Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0051569-64.2025.8.19.0000" - Resultados da Busca – Página 77 de 78

Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 294647166

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826753-74.2024.8.19.0014

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE JONAS DE ALMEIDA GUSMAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

JERONIMO BATISTA DE SOUZA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE SIMAS DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RANIERI ROSA FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 5ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DECISÃO Processo: 0826753-74.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JONAS DE ALMEIDA GUSMAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de demanda ajuizada por JONAS DE ALMEIDA GUSMÃOem face de BANCO BRADESCO S/A,pleiteando a restituição de valores retidos indevidamente de sua conta corrente, assim como a condenação ao pagamento a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Narra a parte autora que é correntista do banco réu, titular da conta digital nº 349.760-7, agência 0065, onde recebe mensalmente sua aposentadoria. Informa, ainda que, desde novembro de 2024, vem sofrendo bloqueios indevidosem sua conta, inicialmente sob a nomenclatura "mora de operação". Ao buscar esclarecimentos, o autor entrou em contato telefônico com o gerente assistente Guilherme. Embora tenha sido informado sobre alguns contratos que possuía com o banco (nº 512083660, 512069987, 498925442, 489009392), não obteve informações sobre o saldo devedor nem sobre os contratos de números 9410573 e 8190569, os quais afirma desconhecer. Aduz que os seus proventos de aposentadoria vêm sendo integralmente retidos por esses descontos,totalizando a quantia de R$ 19.912,22até a presente data. Postula o demandante a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar quaisquer descontos em sua conta corrente relativoa vários contratos de mútuo bancário, assim como restituir valores descontados indevidamente de sua conta corrente. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De início, destaca-se que aSegunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada nos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n. 1.863.973/SP, visando à uniformização do entendimento, para fixar o Tema nº 1.085: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” A tese se refere a contratos bancários comuns e o aresto que a motivou faz expressa distinção com os contratos consignados, ou seja, o entendimento não se estende aos casos de contratos de empréstimos consignados, que ficam regidos pela legislação específica, tendo em vista que o devedor não tem qualquer mecanismo para evitar a dedução da parcela que é debitada diretamente de seus vencimentos. In casu, o autor é servidor público estadual, logo, deve-se reconhecer a incidência de legislação estadual específica que dispõe sobre a consignação facultativa em folha de pagamento, qual seja o Decreto nº 45.563/2016. Nessa toada, o art. Decreto nº 45.563/2016, prevê: “Art. 6º Excluindo-se os descontos obrigatórios previstos em LEI, a soma das consignações facultativas não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal ou benefício previdenciário do servidor público da Administração Pública estadual direta ou indireta, servidor público civil ou militar, aposentado, pensionista, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, sendo: I - até 30% (trinta por cento) para amortização de consignado; II - podendo elevar-se a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para amortização de despesas por meio de cartão de crédito; III - Poderá ser utilizado na forma de cartão de benefícios o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor líquido excluindo os descontos previstos em LEI, bem como, as consignações facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do artigo 4º deste DECRETO”. A propósito, veja-se a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DA MARGEM LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autor que pretende limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados contratados em 30% da sua renda líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Controvérsia acerca da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais, incluindo os militares, se sujeita ao Decreto Estadual nº 45.563/2016. 4.No caso em questão, os descontos de empréstimos consignados não ultrapassam o limite legal de 35% previsto no referido Decreto.Verifica-se que, no cálculo apresentado pelo autor na petição inicial, ele incluiu, indevidamente, as parcelas referentes ao cartão de benefício (Credcesta). 4. De acordo com a norma legal supracitada, poderá ser utilizado na forma de cartão de benefício o limite máximo de 20% do valor líquido excluindo os descontos previstos em lei, bem como as consignações facultativas. 5. Assim sendo, as parcelas referentes ao cartão de benefício Credcesta não podem ser incluídas no limite de 35%, de acordo com o inciso III, do artigo 6º, do Decreto Estadual 45.563/16, que traz regra específica quanto ao cartão de benefícios. 6. No caso do autor, a soma das parcelas referentes ao cartão de benefício (CREDCESTA) não ultrapassam 20% da sua remuneração líquida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido desprovido. Dispositivo relevante citado: Decreto Estadual nº 45.563/2016, art. 6º. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006755-64.2025.8.19.0000 – Rel. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 15/04/2025 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. POLICIAL MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DECRETOS ESTADUAIS Nº. 45.563/2016 E 47.865/2021. LIMITAÇÃO A 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO). OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE DESCONTO ESTABELECIDO. CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 20% (VINTE POR CENTO). INOBSERVÂNCIA. CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O agravante alega que é policial militar estadual e contraiu diversos empréstimos que são consignados em folha e superam o percentual de 30% (trinta por cento) da sua remuneração, excluídos os descontos obrigatórios. 2. No que diz respeito aos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento dos servidores civis e militares, ativos e inativos do Estado do Rio de Janeiro, verifica-se que a matéria é disciplinada pelo Decreto Estadual nº 45.563/2016, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 47.652, de 27/05/2021. 3. Empréstimos consignados que respeitam a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento). 4. No que se refere aos descontos a título de benefício CREDCESTA, certo é que não se submetem ao limite do empréstimo e cartão de crédito consignados, conforme textual disposição do §1º, do artigo 6º, do Decreto Estadual nº. 45.563, de 2016. Submetem-se ao limite exclusivo e específico de até 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, nos termos do inciso III do referido artigo 6º, com redação dada pelo Decreto nº 47.625, de 2021. 5. Diante disto, o limite máximo de desconto para benefício CREDCESTA no contracheque do agravante é de R$ 988,29 (novecentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos). No entanto, os 2 (dois) descontos realizados ultrapassam tal limite, vez que somam R$1.386,38 (um mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos). 6. Probabilidade do direito demonstrada, assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação consistente na manutenção dos descontos em valor superior ao percentual permitido, o que compromete a subsistência do autor, diante do caráter alimentar do vencimento. 7. Ausência de risco de irreversibilidade da medida. 8. Reforma parcial da decisão que indeferiu a antecipação de tutela de urgência para determinar que os 2 (dois) descontos realizados a título de benefício CREDCESTA sejam adequados ao limite máximo de 20% (vinte por cento) sobre o rendimento líquido do policial, assim entendido o rendimento bruto deduzidos os descontos legais obrigatórios e os facultativos, bem como para vedar a incidência de encargos moratórios sobre o valor que exceder o referido limite, e obstar a inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 9. Recurso conhecido, a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NOS LIMITES DA LEI. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. Em sede de cognição sumária, o requerente deve demonstrar que o direito o qual alega ter revela-se bom (fumus boni juris), e que corre perigo na demora da decisão judicial, consubstanciada na expressão em latim periculum in mora. A Segunda Seção do E. Superior Tribunal de Justiça julgou a questão afetada, visando à uniformização do entendimento, para fixar a Tese n. 1.085, da qual podemos inferir do julgamento que é possível haver restrição por força de lei, dada a natureza do crédito consignado, tendo em vista que ¿o devedor não dispõe de qualquer alternativa para impedir a dedução da parcela, por ser retirado diretamente de seus vencimentos. In casu, verifica-se que o autor integra o quadro de inativos da PM-RJ e vem sofrendo descontos em seus rendimentos inerentes aos empréstimos bancários. O produto do agravante referente a (Credcesta) e de cartão de crédito consignado (MFácil) encontra-se acima do limite do regime jurídico das consignações em folha de pagamento dos servidores estaduais sujeita-se ao Dec. n º 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estadoAssim, a suspensão dos descontos é possível para fim de evitar o agravamento da situação financeira do mutuário para efeito de apreservação do mínimo existencial (CDC, art. 6º, inc. XI e XII), bem como, com o advento da Lei 14.181/2021, no qual a revisão e da repactuação da dívida configura um novo direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, para efeito de evitar a ruína e exclusão social do mutuário. O dano irreparável decorre do comprometimento do patrimônio mínimo do recorrente, por se tratar de verba alimentar, sem que haja prejuízo para as instituições financeiras, tendo em vista que os descontos, mesmo com a readequação, continuam garantidos em folha de pagamentos e no mérito a improcedência - a rigor nem procedência - terá o condão de extinguir a existência da dívida. Recurso desprovido (0073342-05.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Na hipótese dos autos, os elementos constantes dos autos evidenciam que o réu tem efetuado descontos integrais sobre a remuneração do autor, em patamar que excede o limite legal de 30% (trinta por cento), conforme se depreende do extrato bancário anexado ao ID 190251628. Ressalte-se que a matéria já foi objeto desúmula deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos dos verbetes nº 200 e 295, que dispõem: “A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.” “Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.” É importante frisar que os descontos promovidos por instituições financeiras não podem implicar onerosidade excessiva ao consumidor,tampouco comprometer integralmente sua remuneração, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humanae aomínimo existencial. Com efeito, o salário tem natureza alimentar e é essencial à subsistência do trabalhador e de sua família, razão pela qualnão se admite que seja quase integralmente destinado à quitação de dívidas bancárias, ainda que regularmente contraídas. Dessa forma, reconhece-se o direito da parte autora à limitação dos descontos consignados em folha de pagamento ao percentual máximo de 30% de seus vencimentos brutos, excluídos os descontos legais obrigatórios, como forma de garantir sua subsistência digna. Os descontos devem observar a ordem cronológica da contratação, conforme entendimento majoritário deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, MILITAR FEDERAL, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECORRENTE QUE PRETENDE A REFORMA DO DECISUM, E O DEFERIMENTO DA MEDIDA, INAUDITA ALTERA PARS. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA (ART.1º, III, CF/88). BOA FÉ OBJETIVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUE IMPÕE CONDUTA DE LEALDADE E COOPERAÇÃO COM O HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS SUPERIORES AO PERCENTUAL DE 30%. LIMITAÇÃO POSSÍVEL E NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS PELO AGRAVANTE COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS NÃO DEVERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE DE 30% DOS SEUS PROVENTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS LEGAIS, OBSERVADA A ORDEM CRONOLÓGICA DOS CONTRATOS, DEVENDO A DETERMINAÇÃO SER CUMPRIDA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. (0046446-90.2022.8.19.0000 –AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 29/09/2022 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE 30%. BOMBEIRO MILITAR. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor com pretensão de reforma. Afastamento do Decreto 25.547/99. Nova sistemática definida pelo Decreto 45.563/16. Garantia do mínimo subsistencial. Súmulas 200 e 295 deste TJRJ. Cálculo que deverá observar a ordem cronológica dos contratos de empréstimo firmados com as instituições bancárias. Sucumbência das rés. Recurso provido. (0188810-29.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO, Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/10/2021 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTEA TUTELA DE URGÊNCIA requerida, a fim de limitar os descontos dos empréstimos consignados no contracheque da parte autora ao percentual de 30% (trinta por cento) dos seus ganhos líquidos, devendo tal percentual ser calculado sobre a totalidade dos empréstimos indicados na petição inicial, respeitando-se a ordem cronológica das contratações. Sem prejuízo, oficie-se à fonte pagadora, para cumprimento imediato da presente decisão, bem como para limitar os descontos de acordo com a margem consignável e de forma a observar a ordem cronológica das contratações, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. Cite-se o réu, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação. Anote-se, no sistema informatizado, o nome do novo patrono constituído nestes autos. ID 185754627. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 6 de junho de 2025. MARCELLO SA PANTOJA FILHO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000757-64.2025.8.19.0000

ID: 332576813

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 9ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3000757-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANGELA COSTA PENNA DA GAMA LOBO MOEMA COSTA PENNA GAMA LOBO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE ARAUJO MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 3000757-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : ANGELA COSTA PENNA DA GAMA LOBO ADVOGADO(A) : JULIANA MELLO PEREIRA DE CA… Agravo de Instrumento Nº 3000757-64.2025.8.19.0000/RJ TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão AGRAVADO : ANGELA COSTA PENNA DA GAMA LOBO ADVOGADO(A) : JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO (OAB RJ185077) ADVOGADO(A) : DANIELE ARAUJO MARTINS (OAB PA033957) AGRAVADO : MOEMA COSTA PENNA GAMA LOBO ADVOGADO(A) : JULIANA MELLO PEREIRA DE CARVALHO (OAB RJ185077) ADVOGADO(A) : DANIELE ARAUJO MARTINS (OAB PA033957) DESPACHO/DECISÃO De imediato, cumpre mencionar que o presente agravo de instrumento foi interposto dentro do prazo previsto na regra do art. 1.003, §5º, do CPC/2015. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência contra decisão do Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança n. 3003558-47.2025.8.19.0001, que foi proferida nos seguintes termos: “ Diante de todo o exposto, defiro a liminar requerida a fim de determinar que a autoridade coatora que dê efetivo andamento ao processo administrativo das impetrantes, prestando as informações requeridas e trazendo os documentos solicitados, no prazo de cinco dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00, limitadas a R$ 5.000,00. Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento desta decisão, bem como para prestar as devidas informações”. A Agravante sustenta: i) que a liminar foi deferida sem que tenham sido demonstrados a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação jurisdicional; ii) que a probabilidade do direito não se encontra presente em razão de não ter o impetrante mencionado as razões apontadas pela administração pública para a não expedição da certidão pretendida; iii) que o requisito do perigo da demora se afigura ausente, considerando que, caso ao final da demanda o direito pleiteado seja reconhecido, basta que o impetrado forneça o documento requerido, o que não importará em qualquer prejuízo financeiro à impetrante; iv) que não é cabível a concessão de liminar que esgote o objeto da ação, conforme art. 1o, par. 3º da Lei 8.437/92; v) que é necessário conceder ao Estado prazo razoável para cumprir a obrigação, o que não ocorreu no caso dos autos; vi) que o gigantismo da estrutura do Estado do Rio de Janeiro, por si só, justifica a necessidade da concessão de prazos razoáveis para o cumprimento de decisões judiciais. Requer a concessão de efeito suspensivo da decisão agravada e, no mérito, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão ou concedido, pelo menos, o prazo de 30 dias úteis para cumprimento da liminar. É o breve relatório. Passo a decidir. A controvérsia cinge-se no fato de que a Agravante entende que não restaram configurados os requisitos para o deferimento da medida liminar e, subsidiariamente, pretende a majoração do prazo para o cumprimento da obrigação. No caso concreto, invoca o agravante as regras do Código de Processo Civil quanto à tutela de urgência. Não obstante, não se justifica o invocado embasamento, pois, há lei específica tratando sobre o tema, qual seja, a lei 12.016/2009, que disciplina o processo de Mandado de Segurança. Mesmo raciocínio se aplica em relação à indevida invocação da Lei n. 8.437/92, quer pela especialidade da lei 12.016/2009, quer pela temporalidade, lei anterior àquela do Mandado de Segurança, que esgotou o tratamento do tema. Veja-se que o art. 7o, § 2º da Lei 12.016/2009, vedava a concessão de liminar nos créditos tributários, entrega de mercadoria e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão ou extensão de pagamentos. Portanto, não há qualquer vedação generalizada de concessão de medida liminar contra a Fazenda, e, muito menos a expressa previsão quanto à apresentação de documentos. A reforçar a inexistência da limitação invocada, está a declaração de inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º da Lei 12.016/09, de tal sorte a concluir que não há normativa que impeça a concessão de liminar. Outrossim, ainda que admitida a utilização dos parâmetros da tutela de urgência, na hipótese restaram demonstrados os seus pressupostos. O direito tutelado constitui garantia fundamental prevista na Constituição de receber da autoridade administrativa às informações pertinentes, artigo 5º, XXXIII da CF e no artigo 10 da Lei 12.257/2011, constituindo, portanto, direito líquido e certo. Outrossim, o risco de ineficácia da medida ou periculum in mora se verifica, no caso em análise, na medida em que a Administração Pública não atendeu o requerimento das impetrantes em prazo razoável , igualmente garantia constitucional – art. 5º, LVIII, além de não ter observado o direito de prioridade elencado nos artigos 3º, parágrafo 1º, inciso I e art. 71, parágrafo 3º, ambos da Lei 10.741/2003, tendo em vista a idade das impetrantes (69 e 75 anos). No caso, a disponibilização de documentos de inerentes às Impetrantes, não implica em prejuízo para a Administração Pública , uma vez que o fornecimento de informações e documentos, por si só, não têm o condão de reajustar ou agregar benefícios às pensões das impetrantes. Ausente, portanto, o risco de irreversibilidade da medida Com relação ao prazo postulado pelo Agravante (30 dias úteis), tem-se que se afigura excessivo, ao passo que o prazo concedido pelo juízo a quo (cinco dias) se mostra realmente exíguo. Contudo, dado o decurso do tempo desde a impetração do mandado de segurança e considerando que já se esgotou o prazo de 30 dias previsto na Lei de Acesso à Informação (art. 11, par. 1º e 2º da Lei 10.257/2011), não há que se falar em reforma da decisão judicial sequer neste ponto. No mais, vejamos decisões deste E. TJRJ sobre a admissibilidade da liminar em questão: Agravo de Instrumento n. 0082656-72.2024.8.19.0000. Des. Rosa Maria Cirigiano Maneschy. Julgado aos 25/02/2025. Oitava Câmara de Direito Público. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPETRANTE QUE OBJETIVA COMPELIR A AUTORIDADE COATORA A APRECIAR E DECIDIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LIMINAR CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. PROCEDIMENTOS PARALISADOS SEM MOTIVAÇÃO APARENTE. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE CONTRARIA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ARTS. 5°, LXXVIII, E 37, AMBOS DA CRFB. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Agravo de Instrumento n. 0078161-58.2019.8.19.0000. Relator Des. Jaime Dias Pinheiro Filho. Julgado aos 07/05/2020. Sétima Câmara de Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE INTERDITAR O ESTABELECIMENTO DA PARTE AUTORA, AO EXCLUSIVO ARGUMENTO DE FALTA DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO. DEMORA NA EMISSÃO DO DOCUMENTO QUE CONSUBSTANCIA REFERIDA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS A SEREM CUMPRIDAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM CONCLUIR O PROCEDIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 58 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Agravo de Instrumento n. 0000783-31.2016.8.19.0000. Des. Fabio Dutra. Julgado aos 27/09/2016. Décima Câmara de Direito privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FAVOR DA AGRAVADA, TAL QUAIS A DIPLOMAÇÃO E O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, BEM COMO A PUBLICAÇÃO DE SUA FORMAÇÃO ACADÊMICA EM DIÁRIO OFICIAL, NO PRAZO MÁXIMO DE 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00. POSSIBILIDADE. O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA ESTÁ ADSTRITO A UMA CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JUIZ DA CAUSA, EM RAZÃO DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES, DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E DA AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59, DESTE TRIBUNAL. NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DO TEMPO DO PROCESSO ENTRE AS PARTES, QUANDO SE CONSTATA A EVIDÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. DEMORA DA AGRAVADA QUE NÃO SE MOSTRA DETERMINANTE, NO CASO EM EXAME, PARA A AFERIÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. AS ASTREINTES CONSTITUEM UM MECANISMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO SE PODE DIZER QUE A MULTA DIÁRIA DE R$500,00 SEJA ABSURDA OU QUE OFENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM VALOR REDUZIDO QUE INIBE A SUA NECESSÁRIA COERCITIVIDADE. PRAZO FIXADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER MAJORADO. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL ESTÁ COMPELIDA A SEGUIR MANDAMENTOS LEGAIS E INFRALEGAIS, BEM COMO PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MÍNIMOS, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EMBORA SEJA CERTO QUE O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA TAMBÉM DEVE SER PERSEGUIDO PELO ENTE PÚBLICO, O PRAZO DE 72 HORAS SE MOSTRA DEVERAS EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA. CONSTATADA A NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DO PRAZO E DIANTE DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO RECORRENTE DAQUELE QUE ENTENDE MAIS ADEQUADO, AFIGURA-SE RAZOÁVEL A SUA MAJORAÇÃO PARA 20 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA DETERMINADA E CONSEQUENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Por fim, registre-se que a decisão judicial agravada não se mostra teratológica, razão pela qual encontramos óbice à sua reforma na Súmula 59 deste E. TJRJ, que dispõe: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.” Pelo exposto, constata-se que os requisitos legais do art. 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC não se encontram presentes na hipótese. Destarte, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se o Agravado para apresentar contrarrazões. Oficie-se ao douto Juízo a quo, comunicando-lhe o teor desta decisão. Após, à D. Procuradoria de Justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Defensoria Pública Geral Do Estado Do Rio De Janeiro x Juizo De Direito Da Vara De Execuções Penais Da Comarca Da Capital e outros

ID: 324387485

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0053020-27.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL RENAN SILVA DE PAULA

Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053020-27.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPIT… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0053020-27.2025.8.19.0000 Assunto: Fato Atípico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5015789-64.2024.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00573440 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: RENAN SILVA DE PAULA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SIMONE DE ARAUJO ROLIM Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Impetrante: Dr. João Gabriel Hamann Moacyr Gomes (Defensor Público - Mat. 877.374-9) Paciente: Renan Silva de Paula (RG 025910852-0) Autoridade coatora: Juízo da Vara de Execuções Penais Relatora: Des. Simone de Araujo Rolim D E C I S Ã O Trata-se de pedido de Habeas Corpus impetrado pelo douto Defensor Público, Dr. João Gabriel Hamann Moacyr Gomes, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em favor de RENAN SILVA DE PAULA apontando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, alegando em síntese, constrangimento ilegal consubstanciado na fundamentação inidônea da decisão que regrediu cautelarmente o paciente para o regime semiaberto. Sustenta o impetrante que o paciente foi condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em regime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, onde posteriormente, em razão do descumprimento das condições impostas foi a mesma reconvertida em privativa de liberdade. Em 09/10/2024, foi concedida a prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica, sendo certo que, intimado a comparecer à SEAP para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, quedou-se inerte, razão pela qual, após a oitiva ministerial, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto. Aduz o impetrante que tal decisão do juízo de primeiro grau se mostra desproporcional e ilegal, sob o argumento de que o paciente não pode ter o regime de cumprimento de pena regredido, já que sequer iniciou o cumprimento da pena no regime aberto. Assevera ainda que "(...) o regime aberto ocorre na forma de prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Tanto assim que o Juízo da VEP não determina, para fins de registro, o início da execução a partir da intimação do apenado e sim o comparecimento ao Patronato para instalação do equipamento. E mais: não houve sequer uma decisão concessiva da PAD, que no seu padrão é assim proferida: "a prisão albergue domiciliar terá seu cumprimento iniciado, sob as condições ora fixadas, na data da efetiva instalação da tornozeleira eletrônica".." Sustenta, também que, " (..) A medida coercitiva correta seria a expedição de mandado de prisão para cumprimento em regime aberto.." Objetiva, em sede liminar, o recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente. No mérito, pretende a cassação da decisão de regressão de regime, com a determinação para que a autoridade coatora expeça mandado de prisão para início do cumprimento da pena em regime aberto. O mandamus veio instruído com a decisão que que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto (id. 01 do anexo 01), Mandado de intimação do paciente para comparecimento à VEP para dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade (id. 03 do anexo 01), Relatório de Situação Processual Executória (id.05 do anexo 01), Certidão de não comparecimento ao setor responsável pela colocação da tornozeleira eletrônica (id. 07 do anexo 01). Informações da autoridade apontada como coatora, dando conta de que, em razão do descumprimento das condições impostas na prisão albergue domiciliar concedida ao paciente, já que o mesmo, apesar de intimado, não compareceu ao setor responsável da SEAP, para fins de instalação da tornozeleira eletrônica, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, acrescentando que, inconformada, a defesa técnica do paciente interpôs recurso de Agravo em Execução Penal. (id. 19) Eis o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém ressaltar que a liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. Em sendo medida de caráter excepcional, a liminar é cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Na presente impetração, alega-se a ocorrência de constrangimento ilegal em face da decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, em razão de seu não comparecimento ao setor responsável da SEAP, para colocação da tornozeleira eletrônica, para fins de dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, na modalidade de prisão albergue domiciliar. Busca-se, em síntese, a revogação da referida decisão, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, para que este possa dar início ao cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, tal qual determinado na sentença condenatória. Segundo se depreende das peças que instruem o writ, verifica-se que o paciente, condenado a pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, em regime inicialmente aberto, tendo substituída a pena privativa de liberdade por restrita de direitos, contudo, posteriormente, em razão do descumprimento das condições impostas foi a mesma reconvertida em privativa de liberdade, sendo concedida ao paciente, em 09/10/2024, a prisão albergue domiciliar com monitoração eletrônica, sendo certo que, intimado para comparecer à SEAP para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, o mesmo quedou-se inerte, razão pela qual, após a oitiva ministerial, foi determinada a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, a saber: "(...) Conforme certidão de Seq. 31.1 o apenado foi regularmente intimado para dar início aocumprimento de pena (decisão de Seq. 13.1). Na Seq. 36.1 informado o não comparecimento do apenado na Coordenação de MonitoraçãoEletrônica para instalação da tornozeleira eletrônica. O Ministério Público requereu a regressão cautelar ao regime semiaberto, com registro da interrupção do cumprimento da pena e expedição do mandado de prisão. É o relatório. Decido. A simples notícia de que o apenado, cumprindo pena em regime aberto, descumpriu as condições do benefício de PAD sem apresentar qualquer justificativa é suficiente para caracterizar sua evasão. Com efeito, os artigos 118, I c/c 50, II, ambos da Lei de Execução Penal dispõem que a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita a forma regressiva quando o condenado fugir, fato previsto como falta grave. Neste ponto, prevalece na doutrina a ideia da impossibilidade da regressão definitiva de regime sem a prévia oitiva do apenado, em razão da expressa previsão contida no artigo 118, §2º da LEP. No entanto, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que cabe a regressão cautelar do regime prisional independentemente da oitiva do apenado, que só é exigível quando da sua regressão definitiva. Entender-se diferentemente, seria beneficiar o Réu pela própria torpeza, pois evadido do sistema, além de ter praticado falta grave, não teria nenhuma sanção imposta contra si enquanto não fosse localizado. Deste modo, ainda que imprescindível para a regressão de regime definitiva a oitiva do preso, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o mesmo não ocorre para a regressão cautelar, que deverá ser decretada, quando comprovada a ocorrência da fato definido como crime ou falta grave, no presente caso, a fuga, fundamentada no poder geral de cautela, visando garantir a execução da pena e, ainda, resguardar os interesses do Estado e da sociedade. Acrescente-se que os objetivos da execução penal apenas não serão frustrados com esta medida, sendo certo que quando o apenado vier a ser preso, ou se entregar espontaneamente, poderá exercer amplamente seu direito de defesa quando da apuração da falta cometida no respectivo processo administrativo. Diante de todo o exposto, considerando a falta grave praticada e a imperiosa necessidade da regressão de regime prisional para assegurar o correto cumprimento da pena privativa de liberdade, DETERMINO A REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO. Expeça-se mandado de recaptura, observando-se o regime ora cautelarmente imposto (semiaberto), com validade de 10 anos. Após, aguarde-se a nova prisão no arquivo. Por ora, a execução encontra-se suspensa até a captura do apenado. Registre-se a interrupção da pena a contar do cumprimento do alvará de soltura." Inobstante o exposto, vê-se que a decisão que indeferiu o pleito defensivo, se encontra devidamente fundamentada nos termos do disposto no artigo 93, IX da CRFB/88, e resta amparada em dados concretos constantes dos autos, em especial na inércia do paciente em comparecer ao setor responsável pela monitoração eletrônica, para fins de colocação da tornozeleira eletrônica, apesar de devidamente intimado para tal ato, o que, por si só, configuraria, em tese, falta grave passível de regressão cautelar de regime. Assim, a despeito do hercúleo desempenho do impetrante e do entendimento acima esposado no julgado trazido à colação, é sempre oportuno lembrar que o deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas se a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, ou quando a situação constante dos autos representar manifesto constrangimento ilegal. Na hipótese presente, diversamente do que sustenta a impetração, não se depreende dos textos sob análise qualquer ilegalidade perceptível de plano capaz de justificar a concessão de medida liminar. Ademais, é cediço que as hipóteses de cabimento do writ são restritas, daí por que a jurisprudência amplamente majoritária não admite a impetração deste remédio constitucional em substituição ao agravo em execução, que aliás já foi interposto pela defesa técnica do paciente, que é o recurso indicado para atacar a decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, por descumprimento das condições da PAD. Confiram-se, sobre o tema, os arestos do nosso Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE. ARTIGO 118, INCISO I, E DA REGRA DO ARTIGO 52, AMBOS DA LEI Nº 7.210/84. REGRESSÃO CAUTELAR. NÃO VERIFICADA COAÇÃO ILEGAL, INVIÁVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que determinou a regressão cautelar da paciente ao regime semiaberto, sem a sua prévia oitiva, porquanto encontrando-se no regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar, ela descumpriu o monitoramento eletrônico, tendo ainda deixado de comparecer ao PMT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, a regressão cautelar, sem a prévia oitiva da reeducanda, no presente caso, configurou o alegado constrangimento ilegal ou abuso de poder a viabilizar o conhecimento do Remédio Constitucional em substituição ao recurso próprio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece deste Habeas Corpus, pois contra a decisão que regrediu o paciente, que cumpria pena em prisão albergue domiciliar, para o regime semiaberto, na fundamentação de cometimento de falta grave, na forma do artigo 118, inciso I, combinado com o artigo 52, ambos da Lei nº 7.210/84, prevê a legislação pátria o Recurso de Agravo em Execução Penal, na forma do artigo 197 da supracitada legislação especial. 4. Descumprimento do monitoramento eletrônico, tendo a paciente deixado ainda de comparecer ao PMT, situação que deve ser considerada como fuga, prática de fato definido como falta grave que enseja a regressão obrigatória e a revogação da prisão domiciliar, conforme Art. 146-C, parágrafo único, I e VI, da LEP. 5. O objetivo primordial dessa decisão cautelar é a regularização da execução penal, possibilitando a instauração do procedimento administrativo destinado à apuração da falta grave, oportunizando, a partir desse momento, a oitiva do executado e a garantia do pleno exercício do direito de defesa, a fim de se viabilizar ou não a regressão de regime em caráter definitivo, tudo em perfeita consonância com a norma do artigo 118, parágrafo 2º, da Lei nº 7.210/84. 6. Ante a imperiosa necessidade de retomada do cumprimento regular da pena, incumbência inalienável do condenado, deve-se garantir a aplicação do poder geral de cautela do magistrado, cuja prerrogativa, longe de constituir afronta a quaisquer dos princípios constitucionais, encontra a sua legitimação na sua natureza de necessidade e precariedade, objetivando a efetivação da justiça e o resguardo da ordem pública. 7. Não há como conceder um Habeas Corpus de ofício, na forma do artigo 654, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, ante ao fato de que não verificado que o paciente esteja sofrendo ou na iminência de sofrer coação ilegal.. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Não conhecimento deste Habeas Corpus. __________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.210/1984, arts. 52, 118, §2º, incs. I e III, art. 146-C, p.u., incs. I e VI e 197; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inc. IV; CPP, art. 647, 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 144541 AgR. Rel. Min. ROSA WEBER, 1ª Turma, j. 01.12.2017; STF, HC 144.541, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 01.12.2017; STF, HC 131108 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, j. 14.10.2016; STF, HC 112.625, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, j. 07.08.2012; STF, HC 125.879, Rel. Min Marco Aurélio, j. 09.08.2016; STJ; STJ, AgRg nos EDcl no HC 809.897, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 18.04.2023; STJ, HC 707.419, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC 704.106, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 08.02.2022; STJ, AgRg no HC n. 780.034, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 24.04.2023; STJ, HC 624.161, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 09.12.2020; STJ, AgRg no HC n. 819.508/MG, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 27.11.2023, AgRg no HC n. 851.880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 19.09.2023, (AgRg no HC n. 797.548/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 34.08.2023. (0025476-64.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). SIDNEY ROSA DA SILVA - Julgamento: 08/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em razão da regressão cautelar do regime de cumprimento de pena do agravante, por descumprimento das condições do regime aberto com monitoração eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende-se a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal em matérias ínsitas à execução penal, inclusive regressão cautelar de regime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão impugnada fundamentou-se na necessidade de assegurar a efetividade da execução penal, sendo a regressão cautelar o único meio efetivo para apuração dos fatos. 4. A jurisprudência do STJ entende ser cabível a regressão cautelar de regime sem a ouvida do sentenciado. 5. O habeas corpus foi utilizado indevidamente como sucedâneo recursal, vez que a decisão deveria ter sido impugnada por meio de Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197, LEP. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: " O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso." Dispositivos relevantes citados: Lei de Execução Penal (LEP), art. 197; Constituição Federal, art. 93, IX; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.º 707908, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, j. 08.02.2022; AgRg no HC n. 854.294/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 13/5/2024. (0021768-06.2025.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). PEDRO FREIRE RAGUENET - Julgamento: 06/05/2025 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO CAUTELAR DO APENADO PARA O REGIME SEMIABERTO. O IMPETRANTE ALEGA QUE O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS BASEOU-SE EM INTIMAÇÃO IRREGULAR DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD (PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR), EM CLARA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO ATACADA, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, ESTANDO O TÉRMINO DA SANÇÃO PREVISTO PARA 04/03/2026. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO O WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. WRIT QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 197 DA LEP, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A REANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. O APENADO, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, TAMBÉM INTERPÔS O REFERIDO O AGRAVO EM EXECUÇÃO, AUTUADO SOB O Nº 5019628-97.2024.8.19.0500, O QUAL ESTÁ EM PROCESSAMENTO, AGUARDANDO-SE A APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. O PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE VEDA O USO CONCOMITANTE DE DOIS OU MAIS RECURSOS PARA IMPUGNAR O MESMO ATO JUDICIAL. NÃO SE VISLUMBRA A IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO PACIENTE, TAMPOUCO TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE O APENADO FOI INTIMADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, E NÃO NEGOU QUE ERA ELE A PESSOA A SER INTIMADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. (0096186-46.2024.8.19.0000 - HABEAS CORPUS. Des(a). LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA - Julgamento: 04/02/2025 - QUARTA CÂMARA CRIMINAL) grifos nossos In casu, em que pese todo o esforço desprendido pelo combativo impetrante, primus ictus oculi, sem pretender esgotar aqui as questões que serão melhor analisadas no mérito pelo Colegiado, após a devida, e, no caso, necessária instrução, certo é que não vislumbro o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela de urgência. (STJ: AgRg no HC n. 947.539/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ AgRg no RHC n. 140.259/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021). Partindo-se de tais premissas, analisando a motivação do teor decisório acima transcrito e as peças que instruem o habeas corpus, nenhuma ilegalidade se vê na decisão que determinou a regressão cautelar do paciente ao regime semiaberto, razão por que INDEFIRO o pleito liminar. Ciência às partes. Após, à douta Procuradoria de Justiça, para parecer. Rio de Janeiro, na data constante da assinatura digital. Desembargadora Simone de Araujo Rolim Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0053020-27.2025.8.19.0000 Ação Originária nº 5015789-64.2024.8.19.0500 16 Habeas Corpus nº 0053020-27.2025.8.19.0000 - (4) 16

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leia Stephen De Oliveira x Caixa De Assist Dos Emp Do Sistema Financeiro Banestes

ID: 282079246

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800680-14.2023.8.19.0010

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEIA STEPHEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SAULO AZEVEDO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Bom Jesus de Itabapoana 1ª Vara da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana Avenida Olímpica, 478, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 SENTENÇA Processo: 0800680-14.2023.8.19.0010 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIA STEPHEN DE OLIVEIRA RÉU: CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência ajuizada por LEIA STEPHEN DE OLIVEIRA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES (BANESCAIXA). Narra a parte autora em sua inicial, que era beneficiária do plano em razão de vínculo com seu ex-esposo, Elias José Salim. Após o falecimento de Elias, em 11/02/2023, a requerente foi informada sobre a possibilidade de continuar com o plano, desde que pagasse as mensalidades. Contudo, após enviar a documentação solicitada, foi surpreendida com a negativa, sob a alegação de que a continuidade não seria possível devido à separação entre ela e o titular do plano. Destaca que atualmente, com 72 anos e usuária do plano há mais de 30 anos, a adesão a um novo plano de saúde seria financeiramente inviável, o qual foi suspenso em 20/03/2023. Requereu a tutela de urgência para que a ré seja obrigada a manter o plano de saúde nas mesmas condições contratuais, emitindo boletos mensais para pagamento, sob pena de multa diária, convertendo-se a tutela ao final em definitiva, bem como danos morais em razão do cancelamento do plano indevidamente no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acompanha a inicial, os documentos em Id´s 50439429 até 50440656. Decisão em Id 56663841, foi concedida a tutela de urgência para que a ré se abstenha de interromper a prestação dos serviços de assistência médica à autora, com o restabelecimento do plano de saúde, com as mesmas coberturas, no prazo de 72 h, pena de multa diária pelo descumprimento da ordem, até que a parte autora possa exercer a portabilidade de carências para outro plano, mesmo que individual, conforme prevê a Resolução 438/2018, sendo ordenada a citação. Na assentada da audiência (Id 64384478), não foi alcançada a conciliação. Contestação do réu (Id 113415962), na qual sustenta que a alteração contratual ocorreu em virtude do divórcio ocorrido entre a autora e seu ex-marido, o que acarretou a perda da qualidade de beneficiário, na forma do artigo 88, do regulamento contratual. Com o falecimento do ex-marido, titular do plano, os termos contratuais do objeto principal deixaram de existir. Dessa forma, a requerida não pode manter relação jurídica e contratual com a requerente, pois o contrato o qual existia, foi extinto face ao falecimento do único beneficiário, sendo certo que a autora não possui qualquer vínculo familiar, matrimonial ou contratualmente conhecido. Assim, a ré não possui qualquer obrigatoriedade para inovação contratual, devendo a prestação do serviço ocorrer dentro dos moldes de uma nova modalidade. Aduz que não se aplica ao caso em concreto a inversão do ônus da prova, tendo em vista que ausentes os requisitos da verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte autora. Por fim, alega que não praticou qualquer ato ilícito, agindo no exercício regular do direito, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora (Id 138237866). A parte ré entende não haver outras provas a produzir (Id 148205940). Parecer ministerial pela não intervenção no feito (Id 168716731). É o relatório.Passo a fundamentar e decidir, em atenção ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil. Não há preliminares. As partes estão bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer para restabelecimento e manutenção de plano de saúde e compensação por dano moral, ajuizada pelas partes acima identificadas. A causa está madura comportando julgamento antecipado da lide. Ademais, a parte ré manifestou expressamente não ter outras provas a produzir, não havendo controvérsia quanto a questão fática colocada, no que se refere ao falecimento do titular e consequências no plano de saúde da autora como dependente, restando apenas a questão de direito referente a manutenção ou não do contrato pela ré. Inicialmente, não se nega que na hipótese descrita nos autos estamos diante de uma relação de consumo, portanto vigora o CDC. O CDC não alude a qualquer contrato em espécie, mas sim às relações de consumo inseridas em qualquer contrato. É uma maneira de atingir a todos os contratos que já existem e os que, eventualmente, possam ser criados. O que se deduz é que o título do contrato é irrelevante para o CDC, interessando apenas verificar se deste contrato emerge uma relação de consumo. Relação de consumo é uma relação jurídica que tem um consumidor e um fornecedor, cujo objeto é um produto ou um serviço. São estes, portanto os conceitos básicos para se saber o que é uma relação de consumo: consumidor, fornecedor, produto e serviço. A matéria versada nos autos deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90 e seus princípios norteadores; neste sentido, verifique-se o disposto no artigo 4º, caput, e seus incisos, especialmente os incisos III e VII, além do que dispõe o artigo 6º, III, VIII e X, todos da Lei nº8.078/90. Vale dizer, deve-se constatar que está o consumidor em posição de fragilidade, presumindo-se a sua boa-fé objetiva, devendo a Reclamada desconstituir a sua alegação, por força da inversão do ônus da prova. A relação das partes é de consumo, nos termos do artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabível a inversão do ônus da prova, face à verossimilhança das alegações da parte autora. O CDC prevê a facilitação da defesa do consumidor através da inversão do ônus da prova, adequando-se o processo à universalidade da jurisdição, na medida em que o modelo tradicional mostrou-se inadequado às sociedades de massa, obstando o acesso à ordem jurídica efetiva e justa. De plano, consigno que restou incontroverso nos autos que a autora é usuária do plano de saúde do réu, identificado como "maximus plus", com acomodação individual, sendo que a autora integra o plano de saúde como dependente de Elias José Salim, que figurava como titular do plano de saúde, porém, faleceu no dia 11 de fevereiro de 2023, conforme certidão de óbito (Id 50439442). Com efeito, a alegação da operadora ré de que o divórcio do casal acarretou a perda da qualidade de beneficiário da autora, não me parece aceitável. Isso porque, a autora figurava como dependente de seu ex-esposo no plano de saúde, sendo certo, que a própria ré, mesmo ciente do divórcio do casal, manteve o vínculo contratual durante todos esses anos, prestando serviços mediante contraprestação pecuniária. Logo, insistir a ré na perda da qualidade de beneficiário da autora, sob o argumento do divórcio do casal, como forma de justificar o cancelamento da relação contratual, revela-se em comportamento contraditório, o que é considerado prática abusiva, ferindo os princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da dignidade da pessoa humana. Ademais, o falecimento do titular do plano, por si, não deve ser causa de cancelamento do seguro de saúde da autora, inclusive com exigência de novas condições contratuais, cumprimento de carências, etc, sob pena de quebra da previsibilidade. Cumpre salientar que, de acordo com o artigo 1º da Resolução 19 do CONSU: "as operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse indivíduo, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência". Já o artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98 prevê que: "em caso de morte do titular, o direito de permanência é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde...". Tais previsões possuem a finalidade de impedir que os dependentes fiquem desamparados quanto a assistência à saúde após morte do titular, não se podendo exigir contratação de novo plano frente a ré, com cumprimento de novas carências. Tal entendimento deve ser aplicado ao caso vertente: | | 0217269-31.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO | | | | Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 05/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, EM CÚMULO SUCESSIVO COM ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. EX-CÔNJUGE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. PARTILHA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (RÉU). PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO (AUTORA). 1. Cuida-se de 02 (duas) apelações cíveis interpostas da sentença que, após o decreto de divórcio, julgou parcialmente o pedido, para determinar a partilha de 01 (um) imóvel residencial, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, e impor ao réu prestação alimentícia mensal correspondente a 10% (dez por cento) dos seus ganhos brutos, nunca inferior a 15% (quinze por cento) do salário mínimo, excluídos apenas os descontos legais obrigatórios (IRPF/previdência oficial), incidindo o percentual sobre salário, 13º salário e demais verbas recebidas e, em caso de ausência de vínculo empregatício, a quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo. 2. Em suas razões recursais, pugna o demandado (primeiro apelante) pela reforma da sentença, alegando, ainda, a existência de outro imóvel residencial a ser partilhado. Já nas razões recursais da demandante (segunda apelante), pretende-se a majoração dos alimentos e a mantença em plano de saúde empresarial titularizado pelo ex-marido. 3. Previsão de alimentos com respaldo no art. 1.694, caput, do Código Civil. Princípio da Solidariedade. Dever de mútua assistência (art. 1.566, III, do mesmo diploma legal). Reanálise do conjunto probatório. 4. Autora (segunda apelante) que é pessoa idosa (atualmente com 75 - setenta e cinco - anos), apresenta problemas de saúde envolvendo visão, pressão arterial, ansiedade e depressão, faz uso de diversos medicamentos, inclusive de controle especial, e aufere proventos de aposentadoria por idade que correspondem a 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional. 5. Réu (primeiro apelante) que conta com atuais 60 (sessenta) anos de idade, tem emprego fixo na Pontifícia Universidade Católica (PUC-RIO), exercendo o cargo de "Auxiliar II - SI - Planejamento e Organização), aufere rendimento bruto na ordem aproximada de 02 (dois) salários mínimos, titulariza plano de saúde empresarial e, após a separação de fato ocorrida em 2019, permaneceu residindo no imóvel partilhado na sentença. 6. Bem de ver, portanto, que a segunda recorrente (demandante) não reúne condições financeiras suficientes para a manutenção própria, ao passo que o primeiro recorrente (demandado) pode prestar alimentos. Dependência econômica que persiste mesmo após o fim do matrimônio. Primeiro apelante que, ademais, já contribuíra mensalmente para a manutenção da segunda apelante, durante aproximadamente 02 (dois) anos após a separação de fato, e sequer recorreu da decisão judicial que fixou os alimentos provisórios. 7. Não há esteio para a exclusão da prestação alimentar, nem tampouco para reduzir ou majorar o percentual que, no caso, foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade, longe de ser irrisório ou excessivamente oneroso. 8. Situação vivenciada pela autora, caracterizada por idade avançada, incapacidade de reinserção no mercado e impossibilidade de aquisição de autonomia financeira, que justifica o afastamento da transitoriedade da obrigação alimentar. Precedentes do STJ e TJRJ. 9. Partilha de imóvel residencial acertadamente decidida. Comprovação de aquisição por ambos os litigantes na constância do casamento. Incidência do art. 1.660, I, do Código Civil. 10. Existência de outro imóvel residencial, mencionado pelo réu (primeiro apelante), que, também acertadamente, foi excluído da partilha. Prova documental no sentido de que referido bem foi cedido, a título gratuito, pela mãe da autora (segunda apelante) a ela e seus 02 (dois) filhos. Prova oral que não teve o condão de infirmar a documental. Aplicação do art. 1.659, I, do Código Civil. 11. Plano de saúde empresarial titularizado pelo réu (primeiro apelante). Caráter alimentar dessa prestação. Ônus da manutenção de ex-cônjuge que é do titular, e não do órgão de saúde suplementar. Reiterada jurisprudência do STJ. 12. No caso, além da dependência econômica, é inegável o risco à vida da autora, pessoa de idade avançada e com saúde fragilizada pelas patologias que lhe acometem, caso se veja, após mais de 02 (duas) décadas de vida em comum com o ex-marido, alijada dos benefícios inerentes ao plano de saúde. 13. Necessidade de mantença da demandante (segunda recorrente) como dependente do plano de saúde empresarial titularizado por seu ex-cônjuge (demandado e primeiro recorrente), enquanto persistir o vínculo empregatício deste último com a sua empregadora. Precedentes do TJRJ. 14. Impositivo de reforma parcial do julgado. 15. Desprovimento do primeiro recurso (réu). Parcial provimento do segundo (autora). | | In casu, o cancelamento do plano de saúde da autora se dá por motivo de desligamento do titular devido seu falecimento. O contrato coletivo de saúde celebrado entre a empresa na qual o titular do plano de saúde encontrava-se cadastrado e a operadora ré, quando extinto sem a participação da beneficiária, gera para esta a justa expectativa de continuidade do serviço, razão pela qual faz jus à autora, à continuidade do contrato ou a possibilidade de migração para outro plano em condições compatíveis à sua realidade, com as mesmas coberturas e sem prazo de carência, mesmo que individual, cabendo a segurada, neste caso, arcar com o ônus das mensalidades correspondentes ao plano. Some-se a isso, ainda com relação à autora, deve ser garantida a sua permanência no plano de saúde com pilar na Súmula 13, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), ensejando o reconhecimento do direito à manutenção da parte autora, nas mesmas condições contratuais em que o consumidor dependente se encontrava antes da morte do titular, sem que haja criação de novos obstáculos. SÚMULA NORMATIVA 13/2010 ANS: "O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção as obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo". Diferente não é o entendimento jurisprudencial majoritário sobre o tema: | 0007434-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO | | | | Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 27/03/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO APÓS PERÍODO DE REMISSÃO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVADA, PESSOA IDOSA CONTANDO ATUALMENTE COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS DE IDADE, PORTADORA DE INÚMEROS PROBLEMAS DE SAÚDE, DENTRE ELES, FIBROMIALGIA, DEPRESSÃO AGRAVADA, DISLIPIDEMIA, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA, OSTEOPOROSE E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, EM OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A RESTABELECER O SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, QUE ORIGINALMENTE ERA DE TITULARIDADE DE SEU MARIDO, E APÓS SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM 02/10/2021 PASSOU A SER CONSIDERADA COMO BENEFICIÁRIA REMIDA, TENDO SOB A ALEGAÇÃO DE TER HAVIDO RESCISÃO DE FORMA UNILATERAL. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO PLANO DE SAÚDE RÉU, POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ARTIGO 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (ARTIGO 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO AGRAVANTE, PELO CONTRÁRIO O RISCO DE DANO É INVERSO, CONSIDERANDO A IDADE AVANÇADA E O ESTADO CLÍNICO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA. POIS BEM, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTA O RECORRENTE, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 30, §3º, DA LEI Nº 9.656/1998, AO FINAL DO PERÍODO DE REMISSÃO POR MORTE DO SEGURADO TITULAR, O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO É EXTINTO, SENDO ASSEGURADO AO DEPENDENTE JÁ INSCRITO O DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE VIGENTES. SÚMULA NORMATIVA DA ANS Nº 13 DE 03/11/2010 QUE DISPÕE QUE ¿O TÉRMINO DA REMISSÃO NÃO EXTINGUE O CONTRATO DE PLANO FAMILIAR, SENDO ASSEGURADO AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS O DIREITO À MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, PARA OS CONTRATOS FIRMADOS A QUALQUER TEMPO.¿ DESTA FORMA, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SE OBSERVA O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98, QUE DISPÕE QUE É VEDADA "A SUSPENSÃO OU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO, SALVO POR FRAUDE OU NÃO-PAGAMENTO DA MENSALIDADE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS, CONSECUTIVOS OU NÃO, NOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA". MULTA ÚNICA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA QUE SE MOSTRA ELEVADA, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, POR ORA, A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA A FINALIDADE DAS ASTREINTES, OBSERVADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA FORÇA COERCITIVA NECESSÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA APENAS PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. | AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MORTE DO TITULAR. DEPENDENTES. MANUTENÇÃO. DIREITO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 da SUMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1765995 SP 2018/0236812-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020). Numa interpretação sistemática dos princípios da boa-fé objetiva e da continuidade do serviço prestado, não se pode exigir da autora o cumprimento de nova carência para contratação de novo plano de saúde ou lhe negar a continuidade pretendida, até porque ela já é usuária do réu, já cumpriu os prazos de carência para usufruir dos serviços e não se furta ao cumprimento de suas obrigações quanto ao pagamento das mensalidades. Não se mostra razoável, por parte da ré, o cancelamento do plano e exigência do cumprimento de nova carência pela autora, que além de ferir o princípio da boa-fé objetiva, se apresenta como cláusula abusiva e que coloca o consumidor em flagrante desvantagem na relação contratual estabelecida. Não é demasiado registrar, que o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor prevê proteção à vida, à saúde e segurança do consumidor contra riscos oferecidos por produtos ou serviços que lhe são prestados, sendo esse um dos direitos básicos do consumidor. O direito à prestação do serviço de forma adequada e contínua, como acima colocado, pela autora frente à ré, deve ser reconhecido por todos os fundamentos já colocados, mas também porque deve haver proteção à vida e saúde da pessoa humana, que necessita de cuidados especiais, diante de todos os problemas de saúde que a autora apresenta, sendo inimaginável, do ponto de vista jurídico e constitucional, a interrupção dos serviços médicos que a autora atualmente recebe, até porque se trata de pessoa idosa. Em relação aos danos morais pleiteados, não merece acolhida o pedido autoral, já que não há circunstâncias suficientes a caracterizarem o prejuízo. Para a caracterização do dano moral, a conduta deve causar dano à honra subjetiva (aspecto íntimo, equilíbrio anímico, ego, dignidade) e/ou objetiva (aspecto exterior, imagem social, boa fama, reputação) da vítima, sem o que não há falar em obrigação reparatória. De acordo com didática lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, a noção de dano traz a ideia de: "subtração ou de diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante da própria personalidade da vítima, como a sua honra, a imagem, a liberdade etc.". E, mais precisamente quanto ao dano moral, discorre o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: "(...) à luz da Constituição vigente podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos: em sentido estrito e em sentido amplo. Em sentido estrito dano moral é violação do direito à dignidade. (...) Atribui-se a Kant a seguinte lição: 'A dignidade é o valor de que se reveste tudo aquilo que não tem preço, ou seja, que não é passível de ser substituído por um equivalente. É uma qualidade inerente aos seres humanos enquanto entes morais. (...) A vida só vale a pena se digna'. (...) Os direitos da personalidade, entretanto, englobam outros aspectos da personalidade humana que não estão vinculados à sua dignidade. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: a imagem, o bom nome, a reputação (...). Resulta daí que o dano moral, em sentido amplo, envolve esses diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada esta em suas dimensões individual (honra subjetiva) e social (honra objetiva), ainda que sua dignidade não seja arranhada"(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª Ed., São Paulo: Atlas, 2012, pp. 77 e 88-90). Na presente hipótese, não há comprovação robusta de que a autora sofreu dano moral diante do comunicado de bloqueio do plano, o qual foi normalizado com a decisão que concedeu a tutela de urgência (id 56663841), antes mesmo de qualquer recusa no atendimento. Dessa forma, entendo que merece parcial procedência os pedidos formulados na inicial para confirmação da tutela antecipada já concedida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE PARCIALMENTEos pedidos da autora em face da ré, CAIXA DE ASSIST DOS EMP DO SISTEMA FINANCEIRO BANESTES, para confirmar a tutela antecipada (Id 56663841), no sentido de determinar que a ré se abstenha de interromper a prestação dos serviços de assistência médica à autora, com o restabelecimento do plano de saúde, inscrição nº 00010013000176016, identificado como ‘maximus plus’, com as mesmas coberturas, no prazo de 5 dias, sob pena de multa já fixada pelo descumprimento da ordem, até que a parte autora possa exercer a portabilidade de carências para outro plano, mesmo que individual, conforme prevê a Resolução 438/2018. Outrossim, determino à ré que promova a expedição dos boletos para pagamento das mensalidades do plano de saúde, desde a data da interrupção dos serviços, com prazo de vencimento de trinta dias, remetendo-os à autora para adimplemento das parcelas, com comprovação nos autos. JULGO IMPROCEDENTEo pedido de indenização por danos morais. Considerando que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, na forma dos artigos 82 e 85 do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Ocorrendo a preclusão recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Central de Arquivamento. Publique-se. Intimem-se. BOM JESUS DO ITABAPOANA, data da assinatura eletrônica. ISABELA PINHEIRO GUIMARÃES Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0057389-64.2025.8.19.0000

ID: 328896229

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0057389-64.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLADSTON RUAN DE SOUZA MOREIRA JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA KAUAN GONÇALVES DA SILVA KAUÊ LEMOS DE SÁ LEONARDO DE ALCANTARA DE OLIVEIRA LUCAS FRANCISCO DA SILVA LUCAS SANTANA DE SOUSA

Habeas Corpus

Advogados:

MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0057389-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crime… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0057389-64.2025.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0810260-26.2025.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00621396 IMPTE: MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-244559 PACIENTE: LUCAS SANTANA DE SOUSA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: KAUÊ LEMOS DE SÁ CORREU: LUCAS FRANCISCO DA SILVA CORREU: GLADSTON RUAN DE SOUZA MOREIRA CORREU: KAUAN GONÇALVES DA SILVA CORREU: LEONARDO DE ALCANTARA DE OLIVEIRA Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público DECISÃO: HABEAS CORPUS nº 0057389-64.2025.8.19.0000 IMPETRANTE (ADVOGADA): MARIANA APARECIDA DOS SANTOS SILVA PACIENTE: LUCAS SANTANA DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORRÉUS: KAUÊ LEMOS DE SÁ; LUCAS FRANCISCO DA SILVA; GLADSTON RUAN DE SOUZA MOREIRA; KAUAN GONÇALVES DA SILVA; LEONARDO DE ALCANTARA DE OLIVEIRA E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1) Na espécie, o Paciente foi preso em flagrante com outros cinco indivíduos em operação policial realizada após o monitoramento das atividades suspeitas relacionadas à venda de entorpecentes, que resultou na apreensão de 18,10 gramas de maconha e 147,20 gramas de cocaína. O Paciente trazia consigo, além da droga apreendida, um aparelho celular e R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) em espécie, acondicionados no interior da sacola que ele, evadindo-se da polícia, dispensou. Além disso a ação do grupo criminosa foi monitorada por drone operado pelos agentes da lei. Assim, é inquestionável a presença do fumus comissi delicti. Vale ressaltar, no ponto, ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. 2) Não encontra amparo a alegação de que o decreto de prisão preventiva seria genérico. Muito ao contrário, o decisum concluiu pela imprescindibilidade de conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente para a garantia da ordem pública, "considerando a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela importante quantidade de drogas arrecadadas e a possibilidade concreta de reiteração delitiva". 3) Conforme ressaltou a douta autoridade apontada coatora, a quantidade de droga arrecadada confere gravidade concreta à prática delituosa, sobremodo de cocaína, de alto grau de dependência química e de letalidade, apontado por literatura especializada e reconhecido pela jurisprudência. Assim, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF, RHC 122.872 AgR, HC 108.100). 4) Nessas circunstâncias, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. A incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. 5) Diante do panorama vislumbrado, eventuais "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese" (STF AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022), não impedindo, portanto, a custódia cautelar do Paciente sua primariedade, nem o fato de residir com avó adoentada. 6) A custódia cautelar imposta ao Paciente, portanto, encontra amparo no artigo 5º LXI da CF, pois o decreto prisional revela concretamente a necessidade de imposição de privação da sua liberdade ambulatorial. Liminar indeferida. D E C I S Ã O 1. A concessão de liminar em Habeas Corpus, sequer prevista pela legislação de regência, somente se admite em caráter excepcional, quando o impetrante apresenta prova pré-constituída de que o ato coator, com efeitos danosos irreparáveis, apresenta manifesta ilegalidade, o que não ocorre na espécie. O presente writ busca o reconhecimento de ilegalidade na imposição da medida extrema ao Paciente, preso em operação policial realizada após o monitoramento das atividades suspeitas relacionadas à venda de entorpecentes, que resultou na apreensão de 18,10 gramas de maconha e 147,20 gramas de cocaína. A prática criminosa encontra-se descrita em denúncia que deflagra o processo de origem, nos seguintes termos: "DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS No dia 02 de junho de 2025, por volta das 10h, na rua Luxemburgo, bairro Ponte Alta, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, de forma livre, consciente e voluntária, agindo em concurso e com unidade de desígnios entre si, tinham em depósito e guardavam drogas, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a) 18,1g (dezoito gramas e um decigrama) da substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como maconha, acondicionados em 36 (trinta e seis) frascos plásticos, os quais estavam inseridos em sacos plásticos de cor vermelha que continham com etiquetas com as inscrições "Colombia Gold R$10 BOCA DO JPA"; b) 147,2g (cento e quarenta e sete gramas e dois decigramas) da substância entorpecente Cloridrato de Cocaína, popularmente conhecida como cocaína, acondicionados em 77 (setenta e sete) pequenos frascos plásticos, os quais estavam inseridos em sacos plásticos que continham etiquetas com as inscrições "CPX JPA $30 C.V", "CPX JPA Pó R$20 CV" e "CPX JPA PO DE $10 CV", tudo conforme auto de apreensão de id. 197625131 e laudo de exame toxicológico de ids. 197625134. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO No dia 02 de junho de 2025, nesta Comarca, os DENUNCIADOS, de forma consciente e voluntária, associaram-se, com estabilidade e permanência, entre si e a outros indivíduos não identificados, todos integrantes da facção criminosa conhecida como "Comando Vermelho" (C.V.), para a prática de crimes de tráfico de drogas na Cidade de Volta Redonda, notadamente na Rua Luxemburgo, bairro Ponte Alta. DOS FATOS Consta dos autos que, nas circunstâncias descritas, policiais civis realizaram diligência para apurar diversos informes e ocorrências relacionados à prática do crime de tráfico ilícito de drogas na Rua Luxemburgo, bairro Ponte Alta, nesta Comarca. Em tal local, a Polícia Militar costumava realizar diversas prisões de indivíduos que tinham o mesmo modo de agir. Esses indivíduos, já conhecidos pelo envolvimento com o tráfico de drogas, eram visualizados realizando a entrega de droga a usuários, porém, ao serem abordados, os policiais encontravam em seu poder tão somente uma pequena quantidade de droga, uma vez que o restante do material ilícito permanecia oculto, a fim de evitar a caracterização da traficância ilícita de drogas e permitir que tais indivíduos alegassem a condição de usuários para serem liberados (modalidade de tráfico conhecida como "tráfico de estica"). Nesse contexto, os policiais realizaram a observação do supracitado no local, valendo-se para tanto de um drone que captava imagens, o que permitiu apurar a presença de diversos indivíduos em atividade típica de tráfico, com divisão de funções entre si. Durante o monitoramento, foi possível registrar, por meio de filmagens, a interação entre o DENUNCIADO KAUAN GONÇALVES e o DENUNCIADO LUCAS FRANCISCO, este último trajando camisa do time do Flamengo. Após breve contato, o DENUNCIADO KAUAN deixou o local em uma motocicleta, ao que passo que o DENUNCIADO LUCAS FRANCISCO permaneceu no início da rua, observando a movimentação de pessoas e veículos, em atividade típica de "olheiro" do tráfico, que consiste em monitorar a presente de fatores de risco à continuidade da atividade de traficância. No final da rua, foram avistados dois indivíduos em um terreno baldio, sendo que um deles portava uma sacola verde retirada do matagal. Tratava-se do DENUNCIADO LUCAS SANTANA, que trajava casaco vermelho e branco e boné cinza, o qual foi flagrado portando a sacola verde contendo substâncias entorpecentes posteriormente apreendidas pela equipe da 93ª DP. Ele permaneceu no terreno baldio e, em seguida, foi visto conversando com os ocupantes de um veículo Onix de cor preta. Após a saída do veículo, o DENUNCIADO LUCAS SANTANA retornou ao terreno. O DENUNCIADO KAUÊ LEMOS, que vestia casaco de cor preta e camisa de cor azul, saiu do matagal e se juntou ao DENUNCIADO LUCAS SANTANA, mantendo-se atento ao celular, em conduta típica de vigilância e comunicação popularmente conhecida como "olheiro". Com a aproximação da equipe da Polícia Civil em uma viatura caracterizada, os DENUNCIADOS LUCAS SANTANA e KAUÊ LEMOS empreenderam fuga, momento em que o primeiro deixou a sacola de cor verde no chão. Em razão da mata fechada existente no local, não foi possível alcançá-los de imediato. A sacola abandonada continha grande quantidade de drogas, 01 (um) aparelho celular e R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) em espécie. Ao retornarem para o início da rua para tentar abordar o DENUNCIADO LUCAS FRANCISCO DA SILVA, constatou-se que este também havia se evadido. Considerando que os traficantes e seus superiores retornariam ao local para averiguar a perda da carga, a equipe policial decidiu retornar à tarde, por volta das 14h, para novo monitoramento. Na nova diligência, foi avistado novamente o veículo Onix de cor preta, com o DENUNCIADO LUCAS SANTANA do lado de fora desse veículo, ao passo que o DENUNCIADO KAUÊ LEMOS estava seu interior. Também estavam no veículo os DENUNCIADOS KAUAN GONÇALVES DA SILVA, que trajava as mesmas roupas que ele vestia durante a diligência anterior realizada na parte da manhã, o DENUNCIADO LEONARDO DE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA, que conduzia o automóvel, e o DENUNCIADO GLADSTON RUAN DE SOUZA MOREIRA, como carona. O DENUNCIADO LUCAS FRANCISCO continuava observando a movimentação na rua. Em determinado momento, um usuário se aproximou dele para solicitar informações. A seu turno, o DENUNCIADO LUCAS SANTANA, agora com outra roupa, mas com o mesmo boné, foi até o matagal buscar drogas e atendeu um usuário. Em seguida, foi visto conversando com os ocupantes do Onix. O denunciado KAUAN GONÇALVES foi visto procurando algo no terreno baldio, ao passo que DENUNCIADO KAUÊ LEMOS saiu do veículo e permaneceu do lado de fora. Por seu turno, o DENUNCIADO LEONARDO DE ALCÂNTARA, trajando meias e chinelos, interagiu com o DENUNCIADO KAUAN GONÇALVES e proferia ordens e orientações aos demais, bem como se dirigiu até uma residência ao lado do terreno para procurar por algo. O DENUNCIADO LUCAS FRANCISCO foi chamado para conversar com os ocupantes do Onix e, ao se aproximar, entregou um copo ao DENUNCIADO KAUAN, demonstrando familiaridade. Diante desse contexto, os policiais procederam à abordagem aos DENUNCIADOS, com a exceção de LUCAS SANTANA, que foi localizado no interior do terreno baldio e abordado em um segundo momento. Foram realizadas buscas no terreno, mas, devido à vegetação densa, não foi possível localizar mais entorpecentes. Outrossim, os policiais realizarem buscas no interior do veículo, porém nada de ilícito foi encontrado. Os DENUNCIADOS LUCAS SANTANA DE SOUSA e KAUÊ LEMOS DE SÁ apresentavam escoriações compatíveis com a fuga pela área de mata. A dinâmica observada confirma a prática do chamado "tráfico formiguinha", uma vez que não há lógica em usuários se deslocarem de bairros distantes até o Jardim Ponte Alta para adquirir drogas. Em consulta ao sistema da SEPOL revelou que nenhum dos seis indivíduos abordados reside no bairro Jardim Ponte Alta, sendo suas residências localizadas em áreas dominadas pela facção criminosa Comando Vermelho: KAUAN GONÇALVES DA SILVA - Belmonte, LUCAS FRANCISCO DA SILVA - Belmonte, KAUÊ LEMOS DE SÁ - Siderlândia, GLADSTON RUAN DE SOUZA MOREIRA - Siderlândia, LUCAS SANTANA DE SOUSA - Açude 1, LEONARDO DE ALCÂNTARA DE OLIVEIRA - Padre Josimo. Consta ainda que KAUÊ, KAUAN e GLADSTON possuem diversas passagens como usuários de drogas na Rua Luxemburgo, corroborando o modo de agir dos traficantes locais, que portavam pequenas quantidades de drogas, enquanto a maior a parte do material traficado permanecia ocultou em outro local, a fim de que permitir que alegassem a condição de usuários, caso fossem detidos. Foi elaborada informação de investigação com imagens e detalhamento de toda a dinâmica das diligências e da movimentação do tráfico. Diante do flagrante, todo o material ilícito foi arrecadado pelos policiais militares, os quais encaminharam os envolvidos até a 93ª Delegacia de Polícia, onde foi lavrado auto de prisão em flagrante em desfavor dos DENUNCIADOS. Cabe salientar que a destinação dos entorpecentes apreendidos à traficância restou evidente em razão (i) das circunstâncias em que se desenvolveu a ação policial, (ii) da expressiva quantidade, variedade, natureza e forma de acondicionamento das drogas (em porções individualizadas, prontas para o consumo e com inscrições típicas de finalidade mercantil), além (iii) da apreensão de dinheiro. Outrossim, ficou igualmente clara a estabilidade e permanência do vínculo associativo mantido entre os DENUNCIADOS, visando a prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, por força (i) dos elementos acima referidos, notadamente (ii) das características do local dos fatos, o qual é conhecido pela ocorrência de intensa atividade de tráfico, e (iii) da presença de inscrições parte das drogas, que faziam referência ao "Comando Vermelho" por meio da sigla "CV". (...)" Tendo em conta a situação flagrancial (e considerando, ainda, que a toda a ação do grupo criminosa foi monitorada por drone operado pelos agentes da lei), é inquestionável a presença do fumus comissi delicti, não merecendo acolhida a arguição, sugerida na impetração, de ausência de que se tratava de uma inocente reunião de amigos em via pública. No ponto, ressalte-se ser suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória. Não discrepa a jurisprudência do eg. STJ, que é pacífica no sentido de que "para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos" (628892 / MS, AgRg no HC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 23/02/2021). Nesse mesmo sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE PARA EVIDENCIAR INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO vk 5 RISCO AO MEIO SOCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. "Para a decretação da prisão preventiva, não se exige a certeza da autoria, mas apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim, a identificação fotográfica do suspeito, na fase inquisitiva, mostra-se suficiente, nesse momento, para embasar o decreto constritivo" (RHC 54.890/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/10/2015). 3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente ante o modus operandi - emprego de violência, em concurso com outro agente, sendo a vítima retirada a força de seu veículo, puxada pelos seus cabelos e arrastada em via pública, recebendo chutes caída no chão -, bem como pelo fato de restar evidenciada a reiteração criminosa, pois o paciente responde a outros processos criminais pela prática de delitos patrimoniais, inclusive tendo sido reconhecido em outros oito procedimentos relacionados à prática de roubo, o que demonstra risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. Habeas corpus não conhecido." (STJ - HC 391.231/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017). Ressalte-se que são veementes os indícios de autoria, pois a denúncia narra que o Paciente trazia consigo grande quantidade de drogas, um aparelho celular e R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) em espécie, acondicionados no interior da sacola que ele, evadindo-se da polícia, dispensou. Quanto ao periculum libertatis, consta da decisão que impôs a medida extrema ao Paciente e seus comparsas os seguintes fundamentos: "(...) No mais, mostra-se imperiosa a decretação da prisão preventiva dos flagranteados, uma vez que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Com efeito a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei Penal, havendo elementos informativos que demonstram a existência do delito descrito nos autos e indícios suficientes de autoria por parte dos flagranteados (vide depoimentos colhidos em sede policial). Com efeito, a Folha de Antecedentes Criminais de KAUAN e LUCAS FRANCISCO, assim como a Ficha de Antecedentes infracionais dos custodiados KAUÊ - LUCAS FRANCISCO E KAUAN acostadas aos autos nesta oportunidade, atestam que os flagranteados têm reiterado na prática criminosa, inclusive o custodiado GLADSTON responde inquérito policial por associação ao tráfico e a jurisprudência já sedimentou o entendimento de que a reiteração na prática criminosa é motivo suficiente para constituir gravame à ordem pública justificando a decretação da prisão preventiva. Trata-se de uma operação policial realizada na Rua Luxemburgo, bairro Ponte Alta. Após o monitoramento das atividades suspeitas relacionadas à venda de entorpecentes, os agentes lograram êxito em apreender drogas, celulares, dinheiro e outros materiais, resultando na prisão em flagrante dos custodiados. Registre-se que foram acostados aos autos relatórios minuciosos de toda investigação policial (id. 197754726 - 197625145), inclusive registros anteriores de envolvimento dos indiciados em crimes semelhantes. Frise-se, ainda, que foi encontrado com os flagranteados considerável quantidade de entorpecente (18,10 gramas de maconha e 147,20 gramas de cocaína pó); o que denota uma maior reprovabilidade de suas condutas e distância de eventual aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06. Para além disso, o custodiado KAUAN passou por audiência de custódia, nesta CEAC-VR, em 09/03/2024, quando teve concedida a liberdade provisória com cautelares diversas em 15/05/2024, com conversão do flagrante em prisão preventiva. Para além disso, o custodiado LUCAS FRANCISCO passou por audiência de custódia, nesta CEAC-VR, em 19/03/2023, quando teve concedida a liberdade provisória com cautelares diversas e em 30/10/2023, com conversão do flagrante em prisão preventiva. Ainda, a prisão dos flagranteados merece ser mantida para a conveniência da instrução criminal, diante do fato que as testemunhas/vítimas, por certo, sentir-se-ão amedrontadas em prestar depoimento estando estes em liberdade. Ademais, é necessário para a conveniência de todo processo, que a instrução criminal seja realizada de maneira lisa, equilibrada e imparcial, na busca da verdade real, interesse maior não somente da acusação, mas, sobretudo, dos flagranteados. Por fim, a segregação preventiva também se justifica pelo fato de não haver qualquer comprovação de que os flagranteados exerçam atividade laborativa lícita e que possuam residência fixa, o que demonstra que a concessão da liberdade provisória em favor destes, neste momento, irá cabalmente de encontro à segurança de aplicação da Lei Penal e à própria efetividade da ação penal a ser deflagrada. Há que se garantir a finalidade útil do processo penal, que é proporcionar ao Estado o exercício do seu direito de punir, aplicando a sanção devida a quem é considerado autor de infração penal. Registre-se, ainda, que as medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal não se mostram adequadas e suficientes no caso em exame. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em preventiva de todos custodiados, com fundamento no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal." Verifica-se de sua leitura que o decisum individualizou a situação de cada um dos codenunciados, satisfazendo plenamente a exigência imposta pela Constituição Federal, em seu art. 93, IX. Por sua vez, a decisão combatida - que indeferiu o pedido de revogação da medida extrema - lançou os seguintes fundamentos: "Primeiramente, verifico que os aspectos formais da prisão em flagrante foram analisados por ocasião da realização da audiência de custódia, oportunidade em que a mesma foi homologada, não havendo que se falar em relaxamento ante a alegação de sua ilegalidade. Ademais, a matéria levantada pela Defesa é de mérito, a qual será analisada no decorrer da instrução processual. Quanto aos requerimentos de revogação das prisões preventivas, INDEFIRO-OS, pois há prova de materialidade, indícios suficientes de autoria, demonstrados pelos depoimentos colhidos em sede policial, e a medida permanece necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela importante quantidade de drogas arrecadadas e a possibilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrada pela FAI de Kauê constando anotação de procedimento análogo ao crime de tráfico. Observo, também, em relação à ausência de anotações na FAC dos acusados Lucas Santana e Leonardo, que já restou sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça que as condições pessoas favoráveis não pressupõem a impossibilidade de decretação de medida prisional cautelar em desfavor do agente quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua custódia, como in casu. Observa-se dos relatórios da investigação policial (id. 197754726 - 197625145), registros anteriores de envolvimento dos indiciados em crimes semelhantes, sendo as prisões necessárias para futura aplicação da lei penal (...)" Inquestionável o acerto da decisão impugnada, quando conclui pela imprescindibilidade de conservação da prisão preventiva imposta ao Paciente para a garantia da ordem pública, "considerando a gravidade em concreto do delito, evidenciada pela importante quantidade de drogas arrecadadas e a possibilidade concreta de reiteração delitiva". Conforme ressaltou a douta autoridade apontada coatora, a quantidade de droga arrecadada (18,10 gramas de maconha e 147,20 gramas de cocaína) confere gravidade concreta à prática delituosa. Observe-se que, quanto à cocaína, os ensinamentos do ilustre autor Renato Brasileiro: "Como se trata de crime contra a saúde pública, quanto mais nociva a substância ou quanto maior a quantidade da droga apreendida, maior será o juízo de censura a recair sobre a conduta delituosa. De fato, não se pode equiparar a conduta daquele indivíduo que é flagrado trazendo consigo um quilograma de maconha com a daquele que é preso com um quilograma de cocaína, já que esta droga tem um caráter viciante e destrutivo bem mais elevado que aquela." (Brasileiro. 2020, p.1107) O Médico Psiquiatra e Professor Regente de Medicina Legal na Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Goiás, Renato Posterli, a respeito da dose letal de cocaína, assim se manifestou: "A dose letal para um homem é em torno de 1,2 gramas por via oral (pura). Aplicada localmente nas mucosas, pode ser letal em doses menores, em torno de 20 mg por via parenteral, endovenosa. Pode ser letal em doses ainda menores, se considerarmos o perigo da ação anafilática (...)". (Tóxicos e Comportamento Delituoso, Renato Posterli, Editora Del Rey, 1997, pg. 80) Da mesma forma se manifestou o Neal L. Benowitz, professor de medicina e membro da Divisão de Farmacologia Clínica e Toxicologia Clínica da Universidade da Califórnia em São Francisco, Estados Unidos da América, quando indica que "a ingestão igual ou superior a 1 g de cocaína será provavelmente fatal". (Benowitz, Neal. Manual de Toxicologia Clinica. Escrito pelos profissionais do California Poison Control System. / Organizador, Kent, R. Olson. 6ª Ed. - Porto Alegre: AMGH Editora, 2014. p. 196) O mesmo Neal L. Benowitz ainda aponta que uma "típica carreira de cocaína para ser cheirada contém de 20 a 30 mg ou mais". Além do elevado poder letal, "altas doses podem causar hipertermia, convulsões, derrames, paradas cardiorrespiratórias e overdose, além de infecções graves, no caso de uso intravenoso". (Araújo, Tarso. Almanaque das Drogas. São Paulo: Editora Leya, 2012. p. 295) Ademais, "o risco de infarto nos 60 minutos após o uso é 24 vezes maior do que o normal. Uma pesquisa descobriu que um quarto dos infartos não fatais entre pessoas de 18 a 45 anos é causado pelo uso da cocaína". (Araújo, Tarso. Almanaque das Drogas. São Paulo: Editora Leya, 2012. p. 298) Observe-se que a maior lesividade de uma das substâncias apreendidas é reconhecida não apenas pela doutrina, como também pela jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. TRÁFICO COMO MEIO DE VIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. QUANTIDADE DA DROGA. 60 PORÇÕES DE COCAÍNA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. GRAVIDADE CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. No caso, o acórdão considerou as circunstâncias do caso, réus com maus antecedentes e envolvimento na criminalidade (art. 33, § 3º, do CP), além da quantidade/natureza da droga (dezenas de porções de cocaína). 4. Agravo regimental desprovido." (STJ - AgRg no HC 623.321/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENABASE. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. 1.(...) 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi fundamentada na valoração negativa das circunstâncias do crime e firmou-se em elementos concretos dos autos, quais sejam, a quantidade e a natureza da droga apreendida - 131,4g (cento e trinta e um gramas e quatro decigramas) de cloridrato de cocaína -, elementos esses que justificam maior rigor na censura penal. 3. Agravo regimental desprovido." (AGRG NO ARESP 1229941/RJ, REL. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 02/04/2019, DJE 10/04/2019) "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ELEMENTO IDÔNEO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DROGA APREENDIDA A SER TRANSPORTADA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA NO REGIME SEMIABERTO. DESVALOR CONFIRMADO. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Com efeito, a jurisprudência do STJ considera lídimo o recrudescimento da pena-base, tendo em vista a natureza da substância entorpecente. Precedentes. III - In casu, observa-se que as instâncias ordinárias, atentas as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, levaram em consideração a alta lesividade do entorpecente apreendido - 53,2 g de cocaína -, elemento idôneo a justificar a elevação da pena-base. IV - De mais a mais, segundo o aresto impugnado, o Juízo de Direito de primeiro grau levou em consideração a quantidade de droga (fl. 393). Registre-se que a quantidade de entorpecente apreendido - 53,2 g de cocaína - não pode ser reputada módica. (...) Writ não conhecido." (HC n. 561.044/SC, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (desembargador Convocado do Tj/pe), Quinta Turma, DJe de 24/3/2020.) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. CONCESSÃO DA LIBERDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. PLEITO PREJUDICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. CAUSA ESPECIAL DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. QUANTUM. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Diante da superveniência do trânsito em julgado da condenação, o pleito referente à possibilidade de concessão da liberdade restou superado, encontrando-se o writ prejudicado, neste particular. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida - 126, 9 g de cocaína - (art. 42 da Lei n.º 11.343/2006). 3. (...) 4. (...) 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 310.755/BA, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 02/06/2015, DJE 10/06/2015). "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA DO ENTORPECENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO EXCEDENTE A 8 ANOS. MODO INTERMEDIÁRIO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. MANUTENÇÃO DO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. NÃO RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 6. Hipótese em que as instâncias antecedentes, atentas às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, consideraram a natureza da droga apreendida (cocaína) para fixar a pena-base acima do mínimo legalmente previsto. 7. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. (...) 11. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 461.769/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/12/2018.) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO ACERTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. 1. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. 2. Não há ilegalidade na aplicação do redutor no percentual de 1/6 (um sexto), de acordo com o previsto nos arts. 42 da Lei 11.343/06 e 59 do CP, dadas a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - "cocaína" -, cuja lesividade é maior do que a de outras drogas, à exceção do crack. (...) 2. A gravidade concreta do delito cometido pelo agente, especialmente em razão da quantidade de entorpecente capturado em seu poder, justifica a imposição do regime mais severo para o inicial cumprimento da pena. 3. Ordem denegada, ficando prejudicado o habeas corpus no tocante ao pleito de substituição da pena reclusiva por restritiva de direito." (HC n. 220.867/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/9/2012). Por isso, o decreto prisional encontra-se em harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admite pacificamente o reconhecimento do periculum in mora como decorrência do vínculo funcional existente entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal que, verbis: "é idônea a fundamentação apresentada para justificar a prisão preventiva, já que lastreada em circunstâncias concretas e relevantes para resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que o delito fora praticado". (HC 124223, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/11/2014). Com efeito, reconhece o órgão de cúpula do Poder Judiciário que "quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública" (STF HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 27/11/09). No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. STJ é pacífica ao admitir que "a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Assim, o fato indicado no decreto prisional é idôneo à imposição da medida extrema, pois tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça vêm entendendo o risco à ordem pública quando ocorrem condutas configuradoras dos delitos do artigo 35 ou mesmo aqueles tipificados no artigo 33, ambos da Lei nº 11.343/06, na hipótese de apreensão de grande quantidade de entorpecentes, envolvimento de menores ou uso de armas (STF RHC 122872 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, PUBLIC 19-11-2014; HC 108100, STF Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, PUBLIC 03-12-2013). Na espécie, a expressiva quantidade de entorpecente apreendido evidencia a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação do Paciente como agente difusor da substância espúria. De fato, sendo expressiva a quantidade da droga arrecadada em poder do Paciente e seus comparsas, apresentando considerável potencial de dispersão e capacidade de afetação da saúde pública, principalmente tendo-se em conta a sua natureza, é possível reconhecer a necessidade sua prisão, para garantia da ordem pública. Neste mesmo sentido, no eg. STJ: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILÍCITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. (...) 4. A natureza e a expressiva quantidade do estupefaciente apreendido em poder dos acusados são fatores que autorizam a conclusão pela necessidade da segregação para a garantia da ordem e saúde pública. 5. Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogarem a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da medida extrema. (...) 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido." (STJ-RHC 44.454/SP, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 01/04/2014, DJE 10/04/2014). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, seja em razão de indícios de que o recorrente integra estruturada organização criminosa, voltada para o tráfico de drogas interestadual, seja pela quantidade, variedade e potencialidade lesiva das drogas apreendidas (460 g de maconha e 20 g de cocaína), circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes. IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC 105.602/MS, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/12/2018, DJE 14/12/2018). Destaque-se que o fato de serem seis os envolvidos constitui, circunstância a incrementar sua periculosidade - até porque são veementes os indícios da vinculação do grupo à organização criminosa conhecida como Comando Vermelho, como se extrai da denúncia. Nessas circunstâncias, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e potencialidade lesiva da droga apreendida (29 porções de cocaína com peso de 481,2 g), circunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese. (Precedentes). III - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido" (RHC N. 110.210/RO, QUINTA TURMA, DJE DE 23/4/2019). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 2. Na hipótese, é necessário verificar que a decisão do Magistrado de primeiro grau e o acórdão impetrado encontram-se fundamentados na garantia da ordem pública, sobretudo em razão da periculosidade social do agente, considerando não apenas a quantidade e a natureza das drogas apreendidas - 28 microtubos contendo cocaína, pesando 32, 56 g, e 119 pedras de crack, totalizando 32,88 g - , mas também o fato de o recorrente ostentar condenação transitada em julgado por crime de tráfico de drogas, o que demonstra a propensão do acusado para a prática delitiva, justificando-se, nesse contexto, a segregação cautelar como forma de resguardar a ordem pública e de conter a reiteração delitiva. 3. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao recorrente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública. 5. Recurso ordinário improvido" (RHC N. 109.653/MG, QUINTA TURMA, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJE DE 10/5/2019). "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MESMOS FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a superveniência da decisão de pronúncia prejudica a análise da tese de inépcia da denúncia. Precedentes. 2. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. 3. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo destacado o Juízo de primeiro grau as circunstâncias do caso concreto, salientando que o delito foi praticado em virtude de disputas entre facções criminosas relacionadas ao tráfico ilícito de drogas. Tais circunstâncias demonstram a especial gravidade da conduta, a justificar a imposição da medida constritiva para a garantia da ordem pública. 4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão, denegada" (HC N. 460.943/RJ, SEXTA TURMA, RELª. MINª. LAURITA VAZ, DJE DE 30/4/2019). PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO NÃO RECEPCIONADA. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA REPRESENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao ser feito alusão ao fato de que o recorrente tem envolvimento passado com crimes contra o patrimônio, contando inclusive com condenação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3. Não há que se falar em decretação de ofício da prisão preventiva, porque nos autos a medida foi precedida de representação da autoridade policial e reforçada pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia, e também porque o art. 311 do CPP, que autorizou tal forma de proceder, encontra-se em plena vigência. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 91.087/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). Conclui-se, da leitura dos arestos aqui reproduzidos que, da efetiva comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a inaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que estas não se revelam aptas a tutelar os fins por ela visados, ainda que sejam os Pacientes primários. Diante deste panorama, eventuais "condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese" (STF AgRg no HC n. 214.290/SP, Relator Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe 6/6/2022), não impedindo a custódia cautelar do Paciente sua primariedade, nem o fato de residir com avó adoentada. Neste mesmo sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que o modus operandi, os motivos, entre outras circunstâncias, em delito grave, são indicativos concretos da periculosidade do agente, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Na hipótese, o recorrente é acusado de, com auxílio de outro corréu, ter desferido vários socos na região do crânio da vítima, a qual, impossibilitada de se defender diante do alto nível de embriaguez, teria caído no chão e batido a cabeça na calçada. A vítima ainda teria conseguido correr, mas foi alcançada pelos agressores, que continuaram a agredi-la até cair desfalecida. O motivo do delito seria ciúmes pelo fato de a vítima estar conversando em um bar com a ex-namorada do recorrente. 4. As condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 5. Recurso não provido." (RHC 92.459/PR, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 20/02/2018, DJE 26/02/2018). HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REVISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em razão da gravidade concreta do delito e no suposto modo de execução da conduta. Consta dos autos que o Acusado, valendo-se da proximidade com a Vítima, por ser o companheiro de sua avó, praticou contra a criança que, à época dos fatos, contava com apenas sete anos de idade, diversos atos libidinosos, submetendo a Ofendida a um cenário de terror, que subsistiu por vários meses. 3. Presente o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que após o primeiro período da suposta prática de atos libidinosos contra a criança, como deixou de ser o companheiro da avó da Ofendida, o Acusado passou a perseguir a Vítima no local em que estudava, estabelecendo contato com ela, proferindo comentários com tom intimidador e apresentando propostas para a prática de novos atos sexuais. Além disso, o Acusado obteve o número do telefone celular da Ofendida e lhe enviou mensagens de cunho sexual e fotos, inclusive narrando os fatos supostamente ocorridos. 4. A restrição cautelar da liberdade do Acusado também é necessária para a garantia da integridade física e psicológica da Ofendida, pois, após o último contato que o Acusado estabeleceu com a Vítima, esta cogitou atentar contra a própria vida. 5. A renitência do Acusado em perseguir a Vítima e praticar novos crimes evidencia que os pressupostos da prisão cautelar são contemporâneos. 6. A alegada pena prospectiva, supostamente menos gravosa, não justifica a revogação da prisão preventiva antes da cognição exauriente do mérito da causa principal pelo Juízo competente, motivo pelo qual não tem fundamento a alegação de violação do princípio da homogeneidade. 7. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. 8.Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato, não se mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. 9. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 714.706/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE MONOCRÁTICA AUTORIZADA PELO ART. 932 DO CPC E PELO RISTJ. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FUGA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E ASSEGURAR EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. (...). 7. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 162.064/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta que o crime fora praticado e sua reiteração, considerando, no caso concreto, que supostamente o paciente, teria praticado, reiteradamente, atos libidinosos diversos da conjunção carnal em desfavor de suas sobrinhas, que possuem 4 e 10 anos de idade. 3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 4. Possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 81.823/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 352.480/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 7/6/2017; RHC 83.352/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017. 5. Não há falar em ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto de custódia preventiva, pois não houve flagrante e, após a conclusão de atos essenciais que sucederam a denúncia, e após manifestação do Ministério Público, houve a representação pela prisão preventiva, circunstância dentro da legalidade, considerada a gravidade dos fatos narrados. 6. Agravo regimental não provido. (AGRG NO RHC N. 157.067/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 22/3/2022, DJE DE 25/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. (...) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (...) AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. (...) 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 633.112/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 08/06/2021). Como se observa, a imposição da medida extrema ao Paciente encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Por isso, considerando que a custódia cautelar imposta ao Paciente encontra amparo no artigo 5º LXI da CF, pois o decreto prisional revela concretamente a necessidade de imposição de privação da sua liberdade ambulatorial, indefiro liminar. 2. Dispenso informações. 3. À douta Procuradoria de Justiça. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. SUIMEI CAVALIERI Desembargadora Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DESA. SUIMEI CAVALIERI TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Secretaria da Terceira Câmara Criminal Beco da Música, 175, Lâmina IV, 1º andar - sala 103 Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-5003 - e-mail: 03ccri@tjrj.jus.br - PROT. 560

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cremilda Das Gracas Monsores Leite x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299525585

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801024-03.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CREMILDA DAS GRACAS MONSORES LEITE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0801024-03.2023.8.19.0072 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: CREMILDA DAS GRACAS MONSORES LEITE RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 proposta por CREMILDA DAS GRACAS MONSORES LEITE em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirmou a exequente que o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) ajuizou ação coletiva em face do Estado do Rio de Janeiro, perante a Oitava Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processo nº0138093-28.2006.8.19.0001 e que a referida ação foi julgada procedente. Teceu comentários acerca do Programa Nova Escola. Asseverou que possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, pois, no ano de 2002, estava exercendo suas atividades como professora da rede pública estadual. Por fim, pugnou pela procedência do pedido para que o executado lhe pague a quantia de R$34.589,47 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Com a inicial de id.65978460 vieram os documentos de id.65978465 a id.65978478. Decisão de id.101280160 determinando a citação do executado e a suspensão do processo, além de deferir o benefício da justiça gratuita. Impugnação oferecida pelo executado no id.127614611, acompanhada dos documentos de id.127614612 a id.127614613, em que sustentou, brevemente, que, incide, no caso em tela, a prescrição da pretensão de executiva. Relatou sobre a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato. Pontuou que há risco de pagamento em duplicidade. Chamou atenção para o excesso da execução. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, da litispendência, da nulidade pela iliquidez (título executivo não dispõe acerca de qual avaliação deverá ser considerada para fins de cálculo). Subsidiariamente, requereu i) o reconhecimento de excesso nos cálculos da autora no valor de R$21.014,70 (vinte e um mil e catorze reais e setenta centavos), “promovendo-se a execução com base na avaliação das escolas realizada no ano de 2003 (Diário Oficial de 2 de março de 2004), consoante estabelecido pelo v. acórdão de apelação e diante da definição recentemente estabelecida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública em index 22439 da Ação Coletiva"; ii) que haja o desconto da contribuição previdenciária; iii) que sejam afastados os honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão do bis in idem, ou, se assim não se entender, seja fixado em seu patamar mínimo, de 10%. Réplica da exequente no id.133160138. É o relatório. Decido. 1.CONSTATO que a exequente comprovou sua condição de professora da rede estadual de ensino (id.65978468). Passo, então, à análise das preliminares/prejudiciais apresentadas em sede de Impugnação: 1.1. Da prescrição: REJEITO a prejudicial de mérito alegada pelo executado. Isso porque, nos termos do enunciado de Súmula 150 do STF, o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para ajuizar a execução individual, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tema nº 877, do STJ "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." O prazo prescricional da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que a execução coletiva ainda se encontra em curso não há que sefalar em prescrição da pretensão executória por parte da pessoa beneficiada pela sentençacoletiva. Importante trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, E PUGNA PELA CORRETA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." -Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada afluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase decumprimento da sentença. - O ajuizamento da ação de execuçãocoletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem doprazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partirdo último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluênciado prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgadoda sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que,atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que sejapraticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que nãofoi alcançada pela prescrição. - Juros de mora que devem incidir a partir da citação da ação coletiva, conforme determinado no Julgado recorrido. RESP 1370899/SP - Tema nº 685. - Critérios de incidência da correção monetária estipulados na decisão recorrida, de acordo como que restou decidido no RE Nº 870.947/SE, julgado sob a égide de recurso repetitivo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0093147-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 18/04/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada noIRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", odébito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se oentendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que"nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinte Tese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade de liquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada no IRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) 1.2. Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato: Iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva: REJEITO o argumento relativo à iliquidez do título, bem como o referente à impossibilidade de execução pelo beneficiário individual. Quanto à suposta iliquidez, este Egrégio Tribunal já fixou o entendimento de que o critério que deve balizar a definição do montante que o Estado terá de pagar à título de gratificação é a avaliação das unidades escolares realizada em 2001, sendo perfeitamente possível, como aliás foi feito pela exequente, estabelecer, de antemão, o valor supostamente devido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO ERJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Planilha que adotou oparâmetro de 2003 (R$ 100,00), contrariando a própria decisão oraagravada, que determinou o emprego do parâmetro de 2001 (R$300,00). Cálculos do ERJ que aplicaram juros zero, vez que o termo inicial foi fixado em 2023 e o termo final em 2021. Decisão agravada que determinara a incidência dos consectários legais, de modo que a homologação da referida planilha contraria o próprio decisum. Provimento que foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, o qual veio a ser interposto pelo ERJ, em que se rejeitou a pretensão de reconhecimento da prescrição e de alteração do termo a quo dos juros de mora. Decisão já confirmada em segunda instância no que toca aos pontos que provocaram o inconformismo do ERJ. Reforma em parte da decisão para afastar a homologação dos cálculos, devendo ser examinados os da parte autora, que, em verdade, somente procederam à atualização de valores confessados pelo ERJ, consoante planilha elaborada em processo administrativo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE TOCA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ERJ. (0073340-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DOCRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº0007370-30.2020.8.19.0000).O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0022656-72.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos). Quanto à execução individual, destaco que, na forma do art.97, do CDC, in verbis, o beneficiário de ação coletiva que diz respeito à direitos individuais homogêneos, como na hipótese, não é obrigado a aguardar o desfecho da execução proposta pelo ente que o representou na fase de conhecimento da demanda. A existência de legitimidade extraordinária do sindicato, não afasta a legitimidade da exequente em promover, individualmente, a execução do julgado. Art. 97, do CDC: A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.399.352-MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 23/4/2024 (Info 812). Transcrevo a emenda do citado julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA EM FAVOR DA EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2. Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, mas está caracterizado o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao exame da matéria, em obediência à economia processual e à primazia do julgamento de mérito. 3. In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução de ofício após intimar a parte exequente para se manifestar acerca da sua legitimidade ativa ad causum ante a possibilidade de haver um sindicato específico da sua categoria, por força da regra da unicidade sindical. No entanto, a hipótese possui particularidades, porquanto a Agravante possui título judicial transitado em julgado em seu favor, sem oposição do estado. 4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa.6. Registro ainda o fato de se tratar de execuçãoindividual advinda de título proferido em ação coletiva em que nãohouve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantesdo sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e doacórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foiconcedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente auma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringiros efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindicalpromotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estadoreconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrentesindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagemaos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e damáxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)” (grifamos) De igual modo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201 20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinteTese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva,podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese queacarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III -Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderãopleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade deliquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada noIRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação dasentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, atéporque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe esimples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que "a legitimidade dosindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execuçãoproposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento daexecução individual, inclusive quanto aos servidores nãosindicalizados. "Os profissionais de educação não associados aosindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivasliquidações e execuções de seus créditos fundados na sentençacoletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema n. 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0007946-52.2014.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos) 1.3. Risco de Pagamento em Duplicidade: REJEITO a tese de risco de pagamento em duplicidade, pois será ordenado por este Juízo a expedição de ofício ao órgão judicial que preside a execução coletiva, a fim de que este subtraia, do valor em execução, o que for aqui liquidado e pago à exequente. 2. O ESTADO alega excesso na execução, sob o argumento de que a parte autora se equivoca nos parâmetros utilizados em seus memoriais de cálculos. Para apuração do valor efetivamente devido pelo executado, FIXO os seguintes parâmetros: a) Parâmetro para liquidação: a base de cálculo a ser utilizada é a avaliação de 2001, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola.Decisão agravada que afasta a prescrição, estabeleceas avaliações das unidades escolares realizada em 2001 comoparâmetro de liquidação, determina a observância das diretrizes previstas no Tema 905 do STJ e o desconto da contribuição previdenciária. (...) No mais, destaca-se que a aplicação da avaliaçãodas unidades escolares realizada em 2003 viola a coisa julgadamaterial formalizada na sentença coletiva, conforme restoudecidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000, e que os juros moratórios fluem da citação na naquela demanda (Tema 685 do STJ). A decisão agravada está alinhada a tais parâmetros, motivo pelo qual deve ser integralmente confirmada. Desprovimento do recurso (064563-95.2023.8.19.0000 INSTRUMENTO - AGRAVO DE Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA Agravo de Instrumento) (grifamos). b) Desconto previdenciário: DEVE ser deduzido o desconto previdenciário do ‘quantum debeatur’, tendo em vista a natureza remuneratória da verba devida pelo Estado. Nessa linha: "(...) Por fim, quanto contribuição previdenciária, tem-se que nos autos da ação coletiva foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicadaa dedução previdenciária compulsória, que, portanto, tambémdeve ser aqui observada”. (0017542-60.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM- SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DEAVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. REFORMAPARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SEOBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V, "b" DO CPC. (0024894-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) c) Termo Inicial de juros: Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data dacitação da ação coletiva originária,conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação. Registro que tal entendimento vai ao encontro do definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº685: Tema nº685, STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOSJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA,CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0023946-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) d) Juros e correção monetária: Observância, quanto aos juros e a correção monetária, das teses fixadas no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Consoante definido no item 2, diante da ausência de critérios objetivos para avaliação da gratificação devida no ano de 2002, deve-se tomar por base àquela decorrente da avaliação do ano de 2001 (Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000). No entanto, a parte exequente não informa, nos autos, o nível em que o Colégio, no qual laborava, teria se enquadrado. Assim, no intuito de auferir, corretamente, o valor da gratificação do profissional de educação, conforme Anexo Único do Decreto Estadual nº.25.959/00, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que esclareça e comprove o nível em que a instituição de ensino se enquadra (avaliação do ano de 2001). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diante da divergência entre a quantia executada na inicial e a quantia apontada pelo ESTADO em sua impugnação, destaco, desde já, que, elucidada a questão relativa ao valor da gratificação do profissional de educação, considerado, para tanto, o nível da instituição de ensino, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para dirimir a controvérsia, o qual procederá à elaboração de planilha de acordo com os parâmetros ora fixados. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à 8ª Vara da Fazenda Pública, informando o ajuizamento a presente execução individual de sentença. 6. Intimada a parte exequente, conforme item 3, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se as partes. PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Beatriz Mariotti Gomes Figueira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299525707

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800902-87.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEATRIZ MARIOTTI GOMES FIGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0800902-87.2023.8.19.0072 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARCIA BEATRIZ MARIOTTI GOMES FIGUEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 proposta por MÁRCIA BEATRIZ MARIOTTI GOMES FIGUEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirmou a exequente que o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) ajuizou ação coletiva em face do Estado do Rio de Janeiro, perante a Oitava Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processo nº0138093-28.2006.8.19.0001 e que a referida ação foi julgada procedente. Teceu comentários acerca do Programa Nova Escola. Asseverou que possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, pois, no ano de 2002, estava exercendo suas atividades como professora da rede pública estadual. Por fim, pugnou pela procedência do pedido para que o executado lhe pague a quantia de R$ R$23.387,50 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete Reais e cinquenta centavos). Com a inicial de id.62798332 vieram os documentos de id.62798340 a id.62799653. Despacho de id.89207190 determinando a intimação do executado e a suspensão do processo, além de deferir o benefício da justiça gratuita. Impugnação oferecida pelo executado no id.115362805, acompanhada dos documentos de id. 115362806 a id.115362807, em que sustentou, brevemente, que, incide, no caso em tela, a prescrição da pretensão de executiva. Relatou sobre a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato. Pontuou que há risco de pagamento em duplicidade. Chamou atenção para o excesso da execução. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, da litispendência, da nulidade pela iliquidez (título executivo não dispõe acerca de qual avaliação deverá ser considerada para fins de cálculo). Subsidiariamente, requereu i) o reconhecimento de excesso nos cálculos da autora no valor de R$29.678,42 (vinte e nove mil seiscentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), “promovendo-se a execução com base na avaliação das escolas realizada no ano de 2003 (Diário Oficial de 2 de março de 2004), consoante estabelecido pelo v. acórdão de apelação e diante da definição recentemente estabelecida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública em index 22439 da Ação Coletiva"; ii) que haja o desconto da contribuição previdenciária; iii) que sejam afastados os honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão do bis in idem, ou, se assim não se entender, seja fixado em seu patamar mínimo, de 10%. Réplica da exequente no id.115705732. Decisão de suspensão do processo em id.115705732. Petição da parte exequente em id.121477719. É o relatório. Decido. 1.CONSTATO que a exequente comprovou sua condição de professora da rede estadual de ensino (id.62798342) Passo, então, à análise das preliminares/prejudiciais apresentadas em sede de Impugnação: 1.1. Da prescrição: REJEITO a prejudicial de mérito alegada pelo executado. Isso porque, nos termos do enunciado de Súmula 150 do STF, o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para ajuizar a execução individual, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tema nº 877, do STJ "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." O prazo prescricional da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que a execução coletiva ainda se encontra em curso não há que sefalar em prescrição da pretensão executória por parte da pessoa beneficiada pela sentençacoletiva. Importante trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, E PUGNA PELA CORRETA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." -Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada afluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase decumprimento da sentença. - O ajuizamento da ação de execuçãocoletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem doprazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partirdo último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluênciado prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgadoda sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que,atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que sejapraticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que nãofoi alcançada pela prescrição. - Juros de mora que devem incidir a partir da citação da ação coletiva, conforme determinado no Julgado recorrido. RESP 1370899/SP - Tema nº 685. - Critérios de incidência da correção monetária estipulados na decisão recorrida, de acordo como que restou decidido no RE Nº 870.947/SE, julgado sob a égide de recurso repetitivo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0093147-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 18/04/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada noIRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", odébito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se oentendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que"nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinte Tese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade de liquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada no IRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) 1.2. Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato: Iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva: REJEITO o argumento relativo à iliquidez do título, bem como o referente à impossibilidade de execução pelo beneficiário individual. Quanto à suposta iliquidez, este Egrégio Tribunal já fixou o entendimento de que o critério que deve balizar a definição do montante que o Estado terá de pagar à título de gratificação é a avaliação das unidades escolares realizada em 2001, sendo perfeitamente possível, como aliás foi feito pela exequente, estabelecer, de antemão, o valor supostamente devido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO ERJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Planilha que adotou oparâmetro de 2003 (R$ 100,00), contrariando a própria decisão oraagravada, que determinou o emprego do parâmetro de 2001 (R$300,00). Cálculos do ERJ que aplicaram juros zero, vez que o termo inicial foi fixado em 2023 e o termo final em 2021. Decisão agravada que determinara a incidência dos consectários legais, de modo que a homologação da referida planilha contraria o próprio decisum. Provimento que foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, o qual veio a ser interposto pelo ERJ, em que se rejeitou a pretensão de reconhecimento da prescrição e de alteração do termo a quo dos juros de mora. Decisão já confirmada em segunda instância no que toca aos pontos que provocaram o inconformismo do ERJ. Reforma em parte da decisão para afastar a homologação dos cálculos, devendo ser examinados os da parte autora, que, em verdade, somente procederam à atualização de valores confessados pelo ERJ, consoante planilha elaborada em processo administrativo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE TOCA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ERJ. (0073340-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DOCRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº0007370-30.2020.8.19.0000).O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0022656-72.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos). Quanto à execução individual, destaco que, na forma do art.97, do CDC, in verbis, o beneficiário de ação coletiva que diz respeito à direitos individuais homogêneos, como na hipótese, não é obrigado a aguardar o desfecho da execução proposta pelo ente que o representou na fase de conhecimento da demanda. A existência de legitimidade extraordinária do sindicato, não afasta a legitimidade da exequente em promover, individualmente, a execução do julgado. Art. 97, do CDC: A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.399.352-MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 23/4/2024 (Info 812). Transcrevo a emenda do citado julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA EM FAVOR DA EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2. Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, mas está caracterizado o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao exame da matéria, em obediência à economia processual e à primazia do julgamento de mérito. 3. In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução de ofício após intimar a parte exequente para se manifestar acerca da sua legitimidade ativa ad causum ante a possibilidade de haver um sindicato específico da sua categoria, por força da regra da unicidade sindical. No entanto, a hipótese possui particularidades, porquanto a Agravante possui título judicial transitado em julgado em seu favor, sem oposição do estado. 4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa.6. Registro ainda o fato de se tratar de execuçãoindividual advinda de título proferido em ação coletiva em que nãohouve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantesdo sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e doacórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foiconcedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente auma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringiros efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindicalpromotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estadoreconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrentesindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagemaos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e damáxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)” (grifamos) De igual modo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201 20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinteTese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva,podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese queacarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III -Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderãopleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade deliquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada noIRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação dasentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, atéporque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe esimples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que "a legitimidade dosindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execuçãoproposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento daexecução individual, inclusive quanto aos servidores nãosindicalizados. "Os profissionais de educação não associados aosindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivasliquidações e execuções de seus créditos fundados na sentençacoletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema n. 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0007946-52.2014.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos) 1.3. Risco de Pagamento em Duplicidade: REJEITO a tese de risco de pagamento em duplicidade, pois será ordenado por este Juízo a expedição de ofício ao órgão judicial que preside a execução coletiva, a fim de que este subtraia, do valor em execução, o que for aqui liquidado e pago à exequente. 2. O ESTADO alega excesso na execução, sob o argumento de que a parte autora se equivoca nos parâmetros utilizados em seus memoriais de cálculos. Para apuração do valor efetivamente devido pelo executado, FIXO os seguintes parâmetros: a) Parâmetro para liquidação: a base de cálculo a ser utilizada é a avaliação de 2001, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola.Decisão agravada que afasta a prescrição, estabeleceas avaliações das unidades escolares realizada em 2001 comoparâmetro de liquidação, determina a observância das diretrizes previstas no Tema 905 do STJ e o desconto da contribuição previdenciária. (...) No mais, destaca-se que a aplicação da avaliaçãodas unidades escolares realizada em 2003 viola a coisa julgadamaterial formalizada na sentença coletiva, conforme restoudecidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000, e que os juros moratórios fluem da citação na naquela demanda (Tema 685 do STJ). A decisão agravada está alinhada a tais parâmetros, motivo pelo qual deve ser integralmente confirmada. Desprovimento do recurso (064563-95.2023.8.19.0000 INSTRUMENTO - AGRAVO DE Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA Agravo de Instrumento) (grifamos). b) Desconto previdenciário: DEVE ser deduzido o desconto previdenciário do ‘quantum debeatur’, tendo em vista a natureza remuneratória da verba devida pelo Estado. Nessa linha: "(...) Por fim, quanto contribuição previdenciária, tem-se que nos autos da ação coletiva foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicadaa dedução previdenciária compulsória, que, portanto, tambémdeve ser aqui observada”. (0017542-60.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM- SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DEAVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. REFORMAPARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SEOBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V, "b" DO CPC. (0024894-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) c) Termo Inicial de juros: Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data dacitação da ação coletiva originária,conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação. Registro que tal entendimento vai ao encontro do definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº685: Tema nº685, STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOSJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA,CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0023946-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) d) Juros e correção monetária: Observância, quanto aos juros e a correção monetária, das teses fixadas no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Consoante definido no item 2, diante da ausência de critérios objetivos para avaliação da gratificação devida no ano de 2002, deve-se tomar por base àquela decorrente da avaliação do ano de 2001 (Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000). No entanto, a parte exequente não informa, nos autos, o nível em que o Colégio, no qual laborava, teria se enquadrado. Assim, no intuito de auferir, corretamente, o valor da gratificação do profissional de educação, conforme Anexo Único do Decreto Estadual nº.25.959/00, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que esclareça e comprove o nível em que a instituição de ensino se enquadra (avaliação do ano de 2001). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diante da divergência entre a quantia executada na inicial e a quantia apontada pelo ESTADO em sua impugnação, destaco, desde já, que, elucidada a questão relativa ao valor da gratificação do profissional de educação, considerado, para tanto, o nível da instituição de ensino, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para dirimir a controvérsia, o qual procederá à elaboração de planilha de acordo com os parâmetros ora fixados. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à 8ª Vara da Fazenda Pública, informando o ajuizamento a presente execução individual de sentença. 6. Intimada a parte exequente, conforme item 3, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se as partes. PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Helena Guimaraes Martins x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299586755

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800979-96.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GUIMARAES MARTINS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0800979-96.2023.8.19.0072 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA HELENA GUIMARAES MARTINS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 proposta por MARIA HELENA GUIMARAES MARTINS em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirmou a exequente que o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) ajuizou ação coletiva em face do Estado do Rio de Janeiro, perante a Oitava Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processo nº0138093-28.2006.8.19.0001 e que a referida ação foi julgada procedente. Teceu comentários acerca do Programa Nova Escola. Asseverou que possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, pois, no ano de 2002, estava exercendo suas atividades como professora da rede pública estadual. Por fim, pugnou pela procedência do pedido para que o executado lhe pague a quantia de R$34.589,47 (trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Com a inicial de id.64353773 vieram os documentos de id.64353775 a id.64353789. Despacho de id.100889407 determinando a citação do executado e a suspensão do processo, além de deferir o benefício da justiça gratuita. Impugnação oferecida pelo executado no id.126368823, acompanhada dos documentos de id.126368824 a id.126368825, em que sustentou, brevemente, que, incide, no caso em tela, a prescrição da pretensão de executiva. Relatou sobre a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato. Pontuou que há risco de pagamento em duplicidade. Chamou atenção para o excesso da execução. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, da litispendência, da nulidade pela iliquidez (título executivo não dispõe acerca de qual avaliação deverá ser considerada para fins de cálculo). Subsidiariamente, requereu i) o reconhecimento de excesso nos cálculos da autora no valor de R$21.014,70 (vinte e um mil e catorze reais e setenta centavos) “promovendo-se a execução com base na avaliação das escolas realizada no ano de 2003 (Diário Oficial de 2 de março de 2004), consoante estabelecido pelo v. acórdão de apelação e diante da definição recentemente estabelecida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública em index 22439 da Ação Coletiva"; ii) que haja o desconto da contribuição previdenciária; iii) que sejam afastados os honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão do bis in idem, ou, se assim não se entender, seja fixado em seu patamar mínimo, de 10%. Réplica da exequente no id.127257949. É o relatório. Decido. 1.CONSTATO que a exequente comprovou sua condição de professora da rede estadual de ensino (id.64353777). Passo, então, à análise das preliminares/prejudiciais apresentadas em sede de Impugnação: 1.1. Da prescrição: REJEITO a prejudicial de mérito alegada pelo executado. Isso porque, nos termos do enunciado de Súmula 150 do STF, o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para ajuizar a execução individual, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tema nº 877, do STJ "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." O prazo prescricional da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que a execução coletiva ainda se encontra em curso não há que sefalar em prescrição da pretensão executória por parte da pessoa beneficiada pela sentençacoletiva. Importante trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, E PUGNA PELA CORRETA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." -Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada afluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase decumprimento da sentença. - O ajuizamento da ação de execuçãocoletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem doprazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partirdo último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluênciado prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgadoda sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que,atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que sejapraticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que nãofoi alcançada pela prescrição. - Juros de mora que devem incidir a partir da citação da ação coletiva, conforme determinado no Julgado recorrido. RESP 1370899/SP - Tema nº 685. - Critérios de incidência da correção monetária estipulados na decisão recorrida, de acordo como que restou decidido no RE Nº 870.947/SE, julgado sob a égide de recurso repetitivo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0093147-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 18/04/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada noIRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", odébito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se oentendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que"nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinte Tese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade de liquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada no IRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) 1.2. Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato: Iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva: REJEITO o argumento relativo à iliquidez do título, bem como o referente à impossibilidade de execução pelo beneficiário individual. Quanto à suposta iliquidez, este Egrégio Tribunal já fixou o entendimento de que o critério que deve balizar a definição do montante que o Estado terá de pagar à título de gratificação é a avaliação das unidades escolares realizada em 2001, sendo perfeitamente possível, como aliás foi feito pela exequente, estabelecer, de antemão, o valor supostamente devido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO ERJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Planilha que adotou oparâmetro de 2003 (R$ 100,00), contrariando a própria decisão oraagravada, que determinou o emprego do parâmetro de 2001 (R$300,00). Cálculos do ERJ que aplicaram juros zero, vez que o termo inicial foi fixado em 2023 e o termo final em 2021. Decisão agravada que determinara a incidência dos consectários legais, de modo que a homologação da referida planilha contraria o próprio decisum. Provimento que foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, o qual veio a ser interposto pelo ERJ, em que se rejeitou a pretensão de reconhecimento da prescrição e de alteração do termo a quo dos juros de mora. Decisão já confirmada em segunda instância no que toca aos pontos que provocaram o inconformismo do ERJ. Reforma em parte da decisão para afastar a homologação dos cálculos, devendo ser examinados os da parte autora, que, em verdade, somente procederam à atualização de valores confessados pelo ERJ, consoante planilha elaborada em processo administrativo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE TOCA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ERJ. (0073340-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DOCRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº0007370-30.2020.8.19.0000).O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0022656-72.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos). Quanto à execução individual, destaco que, na forma do art.97, do CDC, in verbis, o beneficiário de ação coletiva que diz respeito à direitos individuais homogêneos, como na hipótese, não é obrigado a aguardar o desfecho da execução proposta pelo ente que o representou na fase de conhecimento da demanda. A existência de legitimidade extraordinária do sindicato, não afasta a legitimidade da exequente em promover, individualmente, a execução do julgado. Art. 97, do CDC: A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.399.352-MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 23/4/2024 (Info 812). Transcrevo a emenda do citado julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA EM FAVOR DA EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2. Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, mas está caracterizado o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao exame da matéria, em obediência à economia processual e à primazia do julgamento de mérito. 3. In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução de ofício após intimar a parte exequente para se manifestar acerca da sua legitimidade ativa ad causum ante a possibilidade de haver um sindicato específico da sua categoria, por força da regra da unicidade sindical. No entanto, a hipótese possui particularidades, porquanto a Agravante possui título judicial transitado em julgado em seu favor, sem oposição do estado. 4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa.6. Registro ainda o fato de se tratar de execuçãoindividual advinda de título proferido em ação coletiva em que nãohouve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantesdo sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e doacórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foiconcedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente auma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringiros efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindicalpromotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estadoreconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrentesindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagemaos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e damáxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)” (grifamos) De igual modo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201 20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinteTese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva,podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese queacarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III -Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderãopleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade deliquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada noIRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação dasentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, atéporque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe esimples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que "a legitimidade dosindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execuçãoproposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento daexecução individual, inclusive quanto aos servidores nãosindicalizados. "Os profissionais de educação não associados aosindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivasliquidações e execuções de seus créditos fundados na sentençacoletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema n. 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0007946-52.2014.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos) 1.3. Risco de Pagamento em Duplicidade: REJEITO a tese de risco de pagamento em duplicidade, pois será ordenado por este Juízo a expedição de ofício ao órgão judicial que preside a execução coletiva, a fim de que este subtraia, do valor em execução, o que for aqui liquidado e pago à exequente. 2. O ESTADO alega excesso na execução, sob o argumento de que a parte autora se equivoca nos parâmetros utilizados em seus memoriais de cálculos. Para apuração do valor efetivamente devido pelo executado, FIXO os seguintes parâmetros: a) Parâmetro para liquidação: a base de cálculo a ser utilizada é a avaliação de 2001, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola.Decisão agravada que afasta a prescrição, estabeleceas avaliações das unidades escolares realizada em 2001 comoparâmetro de liquidação, determina a observância das diretrizes previstas no Tema 905 do STJ e o desconto da contribuição previdenciária. (...) No mais, destaca-se que a aplicação da avaliaçãodas unidades escolares realizada em 2003 viola a coisa julgadamaterial formalizada na sentença coletiva, conforme restoudecidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000, e que os juros moratórios fluem da citação na naquela demanda (Tema 685 do STJ). A decisão agravada está alinhada a tais parâmetros, motivo pelo qual deve ser integralmente confirmada. Desprovimento do recurso (064563-95.2023.8.19.0000 INSTRUMENTO - AGRAVO DE Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA Agravo de Instrumento) (grifamos). b) Desconto previdenciário: DEVE ser deduzido o desconto previdenciário do ‘quantum debeatur’, tendo em vista a natureza remuneratória da verba devida pelo Estado. Nessa linha: "(...) Por fim, quanto contribuição previdenciária, tem-se que nos autos da ação coletiva foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicadaa dedução previdenciária compulsória, que, portanto, tambémdeve ser aqui observada”. (0017542-60.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM- SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DEAVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. REFORMAPARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SEOBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V, "b" DO CPC. (0024894-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) c) Termo Inicial de juros: Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data dacitação da ação coletiva originária,conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação. Registro que tal entendimento vai ao encontro do definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº685: Tema nº685, STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOSJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA,CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0023946-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) d) Juros e correção monetária: Observância, quanto aos juros e a correção monetária, das teses fixadas no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Consoante definido no item 2, diante da ausência de critérios objetivos para avaliação da gratificação devida no ano de 2002, deve-se tomar por base àquela decorrente da avaliação do ano de 2001 (Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000). No entanto, a parte exequente não informa, nos autos, o nível em que o Colégio, no qual laborava, teria se enquadrado. Assim, no intuito de auferir, corretamente, o valor da gratificação do profissional de educação, conforme Anexo Único do Decreto Estadual nº.25.959/00, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que esclareça e comprove o nível em que a instituição de ensino se enquadra (avaliação do ano de 2001). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diante da divergência entre a quantia executada na inicial e a quantia apontada pelo ESTADO em sua impugnação, destaco, desde já, que, elucidada a questão relativa ao valor da gratificação do profissional de educação, considerado, para tanto, o nível da instituição de ensino, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para dirimir a controvérsia, o qual procederá à elaboração de planilha de acordo com os parâmetros ora fixados. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à 8ª Vara da Fazenda Pública, informando o ajuizamento a presente execução individual de sentença. 6. Intimada a parte exequente, conforme item 3, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se as partes. PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudia Martino De Souza Barbosa x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 299580343

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800268-91.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARTINO DE SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0800268-91.2023.8.19.0072 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLAUDIA MARTINO DE SOUZA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 proposta por CLAUDIA MARTINO DE SOUZA BARBOSA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirmou a exequente que o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) ajuizou ação coletiva em face do Estado do Rio de Janeiro, perante a Oitava Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processo nº0138093-28.2006.8.19.0001 e que a referida ação foi julgada procedente. Teceu comentários acerca do Programa Nova Escola. Asseverou que possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, pois, no ano de 2002, estava exercendo suas atividades como professora da rede pública estadual. Por fim, pugnou pela procedência do pedido para que o executado lhe pague a quantia de R$23.387,50 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Com a inicial de id.49477507 vieram os documentos de id.49477508 a id.49477519. Decisão de id.88129456 determinando a citação do executado e a suspensão do processo, além de deferir o benefício da justiça gratuita, conforme determinado em sede de Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração opostos em id.90770915. Decisão de id.132922724 acolhendo os aclaratórios e determinando o prosseguimento da demanda. Impugnação oferecida pelo executado no id.146020132, acompanhada dos documentos de id.146020133 a id.146020134, em que sustentou, brevemente, que, incide, no caso em tela, a prescrição da pretensão de executiva. Relatou sobre a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato. Pontuou que há risco de pagamento em duplicidade. Chamou atenção para o excesso da execução. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, da litispendência, da nulidade pela iliquidez (título executivo não dispõe acerca de qual avaliação deverá ser considerada para fins de cálculo). Subsidiariamente, requereu i) o reconhecimento de excesso nos cálculos da autora no valor de e R$12.695,93 (doze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e três centavos), “promovendo-se a execução com base na avaliação das escolas realizada no ano de 2003 (Diário Oficial de 2 de março de 2004), consoante estabelecido pelo v. acórdão de apelação e diante da definição recentemente estabelecida pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública em index 22439 da Ação Coletiva"; ii) que haja o desconto da contribuição previdenciária; iii) que sejam afastados os honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão do bis in idem, ou, se assim não se entender, seja fixado em seu patamar mínimo, de 10%. Réplica da exequente no id.150959111. É o relatório. Decido. 1.CONSTATO que a exequente comprovou sua condição de professora da rede estadual de ensino (id.49477511). Passo, então, à análise das preliminares/prejudiciais apresentadas em sede de Impugnação: 1.1. Da prescrição: REJEITO a prejudicial de mérito alegada pelo executado. Isso porque, nos termos do enunciado de Súmula 150 do STF, o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para ajuizar a execução individual, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tema nº 877, do STJ "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." O prazo prescricional da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que a execução coletiva ainda se encontra em curso não há que sefalar em prescrição da pretensão executória por parte da pessoa beneficiada pela sentençacoletiva. Importante trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, E PUGNA PELA CORRETA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." -Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada afluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase decumprimento da sentença. - O ajuizamento da ação de execuçãocoletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem doprazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partirdo último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluênciado prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgadoda sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que,atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que sejapraticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que nãofoi alcançada pela prescrição. - Juros de mora que devem incidir a partir da citação da ação coletiva, conforme determinado no Julgado recorrido. RESP 1370899/SP - Tema nº 685. - Critérios de incidência da correção monetária estipulados na decisão recorrida, de acordo como que restou decidido no RE Nº 870.947/SE, julgado sob a égide de recurso repetitivo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0093147-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 18/04/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada noIRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", odébito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se oentendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que"nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinte Tese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade de liquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada no IRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) 1.2. Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato: Iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva: REJEITO o argumento relativo à iliquidez do título, bem como o referente à impossibilidade de execução pelo beneficiário individual. Quanto à suposta iliquidez, este Egrégio Tribunal já fixou o entendimento de que o critério que deve balizar a definição do montante que o Estado terá de pagar à título de gratificação é a avaliação das unidades escolares realizada em 2001, sendo perfeitamente possível, como aliás foi feito pela exequente, estabelecer, de antemão, o valor supostamente devido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO ERJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Planilha que adotou oparâmetro de 2003 (R$ 100,00), contrariando a própria decisão oraagravada, que determinou o emprego do parâmetro de 2001 (R$300,00). Cálculos do ERJ que aplicaram juros zero, vez que o termo inicial foi fixado em 2023 e o termo final em 2021. Decisão agravada que determinara a incidência dos consectários legais, de modo que a homologação da referida planilha contraria o próprio decisum. Provimento que foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, o qual veio a ser interposto pelo ERJ, em que se rejeitou a pretensão de reconhecimento da prescrição e de alteração do termo a quo dos juros de mora. Decisão já confirmada em segunda instância no que toca aos pontos que provocaram o inconformismo do ERJ. Reforma em parte da decisão para afastar a homologação dos cálculos, devendo ser examinados os da parte autora, que, em verdade, somente procederam à atualização de valores confessados pelo ERJ, consoante planilha elaborada em processo administrativo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE TOCA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ERJ. (0073340-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DOCRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº0007370-30.2020.8.19.0000).O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0022656-72.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos). Quanto à execução individual, destaco que, na forma do art.97, do CDC, in verbis, o beneficiário de ação coletiva que diz respeito à direitos individuais homogêneos, como na hipótese, não é obrigado a aguardar o desfecho da execução proposta pelo ente que o representou na fase de conhecimento da demanda. A existência de legitimidade extraordinária do sindicato, não afasta a legitimidade da exequente em promover, individualmente, a execução do julgado. Art. 97, do CDC: A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.399.352-MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 23/4/2024 (Info 812). Transcrevo a emenda do citado julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA EM FAVOR DA EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2. Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, mas está caracterizado o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao exame da matéria, em obediência à economia processual e à primazia do julgamento de mérito. 3. In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução de ofício após intimar a parte exequente para se manifestar acerca da sua legitimidade ativa ad causum ante a possibilidade de haver um sindicato específico da sua categoria, por força da regra da unicidade sindical. No entanto, a hipótese possui particularidades, porquanto a Agravante possui título judicial transitado em julgado em seu favor, sem oposição do estado. 4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa.6. Registro ainda o fato de se tratar de execuçãoindividual advinda de título proferido em ação coletiva em que nãohouve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantesdo sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e doacórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foiconcedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente auma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringiros efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindicalpromotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estadoreconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrentesindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagemaos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e damáxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)” (grifamos) De igual modo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201 20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinteTese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva,podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese queacarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III -Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderãopleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade deliquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada noIRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação dasentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, atéporque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe esimples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que "a legitimidade dosindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execuçãoproposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento daexecução individual, inclusive quanto aos servidores nãosindicalizados. "Os profissionais de educação não associados aosindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivasliquidações e execuções de seus créditos fundados na sentençacoletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema n. 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0007946-52.2014.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos) 1.3. Risco de Pagamento em Duplicidade: REJEITO a tese de risco de pagamento em duplicidade, pois será ordenado por este Juízo a expedição de ofício ao órgão judicial que preside a execução coletiva, a fim de que este subtraia, do valor em execução, o que for aqui liquidado e pago à exequente. 2. O ESTADO alega excesso na execução, sob o argumento de que a parte autora se equivoca nos parâmetros utilizados em seus memoriais de cálculos. Para apuração do valor efetivamente devido pelo executado, FIXO os seguintes parâmetros: a) Parâmetro para liquidação: a base de cálculo a ser utilizada é a avaliação de 2001, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola.Decisão agravada que afasta a prescrição, estabeleceas avaliações das unidades escolares realizada em 2001 comoparâmetro de liquidação, determina a observância das diretrizes previstas no Tema 905 do STJ e o desconto da contribuição previdenciária. (...) No mais, destaca-se que a aplicação da avaliaçãodas unidades escolares realizada em 2003 viola a coisa julgadamaterial formalizada na sentença coletiva, conforme restoudecidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000, e que os juros moratórios fluem da citação na naquela demanda (Tema 685 do STJ). A decisão agravada está alinhada a tais parâmetros, motivo pelo qual deve ser integralmente confirmada. Desprovimento do recurso (064563-95.2023.8.19.0000 INSTRUMENTO - AGRAVO DE Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA Agravo de Instrumento) (grifamos). b) Desconto previdenciário: DEVE ser deduzido o desconto previdenciário do ‘quantum debeatur’, tendo em vista a natureza remuneratória da verba devida pelo Estado. Nessa linha: "(...) Por fim, quanto contribuição previdenciária, tem-se que nos autos da ação coletiva foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicadaa dedução previdenciária compulsória, que, portanto, tambémdeve ser aqui observada”. (0017542-60.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM- SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DEAVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. REFORMAPARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SEOBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V, "b" DO CPC. (0024894-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) c) Termo Inicial de juros: Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data dacitação da ação coletiva originária,conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação. Registro que tal entendimento vai ao encontro do definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº685: Tema nº685, STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOSJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA,CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0023946-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) d) Juros e correção monetária: Observância, quanto aos juros e a correção monetária, das teses fixadas no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Consoante definido no item 2, diante da ausência de critérios objetivos para avaliação da gratificação devida no ano de 2002, deve-se tomar por base àquela decorrente da avaliação do ano de 2001 (Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000). No entanto, a parte exequente não informa, nos autos, o nível em que o Colégio, no qual laborava, teria se enquadrado. Assim, no intuito de auferir, corretamente, o valor da gratificação do profissional de educação, conforme Anexo Único do Decreto Estadual nº.25.959/00, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que esclareça e comprove o nível em que a instituição de ensino se enquadra (avaliação do ano de 2001). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diante da divergência entre a quantia executada na inicial e a quantia apontada pelo ESTADO em sua impugnação, destaco, desde já, que, elucidada a questão relativa ao valor da gratificação do profissional de educação, considerado, para tanto, o nível da instituição de ensino, os autos serão remetidos ao Contador Judicial para dirimir a controvérsia, o qual procederá à elaboração de planilha de acordo com os parâmetros ora fixados. 5. Sem prejuízo, EXPEÇA-SE ofício à 8ª Vara da Fazenda Pública, informando o ajuizamento a presente execução individual de sentença. 6. Intimada a parte exequente, conforme item 3, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 7. Intimem-se as partes. PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Beatriz Mariotti Gomes Figueira x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 319699868

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Paty do Alferes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800901-05.2023.8.19.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA BEATRIZ MARIOTTI GOMES FIGUEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECI… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Paty do Alferes Vara Única da Comarca de Paty do Alferes PRACA GEORGE JACOB ABDUE, 0, FORUM, CENTRO, PATY DO ALFERES - RJ - CEP: 26950-000 DECISÃO Processo: 0800901-05.2023.8.19.0072 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARCIA BEATRIZ MARIOTTI GOMES FIGUEIRA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução individual da sentença proferida nos autos da ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 proposta por MÁRCIA BEATRIZ MARIOTTI GOMES FIGUEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Afirmou a exequente que o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) ajuizou ação coletiva em face do Estado do Rio de Janeiro, perante a Oitava Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, processo nº0138093-28.2006.8.19.0001 e que a referida ação foi julgada procedente. Teceu comentários acerca do Programa Nova Escola. Asseverou que possui legitimidade para figurar no polo ativo da execução, pois, no ano de 2002, estava exercendo suas atividades como professora. Por fim, pugnou pela procedência do pedido para que o executado lhe pague a quantia de R$23.387,50 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete Reais e cinquenta centavos). Com a inicial de id.62785230 vieram os documentos de id.62785250/id. 62786325. Despacho de fls.88129461 deferindo o benefício da justiça gratuita, determinando a suspensão do processo e a citação do ESTADO. Impugnação oferecida pelo executado em id.113012699, em que sustentou que incide, no caso em tela, a prescrição da pretensão de executiva. Relatou sobre a impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato. Pontuou que há risco de pagamento em duplicidade. Chamou atenção para o excesso da execução. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da prescrição, da litispendência, da nulidade pela iliquidez (título executivo não dispõe acerca de qual avaliação deverá ser considerada para fins de cálculo). Subsidiariamente, requereu a incidência dos descontos previdenciários e que sejam afastados os honorários advocatícios em favor da parte exequente, em razão do bis in idem, ou, se assim não se entender, seja fixado em seu patamar mínimo, de 10% Réplica da exequente em id.115705731. É o relatório. Decido. 1.CONSTATO que a parte exequente comprovou a sua condição de professora da rede estadual de ensino no ano de 2002 (id.62786305). Passo, então, à análise das preliminares/prejudiciais apresentadas em sede de Impugnação: 1.1: Da prescrição: REJEITO a prejudicial de mérito alegada pelo executado. Isso porque, nos termos do enunciado de Súmula 150 do STF, o beneficiário da ação coletiva tem o mesmo prazo de cinco anos para ajuizar a execução individual, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Tema nº 877, do STJ "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." O prazo prescricional da pretensão executória foi interrompido com o início da execução coletiva proposta pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. Considerando que a execução coletiva ainda se encontra em curso não há que sefalar em prescrição da pretensão executória por parte da pessoa beneficiada pela sentençacoletiva. Importante trazer à baila os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO NA PRESENTE DEMANDA INDIVIDUAL, E PUGNA PELA CORRETA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. - Considerando que a parte exequente formulou a sua pretensão executória com arrimo na sentença proferida na ação civil pública nº0138093-28.2006.8.19.0001 (servidores da ativa), cumpre reconhecer a competência desta C. 15ª Câmara Cível para o julgamento do presente recurso. - De acordo com o que restou decidido pelo C.STJ ao apreciar o Tema 877, "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." -Na hipótese em julgamento, o sindicato, antes de consumada afluência do prazo quinquenal, iniciou, na ação coletiva, a fase decumprimento da sentença. - O ajuizamento da ação de execuçãocoletiva pelo sindicato é causa de interrupção da contagem doprazo prescricional, que recomeça a correr pela metade, a partirdo último ato processual da causa interruptiva. Precedentes desta C. Câmara Cível e do C.STJ. - Nesse contexto, não obstante a fluênciado prazo prescricional tenha se iniciado com o trânsito em julgadoda sentença proferida na ação coletiva (Tema 877), concluo que,atualmente, a sua fluência encontra-se interrompida, até que sejapraticado o último ato da causa interruptiva. - Pretensão que nãofoi alcançada pela prescrição. - Juros de mora que devem incidir a partir da citação da ação coletiva, conforme determinado no Julgado recorrido. RESP 1370899/SP - Tema nº 685. - Critérios de incidência da correção monetária estipulados na decisão recorrida, de acordo como que restou decidido no RE Nº 870.947/SE, julgado sob a égide de recurso repetitivo. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0093147-12.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 18/04/2023 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)" (grifamos) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada noIRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", odébito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se oentendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que"nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figurecomo devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado,a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes doquinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinte Tese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese que acarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III - Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções de seus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade de liquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada no IRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação da sentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, até porque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe e simples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantum debeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) 1.2. Impossibilidade de execução direta antes de encerrada a liquidação iniciada pelo sindicato: Iliquidez da Pretensão Creditícia na Demanda Coletiva: REJEITO o argumento relativo à iliquidez do título, bem como o referente à impossibilidade de execução pelo beneficiário individual. Quanto à suposta iliquidez, este Egrégio Tribunal já fixou o entendimento de que o critério que deve balizar a definição do montante que o Estado terá de pagar à título de gratificação é a avaliação das unidades escolares realizada em 2001, sendo perfeitamente possível, como aliás foi feito pela exequente, estabelecer, de antemão, o valor supostamente devido. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO ERJ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Planilha que adotou oparâmetro de 2003 (R$ 100,00), contrariando a própria decisão oraagravada, que determinou o emprego do parâmetro de 2001 (R$300,00). Cálculos do ERJ que aplicaram juros zero, vez que o termo inicial foi fixado em 2023 e o termo final em 2021. Decisão agravada que determinara a incidência dos consectários legais, de modo que a homologação da referida planilha contraria o próprio decisum. Provimento que foi objeto de outro recurso de agravo de instrumento, o qual veio a ser interposto pelo ERJ, em que se rejeitou a pretensão de reconhecimento da prescrição e de alteração do termo a quo dos juros de mora. Decisão já confirmada em segunda instância no que toca aos pontos que provocaram o inconformismo do ERJ. Reforma em parte da decisão para afastar a homologação dos cálculos, devendo ser examinados os da parte autora, que, em verdade, somente procederam à atualização de valores confessados pelo ERJ, consoante planilha elaborada em processo administrativo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE TOCA À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO ERJ. (0073340-35.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH - Julgamento: 01/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DOCRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº0007370-30.2020.8.19.0000).O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0022656-72.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos). Quanto à execução individual, destaco que, na forma do art.97, do CDC, in verbis, o beneficiário de ação coletiva que diz respeito à direitos individuais homogêneos, como na hipótese, não é obrigado a aguardar o desfecho da execução proposta pelo ente que o representou na fase de conhecimento da demanda. A existência de legitimidade extraordinária do sindicato, não afasta a legitimidade da exequente em promover, individualmente, a execução do julgado. Art. 97, do CDC: A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82. Destaco, ainda, que, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva proposta por sindicato deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.399.352-MA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, julgado em 23/4/2024 (Info 812). Transcrevo a emenda do citado julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PLEITO DE REAJUSTE SALARIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REGRA DA UNICIDADE SINDICAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO ESTADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. OFENSA À COISA JULGADA. OMISSÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS NO TÍTULO JUDICIAL. MÁXIMO BENEFÍCIO DA COISA JULGADA COLETIVA. LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA EM FAVOR DA EXEQUENTE PERTENCENTE A SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E IGUALDADE MATERIAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO . AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. 2. Contudo, tendo em vista que a omissão que caracterizou a suscitada violação diz respeito à tema exclusivamente de natureza jurídica, não é caso de retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração, mas está caracterizado o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, razão pela qual passo ao exame da matéria, em obediência à economia processual e à primazia do julgamento de mérito. 3. In casu, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução de ofício após intimar a parte exequente para se manifestar acerca da sua legitimidade ativa ad causum ante a possibilidade de haver um sindicato específico da sua categoria, por força da regra da unicidade sindical. No entanto, a hipótese possui particularidades, porquanto a Agravante possui título judicial transitado em julgado em seu favor, sem oposição do estado. 4. Tendo a exequente participado da liquidação coletiva da ação na qual foi produzido o título judicial em desfavor do executado, não cabe reconhecer a ilegitimidade ativa daquela na fase de execução da sentença, pois a questão se encontra coberta pelo manto da coisa julgada. Isso porque, naquela fase processual, não se discute apenas o quantum debeatur (o quanto devido), mas também o cui debeatur (a quem é devido), ocasião em que deveria ter sido debatida a legitimidade da parte liquidante. 5. A parte figura nos autos desde 2009 como requerente da liquidação por arbitramento sem qualquer objeção da fazenda pública, fazendo constar o seu nome na relação apresentada pela contadoria judicial, havendo, inclusive, o trânsito em julgado da decisão de homologação judicial dos valores contidos nesta listagem, sendo irrelevante o fato de estar na lista inicial ou estar filiada a outro sindicato no momento da propositura da ação. A matéria resta, portanto, preclusa.6. Registro ainda o fato de se tratar de execuçãoindividual advinda de título proferido em ação coletiva em que nãohouve a limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos integrantesdo sindicato promovente. Pela simples leitura da sentença e doacórdão originários, percebe-se que o reajuste salarial foiconcedido a todos os servidores públicos estaduais, e não somente auma classe específica de profissionais. 7. Logo, é inviável restringiros efeitos da decisão apenas aos filiados à mesma entidade sindicalpromotora do litígio coletivo, ainda mais quando o Estadoreconheceu, na fase de liquidação, o direito da recorrentesindicalizada em categoria abrangida por aquela, em homenagemaos princípios do máximo benefício da coisa julgada coletiva e damáxima efetividade do processo coletivo. 8. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, têm ampla legitimidade extraordinária para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, estejam eles nominados ou não em listagem, seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado. 9. Portanto, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, especificando os beneficiários do título executivo judicial, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas abrangidas pela categoria profissional, e não apenas os seus filiados, podendo, ainda, ser aproveitada por trabalhadores vinculados a outro ente sindical, desde que contidos no universo daquele mais abrangente. 10. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 2.399.352/MA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.)” (grifamos) De igual modo: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº 0075201 20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em desfavor face do Estado do Rio de Janeiro, tendo a decisão transitado em julgado. 2. Inocorrência de prescrição, diante da Tese fixada no IRDR "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que "nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. No que se refere à legitimidade foi fixada a seguinteTese: "II - A legitimidade do sindicato não é exclusiva,podendo o beneficiário propor execução individual, hipótese queacarretará sua exclusão da execução proposta pelo sindicato. III -Os profissionais de educação não associados ao sindicato poderãopleitear, individualmente, as respectivas liquidações e execuções deseus créditos fundados na sentença coletiva". 4. Possibilidade deliquidação do julgado pela Apelada, diante da Tese fixada noIRDR "Forma de liquidação: Não há óbice a que a liquidação dasentença se faça de forma diferente daquela nela consignada, atéporque caberá à parte apresentar as provas de que dispõe esimples cálculo aritmético possibilita a apuração do quantumdebeatur". 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema nº 685. 6. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no art. 927 do CPC, este Tribunal de Justiça tem ratificado que o termo inicial dos juros de mora é a data da citação promovida na ação coletiva. 7. Negado provimento ao recurso. (0001387-42.2014.8.19.0006 - APELAÇÃO. Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO - Julgamento: 01/04/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) (grifamos) Apelação cível. Servidor público. Gratificação Nova Escola. Sentença que rejeitou os embargos à execução. Julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0017256-92.2016.8.19.0000 pela Seção Cível. Firmada tese no sentido de que "a legitimidade dosindicato não é exclusiva, podendo o beneficiário propor execuçãoindividual, hipótese que acarretará sua exclusão da execuçãoproposta pelo sindicato". Possibilidade de prosseguimento daexecução individual, inclusive quanto aos servidores nãosindicalizados. "Os profissionais de educação não associados aosindicato poderão pleitear, individualmente, as respectivasliquidações e execuções de seus créditos fundados na sentençacoletiva". Afastada a alegação de prescrição da pretensão executiva. Ausência de transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução individual. Tema n. 877 do STJ. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (0007946-52.2014.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 25/03/2025 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifamos) 1.3. Risco de Pagamento em Duplicidade: REJEITO a tese de risco de pagamento em duplicidade, pois será ordenado por este Juízo a expedição de ofício ao órgão judicial que preside a execução coletiva, a fim de que este subtraia, do valor em execução, o que for aqui liquidado e pago à exequente. 2. Para apuração do valor efetivamente devido pelo executado, FIXO os seguintes parâmetros: a) Parâmetro para liquidação: a base de cálculo a ser utilizada é a avaliação de 2001, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça: Processual Civil. Execução individual de sentença coletiva. Programa Nova Escola.Decisão agravada que afasta a prescrição, estabeleceas avaliações das unidades escolares realizada em 2001 comoparâmetro de liquidação, determina a observância das diretrizes previstas no Tema 905 do STJ e o desconto da contribuição previdenciária. (...) No mais, destaca-se que a aplicação da avaliaçãodas unidades escolares realizada em 2003 viola a coisa julgadamaterial formalizada na sentença coletiva, conforme restoudecidido no AI nº 0007370-30.2020.8.19.0000, e que os juros moratórios fluem da citação na naquela demanda (Tema 685 do STJ). A decisão agravada está alinhada a tais parâmetros, motivo pelo qual deve ser integralmente confirmada. Desprovimento do recurso (064563-95.2023.8.19.0000 INSTRUMENTO - AGRAVO DE Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 20/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA Agravo de Instrumento) (grifamos). b) Desconto previdenciário: DEVE ser deduzido o desconto previdenciário do ‘quantum debeatur’, tendo em vista a natureza remuneratória da verba devida pelo Estado. Nessa linha: "(...) Por fim, quanto contribuição previdenciária, tem-se que nos autos da ação coletiva foi proferida decisão estabelecendo que os cálculos do Sindicato fossem revistos para que, entre outros fatores, fosse aplicadaa dedução previdenciária compulsória, que, portanto, tambémdeve ser aqui observada”. (0017542-60.2022.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 09/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM- SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. CORRETA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DEAVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO Nº 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. REFORMAPARCIAL DA DECISÃO PARA DETERMINAR QUE SEOBSERVE A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE O CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, III C/C V, "b" DO CPC. (0024894-64.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 03/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) c) Termo Inicial de juros: Em relação aos juros de mora, estes devem incidir desde a data dacitação da ação coletiva originária,conforme determinou a sentença transitada em julgado, na medida em que a partir daquela data o executado encontrou-se em mora para com todos os servidores da educação, no tocante à gratificação. Registro que tal entendimento vai ao encontro do definido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº685: Tema nº685, STJ: “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Em igual sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº 1.169 STJ. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. FLUÊNCIA DOSJUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA,CONFORME TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 685DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (0023946-25.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA FELDMAN DE MATTOS - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) (grifamos) d) Juros e correção monetária: Observância, quanto aos juros e a correção monetária, das teses fixadas no REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620): a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3. Consoante definido no item 2, diante da ausência de critérios objetivos para avaliação da gratificação devida no ano de 2002, deve-se tomar por base àquela decorrente da avaliação do ano de 2001 (Agravo de Instrumento nº 0007370- 30.2020.8.19.0000). No entanto, a parte exequente não informa, nos autos, o nível em que o Colégio, no qual laborava, teria se enquadrado. Assim, no intuito de auferir, corretamente, o valor da gratificação do profissional deeducação, conforme Anexo Único do Decreto Estadual nº.25.959/00, APARTE AUTORA deve esclarecer e comprovar o nível em que a instituição de ensino seenquadra (avaliação do ano de 2001). 4. Verifico que a inicial de id.62785230 aponta a execução do valor de R$23.387,50 (vinte e três mil, trezentos e oitenta e sete Reais e cinquenta centavos), enquanto a planilha de id.62786320 indica a quantia de R$ 36.212,07 (trinta e seis mil, duzentos e doze reais e sete centavos). Assim, INTIME-SE a parte exequente para que esclareça a quantia que pretende executar. 5. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que colacione aos autos nova planilha, que deverá ser elaborada de acordo com TODOS parâmetros ora fixados. Prazo de 15 dias. 6. EXPEÇA-SE ofício à 8ª Vara da Fazenda Pública, informando o ajuizamento a presente execução individual de sentença. 7. Intimem-se as partes. PATY DO ALFERES, na data da assinatura eletrônica. PEDRO CAMPOS DE AZEVEDO FREITAS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0051569-64.2025.8.19.0000" – Página 77 de 78