonstram que o Município não realizou a conversão formal em URV, limitando-se a conceder reajustes percentuais, o que não afasta o direito do autor à revisão, desde que comprovadas as diferenças. Cumpre salientar que o ônus da prova quanto ao correto cumprimento da conversão é do ente público, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Não havendo prova inequívoca de que a conversão foi realizada de acordo com a Lei 8.880/94, impõe-se o recálculo. Os réus alegam que eventuais diferenças decorrentes da conversão em URV teriam sido absorvidas por sucessivas reestruturações de carreira. De fato, a jurisprudência do STF estabelece que, havendo reestruturação remuneratória, eventual vantagem decorrente da conversão deve ser absorvida pelos novos vencimentos, salvo se resultar redução nominal, hipótese em que se assegura parcela compensatória até sua absorção por reajustes futuros. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto por Gerson Ribeiro de Souza e outros contra sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, julgando extinta a execução por prescrição das parcelas devidas, anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda, em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito à incorporação das diferenças de vencimentos decorrentes da conversão em URV após a reestruturação remuneratória das carreiras dos servidores. III.Razões de Decidir. 3. A Lei Federal nº 8.880/94 é de aplicação compulsória aos Estados e Municípios, garantindo a conversão dos vencimentos em URV. 4. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836/RN, estabeleceu que o direito à incorporação das diferenças cessa com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. IV.Dispositivo. 5. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0005025-29.2023.8.26.0053; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/06/2025; Data de Registro: 29/06/2025) A demonstração do prejuízo decorre da diferença entre o valor que seria devido caso a conversão fosse realizada corretamente e o valor efetivamente pago. Tal apuração deverá ser feita em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal e eventuais compensações com reajustes de mesma natureza. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DETERMINAR que os réus procedam ao recálculo dos proventos do autor, considerando a conversão em URV nos termos da Lei Federal nº 8.880/94, com apostilamento do valor devido, bem como CONDENÁ-LOS ao pagamento das diferenças apuradas, relativas às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e às vincendas, observando-se a absorção por reestruturações de carreira e compensação com reajustes de mesma natureza, se houver. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre as diferenças apuradas, incidirão correção monetária conforme a tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada vencimento, e juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP), FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA (OAB 306781/SP)

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Estado De São Paulo x Izabel Rodrigues Da Almeida

ID: 326710193

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008981-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

IZABEL RODRIGUES DA ALMEIDA

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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MILENA GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3008981-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008981-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravada: Izabel Rodrigues da Almeida - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3008981-93.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 3008981-93.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADA: IZABEL RODRIGUES DE ALMEIDA Julgadora de Primeiro Grau: Randolfo Ferraz de Campos Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0037195-54.2023.8.26.0053, fixou os honorários em 10% do valor do crédito de OPV incontroverso. Narra a agravante, em síntese, que se trata na origem de cumprimento de sentença oriundo de processo individual, instaurado em seu desfavor, no qual foi declarado o cumprimento integral da obrigação de fazer, assim como foi acolhida a impugnação oferecida pela parte executada, com a homologação dos cálculos apresentados pela Fazenda Pública. Ato contínuo, o exequente promoveu a instauração dos incidentes de precatório/RPV, e, após 17/03/2025, após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, a parte exequente pugnou pela condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sobre os créditos de pequeno valor, o que foi acolhido pelo juízo a quo, com o que não concorda. Argui que uma vez homologados os cálculos e iniciado o processamento das requisições de pagamento, sem impugnação tempestiva quanto ao cabimento de honorários, opera-se a preclusão, impedindo a posterior fixação da verba sucumbencial, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica além de violação ao dever de boa-fé processual. Afirma que, no caso em tela, sua impugnação foi integralmente acolhida, e que a parte exequente deu causa ao cumprimento de sentença manifestamente excessivo, motivo pelo qual ela foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, e, portanto, incabível a fixação de honorários em favor da exequente pela mera deflagração do cumprimento de sentença para pagamento de créditos via requisição de pequeno valor. Aduz que a interpretação do artigo 85, §7º, do CPC deve ser feita de maneira razoável, adequada, e sistemática, já que o dispositivo não prevê o cabimento de honorários sucumbenciais nos casos em que o cumprimento de sentença enseja a expedição de RPV, e pelo fato de que a Fazenda Pública está sujeita a procedimento legal, prévio, e formal para pagamento das obrigações de pequeno valor. Sustenta a inexistência de distinção técnica entre RPV e precatório, eis que ambos são considerados ordens de pagamento, bem como que deve incidir na espécie o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, non Tema nº 1.190. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando ao final, com o provimento do agravo de instrumento para a reforma da decisão vergastada, a fim de que seja afastada a condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários sucumbenciais. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a demonstração de fumus boni iuris (verossimilhança), conjugado à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora), na dicção combinada dos artigos 1.019, caput e inciso I, e 300, caput, do CPC/15. Extrai-se dos autos originários que Izabel Rodrigues de Almeida deu início ao cumprimento de sentença visando ao apostilamento do reajuste da complementação de pensão e aposentadoria pelo índice de 42,72%, referente a janeiro de 1989 (fls. 01/02), tendo a Fazenda Estadual comprovado o cumprimento da obrigação de fazer às fls. 50/52. Ato contínuo, a exequente prosseguiu com o cumprimento de sentença para recebimento dos valores em atraso, apontando o montante de R$ 190.422,53 (cento e noventa mil, quatrocentos e vinte e dois reais, e cinquenta e três centavos), para abril de 2024 (fls. 58/60), o que foi impugnado pela Fazenda Estadual, que indicou como correta a quantia de R$ 147.789,18 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais, e dezoito centavos), em excesso de execução de R$ 42.633,35 (quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e três reais, e trinta e cinco centavos) (fls. 72/75). O juízo a quo acolheu a impugnação oferecida pela executada, homologou o cálculo apresentado pela devedora, e condenou a credora ao pagamento de honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais), observada eventual justiça gratuita (fls. 94/95). O exequente requereu o arbitramento de honorários advocatícios em relação aos créditos de pequeno valor (fls. 102/106), tendo o juízo a quo determinado a manifestação da executada acerca da tese jurídica firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.190, no tocante ao valor incontroverso (fl. 107), com resposta de fls. 111/115. Por decisão de fl. 124, o juízo singular proferiu a decisão ora agravada, nos seguintes termos: Vistos. Dado o decidido pelo C. STJ (fls. 107), porque o cumprimento não está extinto, porque o tema é em nada referente à obrigação de fazer, e por conta desse caso se amoldar à modulação de efeitos, fixo os honorários em 10% do valor do crédito de OPV incontroverso. Intime-se. Pois bem. Reconhece-se que o art. 85, §1º, do CPC/15 estabelece expressamente que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Entretanto, o próprio parágrafo 7º desse dispositivo estabelece a ressalva de que Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Na mesma linha dispõe o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1o-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Lado outro, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2029636/SP (Tema nº 1.190), rel. Min Herman Benjamin, fixou a seguinte tese jurídica: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Dessa feita, é cristalina a inexistência de distinção técnica entre precatórios e RPV, eis que ambos são considerados ordens de pagamento. Há apenas distinção material entre eles, a qual diz respeito ao valor do pagamento, tendo em vista que ambos são liquidados mediante a expedição do competente ofício requisitório. Entretanto, houve modulação dos efeitos da decisão, haja vista que a jurisprudência da Corte Cidadã havia se firmado, anteriormente, no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. Fixou-se, portanto, que a tese repetitiva seria aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão proferido pelo STJ, ocorrida em 01.07.2024. Contudo, os autos do cumprimento de sentença originário já se encontravam em tramitação nesta data, razão pela qual a nova tese estabelecida no Tema nº 1.190, a princípio, não se aplicaria. De outra banda, observo que a impugnação oferecida pela Fazenda Estadual foi integralmente acolhida pelo juízo executivo, com proveito econômico apenas em prol da executada, razão pela qual, em uma análise perfunctória, não me parece razoável condená-la ao pagamento de honorários advocatícios pela parte incontroversa, e, portanto, tenho como presente a probabilidade do direito alegado na exordial. O periculum in mora é inerente à hipótese. Por tais fundamentos, defiro o efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ao menos até o julgamento do recurso pela colenda Câmara. Comunique-se o juízo a quo, requisitando-se informações. Intime-se a parte contrária para ofertar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, caput e inciso III, do CPC. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Milena Gomes Martins (OAB: 480137/SP) (Procurador) - Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 1º andar

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Nubia Cozzolino x Municipio De Mage e outros

ID: 292829658

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002400-36.2016.8.19.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA COZZOLINO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAGE PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE

Apelação

Advogados:

VANDERSON MAÇULLO BRAGA

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ANDERSON MOURA ROLLEMBERG

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*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Em… *** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002400-36.2016.8.19.0029 Assunto: Apuração de haveres / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: MAGE 1 VARA CIVEL Ação: 0002400-36.2016.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00051650 APTE: NUBIA COZZOLINO ADVOGADO: ANDERSON MOURA ROLLEMBERG OAB/RJ-107564 APDO: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: VANDERSON MAÇULLO BRAGA OAB/RJ-071159 PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE MAGE Relator: DES. JOSE CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Apelação Cível nº. 0002400-36.2016.8.19.0029 Apelante: NUBIA COZZOLINO Apelado 1: MUNICÍPIO DE MAGÉ Apelado 2: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Desembargador JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação cível interposta por Núbia Cozzolino contra sentença proferida nos autos da ação declaratória incidental em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. 2. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo em dobro. Apresentação de guia de custas (GRERJ) com valor inferior ao exigido. Nova intimação para complementação do preparo. Inércia da parte. 3. Verificar se a ausência de complementação do preparo, após intimação específica, configura hipótese de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, do CPC, e se é cabível o não conhecimento do recurso com base no artigo 932, III, do mesmo diploma. 4. A parte foi intimada para recolher o preparo em dobro após o indeferimento da gratuidade de justiça. 5. O valor recolhido foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara. 6. Nova intimação foi expedida para complementação do preparo, com expressa advertência quanto à deserção. 7. A parte permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria. 8. Aplicação do artigo 1.007, §2º, do CPC e do artigo 932, III, do CPC. 9. Recurso distribuído há mais de quatro meses sem regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades. 10. Recurso não conhecido por deserção. Trata-se de ação declaratória incidental ajuizada por Núbia Cozzolino em face do Município de Magé e outros, tramitando sob o nº 0002400-36.2016.8.19.0029, perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Magé. Após sentença desfavorável (ID 419), a autora interpôs recurso de apelação (ID 421), no qual pleiteou inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira em razão de problemas de saúde e bloqueio de sua aposentadoria. O pedido foi indeferido por este relator (ID 549), sob o fundamento de ausência de comprovação da alegada condição econômica, considerando, inclusive, sua trajetória política e familiar. Em razão do indeferimento da gratuidade, a apelante foi intimada para recolher o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. Após a primeira intimação, não houve manifestação tempestiva, sendo reiterada a ordem de recolhimento. A parte apresentou guia de custas (GRERJ) no valor de R$ 838,13, conforme petição de ID 000564, mas o valor foi considerado insuficiente pela Secretaria da Câmara (ID 000565). Diante disso, foi proferido novo despacho (ID 000568), determinando a complementação do preparo, sob pena de deserção. A decisão foi publicada em 30/04/2025 (ID 000569), iniciando-se novo prazo legal. Apesar das diversas oportunidades concedidas, a apelante permaneceu inerte, conforme certificado em 04/06/2025 (ID 000570), não tendo promovido a complementação das custas. É o Relatório. Passo a decidir. Com base na análise detalhada dos autos do processo nº 0002400-36.2016.8.19.0029, verifica-se que o recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino não reúne os pressupostos de admissibilidade, em razão da ausência de regularização do preparo, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas para tanto. Nota-se que a apelação foi distribuída há mais de quatro meses e, até a presente data, não houve a devida comprovação do recolhimento integral das custas processuais, o que impõe o reconhecimento da deserção, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, ao interpor o recurso de apelação em 25 de janeiro de 2018 (ID 421), a parte recorrente requereu o benefício da gratuidade de justiça, alegando hipossuficiência financeira e apresentando declaração nesse sentido. Contudo, por meio do despacho de 03 de fevereiro de 2025 (ID 549), este relator indeferiu o pedido, fundamentando sua decisão na ausência de comprovação da alegada insuficiência de recursos, bem como na notoriedade da condição econômica da apelante, ex-prefeita e ex-deputada estadual, pertencente à família de reconhecida influência política e econômica no município de Magé. Nesse passo, foi determinada a intimação da apelante para, no prazo de cinco dias, efetuar o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção, conforme previsto no §4º do artigo 1.007 do CPC. O dispositivo legal estabelece que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." A intimação, portanto, visava assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo à parte sanar a irregularidade. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Nona Câmara de Direito Público (ID 559), a parte não apresentou o comprovante de regular e suficiente recolhimento das custas no prazo inicialmente concedido. Diante disso, foi proferido novo despacho em 08 de abril de 2025 (ID 561), reiterando a necessidade de comprovação do preparo em dobro, nos termos do §4º do artigo 1.007 do CPC, e concedendo novo prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. Ademais, em 24 de abril de 2025, a apelante protocolou petição (ID 563) com a juntada de guia de recolhimento (GRERJ) no valor de R$ 838,13 (ID 564), buscando demonstrar o cumprimento da determinação judicial. Contudo, conforme verificado no extrato de conferência da GRERJ (ID 565), o valor recolhido foi considerado "a menor", ou seja, insuficiente para atender ao preparo em dobro exigido pela legislação processual. Nesse contexto, foi proferido novo despacho em 28 de abril de 2025 (ID 568), no qual este relator expressamente reconheceu a insuficiência do valor recolhido e determinou a intimação da apelante para complementar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. A decisão foi devidamente publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 30 de abril de 2025, conforme certidão de publicação (ID 569), iniciando-se o prazo legal para manifestação da parte. Todavia, conforme certificado pela Secretaria da Câmara em 04 de junho de 2025 (ID 570), a apelante permaneceu inerte, não tendo promovido a complementação do preparo no prazo legal. Assim, restou configurada a hipótese prevista no §2º do artigo 1.007 do CPC, que dispõe: "A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias." Importa ressaltar que o §5º do mesmo artigo veda a complementação do preparo quando este for recolhido parcialmente na forma do §4º. Transcreve-se: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." No entanto, mesmo que se admitisse a possibilidade de complementação, o fato é que a parte foi intimada para tanto e permaneceu silente, não havendo qualquer justificativa ou alegação de justo impedimento, o que afasta a aplicação do §6º do artigo 1.007, que permite relevar a pena de deserção em casos excepcionais: "Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo." Nesse passo, observa-se que foi adotada postura de máxima cautela e deferência ao princípio do acesso à justiça, conferindo à parte recorrente múltiplas oportunidades para regularizar o preparo do recurso. Ainda assim, a apelante não demonstrou diligência mínima para atender às determinações judiciais, frustrando a efetividade da prestação jurisdicional e comprometendo a admissibilidade do recurso. Por isso, impõe-se o reconhecimento da deserção, como consequência jurídica da inércia da parte em cumprir obrigação processual essencial à admissibilidade do recurso. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o preparo é requisito objetivo e indispensável, cuja ausência ou insuficiência, não suprida no prazo legal, acarreta o não conhecimento do recurso, independentemente da análise do mérito. Dessa forma, considerando que o recurso foi distribuído há mais de quatro meses e, apesar das diversas oportunidades concedidas, a parte recorrente não regularizou o preparo, impõe-se o reconhecimento da deserção, com fundamento nos §§2º, 4º e 5º do artigo 1.007 do CPC. A conduta processual da apelante revela desídia e desrespeito às normas processuais, não sendo possível admitir a tramitação de recurso que não preenche os requisitos legais de admissibilidade. Por fim, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida." Assim, diante da manifesta inadmissibilidade do recurso por deserção, impõe-se o seu não conhecimento, por decisão monocrática, como medida de rigor técnico e respeito à legalidade processual. Ante o exposto, reconhece-se a deserção do recurso de apelação interposto por Núbia Cozzolino, nos termos do artigo 1.007, §§2º, 4º e 5º, e do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, em razão do recolhimento insuficiente do preparo e da ausência de complementação no prazo legal, conforme certificado nos IDs 565 e 570. Por conseguinte, o recurso não deve ser conhecido Nesse sentido é a jurisprudência desta Egrégia Câmara Cível: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O recurso não deve ser conhecido, por ausência de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, qual seja, o preparo. Em observância ao dispositivo do art. 1.007, § 4o, o recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, tendo em vista que o preparo do agravo não fora recolhido corretamente, sendo recolhido na forma simples e não em dobro como determina o dispositivo supracitado, carece o recurso de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, pelo que deve ser julgado deserto. Precedentes do STJ e TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015."1 Dessa forma, haja vista que o correto e integral recolhimento do preparo se trata de requisito extrínseco de admissibilidade, forçoso o reconhecimento da deserção do recurso. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de preparo, nos termos do artigo do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Local data e assinatura lançados digitalmente. JOSÉ CLAUDIO DE MACEDO FERNANDES Desembargador Relator 1 0031569-19.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Desembargador. FERDINALDO DO NASCIMENTO - Julgamento: 28/09/2020 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Público 0066573-78.2024.8.19.0000 - RC

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