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Julio Cesar De Albuquerque x Oi S A Em Recuperacao Judicial

ID: 294313930

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042060-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

CYRO PEREIRA AMADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042060-12.2025.… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042060-12.2025.8.19.0000 Assunto: Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação: 0805842-46.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00450941 AGTE: JULIO CESAR DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: CYRO PEREIRA AMADO OAB/RJ-217381 AGDO: OI S A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator: DES. FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO TEXTO: CERTIDÃO Certifico que, por erro no sistema, não é possível publicar a decisão retro, motivo pelo qual publico a decisão de fls. 10 na forma abaixo. DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado apenas para conhecimento e processamento deste agravo, em prestígio ao direito fundamental de acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional; 2. Requer a parte agravante a concessão do efeito suspensivo para suspender a decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Colendo Tribunal, alegando lesão grave e de difícil reparação. Em análise cognitiva sumária, tendo em vista o Juízo de origem determinou o "recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do CPC", verifica-se o periculum in mora de modo a justificar a suspensão da referida decisão, eis que demonstrado pela agravante o risco de lesão grave ou de difícil reparação. Assim sendo, DEFIRO o efeito suspensivo requerido para SUSPENDER A DECISÃO recorrida até o julgamento do presente recurso, nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, inciso I do Código de Processo Civil. Não obstante, consigne-se que o deferimento da presente medida não impede que o Juízo de primeiro grau proceda a reconsideração da decisão agravada, caso assim entenda devido e oportuno. Comunique-se. 3. Certifique-se a tempestividade do recurso; 4. Oficie-se ao Juízo de origem solicitando as informações, manifestando-se quanto ao eventual exercício do juízo de retratação, no prazo de 05 dias. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DES. FÁBIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO RELATOR

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Maria Rosa Barbosa x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 294847768

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0872481-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA BARBOSA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Decisão

Advogados:

BRUNO CUNHA PESSANHA

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EDSON FRANCA DOS SANTOS

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RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA

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RAQUEL DE ARAUJO MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0872481-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ROSA BARBOSA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro JG. Anote-se. Cuida-se de ação indenizatória, com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, proposta por MARIA ROSA BARBOSA em face da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando aumento abrupto e desproporcional nas faturas de energia elétrica, muito acima de sua média de consumo de 190 kWh, com cobrança baseada em acertos unilaterais e sem justificativa técnica clara. A parte autora, idosa e beneficiária da tarifa social, destaca risco iminente de interrupção do fornecimento, apesar de residir sozinha em imóvel modesto. Os fatos e documentos constantes da inicial evidenciam a probabilidade do direito alegado pelo demandante, mormente quanto à fundada dúvida no que tange à legalidade das cobranças perpetradas pela ré, bem como pelo fato de estar demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sobretudo em razão da essencialidade do serviço prestado. Isso posto, concedo a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha-se de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora em razão do não pagamento dos valores discutidos nesta ação, sob pena de multa diária a ser arbitrada oportunamente por este juízo em caso de descumprimento. Intime-se a parte ré, por OJA DE PLANTÃO , para cumprimento da tutela antecipada. Registre-se que a parte autora deverá manter-se adimplente com o pagamento das faturas vincendas, desde que não contenham cobranças superiores à média habitual de consumo (190 kWh), sob pena de ser considerada legítima eventual interrupção do serviço. Cumpra-se. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Luiz Gustavo Fonseca Saunier Cavalcanti x Municipio De Rio De Janeiro e outros

ID: 312769695

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0883345-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FONSECA SAUNIER CAVALCANTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL

Decisão

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0883345-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO FONSECA SAUNIER CAVALCANTI RÉU: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL, RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Compulsando os autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta em face de Secretarias, tanto do Estado do Rio de Janeiro quanto do Município do Rio de Janeiro, as quais, embora integrantes da estrutura administrativa dos respectivos entes federativos, não possuem personalidade jurídica própria. A capacidade de ser parte em um processo judicial é requisito indispensável para a formação e desenvolvimento válido do processo. Conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias, órgãos públicos são centros de competência despersonalizados, ou seja, não detêm autonomia jurídica para figurar no polo passivo de demandas judiciais. A representação judicial de tais órgãos compete, necessariamente, ao ente federativo ao qual estão vinculados. No presente caso, a inadequada indicação do polo passivo da demanda configura vício sanável na petição inicial, obstando o regular prosseguimento do feito. A correção é fundamental para garantir a higidez processual e evitar nulidades futuras, considerando, inclusive, que o cadastramento do feito no sistema PJe se deu de forma equivocada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a retificação do polo passivo da demanda para que conste o ente federativo a que o órgão se vincula, sob pena de indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. LUCIANA MOCCO Juiz Titular

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Ana Beatriz Villela Reis e outros x Air Canada

ID: 278181446

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0817967-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ VILLELA REIS MARCELO MARANHAO ESTELLITA

Polo Passivo:

AIR CANADA

Decisão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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ANA CAROLINA ALVES DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0817967-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO MARANHAO ESTELLITA, ANA BEATRIZ VILLELA REIS RÉU: AIR CANADA Nada a prover, esgotado o ofício judicante com a sentença prolatada. O acordo extrajudicial juntado traduz composição autônoma do conflito entre as partes, esvaziando o interesse jurídico processual de intervenção do Estado juiz, não havendo que se falar em homologação Judicial de acordo extrajudicial. Não há necessidade de o Judiciário homologar judicialmente “acordos” extrajudiciais celebrados pelas próprias partes para emprestar-lhes efeito de homologação judicial, o que traduziria um verdadeiro absurdo. A equação revela FALTA DE INTERESSE NA INTERVENÇÃO JUDICIAL, já que as partes extrajudicialmente já se compuseram. Aliás é este o entendimento do STJ em acórdão de lavra da Min. Nancy reforça este entendimento para não homologação dos acordos pré-processuais: “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo.” Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou homologação de acordo extrajudicial, por falta de interesse das partes. O acordo extrajudicial juntado traduz ainda a renúncia das partes em interpor recurso inominado. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, bem como se os subscritores do acordo extrajudicial possuem poderes para transigir e proceda a serventia o lançamento da fase executiva e voltem imediatamente pra homologação do acordo extrajudicial firmado em execução na forma do artigo 924,III do CPC. Cumpra-se imediatamente e voltem. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 316126723

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0884800-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Decisão

Advogados:

AGILDO SANA DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 277 D,279 D,281 D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 277 D,279 D,281 D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0884800-46.2025.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Considerando a obrigação alimentar prevista no Art. 1694 do Código Civil, evidenciada a relação de parentesco e observando o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, já que não há maiores informações quanto aos ganhos do demandado, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a serem depositados até o dia 10 de cada mês na conta corrente de titularidade da representante legal da criança, estando, desde já, autorizado o réu a efetuar o pagamento diretamente à genitora da criança, mediante recibo, enquanto não for informado quanto aos dados da conta bancária na qual será depositada a pensão alimentícia. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzidos, apenas, os descontos obrigatórios de Lei. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado, para ciência dos alimentos fixados e para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, devendo a diligência ser realizada nos termos do Art. 13 do Prov. 38/2020. A audiência será designada, oportunamente após a apresentação da resposta. Fica o réu ciente de que deverá exibir contestação no prazo legal, valendo seu silêncio como confissão em relação a matéria de fato narrado na petição inicial, cuja cópia integra o Mandado, devendo comparecer acompanhado de advogado, ou se não dispuser de recursos, dirigir-se antes da data designada à Defensoria Pública, sito Rua São José, nº 35, 13º andar, Ed. Menezes Cortes, Centro, Rio de Janeiro/RJ Regularize a parte autora sua representação processual. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. CARLOS EDUARDO PIMENTEL DAS NEVES REIS Juiz Substituto

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Thiago Dos Santos Campos x Secretaria De Estado De Policia Civil

ID: 318414590

Tribunal: TJRJ Órgão: 7ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0890911-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL

Sentença

Advogados:

WILLIAM CORDEIRO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0890911-46.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THIAGO DOS SANTOS CAMPOS IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL Trata-se de mandado de segurança impetrado por THIAGO DOS SANTOS CAMPOS em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que pretende a concessão da segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora lhe assegure o direito de ser nomeado e empossado no cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Não pode ser reconhecida a competência desta Vara Cível para processar e julgar a presente demanda. O art. 44 do LODJ estabelece a competência dos Juízes de Direito a respeito dos feitos da Fazenda Pública, dispondo: Art. 44 - Compete aos juízes de direito em matéria de interesse da Fazenda Pública processar e julgar: [...] II - mandados de segurança quando a autoridade coatora for estadual ou municipal, excetuadas as hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça [...]. Entretanto, o Ato Executivo TJ nº 203/2024 dispõe no art. 1º, §2º, que “as petições iniciais protocolizadas nos sistemas PJe e DCP e direcionadas a unidade jurisdicional na qual o eprocjá tenha sido implantado serão canceladas e desconsideradas para qualquer efeito jurídico, inclusive prescrição e decadência.” Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO para indeferir a inicial, na forma do art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 1º, §2º, do Ato Executivo TJ nº 203/2024. Deverá o autor distribuir o feito, via eproc, em uma das Varas de Fazenda Pública do Fórum Central. Deixo de condenar o autor ao pagamento das custas, considerando a impossibilidade realizar o declínio do feito. Dê-se baixa e arquive-se, ficando dispensado o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto

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Denison Oliveira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 322034152

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0882472-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISON OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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PEDRO AZEVEDO DE SOUZA

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0882472-46.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENISON OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A gratuidade de justiça decorre da Lei. (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c/c art. 170 parágrafo único, Decreto nº 611/92). De acordo com a Lei 8620/93, art. 8º § 2º e Resolução 2/2003, alterada pela Resolução 2/2004, do Conselho da Magistratura, cite-se o INSS por mandado, na pessoa de seu representante legal, para integrar o processo na Ação Acidentária. Caberá à autora entregar a cópia da inicial, com urgência, no balcão da serventia, para instruir o mandado de citação. Determino a realização de perícia médica para ser aferida a eventual existência de sequelas indicadas na inicial. Expeça-se a guia de 1º depósito, do Banco do Brasil, no valor de 01 salário mínimo conforme a Resolução 02/2004 do Conselho da Magistratura. Nomeio o Dr, Odoroilton larocca quintoe-mail: odoroilton@globo.com Intime-se o INSS a efetuar o depósito, em 30 dias, em cumprimento à Lei 8.620/93 art. 8º § 2º. Após o depósito intime-se o perito nomeado para que dê início aos trabalhos. As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes para ciência da data e local da perícia, intimando-se o autor por via postal. Publique-se a designação para ciência de seu patrono. O parecer técnico deverá ser acostado nos autos no prazo de vinte dias, a contar do respectivo exame médico. Anexado o laudo pericial, dê-se vista dos autos ao INSS para apresentação de contestação. Em seguida, dê-se vista dos autos à parte autora e remetam-se os autos ao Ministério Público para seu conhecimento e parecer. RIO DE JANEIRO, 9 de julho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Cristiane Wanzeller Dinato Da Costa x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 260188707

Tribunal: TJRJ Órgão: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0844685-80.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

RONE MACHADO DA COSTA

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RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO

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DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

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MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0844685-80.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-sede ação de obrigação de fazer interposta por CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA, em face deGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Verifico que a parte autora distribuiu demanda para este Juízo em que constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir do processo de autos nº 00827965-10.2024.8.19.0054, em tramitação no I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JO]AO DE MERITI, ação anteriormente distribuída, em 19.12.2024, consoante consulta no sistema informático deste E. Tribunal de Justiça, a qual foi sentenciada em 26.02.2025, com extinção do processo pela litispendência ao processo de número 0827963-40.2024.8.19.0054, restando pendente de trânsito em julgado. Em nítida tentativa de indução deste Juízo ao erro, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, alterando o pedido de “reativação” do plano para “abstenção de suspensão”, atitude que beira a litigância de má-fé, que, no entanto, deixo de reconhecer, porque a penalidade imposta no C.P.C. alcança somente a parte e essa, com certeza, nenhuma ingerência teve na opção de distribuição desta ação. Ressalte-se que foram distribuídos sete processos com o mesmo objeto. (0827963-40.2024.8.19.0054; 0827964-25.2024.8.19.0054; 0827965-10.2024.8.19.0054; 0827966-92.2024.8.19.0054; 0844685-80.2025.8.19.0001; 0844725-62.2025.8.19.0001; 0844739-46.2025.8.19.0001) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Oficie-se à OAB, com cópia da presente, paraciência da conduta dos patronos da autora e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 14 de abril de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

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Cristiane Wanzeller Dinato Da Costa x Grupo Hospitalar Do Rio De Janeiro Ltda.

ID: 260188759

Tribunal: TJRJ Órgão: 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0844725-62.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA

Polo Passivo:

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Sentença

Advogados:

RHUANNA VICTORIA RODRIGUES CELESTINO

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RONE MACHADO DA COSTA

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DANIELLE DA COSTA TATAGIBA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital , Avenida Erasmo Braga 115, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0844725-62.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Trata-sede ação de obrigação de fazer interposta por CRISTIANE WANZELLER DINATO DA COSTA, em face deGRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. Verifico que a parte autora distribuiu demanda para este Juízo em que constam as mesmas partes, pedido e causa de pedir do processo de autos nº 0827964-25.2024.8.19.0054, em tramitação no I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO JO]AO DE MERITI, ação anteriormente distribuída, em 19.12.2024, consoante consulta no sistema informático deste E. Tribunal de Justiça, a qual foi sentenciada em 26.02.2025, com extinção do processo pela litispendência ao processo de número 0827963-40.2024.8.19.0054, restando pendente de trânsito em julgado. Em nítida tentativa de indução deste Juízo ao erro, a parte autora apresentou pedido de emenda à inicial, alterando o pedido de “reativação” do plano para “abstenção de suspensão”, atitude que beira a litigância de má-fé, que, no entanto, deixo de reconhecer, porque a penalidade imposta no C.P.C. alcança somente a parte e essa, com certeza, nenhuma ingerência teve na opção de distribuição desta ação. Ressalte-se que foram distribuídos sete processos com o mesmo objeto. (0827963-40.2024.8.19.0054; 0827964-25.2024.8.19.0054; 0827965-10.2024.8.19.0054; 0827966-92.2024.8.19.0054; 0844685-80.2025.8.19.0001; 0844725-62.2025.8.19.0001; 0844739-46.2025.8.19.0001) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC. Retire-se o feito de pauta. Oficie-se à OAB, com cópia da presente, paraciência da conduta dos patronos da autora e adoção das medidas que entenderem cabíveis. Sem ônus sucumbenciais, conforme o artigo55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. MARCIA DA SILVA RIBEIRO Juiz Titular

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Processo nº 0846097-46.2025.8.19.0001

ID: 261253638

Tribunal: TJRJ Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0846097-46.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS FERREIRA FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 233-D, 235-D, 237-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0846097-46.2025.8.19.0001 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça No caso presente considerando o teor do art. 53, I, b e c, do CPC, dispondo que "I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: (...); b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal", não resta dúvida de que a competência para processar e julgar a ação de exoneração de alimentos é do Juízo de domicílio dos requerentes. Ressalto que não há filhos incapazes. Assim, considerando o endereço informado na inicial e a certidão cartorária do ID 187595749, mister que o processo seja declinado em favor de uma das Varas de Família do Fórum Regional de Campo Grande. Que não se olvide que se poderia cogitar do disposto no art. 10 do CPC, oportunizando-se a parte autora se manifestar. Ocorre que nos termos do Enunciado nº 4 da ENFAM "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final do CPC/2015". Decisão neste sentido prestigia inclusive o princípio da economia processual. Isso porque nos termos do Enunciado nº 3 da supramencionada ENFAM "É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa". É importante destacar, por último, que em se cuidando de incompetência absoluta, nada obsta possa ser conhecida de ofício pelo Juízo. Pelo exposto, declino da competência para processamento e julgamento da presente demanda em favor de uma das Varas de Família do Fórum Regional de Campo Grande. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 25 de abril de 2025. CARIEL BEZERRA PATRIOTA Juiz Substituto

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