Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0825822-13.2024.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 77 de 77

Raimundo Valdomiro Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 324726217

Tribunal: TJRJ Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821360-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VALDOMIRO SANTOS

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0821360-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO VALDOMIRO SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA RAIMUNDO VALDOMIRO SANTOS propôs ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenizatória por danos materiais e morais, com pedido de antecipação de tutela, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, afirmando, em síntese, que em dezembro/2021, foi surpreendido com uma cobrança singular em valor exorbitante, indicando tratar-se de fatura complementar de consumo não registrado, devido a lavratura um Termo de Ocorrência e Inspeção efetuado pela ré. Esclareceu que não recebeu nenhum tipo de carta, aviso ou notificação para se defender da lavratura do TOI; somente a fatura com o valor imputado para pagamento. Por fim, disse que tentou cancelar a cobrança na esfera administrativa, sem êxito; e que, por não concordar com a cobrança e não qualquer pagamento em relação a cobrança abusiva, a ré suspendeu o serviço em seu imóvel. Em razão destes fatos, requereu a antecipação da tutela para que a ré fosse obrigada a não suspender o serviço no imóvel. Ao final, e com a plena cognição da demanda, a confirmação da tutela, a declaração de nulidade do TOI de nº 9979934, bem como a inexigibilidade da dívida dele decorrente; e, por fim, a condenação da ré em restituir todas as parcelas da suposta dívida, bem como no pagamento de indenização por danos morais. A inicial que está na pasta de nº 103737496, veio acompanhada dos documentos que estão nas pastas de nº 103737498 a 103739663. A decisão que está na pasta de nº 103739663, deferiu a tutela de urgência. Citada, a ré apresentou sua contestação. Iniciou sua defesa, alegando que seus funcionários, após inspecionarem o relógio medidor da autora, constataram a existência de irregularidade que impossibilitou o registro do real consumo da unidade. Desta forma, após apurar o consumo não faturado, fez a cobrança ao consumidor, conforme autoriza o artigo 591 da Resolução Normativa nº. 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Ressaltou que as irregularidades constatadas traduzem prejuízo para a empresa, que prestou o serviço sem receber a devida contraprestação pelo mesmo, motivos pelos quais não há qualquer ilicitude em sua conduta. Rechaçou os danos morais e conclui pela improcedência dos pedidos. A peça de defesa está na pasta de nº 142515765. Instruíram-na os documentos de representação que está na pasta de nº 142515766. Réplica, pasta de nº 153170210, onde a autora rebateu os argumentos defensivos e insistiu na procedência de seus pedidos. Decisão saneadora, pasta de nº 174820727, onde foram fixados os pontos controvertidos e distribuídos os ônus probatórios, com a inversão deste encargo em favor da parte autora, exigindo da ré a comprovação de que (i) havia a irregularidade na unidade consumidora da demandante narrada na inicial;(ii) a emissão do Termo de Ocorrência de Irregularidade foi regular, com a observação do que é previsto na Resolução Normativa ANEEL n° 414/10 ou 1000/2021, levando-se em conta a data dos fatos; (iii) o procedimento de recuperação de consumo e de cálculo da taxa administrativa obedeceram rigorosamente aos ditames do órgão regulador. A parte ré, através da petição que está na pasta de nº 176670041, requereu o imediato julgamento da lide. É o que de relevante tinha a relatar. Passo a decidir. Finda a instrução, observo que o processo está em ordem, não havendo questões de ordem prejudicial ou preliminares de mérito a enfrentar, razão pela qual avanço em direção a resolução da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais, decorrentes de alegado defeito do serviço prestado por concessionária de serviço público. Sustenta a parte autora a inexistência de irregularidade em seu consumo a ensejar a lavratura de um TOI e a cobrança à título de recuperação de energia. A parte ré, por sua vez, afirma que houve regular inspeção na residência da parte autora, culminando com a constatação de irregularidades na medição e, por conseguinte, a cobrança para recuperação de consumo; afasta o dever de indenizar e conclui pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Prende-se a demanda, portanto, na legalidade ou não nos procedimentos e cobranças perpetradas pela parte ré. Dentro deste mosaico, observo inicialmente que a lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes e o negócio jurídico estão inseridos nos conceitos normativos dos artigos 2° e 3°, e seu §2°, todos da Lei 8078/90. O verbete de Súmula de nº 254 da jurisprudência de nosso Tribunal de Justiça vai no mesmo sentido. Veja-se: "Aplica se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre o usuário e concessionária". Com efeito, cumpre consignar que o referido diploma protetivo exige que a ré, como Concessionária de serviço público, preste sua obrigação de forma eficiente e contínua, sob pena de responder pelos danos causados ao Consumidor (artigo 22). De plano, é importante dizer que a ré, enquanto concessionária de serviço público, está autorizada a fiscalizar as unidades consumidoras, e, ao constatar irregularidade no medidor, deve adotar todas as providências necessárias para a caracterização e a apuração de consumo não faturado ou faturado a menor, conforme disposto pelos artigos 589 a 592, da Resolução n. 1000/21, da ANEEL, vigente a partir de 3 de janeiro de 2022. Veja-se: Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2oSe o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Art. 592. Constatada a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve: I - acondicionar o medidor e demais equipamentos de medição em invólucro específico; II - lacrar o invólucro no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção; III - encaminhar o medidor e demais equipamentos para realização da avaliação técnica; e IV - comunicar ao consumidor por escrito, mediante comprovação e com pelo menos 10 dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje. § 1º O consumidor pode solicitar um novo agendamento para realização da avaliação técnica uma única vez, desde que antes da data previamente informada pela distribuidora. § 2º A distribuidora pode reagendar a data da avaliação técnica do equipamento caso o consumidor não compareça na data previamente informada, devendo proceder conforme inciso IV do caput. § 3º A distribuidora pode oferecer ao consumidor, de forma gratuita, a possibilidade de acompanhar a realização da avaliação técnica por meio de metodologias interativas de comunicação audiovisual. Sendo assim, e em conformidade com o previsto nos dispositivos acima transcritos, deve a concessionária emitir um Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI -, e, dentre outras providências, solicitar perícia, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor, e elaborar um relatório de avaliação técnica. Logo, para a validade do procedimento administrativo adotado pela ré, cabe destacar a necessidade de oportunizar-se ao consumidor o efetivo acompanhamento de toda a constituição da dívida. Vale dizer, constitui ônus da distribuidora comprovar a irregularidade, e, bem assim, o total do consumo a recuperar. No caso em tela, é fato incontroverso a lavratura do Termo de Ocorrência mencionado pela Resolução 1000/2021. Além disso, não há dúvidas que a ré exige uma dívida oriunda da referida ocorrência. Todavia, no caso em tela, embora afirmado na contestação de que foi franqueado ao consumidor acompanhar ou requerer perícia em seu medidor, prova alguma foi produzida a fim de comprovar tal alegação. Note-se que não há qualquer documento que comprove a notificação regular do consumidor para, se fosse o caso, requerer a inspeção e perícia no medidor supostamente adulterado Não é demasiado lembrar, ainda, que embora irregular o procedimento de apuração do consumo supostamente não faturado, com a judicialização da controvérsia, poderia – e deveria- a ré comprovar tal irregularidade com a produção da prova técnica, talvez a única capaz demonstrar a fraude do medidor e do consumo a recuperar. Assim, diante do contexto probatório carreado aos autos, verifica-se que a ré não comprovou que seguiu o procedimento legal para apuração e cobrança do consumo não faturado, o que leva a conclusão que não pode exigir do consumidor uma obrigação criada com base em um documento elaborado de forma unilateral. Nesse sentido são os recentes julgados de nosso Tribunal de Justiça: “Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Fornecimento de energia elétrica. Ampla. Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado sem a presença do consumidor. Sentença de improcedência em razão da ausência de pleito de prova pericial pela parte autora. Apelo autoral. Alegações autorais verossímeis, além de corroboradas por elementos probatórios. Prova mínima do fato constitutivo apresentada pelo consumidor. Inteligência da súmula 330 do TJRJ. Ausência de prova pericial decorrente da inércia probatória da concessionária. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório quanto à demonstração da existência de excludente do nexo causal, na forma do artigo 373, II do CPC/2015 e art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Reconhecimento da nulidade do TOI e das cobranças decorrentes do ato unilateral da concessionária. Dano moral configurado. Quantia de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. Medidor de energia com defeito que demanda imediata troca. Sentença que merece reparo. Recurso a que se dá provimento. (0002130-58.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 03/10/2023 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO INDEVIDAMENTE. A LAVRATURA DO TOI, POR SI SÓ, NÃO CONFERE LEGITIMIDADE À SANÇÃO QUE DELA DECORRE, SEM QUE SE DEMONSTRE QUALQUER ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, UMA VEZ QUE UNILATERALMENTE PRODUZIDA SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CABERIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇO, NO CASO A PARTE RÉ, PROVAR (E NÃO APENAS ALEGAR) A EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, À INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0026120- 22.2019.8.19.0063 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 28/09/2023 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª)”. Assim forçoso reconhecer a nulidade do TOI e, por consequência, a ilegalidade na suspensão do serviço. Com isso, a tutela de urgência deve ser confirmada e se tornar definitiva. Comprovado o pagamento das parcelas da dívida inexistente, tem a parte autora o direito a restituição, em dobro, do que foi indevidamente pago, na forma do parágrafo único do artigo 42, considerando que é inescusável a abusividade da cobrança. Neste sentido os precedentes de nosso Tribunal de Justiça: Ação de conhecimento objetivando a Autora que a Ré se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros restritivios de crédito, sob pena de multa diária, bem como o cancelamento dos TOI's nº 9390912 e nº 7988495, além da devolução, em dobro, do valor indevidamente pago, no total de R$8.561,68, e de indenização por dano moral, no valor de R$ 30.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Em que pese o MM. Juiz a quo ter dispensado a perícia, os documentos anexados pela Apelada para demonstrar a irregularidade na medição de energia elétrica não são suficientes para justificar a recuperação de consumo, visto que não foi observado consumo zerado para a unidade, estando a média de consumo dentro do mínimo do que a fornecedora alega ser razoável para a unidade, qual seja 186,27 kwh/mês. Apelada que não comprovou a existência de irregularidade no relógio medidor, nem que esta pudesse ser atribuída ao Apelante, ônus que lhe incumbia de acordo com o artigo 373, inciso II do CPC e com a decisão que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor. Apelada que expressamente disse não ter provas a produzir. Falha na prestação do serviço pela Apelada, devendo ser declarada a nulidade dos TOI's impugnados, e, consequentemente, a inexistência do débito a eles atrelado. Em sendo a cobrança relativa ao TOI indevida, deve ser acolhido o pedido de restituição, em dobro, das parcelas pagas pela Apelante, por conduta contrária à boa-fé objetiva, observado o artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/1990, com incidência de correção monetária a contar do desembolso. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 5.000,00, que se mostra compatível com critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos, tanto mais que não houve interrupção do serviço, a qual deve ser corrigida monetariamente a contar da publicação do acórdão, data em que foi fixada. As verbas condenatórias devem ser acrescidas de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Reforma da sentença que implica a inversão dos ônus de sucumbência. Provimento da apelação.(0812357-47.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)). DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA UNILATERAL SEM OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame: Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de dois Termos de Ocorrência de Irregularidade (TOIs), cancelamento das respectivas cobranças por recuperação de consumo, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica e sustentou a ilegitimidade das cobranças por ausência de comprovação da irregularidade pela ré.II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova técnica; (ii) estabelecer se os TOIs lavrados unilateralmente pela concessionária observam os requisitos legais e regulamentares, legitimando a cobrança por recuperação de consumo; (iii) determinar se é cabível a devolução em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir: A inversão do ônus da prova impõe à concessionária o dever de comprovar as irregularidades que fundamentam os TOI's, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora. A concessionária não observou os procedimentos previstos na Resolução ANEEL nº 414/2010, como a fundamentação técnica e a delimitação adequada do período de recuperação, tampouco demonstrou a base para o consumo estimado de 283kWh, divergente do histórico da unidade consumidora. A lavratura unilateral dos TOI's, sem assinatura da consumidora e sem perícia técnica, compromete sua legitimidade. A restituição em dobro é devida diante da má-fé objetiva da concessionária, que impôs cobrança sem respaldo técnico idôneo ou procedimento legal válido, afastando qualquer engano justificável. O dano moral é caracterizado pela cobrança indevida, obrigando a consumidora a buscar o Judiciário para ver seu direito reconhecido, o que configura violação à dignidade, além de perda do tempo útil, não se tratando de mero aborrecimento. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes do Tribunal para hipóteses análogas, ausentes registros de negativação ou interrupção do serviço essencial. O pedido referente ao TOI n.º 9095579 não pode ser conhecido, por se tratar de fato novo não incluído na petição inicial nem formalmente aditado conforme art. 329, II do CPC.IV. Dispositivo: Recurso provido.Artigos legais e precedentes: CDC, arts. 6º, III, 14, §3º; CPC, arts. 282, §2º, 329, II, 373, II; Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, 132.TJ/RJ, Súmula nº 256; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0804348-16.2023.8.19.0067, Des(a). Sandra Santarém Cardinali, j. 13/03/2025; TJ/RJ, Apelação Cível nº 0186590-82.2020.8.19.0001, Des(a). Arthur Narciso de Oliveira Neto, j. 29/05/2025.(0803723-75.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 03/07/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Por fim, inquestionável o dano moral. Isto porque a jurisprudência de nosso tribunal é uníssona no sentido de que a interrupção do serviço de caráter essencial por dívida inexistente, gera danos morais indenizáveis. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., sob a justificativa de inadimplemento de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente. O autor alegou desconhecimento do referido TOI, ausência de irregularidade no medidor e adimplemento das faturas regulares. Pleiteou a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, o restabelecimento do serviço, a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. A sentença acolheu integralmente os pedidos e fixou indenização em R$ 5.000,00. O autor apelou, buscando a majoração do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrada em razão da suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica com base em TOI lavrado unilateralmente e sem observância das normas da ANEEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lavratura do TOI sem a observância dos requisitos legais e regulatórios, especialmente os previstos na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, configura vício no procedimento, por ausência de contraditório e da possibilidade de ampla defesa do consumidor.4. A suspensão do fornecimento de energia elétrica, mesmo com o pagamento regular das faturas mensais, baseada exclusivamente em dívida oriunda de TOI irregular, configura falha grave na prestação do serviço essencial.5. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante da interrupção indevida do fornecimento de energia, serviço essencial, o que atinge diretamente a dignidade e os direitos da personalidade do consumidor. 6. O tempo de interrupção (aproximadamente trinta dias) e a conduta abusiva da concessionária justificam a majoração da indenização, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função punitiva e pedagógica da reparação civil.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido.Tese de julgamento:1. A lavratura unilateral de TOI sem observância das normas da ANEEL, seguida de suspensão do serviço essencial, configura falha na prestação do serviço.2. O dano moral decorrente de suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica é presumido.3. O valor da indenização por danos morais deve considerar a duração da interrupção, a conduta da prestadora e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes no voto.(0801278-78.2023.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 03/06/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA DE CONSUMO NÃO FATURADO. FALTA DE PROVA DAS IRREGULARIDADES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. DANOMORALCONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ambas as partes em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danosmorais. A parte autora postulou a declaração de nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela concessionária de energia elétrica, o cancelamento dos débitos dele decorrentes, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danosmoraisem razão da interrupção no fornecimento de energia. A ré sustentou a regularidade do procedimento e das cobranças, enquanto o autor pleiteou em sede recursal a majoração da indenização e o refaturamento das contas com valores excessivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o TOIlavrado pela concessionária possui presunção de legitimidade para imputar débitos ao consumidor; (ii) analisar se houve prova suficiente de irregularidades no consumo de energia que justifiquem a cobrança de consumo não faturado; (iii) determinar se houve danomoralindenizável em razão da suspensãono fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR O TOInão possui presunção absoluta de veracidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 256 do TJRJ, sendo incabível a imposição de débitos ao consumidor com base exclusiva nesse documento unilateral. A concessionária não se desincumbe do ônus da prova ao apresentar apenas planilhas internas e o TOI, sem comprovação técnica independente de irregularidades no medidor de energia. Laudo pericial conclui que o consumo da unidade era estável no período apontado como irregular, inexistindo qualquer indício de anomalia, o que afasta a tese da concessionária. A suspensãodo fornecimento de energia, sem prova inequívoca de débito regular, configura falha na prestação do serviçoe violação aos direitos da personalidade, ensejando indenização por danosmorais. O valor de R$ 6.000,00 arbitrado a título de compensação moralse mostra adequado às circunstâncias do caso e está em consonância com os precedentes da Corte. O pedido de refaturamento das contas não pode ser acolhido, pois não foi formulado na petição inicial, tampouco submetido ao juízo de origem, configurando inovação recursal vedada pelo art. 1.013, § 1º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. (0004628-64.2021.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 29/05/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL). O arbitramento do dano moral deve levar em conta a proporcionalidade ao agravo. Não pode ser excessivo, enriquecendo sem causa o ofendido. Tampouco irrisório, amesquinhando o instituto e estimulando o ofensor à reincidência. E, ainda, deve considerar os aspectos indenizatório e punitivo. Inteligência do artigo 5º, V, de nossa Carta Política. Aplica-se à hipótese, com precisão cirúrgica, a teoria do desestímulo, onde a indenização tem um caráter pedagógico, não só minimizador dos transtornos causados ao cliente, mas principalmente, punitivo a prestadora de serviços, inclusive, como forma inibidora da mencionada conduta. A par destes fundamentos, entendo razoável a quantia de R$ 5.000,00( cinco mil reais) como forma de compensar os danos morais suportados pela autora. Isto postoJULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1- Confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida em Id. 136700587. 2- Declarar nulo o TOI de nº 9979934., e, por consequência, toda a dívida dele decorrente. 3- Condenar a ré a restituir( já em dobro), a quantia de R$ 2.893,24 (dois mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos), devidamente corrigida pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescida de juros legais a contar da citação. 4- Condenar a ré a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00( cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data, e acrescida de juros de mora legais a contar da citação. 5- Condenar a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, certifique-se e, em seguida, encaminhem-se os autos a central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 11 de julho de 2025. MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leonardo Paulo Soares Santos Do Nascimento

ID: 311523540

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0847972-71.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLAVIO TEIXEIRA COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0847972-71.2024.8.19.0038 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO I – RELATÓRIO 1.Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público em face de LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO(solto com cautelares, D.N. 29/11/1999 e com 25 anos de idade na data dos fatos), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 180, capute no artigo 311, §2º, III, ambos do Código Penal (CP) e no artigo 209do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, em razão do seguinte enunciado fático: “Desde data não precisada, mas certo que a partir do dia 28/01/2024 e até o dia 10 de julho de 2024, por volta das 20:30h, na Rodovia Presidente Dutra, na altura do Km 184, Rancho Novo, nesta Comarca, o denunciado, de forma livre, consciente e voluntária, adquiriu e conduzia, em proveito próprio e alheio, um veículo da marca Volkswagen, modelo Nivus, azul, placa RKD-6D67, chassi 9BWCH6CH0NP012101, que sabia ser produto do crime de roubo, ocorrido em 28/01/2024, conforme R.O. 021- 01384/2024 (cópia juntada no id 130272752), auto de apreensão do id 130272294 e laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. De igual modo, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar acima descritas, o denunciado, com vontade livre e consciente, utilizou veículo automotor com placa de identificação e números de chassi e motor adulterados, fato que sabia ou devia saber, tratando-se do automóvel Volkswagen, modelo Nivus, azul, chassi 9BWCH6CH0NP012101, ostentando a placa inidônea RJA-5H74, em substituição à oficial RKD-6D67, conforme auto de apreensão do id 130272294 e laudo de exame pericial a ser oportunamente juntado aos autos. Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, dirigiu o referido veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e gerando perigo de dano; eis que conduzia o veículo com velocidade incompatível com a rodovia. Por ocasião dos fatos, policiais rodoviários federais patrulhavam pela via quando tiveram atenção despertada para o citado veículo Nivus, que transitava com velocidade incompatível com a rodovia. Então, proferida a ordem de parada e abordagem, constataram que o denunciado era o condutor e levava, como carona, o nacional João Matheus Breno Ferrari Cezário Lima. O denunciado não era habilitado e não apresentou documentação do veículo. Consultando os sinais de identificação do automóvel, ostentando a placa RJA-5H74, os policiais verificaram que o QR Code não apresentava leitura, bem como que o chassi (9BWCH6CH8NP010306) e o motor ostentado (DHS374846), apresentavam sinais de adulteração. No entanto, através da etiqueta VIS, conseguiram verificar que o veículo correspondia ao de placa RKD-6D67, diferente da ostentada, e que era produto do crime de roubo (RO 021- 01384/2024). Indagado, o denunciado informou, primeiramente, que havia comprado o carro no site OLX de uma pessoa por R$ 35.000,00 e que o carro teria dado problema e que essa mesma pessoa teria emprestado o veículo; além do que, estaria indo para Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, pois trabalha como importador de mercadorias.” 2.Ao final, requer a condenação do réu nas sanções penais. 3.A denúncia (id 131801093) está instruída com o procedimento policial nº 052-08296/2024, o qual contém: auto de prisão em flagrante (id 130272289); registro de ocorrência (id 130272290); termos de declaração das testemunhas policiais Antônio Wilson (id 130272291) e Diogo Blanco (id 130272293); termos de declaração da testemunha João Matheus (id 130272296); auto de apreensão do veículo VOLKSWAGEN NIVUS Azul 2022 / 2022 Placa RKD6D67 Chassi 9BWCH6CH0NP012101 (id 130272294); registro de ocorrência nº 021-01384/2024 sobre o roubo do veículo ocorrido em 28/01/2024 (id 130272752), decisão do flagrante (id 130272754) e peças correlatas. 4.AECD do réu (id 130453536). 5.Folha de antecedentes criminais - FAC (id 130627431), em que constam as seguintes anotações: Anotação 1 de 2– Inquérito policial nº 000000000006762/2024. Art. 32, §1º, “a” da Lei 9.605/06. Data do início: 07/06/2024. Anotação 2 de 2 -estes autos. 6.Assentada da audiência de custódia realizada em 12/07/2024 (id 130650077), em que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 7.Pedido de revogação de prisão preventiva apresentada pelo réu, por meio de Defesa Técnica (id 131087708). 8.Ofício da Primeira Câmara Criminal nº 1858/2024, solicitando informações para o Habeas Corpus nº 0055606-71.2024.8.19.0000 (id 131476656). 9.Resposta à acusação apresentada pelo réu, por meio de Defesa Técnica (id 131945936). 10.Decisão de recebimento da denúncia proferida em 22/07/2024, oportunidade em que foi determinada a citação do réu e designada a AIJ, bem como reavaliada e mantida a prisão preventiva (id 132436834). 11.Recibo de documento enviado das informações em Habeas Corpus (id 132458694); Informações em Habeas Corpus (id 132458691). 12.Pedido de revogação de prisão preventiva apresentada pelo réu, por meio de Defesa Técnica alegando que o réu sofre de gordofobia (id 133560093). 13.Documento do pátio onde o veículo está acautelado (id 134589663). 14.Decisão do STJ proferida em 13/08/2024, em que foi substituída a prisão preventiva por medidas cautelares diversas (id 137551362). 15.Certidão dando conta de que “Remeto o processo à conclusão, tendo em vista a ausência da periodicidade da cautelar de comparecimento” (id 137561596). 16.Decisão proferida em 15/08/2024, em cumprimento da decisão de id 137551362, fixando o comparecimento bimestral do réu em Juízo, a fim de informar e justificar suas atividades, sem prejuízo das demais cautelares deferidas na referida decisão, e determinando, caso não tive sido feito, a expedição do alvará de soltura (id 137589947). 17.Certidão devolvendo o alvará de soltura, tendo em vista a dúvida em dar cumprimento devido a falta do nome completo do acusado (id 137776264). 18.Alvará de soltura (id 137960927). 19.Certidão de cumprimento do alvará de soltura com cumprimento em 16/08/2024, as 17:30h (id 137960926). 20.Ofício deste Juízo solicitando a vinda do laudo do veículo apreendido (id 139400383). 21.Ofício nº 148803/2024-CPPE do STJ solicitando informações do Habeas Corpus nº 936236/RJ (2024/0299233-0) (id 141720008). 22.Petição da defesa do acusado informando que “cumprimento ao comando do Juízo, no que tange ao Monitoramento Eletrônico conforme fls.4, item 5, alínea i” (id 138236034). 23.Pedido da Defesa Técnica pugnando pela manifestação do Ministério Público quanto ao pedido de ANPP (id 141784859). 24.Manifestação do Ministério Público sobre o pedido de ANPP da defesa (id 142424155). 25.Assentada da audiência de instrução e julgamento(AIJ) realizada em 09/09/2024 (id 143127613), oportunidade em que a defesa ratificou a resposta à acusação, o MP negou o oferecimento do ANPP e foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia. As testemunhas foram inquiridas e o réu interrogado. Ao final, foi mantida a monitoração eletrônica, determinada a juntada do laudo de exame pericial no veículo, bem como ao cartório para certificar se foi expedido ofício ao DETRAN-RJ, para cumprimento da “suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor”, e desentranhar as peças juntadas no id 142491341 (LAUDO DE EXAME DE COMPONENTES DE ARMA DE FOGO), uma vez que não se refere a estes autos. 26.Certidão de que o acusado deu início ao cumprimento da cautelar de comparecimento periódico (id 143958274). 27.Ofício 230580/2024-CPPE do Superior Tribunal de Justiça, comunicando a decisão proferida nos autos do HABEAS CORPUS n. 936236/RJ (2024/0299233-0) que concedeu a ordem, confirmando a liminar deferida (id 159289277). 28.Pedido de autorização de retirara temporária da tornozeleira e viagem para o exterior (id 162358831). 29.Ofício solicitando informações no HC nº 0014957-30.2025.8.19.0000 (id175633187). 30.Despacho registrando que foram prestadas as informações requisitadas e determinando ao cartório que cumprisse as diligências requeridas (id 176490085). 31.Ofício encaminhando pela Primeira Câmara Criminal, comunicando que “... À conta de tais considerações, denega-se a ordem, com recomendação ao juízo de origem que dê celeridade ao feito” (id 181195450). 32.Certidão de que “Em cumprimento à decisão proferida no id.143127613, certifico que não foi oficiado ao Detran/RJ, o que faço nesta data. Certifico, ainda, que foi desentranhado o laudo constante no id. 142491341, conforme determinado.” (id 182991590). 33.Ofício ao DETRAN (id 182993647). 34.Ofício solicitando ao DELEGADO DA 52ª DELEGACIA POLICIAL a remessa do “laudo do veículo apreendido no IP 052-08296/2024” (id 183000919). 35.Folha de antecedentes criminais - FAC (id 183004038), em que constam as seguintes anotações: Anotação 1 de 2– Inquérito policial nº 000000000006762/2024. Art. 32, §1º, “a” da Lei 9.605/06. Data do início: 07/06/2024. Ação penal n. 0939409-13.2024.8.19.0001, 16ª Vara Criminal da Capital. Anotação 2 de 2 -estes autos. 36.Certidão de esclarecimento (id 183010714), nos seguintes termos: “- anotação 1: em 12/03/2025 foi prolatada sentença em audiência realizada no processo 0939409-13.2024.8.19.0001, da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, transitada em julgado na mesma data, absolvendo sumariamente o réu, com fulcro no inciso III, do art. 397 do CPP; - anotação 2: trata-se deste processo.” 37.Laudo de exame pericial de adulteração de veículos (id. 183369444). 38.Ofício do DETRAN/SP informando que o réu não é habilitado para conduzir veículos automotores (id. 187512243). 39.O Ministério Público, em suas ALEGAÇÕES FINAISapresentadas na forma de memoriais em 29/05/2025 (id 196393078), requer a condenação do réu nos termos da denúncia. Na dosimetria da pena, “no que tange ao crime de receptação, a pena-base merece considerável aumento em razão da natureza do bem receptado, tratando-se de um veículo automotor (automóvel Nivus) avaliado em mais de cem mil reais.” Argumenta, ainda, que “A pena-base também merece exasperação em razão de se tratar de um veículo clonado. De fato, utilizar veículo clonado revela maior culpabilidade, por se tratar de sofisticada e engenhosa conduta criminosa [...]. Finalmente, há que se estabelecer o concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, bem como o regime prisional mais gravoso, por conta das circunstâncias judiciais negativas acima elencadas”. 40.Despacho registrando que foram prestadas informações do HC n. 214725/RJ (2025/0135947-7) e determinada a intimação da defesa para apresentação de memoriais (id 196943915). 41.A defesa, em suas ALEGAÇÕES FINAISapresentadas na forma de memoriais em 04/06/2025 (id 198290792), requer “1. A absolvição do acusado com fundamento no artigo 386, incisos III, VI e VII, do Código de Processo Penal; 2. Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, a aplicação da pena mínima legal, com regime inicial aberto; 3. A consideração das circunstâncias pessoais favoráveis ao réu na dosimetria da pena; 4. A responsabilização pela eventual perda ou sumiço dos bens pessoais do réu, nos termos cabíveis, pela autoridade competente, considerando as irregularidades relatadas. 5. O reconhecimento da ausência de prova válida quanto à adulteração e à origem ilícita do bem, bem como a atipicidade do crime de trânsito; 6. Por fim, que seja reconhecida a nulidade da prova pericial por violação à cadeia de custódia. Alternativamente, se assim não entender Vossa Excelência, seja desclassificada a conduta para o art. 180, §3º, do Código Penal (receptação culposa), com aplicação de pena no mínimo legal, considerando-se a primariedade, os bons antecedentes e a ausência de antecedentes penais do acusado.” 42.Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO 43.De saída, rejeito a preliminar aduzida pela defesa de nulidadedo acervo probatório, sob o fundamento de que houve violação à cadeia de custódia da prova, porque “O laudo pericial, embora comprove a adulteração, não vincula o acusado à prática delitiva, limitando-se a descrever a situação objetiva do veículo. Nenhuma testemunha, tampouco elemento objetivo, indicou que o acusado tivesse qualquer vínculo com o autor da adulteração ou que tivesse motivos para desconfiar da origem do bem. A ausência de documentação formal da cadeia de custódia compromete a integridade da prova técnica e impede sua validade como prova judicial válida”. 44.Veja-se que o laudo pericial visa à prova da materialidade delitiva, e não de sua autoria. Ademais, a defesa não apontou objetivamente eventual mácula no material fornecido pelas autoridades policiais, tais como manipulação ou até a substituição do material apreendido, se limitando a fazer alegações genéricas. Assim, a “mera conjectura da ocorrência de quebra da cadeia de custódia, não acarreta, o reconhecimento da nulidade por imprestabilidade da prova” (in AP 0002644-72.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ ROBERTO LAGRANHA TÁVORA - Julgamento: 10/06/2021 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL). 45.Dito isso, verifico que o feito está em ordem. Isso porque a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não se consumou nenhum prazo prescricional, como também não foram arguidas outras nulidades processuais. Assim, passo à análise do mérito. 46.Imputa-se ao réu a prática dos crimes de receptação (artigo 180, caput, do CP); adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, §2º, III, do CP) e direção perigosa sem CNH (artigo 309do CTB). 47.Contudo a denúncia, por mero erro de digitação, classificou o último delito no art. 209 do CTB (“Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, ou deixar de adentrar as áreas destinadas à pesagem de veículos”), que traz norma sem qualquer relação com o fato narrado na inicial acusatória. Dessa forma, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribuo aos fatos narrados na denúncia – em relação ao crime de direção perigosa – a qualificação jurídica constante do art. 309 do Código Penal. 48.Feita a adequação típica, passo à análise dos crimes imputados, iniciando a análise pela prova oral produzida em audiência. Vejamos: 49.As testemunhas policiais, nas fases inquisitiva e judicial,foram retilíneasao descrever ao afirmar que realizavam patrulhamento na rodovia Presidente Dutra, quando avistaram o veículo conduzido pelo acusado transitando pelo acostamento e em velocidade incompatível com a via. Contaram que abordamos o automóvel e se depararam com o acusado, na sua condução, e um passageiro. Afirmaram que o acusado disse que o carro era de um amigo - de uma concessionária da Volkswagen - e que teria pegado emprestado o referido bem para ir a Foz do Iguaçu, pois trabalha com produto importado. Declararam que o acusado não possuía CNH e, na entrevista e leitura do QR Code, foi verificada uma incompatibilidade, apurando que o veículo era produto de roubo; bem como a placa de identificação era adulterada e a numeração do chassi e motor tinha indício de adulteração. Por fim, foi especificado que o passageiro disse que deixaria o carro no Paraguai e retornaria com o condutor de ônibus. 50.Confira-se o teor de suas declarações prestadas em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa: TESTEMUNHA ANTÔNIO WILSON (PRF) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que estávamos em patrulhamento na rodovia quando avistamos o veículo em velocidade incompatível com a via; que abordamos e o acusado desembarcou do veículo e disse que o carro era de um amigo, que teria pegado emprestado; que ele disse que estava indo a Foz do Iguaçu e trabalhava com produtos importado; que ele não possuía CNH, e transportava um passageiro com ele; que perguntamos ao passageiro para onde estava indo e ele disse que estava indo para Foz do Iguaçu e voltaria de ônibus; que, na entrevista e na leitura do QR Code, houve incompatibilidade e foi constatado que se tratava de um veículo que era produto de roubo; que ele estava com excesso de velocidade na vida; que eram por volta das 19h; que ele não apresentou o documento do veículo; que ele disse que era um veículo emprestado de uma concessionária da Volkswagen, que ficava na Barra da Tijuca; que a placa erra adulterada; que pela numeração do chassi e motor já estava com indício de alteração, todos mexidos; que estava andando com um veículo clonado; que nunca havia visto o acusado antes.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que havia grande fluxo no acostamento; que ele estava transitando pelo acostamento, com excesso de velocidade; que ele estava em sentido SP; que só conseguimos abordá-lo 2km após; que consultamos os veículos que vão passando na via; que eu estava no local e eu realizei a abordagem; que durante a abordagem, na entrevista, o próprio Leonardo informo que estava indo para Foz do Iguaçu; que eram por volta das 19:30h; que o tempo estava estável, durante a abordagem começou a chover; que, em todas as ocorrências, verificamos o veículo e apresentamos em delegacia; que encaminhamos a ocorrência da polícia civil e de lá manda para o perito; que só temos a certeza de fato através da perícia; que eu fiz a perícia preliminar; que fizemos a revista em todo o veículo; que não lembro de mochila ou bolsa com tênis; que todos os pertences foram entregues na polícia; que a placa foi o principal elemento de adulteração; que o chassi e o motor também apresentavam adulteração grosseira; que uma pessoa leiga entenderia que aquilo era correto, mas ao tentarmos checar, vimos que o número estava adulterado; que uma pessoa leiga não perceberia a adulteração.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). * * * TESTEMUNHA DIOGO BLANCO (PRF) Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que estávamos em patrulhamento de rotina quando avistamos o veículo e decidimos abordar; que na abordagem existia o condutor sem habilitação e um passageiro; que, ao ser indagado, o condutor disse que estava indo ao Paraguai para comprar produtos para revender aqui; que o passageiro disse que deixaria o carro no Paraguai e retornaria com o outro de ônibus; que o condutor apresentou o papel branco, o documento, mas em todo veículo fazemos uma checagem na placa; que a placa apresentou adulteração; que o documento branco é o de licenciamento online; que geralmente eles apresentam o papel branco; que não me recordo especificamente desse; que não me recordo se ele me apresentou; que vimos placa pelo QR Code; que apareceu a mensagem de veículo não encontrado; que pode também não aparecer nada e das duas formas é indício de irregularidade; que a partir disso vamos para outras identificações do veículo; que vamos olhando o motor, número do chassi, etiqueta de segurança; que nesse dia obtivemos e constatamos que o veículo não era original; que diante da constatação, não me lembro se o acusado apresentou alguma justificativa; que abordamos o acusado por estar em excesso de velocidade; que ele obedeceu, não houve tentativa de fuga.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que, quando prestei depoimento na delegacia, eu fui junto com meu colega; que suspeitamos da etiqueta do chassi; que só existe uma placa; que a placa não era original; que preliminarmente nós conferimos a placa e ela não estava lendo, ainda mais em veículo novo; que em 99,9% o veículo é adulterado nesses casos; que do caso dele não me recordo o que estava adulterado ou não; que pela placa, que é o mais básico, já estava dando erro; que não lembro do sinal identificador que identificamos o original, porque pegamos diversas alterações; que o delegado que tipifica o crime, nós apenas conduzimos; que a velocidade da via era de 100km/h, mas identificamos que ele estava mais rápido que os outros veículos da via; que estávamos patrulhando.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 51.Tais declarações estão alinhadas com o que os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado narraram na fase inquisitiva. À guisa de fundamentação, veja-se o que constou no termo de declaração do policial ANTONIO WILSON BORGES: “QUE hoje, dia 10/07/2024, estava patrulhamento de rotina, por volta das 20h30min, pela Rodovia Presidente Dutra, altura do KM 184, Rancho Novo, Nova Iguaçu - RJ, pista sentido São Paulo, juntamente com o seu companheiro de profissão agente PRF: BLANCO, matrícula: 1716329, quando tiveram atenção despertada para o veículo Volkswagen Nivus, cor azul, ostentando placa RJA 5H74 que transitava com velocidade incompatível com a rodovia; QUE ato contínuo a equipe procedeu a ordem de parada ao qual foi prontamente atendida; QUE dentro do veículo haviam dois ocupantes; QUE o motorista foi identificado como LEONARDOPAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTO e o carona foi identificado como JOÃO MATHEUS BRENO FERRARI CEZARIO LIMA; QUE LEONARDO não é habilitado; QUE LEONARDO também não apresentou a documentação do carro; QUE LEONARDO informou primeiramente que havia comprado o carro no site OLX de uma pessoa por R$ 35.000,00 e que o carro teria dado problemae que essa mesma pessoa teria emprestado o veículo para LEONARDO; QUE LEONARDO informou também que estaria indo para Foz do Iguaçu no Estado do Paraná pois trabalha como importador de mercadoria; QUE JOÃO informou que iria para Foz do Iguaçu para entregar o carro e voltaria de ônibus; QUE os policiais ao analisarem a placa do veículo, a mesma não leu o QR Code, fazendo com que a equipe policial aprofundasse a análise dos demais sinais identificadores; QUE o chassi apresentava sinais de adulteração; QUE ao analisarem o chassiostentado ( 9BWCH6CH8NP010306), o mesmo constou como legal, mas apresentava sinais de adulteração; QUE ao analisarem o motor ostentado (DHS374846), o mesmo constou como legal, mas também constava sinais de adulteração; QUE ao analisarem a etiqueta VIS, os policiais conseguiram verificar que o veículo é produto de roubo(RO: 021- 01384/2024), placa original RKD 6D67; QUE diante dos fatos tanto LEONARDO quanto JOÃO foram conduzidos para esta delegacia para a apreciação da autoridade policial de plantão; QUE o veículo também foi encaminhado para esta unidade policial onde permaneceu apreendido; QUE os conduzidos foram encaminhados ilesos e sem o uso de algemas para esta delegacia. E NADA MAIS DISSE.” (id 130272291) 52.Já a testemunha JOÃO MATHEUS BRENO, em juízo, confirmou que estava na companhia de Leonardo quando foram abordados pelos policiais, bem como o acusado o contratou para conduzir o veículo apreendido até Foz de Iguaçu, mas, no momento da abordagem, era o acusado quem dirigia o veículo. Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que eu estava a trabalho; que sou moto Uber e faço particulares por fora com o carro do meu pai; que eu estava indo fazer compras e o Leonardo me contratou para ir a Foz do Iguaçu; que eu ia fazer compras em Foz do Iguaçu e ele me contratou para dirigir; que ele me contratou pois temos amigos próximos; que o Leonardo me falou que ia fazer compras; que o próprio Leonardo foi dirigindo; que ele foi dirigindo porque ele disse que no primeiro posto que parássemos íamos fazer a troca de quem iria dirigir; que eu nunca tinha visto esse veículo; que ele não disse de quem era o veículo; que íamos ficar uns 2 dias em Foz de Iguaçu; que eu cobrei 1.000 reais para dirigir; que ele que ia arcar com as despesas da hospedagem; que eu presenciei a abordagem policial; que eu não sei dizer com o que o Leonardo trabalha; que o Leonardo é conhecido de um amigo meu; que eu já fui em uma viagem com o Leonardo; que ele foi comprar um celular e videogame em Foz do Iguaçu há uns 2 anos; que essa viagem não foi com o mesmo carro.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que o Leonardo estava na direção do veículo; que o Leonardo me buscou em casa; que eu não fui dirigindo pois ele disse que no posto que parássemos íamos trocar; que eu prestei depoimento na delegacia; que eu não me lembro de ter dito no depoimento que ia em Foz do Iguaçu trocar de carro com alguém; que o escrivão estava bem alterado; que o escrivão virou a tela do computador e disse para eu assinar e ir embora para eu não ir preso; que eu não conhecia os policiais; que a abordagem aconteceu umas 22 horas; que os policiais disseram que o carro era suspeito, por conta da cor do carro e porque viu 2 meliantes dentro do carro; que o nome do amigo em comum meu e do Leonardo é Caio.” (transcrição do depoimento da testemunha que não é literal, nem integral). 53.Na fase inquisitiva, a referida testemunha confirmou que o acusado conduzia o veículo e que o contratou para dirigi-lo até Foz do Iguaçu, onde o automóvel seria entregue ao primo do acusado – versão final que não confirmou na fase judicial. Confira-se o teor das suas declarações em sede policial: “Que foi alertado dos seus direitos, inclusive o de permanecer em silêncio. Que deseja prestar declarações; QUE o declarante afirma que conhece o Leonardo faz cerca de dois mas não tem muita proximidade com o mesmo; QUE hoje, LEONARDO entrou em contato com o declarante por WhatsApp; QUE Leonardo pediu o contato do declarante para um amigo em comum, CAIO; QUE hoje LEONARDO propôs que o declarante o acompanhasse até FOZ DO IGUAÇU, posto que iria entregar uma carro para o primo; QUE o motivo do convite seria porque o declarante é habilitado e LEONARDO não é; QUE LEONARDO pagaria a quantia de R$.1.000,00 (hum mil reais) pelo serviço; QUE ainda de acordo de LEONARDO, a volta seria de ônibus; QUE o declarante aceitou a proposta e quando foi por volta de 21:30 LEONARDO compareceu à residência do declarante conduzindo o veículo NIVUS; QUE o declarante nunca havia visto o carro e já havia também muito tempo de que não via LEONARDO; QUE LEONARDO seguiu na condução do veículo, até serem parados por agentes da PRF; QUE o declarante jamais podia imaginar que o carro era roubado; QUE afirma que se soubesse que o carro era roubado jamais teria aceitado acompanhar LEONARDO; QUE o declarante afirma que trabalha como motoboy e nunca respondeu a processo e que apenas aceitou acompanhar LEONARDO por não suspeita que nada de errado tinha com o veículoe por acreditar na história que LEONARDO contou;QUE nada mais sabe dizer sobre o ocorrido.” (id 130272296) 54.A defesa não produziu prova oral. 55.A seu turno, o réu, em seu interrogatório, negou que tivesse conhecimento de que o veículo era produto de crime, bem como negou ter conhecimento da adulteração nos sinais identificadores. Vejamos a versão apresentada em sua autodefesa: Respostas às perguntas formuladas pelo Juízo: “que sou revendedor de produtos, como vídeo games e telefones; que tenho 1 filho menor, que mora comigo e com a minha esposa, Gabriela; que nunca respondi criminalmente; que o carro era meu, que havia comprado 2 semanas antes dos fatos ocorrerem; que comprei do Alex, mas não me lembro o sobrenome; que comprei de uma pessoa física, que morava próximo da minha casa, próximo ao Parque Olímpico; que achei o carro pela OLX; que paguei 90 mil reais; que já havia rodado mais de 100.000km; que ele me ofertou por 90 mil reais; que eu dei 40 mil de entrada; que eu paguei em espécie; que o encontrei no condomínio dele; que era um condomínio de apartamentos; que eu fui com Fabio, meu colega; que ele que me apresentou esse carro; que vi na OLX através do Fabio; que Fabio sabia que eu precisava de um carro por conta do meu filho; que ele me mostro o anuncio; que eu guardo dinheiro em casa; que eu ando sempre com dinheiro porque quando eu viajo eu preciso comprar em dinheiro; que no Paraguai não aceita pix; que eu cambio o dinheiro; que se eu passar o cartão eu pago taxa; que pagaria os 50 mil restantes em parcelas; que não fizemos contrato; que pagaria parcelas de 4 mil reais; que não assinamos o recibo; que ele disse que só passaria meu nome ao final da parcelas; que, como era conhecido de um amigo meu, eu confiei; que Fabio mora próximo de mim; que Fabio quem disse que tinha um amigo ofertando o carro na OLX; que era um Nivus; que eu confiei em Fábio que me levou ao Alex; que não tinha multa e a placa era compatível com o carro quando verifiquei; que olhei o número do chassi do motor, e os números batiam; que não olhei completo, olhei o motor e os vidros; que dei uma volta com o carro, se era do meu agrado e fechamos o negócio; que eu já tive outro veículo e também havia comprado de pessoa física.” Respostas às perguntas formuladas pelo Ministério Público: “que foi apresentado o documento na abordagem; que eu apresentei justamente para isso; que, em sede policial, eu não pude falar; que na delegacia também não foi apreendido o documento; que na delegacia não levaram minha mochila, meus itens pessoais; que eu havia acabado de comprar uma mochila de uma viagem aos EUA, mas nem isso, nem meus tênis foram entregues na delegacia; que eu estava viajando, então teria que ter itens pessoais meus no carro; que eu estava indo a Foz do Iguaçu, porque trabalho com encomendas; que seriam 3 videogames; que não anotei porque eram 3 coisas; que eram os PS5; que eu revenderia; que meu lucro seria de 3.500 reais em cada um; que cada um sai por 4 mil reais; que eu não gostaria de informar meu lucro ao senhor; que, como não tenho habilitação, pedi para o João, que tinha habilitação, me levar para Fox do Iguaçu, e ele me cobrou 1 mil reais; que ficaríamos 2 dias ali; que eu pagaria a hospedagem e a alimentação do João; que há muitas promoções no Paraguai, e eu compraria mais coisas se eu visse que fosse vantajoso para mim; que eu pagaria o dinheiro em espécie; que o dinheiro estava comigo, mas não foi entregue na delegacia; que o dinheiro também sumiu; que a última vez que fui fazer as compras foi a 1 mês atrás; que tenho uma casa alugada, que me rende 2 mil reais por mês; que moro em casa própria; que eu juntava há bastante tempo os 40 mil reais; que minha esposa pegava o auxílio dela no bolsa família e me ajudaria; que estávamos bem.” Respostas às perguntas formuladas pela Defesa: “que meus pais trabalhavam com imóveis alugados; que, quando eu fico apertado, peço a ajuda deles; que ainda não fui restituído.” (transcrição que não é literal, nem integral). 56.Transcrita a prova oral produzida durante a instrução passo à analise separadamente de cada conduta imputada ao acusado. Do crime do art. 180, caput, do Código Penal (receptação) 57.A denúncia narra a prática, pelo réu, do crime de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (CP), uma vez que adquiriu e conduzia, em proveito próprio e alheio, um veículo da marca Volkswagen, modelo Nivus, azul, placa RKD-6D67, chassi 9BWCH6CH0NP012101, que sabia ser produto do crime de roubo, ocorrido em 28/01/2024, conforme R.O. 021-01384/2024, impedindo a identificação, cuja conduta passo a analisar: 58.Inicio a análise pela apuração da existência (ou não) do crime antecedente. Isso porque o delito de receptação, também chamado pela doutrina de acessório ou parasitário, tem como pressuposto que a coisa seja produto de crime patrimonial ou não. Assim, se constatada a inexistência de crime antecedente, não haverá o crime consequencial. Tal prova é ônus do Ministério Público, nos termos do art. 156, CPP. 59.De acordo com a cópia do RO do id. 130272752, o veículo foi subtraído no dia 28/01/2024.Tal fato é suficiente para caracterizar que a motocicleta, objeto destes autos, é produto do crime especificado no art. 157 do CP. 60.Além disso, o laudo de exame pericial de adulteração de veículo / parte (id 183369444) apontou que o veículo era produto de crime. Confira-se o trecho do laudo no que importa aqui: 61.Assim materialidade crime de receptação do um veículo da marca Volkswagen, modelo Nivus, azul, placa RKD-6D67, chassi 9BWCH6CH0NP01210está demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante; do registro de ocorrência; dos termos de declaração das testemunhas em sede policial e do auto de apreensão do veículo e da cópia RO do roubo do veículo. 62.A autoria delitivatambém está comprovada pelos elementos acima mencionados, acrescidos dos depoimentos prestados, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Os depoimentos prestados em Juízopelas testemunhas de acusação sãofirmes, congruentes e trouxeram detalhes da dinâmica da ação policial que levou à prisão em flagrante do réu. 63.Segundo ficou demonstrado que o acusado conduzia o veículo automotor apreendido em velocidade incompatível com a via e, por isso, policiais rodoviários, deram ordem de parada ao acusado, oportunidade em que verificaram que o acusado não tinha habilitação para dirigir veículo automotor e que o referido automóvel era produto de crime de roubo e continha sinais identificadores adulterados. 64.A seu turno, o réu, em seu interrogatório, declarou que um amigo de nome Fábio, sabendo que queria comprar um veículo, indicou o anúncio do veículo apreendido na OLX, por 90 mil reais. Disse que conferiu a documentação e o veículo, não encontrava qualquer irregularidade. Por isso, fechou negócio com a pessoa que apenas sabe se chamar Alex, efetuando o pagamento de 40 mil reais em espécie e os 50 mil restantes, parcelas de 4 mil reais por mês. Disse que o vendedor não realizou a transferência do veículo, sob a justificativa de que só o faria com o adimplemento do preço. Afirma que desconhecia a sua origem ilícita. 65.Contudo, tais alegações não estão alinhadas às provas dos autos, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. Afinal, na fase instrutória, o acusado não logrou produzir qualquer prova capaz de refutar as sérias acusações que lhe são imputadas (art. 156, CPP), tendente a melhor esclarecer os fatos ou favorecer sua situação. 66.Isso porque, de acordo com a distribuição do ônus da prova, tratando-se de acusação de crime de receptação dolosa, é ônus da defesa provar que o réu adquiriu o bem de forma legítima ou não tinha ciência da origem criminosa da coisa, como também, de provar as causas excludentes da culpabilidade que alegar. 67.Entretanto, a defesa não se desincumbiu do seu ônus probatório. Note-se que o réu, apesar de afirmar que afirmar que comprou o veículo, pagou 40mil reais e conferiu a documentação do veículo, que não tinha qualquer irregularidade, não produziu qualquer prova nesse sentido. 68.Afinal, “Meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza” (“in” STJ, ROMS 10.873/MS, DJ 24/02/2000). Até porque, a simples negativa do acusado não basta para afastar a imputação descrita na exordial, porquanto o réu não está obrigado a dizer a verdade, tal como ocorreu no caso ora apreciado. 69.Nesse contexto, o Ministério Público se desincumbiu do ônus de comprovar que o acusado recebeu, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabiam ser produto de crime. De acordo com a jurisprudência dominante, “no exame do delito de receptação, a prova da ciência da origem delituosa da coisa pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração, o mesmo ocorrendo com relação a ciência da ilicitude, necessária para distinguir o modo doloso do simplesmente culposo, podendo tal exame ser inferido da exterioridade do fato, pois, ao contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento” (Apelação Criminal nº 0002168-03.2016.8.19.0036 – Rel. Des. Marcus Basilio). 70.Assim, tanto a prova documental como a prova oral produzida demonstram a materialidade do crime de receptação, bem como a autoria delitiva por parte do réu. 71.Igualmente, considero que a prova produzida é suficiente para demonstrar o dolo (elemento subjetivo) do réu, consistente na vontade consciente de adquirir e conduzir veículo que sabe ser produto de crime. Isso porque, diante da dificuldade de se extrair o móvel do agente, o dolo é avaliado pela sua conduta, “depurada segundo as regras de experiência comum e à luz do que se observa no cotidiano forense” (ut TJ-RJ,Apelação Criminal nº 2223411-06.2011.8.19.0021, rel. Des.Carlos Eduardo Freire Roboredo, j. 22/03/2018). 72.Nesse sentido: “PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM DEMONSTRADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ REALIZADA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A materialidade do crime está demonstrada nos autos pelo Auto de Apreensão e Apresentação de p. 06, pelo Termo de Restituição de p. 12 e pelo Boletim de Ocorrências de p. 18. A autoria delitiva, por sua vez, pelas provas testemunhais. 2. Extrai-se das provas dos autos que a recorrente adquiriu um celular de uma pessoa que desconhecia o nome e o endereço, a qual passava na sua rua, por valor abaixo do usual, sem o recebimento de nota fiscal ou recibo. As circunstâncias da aquisição do aparelho celular, logo, evidenciam a ciência da apelante da origem ilícita do objeto. 3. Uma vez que a recorrente foi presa em flagrante na posse do bem fruto de furto, cabia àquela comprovar a sua origem lícita ou a sua conduta culposa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu; sem que se trate de indevida inversão do ônus da prova. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. 4. Assim, entendo haver provas suficientes para a condenação da recorrente pelo fato típico do art. 180 do Código Penal. 5 (...)” (TJ-CE - APR: 02008099720198060001 CE 0200809-97.2019.8.06.0001, Relator: MARIA EDNA MARTINS, Data de Julgamento: 27/07/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/07/2021) 73.Dessa maneira, considerando tais circunstâncias que evidenciaram que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem, é inviável a desclassificaçãopara o crime de receptação culposa. 74.A receptação culposa, cuja circunstância elementar está firmada no "deve presumir-se", é aplicada no contexto em que não é possível se extrair a ciência do agente acerca da origem ilícita do bem, havendo provas, no entanto, de que a conduta foi imprudente em relação à utilização de veículo de origem espúria. Não é o caso quando a conduta do réu aponta, acima de qualquer dúvida razoável, para a conclusão de que tinha ciência acerca da ilicitude da origem do veículo. 75.Na hipótese, como já fundamentado, não se vislumbra a modalidade culposa, pois os elementos constantes dos autos demonstram o conhecimento do réu acerca da origem espúria do veículo. Afinal, como já visto, não é crível, no caso dos autos, que o acusado não soubesse da origem ilícita do bem. Do crime do art. 311, §2º, inciso III, do CP (adulteração de sinal identificador) 76.Além disso, o acusado foi denunciado pela modalidade delitiva descrita no artigo 311,§ 2º, III, do Código Penal, por ter utilizado veículo automotor com placa de identificação e números de chassi e motor adulterados, fato que sabia ou devia saber. 77.A prova coligida nos autos demonstrou que o acusado efetivamente, após ter recebido, em proveito próprio, automóvel que sabia ser produto de crime anterior (roubo), com placa de identificação que devia saber estar adulterada, foi preso por policiais na condução desse veículo. 78.Veja-se que o laudo de exame pericial de adulteração de veículo / parte (id 183369444) atestou que o veículo portava placa de identificação inidônea, uma vez que ostentava a placa RJA5H74, quando a placa pertencente ao automóvel era RKD6D67. Além disso, apontou que a numeração do motor e a do chassis apresentam vestígios de adulteração. 79.Logo, impossível compreender-se que o acusado tenha recebido de boa-fé aquele bem, ignorando a adulteração de seu sinal identificador. Afinal, em hipótese diversa, com efeito, por certo o réu traria a Juízo a pessoa que lhe teria vendido o automóvel ou ao menos apresentaria informações básicas sobre esse indivíduo, permitindo sua identificação, assim como seu paradeiro, o que aqui jamais ocorreu. Ao contrário. O réu admitiu ter comprado o veículo por anúncio no OLX de uma pessoa que sabe se chamar Alex, sem apresentar qualquer comprovante de pagamento, contrato ou os dados desse vendedor, pelo qual pagou 40 mil reais em espécie e se obrigou a pagar o saldo em parcelas de 4 mil reais. Veja-se que, apesar de ele afirmar ter conferido a documentação apresentada pelo vendedor, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Sequer o nome do suposto vendedor do veículo (Alex) coincide com o nome da pessoa constante no documento do veículo ligado à placa ostentada (Romulo), conforme se verifica no documento obtido no site do Detran (consulta de placas): 80.Assim, a prova é clara, repita-se, ao demonstrar que o acusado, de fato, conduziu automóvel produto de roubo e tinha ciência de sua origem espúria devendo conhecer, em tais circunstâncias, a adulteração de seu emplacamento. Não havendo que se falar em ausência de dolo, por parte do acusado. Enfim, tendo sido o agente flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos, o que não ocorreu no caso dos autos. 81.Assim, a prova produzida nos autos é firme no sentido de que o réu praticou a conduta típica descrita no artigo 311, § 2º, III, do Código Penal. Do crime do art. 309, caput, da Lei 9.503/97 -CTB (direção perigosa) 82.Inicialmente, vale registrar que para a configuração do crime do art. 309 da Lei 9.503/97, que é formal e de perigo concreto, além de o agente conduzir inabilitada de veículo em via pública, exige-se a prova do perigo com potencialidade lesiva real, ou seja, da probabilidade de efetivação do dano (Súmula 720 do STF). 83.Assim, como cediço, dirigir veículo automotor sem habilitação, por si só, não configura o crime descrito no art. 309 do CTB. Para a tipificação do delito, imprescindível que o condutor do veículo, inabilitado, gere perigo de dano concreto, não havendo que se falar em perigo abstrato para o subsequente artigo do referido regramento. 84.Neste sentido, diz o Enunciado n. 98 do FONAJE: "Os crimes previstos nos artigos 309 e 310 da Lei nº 9503/1997 são de perigo concreto". 85.Desse modo, estando o condutor apenas inabilitado, mas sem gerar perigo de dano concreto, subsiste apenas as infrações de natureza administrativa do art. 162, inciso I, e 244, inciso I, do CTB. 86.No caso dos autos, a denúncia narrou que o acusado conduzia o veículo “automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação e gerando perigo de dano; eis que conduzia o veículo com velocidade incompatível com a rodovia”. 87.Os policiais em audiência apenas relataram que ele estava acima da velocidade dos demais veículos. Veja-se que os policiais não estimaram a velocidade que o acusado conduzia o automóvel ou se havia várias pessoas no local que ficaram sob risco pela condução do acusado. 88.“Alegações genéricas, no sentido de que a condução do veículo se dava de forma que possa ser reputada como anormal ou que dirigia colocando em risco sua integridade física ou de outrem, não são suficientes para a condenação, pois são mera reprodução do tipo. [...] De todo modo, o simples tráfego acima da velocidade permitida não representa necessariamente perigo concreto de dano” (TJ-SP - APR: 15006208120218260072 SP 1500620-81.2021 .8.26.0072, Relator.: PEDRO HENRIQUE ANTUNES MOTTA GOMES, Data de Julgamento: 29/04/2022, Turma Criminal, Data de Publicação: 29/04/2022). 89.Assim, sem apontar o perigo de dano (concreto) produzido pelo agente, o fato imputado ao acusado é atípico. Da ilicitude e culpabilidade 90.Observa-se, ainda, que o acusado era plenamente imputávelpor ocasião dos fatos, tendo capacidade de entender o caráter ilícitode sua conduta e de determinar-se segundo tal entendimento. 91.Não há dúvida de que o réu estava ciente do seu modo agir e dele se poderia exigir, naquelas circunstâncias, conduta compatível com a norma proibitiva implicitamente contida no tipo penal em análise. 92.Ademais, como visto, o réu não demonstrou a existência de causas que pudessem justificar sua reprovável conduta, excluir culpabilidadeou isentar a inflição de uma pena. Portanto, impõe-se o acolhimento da pretensão punitiva do Estado. Concurso material de crimes 93.In casu, o réu praticou os crimes de receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Como visto, tais delitos foram praticados mediante mais de uma ação, e não são da mesma espécie, pois os bens jurídicos atingidos não são os mesmos. Enquanto o crime de receptação tutela o patrimônio, o delito de adulteração de sinal identificador tutela a fé pública, mais especificamente, a autenticidade dos sinais identificadores do veículo, preservando o exercício do poder de polícia do Estado na circulação e controle dos automóveis. Por tais razões, não há que se falar em consunção entre eles.Logo, o réu deve responder pelos crimes em concurso material, incidindo na hipótese o artigo 69do Código Penal. 94.Nesse mesmo sentido: “Apelação Criminal. Delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, desobediência e falsa identidade em concurso material. Pleito de absolvição dos apelantes pelos delitos previstos nos arts. 180 e 311, § 2º, inc . III do CP, nos termos do art. 386, incs. III e VII do CPP. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Pedidos de absolvição de Luan Henrique do delito de falsa identidade e de Joab do delito de desobediência. Inviabilidade. Adequadamente demonstradas nos autos a autoria e a materialidade. Quanto a ambos os réus, requerimentos de desclassificação para o delito de receptação culposa, de reconhecimento de crime único entre a receptação e a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de aplicação do princípio da absorção, e de afastamento do concurso material de crimes, com a adoção do concurso formal. Impossibilidade dos pedidos. Não comprovada a origem lícita do bem, delitos que protegem bens jurídicos diversos, e praticados mediante mais de uma ação. Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Criminal: 15011560720248260228 São Paulo, Relator.: Roberto Solimene, Data de Julgamento: 29/08/2024, 2ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 29/08/2024) III – DISPOSITIVO 95.Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão punitiva estatal para, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ABSOLVERo réu LEONARDO PAULO SOARES SANTOS DO NASCIMENTOdo crime previsto no artigo 309do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e,com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, CONDENÁ-LOcomo incurso nas penas doartigo 180, caput, e artigo 311, §2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. IV – DOSIMETRIA DA PENA (i)Do crime do artigo 180, caput, do Código Penal 96.O ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 180, caput, do Código Penal – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP). 97.A culpabilidadedo condenado não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal imputado. 98.O apenado não tem maus antecedentes. 99.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 100.O motivo do crime, que impulsionou o atuar do apenado, não extrapolou ao normal do tipo. 101.As circunstâncias do crime são desarrazoadas, uma vez que se trata de veículo, com valor de mercado superior a 90 mil reais. Afinal, “o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta” (ut STJ, AgRg no HC: 777708 SP 2022/0327801-2, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 28/08/2023, SEXTA TURMA, DJe 30/08/2023). 102.Assim, exaspero a pena-base em 1 mês e 15 dias de reclusão, e 1 dia-multa. 103.As consequências do crime, por sua vez, não se revestem de elementos que indicam a necessidade de recrudescimento da pena. 104.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 105.Desse modo, fixo a pena-baseem 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 106.Não há vetores a serem considerados. Assim, mantenho a pena intermediária para 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 107.Não há causas de diminuição e de aumento da pena aplicáveis ao caso. 108.Por tais motivos, torno definitivaa pena 1 ano, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 11 dias-multa. (ii)Do crime previsto no art. 311, §2º, inciso III, do CP 109.O ponto de partida para a fixação da pena serão as balizas estabelecidas no preceito secundário do artigo 311 do Código Penal – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 1ª fase (circunstâncias judiciais do art. 59, CP) 110.A culpabilidadedo condenado não excedeu o grau de reprovabilidade inerente ao tipo penal imputado. 111.O apenado não tem maus antecedentes. 112.Não há elementos para desvalorar a conduta sociale a personalidade (retrato psíquico) do condenado. 113.Os motivos do crime, que impulsionaram o atuar do agente, não extrapolam ao normal do tipo. 114.Ascircunstâncias econsequências do crimenão extrapolam ao normal do tipo. 115.Por fim, cabe anotar que a circunstância judicial referente ao comportamento da vítimaé neutra. 116.Desse modo, mantenho a pena-baseem 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 2ª fase (circunstâncias atenuantes e agravantes dos artigos 61 a 66, CP) 117.Não há vetores a serem considerados.Assim, mantenho a pena intermediária em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - 3ª fase (causas de aumento e de diminuição da pena) 118.Não há vetores a serem considerados. 119.Assim, torno definitivaa pena em 3 anos de reclusão e 10 dias-multa. - CONCURSO DE CRIMES: cúmulo material. 120.Conforme já reconhecido, deve ser aplicada a regra do concurso material, observando-se o disposto no artigo 69do Código Penal, bem como, em relação à pena de multa, o disposto no artigo 72 do mesmo diploma. 121.Assim, as penas aplicadas devem ser somadas, totalizando: 4 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e 21 dias-multa. - Fixação do Valor do Dia-Multa e prazo para pagamento. 122.Considerando a situação econômica do apenado, fixa-se o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser monetariamente atualizado conforme previsto no artigo 49, §2º, do Código Penal. 123.Ademais, registro que a multa deverá ser paga em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 50do Código Penal. V- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 124.In casu, considerando o quantumda sanção aplicada, verifico que a fixação de regime prisional mais gravoso no caso dos autos não se releva proporcional e não atenderia à correta individualização da pena. Assim, determino o cumprimento da pena no REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “b”,e§3º, e 59, ambos do Código Penal. VI - DETRAÇÃO PENAL 125.Deixo de realizar a detração para fins de regime prisional, prevista no artigo 387, § 2º, do CPP, uma vez que o apenado responde aos autos solto. 126.Além disso, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena, este deve levar em consideração outros critérios além dos meramente aritméticos, tal como o mérito do apenado, conforme exige o artigo 112da LEP, relego esta análise ao Juízo da Execução Penal. 127.Isso porque, tal como decidiu Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no HC 705.307/SP, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, em 23/11/2021, a modificação para um regime prisional mais brando necessita de um olhar mais cauteloso, a fim de se evitar que a sociedade seja posta em risco com uma reinserção prematura. VII- ANÁLISE DE BENEFÍCIOS 128.Deixo de determinar a substituição ou a suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, em razão da quantidade da pena aplicada, o que desaconselha a aplicação de qualquer medida descarcerizadoraprevistas nos art. 44 e 77 do Código Penal. 129.Afinal, por meio de uma interpretação sistemática dos dispositivos que regulam o tema, “é possível observar a intenção do instituto é beneficiar o infrator de baixa periculosidade que possua bons antecedentes e não o que comete delitos em sequência” (in TJRJ, AC 0002970-79.2016.8.19.0204, j. 26/10/2017). VIII-ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA 130.Defiro ao condenado o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º, do CPP), uma vez que ele permaneceu solto durante a instrução criminal, sem haver notícia recente de oposição de óbice ao seu regular prosseguimento. Sem prejuízo, uma vez que permanecem hígidos os motivos, mantenho as medidas cautelares fixadas, nos termos da decisão do id 137589947, nos autos até o trânsito em julgado. IX- EFEITO EXTRAPENAL OBRIGATÓRIO DA CONDENAÇÃO: obrigação de reparar o dano (art. 91, inciso I, do CP). Indenização mínima em favor da vítima (artigo 387, inciso IV, do CPP) 131.Deixo de condenar o apenado à indenização prevista no artigo 387, inciso IV, do CPP, uma vez que não houve pedido nesse sentido, em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da congruência. X- PROVIDÊNCIAS E COMUNICAÇÕES FINAIS 132.Condeno, ainda, o apenado ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804do CPP. Eventual pedido de isenção deverá ser efetuado na fase de execução, conforme Súmula nº 74do TJ/RJ. 133.Deixo de determinar o lançamento do nome do condenado no rol dos culpados, uma vez que o art. 393do CPP foi expressamente revogado pela Lei 12.403/2011. 134.Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: I - lançar o trânsito em julgado no sistema informatizado para cada parte do processo, conforme o caso (código 54 – Trânsito em Julgado; código 54 – Trânsito em Julgado MP). II – procederàs comunicações previstas no artigo 259, incisos XXVII a XXX, do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se. III- expedircarta de execução definitiva, nos termos dos artigos 105da LEP e 674do CPP, com atendimento às formalidades do artigo 106da LEP, bem como dos artigos 277(regime semiaberto e aberto) e 278, §1º(regime fechado) do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJou, no caso de constar a execução provisória da sentença, comunicar à VEP a condenação definitiva, via malote digital, nos termos do artigo 279 do novo Código de Normas da CGJ do TJ/RJ. IV- Com o início do cumprimento da pena, fica autorizada a retirada da tornozeleira eletrônica. 135.Certifique o cartório se há nos presentes autos bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico (art. 3.º, §2.º, da Resolução n.º 63/2008, do Conselho Nacional de Justiça), devendo ser especificada na certidão toda e qualquer comunicação de localização e destinação dele. 136.Havendo bem(ns) apreendido(s) que tenham(m) valor econômico, cadastre(m)-se o(s) no Sistema Nacional de Bens Apreendidos. 137.Havendo bens de origem lícita, certifique-se quanto à propriedade. Havendo identificação positiva de propriedade, intime-se para devolução. Transcorrido o prazo de 90 dias do trânsito em julgado da sentença, verificado que o(s) objeto(s) apreendidos não foram reclamados e/ou que não há nos autos prova de propriedade, oficie-se autorizando a alienação na forma do artigo 123 do CPP, observando-se as formalidades legais. 138.Quanto ao veículo apreendido, não tendo sido restituído, coloque-o à disposição do procedimento policial n. 021- 01384/2024. Oficie-se. 139.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se na forma do artigo 392, CPP, devendo o apenado ser intimado no local em que está acautelado. 140.Após o cumprimento de todas as medidas, arquivem-se os autos. NOVA IGUAÇU, 27 de junho de 2025. ALINE ABREU PESSANHA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Paula Batista De Lima x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 318467011

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 48ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0128889-27.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRIANA POÇAS REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0128889-27.2024.8.19.0001 S E N T E N Ç A ANA PAULA BATISTA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de compensação por danos … Processo 0128889-27.2024.8.19.0001 S E N T E N Ç A ANA PAULA BATISTA DE LIMA ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de compensação por danos morais contra UNIMED-FERJ. Preliminarmente, requer o benefício da justiça gratuita, diante da alegação de insuficiência de recursos financeiros ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Alega que contratou o plano de assistência médica com a ré, há mais de 10 anos, tendo atualmente a cobertura pelo plano unimed personal nº.09720302457900010, com validade até 31/03/2026, estando em dia com as mensalidades. Relata que sofreu um acidente que atingiu seu olho esquerdo, fazendo com que a lente intraocular, implantada em 2011 para correção de miopia, se deslocasse para dentro da íris causando enorme pressão e dor. Informa que vem tomando corticoide para o processo inflamatório, mas há momentos em que parece que o olho estar sendo esmagado, é urgente a cirurgia para removê-la, olho estar com catarata secundária e com pressão aumentada, o que possibilita o risco da perda da visão. Sustenta que a demora na realização da cirurgia, pode levar a perda da visão, declarada pala médica oftalmologista. Conta que a primeira solicitação feita pelo médico em 30/08/24, sob o nº.242403596796, e desde então estar aguardando a autorização. Agendou-se uma primeira em 18/09/24, suspensa pois a ré não havia autorizado. Foi remarcada para o dia 25/09/24, e novamente desmarcada, porque a autorização ainda não foi concluída, protocolo nº. #31236320240923006269, #31236320240919008644, #32236320240924024821. Expõe que não restou alternativa, senão a distribuição deste processo para ver garantido o seu direito atendido pelo plano de saúde com rapidez necessária para cessar a dor e não perder sua visão. Pugna por antecipação de tutela para determinar que a ré autorize a cirurgia nos termos da inclusa solicitação feita pelo médico oftalmologista, arcando com as despesas pertinentes e fornecendo o material necessário. Diante de todo o exposto, requer (SIC): i, Seja-lhe assegurado o acesso à justiça com a concessão do benefício da gratuidade, para obter isenção do pagamento das custas e honorários de sucumbência. ii , Demonstrada a necessidade e o risco de agravamento do estado da Autora pela demora na realização da cirurgia que se pretende, que lhe seja concedida tutela de urgência, liminarmente, 'inaudita altera pars', determinando-se que o Réu autorize, imediatamente, às suas expensas, a realização da cirurgia, nos termos das solicitações feitas pelo Oftalmologista da Autora, bem como do fornecimento do material necessário ao procedimento cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária em valor suficiente a ser fixado pelo juízo para compeli-lo a cumprir a obrigação. iii , Ao final, que seja confirmada a tutela de urgência antecipada, ou, na improvável hipótese de não ter havido sua antecipação, que a mesma seja concedida em sentença, reconhecendo o dever de o Réu autorizar, imediatamente, às suas expensas, a realização da cirurgia, nos termos das solicitações feitas pelo Oftalmologista da Autora, bem como do fornecimento do material indicado e necessário ao procedimento cirúrgico, sob pena de pagamento de multa diária em valor suficiente a ser fixado pelo juízo para compeli-lo a cumprir a obrigação. iv , A condenação do Réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de compensação pelos danos morais que sua conduta causou à Autora, e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. v , E, finalmente, que o Réu seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos 82, §2º e 85 do CPC. Outrossim, requer a citação do Réu, UNIMED FERJ, para responder a presente no prazo legal sob pena de revelia, na Avenida Rio Branco,81,8º andar - Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-004, através de Oficial de Justiça comescopo de garantir a celeridade processual necessária (Art. 247, V, CPC). Dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), protesta pela mais ampla instrução probatória admitida em direito, informa que não pretende sejam realizadas as audiências previstas no artigo 319, VII, CPC e que receberá as futuras intimações na Av. Melo Matos n. 20, Tijuca, RJ, CEP.: 20.270-290. Decisão deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida, ao final para determinar a ré autorizar e a custear, imediatamente em favor da autora, o procedimento CIRURGICO DE FACECTOMIA MAIS IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR OE, nos termos das solicitações feitas pelo oftalmologista da autora, bem como do fornecimento da material necessário ao procedimento cirúrgico, em qualquer outro hospital credenciado a sua rede, adequado para seu tratamento e recuperação integral, nos termos dos arts. 297 e 536 §1º do CPC e art. 4º da resolução ANS nº.259/2011, bem como, todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários à sua sobrevivência até seu total restabelecimento, tudo no prazo de 12 horas, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, inicialmente limitada a R$ 30.000,00, fls.22. Certidão positiva de intimação da ré, fls.32. Manifestação da autora informando o descumprimento pela ré da ordem judicial, apesar de regularmente intimada, fls.38. Decisão para intimar a parte ré a comprovar nos autos, no prazo de 24 horas o efetivo cumprimento da tutela deferida as fls.22, sob pena de majoração da multa para R$ 30.000,00, que passará a incidir imediatamente decorrido o prazo sem a comprovação ora determinada, fls.41. Certidão positiva de intimação da ré, por meio do endereço eletrônico liminar@unimedrj.coop.br, com confirmação de recebimento e leitura pela parte, na pessoa da Sra. Sueli Graça, as 01h04m do dia 27/09/2024, fls.43. Manifestação da autora informando o descumprimento pela ré da ordem judicial, apesar de regularmente intimada, fls.45. Decisão deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a inversão do ônus da prova e determinando a citação da ré para que apresente contestação. Considerando o reiterado descumprimento pela ré dos comandos judiciais, eis que, regularmente intimada no dia 27/09/24, não trouxe aos autos qualquer documento que permita concluir pelo cumprimento da tutela deferida, resta majorada para R$ 30.000,00 a multa diária inicialmente fixada. E tendo em vista o quanto noticiado pela autora a fls. 45, de que até a presente data não houve autorização do procedimento cirúrgico, estando o pedido em análise, majoro a multa para R$ 1.000.000,00 que passa incidir a partir da intimação da presente, caso não haja comprovação nos autos do restou determinado. Consolido as astreintes até a presente data 30/09/24, em R$ 93.000,00 (R$ 3.000,00 período de 27/09; R$ 90.000,00 período de 28 a 30/09 - multa de R$ 30.000,00/dia), fls.51. Certidão positiva de intimação da ré, por meio do endereço eletrônico liminar@unimedrj.coop.br, com confirmação de recebimento e leitura pela parte, na pessoa da Sr. Marcio Rodrigues, matrícula 0187, no dia 01/10/2024, fls.59. Manifestação da autora informando que a ré ainda não autorizou a cirurgia, e que o custo desta gira em torno de R$ 30.000,00. Requer que seja arrestado on-line as contas correntes da ré e imediatamente transferido para a conta corrente da autora, viabilizando o pagamento da cirurgia ou que fique em conta judicial para pagamento diretamente a equipe médica, fls.64. Decisão em que restam consolidas as astreintes em R$ 1.093.000,00, tendo sido realizado o bloqueio on line do referido valor, que restou integralmente cumprido, consoante documento que ora vínculo, nada havendo a ser reconsiderado, fls. 69. Manifestação da parte autora informando que a ré autorizou a cirurgia, na tarde do dia 07/10/24, por meio de ligação telefônica feita pela secretária do cirurgião que realizará o procedimento. Requer a suspensão do pedido de arresto on line, fls.64, sem prejuízo das astreintes anteriormente fixadas, da aplicação da sanção prevista no § 2º do art. 77CPC, no limite máximo, e da procedência do pedido de indenização por dano moral, fls.81. Manifestação da ré informando o cumprimento da decisão de tutela determinada, por meio da autorização da realização do procedimento de facectomia mais implante de lente intraocular, bem como informar o deposito judicial do valor referente à lente intraocular e, consequentemente, requerer a revogação da decisão fls.51/53 e ainda, o desbloqueio da quantia de R$ 1.093.000,00 de sua conta bancária, fls.83. Expõe que foi intimada no dia 27/09/24 às 1h04min, ocorre que no mesmo dia da intimação, após a distribuição ao juízo natural e informação da autora de que o procedimento ainda não havia sido autorizado, a multa diária foi majorada para R$ 30.000,00 e, exatamente 3 dias depois, a multa diária foi novamente majorada para R$ 1.000.000,00. Alega que por estar em tramite o procedimento interno para análise da solicitação judicial, o que se esclarecerá adiante, foi surpreendida no dia 07/10/24 com a penhora online de R$ 1.093.000,00 em sua conta bancária, apesar de não haver até a presente data, qualquer decisão nesse sentido. Informa que desde o momento que a autora solicitou a realização do procedimento eletivo cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular, este foi autorizado, antes mesmo da decisão de tutela deferida no plantão judiciário, em 09/09/24. Conta que em razão da análise interna padrão da operadora para tais procedimentos, foi autorizada a realização do procedimento, devendo a lente intraocular ser arcada pela beneficiária, caso ela não aceitasse a lente fornecida, para posterior pedido de reembolso, que seria limitado em R$ 700,00, conforme estabelecido no acordo celebrado entre a operadora, sociedade brasileira de oftalmologia e a cooperativa estadual de serviços administrativos do Rio de Janeiro. Sustenta que a autora tinha ciência do valor desse reembolso parcial, uma vez que assinou um termo de consentimento livre e esclarecido, portanto, sequer houve negativa administrativa pela operadora a ensejar o interesse de agir da autora, visto que foi respeitado os normativos regulamentares emitidos pela ANS, além do contrato celebrado entre as partes e o acordo assinado com a SOB e a COOESO. Esclarece que o procedimento cirúrgico já havia sido autorizado desde 09/09/24, restando pendente apenas o fornecimento da lente intraocular, que seja fornecida pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto à operadora. Demonstra que entrou em contato com o médico assistente da autora para negociar o pagamento da lente intraocular, porém foi informada que o pagamento do valor de R$ 5.500,00 deverá ser realizado pela paciente, devendo esta solicitar, posteriormente, o reembolso junto ao seu plano de saúde. Além da informação acerca do pagamento, a secretária do médico assistente deixou claro que o procedimento já estava autorizado e será realizado dia 18/10/24. Por fim, requer a juntada da nova guia de autorização, com a informação de que o reembolso será integral, pugna pela juntada antecipada do reembolso, por meio de depósito judicial no valor de R$ 5.500,00 e pela reconsideração das decisões que majoraram a multa diária e, consequentemente, o imediato desbloqueio do valor de R$ 1.093.000,00. Manifestação da ré informando que interpôs o recurso de agravo de instrumento, fls.156. Decisão em agravo de instrumento concedendo efeito suspensivo e determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.092.000,00 a fls.163. Decisão determinando a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 1.093.000,00, a ser creditado na conta da ré, visto que o valor bloqueado pelo sistema sisbajud já foi transferido para uma conta judicial vinculada a este feito, dando assim cumprimento a determinação da superior instancia, fls.191. Manifestação da ré, requerendo a expedição de mandado de levantamento com a transferência direta para sua conta, fls.193. Contestação fls.199 a 212, preliminarmente alega que tudo já estava resolvido antes da decisão de tutela deferida em plantão judiciário, conforme foi devidamente informado no agravo de instrumento. A ré recebeu a solicitação da realização do procedimento cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular em 30/08/2024, em caráter eletivo, tendo sido autorizado em 09/09/24. Informa que todos os pedidos realizados pela autora foram realizados. Ocorre que, como próprio nome do procedimento diz, é necessário o implante de lente intraocular, uma prótese que substitui a função de um cristalino opaco no olho da beneficiária, havendo diversas marcas e tipos da referida lente, cuja escolha/indicação é de responsabilidade do médico assistente, mas que não obrigatoriamente é a fornecida pela operadora, que não tem obrigação de custear qualquer marca/tipo indicada pelo médico assistente. Expõe que foi autorizada a realização do procedimento, devendo a lente intraocular ser arcada pela beneficiária, caso ela não aceitasse a lente fornecida, para posterior pedido de reembolso, que seria limitado em R$ 700,00, conforme estabelecido no acordo celebrado entre a operadora, sociedade brasileira de oftalmologia e a cooperativa estadual de serviços administrativos do rio de janeiro. Conta que a autora tinha ciência do valor desse reembolso parcial, uma vez que assinou um termo de consentimento livre e esclarecido anteriormente ao pedido do procedimento, em 29/08/24. Demonstra que sequer houve negativa administrativa pela operadora, a ensejar o interesse de agir da autora na ação, visto que a conduta da autora respeitou os normativos regulamentares emitidos pela ANS, além do contrato celebrado entre as partes e o acordo assinado com a SOB e a COOESO. Esclarece que o procedimento cirúrgico já havia sido autorizado desde 09/09/24, restando pendente o fornecimento da lente intraocular, que seria fornecida pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto a operadora, tendo em vista que a lente oferecida pela ré não era a indicada pelo seu médico assistente. Demonstra que entrou em contato com o médico assistente da autora para negociar o pagamento da lente intraocular, porém foi informada que o pagamento do valor de R$ 5.500,00 deverá ser realizado pela paciente, devendo esta solicitar, posteriormente, o reembolso junto ao seu plano de saúde. Além da informação acerca do pagamento, a secretária do médico assistente deixou claro que o procedimento já estava autorizado e será realizado dia 18/10/24. Aduz que a todo momento agiu em total conformidade com a legislação vigente acerca do tema, bem como, o próprio contrato celebrado entre as partes. Diante do exposto requere (SIC): Que seja acolhida a preliminar suscitada e caso assim não seja, que no mérito a ação seja julgada improcedente. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, pela produção de prova documental suplementar. Despacho para intimar a autora se manifestar em réplica e para as partes especificarem as provas a produzirem, fls.304. Manifestação da ré informando que não possui mais provas a produzir, além daquelas que constam nos autos, fls.309. Réplica fls.312 a 318, alega que a ré construiu uma narrativa falaciosa em torno do que é a causa de pedir e o objeto deste processo, para justificar tanto a sua demora na concessão da autorização, como no cumprimento da liminar que determinou que a autorização para a cirurgia fosse dada nos termos da solicitação feita pelo oftalmologista da autora, em hospital credenciado a sua rede. Informa que esta demanda nunca versou sobre o fornecimento da lente intraocular ou sobre o valor do seu reembolso, como tenta convencer a ré, e sim sobre a sua demora para autorizar de forma completa a facectomia com implante de lente intraocular necessária para que a autora não perdesse a visão. Esclarece que o atraso pela ré é inequívoco e deu causa ao legítimo pedido de tutela de urgência. Tudo se explica e comprova pelo esclarecedor áudio, trazido pela própria ré, de uma conversa entre a secretária do cirurgião e uma representante da ré, dando conta do motivo para o atraso na realização da cirurgia. A secretária explica exatamente tudo o que ocorreu e é enfática ao afirmar que o médico recebe o valor das lentes somente dos pacientes. Demonstra que por meio do áudio o pedido demorou mais de 20 dias para ser atendido pela ré, o motivo do atraso foi a confusão da ré com os hospitais, o médico fornece as lentes e quem paga é o paciente, logo, isso não era uma questão com a ré e, principalmente o atraso nada teve a ver com o valor do reembolso da lente intraocular implantada, como tentou fazer parecer a ré. Tanto a questão do atraso foi com os hospitais que a ré nem sabia em qual hospital seria a cirurgia. Conta que o áudio confirma que o pedido de autorização foi realizado em 30/08/24 e que a primeira cirurgia que havia sido marcada para o dia 18/09/24 não aconteceu. Junta-se a isso o e-mail da autora para a ré, fls.17, datado de 24/09/24, explicando sua urgência e anexando laudo da oftalmologista como mais uma prova de que a autorização que aconteceu em 09/09/24, não estava completa, como indicado no documento de fls.213, que ora se impugna. A autorização foi dada de forma eficaz, viabilizando a realização da cirurgia 37 dias depois do pedido, fls.229, mediante ordem judicial. Sustenta que a negativa da ré em autorizar a assistência viola o disposto no art.12 da lei 9656/98, além do que a cláusula contratual que supostamente assim o autorize o agir revela-se abusiva, porquanto, nos termos do art.51, § 1º, I e II da lei 8078/90, desnatura o próprio objeto do contrato, viola o equilíbrio contratual e encerra perigo de grave lesão ao paciente, fls. 23. Pugna pela realização de perícia médica especializada em oftalmologia e cirurgia oftalmológica, com o objetivo de provar a gravidade do quadro e, consequentemente, a gravidade da desídia da ré; Colher o depoimento pessoal da ré para comprovar que a segunda autorização foi necessária porque a primeira não foi completa; Oitiva de testemunha, na hipótese de o juízo não ter dado por suficiente o áudio com a explicação prestada pela secretária do cirurgião que no entendimento da autora não deixa dúvida quanto a responsabilidade da ré por tudo que consta nos autos. Decisão de saneamento e organização do processo, fls.323, deferindo a produção de prova documental suplementar, pericial, nomeando o perito ANTONIO CARLOS FERNANDES. Designando o dia 25/03/25 às 15 horas para a realização da inspeção médica pericial. Manifestação da ré fls.377/380, indicando assistente técnico e apresentando quesitos. Manifestação da autora fls.382, apresentando quesitos. Juntada do acordão fls. 398/415, dando provimento ao recurso da ré para confirmar a tutela recursal determinando o desbloqueio do valor de R$ 1.093.000,00 realizado na conta da empresa agravante e reformar a decisão determinando que o prazo para cumprimento da medida seja de 10 dias, bem como a revogação da decisão agravada, afastando as astreintes fixadas e suas respectivas majorações. De ofício, nos termos dos arts. 497,499, 536 do CPC, reconhece-se o cumprimento da obrigação determinada na decisão concessiva de tutela, com o deposito em juízo do valor correspondente a lente intraocular. Manifestação do perito fls.417/433, juntando o laudo pericial. Após a juntada do laudo pericial as partes se manifestaram, encerrando-se, assim, a fase probatória. É O RELATÓRIO DECIDO Pretende a parte autora que a ré seja compelida a realizar o procedimento cirúrgico de facectomia mais implante de lente intraocular OE e condenada a R$ 15.000,00 a título de danos morais, diante da falha de prestação de serviços. A matéria é nitidamente consumerista, desafiando a aplicação dos princípios e das normas de ordem pública e interesse social que dão harmonia ao sistema do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando para tanto a demonstração do fato, do dano e do nexo causal, sendo prescindível a presença da culpa, somente podendo ser afastada a responsabilidade no caso de comprovação das excludentes previstas no § 3º do mesmo dispositivo legal. Com efeito, aplica-se ao presente caso a Teoria do Risco do Empreendimento, consagrada no art. 927 do Código Civil, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos daí advindos. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra a operadora e a administradora do benefício, em razão da demora injustificada na autorização de cirurgia essencial à sua sobrevida. 2. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a falha na prestação do serviço e condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. As rés interpuseram apelação: a Unimed-Rio sustentando ausência de negativa de cobertura e excludente de responsabilidade ou redução do valor da indenização do dano moral; e a Qualicorp, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação do serviço. O espólio da autora, habilitado após seu falecimento, pugnou, em petição com pedido de emenda às contrarrazões com efeitos infringentes, pela manutenção da sentença, mas majoração da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a demora na autorização do procedimento cirúrgico configura falha na prestação do serviço; (ii) se há responsabilidade solidária da administradora de benefícios (Qualicorp) pelo evento danoso; (iii) se há legitimidade do espólio para prosseguir na ação após o falecimento da autora; e (iv) se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento (artigos 7º, parágrafo único, e 25, §1º). 6. A demora de mais de dois meses para autorização de procedimento cirúrgico urgente configura recusa indevida de cobertura, gerando violação ao direito à saúde da paciente e falha na prestação do serviço. 7. O dano moral é in re ipsa, decorrente do sofrimento e angústia gerados pela omissão das rés, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto adicional. 8. A jurisprudência do STJ (verbete de Súmula nº. 642) admite a transmissibilidade da pretensão indenizatória por danos morais ao espólio. 9. A possibilidade de invocação de nulidade processual em razão da ausência de suspensão do feito após o falecimento da autora foi afastada de ofício, por cautela, reconhecendo-se tratar-se de nulidade relativa e inexistência de prejuízo concreto demonstrado, diante da ausência de impugnação tempestiva pelo espólio e da preservação do contraditório e da ampla defesa, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 10. Impossibilidade de redução da indenização dos danos morais, fixada em R$ 10.000,00, diante da adequação do quantum às peculiaridades do caso concreto e à gravidade da falha na prestação do serviço. 11. Honorários recursais majorados para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO: 12. Os recursos de apelação foram conhecidos e desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: Verbete de Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça. Des(a). MÁRCIA ALVES SUCCI - Julgamento: 20/05/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) 0000498-90.2021.8.19.0023 - APELAÇÃO Na hipótese, resta incontroverso que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, não negou a existência do contrato de prestação de serviço, nem contestou a condição de saúde da autora. A ré não contesta o diagnóstico da enfermidade e tampouco a cirurgia indicada pelo médico, limitando-se a alegar que não teria negado a autorização para o procedimento, e que eventual demora teria sido decorrente pendência do fornecimento da lente intraocular, pela clínica, para posterior pedido de reembolso administrativo junto a operadora, tendo em vista que a lente oferecida pela ré não era a indicada pelo seu médico assistente. A tese defensiva não merece prosperar, a autora comprovou nos autos os protocolos de diversos pedidos de autorização para a cirurgia indicado pelo médico, que não foram especificamente impugnados, todavia a autorização só foi finalmente concedida após diversas majorações da multa diária, o que comprova a recalcitrância da ré em atender ao pedido autoral. Ademais a solicitação da cirurgia é de caráter de urgência, conforme declaração do médico fls.16, e confirmada pelo laudo pericial de fls.427: Conforme declaração emitida pela Dra. Maria Juliana Tejerina (fls. 16), na data de 23/09/2024, a autora apresentava o seguinte quadro: Paciente teve trauma no OE, com catarata secundária e aumento da pressão intraocular OE, com risco para a visão. Necessidade de cirurgia urgente. Conforme o disposto no art. 3º, inciso XIV da resolução normativa 259 de 2011 da Agência Nacional de Saúde: Art. 3º A operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas referidas no art. 2º nos seguintes prazos: XIV - urgência e emergência: imediato. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte de Justiça: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade de sociedades cooperadas. Demora na autorização de cirurgia urgente recomendada pelo médico conveniado à seguradora. Impossibilidade. Dano moral. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela apelante, e isso porque embora a Unimed Rio e a Unimed São Gonçalo sejam, de fato, pessoas jurídicas distintas, se colocam sob a mesma denominação ¿Unimed¿, cujo sistema nacional é estruturado no regime de sociedades cooperativas que atuam em cooperação, o que permite que os seus clientes sejam atendidos em quaisquer outras unidades congêneres localizadas no país. Tais fatos, portanto, induzem a solidariedade entre as cooperativas Unimed quanto ao cumprimento das obrigações assumidas perante o consumidor, vulnerável na relação de consumo, tornando clara a responsabilidade da ré pelos danos causados à parte autora. 2. No mérito, como se verifica às fls. 65, o médico assistente da parte autora solicitou a autorização para a cirurgia, fazendo menção expressa de que havia urgência, porém o plano se manteve inerte, obrigando o ajuizamento da presente demanda. 3. A Agência Nacional de Saúde, - órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde - (art. 1º, da Lei 9.961/2000), competente, portanto, para definir as regras e prazos para atendimento ao beneficiário do plano de saúde, tentou regulamentar a matéria através da Resolução Normativa RN 259/2011, dispondo em seu art. 3º, que em casos de urgência e emergência, a operadora deverá garantir o atendimento integral das coberturas imediatamente. 4. A recusa de autorização a determinado procedimento médico para o devido convalescimento de doença que acomete o segurado, acarreta-lhe inegável sofrimento e angústia, atenta contra a dignidade da pessoa humana, ou caso se prefira, a um direito fundamental da personalidade, gerando, assim, o dever de indenizar. Considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo sentenciante mostra-se suficiente para compensar o dano moral sofrido. Aplicação do Enunciado n. 343, da Súmula desta Corte. 5. Desprovimento dos recursos. Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - Julgamento: 06/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO 0008335-34.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. O não atendimento oportuno da necessidade médica, devidamente indicada por profissional habilitado, revela falha na prestação do serviço, acarretando para o plano de saúde o dever de reparar os danos causados, sendo está a dicção do caput do art. 14 e § 1º CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse sentido são as súmulas 209 e 339 do TJRJ: Nº. 209 Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial. Nº. 339: A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Apelações cíveis. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas rés Unimed RJ e Unimed ¿ FERJ que se afasta. Existência de solidariedade passiva entre as cooperativas da Unimed, por serem integrantes de um conglomerado de abrangência nacional. Paciente idoso, com 91 anos diagnosticado com adenocarcinoma. Apelantes que demoraram cerca de dois meses para autorizarem cirurgia para retirada de bolsa de colostomia e para a correção de um prolapso e de uma hérnia incisional. Demora na autorização fundamentada em burocracia administrativa interna. Fortuito interno que não afasta a responsabilidade objetiva (art. 14 e § 1º CDC), configurando risco do empreendimento. Demora na liberação de procedimento cirúrgico que equivale a` recusa do procedimento. Defeito na prestação de serviço. Aplicação do art. 14 e § 1º CDC. Garantia legal de qualidade que deve ser sempre observada conforme art. 20 CDC. Recusa injustificada a tratamento médico que enseja danos morais, na forma da súmula no 209 e 339 TJRJ. Quantum indenizatório deve ser reduzido para R$ 10.000,00, eis que reflete os parâmetros de adequabilidade e proporcionalidade aplicados às circunstâncias do caso concreto, estando de acordo com valores fixados em julgados desta Corte. Juros moratórios corretamente fixados, conforme art. 405, do CC. Reforma da sentença. Parcial provimento do recurso das rés. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 18/02/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) 0900318-13.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO Na lição do Professor Nelson Rosenvald, novo tratado de responsabilidade civil, 4ª edição, editora saraiva 2019, Pag 365: Resumir o dano moral à sedutora noção da ofensa à dignidade da pessoa humana, tal e qual o apontado na matriz kantiana do desrespeito à autonomia, poderá redundar em uma fórmula abstrata e genérica, que não propiciará segurança ou estabilidade jurídica, pois a dignidade se tornaria uma figura retórica , capaz de justificar qualquer pretensão à reparação pelo dano extrapatrimonial. Em outras palavras, ao definirmos o dano moral, substituiríamos o subjetivismo da dor e da mágoa pelo subjetivismo da dignidade, convenhamos, bem mais palatável por sua autoridade moral, universalmente reconhecida a todos os seres humanos. A conduta abusiva praticada pela ré, sendo certo que a demora na liberação de autorização para a realização de procedimento cirúrgico necessário e urgente indicado pelo médico, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento e atenta contra o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, direito fundamental insculpido na lei maior. Por tais motivos JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos contidos na peça preambular para CONFIRMAR A DECISÃO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, fls. 22 devendo a ré arcar integralmente com todos os custos decorrentes da cirurgia realizada, sem qualquer limitação ou condicionamento,ve condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente dessa data e acrescido de juros desde a citação sendo que correção monetária da data do laudo pericial e juros desde a citação, sendo que a correção monetária deverá ser aplicada pelos índices do IPCA e os juros pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da lei 14.905 de 28/06/2024 e da Resolução CMN 5171 de 29.08.24. Por força da sucumbência condeno os ré ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e advocatícios sendo que este fixo em 15% sobre o valor da condenação, considerada essa como o somatório do valor despendido para a realização do ato cirúrgico e dos danos morais devendo a ré informar comprovadamente o valor despendido em 5 dias sob pena de não poder contestar aquele que for informado pelo autor. P.R.I. CUMPRA-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daise Mara Pereira De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 276932116

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0961816-13.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSUE ISAAC VARGAS FARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0961816-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação proposta por DAISE MARA PEREIRA DE SOUZA em face do Estado do Rio de Janeiro e Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA,com pedido de tutela antecipada, objetivando a implementação do Piso Nacional para os professores do magistério público da educação básica, de forma imediata, aos ocupantes de níveis superiores da carreira. Para tanto, destaca que no Estado do Rio de Janeiro existe legislação local que estabelece a relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, com questão dirimida pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, razão pela qual entende que pelo previsto nas legislações estaduais, o interstício de 12% entre o vencimento-base dos professores do Estado do Rio de Janeiro encontra-se devidamente normatizada, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo do piso inicial e das demais vantagens e gratificações, como determinado pelo STJ. Foi formulado o seguinte pedido: No index 160261682, foi prolatada decisão deferindo o benefício de gratuidade de justiça e indeferindoa tutela antecipada. Na contestação apresentada (index 183790047),a parte ré sustenta preliminarmente a necessidade de sobrestamento do processo em virtude do Incidente de Assunção de Competência nº 0059333-48.2018.8.19.0000, bem como da ACP nº 0228901-59.2018.8.19.0001. Alega, ainda, a existência de litisconsórcio passivo necessário com a União. No mérito, afirma que o valor do Piso Salarial Nacional deve ser aplicado proporcionalmente à carga horária trabalhada. Destaca que, em que pese a decisão proferida na ADI nº 4167/DF ter reconhecida a validade da Lei Federal nº11.738/2008, esta não tratou sobre a majoração automática, necessitando de intermediação de lei específica estadual. Assim, entende que a parte autora recebia valores inclusive superiores ao Piso Salarial Nacional. Portanto, conclui que que não há defasagem a ser sanada pelo Judiciário, motivo pelo qual mereceriam ser julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, já que o estado do Rio de Janeiro sempre cumpriu a Lei do Piso e estabelece, anualmente, um valor superior ao valor do piso nacional. Salienta, ademais, a existência dos princípios da reserva legal, da separação dos Poderes, da limitação orçamentária, e da Súmula Vinculante 37/STF, bem como o fato de o estado do Rio de Janeiro ter aderido ao Regime de Recuperação Fiscal. O Ministério Público informou o desinteresse no feito (index 176961310). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, eis que as provas já acostadas aos autos são suficientes para o deslinde do feito. No tocante ao pedido de suspensão do feito em razão do Tema 1218 do STF, alguns destaques hão de ser feitos. É certo que, conforme decisão da Vice-Presidência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, datada de 03/02/2023, houve o sobrestamento do Tema 911/STJ, ao fundamento de que o precedente paradigmático que trata da matéria em âmbito infraconstitucional - REsp n. 1426210/RS foi sobrestado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral do Tema 1218 denominado “Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.” Por outro lado, na ação ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro – SEPE/RJ, que versa sobre a mesma matéria de fundo debatida nestes autos, o Estado requereu a este Tribunal a concessão de efeito suspensivo, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissibilidade em seus Recursos Especial e Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, com base no art. 1.029, parágrafo 5º, III do CPC. A egrégia Terceira Vice-Presidência, alinhada com a orientação dos Tribunais Superiores, na apreciação do pleito recursal de suspensão formulado pelo Estado, prolatou decisão deferido o efeito suspensivo ativo ao Recurso Extraordinário nº 0228901-59.2018.8.19.0001, em 21/05/2023, por entender que se encontravam preenchimentos dos requisitos essenciais para tanto, ante o risco grave e concreto de dano de difícil ou impossível reparação e a plausibilidade jurídica da alegação desenvolvida. Ademais, em recente decisão proferida no mês de julho, a Egrégia Terceira-Vice-Presidência determinou expressamente o sobrestamento dos recursos que tratam de idêntica questão até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, in verbis: “ ... A questão suscitada nos autos é objeto de debate perante o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.218 (“Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classe”), objeto do RE 1.326.541. A fixação desta tese está pendente de trânsito, o que impõe o sobrestamento dos recursos que cuidem de idêntica questão até a sua definição. À vista do exposto, DETERMINO O SOBRESTAMENTO dos recursosaté o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do Supremo Tribunal Federal. Ratifico, integralmente, a decisão concessiva do efeito suspensivo (fls. 892), na medida em que permanecem presentes os requisitos necessários à suspensão do processo enquanto não definida a questão pela Corte Constitucional”. Como se verifica da parte final do dispositivo, manteve-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo aos recursos interpostos, tendo em vista o potencial lesivo às contas do Estado e a dificuldade de repetição de eventuais valores pagos, diante da natureza alimentar das verbas cobradas, quando ainda pendente o julgamento do Tema nº 1.218/STF, com repercussão geral e de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias. Sucede, todavia, que a suspensão determinada diz respeito aos recursos interpostos, não prejudicando a tramitação dos processos em 1º grau de jurisdição e a prolação de sentença, desde que não haja lesão às contas do Estado, dificultando ou impossibilitando a repetição de eventuais valores pagos, diante da natureza alimentar das verbas cobradas, quando ainda pendente o julgamento do Tema nº 1.218/STF, conforme salientado no parágrafo anterior. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de suspensão requerido preliminarmente pela parte ré. De igual forma, rejeito a preliminar de suspensão do presente feito em virtude da Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, não merece prosperar, pois cabe à parte autora a opção de promover a defesa de seus interesses, através de ação individual ou coletiva, inexistindo dispositivo legal que determine, de forma expressa, a suspensão das ações individuais em virtude do ajuizamento de ação civil pública de interesse coletivo idêntico. Ultrapassadas as questões preliminares, passa-se à análise do mérito da causa. Conforme se pode notar nos documentos juntados aos autos, a parte autora é professor docente I aposentado, com carga horária de 16 horas, devendo perceber o piso nacional determinado na Lei Federal nº 11.738/08, proporcionalmente, não tendo sido a parte ré capaz de provar a regularidade dos pagamentos. A Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos é instituída por lei, devendo ser observada a natureza da função e o grau de complexidade do cargo exigido (artigo 39, § 1º). O direito pleiteado encontra respaldo no seu art. 206, da Carta Magna, e no art. 60 do ADCT: “o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] - VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal . O parágrafo único assegura que: a lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. ADCT ´Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: (...) II - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: (...) e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;´ O legislador ordinário concretizou o mandamento constitucional, ao estabelecer vencimentos dos profissionais de educação minimamente condignos, tendo em vista a essencialidade e a importância da função exercida desses agentes públicos, que sabidamente recebem remuneração muito abaixo de um padrão razoável. Neste esteio, foi editada a Lei Federal 11.738/2008 fixando o piso nacional dos profissionais do magistério público, em consonância com o artigo 60 III, da ADCT, veja-se o teor do artigo 2º da Lei 11.738/2008: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. §1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. §2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. §3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Ressalta-se que o dispositivo foi objeto de apreciação pelo STF, através do julgamento da ADIn nº 4.167-DF, na qual restou declarada a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008. Nesta mesma oportunidade, foi firmado o entendimento de que o referido piso salarial tem como base o vencimento; e não a remuneração global do professor. Confira-se: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008. (STF, Ac. na ADIn 4.167 - DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. em 27.04.2011, in DJe 24.08.2011). Neste prisma, de acordo com o entendimento externado pela Corte Suprema, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio . Em sede de Embargos de Declaração, o e. Supremo Tribunal Federal modulou a eficácia da aplicação da referida Lei nº 11.738/2008, estabelecendo que a nova legislação passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011. Da mesma forma, o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1426210, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vedando a fixação de vencimento básico inferior ao piso nacional estipulado para o professor. Tal Tema 911 fixou a seguinte tese: “A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.” Ressalte-se que o referido Tema resolve, inclusive, a questão referente aos servidores ocupantes de níveis superiores na carreira, qual seja, não são afetados. ´ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. (...) 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: ´A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais.´ 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015).´ (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016) É notório que, diante da exegese do art. 927, incisos I e III, do CPC/2015, os acórdãos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade pelo E. STF, bem como em sede de resolução de demandas repetitivas, são de aplicação obrigatória. “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Importa mencionar que os §§1º e 3º do art. 2º da Lei Federal estabelecem que a carga horária máxima do professor é de 40 horas semanais para o recebimento integral do piso e que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais: ´§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.´ Dessa forma, é impositivo que os entes federados estabeleçam o vencimento básico dos profissionais da educação nos termos instituídos pela indigitada norma e entendimento jurisprudencial. É importante ressaltar, que o Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no art. 5º, § 1º, da Lei Federal 11.738/2008, estabeleceu reajustes no piso nacional dos professores. No entanto, o piso nacional instituído pela Lei Federal 11.738/2008 é aplicado para os professores com carga horária de 40 horas semanais (art. 2º, § 1º). Para os professores com carga horária diferenciada, o piso nacional será proporcional. Neste panorama, a primeira questão que desponta para solução da causa é se a implementação ao piso salarial profissional nacional para os professores do magistério público da educação básica afetaria, de forma imediata, os ocupantes de níveis superiores da carreira, como é o caso da parte autora. Tal questão foi dirimida definitivamente pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, que fixou a seguinte tese: A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Ocorre que, conforme destacou a parte autora, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual. Trata-se da Lei Estadual nº 1.614, em 24 de janeiro de 1990, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, tendo em 10 de setembro de 2009, sido promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro a Lei nº 5.539, que além de revogar os artigos 35 e 36 da Lei nº 1.614/90, dispôs no artigo 3º: O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1.614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Além desta norma, para os professores concursados com base na Lei Estadual n° 2.162/93, impera o previsto no parágrafo único, do art. 3º da Lei Estadual nº 5.584/2009, vejamos: Art. 3° Fica fixado o vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei, na forma do Anexo II. Parágrafo único. O vencimento-base dos cargos a que se refere a presente Lei guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais supracitadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da Lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, como determinado pelo STJ. É certo que o valor mínimo estabelecido pela Lei 11.738/08 somente faz referência à carreira inicial (piso) do magistério, mas, na hipótese, há lei estadual que prevê um aumento escalonado verticalmente para as demais referências da carreira, majorando o valor do piso da categoria, como forma de coaduná-lo com a Lei 11.738/08, razão pela qual constitui obrigação da parte ré aumentar proporcionalmente os vencimentos das demais degraus da carreira no mesmo percentual e respectivas vantagens. Neste ponto, insta salientar que as Leis 5.539/2009 e 5.584/2009, ainda que editadas antes do julgamento da ADIN 4167, podem ser interpretadas em consonância com a norma federal. Há posicionamento afirmando que a Lei nº 5.539/2009 não traz qualquer atualização ou inovação à antiga sistemática da Lei nº 1.614/1990 quanto ao escalonamento vertical e que tais normas estatais não podem se estender de forma automática como reflexo da fixação do Piso Salarial Nacional, por não fazer menção expressa nesse sentido. Entretanto, adotamos entendimento contrário. Por uma congruência lógica, da mesma forma que tais leis estatais não mencionam expressamente que a regra seja especificamente pra reflexo automático da lei federal, de igual forma também não especificam de forma expressa que seja tão somente para reajustes salariais concedidos pelo Estado, conduzindo à interpretação de que a proporcionalidade prevista para o escalonamento vertical estabelecida nas leis estaduais (5.539/2009 e 5.584/2009) se aplicam para qualquer forma de reajuste salarial direcionado ao professores estaduais do Rio de Janeiro. Tais normas estaduais disciplinam exatamente a forma de proceder em diferentes referencias verticais entre os professores estaduais do Rio de Janeiro, seja por reajustes estaduais, seja pela aplicação do Piso Salarial Nacional. Neste contexto, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Por fim, não se verifica violação do disposto na Súmula nº 37 do Supremo Tribunal Federal, por não se tratar de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável. Neste sentido, julgados deste Egrégio Tribunal: 0000185-16.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/09/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA INATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL AO VALOR CORREPONDENTE AO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTADUAL. ACERTO DO DECISUM. 1. Piso nacional dos profissionais do magistério fixado pela Lei 11.738/2008, em observância ao determinado pelo artigo 206, VIII da Constituição Federal, na forma do artigo 60, III, e do ADCT. 2. Descabimento da inclusão da União no polo passivo. Competência da Justiça Estadual para julgar demanda intentada por servidora estadual inativa em face do respectivo ente federativo. Precedente do STJ. Tema repetitivo nº 592. 3. Reconhecimento da constitucionalidade da Lei 11. 738/2008 pelo STF, no julgamento do ADI 4167, no qual restou fixado o entendimento de que o piso nacional diz respeito ao vencimento base e não à remuneração total. 4. Possibilidade de aplicação proporcional e imediata do piso nacional para toda a carreira, considerando a edição da Lei estadual 1.614/90 e a Lei estadual 5.539/2009. Consonância com a orientação jurisprudencial do STJ sobre a matéria. Tema repetitivo 911. Inúmeros precedentes do TJRJ. 5. Piso nacional do magistério que é atualizado anualmente pelo MEC, enquanto o vencimento base da carreira do magistério estadual encontra-se estagnado, desde a edição da Lei estadual 6.834/2014. Omissão evidenciada. Descumprimento de preceitos constitucionais e de norma geral de âmbito nacional. 6. Contexto fático-probatório favorável ao acolhimento da pretensão da Autora, na condição de aposentada no cargo de Professor Docente II, referência 7 - 22 horas semanais. Readequação do vencimento base proporcional à carga horária que se impõe, bem com o respectivo reflexo sobre as vantagens permanentes. Manutenção do r. decisum. 7. Honorários advocatícios devidos pelos Entes estaduais que foram postergados para a fase de liquidação de sentença. Acerto. Aplicação do artigo 85, §4º, II, do CPC. 8. Recurso a que se nega provimento.0000182-61.2019.8.19.0051 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - Julgamento: 30/07/2020 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Cobrança de reajuste do piso salarial do magistério c/c cobrança de valores atrasados e indenização por danos morais. Afastada a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a União Federal. Pretensão de funcionária pública estadual aposentada no cargo de professora pelo Estado do Rio de Janeiro, no sentido de ver reajustado os seus proventos. Réus que deixaram de aplicar o reajuste anual do piso nacional do magistério. Descumprimento da determinação contida na Lei Federal nº 11.738/2008, bem como, para assegurar o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, na forma do artigo 3º, da Lei Estadual nº 5.539/2009, além do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias. Correta a sentença ao condenar os Apelantes a adequar o vencimento-base da Parte Autora, calculado de acordo com a carga da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal 11.738/2008, devidamente atualizado, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, além das diferenças devidas, pagas a menor em remuneração e décimo terceiro, respeitada a prescrição quinquenal. RECURSO DESPROVIDO.0000662-60.2019.8.19.0044 – APELAÇÃO - Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/06/2020 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REVISÃO SALARIAL E COBRANÇA DE DIFERENÇAS. PISO NACIONAL. LEI Nº. 11.738/2008. DIREITO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL. - Autora, professora ligada à rede estadual, que requer a adequação de sua remuneração ao piso salarial nacional estabelecido na Lei 11.378/2008, bem como o pagamento de diferenças atrasadas. – Piso salarial nacional do professor da rede básica vinculado ao cumprimento de carga horária semanal de 40 horas. Autora que faz jus ao pagamento proporcional da remuneração mínima à carga horária trabalhada, conforme definida em lei municipal. Precedentes deste TJ/RJ. - Superior Tribunal de Justiça que, em regime de recurso repetitivo, quando do julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, definiu o Tema nº 911, que dispõe que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais . Ocorre que, no Estado do Rio de Janeiro, foi editada a Lei Estadual nº 1.614/90, que disciplina o Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, sendo certo que, em 10/09/2009, foi promulgada a Lei nº 5.539, que revogou os artigos 35 e 36 da Lei Estadual nº 1.614/90, que tratava das retribuições aos que exercem o magistério. - Lei nº 5.539 que prevê no seu artigo 3º que o vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências . - Piso nacional vigente que deve ser considerado base de cálculo das demais vantagens e gratificações. - Não há que se cogitar em violação ao teor da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas sim de determinação no sentido da observância da lei vigente no caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Também é devido o pagamento das parcelas vencidas, mas não a contar de 1º de janeiro de 2009, conforme estabelecido no art. 3º da Lei Federal 11.738/2008. Os atrasados são devidos a partir de 27 de abril de 2011, conforme estabelecido na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 4167. Nesse particular, o trecho da referida ADI 4167: Decisão: O Tribunal determinou a correção do erro material constante na ementa do acórdão embargado, para que a expressão 'ensino médio' seja substituída por 'educação básica', e determinou a retificação da ata de julgamento para registrar que a ação direta de inconstitucionalidade não foi conhecida quanto aos arts. 3º e 8º da Lei nº 11.738/2008, por perda superveniente de seu objeto. Em seguida, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa, acolheu os embargos de declaração para assentar que a Lei nº 11.738/2008 tenha eficácia a partir da data do julgamento do mérito desta ação direta, ou seja, 27 de abril de 2011, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acolhia os embargos em maior extensão. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.02.2013. Vale frisar que o resultado do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade tem efeitos vinculantes para o Poder Judiciário, não podendo o juiz decidir de forma contrária ao estabelecido pelo STF, sob pena ser ajuizada reclamação diretamente na Suprema Corte (art. 102, § 2º, da Constituição da República). Desta forma, de acordo com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, o piso salarial nacional deve ser observado desde 1º de janeiro de 2009 até 26 de abril de 2011, tendo como parâmetro a remuneração (vencimento básico + vantagens pecuniárias) e, a partir de 27 de abril de 2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico ou subsídio. Note-se que não há qualquer óbice legal no reflexo do piso salarial sobre outros benefícios e a sua incidência sobre toda a carreira do magistério, e não só no que toca a carreira inicial, na forma prevista na legislação local. Saliente-se que não se desconhece que a Lei Estadual nº 6.834/2014, ao aumentar o vencimento-base da categoria, constituiu o piso inicial da carreira proporcionalmente superior ao piso nacional, bem como observou o interstício mínimo de 12% entre as referências no ano de 2014. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/2008, a lei estadual não dispôs sobre reajustes anuais, constatando-se, pois, omissão quanto à determinação constitucional de valorização do magistério, sendo imperioso reconhecer que a autora faz jus ao reajuste escalonado, considerando-se o piso mínimo nacional, não havendo que se falar em violação do disposto na Súmula nº 37, do Supremo Tribunal Federal, visto que não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, frise-se uma vez mais, de observância da legislação vigente. Ademais, não se constata ofensa ao princípio da separação dos poderes, pois o que se está a fazer aqui é a adequação da remuneração da autora aos termos da legislação federal vigente, não se vislumbrando qualquer interferência no mérito administrativo, atendendo-se, ainda, aos princípios da inafastabilidade de jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da irredutibilidade de vencimentos, insculpidos na Carta Magna. Cumpre salientar que o regime de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro não exime a obrigação do ente público de desempenhar os seus deveres legais e constitucionais, até porque não se trata de aumento ou de reajuste, como já se disse. Enfim, com fulcro na legislação estadual invocada, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores que deve ser implementado, bem como das diferenças decorrentes da ausência da implantação dos reajustes salariais mencionados nos anos requeridos tendo como parâmetro o piso nacional respectivo. De qualquer forma, a questão do montante do valor devido deverá ser remetida à ulterior execução da sentença, mediante meros cálculos aritméticos. Por conseguinte, verifica-se, pelas legislações estaduais mencionadas, que a função do Magistério Estadual se encontra devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o disposto no artigo 6º da Lei nº 11.738/2008, devendo ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo das demais vantagens e gratificações. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara condenar a parte ré a atualizar o piso salarial da parte autora em relaçãoa matrícula indicada na petição inicial, adequando o vencimento-base da parte autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência da autora, na forma do artigo 3º da Lei Estadual nº 5.539/2009, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data de cada verba não paga e dos juros de mora a partir da citação. Ematenção ao recente julgamento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 810 (RE 870.947), que, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou efeitos da decisão anteriormente proferida, e a EC 113/21, os valores devidos pela Fazenda Pública anteriores à expedição do precatório deverão respeitar: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária no IPCA-E; e (c) a partir de julho/2009: juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária nos termos do IPCA-E. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), a taxa Selic, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento. Isento o Réu do pagamento das custas processuais, com base no inciso IX, do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será definido quando da liquidação do julgado nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. A hipótese em exame não comporta a necessidade de remessa obrigatória, na forma do artigo 496, § 3º, inciso II, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025. DANIEL CALAFATE BRITO Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0825822-13.2024.8.19.0001" – Página 77 de 77

Raimundo Valdomiro Santos x Light Serviços De Eletricidade Sa

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Leonardo Paulo Soares Santos Do Nascimento

Ana Paula Batista De Lima x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

Daise Mara Pereira De Souza x Estado Do Rio De Janeiro e outros