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Gracinda Seixas Pires e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 257209434

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835807-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRACINDA SEIXAS PIRES WILMA GOMES SEIXAS

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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EMANUELLE DE SOUZA LOUZADA

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ISABEL CRISTINA TOSCANO PROENCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0835807-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILMA GOMES SEIXAS REPRESENTANTE: GRACINDA SEIXAS PIRES RÉU: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. As partes se adequam aos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, que se aplicam ao caso concreto, nos termos da súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os polos da demanda deve ser analisada à luz da "teoria da asserção", para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os polos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O Juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. São pontos controvertidos e relevantes ao julgamento desta ação: se houve erro médico no tratamento da autora; se houve atuação do réu na prática de atos ilícitos, se estão caracterizados os demais elementos da responsabilidade civil da ré; se há danos materiais,estéticcos e se há danos morais a serem indenizados e qual o seu valor justo e proporcional. Defiro a produção de prova pericial. Nomeio perito ANTONIO FERREIRA PONTE FILHOCIRURGIA VASCULAR, CRM-RJ 52-379279pontefilho@terra.com.br, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e para cumprir o disposto no artigo 465, §2º, do CPC. Fixo os seus honorários em 05 salários mínimos. E por se tratar de prova requerida por ambas as partes, deve a ré adiantar metade dos valores dos honorários. Em seu laudo, o perito deve se manifestar sobre os pontos controvertidos acima, naquilo que pertine à ciência da medicina: se houve erro médico, se houve dano estético. Intime-se as partes para que se manifestem sobre as matérias do artigo 465, §1º, do CPC. Prazo 15 dias. Declaro saneado o processo. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz de Direito em exercício

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Claudia Regina Gomes Alves e outros x Klini Planos De Saude Ltda

ID: 336636299

Tribunal: TJRJ Órgão: 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0927666-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA GOMES ALVES FRANCISCO GOMES BALBIO

Polo Passivo:

KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL GOMES DE LIMA FREIRE JUNIOR

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OLGAIDES NEVES DE LIMA

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LANNA GARCES CASTRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0927666-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA REGINA GOMES ALVES, FRANCISCO GOMES BALBIO RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, a parte autora narra que teve a cobertura de exame médico negado pela Operadora de Saúde. Contestação, onde, em resumo, alega, no mérito, que não houve negativa de atendimento e que não há prova nos autos que a comprove. O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, de início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão. Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. E, no caso, tenho que os pedidos autorais não merecem acolhimento. Isto porque, ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu com êxito, na medida em que não apresentou qualquer negativa pela Ré ou solicitação de autorização do exame médico. Conforme se extrai do Enunciado 35 da I Jornada de Direito da Saúde: “Nas demandas de saúde é recomendável que a petição inicial esteja instruída com todos os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento do paciente, tais como: doença com CID, histórico médico, exames essenciais, medicamento ou tratamento prescrito, dosagem, contraindicação, princípio ativo, duração do tratamento, prévio uso dos programas de saúde suplementar, indicação de medicamentos genéricos, planos terapêutivos, entre outros, bem como o registro da solicitação à operadora e/ou respectiva negativa.”(Redação dada na I Jornada de Direito da Saúde - 13.06.2024) O ônus da prova é o encargo atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo. Assim sendo, na linha do disposto no art. 373, do CPC, fatos constitutivos são os fatos afirmados na petição inicial pelo autor, cabendo a ele prová-los. Em contrapartida, ao réu cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. É, pois, o princípio reitor da distribuição do ônus da prova, o do interesse. Assim aquele que tiver interesse no reconhecimento do fato alegado deve se empenhar em prová-lo. Ademais, não se trata de prova de difícil ou impossível produção para a autora que poderia ter anexado aos autos protocolos, e-mails ou captura de tela do site ou aplicativo da Ré que informasse a negativa na cobertura do exame solicitado. A sistemática processual exige prova e não mera alegação, o que efetivamente ocorreu nos autos em comento. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, na forma do art. 487, I do CPC. Sem ônus sucumbenciais, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 25 de julho de 2025. ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular

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Instituto Brasileiro De Defesa Dos Direitos Difusos E Do Consumidor Ibcd x Boa Vista Servicos S A e outros

ID: 311311468

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0918257-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DO CONSUMIDOR IBCD

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S A CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS CREDIT CORE TECNOLOGIA DE CREDITO LTDA FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA SERASA S A

REMESSA NECESSARIA

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MAGDA CRISTINA ALVES DA CRUZ

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0918257-06.2024.8.19.0001 Assunto: In… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REMESSA NECESSARIA 0918257-06.2024.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL Ação: 0918257-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00160296 AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DO CONSUMIDOR IBCD ADVOGADO: MAGDA CRISTINA ALVES DA CRUZ OAB/RJ-162700 REU: SERASA S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 REU: CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS REU: BOA VISTA SERVICOS S A REU: CREDIT CORE TECNOLOGIA DE CREDITO LTDA REU: FEDERACAO DAS CAMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA Relator: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Funciona: Ministério Público DECISÃO: RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DO CONSUMIDOR IBCD RÉUS: SERASA S/A, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S/A, CREDIT CORE TECNOLOGIA DE CRÉDITO LTDA e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA FUNDADA EM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE CONSUMIDORES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A SISTEMÁTICA DA REMESSA NECESSÁRIA NÃO É APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E AÇÕES COLETIVAS AMPARADAS NO CDC QUE DISCUTAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS, COMO NO CASO EM TELA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE, POR ANALOGIA, DO ART. 932, III, DO CPC/15. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reexame necessário de sentença (Doc. 156011178) exarada em ação civil púbica, movida por INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E DO CONSUMIDOR IBCD, em face de SERASA S/A, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, BOA VISTA SERVICOS S/A, CREDIT CORE TECNOLOGIA DE CRÉDITO LTDA e FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SANTA CATARINA, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, in verbis: "1- Descortinem os autos do segredo de justiça que, nesta causa de interesses particulares, não se justifica; 2- Autos de ação civil pública proposta por Associação Brasileira de Proteção ao Consumidor e Trabalhador - ABAC em face de Serasa S.A. e Outros. Pugna pela baixa de negativação em desfavor de consumidor. Declínio de competência nos termos do ID 145413074. Contestação do primeiro réu no ID 149085866 que também se manifesta no ID 154249593, dando notícia da distribuição de diversas demandas idênticas pelo autor em apenas um mês. É o relatório. DECIDO. A legitimidade das entidades associativas para promover demandas em favor de seus associados é garantida pelo artigo 5º, inciso XXI da Constituição Federal. Bem sei, então, que, nas ações coletivas de rito especial como esta, é prescindível a autorização dos associados, justamente por encerrar hipótese de substituição processual, em vez de representação. Nada obstante, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal ressalva deste entendimento as chamadas "associações genéricas", de indigência programática, que não velam pelos interesses de categoria específica, mas se dedicam a um amplíssimo escopo de atuação. Confira-se, pois, o precedente mais sintomático da Corte Suprema: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES TRIBUTÁRIOS (ABCT). ARE Nº 1.293.130-RG-ED/SP; TEMA RG Nº 1.119: PARADIGMA NÃO APLICÁVEL AO CASO. RESSALVA REGISTRADA NO PRÓPRIO LEADING CASE. IDENTIFICAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO GENÉRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento do ARE nº 1.293.130-RG/SP, Tema RG nº 1.119, o Supremo Tribunal Federal assentou a desnecessidade de apresentação de relação nominal de associados ou comprovação de filiação prévia para que fique configurada a legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo. 2. No julgamento do leading case, ressalvou-se o caso das chamadas associações genéricas, conforme voto-vogal do eminente Ministro Roberto Barroso: "Entendo, conforme consta do voto do relator, que, no caso concreto, esta Corte não analisou se associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômicas e profissionais específicas, como é o caso da ANCT, podem ter seus associados beneficiados por decisões em mandado de segurança coletivo. Ou seja, esse tema ainda está em aberto e pode vir a ser arguido pela União e discutido pelas instâncias ordinárias e, inclusive, em outro momento, por esta Corte." 3. A agravada insere-se na hipótese de associação genérica, pela indeterminação de seu objeto social e de seu rol de associados, razão pela qual não aplicável, ao caso, a tese fixada no Tema RG nº 1.119. 4. Reconhecida a ilegitimidade ativa da ABCT. 5. Agravo regimental da União (Fazenda Nacional) ao qual se dá provimento, para negar provimento ao agravo em recurso extraordinário, revigorando-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região". (ARE 1339496 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 07-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-04-2023 PUBLIC 10-04-2023) Embora esse julgado verse especificamente a legitimação para mandado de segurança coletivo, sua ratio decidendi merece transposição ao caso concreto. Isso porque, de fato, a leitura do estatuto trasladado aos autos faz conhecer o quase irrestrito objeto social da autora: (...) Trata-se, como se vê, de associação para defesa de consumidores e trabalhadores - isto é, praticamente todos os brasileiros - para quaisquer fins, independentemente de outro recorte ou elemento de afinidade. Eis o sintoma de sua anomia estatutária. A par disto, a autora, pelo que se tem notícia, carece de outra atividade senão a defesa em juízo de direitos diversos. Com a máxima vênia, não se pode admitir que a autora, sem representatividade adequada, se constitua em ombudsman da sociedade, substituindo-se até ao Ministério Público, para dispersar dezenas de causas. Tudo isto sem correr o risco de sucumbência e sem adimplir o ônus de antecipar as despesas processuais, respaldada pela franquia da Lei de Ação Civil Pública. Em arremate: "0181019-67.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 14/02/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: Apelação Cível. Execução individual de sentença coletiva proferida em sede de mandado de segurança coletivo que reconheceu a redução da tarifa de ICMS sobre operações de energia elétrica e telecomunicações, transitada em julgado. Sentença de extinção sem mérito por ilegitimidade ativa da exequente-apelante, ao fundamento de que apenas as empresas filiadas à associação impetrante ao tempo da impetração do mandamus poderiam se valer dos efeitos da coisa julgada. Questão envolvendo a legitimidade ativa de associação para o ajuizamento de execução individual de sentença coletiva que já se encontra consolidada em sede de repercussão geral no STF, no julgamento do ARE nº 1.293.130, Tema 1.119. Razões de decidir do referido precedente que partem da premissa fática de que a associação impetrante representa determinada categoria profissional específica e não genérica. Aplicação de Distinguishing feito pela jurisprudência do STF, no julgamento dos ARE 1.368.161 e 1.293.495, afastando do âmbito do Tema 1.119 STF às associações genéricas, que não representam quaisquer categorias econômica ou profissional específicas. Manutenção da sentença de extinção por ilegitimidade ativa. Honorários recursais. Desprovimento do apelo. ................................................................................................. 0194191-76.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES - Julgamento: 10/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: Apelação Cível. Execução individual de sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo. Feito extinto sem resolução do mérito com base no artigo 485, inciso VI, do CPC, por ausência de legitimidade. Inconformismo do requerente. Cinge-se a controvérsia em averiguar a legitimidade da exequente para se beneficiar dos efeitos da coisa julgada material decorrente do mandado de segurança coletivo nº 0028443-20.2004.8.19.0000. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do AgInt no AREsp 1254080/RJ, ¿O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados¿. Ocorre que, no caso em tela, como bem pontuado pela magistrada sentenciante, houve delimitação expressa no bojo do mandado de segurança objeto da lide quanto á extensão de seus efeitos somente aos associados no momento da impetração, ocorrida em 2004. Neste sentido, aparentemente a associação da recorrente ocorreu somente em 2017 (índex 98), ou seja, em período muito posterior ao contemplado pelo mandamus. Ao contrário do que afirma o apelante, o artigo 8º do estatuto da ACIAP (índex 434/460) não permite a associação indiscriminada de qualquer pessoa jurídica sem observância ao critério da territorialidade, pois a alínea ¿a¿ do referido dispositivo faz menção expressa ao artigo 3º, que estabelece como requisito para o ingresso que a sociedade empresária integrante de seus quadros possua ¿sede, escritório, inscrição ou registro, residência ou domicílio em Barra Mansa ¿ RJ¿. Tal requisito não foi minimamente demonstrado. Em conformidade com o estabelecido pela hodierna jurisprudência do STF sobre o tema, observa-se que não há nos autos do mandado de segurança coletivo qualquer elemento que indique representar a associação impetrante determinada categoria profissional ou econômica específica, tratando-se de uma ¿associação genérica¿, e, portanto, não contemplada na tese fixada sob o Tema 1119 STF. Precedente. Recurso desprovido. Ainda um último comentário. Há de se ponderar os indícios de atuação predatória da autora. De fato, a distribuição de dezenas de ações coletivas, com iniciais padronizadas atribuindo à causa centenas de milhões de reais, ao curso de um mês, por uma associação genérica ou "de gaveta", convence de que ela visa a enriquecer judicialmente, em vez de proteger os relevantes -- e abrangentes -- direitos que abriga em seu estatuto. Mais grave, há elementos a demonstrar, ainda, que a associação autora funciona, na verdade, como um escritório de advocacia. Ora, não é este -- o de blindar investidas judiciais especulativas -- o escopo protetivo do art. 18 da LACP. Daí se impor a condenação em custas. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Custas e honorários em favor dos patronos do primeiro réu, de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pela autora. Ciência à Promotoria de Defesa do Consumidor. Submeto a presente a reexame necessário, por aplicação analógica do art. 19 da Lei de Ação Popular. Oficie-se ao Centro de Inteligência deste Eg. TJRJ para as medidas tendentes a combater a aparente litigância predatória." Não foi interposto recurso pelas partes. A D. Procuradoria de Justiça (Doc. 12) opinou pelo não cabimento do reexame necessário e, no mérito, pela manutenção da sentença. É o relatório. DECIDO A hipótese versa sobre ação civil pública na qual se discute direitos individuais homogêneos de consumidores, conforme narrado na própria de ingresso, tendo sido proferida sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. As partes não se insurgiram em face da sentença e os autos vieram ao Tribunal em reexame necessário, sendo certo, entretanto, que, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a sistemática da remessa necessária não é aplicável às hipóteses de ações civis públicas e ações coletivas amparadas no CDC que discutam direitos individuais homogêneos, como no caso em tela. Confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. MITIGAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, vigente à época dos fatos, "qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf. .Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 9/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET n. 4.518- RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006)" (AgRg no Ag n. 820.614/RJ, relator Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2007, DJ de 28/5/2007, p. 353). 2. Deve ser afastada a retenção do recurso especial, prevista no art. 542, § 3º, do CPC/1973, quando o trancamento tiver sido aplicado contra decisão de cunho terminativo. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é aplicável o reexame necessário nas hipóteses de ações civis públicas e ações coletivas amparadas no CDC que discutam direitos individuais homogêneos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 864193 / SC AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0036724-6) Dessa forma, tratando-se a lide de ação civil pública amparada no CDC, na qual se discute direitos individuais homogêneos, não deve ser conhecido o reexame necessário. Ex positis, em juízo de admissibilidade, NÃO CONHEÇO DO REEXAME, com fundamento, por analogia, do art. 932, iii, do cpc/15. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador MARCELO LIMA BUHATEM Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara de Direito Privado Reexame Necessário nº 0918257-06.2024.8.19.0001 Secretaria da 1ª Câmara de Direito Privado / Antiga Oitava Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37, 4º andar - Sala 434 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6008 - E-mail: 8cciv@tjrj.jus.br

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Fundação Petrobrás De Seguridade Social - Petros x Rubem Antonio De Lima Costa

ID: 281436430

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0892067-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Polo Passivo:

RUBEM ANTONIO DE LIMA COSTA

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

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JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES

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FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO

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FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO

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THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES

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MIZZI GOMES GEDEON

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0892067-06.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos U… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0892067-06.2024.8.19.0001 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0892067-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00292299 RECTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 RECORRIDO: RUBEM ANTONIO DE LIMA COSTA ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES OAB/DF-022861 ADVOGADO: THIAGO D''AVILA MELO FERNANDES OAB/SE-000155B ADVOGADO: FELIPE D''ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/SE-013871 ADVOGADO: FELIPE D'ÁVILA MELO PAIXÃO FILHO OAB/RJ-233546 ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/SE-005720 ADVOGADO: JOSE TUANY CAMPOS DE MENEZES OAB/RJ-236620 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0892067-06.2024.8.19.0001 Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Recorrida: RUBEM ANTÔNIO DE LIMA COSTA DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 377/388, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos proferidos pela 19ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 39 DO TJERJ. RENDIMENTOS DO APELANTE QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APELANTE QUE TEM MAIS DE 60 ANOS E GANHOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA À TAXA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/1999. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGO 932, V, "A", DO CPC. CONHECIMENTO E PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE COBRANÇA. 2. RESTITUIÇÃO DE APOSENTADORIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 2. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 39 DO TJERJ. 2. RENDIMENTOS DO APELANTE/AGRAVANTE QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 3. RECORRENTE QUE TEM MAIS DE 60 ANOS E GANHOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS, FAZENDO JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. 4. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA À TAXA JUDICIÁRIA. 5. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, INCISO X, DA LEI ESTADUAL N.º 3.350/1999. 6. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. 7. REFORMA DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO, CERTIFICANDO-SE EVENTUAL RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO IMPUGNADO POR MEIO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE, POR SUA VEZ, FORA DESPROVIDO. RÉ QUE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA O ACÓRDÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo interno da Ré. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há o vício de omissão que justifique a reforma do decisum alvejado. III. Razões de decidir: 3. Aclaratórios da Ré que suscita vício de omissão no julgado. A omissão que se impugna com Embargos de Declaração se dá quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre alguma questão que lhe foi deduzida. 4. A Agravante, ora Embargante, afirmou em suas razões de Agravo Interno (fls. 38/43) que o pagamento das custas iniciais apresentado pelo Agravado, ora Embargado, não foi suficiente e o acórdão vergastado nada mencionou a respeito. 5. Pelo que consta dos autos, o Autor, ora Embargado, aufere renda líquida mensal inferior a dez salários-mínimos e se trata de pessoa idosa, com mais de 60 anos. 6. Assim, alinhando-me ao posicionamento recente deste Órgão Fracionário, entendo que o Autor faz jus à isenção das custas, conforme estabelecido no artigo 17, inciso X, da Lei 3.350/99. 7. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. 8. Segundo o disposto no artigo 1.025, do CPC, a matéria ventilada pela Embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. IV. Dispositivo: 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos. Nas razões de recurso especial, o recorrente alega que o acórdão violou os artigos 11, 489, §1º, IV e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Contrarrazões às fls. 162/177. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão em relação à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. De acordo com orientação da Corte Superior, "não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta" (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 1.768.573/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022) Da leitura da fundamentação dos acórdãos, verifica-se que o Colegiado apresentou fundamentação suficiente para infirmar a sua conclusão. Com relação à suposta falta de manifestação do acórdão acerca de todos os precedentes trazidos pela recorrente, tem-se que, nos termos da orientação do STJ, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram", devendo "apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" o que ocorreu no caso dos autos" (EDcl no AgInt no REsp n. 1.951.835/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 25/4/2022.). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. Conforme consta na decisão agravada, não se configurou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. 3. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 20.11.2018. (...) (EDcl no AgInt no REsp n. 1.874.885/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 518/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 985 DO CPC/2015. (...) 2. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1°, VI, e 985, I e II, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos e precedentes que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. (...) (AgInt no REsp n. 1.865.906/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 28/5/2021.) Note-se, ainda, que "não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.005.872/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Portanto, o órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão recorrido: "(...) É cediço que o artigo 17, inciso X da Lei Estadual n.º 3.350/1999 prevê que são isentos do pagamento de custas, os maiores de 60 (sessenta) anos e que recebam menos de 10 (dez) salários-mínimos. Tal isenção, no entanto, não se estende à taxa judiciária de que trata o artigo 112 do Código Tributário Estadual, entendimento que vem sendo adotado em inúmeros precedentes deste Tribunal de Justiça. Neste passo, em razão da Decisão (index 139021065) o Apelante juntou aos autos o comprovante de recolhimento da taxa judiciária (ID 131540618 e 131540619) (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019) Portanto, com relação à alegada violação a normas infraconstitucionais, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Patricia Da Silva Souto Dos Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 314225558

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0891776-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA SOUTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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DANIELLE CORREA MARIANO DE CAMPOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0891776-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DA SILVA SOUTO DOS SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação que se processa pelo rito comum proposta por PATRICIA DA SILVA SOUTO DOS SANTOS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido no id. 172847186. Foi determinado, na mesma decisão, o recolhimento de das despesas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento. A decisão foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 17/02/2025, tendo ocorrido a intimação em 18/02/2025, conforme documento de id. 172962547. Certidão retro atestando a inércia da autora. É o relatório. Decido. O Aviso TJ n 347/2024 estabelece que a partir de 11 de novembro de 2024 ficará instituído o Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN como meio único de publicação de atos processuais nos sistemas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, em um cumprimento dos artigos 2º e 4º da Resolução CNJ nº 569/2024, que alterou os artigos 11, 18 e 20 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cabe ressaltar que, conforme a Resolução 569/2024: "§ 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. De acordo com as disposições dos artigos 4º, §3º, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e 224 do Código de Processo Civil, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação. A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil subsequente à publicação. Por fim, ainda conforme orientação do Tribunal de Justiça, “Todas as INTIMAÇÕES de Advogados deverão ser realizadas via DJEN e não mais via portal.” Regularmente intimada a recolher as custas processuais em 15 dias (ids. 172847186 e 172962547), a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado retro. Prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de ser desnecessária a intimação pessoal do autor para o recolhimento das custas sob pena de cancelamento, por falta de previsão legal. Nestes termos: 0002235-67.2014.8.19.0058 - APELAÇÃO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 31/01/2024 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONFIRMAÇÃO. ART. 290 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de custas processuais, a publicação do despacho para pagamento através da imprensa oficial é suficiente, não sendo exigível a intimação pessoal da parte. 2. Precedentes do STJ. 3. Desprovimento do recurso, na forma do art. 932, III do CPC. 0001234-65.2010.8.19.0065 - APELACAO DES. SEBASTIAO BOLELLI - Julgamento: 31/08/2011 - TERCEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO Assim sendo, não tendo a parte autora providenciado o regular recolhimento das despesas processuais, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, na forma do art. 290 c/c art.485, IV, todos do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais. Às partes para ciência de que, com o trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, na forma do art. 207, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial. Face ao caráter meramente informativo da determinação no parágrafo anterior, não há necessidade de manifestação das partes. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Antonio Afonso Da Silva Cruz e outros x Itau Unibanco S.A

ID: 320913699

Tribunal: TJRJ Órgão: 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0905453-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AFONSO DA SILVA CRUZ LIDIA DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ORLANDO FLORENTINO

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RICARDO NEGRAO

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RICARDO LIMA DUARTE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0905453-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO AFONSO DA SILVA CRUZ, LIDIA DA SILVA MOURA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Opõe o réu embargos de declaração (Id 190010832) alegando, em suma, que a sentença de Id 184926965 contém contradição, eis que o aditivo contratual, firmado após a celebração do empréstimo em questão, fazia menção às operações (2574813115 e 624500038671), mas previa expressamente a quitação das operações e posteriormente a liberação dos valores. Sustenta que o instrumento aditivo teve apenas a finalidade de esclarecer os termos do pacto previamente ajustado entre as partes. Contudo, a sentença embargada determinou o pagamento de um suposto valor remanescente em favor da parte autora, sob o fundamento de que a parte contratante desconhecia a quitação das referidas operações. Pede, enfim, o acolhimento dos embargos para sanar a contradição apontada. Os autores também opuseram embargos declaratórios (Id 190487698) argumentando, em síntese, que a sentença contém omissão, eis que deixou de se pronunciar sobre o pedido de reconsideração do indeferimento da tutela antecipada, bem como não se pronunciou quanto à litigância de má-fé do demandado arguida na réplica. Assim, pedem o provimento dos embargos, com o deferimento da tutela antecipada e, ainda, seja reconhecida a litigância de má-fé, condenando o réu ao pagamento de multa de 10 % sobre o valor da causa em favor dos autores. Contrarrazões das partes nos Ids 193926512 e 193947309. Decido. Recebo os embargos opostos por ambas as partes, eis que tempestivos. O recurso manejado, como se sabe, presta-se suprir omissões, eliminar contradições, afastar obscuridades ou correção de erro material. E, quanto aos aclaratórios, opostos pela parte ré, não há vício algum na sentença, o que ressai das próprias razões invocadas pelo embargante. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela eventualmente existente entre a fundamentação e a conclusão do decisum.O que, definitivamente, não ocorre na sentença alvejada, cujo dispositivo está em perfeita harmonia com as proposições indicadas nas razões de decidir. Enfim, o que se pretende é o reexame da matéria enfrentada com alteração da convicção já firmada para prevalecer o entendimento da parte inconformada. Relativamente aos embargos opostos pela parte autora, o vício existe, em parte. Entretanto, o acolhimento parcial dos embargos não conduzirá, necessariamente, ao resultado pretendido pela parte. Diz a parte que seu pedido de reconsideração da decisão inicial que indeferiu o pedido de tutela antecipada não foi apreciado na sentença. E vício algum existe nisso, pois não estava o juízo obrigado a apreciar pedido de reconsideração, figura que não tem previsão legal, ou qualquer outro tipo de requerimento formulado no curso do processo e sem relevância direta na análise do mérito. A tutela antecipada foi indeferida na fase inaugural do processo, nos termos da decisão proferida no Id 148935207. E a procedência do pedido, ao final, não conduz necessariamente à revisão daquela decisão, eis que a lei processual assim não determina. No mais, de fato, ao se manifestar em réplica a parte autora pediu a aplicação da sanção processual por litigância de má-fé em desfavor do réu, que ora aprecio e afasto. Ora, a sanção em discussão constitui medida extrema. Portanto só deve ser decretada quando evidente e manifesta a má-fé da parte que, extrapolando os limites do direito de ação ou de defesa, causa prejuízo à parte contrária ou ao exercício da prestação jurisdicional. Assim, enquanto a boa-fé é presumida a má-fé exige cabal comprovação. Na hipótese, o demandado atuou no seu legítimo direito de se defender. Por todo o exposto, rejeito os embargos opostos pelo réu e acolho, em parte, aqueles opostos pelos autores apenas para declarar que a litigância de má-fé imputado ao réu não ficou caracterizada. Persistindo a sentença tal como lançada. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 08 de julho de 2025. KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular

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Joao Marcelo Sant Anna Da Costa e outros x Tabas Tecnologia Imobiliaria Ltda.

ID: 261377585

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 0836389-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO SANT ANNA DA COSTA TAINA HUTTEN DE CAMARGO

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA.

Sentença

Advogados:

ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO

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DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0836389-06.2024.8.19.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: TAINA HUTTEN DE CAMARGO, JOAO MARCELO SANT ANNA DA COSTA RÉU: TABAS TECNOLOGIA IMOBILIARIA LTDA. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança dos aluguéis, encargos e acessórios da locação proposta por TAINÁ HÜTTEN DE CAMARGO e JOÃO MARCELO SANT’ANNA DA COSTA em face de TABAS TECNOLOGIA IMOBILIÁRIA LTDA objetivando a decretação de despejo da parte ré. A parte autora alega, em síntese, que é locadora do imóvel residencial situado na Rua Jerônimo Monteiro, nº 36, apto. 202, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.431-070. Ocorre que a parte ré, locatária, não vem cumprindo com suas obrigações contratuais desde 2023. Assim, pretende a decretação do despejo e a condenação da ré ao pagamento do débito; bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Com a inicial de ID 109572131 vieram os documentos que a instruem. Citação por AR positivo de ID 116198276, entretanto, o réu não apresentou contestação. Decisão que decreta revelia no ID 131012977. Decisão saneadora no ID 146307315, declarou a feito saneado, deferiu a produção de prova documental, desde que suplementar. Este é o relatório. Passo a decidir. Resulta evidenciado que, embora citado, o réu não apresentou contestação à ação, deixando fluir o prazo para resposta, sendo certo que, em tal caso, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora na petição inicial, nos exatos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, levando esses fatos a consequências jurídicas requeridas. Conforme demonstrado em ID 109572140, o contrato de locação fixa a obrigação de pagamento mensal no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo responsável também pelo condomínio e IPTU, água, luz, gás e Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (“FUNESBOM”), tendo o descumprimento do contrato iniciado a partir do não pagamento dos valores devidos em 2023, obrigando a parte autora a efetuar o pagamento de condomínios e IPTU que estavam em atraso, a fim de impedir as cobranças que estavam na iminência de serem cobradas pelo condomínio e pela prefeitura. Destaca-se, ainda, que mesmo com a notificação extrajudicial enviada dia em março de 2023, notificação essa que exigia o imediato pagamento dos valores devidos, bem como informar a imediata rescisão contratual, o réu continua na posse do imóvel objeto da lide, como ainda permanece desenvolvendo suas atividades normalmente, auferindo recursos através do imóvel dos autores, através de sublocações. Assim sendo, não havendo o réu produzido qualquer prova que desconstituísse o argumento da autora e diante da realidade probatória contida nos autos, deve prosperar o pedido da parte autora uma vez que comprovada a relação contratual locatícia, a dívida e a inadimplência do réu, justificando, dessa forma, o desalijo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes, na forma do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 e decretar o despejo da parte ré do imóvel situado na rua Jerônimo Monteiro, nº 36, apto. 202, Leblon, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22.431-070, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do aludido imóvel, bem como para condenar o réu ao pagamento dos aluguéis e taxas vencidos e vincendos, acrescidos de multa contratual de 10%, correção monetária mensal pelo IPCA, e juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, ambos a contar do vencimento, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da CMN 5171 de 29/08/2024. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Após o trânsito em julgado, ficam as partes intimadas para que requeiram o que entenderem, no prazo de cinco dias, findo o qual o processo será remetido à Central de Arquivamento, conforme Provimento CGJ 04/2013. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 333976748

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0813670-79.2024.8.19.0211

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

DERYK RENATO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - C… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 Processo: 0813670-79.2024.8.19.0211 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) Assunto: [Guarda, Regulamentação de Visitas] Distribuição: 29/10/2024 01:44:34 REQUERENTE: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Alair, 208, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21630-030 REQUERIDO: Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Calatéia, 318B, Tel (21) 96477-2225,, Anchieta, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21620-150 DECISÃO Trata-se de ação de guarda unilateral c/com regulamentação de convivência paterna e pedido de tutela de urgência ajuizada por Em segredo de justiça em face de CAIO VINÍCIUS SANTOS SILVA, em relação ao menor GAEL COELHO SANTOS SILVA, nascido em 27.01.2022, filho em comum das partes. RECEBO a manifestação e documentos de índice 178325724. DEFIRO a gratuidade de justiça à autora. A inicial narra episódios de violência doméstica tendo como vítima a autora, com a concessão de medidas protetivas em seu favor no processo de nº 0140220-06.2024.8.19.0001, conforme documentação juntada pelo Ministério Público no índice 177410282. Assim, a autora entende que lhe deve ser deferida a guarda unilateral do menor, pleiteando ainda a regulamentação da convivência paterna em sede de tutela de urgência. O Ministério Público se manifestou nos índices 177410281 e 203811022. AO CARTÓRIO para inclusão da prioridade no sistema, acaso possível, nos termos do art. 1.048, III, do CPC. Conforme exposto, existe narrativa de violência doméstica, com a concessão de medidas protetivas em favor da mulher. Ressalta-se que a Lei 14.713/2023 alterou o art. 1.584, II, § 2º do Código Civil, estabelecendo o risco de violência doméstica ou familiar como impeditivo ao estabelecimento da guarda compartilhada, que é a regra atual vigente em nosso ordenamento jurídico. Desta forma, considerando que a guarda fática do menor já vem sendo exercida pela genitora, com a finalidade de garantir maior estabilidade ao processo e à relação das partes; tendo em vista ainda os fatos narrados na inicial com histórico de violência doméstica, atendendo-se à norma prevista na Lei 14.713/2023, DEFIRO A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA do menor GAEL COELHO SANTOS SILVA, nascido em 27.01.2022, em favor de sua genitora, Em segredo de justiça. Quanto ao pedido de regulamentação da convivência paterna, ESCLAREÇA a autora, conforme sugerido pelo Ministério Público, se existe terceira pessoa de confiança das partes que possa intermediar a retirada e entrega do menor, considerando a existência de medidas protetivas em favor da autora. DEIXO de designar audiência de conciliação, inclusive por meio REMOTO, considerando a narrativa de violência doméstica, e a existência de medidas protetivas em favor da autora, que proíbem o contato do demandado por qualquer meio de comunicação. CITE-SE e INTIME-SE o demandado, por OJA, para ciência dos termos da presente demanda, para apresentação de resposta, e ciência da presente de decisão, no prazo informado no art. 231 c/com art. 335 do CPC, devendo constituir advogado ou Defensor Público para a defesa de seus interesses. Deverá o mandado ser cumprido na forma do art. 166, do CNCGJ e artigos 212, §2º, 252 e 253, do CPC, devendo o Oficial de Justiça pelo menos tentar por duas vezes o cumprimento do ato, sendo uma no fim de semana, acaso a primeira tentativa tenha sido negativa por ausência da parte. Destaca-se que conforme art. 164, do CNCGJ, deverá o ato ser cumprido, preferencialmente, por meio eletrônico, e nos moldes determinados pelo Provimento CGJ nº 28/2022, tratando-se de medida URGENTE em razão da tutela de urgência ora deferida. RESSALTA o Juízo ao Oficial de Justiça que deverá ser intentada a citação e/ou intimação por meios eletrônicos, a exemplo de aplicativo WhatsApp e/ou e-mail. Extraídas eventuais diligências, INTIMEM-SE a parte autora, e o MP, por meio eletrônico. RIO DE JANEIRO, 22 de julho de 2025. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

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Processo nº 0825816-45.2017.8.12.0001

ID: 262710785

Tribunal: TJMS Órgão: 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825816-45.2017.8.12.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE SILVA

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ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na … ADV: Jose Antonio de Silva (OAB 5263B/MS) Processo 0825816-45.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Antonio de Silva, Jose Antonio de Silva - Vistos, etc. 1 - Tendo em vista que na oportunidade do saneamento e organização do processo foi estabelecido como um dos meios de prova a ORAL, nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, com início às 15H30MIN (fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4). 2 - Deste modo, na ocasião, será(ão) ouvida(s) DUAS testemunhas da REQUERIDA [f. 339]. 3 -A audiência será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL. Todavia, o ato poderá ser realizado das seguintes formas: (i) fica facultado aos MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADVOGADOS e PARTES, participar da audiência por videoconferência, não sendo necessário requerer ou comunicar o juízo da opção tomada, bastando acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência do horário de início do ato a sala de espera, através do link disponibilizado para o ato: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ (a parte e/ou advogado deverá acionar o ícone disponibilizado para a sala de espera da 12ª Vara Cível de Campo Grande para, então, ao clicar, acessar o ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams), sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. (ii) As partes [havendo depoimento pessoal] e testemunhas DEVERÃO COMPARECER PRESENCIALMENTE no dia e horário acima designados no Fórum de Campo Grande, na sala de audiências da 12ª Vara Cível [3º andar, bloco II], munidas de documento de identidade, devendo dirigir-se à sala referida acima, para a colheita da prova oral. Eventuais informações necessárias poderão ser obtidas nas portarias do fórum, ou pelo telefone da Secretaria do Foro. Todavia, as seguintes exceções serão permitidas: A) as testemunhas e partes residentes em outra comarca, estado da federação ou em outro país deverão ser ouvidas por videoconferência, no mesmo horário da audiência de instrução e julgamento [observado e se atentando o fuso horário de Mato Grosso do Sul - GMT-4], devendo os advogados e a serventia se atentarem para tal, ficando responsáveis a parte que arrolou a testemunha ou seu advogado por encaminhar o link de acesso à sala de audiências, sendo cada um responsável por providenciar o acesso a internet e demais ferramentas (celular, computador, câmera, microfone, etc) para a realização do ato. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. B) fica autorizado a oitiva de testemunha e depoimento pessoal por videoconferência, na mesma forma do item acima, nos casos em que estas não se encontrarem nesta comarca, por motivo de viagens etc, desde que previamente justificado e comprovado nos autos. Fica VEDADA sua oitiva em conjunto com o advogado [no mesmo local, prédio, escritório, etc], exceto se a parte contrária concordar prévia e expressamente. 4 - Na audiência, após nova tentativa de conciliação, serão colhidos os depoimentos do perito e dos assistentes técnicos, quando for o caso; os depoimentos pessoais das partes, quando requeridos e inquiridas as testemunhas arroladas pelo autor e depois pelo réu (CPC 361). Finda a instrução serão abertos os debates, ou substituídos os mesmos por apresentação de memoriais, para razões finais por escrito, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (CPC 364, § 2º). 5 - Nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil "cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", sendo que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento" [CPC 455, § 1º]. Vale dizer que cabem aos procuradores das partes informar ou intimar a testemunha que arrolar, do dia, da hora e do local da audiência designada [independentemente se a testemunha residir em outra Comarca], dispensando-se a intimação do juízo. Esclareço que a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não comparecera, que houve a desistência de sua inquirição[CPC 455, § 2º]. Se não houver a realização da intimação a que se refere o § 1º, e a testemunha não comparecer, importará em desistência da inquirição da testemunha [CPC 455, § 3º]. Os casos em que o JUÍZO DEVERÁ PROMOVER A INTIMAÇÃO serão aqueles previstos no 455, § 4º, do CPC, sendo eles: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. A serventia deve se atentar para que, quando identificar os casos dos incisos I, III, IV e V acima, promover a devida intimação na forma da Lei e, uma vez que a parte requeira a intimação em razão do inciso II [requerimento fundamentado e devidamente demonstrado a necessidade da intimação judicial], os autos devem ser submetidos imediatamente à apreciação do juiz para deliberações [acolhimento ou rejeição da intimação pela via judicial]. Atente-se, ainda, a serventia, que se o causídico não requereu qualquer das providências do § 4º acima referidas, é DESNECESSÁRIA a intimação pela via judicial e, nesses casos, aplicar-se-ão as disposições dos §§ 2º, 3º e 5º, do art. 455, do CPC. 6 - Advirto às partes que no caso de deferimento de depoimento pessoal, caberá à parte que o requereu efetuar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para cumprimento do mandado de intimação, exceto se (i) concedida a gratuidade em seu favor ou se (ii) o interrogatório for determinado de ofício pelo juízo, sendo que nestes casos deverá a serventia efetuar a expedição do mandado imediatamente. 7 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280970067

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0907393-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ -… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 265-D, 267-D E 269-D, LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0907393-06.2024.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 5.ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL ( 90 ) REPRESENTANTE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 6.ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL ( 91 ) PÉROLA VITÓRIA DA SILVA BOAVA, representada por sua genitora Em segredo de justiça, propôs a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS contra Em segredo de justiça, em que alega, em síntese, que sua mãe manteve um relacionamento amoroso com o réu, advindo dessa relação a sua concepção, sendo que o genitor a reconhece como filha, no entanto, não a registrou, razão pela qual tornou-se necessário o ajuizamento da presente ação. Requer que seja declarada a paternidade, com a consequente condenação do réu ao pagamento de uma pensão alimentícia no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício e 35% (trinta e cinco por cento) dos seus rendimentos, em caso de vínculo empregatício. A inicial veio instruída com documentos. A decisão do id 139713167 (26/08/2024) deferiu a gratuidade de justiça para a autora. A decisão do id 142616783 (09/09/2024), indeferiu o pedido de alimentos provisórios, diante da ausência de prova da paternidade alegada. Regularmente citado (id 145994193), o réu apresentou a contestação do id 150974791 (18/10/2024), na qual alega ter mantido relacionamento esporádico com a mãe da autora, mas que não tem certeza da paternidade. Postula pela realização de exame de D.N.A. Impugna o valor dos alimentos pleiteados, argumentando que possui outro filho menor e seus ganhos são de apenas R$ 1.711,60. Caso reconhecida a paternidade, propõe o pagamento de pensão alimentícia de 15% do salário-mínimo ou 12,5% de seus ganhos. Laudo de exame de D.N.A. positivo, id 183507016 (04/04/2025), sobre o qual se manifestaram as partes, a autora em 14/04/2025 (id 185825288) e o réu em 29/04/2025 (id 188655492). O Ministério Público oficiou no id 194276503, opinando pela fixação dos alimentos provisórios, na forma do artigo 4º da Lei 5.478/68. É o sucinto relatório. Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, na qual o investigado não negou o envolvimento com a mãe da autora, mas apontou dúvidas quanto à paternidade da requerente. No entanto, a prova técnica realizada, exame de D.N.A. do id 183507016, comprovou a paternidade alegada, restando, pois, indiscutível tal questão. Dessa forma, JULGO ANTECIPADA E PARCIALMENTE O MÉRITO para DECLARAR que Em segredo de justiça é pai de Em segredo de justiça. No mais, uma vez demonstrada a paternidade, impõe-se a fixação de alimentos em favor da autora, motivo pelo qual, em sede de cognição sumária, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário-mínimo a serem depositados na conta bancária da representante legal da parte autora até o dia 10 de cada mês, tendo em vista a existência de outro filho. Havendo vínculo empregatício os provisórios devidos são de 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do alimentante (como tal entendido, os ganhos brutos menos os descontos oficiais obrigatóriosprevidenciário efiscal) e verbas indenizatórias, incidindo sobre férias, 13º, gratificações, adicionais, salário família (se houver), verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta-corrente da representante legal. Em caso de rompimento do contrato de trabalho, o empregador deverá pagar ao empregado o percentual que lhe cabe incidente sobre as verbas de indenização e semelhantes, pagando o restante aos beneficiários dos alimentos e, ainda, deverá comunicar ao banco depositário do FGTS que há pensão fixada, ficando liberada a parte do empregado. INCLUA-SE na pauta de conciliação/mediação. Inexistindo composição, deverá a parte autora apresentar no prazo de dez dias seus comprovantes de gastos atuais e o réu em igual prazo apresentar seu comprovante de rendimentos. Dê-se ciência à DP e ao MP. SERVE a presente como Mandado de Averbaçãopara o Registro Civil Competente para que seja averbado no assento de nascimento da autora o nome do pai Em segredo de justiça e da avó paterna ANA LUCIA DE CAMPOS, passando a autora a se chamar PÉROLA VITÓRIA DA SILVA BOAVA DE CAMPOS. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO Juiz Titular

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