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Robson Evandro Veiga x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 305874010

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800513-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON EVANDRO VEIGA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800513-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON EVANDRO VEIGA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROBSON EVANDRO VEIGA ajuizou ação em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em 07/01/2019 se dirigia da sua residência para o posto de trabalho, quando sofreu acidente de trânsito que causou diversas lesões, afastando-o do trabalho, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de nº 2019.033.592-0/01. Narra que, em razão das lesões sofridas, o INSS reconheceu o direito do demandante de perceber auxílio-doença de 21/01/2019 até 29/08/2023, mediante benefício de nº 6264673653, que após longo período de recebimento do benefício um médico vinculado à autarquia ré concluiu que as lesões deixaram sequelas, causando evidente prejuízo de sua capacidade para o trabalho. Afirma que, como a atividade de motorista demanda uso contínuo, firme e repetitivo da perna e dos cotovelos fraturados, e por força da evidente consolidação das lesões ocasionadas por acidente de trabalho, requereu junto ao INSS o auxílio-acidente. Requer a condenação da autarquia ré ao pagamento de auxílio-acidente correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Instruem a inicial os documentos em id. 95447577 a id. 95447588. Deferimento de gratuidade de Justiça e nomeação de perito em id. 95756963. A autarquia ré apresentou resposta em id. 96333567, suscitando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, capute incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22, tendo em vista que o autor não apresentou comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela administração pública. Argui, ainda, preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. Quanto ao mérito, sustenta que para que haja o direito ao auxílio-acidente acidentário, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica em id. 109136060. Laudo pericial em id. 156806549. Instadas, as partes concordaram com o laudo pericial (id. 164111942 e id. 165889071), tendo a parte ré apresentado proposta de acordo, com o qual não aquiesceu o autor (id. 171464480 e id .171974473). É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas, considerando que a inicial preenche os requisitos legais e está instruída com os documentos necessários à propositura da ação, conforme se depreende de id. 95447588. O processo está apto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação na qual o autor pretende a condenação do demandado ao pagamento de auxílio-acidente correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em virtude de lesões sofridas em 07/01/2019, quando se dirigia da sua residência para o posto de trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT de nº 2019.033.592-0/01), que resultaram em sequelas e evidente prejuízo de sua capacidade para o trabalho. O benefício pleiteado tem natureza remuneratória e prestação continuada, sendo concedido a segurado que apresente sequelas definitivas que limitem sua capacidade para o trabalho, causadas por acidente ou doença laboral. De todo o processado, afere-se que restou comprovado o acidente de trabalho narrado na inicial, ante a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de nº 2019.033.592-0/01 (id. 95447588). O perito do juízo concluiu que “existe limitação funcional em grau médio tanto na articulação do cotovelo quanto no joelho direitos, limitando a sua função de motorista de maneira definitiva”, que “O Autor possui sequela em grau médio em cotovelo e joelho direitos” e que “Dentro do enquadramento do auxílio acidente (B-94), a sequela do autor se encontra enquadrada nas situações descritas no anexo III do Decreto 3.048/99” (fls. 13 em id. 156806549). Conforme se observa de fls. 05 do laudo pericial, foi demonstrado que o autor apresenta lesão consolidada. Restou caracterizado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade permanente e parcial para o exercício das atividades laborais, em virtude de redução de capacidade para o exercício da mesma atividade. Assim, considerando-se a consolidação da lesão, a incapacidade parcial e permanente e a consequente redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao benefício pleiteado, no percentual de 50% do salário de benefício desde data do requerimento administrativo, tudo em conformidade com o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e 104, §§ 1º e 2º do Decreto 3048/99. Observo que os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária das parcelas em atraso deve incidir desde a data de vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal, com incidência de INPC e taxa SELIC, conforme instituído pelo art. 3º da EC nº 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, a incidência se dará sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, e não sobre as vincendas (Súmula 111 do STJ). Ressalta-se, por fim, que a autarquia ré é isenta do pagamento de custas processuais, conforme art. 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99, sendo devidos, no entanto, a taxa judiciária e os emolumentos de distribuição e baixa, conforme aponta o Enunciado 76 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Isto posto, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia ré a conceder ao autor auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito ou de eventual concessão de aposentadoria, com correção monetária incidente sobre as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal e tendo como índice o INPC, incidindo a taxa Selic. Os juros de mora são devidos desde a citação, observada a taxa de juros remuneratórios das cadernetas de poupança e incidência da taxa Selic. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de taxa judiciária, dos emolumentos de distribuição e baixa, bem como de honorários advocatícios, cujo montante deverá ser arbitrado após a liquidação do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ acerca da exclusão de prestações vincendas. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular

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Robson Evandro Veiga x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 304254162

Tribunal: TJRJ Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800513-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON EVANDRO VEIGA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

JEFFERSON RIBEIRO DA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0800513-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON EVANDRO VEIGA RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ROBSON EVANDRO VEIGA ajuizou ação em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que em 07/01/2019 se dirigia da sua residência para o posto de trabalho, quando sofreu acidente de trânsito que causou diversas lesões, afastando-o do trabalho, conforme a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de nº 2019.033.592-0/01. Narra que, em razão das lesões sofridas, o INSS reconheceu o direito do demandante de perceber auxílio-doença de 21/01/2019 até 29/08/2023, mediante benefício de nº 6264673653, que após longo período de recebimento do benefício um médico vinculado à autarquia ré concluiu que as lesões deixaram sequelas, causando evidente prejuízo de sua capacidade para o trabalho. Afirma que, como a atividade de motorista demanda uso contínuo, firme e repetitivo da perna e dos cotovelos fraturados, e por força da evidente consolidação das lesões ocasionadas por acidente de trabalho, requereu junto ao INSS o auxílio-acidente. Requer a condenação da autarquia ré ao pagamento de auxílio-acidente correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e de honorários advocatícios. Instruem a inicial os documentos em id. 95447577 a id. 95447588. Deferimento de gratuidade de Justiça e nomeação de perito em id. 95756963. A autarquia ré apresentou resposta em id. 96333567, suscitando que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, capute incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22, tendo em vista que o autor não apresentou comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela administração pública. Argui, ainda, preliminar de falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. Quanto ao mérito, sustenta que para que haja o direito ao auxílio-acidente acidentário, imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica em id. 109136060. Laudo pericial em id. 156806549. Instadas, as partes concordaram com o laudo pericial (id. 164111942 e id. 165889071), tendo a parte ré apresentado proposta de acordo, com o qual não aquiesceu o autor (id. 171464480 e id .171974473). É o relatório. Decido. Rejeito as preliminares suscitadas, considerando que a inicial preenche os requisitos legais e está instruída com os documentos necessários à propositura da ação, conforme se depreende de id. 95447588. O processo está apto para julgamento, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação na qual o autor pretende a condenação do demandado ao pagamento de auxílio-acidente correspondente ao valor de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, acrescidos de juros e correção monetária, bem como ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, em virtude de lesões sofridas em 07/01/2019, quando se dirigia da sua residência para o posto de trabalho (Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT de nº 2019.033.592-0/01), que resultaram em sequelas e evidente prejuízo de sua capacidade para o trabalho. O benefício pleiteado tem natureza remuneratória e prestação continuada, sendo concedido a segurado que apresente sequelas definitivas que limitem sua capacidade para o trabalho, causadas por acidente ou doença laboral. De todo o processado, afere-se que restou comprovado o acidente de trabalho narrado na inicial, ante a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de nº 2019.033.592-0/01 (id. 95447588). O perito do juízo concluiu que “existe limitação funcional em grau médio tanto na articulação do cotovelo quanto no joelho direitos, limitando a sua função de motorista de maneira definitiva”, que “O Autor possui sequela em grau médio em cotovelo e joelho direitos” e que “Dentro do enquadramento do auxílio acidente (B-94), a sequela do autor se encontra enquadrada nas situações descritas no anexo III do Decreto 3.048/99” (fls. 13 em id. 156806549). Conforme se observa de fls. 05 do laudo pericial, foi demonstrado que o autor apresenta lesão consolidada. Restou caracterizado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade permanente e parcial para o exercício das atividades laborais, em virtude de redução de capacidade para o exercício da mesma atividade. Assim, considerando-se a consolidação da lesão, a incapacidade parcial e permanente e a consequente redução da capacidade laborativa, o autor faz jus ao benefício pleiteado, no percentual de 50% do salário de benefício desde data do requerimento administrativo, tudo em conformidade com o disposto no art. 86 da Lei nº 8.213/91 e 104, §§ 1º e 2º do Decreto 3048/99. Observo que os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária das parcelas em atraso deve incidir desde a data de vencimento de cada parcela, observada a prescrição quinquenal, com incidência de INPC e taxa SELIC, conforme instituído pelo art. 3º da EC nº 113/2021. No tocante aos honorários advocatícios, a incidência se dará sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, e não sobre as vincendas (Súmula 111 do STJ). Ressalta-se, por fim, que a autarquia ré é isenta do pagamento de custas processuais, conforme art. 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99, sendo devidos, no entanto, a taxa judiciária e os emolumentos de distribuição e baixa, conforme aponta o Enunciado 76 da Súmula da Jurisprudência Predominante do TJRJ. Isto posto, nos termos do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a autarquia ré a conceder ao autor auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data do óbito ou de eventual concessão de aposentadoria, com correção monetária incidente sobre as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal e tendo como índice o INPC, incidindo a taxa Selic. Os juros de mora são devidos desde a citação, observada a taxa de juros remuneratórios das cadernetas de poupança e incidência da taxa Selic. Condeno a ré, ainda, ao pagamento de taxa judiciária, dos emolumentos de distribuição e baixa, bem como de honorários advocatícios, cujo montante deverá ser arbitrado após a liquidação do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ acerca da exclusão de prestações vincendas. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. JOSIMAR DE MIRANDA ANDRADE Juiz Titular

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Luis Carlos Medina Salinas

ID: 294666412

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0880635-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

Polo Passivo:

LUIS CARLOS MEDINA SALINAS

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

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LORENA GONCALVES LIMA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE OLIVEIRA VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL MAIA RABELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TAIS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0880635-87.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: LUIS CARLOS MEDINA SALINAS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia contra LUIS CARLOS MEDINA SALINAS, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, IV do Código Penal, pelo fato narrado na denúncia no index. 131111279, a qual passa a integrar a presente sentença. Registro de ocorrência de index 126925488; Termos de declarações de index 126925489, 126925490, 126925494, 126925498 e 126925500; Auto de apreensão de index 126925492; Decisão do flagrante de index 126927854; FAC de index 127413670; Recebimento da denúncia em 16/07/2024, conforme decisão de index 131255603; Alegações preliminares de index 132750771; Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 26/08/2024, na forma da assentada de index 139692010, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha de acusação; Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 30/09/2024, na forma da assentada de index 147168944, oportunidade em que foi ouvida uma testemunha de acusação; Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 09/12/2024, na forma da assentada de index 161376144, oportunidade em que foi ouvida a vítima, uma testemunha de acusação e realizado o interrogatório do acusado; A defesa não produziu prova testemunhal. Alegações finais do Ministério Público no index. 163803476, pela condenação nos termos da denúncia. Alegações finais pela defesa no index. 164187574, pela absolvição pelo reconhecimento da inocência do réu ou por insuficiência probatória, devendo ainda ser afastada a qualificadora. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Encerrada a instrução criminal, a acusação restou parcialmente comprovada. A materialidade e autoria delitiva se evidenciam pelo pelo registro de ocorrência de index 126925488, termos de declarações de index 126925489, 126925490, 126925494, 126925498 e 126925500, auto de apreensão de index 126925492, decisão do flagrante de index 126927854, bem como pela prova oral colhida tanto em sede policial quanto em Juízo. Em sede judicial, a vítima VINICIUS LESSA DE ARAUJO declarou trabalhar realizando entregas na região da Tijuca e de Vila Isabel e que no dia dos fatos, desceu para entregar uma mercadoria para um cliente e se esqueceu de seu celular no carro. No momento em que realizava a entrega, lembrou do celular e retornou ao veículo para procurar. Enquanto procurava no baú do veículo, um indivíduo, que mantinha o acusado detido, o indagou se ele estava procurando seu aparelho celular e mostrou o seu aparelho. Após ter logrado êxito em desbloquear seu próprio aparelho, o celular foi devolvido. Por fim, a vítima reconheceu o acusado de forma precisa. Em sede judicial, a testemunha policial militar EDVALDO DOS SANTOS BENJAMIN declarou que sua guarnição foi acionada para proceder ao referido local devido a ocorrência de um furto. No momento em que chegou ao local, observou o acusado detido pelo segurança de nome Tony. Populares narraram os fatos, esclarecendo que o acusado subtraiu o aparelho do interior de um veículo que estava fazendo entrega e se evadiu em fuga. que a vítima reconheceu de forma precisa o aparelho subtraído como sendo de sua propriedade e o acusado como sendo o autor do ilícito. Em sede judicial, a testemunha o policial militar ROBSON SOARES CORTAT declarou que teria ocorrido um furto de um aparelho celular e que, após realizado o flagrante, apresentou o acusado para o Delegado de Polícia de plantão. Em sede judicial, a testemunha TONY DE VASCONCELOS FERREIRA declarou trabalhar como segurança e que na data dos fatos, no período da manhã, flagrou o acusado pegando o celular do interior do veículo de um trabalhador. Após subtraído o bem, o segurança perseguiu e capturou o acusado, tendo solicitado apoio da guarnição policial que passava no local. Aduz que a vítima não viu o acusado pegando o aparelho pois estava atendendo no interior do comércio. Esclareceu que toda quinta-feira o grupo de 3 colombianos, o qual o acusado integra, praticavam furtos na localidade. Em sede de autodefesa, o acusado exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Os depoimentos acima transcritos demonstram de forma segura que o réu se aproveitou do momento em que o lesado deixou seu aparelho celular no interior do caminhão para realizar uma entrega, subtraiu o aparelho e se evadiu na posse da res, sendo perseguido e capturado pelo segurança Tony, vindo o telefone a ser devolvido ao lesado. O crime de furto restou consumado vez que houve inversão da posse sobre a res furtivae. Entendo contudo não ter restado cabalmente comprovada a qualificadora relativa ao concurso de agentes. Muito embora tenha notícias na instrução de que o réu costumava agir pela localidade com outros comparsas da mesma nacionalidade que a sua, não restou claro que no fato concretamente imputado nos autos contou o réu com a colaboração de qualquer pessoa para a prática delitiva, impondo-se assim o afastamento da qualificadora concernente ao concurso de agentes. Não militando em favor do acusado quaisquer causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, sua condenação pelo crime de furto simples é medida impositiva nos autos. PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida e condenoLUIS CARLOS MEDINA SALINAS por infração ao artigo 155, caput do Código Penal. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e taxa judiciária incidentes. Em consonância com o processo trifásico, procede-se a dosimetria penal conforme critérios a seguir: 1ª fase: Atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base do réu em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em sua unidade mínima. 2ª fase: Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 3ª fase: não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas, estabilizando-se a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em sua unidade mínima. Fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena prisional vez que, embora a FAC do réu noticie outros processos criminais contra o mesmo, verifica-se sua primariedade. Presentes os requisitos legais, substituo a pena prisional por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviço a entidade a ser especificada pelo Juízo da Execução, pelo prazo do art. 55 e observadas as diretrizes do art. 46 e seus §§, todos do Código Penal. Não se fazendo mais necessária a manutenção da custódia do réu, sobretudo diante do regime prisional fixado, revogo sua prisão preventiva. Promova o cartório as anotações e comunicações de estilo. Expeça-se alvará de soltura. Expeçam-se os necessários atos ao integral cumprimento das demais formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025. RUDI BALDI LOEWENKRON Juiz Titular

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Diego Vieira Xisto e outros x Trelsa-Log Transportes Especializados De Liquidos E Logistica Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 314559875

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000374-76.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA XISTO MANUEL EVARISTO DOS SANTOS JUNIOR RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA ANES SANFINS DE LIMA

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JOAO SANFINS

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WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000374-76.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: MANUEL EVARISTO DOS SANTOS JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000374-76.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: MANUEL EVARISTO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 012dc30 proferida nos autos. Processo nº 1000374-76.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1586/1606; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 1637/1639; - Decisão do Agravo de Instrumento às fls. 1680/1681; - Acórdãos às fls. 1720/1721 e 1724/1725; - Trânsito em julgado à fl. 1728; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1838/1918; - Impugnação da reclamada às fls. 1921/1933; - Impugnação do autor às fls. 1940/1943; - Laudo contábil às fls. 1947/2026; - Intimado o autor sobre o laudo contábil à fl. 2028, ficou em silêncio; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 2029/2030; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2033/2034; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 2037/2049. Santo André, 01/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID b025a71, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 37.236,60 em 08/02/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 33.366,61, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 3.869,99. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 773,62 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 89,73, montante atualizado até 01/06/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 9.069,69 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 1.051,94, montante atualizado até 01/06/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 08/02/2024, é assim discriminada: R$ 317,54 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 1.057,47 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 883,19 referente ao valor principal e R$ 174,28 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Renan Furlaneto Pereira, no valor de R$ 3.200,00 em 01/07/2024. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 1.600,00 atualizada até 08/02/2024. 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Devidamente intimado o reclamante para contestar o laudo contábil (fl. 2028.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 08/02/2024. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ. Processo nº 0814093-87.2024.8.19.0001. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Diego Vieira Xisto e outros x Trelsa-Log Transportes Especializados De Liquidos E Logistica Ltda - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 314559885

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000374-76.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VIEIRA XISTO MANUEL EVARISTO DOS SANTOS JUNIOR RENAN FURLANETO PEREIRA

Polo Passivo:

TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIELA ANES SANFINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY CASSEMIRO VIEIRA SILVA

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BRUNO BERNARDO PLAZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000374-76.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: MANUEL EVARISTO DOS SANTOS JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000374-76.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: MANUEL EVARISTO DOS SANTOS JUNIOR RECLAMADO: TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 012dc30 proferida nos autos. Processo nº 1000374-76.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1586/1606; - Decisões dos Embargos de Declaração às fls. 1637/1639; - Decisão do Agravo de Instrumento às fls. 1680/1681; - Acórdãos às fls. 1720/1721 e 1724/1725; - Trânsito em julgado à fl. 1728; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1838/1918; - Impugnação da reclamada às fls. 1921/1933; - Impugnação do autor às fls. 1940/1943; - Laudo contábil às fls. 1947/2026; - Intimado o autor sobre o laudo contábil à fl. 2028, ficou em silêncio; - Impugnação da ré sobre o laudo contábil às fls. 2029/2030; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2033/2034; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 2037/2049. Santo André, 01/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID b025a71, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 37.236,60 em 08/02/2024, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 33.366,61, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 3.869,99. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 773,62 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 89,73, montante atualizado até 01/06/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 9.069,69 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 1.051,94, montante atualizado até 01/06/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 08/02/2024, é assim discriminada: R$ 317,54 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 1.057,47 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 883,19 referente ao valor principal e R$ 174,28 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Renan Furlaneto Pereira, no valor de R$ 3.200,00 em 01/07/2024. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do RECLAMANTE, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 7) CUSTAS PROCESSUAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 1.600,00 atualizada até 08/02/2024. 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Devidamente intimado o reclamante para contestar o laudo contábil (fl. 2028.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 08/02/2024. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro/RJ. Processo nº 0814093-87.2024.8.19.0001. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANUEL EVARISTO DOS SANTOS JUNIOR

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Breno Da Cruz Gomes x Bradesco Saude S A

ID: 299886907

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006311-37.2021.8.19.0011

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRENO DA CRUZ GOMES

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA MACHADO

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ALEXANDRE PEDRO MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Brenno da Cruz Gomes, à época do ajuizamento representado por seus genitores, ALEXANDRO ARAUJO DA SILVA GOMES e ISILENE PERE… Trata-se de ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos proposta por Brenno da Cruz Gomes, à época do ajuizamento representado por seus genitores, ALEXANDRO ARAUJO DA SILVA GOMES e ISILENE PEREIRA DA CRUZ GOMES, em face de Bradesco Saúde. Alega o autor ser cliente dos serviços de saúde prestados pelo réu. Assevera ser portador de ceratocone no olho esquerdo, sendo indicada pela equipe médica a realização de cirurgia, em caráter de urgência, a fim de preservar a sua visão. Sustenta que o demandado se negou a custear os procedimentos médicos necessários, apesar da comprovada necessidade e urgência. Informa que seus genitores efetuaram o pagamento dos valores devidos, de modo que os procedimentos foram realizados. Nos pedidos, requereu a condenação do requerido ao reembolso dos valores gastos (R$ 6.869,51) e ao pagamento de compensação pelo dano moral suportado (R$20.000,00). Os documentos de ID. 13/101 instruíram a inicial. Despacho em ID. 104 requerendo a juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência alegada. Despacho em ID. 134, no mesmo sentido. Decisão de ID. 167, indeferindo o benefício da gratuidade de justiça. Determinada a citação da ré. Contestação apresentada pela ré em ID. 176 e ss. Alegou, em síntese, que a solicitação de autorização formulada pelo autor foi negada pela seguradora pois o tratamento requerido pela parte autora não está previsto na Diretriz de Utilização - DUT da ANS, não sendo, portanto, de cobertura obrigatória por parte das seguradoras. Réplica apresentada em ID. 256. Certificado em ID. 258 que as partes se manifestaram em provas às fls. 254 e 256, requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho proferido em ID. 260, determinando o recolhimento das custas e taxa judiciária, conforme o Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do TJERJ. Autor, em nome próprio, requereu a reconsideração do pedido de gratuidade de justiça em ID. 264. Despacho determinando a comprovação da alegada hipossuficiência em ID. 267. Despacho em ID. 258 concedendo a gratuidade de justiça e determinando a regularização processual, com a devida procuração atualizada, após alcançada a maioridade do autor. É o relatório. Passo a decidir. Ciente da regularização processual. Anote-se onde couber. A parte autora alega na Inicial que o valor total de todo o procedimento realizado foi R$ 6.869,51 (seis mil e oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), valor esse que pleiteia o reembolso. Além disso, informa que o plano de saúde só reembolsaria a importância de R$ 1.000,00 (mil reais) referente ao procedimento de cross-liking corneano, e, mesmo assim, afirma que o plano de saúde nem mesmo reembolsou os valores referentes à internação do autor. Ocorre que, após uma análise minuciosa nos documentos dos autos, não restou demonstrada a RECUSA do plano de saúde em proceder com o reembolso total, ou até mesmo a informação de que reembolsaria apenas parte do procedimento. Apenas junta, em ID 26 a 30, um manual genérico do plano de saúde que orienta como o segurado poderia requerer e calcular o reembolso. Isso, por si só, não é prova de que houve a recusa do plano em realizar o procedimento necessário. Seria importante que a autora juntasse sua solicitação de procedimento ao plano, e, havendo cobertura, o plano seria obrigado a realizar o procedimento, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que rege as relações entre beneficiários e o plano de saúde. Nos termos da Resolução Normativa nº 465/2021 da ANS, o procedimento de `Implante de Anel Intraestromal¿ está expressamente previsto como cobertura obrigatória para pacientes com ceratocone, desde que preenchidos critérios técnicos descritos na Diretriz de Utilização Técnica nº 34, contida no Anexo II da referida normativa. A negativa do plano em autorizar tal procedimento, quando indicado por profissional habilitado e observados os critérios, configura descumprimento legal e contratual. No entanto, tal pedido não pode ser acolhido pelo simples fato de o autor não ter colacionado aos autos a recusa do plano de saúde a reembolsar o valor utilizado para a realização do procedimento ao autor. A responsabilidade da operadora é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, mas o autor deveria se desincumbir do ônus do de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. Assim, como a parte autora não apresentou documentos comprobatórios das negativas de atendimento, tampouco demonstrou o nexo causal entre a conduta da operadora e os prejuízos alegados, não é possível presumir a falha na prestação do serviço causado pela parte ré. Vejamos jurisprudência nesse sentido, proferida por este Tribunal. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUSPENSÃO DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por beneficiários de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da parte ré. Os autores alegaram sucessivas negativas de atendimento para exames e consultas médicas em razão da suspensão dos serviços da rede credenciada da operadora ré, sem aviso prévio. Pleitearam ressarcimento de despesas médicas e compensação por danos morais. A sentença de 1º grau rejeitou os pedidos, reconhecendo ausência de prova das alegadas recusas de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde em razão de suposta suspensão da rede credenciada e negativa de atendimento; (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para condenação ao ressarcimento por danos materiais e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre os beneficiários e a operadora de plano de saúde, salvo nos casos de autogestão, nos termos da Súmula 608 do STJ. A responsabilidade da operadora é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, mas persiste o ônus do consumidor de demonstrar minimamente o fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC e da Súmula 330 do TJRJ. A inversão do ônus da prova exige decisão judicial fundamentada, não se operando de forma automática, especialmente quando não demonstrada hipossuficiência técnica ou verossimilhança das alegações. A parte autora não apresentou documentos comprobatórios das negativas de atendimento, tampouco demonstrou o nexo causal entre a conduta da operadora e os prejuízos alegados, não sendo possível presumir a falha na prestação do serviço. Inexistindo prova mínima de conduta ilícita por parte da operadora ré, resta afastado o dever de indenizar por danos materiais e morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (0900132-87.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 02/06/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo a fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85 § 2º CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida. Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se. P.I.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 294743139

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0805995-48.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SHENIA DA COSTA MENDES

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ANA LUIZA CAMARGO FLORES E SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-000 SENTENÇA Processo: 0805995-48.2024.8.19.0055 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de demanda proposta por LILIAN ELER LOURENÇO, em face de MENDEL MARTINS DA FONSECA objetivando a guarda compartilhada e regulamentação de visitas em favor de seus filhos WASHIGTON LOURENÇO, nascido em 16/09/2017, THÉO LOURENÇO, nascido em 10/11/2019 e LORENZO LOURENÇO, nascido em 21/09/2022. Acompanham a inicial os documentos de fls. 17/24. Narra a autora que viviam em união estável e após longo período de relacionamento conturbado e violento até o ano de 2024, quando a Requerente decidiu pôr fim ao relacionamento. Deste relacionamento, foram concebidos 03 (três) filhos: WASHIGTON LOURENÇO, nascido em 16/09/2017, THÉO LOURENÇO, nascido em 10/11/2019 e LORENZO LOURENÇO, nascido em 21/09/2022. Relata que em razão das violências praticadas pelo réu foi deferida medida protetiva de distanciamento de 200m ainda mantida nos autos do processo de n° 0129467-87.2024.8.19.0001, sendo certo que, conforme a decisão proferida, a medida protetiva não produz efeito em relação aos filhos menores e que o contato deve ser realizado por intermediário de confiança de ambos, conforme documento acostado aos autos. Ness cadência requer que seja regularizada a guarda de forma compartilhada de modo a assegurar a convivência regular, entre o réu e seus filhos. Deferida a gratuidade de justiça ao autor à fl. 17 (i: 162699241), bem como deferida a guarda compartilhada provisória e fixado o regime de convivência entre o réu e seus filhos. A ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação, conforme certidão de fl. fl. 22 (i: 178417544), pelo que foi decretada sua revelia à fl. 23 (i: 182836302). O Ministério Público se manifestou à fl. 26 (i: 184044686) pela procedência do pedido com a fixação da guarda compartilhada e convivência na forma já deferida. Este é o relatório. Decido. Trata-se de demanda proposta pela genitora, visando a regulamentação de convivência e a guarda compartilhada, do genitor com seus filhos. Narra que embora existam dificuldades no diálogo entre as partes, bem como haja medida de afastamento do réu em relação a sua pessoa entende por necessário assegurar a convivência regular, entre o réu e os filhos de modo a manter o necessário vínculo afetivo. Conforme se colhe dos autos, a guarda compartilhada já vem sendo exercida pelos genitores. Muito embora exista medida protetiva em favor da genitora dos infantes, essa não deve ser empecilho ao exercício da relação parental, fato este reconhecido pela própria requerente. O Ministério Público em sua manifestação final, posiciona-se favoravelmente à concessão do pedido de guarda compartilhada c/c regulamentação de convivência com referência de moradia no lar materno, sendo certo que tal modalidade já vem possibilitando a convivência dos menores tanto com o ramo materno como o paterno. Logo, ante os elementos trazidos aos autos, nota-se que à medida que melhor atende aos interesses dos menores, no atual momento, é a procedência do pedido, deferindo a guarda compartilhada aos genitores. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para deferir a GUARDA COMPARTILHADA dos menores, WASHIGTON LOURENÇO, THÉO LOURENÇO e LORENZO LOURENÇO, a ser exercida conjuntamente pelos genitores LILIAN ELER LOURENÇO e MENDEL MARTINS DA FONSECA, estabelecendo como domicílio do menor a residência materna (Município de São Pedro da Aldeia). Defiro, ainda a visitação do autor aos filhos nos termos da decisão de fls. 17 (i: 162699241), ou seja: a) Finais de semana: O genitor visitará os filhos no 1º, 3º e 5º finais de semana de cada mês (caso o dia primeiro recaia em um sábado este será considerado como 1º final de semana do mês, caso recaia em um domingo, este será considerado o último final de semana do mês anterior) buscando a criança no sábado às 09h00min horas, na residência da genitora devolvendo-a na mesma residência domingo às 18h00min horas; b) Dia dos Pais, Dia das Mães, bem como aniversário dos genitores, as crianças passarão com o genitor homenageado; c) No aniversário das crianças, elas passarão as referidas datas com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares; e) Natal dos anos pares com o pai e réveillon com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. O Natal compreende o horário de 09h00min h da manhã do dia 24/12, devendo as crianças serem devolvidas no dia 26/12 às 09h00minh da manhã. O Réveillon compreende o horário de 9:00 horas da manhã do dia 31/12, devendo as crianças serem devolvidas às 9:00horas da manhã do dia 02/01; f) Carnaval dos anos ímpares com a mãe e Semana Santa com o pai, invertendo-se nos anos pares. Os respectivos feriados iniciar-se-ão, para esse fim, na 5ª feira às 09h00min horas da manhã ou após o horário escolar caso haja aula. A Semana Santa terminará na 2ª feira entregando-se as crianças no Colégio ou na residência do respectivo genitor, às 09h00min horas da manhã e o Carnaval na 5ª feira, entregando-se as crianças no Colégio ou na residência do genitor responsável às 09h00min horas da manhã; g) Férias: Em dezembro, a forma de visitação em finais de semana alternados será mantida, considerando-se ainda o estabelecido para o Natal e Réveillon. As Férias serão consideradas a partir do início do ano (janeiro). A 1ª metade das férias do mês de janeiro as crianças passarão com o genitor e a 2ª metade com a mãe. Assim também será dividido o período de férias de julho. h) Os genitores deverão manter informado um ao outro seus endereços e telefones, bem como comunicar quaisquer fatos relativos aos filhos sempre que estiver em sua respectiva companhia; i) Considerando a modalidade da guarda provisória ora estabelecida, ambos os genitores são responsáveis pela educação da filha e, portanto, deverão decidir conjuntamente sobre escola, atividades extracurriculares, médicos/dentistas e quaisquer outras informações importantes e pertinentes aos filhos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Advirta-se as partes, desde já, que a prática de atos de alienação parental, inclusive impedindo, injustificadamente, a convivência com os filhos, poderá implicar na aplicação de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive eventual alteração da guarda. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquivem-se. Ficam as partes, desde já intimadas que decorridos os prazos legais e nada sendo requerido, os autos serão remetidos a Central/Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 3 de junho de 2025. RENATA OLIVEIRA SOARES Juiz Titular

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 323732827

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0805995-48.2024.8.19.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

SHENIA DA COSTA MENDES

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ANA LUIZA CAMARGO FLORES E SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO,… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de São Pedro da Aldeia RUA ANTONIO B. SIQUEIRA, 0, CENTRO, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28940-000 SENTENÇA Processo: 0805995-48.2024.8.19.0055 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de demanda proposta por LILIAN ELER LOURENÇO, em face de MENDEL MARTINS DA FONSECA objetivando a guarda compartilhada e regulamentação de visitas em favor de seus filhos WASHIGTON LOURENÇO, nascido em 16/09/2017, THÉO LOURENÇO, nascido em 10/11/2019 e LORENZO LOURENÇO, nascido em 21/09/2022. Acompanham a inicial os documentos de fls. 17/24. Narra a autora que viviam em união estável e após longo período de relacionamento conturbado e violento até o ano de 2024, quando a Requerente decidiu pôr fim ao relacionamento. Deste relacionamento, foram concebidos 03 (três) filhos: WASHIGTON LOURENÇO, nascido em 16/09/2017, THÉO LOURENÇO, nascido em 10/11/2019 e LORENZO LOURENÇO, nascido em 21/09/2022. Relata que em razão das violências praticadas pelo réu foi deferida medida protetiva de distanciamento de 200m ainda mantida nos autos do processo de n° 0129467-87.2024.8.19.0001, sendo certo que, conforme a decisão proferida, a medida protetiva não produz efeito em relação aos filhos menores e que o contato deve ser realizado por intermediário de confiança de ambos, conforme documento acostado aos autos. Ness cadência requer que seja regularizada a guarda de forma compartilhada de modo a assegurar a convivência regular, entre o réu e seus filhos. Deferida a gratuidade de justiça ao autor à fl. 17 (i: 162699241), bem como deferida a guarda compartilhada provisória e fixado o regime de convivência entre o réu e seus filhos. A ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação, conforme certidão de fl. fl. 22 (i: 178417544), pelo que foi decretada sua revelia à fl. 23 (i: 182836302). O Ministério Público se manifestou à fl. 26 (i: 184044686) pela procedência do pedido com a fixação da guarda compartilhada e convivência na forma já deferida. Este é o relatório. Decido. Trata-se de demanda proposta pela genitora, visando a regulamentação de convivência e a guarda compartilhada, do genitor com seus filhos. Narra que embora existam dificuldades no diálogo entre as partes, bem como haja medida de afastamento do réu em relação a sua pessoa entende por necessário assegurar a convivência regular, entre o réu e os filhos de modo a manter o necessário vínculo afetivo. Conforme se colhe dos autos, a guarda compartilhada já vem sendo exercida pelos genitores. Muito embora exista medida protetiva em favor da genitora dos infantes, essa não deve ser empecilho ao exercício da relação parental, fato este reconhecido pela própria requerente. O Ministério Público em sua manifestação final, posiciona-se favoravelmente à concessão do pedido de guarda compartilhada c/c regulamentação de convivência com referência de moradia no lar materno, sendo certo que tal modalidade já vem possibilitando a convivência dos menores tanto com o ramo materno como o paterno. Logo, ante os elementos trazidos aos autos, nota-se que à medida que melhor atende aos interesses dos menores, no atual momento, é a procedência do pedido, deferindo a guarda compartilhada aos genitores. Desta forma, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para deferir a GUARDA COMPARTILHADA dos menores, WASHIGTON LOURENÇO, THÉO LOURENÇO e LORENZO LOURENÇO, a ser exercida conjuntamente pelos genitores LILIAN ELER LOURENÇO e MENDEL MARTINS DA FONSECA, estabelecendo como domicílio do menor a residência materna (Município de São Pedro da Aldeia). Defiro, ainda a visitação do autor aos filhos nos termos da decisão de fls. 17 (i: 162699241), ou seja: a) Finais de semana: O genitor visitará os filhos no 1º, 3º e 5º finais de semana de cada mês (caso o dia primeiro recaia em um sábado este será considerado como 1º final de semana do mês, caso recaia em um domingo, este será considerado o último final de semana do mês anterior) buscando a criança no sábado às 09h00min horas, na residência da genitora devolvendo-a na mesma residência domingo às 18h00min horas; b) Dia dos Pais, Dia das Mães, bem como aniversário dos genitores, as crianças passarão com o genitor homenageado; c) No aniversário das crianças, elas passarão as referidas datas com o genitor nos anos ímpares e com a genitora nos anos pares; e) Natal dos anos pares com o pai e réveillon com a mãe, invertendo-se nos anos ímpares. O Natal compreende o horário de 09h00min h da manhã do dia 24/12, devendo as crianças serem devolvidas no dia 26/12 às 09h00minh da manhã. O Réveillon compreende o horário de 9:00 horas da manhã do dia 31/12, devendo as crianças serem devolvidas às 9:00horas da manhã do dia 02/01; f) Carnaval dos anos ímpares com a mãe e Semana Santa com o pai, invertendo-se nos anos pares. Os respectivos feriados iniciar-se-ão, para esse fim, na 5ª feira às 09h00min horas da manhã ou após o horário escolar caso haja aula. A Semana Santa terminará na 2ª feira entregando-se as crianças no Colégio ou na residência do respectivo genitor, às 09h00min horas da manhã e o Carnaval na 5ª feira, entregando-se as crianças no Colégio ou na residência do genitor responsável às 09h00min horas da manhã; g) Férias: Em dezembro, a forma de visitação em finais de semana alternados será mantida, considerando-se ainda o estabelecido para o Natal e Réveillon. As Férias serão consideradas a partir do início do ano (janeiro). A 1ª metade das férias do mês de janeiro as crianças passarão com o genitor e a 2ª metade com a mãe. Assim também será dividido o período de férias de julho. h) Os genitores deverão manter informado um ao outro seus endereços e telefones, bem como comunicar quaisquer fatos relativos aos filhos sempre que estiver em sua respectiva companhia; i) Considerando a modalidade da guarda provisória ora estabelecida, ambos os genitores são responsáveis pela educação da filha e, portanto, deverão decidir conjuntamente sobre escola, atividades extracurriculares, médicos/dentistas e quaisquer outras informações importantes e pertinentes aos filhos. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Advirta-se as partes, desde já, que a prática de atos de alienação parental, inclusive impedindo, injustificadamente, a convivência com os filhos, poderá implicar na aplicação de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive eventual alteração da guarda. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais dê-se baixa e arquivem-se. Ficam as partes, desde já intimadas que decorridos os prazos legais e nada sendo requerido, os autos serão remetidos a Central/Núcleo de Arquivamento, independentemente de nova intimação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. SÃO PEDRO DA ALDEIA, 3 de junho de 2025. RENATA OLIVEIRA SOARES Juiz Titular

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Loreal Brasil Comercial De Cosmeticos Ltda x Essence Marketing E Comercio Ltda

ID: 261490325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029832-05.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

ESSENCE MARKETING E COMERCIO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

PEDRO FRANKOVSKY BARROSO

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CAMILA DE OLIVEIRA LANOR

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ANTONELLA CARMINATTI

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*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029832-05.2025.8.19.000… *** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029832-05.2025.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0894506-87.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00313137 AGTE: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: ANTONELLA CARMINATTI OAB/RJ-065859 ADVOGADO: CAMILA DE OLIVEIRA LANOR OAB/RJ-249524 ADVOGADO: PEDRO FRANKOVSKY BARROSO OAB/RJ-134629 AGDO: ESSENCE MARKETING E COMERCIO LTDA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO: Agravante: LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA Agravado: ESSENCE MARKETING E COMERCIO LTDA Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LOREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA., alvejando decisão prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, que, nos autos de ação ordinária de violação de marca e concorrência desleal, revogou a multa diária anteriormente arbitrada para o caso de descumprimento da tutela de urgência, nos seguintes termos: "INDEFIRO a majoração da multa diária, medida que vem se mostrando inefetiva para convencer a ré ao cumprimento da ordem judicial. E mais: revogo-a, tout court, para que sua ineficácia não se degenere, com o tempo, em lenitivo indenizatório, função estranha a sua essência. Sem prejuízo, DEFIRO, para substituir a medida de apoio, a expedição de ofício às redes sociais indicadas pela autora, a fim de que, em 5 (cinco) dias, suspendam os perfis indicados pela autora. A diligência será instruída pela petição de ID 166573980, com todos seus anexos. Cumpra-se por OJA plantonista que deverá se certificar que a pessoa intimada tem poderes para fazer cumprir a determinação, advertindo-a da possibilidade de prisão em flagrante por crime de desobediência (HC 169417, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 11-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 06-08-2020 PUBLIC 07-08-2020). Em tempo, diante da certidão de ID 178683128, DECRETO a revelia do réu. Sem prejuízo, como ele poderá intervir a qualquer momento, digam as partes se têm provas a produzir, justificando-as." Em suas razões, pugna a agravante pela reforma da decisão, de modo que se defira, inaudita altera parte, o pedido de antecipação de tutela recursal, (inciso I do artigo 1.019 do CPC), para que seja restaurada e majorada a multa diária pelo descumprimento da decisão liminar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde já aplicada a multa anteriormente determinada, multiplicada pelos dias de descumprimento até seu limite. Para tanto, sustenta que a multa em questão constitui mecanismo essencial para compelir a parte adversa ao cumprimento da obrigação imposta, e, a sua revogação permite que a Agravada continue a lucrar com sua conduta ilícita sem qualquer consequência prática. Aduz que em tal cenário, nada a impede que a agravada adote medidas para impulsionar as vendas de seus produtos (por meio de estratégias de tráfego e publicidade patrocinada) e ampliar suas operações em escala nacional, como prometido por seu sócio ao rejeitar a composição extrajudicial, na medida em que não enfrentará qualquer medida coercitiva contrária, que figure como um desincentivo. Destaca que a agravante não possui qualquer interesse em impor ônus excessivo à parte adversa, mas tão somente em assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Ressalta, inclusive, que eventual acumulação da multa diária inicialmente requerida, caso venha a ser considerada excessiva, poderá ser revista e ajustada oportunamente, de modo a se alcançar um valor que se revele justo e proporcional. Recurso tempestivo e devidamente preparado. É o relatório. Decido. Trata-se de recurso contra decisão que revogou a multa diária, anteriormente fixada, para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida. Com efeito, a antecipação da tutela recursal até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, de acordo com os arts. 300 c/c 1.019, ambos do Código de Processo Civil de 2015, se dá quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, em juízo de cognição sumária, entendo restar plenamente evidenciada, neste momento processual, a presença dos requisitos que autorizam a medida, existindo elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura dos autos principais, percebe-se que trata de ação ordinária de abstenção do uso de direitos autorais/marca, concorrência desleal c/c perdas e danos, com pedido de tutela antecipada ajuizada por L'ORÉAL e L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA., ora agravante, em face de ESSENCE MARKETING E COMÉRCIO LTDA, ora agravada, na qual a parte autora afirma que tomou conhecimento de que a Ré vem reproduzindo indevidamente a marca ABSOLUE na comercialização de produtos cosméticos para a pele. Dessa forma, sustenta a violação da marca devidamente registrada no INPI, bem como a concorrência desleal, capazes de induzir o consumidor a erro. Foi então deferida tutela de urgência (136375844) pelo Juízo a quo determinando que a ré se abstenha até o trânsito em julgado da sentença, de fabricar, distribuir, comercializar, anunciar, expor à venda, importar ou exportar produtos cosméticos identificados pela marca ABSOLUE das Autoras, seja em suas redes sociais ou em qualquer tipo de estabelecimento comercial ou outro canal de venda, sob pena de pagamento de multa a ser arbitrada pelo juízo. Ante o descumprimento da decisão, pela agravada, o Juízo de origem revogou a fixação de multa diária, por se mostrar inefetiva e substituiu a medida de apoio pela expedição de ofício às redes sociais indicadas pela autora, a fim de que, em 5 (cinco) dias, suspendam os perfis indicados pela mesma, advertindo-as da possibilidade de prisão em flagrante por crime de desobediência. Cabe ressaltar que a multa diária é sanção imposta à parte para que cumpra o mandamento contido na decisão judicial, sendo seu objetivo precípuo constrangê-la a adimplir a obrigação. Constitui-se em técnica de coerção indireta, não dispondo de caráter punitivo, mas, unicamente preventivo, qual seja, impedir o descumprimento da decisão judicial. Ocorre que, não tendo a multa cominatória anteriormente fixada, se revelado apta a compelir a Agravada a cumprir a decisão supracitada, revela-se adequado que esta seja majorada, pois revogar a multa em caso de descumprimento da decisão, como ocorreu na hipótese, seria o mesmo que premiar a parte agravada por sua desídia Dito isto, visando preservar o caráter coercitivo da multa cominatória, mostra-se adequado majorá-la para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante compatível com a referida finalidade, diante da reiterada inércia da Agravada. Ressalte-se, outrossim, que a multa cominatória poderá ser revista, oportunamente, caso venha a se mostrar excessiva ou insuficiente, nos termos do que autoriza o artigo 537 do Código de Processo Civil. Por todo exposto, DEFIRO a antecipação da tutela recursal para manter a multa diária por descumprimento da tutela antecipada e majorar o seu valor para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das demais medidas determinadas pelo Juízo a quo. Oficie-se solicitando as informações ao Juízo a quo. Intime-se a parte Agravada na forma do art. 1.019, II, CPC. Autorizo a Senhora Secretária a assinar os expedientes pertinentes. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2025 MAURO PEREIRA MARTINS Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 0029832-05.2025.8.19.0000 FLS.7 L Secretaria da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado R. Dom Manuel, n.º 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-010 Tel.: + 55 21 3133-6019/+55 21 3133-6309 - E-mail: 21cdirpriv@tjrj.jus.br

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Vivianne Pereira Martins Tarouca x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 307404953

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0919532-87.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANNE PEREIRA MARTINS TAROUCA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA MARTINS TAROUCA

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CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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RENATO SOUZA FERRAZ FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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LUIZ ANTONIO BARRETTO

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Proce… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0919532-87.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VIVIANNE PEREIRA MARTINS TAROUCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIANNE PEREIRA MARTINS TAROUCA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO Verificado que a r. sentença se refere a objeto diverso do posto no pedido, lhe anulo e em substituição, passo a decidir: Vistos etc. VIVIANNE PEREIRA MARTINS TAROUCA propôs ação sob o rito especial da Lei nº 12.153/2009 em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, alegando que é pobre e precisa do medicamento SEMAGLUTIDA, com fundamento no artigo 196, caput, da Constituição da República. Indeferida a tutela antecipada no index 142756848. Contestação do MRJ no index 146850838 e do ERJ no index 147085632. Parecer do NATJUS no indez 161761431. Parecer do MP no index 162292332. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Dúvida não há de que o direito à saúde – nele incluída a assistência farmacêutica – tem assento no artigo 196 da Constituição da República e, nos termos de seu caput, é dever do poder público. Entretanto, não se está diante de um direito absoluto e incondicionado – como de resto nenhum direito o é. Por óbvio, o postulante somente haverá de receber gratuitamente os medicamentos que comprovar indispensáveis à manutenção de sua saúde. Mais até. Se não fizerem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais – RENAME e suas congêneres, haverá de demonstrar ser portador de condição especial, a contraindicar a prescrição do fármaco padronizado, ou ser o protocolo clínico adotado pelo Ministério da Saúde equivocado. Cabe ressaltar que as decisões administrativas gozam de presunção de legitimidade, razão pela qual somente poderão ser infirmadas através da produção de prova cabal em contrário. Há muito é esse o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, como dá conta o seguinte excerto, extraído do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes no Agravo Regimental na Suspensão de Liminar nº 47/PE, julgado pelo Tribunal Pleno em 17/03/2010: “Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da ‘Medicina com base em evidências’. Com isso, adotaram-se os ‘Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas’, que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível. Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada. Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.” Como esclarece o parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde ao id. 161761431, o fármaco SEMAGLUTIDA: i) dispõe de registro na ANVISA; ii) não apresenta indicação descrita em bula para o tratamento da OBESIDADE GRAU I, configurando uso off label; iii) não é padronizado pelo SUS, nem pode ser considerado imprescindível ao tratamento da paciente, uma vez que o PCDT da OBESIDADE preconiza medidas não medicamentosas, com ênfase na prática de atividades físicas, promoção de uma alimentação adequada e saudável e suporte psicológico. Confira-se o excerto extraído do parecer técnico em comento: "As ações da Linha de Cuidado de Sobrepeso e Obesidade (LCSO) contemplam atribuições dos componentes da Atenção Primária a Saúde (APS), da Atenção Especializada, dos sistemas de apoio e logísticos e do sistema de regulação. Pacientes com IMC Por outro lado, o mais que suscinto laudo médico juntado pelo autor ao id. 142668214 se limita a informar ser "difícil" a "perda de peso apenas com dieta e exercícios físicos". Pelo Tema Repetitivo nº 106 do Superior Tribunal de Justiça e o Tema nº 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, verbis: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS." Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. PRI. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

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