Resultados para "0825870-69.2024.8.19.0001" – Página 77 de 79

Carlos Rafael Dos Santos Linhares x Estado Do Rio De Janeiro

ID: 257946455

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0845965-77.2022.8.19.0038

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RAFAEL DOS SANTOS LINHARES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decisão

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RODRIGUES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DE… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0845965-77.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS RAFAEL DOS SANTOS LINHARES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Afasto a preliminar de reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Tema 1218, diante da constitucionalidade da Lei Federal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do piso nacional estabelecido para as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência do TJRJ para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no artigo 927 do CPC, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial da nossa Corte. Conforme entendimento do TJRJ: 0875631-69.2024.8.19.0001– APELAÇÃODireito Administrativo. Professora assistente de administração educacional II, carga horária de 22 horas, matrícula de nº 00-0075700-5. Implementação do pisosalarial nacionalprevisto na Leinº 11738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Acolhimento. Nos termos do art. 19 da Leinº 7.347/85 e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, a existência de ação coletiva não exclui o direito de a parte buscar sua pretensão de forma autônoma. Constitucionalidade da LeiFederal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4.167, consignando a aplicação do pisonacionalestabelecidopara as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. O efeito suspensivo concedido pela Egrégia Terceira Vice-Presidência para sobrestar os recursos especiais e extraordinários sobre a matéria, até o trânsito em julgado da tese vinculada ao Tema 1.218 do STF, não tem efeito vinculante, eis que não correspondem àquelas mencionadas no artigo 927 do CPC, não se tratando de orientação do Plenário ou do Órgão Especial desta Corte. Reajuste anual do pisosalarial nacionalfixado pelo MEC. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. De acordo com o entendimento exarado pelo STF, o pisosalarial nacionaldeve ser observado desde 1º de janeiro de 2009. Reforma da sentença. Precedente citado: TJRJ, 0933948-94.2023.8.19.0001 - Apelação - Des. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 12/06/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Provimento do recurso. (Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 26/03/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) 0810080-78.2023.8.19.0066-APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PISONACIONAL. 1.Ação de Cobrança. Professor aposentad da rede municipal. Implementação do pisosalarial nacionalprevisto na Leinº 11738/2008. 2. Constitucionalidade da Leifederal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do pisonacionalestabelecidopara as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº1.426.210/RS. Tema 911, do STJ. Tema nº 911 do STJ. 4. Matéria relativa à jornada de trabalho de professores municipais que restou decidida no incidente de assunção de competência nº 0059333- 48.2018.8.19.0000, que firmou a seguinte tese: "Cada município, na aplicação do percentual de horas extraclasse estabelecidopela leifederal 11.738/08, bem como para pagamento das verbas em atraso, deve levar em consideração a carga horária estabelecida, em leiespecífica, para o cargo ocupado, sem aumento da carga integral." 5. Leimunicipal nº 3250/95, que estabelece o escalonamento dos padrões de vencimento relativos os níveis que compõem a carreira mediante aplicação de percentual remuneratório de 5% a partir do vencimento básico. Adequação do vencimento base que deve se dar com respaldo no pisosalarial do magistério, observada leimunicipal. Procedência do pedido. Sentença confirmada. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 11/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO 0904651-08.2024.8.19.0001– APELAÇÃO-ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. DOCENTE II. PISOSALARIAL NACIONAL. 1.Ação de Cobrança. Professor Docente II, 22 horas. Implementação do pisosalarial nacionalprevisto na Leinº 11738/2008. 2. Constitucionalidade da Leifederal nº 11.738/2008 reconhecida pela Corte Suprema na ADI 4167, consignando a aplicação do pisonacionalestabelecidopara as carreiras do magistério público da educação básica, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior. 3. Entendimento consolidado no STJ, sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido da incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, acaso previsto na legislação local. REsp nº 1.426.210/RS. Tema nº 911 do STJ. 4. Plano de carreira do magistério estadual que estabelece o escalonamento dos níveis referenciais da profissão, mediante observância do interstício de 12% entre as referências, considerando o vencimento básico inicial. Procedência do pedido. Sentença confirmada. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (Des(a). RICARDO COUTO DE CASTRO - Julgamento: 23/01/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) Nesse diapasão, o que pretende a parte autora é a revisão e atualização de valores pagos a título de vencimentos, com pedido de constituição de obrigação de fazer (implementação do piso salarial nacional de professor e seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais), tendo como parâmetro o piso nacional do magistério público regulamentado pela Lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, ‘e’, ADCT, e Lei de Diretrizes e Base da Educação – LDB - (Lei nº 9.394/96), que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual, não havendo irregularidades a serem sanadas, declaro saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos e as questões de direito, que serão objeto de dilação probatória: se a parte autora faz jus a implementação do piso salarial nacional do magistério público estabelecido pela Lei nº 11.738/2008 do cargo de Professor, com a consequente correção dos seus vencimentos, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Defiro a produção de prova documental suplementar, no prazo de 05 dias. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária. NOVA IGUAÇU, 14 de abril de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825870-51.2022.8.15.0001

ID: 307722756

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825870-51.2022.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DANIEL DALONIO VILAR FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Ad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 - DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO Embargos de Declaração nº 0825870-51.2022.8.15.0001 Embargante: Hospital Antonio Targino Ltda Advogado(s): Daniel Dalonio Vilar Filho – OAB/PB 10.822-A Embargado(s): Tecnocenter Materiais Médicos Hospitalares Ltda Advogada: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva – OAB/PB 11.589-A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DOS RECEBEDORES DAS MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra acórdão que negou provimento à Apelação Cível e manteve a sentença de procedência em ação de cobrança fundada em notas fiscais, sob o argumento de omissão quanto à identificação dos recebedores das mercadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais utilizadas como base da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida, devendo restringir-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado analisou de forma expressa e fundamentada a matéria relativa à comprovação da entrega das mercadorias, consignando que as notas fiscais juntadas aos autos estavam acompanhadas de comprovantes de recebimento, preenchendo o ônus probatório do autor nos termos do art. 373, I, do CPC. A jurisprudência do STJ reafirma que os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à manifestação de inconformismo com a decisão, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas na legislação processual (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 12.8.2024). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado inviabiliza a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 12.08.2024; TJMG, ApCiv 1.0000.24.170052-5/001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 11.07.2024; TJSP, ApCiv 1021967-46.2020.8.26.0564, Rel. Des. Henrique Clavisio, j. 24.07.2024. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Paraíba contra a decisão de Id. 34411563, a qual negou provimento a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Alega a parte recorrente que a fundamentação do referido acórdão incorreu, em síntese, em omissão quanto a apreciação da ausência de identificação dos recebedores nas notas fiscais. Contrarrazões nos autos (Id. 34828113). Feito não remetido ao Ministério Público, tendo em vista a não subsunção do caso em quaisquer das hipóteses nas quais esse Órgão, por seus representantes, deva interferir como fiscal da ordem jurídica, consubstanciado, ainda, no art. 169, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existente no julgado. Não verifico, no caso, a existência de vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão mediante embargos de declaração, pois o recurso integrativo não se prestar a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, ou acórdão proferido pelo Tribunal de origem ou em outro processo. Verifica-se que a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada, a qual se deu mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Aliás, ficou expressamente consignado no Acórdão embargado que: “Trata-se de ação de cobrança fundada em notas fiscais, na qual a Magistrada a quo entendeu serem, em sua maior parte, devidas, ante a comprovação dos fatos constitutivos do direito através das assinaturas de recebimento das mercadorias. Considerando a prova dos autos, entendo que, de fato, a parte autora se desincumbiu a contento do seu ônus probatório em relação às notas fiscais objetos de cobrança, uma vez que existem provas de que as mercadorias nelas descritas foram efetivamente entregues à parte ré. Portanto, ao exigir o pagamento pelo preço supostamente contratado, que está inscrito nas notas fiscais emitidas pela parte autora, ao mesmo tempo se comprovou a efetiva entrega dos bens alegadamente adquiridos pela parte ré, nos exatos termos destacados na sentença: “Percebe-se que a ação de cobrança prospera quanto ao valor de R$ 203.596,08 (duzentos e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e oito centavos), referente ao fornecimento de materiais hospitalares, fórmulas e suplementos alimentares, devidamente entregues para a empresa promovida, que deveriam ter sido pagos através das Notas Fiscais de nº 18984, 19064, 19208, 17.591, 17849, 17937, 18181, 18293, 18400, 18586, 18608 e 18789, com vencimento nas datas constantes nos títulos mencionados, cujo valor deve ser devidamente corrigido, através dos parâmetros legais). Nesse sentido, assiste razão à Magistrada, pois além das notas fiscais, há confirmação da entrega da mercadoria constante das notas, o que está em linha com o que dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 373, I, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência dos demais tribunais somente indica o não pagamento se as referidas notas estiverem desacompanhadas de demonstração da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços, nos seguintes termos: Cobrança – Duplicatas transmitidas à autora através de endosso translativo – Títulos desprovidos de aceite e desacompanhados de demonstração da entrega de mercadorias ou da prestação de serviços – Ônus da endossatária de comprovação do fato constitutivo do direito alegado – Artigo 373, inciso I, do CPC – Inexistência de lastro negocial que caracteriza vício formal intrínseco – Nulidade das duplicatas – Reconhecimento – Não aplicação do princípio da abstração – Precedentes jurisprudenciais – Mitigação dos efeitos da revelia – Artigo 345, incisos III e IV, do CPC – Improcedência dos pedidos – Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Ré revel vitoriosa – Descabimento – Sentença reformada neste tocante. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1021967-46.2020.8.26.0564; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) (Destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPÍO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS DESPROVIDAS DE ACEITE - COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada ao fundamento de violação ao princípio da dialeticidade, quando se verifica que, nas razões de recurso, a parte recorrente impugnou os fundamentos da sentença. - Tratando-se de cobrança de notas fiscais sem aceite, incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar a efetiva prestação de serviço ou entrega de mercadoria. - Não se desincumbindo a parte autora da prova de seu crédito, é de rigor a improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.170052-5/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2024, publicação da súmula em 11/07/2024) (Destaques nossos) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, mantendo a sentença em todos os seus termos. Por fim, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença para 17% (dezessete por cento) sobre o valor da condenação. É o voto.” Assim, conclui-se ter sido o processo julgado de forma fundamentada, mediante análise pormenorizada dos fatos e argumentos apresentados. Nessa mesma linha de raciocínio, a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Nos termos dispostos no art. 1.042, § 5º, do CPC/2015, o agravo pode ser julgado conjuntamente com o recurso principal. III. Os arts. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, 160 e 259 do RISTJ, viabilizam ao advogado a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que não conhecer da irresignação. IV - Constatada a existência de erro material passível de correção de ofício, sem alteração do resultado de julgamento, a teor do art. 494, I, do Estatuto Processual, deve-se retificar a decisão. V - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. VI - A decisão embargada registrou que não há interesse jurídico da União em ação ajuizada visando ao ressarcimento de valores vertidos a instituto de previdência complementar privado cuja fonte não se origina de recursos públicos. VII - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp n. 2.406.701/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) (Destaques nossos) Desse modo, totalmente destituída de pertinência a mencionada formulação, porquanto não se ajusta aos estritos limites de atuação dos Embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento:. Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Herbert Douglas Targino. João Pessoa, 17 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0923355-69.2024.8.19.0001

ID: 301063302

Tribunal: TJRJ Órgão: Secretaria da 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0923355-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THEREZA DE JESUS PIRES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0923355-69.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : THEREZA DE JESUS PIRES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SA (OAB RJ204275) APELANTE : THEREZA DE JESUS PIRES COSTA (AU… Apelação Cível Nº 0923355-69.2024.8.19.0001/RJ APELANTE : THEREZA DE JESUS PIRES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SA (OAB RJ204275) APELANTE : THEREZA DE JESUS PIRES COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR COURI LOPES DE SA (OAB RJ204275) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL APOSENTADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. VENCIMENTO-PROVENTO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por professora aposentada da rede pública estadual de ensino do Rio de Janeiro, ocupante do cargo de Professor Assistente de Administração Educacional II – 22 horas semanais, referência B07, pleiteando a adequação dos seus proventos ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei nº 11.738/2008, de forma proporcional à carga horária exercida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a suspensão do processo em razão da existência de ação civil pública coletiva e da repercussão geral reconhecida pelo STF no Tema 1.218; (ii) estabelecer se a autora faz jus à adequação do seu provento ao piso salarial nacional do magistério, com base na carga horária proporcional e na estrutura remuneratória prevista pela legislação estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de demanda individual com o mesmo objeto, nos termos do art. 104 do CDC, sendo incabível a suspensão automática da ação individual. 4. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.218 não implica, por si só, a suspensão dos processos individuais, conforme precedentes do próprio STF (RE 966.177/RS, Rel. Min. Luiz Fux). 5. A Lei Federal nº 11.738/2008, declarada constitucional pelo STF (ADI 4167/DF), assegura piso salarial nacional proporcional à carga horária para os professores da educação básica. 6. A Lei Estadual nº 5.539/2009 e a Lei nº 6.834/2014 estabelecem o interstício de 12% entre os níveis da carreira do magistério, permitindo calcular o piso proporcional conforme referência da autora. 7. A autora, aposentada na referência B07 com 22 horas semanais, deveria receber provento-base de R$ 4.972,63 em 2024, correspondente a 55% do piso nacional, mas percebia valor inferior (R$ 2.221,65), demonstrando defasagem remuneratória. 8. A jurisprudência pacífica do TJ/RJ reconhece o direito dos professores ativos e inativos à adequação proporcional do vencimento/provento ao piso nacional, com base na legislação federal e estadual vigente. 9. A implementação do piso proporcional e do escalonamento previsto em lei não configura reajuste ou equiparação vedados pelas Súmulas Vinculantes 37 e 42 do STF, tampouco viola o princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O ajuizamento de ação civil pública com o mesmo objeto não impede o prosseguimento de ação individual visando à defesa de direito individual homogêneo divisível. 2. O reconhecimento da repercussão geral pelo STF não implica a suspensão automática das ações individuais sobre matéria correlata, salvo decisão expressa do relator. 3. O professor aposentado tem direito à adequação dos seus proventos ao piso salarial nacional previsto na Lei nº 11.738/2008, proporcional à sua carga horária. 4. A legislação estadual do Rio de Janeiro (Leis nº 5.539/2009 e 6.834/2014) prevê escalonamento de 12% entre as referências, permitindo a fixação do valor devido conforme o nível na carreira. 5. A adequação do provento ao piso proporcional, com base na legislação vigente, não configura aumento ou equiparação salarial vedados constitucionalmente. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 60, III, "e", do ADCT; CPC, art. 1.035, §5º; CDC, art. 104; Lei nº 11.738/2008, arts. 2º e 3º; Lei Estadual/RJ nº 5.539/2009, art. 3º; Lei Estadual/RJ nº 6.834/2014, arts. 1º e 7º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 4167, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.04.2011; STF, RE 966.177/RS-QO, Rel. Min. Luiz Fux, j. 07.06.2017; STJ, REsp 1.426.210/RS (Tema 911); STJ, REsp 1.559.965/RS; TJ/RJ, Apelação nº 0004576-15.2021.8.19.0028, j. 13.07.2023; TJ/RJ, Apelação nº 0023225-44.2023.8.19.0000, j. 14.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Da Rosa Muniz Guerrante x Banco Bmg S/A e outros

ID: 282322244

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0867289-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA ROSA MUNIZ GUERRANTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S A CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS PKL ONE PARTICIPACOES S.A.

Sentença

Advogados:

SALVADOR VALADARES DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRANCISCO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0867289-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUILHERME DA ROSA MUNIZ GUERRANTE RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO SA, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A - (CREDITAQUI), PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS GUILHERME DA ROSA MUNIZ GUERRANTEajuizou ação de limitação de margem consignável cumulada com indenizatória em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO BMG S/A, BANCO BRADESCO SA, CREDITAQUI FINANCEIRA S.A, PKL ONE PARTICIPAÇÕES S.A, e CREFISA SA CRÉDITOFINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em decorrência de alegado superendividamento. Contestação da MERCANTIL DO BRASIL no ID 135864675. Suscita preliminar de ausência de interesse de agire de inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade dos descontos realizados. Pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Contestação do réu BANCO BMGno ID 136511174. Suscita preliminar deinépcia da inicial. No mérito, aduz a impossibilidade de anulação do contrato, pois estava o autor plenamente ciente dos seus termos. Impugna os pedidos autorais. Contestação da PKL ONE e BANCO MASTER no ID 143813698. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. Sustenta ter o autor plena ciência da contratação e que os descontos realizados não extrapolam a margem consignável e a impossibilidade de suspensão das cobranças. Requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. De início, indefiro JG ao autor, pois o documento do ID 121783280 demonstra ter o demandante rendimento incompatível com o benefício almejado. Cuida-se de ação de repactuação de dívida fundada em alegado superendividamento. Este Magistrado fazia juízo de admissibilidade positivo das iniciais e prosseguia regularmente com os feitos de repactuação de dívida em caso de superendividamento ainda que a parte não comprovasse estar privada do mínimo existencial, especialmente a se considerar o caráter aberto do conceito de “mínimo existencial”. Diante da edição do Decreto 11.567/2023 e do novo entendimento jurisprudencial deste Egrégio TJRJ, revejo o posicionamento. O Decreto 11.567/2023 estabeleceu renda mensal de R$600,00 como mínimo existencial. Ressalte-se que este Egrégio TJRJ em diversos julgados passou a adotar esse valor como parâmetro para analisar se a parte se enquadra no conceito de superendividado e preenche os pressupostos para instaurar ação de repactuação de dívidas com base no rito do artigo 104-A do CDC. A situação de superendividamento do devedor é pressupostopara a instauração e para o regular desenvolvimento do processo de repactuação de dívida, como preceitua o artigo 104-A do CDC. Nos termos do artigo 54-A, §1º, do CDC, superendividado é o consumidor que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial. De acordo com previsão contida no artigo 3º do Decreto 11.567/2023, considera-se mínimo existencial renda mensal equivalente a R$600,00. Destaca-se que o decreto acima mencionado está em sintonia com a Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente a se considerar que o escopo da ação de repactuação de dívida não é permitir o descumprimento dos contratos celebrados pelo consumidor com as instituições financeiras de forma livre e consciente, mas proteger apenas e tão somente os que, de fato, estão mais necessitados e não podem prover o mínimo para sua subsistência digna. No caso, de acordo com o narrado na própria inicial, após todos os descontos obrigatórios e os realizados pelas instituições financeiras decorrentes dos empréstimos contraídos, remanesce para a demandante ainda renda mensal líquida de R$ 5.278,20 (ID 121783280), ou seja, valor superior aos R$600,00 previstos no decreto acima mencionado: Os descontos realizados, portanto, não comprometem o mínimo existencial da demandante, motivo por que esta não se qualifica como superendividada. Em vista disso, impõe-se extinguir o feito sem resolução do mérito pela manifesta ausência de demonstração do mínimo existencial. Ressalte-se que este Egrégio TJRJ já enfrentou casos semelhantes e decidiu nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08166072320238190203 202400161165, Relator: Des(a). LEILA SANTOS LOPES, Data de Julgamento: 23/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/07/2024) 0800025-11.2024.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 10/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA QUE CONTRAIU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, CONSIGNADOS E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA DO ART. 485, VI CPC. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM MAIS DE 61% DA SUA RENDA LÍQUIDA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.567/2023 QUE ESTIPULOU QUE O MÍNIMO EXISTENCIAL A SER PROTEGIDO É DE R$ 600,00. RENDA MENSAL DA AUTORA QUE SUPERA ESSE VALOR MESMO APÓS OS DESCONTOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.0816607-23.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 23/07/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Repactuação de dívida. Procedimento estabelecido no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/21. Consumidor que listou todas as dívidas mensais existentes em um total de R$ 3.797,58, e percebe remuneração líquida, decotados os descontos obrigatórios, de R$ 5.752,53, restando preservado, portanto, o mínimo existencial no patamar fixado pelo governo federal, R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.567/2023. Assim, escorreita a extinção do feito, com suporte no art. 485, VI, do CPC, ante a ausência de demonstração do comprometimento do mínimo existencial, pressuposto inafastável para obtenção da repactuação de dívidas compulsória baseada em superendividamento, art. 54-A, § 1º, do CDC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Posto isso,JULGO extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais.Sem honorários. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janette Amim Sab e outros x Itau Unibanco S.A

ID: 282214025

Tribunal: TJRJ Órgão: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817334-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANETTE AMIM SAB WAGNER AMIM FONSECA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

INGRID GALDINO MONTOVANI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LOUREIRO ANSELME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO LEMOS SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0817334-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WAGNER AMIM FONSECA, JANETTE AMIM SAB RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de demanda proposta por Wagner Amim Fonseca representando Janette Amim Sab em face de Itaú Unibanco S.A, todos devidamente qualificados nos autos, em que a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, que a ré entregue novo cartão e autorização para movimentação da conta da parte autora, vinculada ao INSS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; a confirmação da tutela antecipada e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Para tanto, alega na exordial em síntese que, em 30 de novembro de 2023, a autora sofreu acidente faturando o fêmur e está em uma casa de repouso. Aduz que diante da dificuldade de locomoção a segunda autora esta concedeu procuração por instrumento público ao primeiro autor para movimentação de sua conta bancária junto ao INSS. Assevera o primeiro autor realizou normalmente a movimentação da conta bancária da segunda autora até o vencimento do cartão. Informa que apesar do cartão estar disponível, a ré se nega a fornecer o cartão ao primeiro autor, devido a uma pendência no registro do procurador. Deferida a gratuidade de justiça, e foi solicitada a apresentação de documento que ateste a saúde mental da autora para análise do pedido de tutela antecipada [ID107833748]. Ao ID 111418825, a parte autora informa ter levado a segunda autora ao banco para retirada do cartão pessoalmente, perdendo o objeto a obrigação de fazer, requerendo a continuação no que tange ao dano moral Os autos foram remetidos ao Ministério Público, o qual afirmou não intervir no processo, argumentando sobre a capacidade civil da autora [ID121010185]. Decisão determinada a citação e ratificada a perda do objeto ao da obrigação de fazer ao Index nº 129073421. Contestação de index n° 129073421, em que o réu argui preliminar de ilegitimidade passiva e perda do objeto. No mérito afirma que a parte autora não apresentou toda a documentação necessária a representação, bem como inexiste dano moral a ser indenizado. Requer o acolhimento da preliminar ou a improcedência dos pedidos. Saneador de index n° 168372294, rejeitando as preliminares e concedendo o depoimento pessoal das partes. A audiência foi realizada em 25 de março de 2025 na 47ª Vara Cível da Comarca da Capital, em que foi colhido o depoimento pessoal de ambas as pares, com concessão de prazo de 15 dias para alegações finais [ID180722819]. Em alegações finais a parte autora acusou a instituição financeira de conduta omissa e abusiva ao recusar a entrega de um cartão bancário à sua mãe, mesmo após apresentação de procuração pública válida, o que teria agravado seu estado de saúde e culminado em seu falecimento [ID186266063]. O réu em alegações finais reforçou a ilegitimidade do autor no polo ativo e argumentou que o cartão já havia sido emitido e utilizado, requerendo a extinção da ação ou a improcedência dos pedidos [ID186265585]. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, em audiência o primeiro autor informou o falecimento de sua genitora, ora segunda autora em abril. Mais uma vez, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, já que autor figura como consumido por equiparação, conforme art. 17 do CPC. Como dito acima, é evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes. As figuras da autora e da ré se enquadram perfeitamente na qualificação de consumidora e fornecedora de bens e serviços estampados no art. 2° e no art. 3° da legislação consumerista, pelo que se aplicam ao caso em exame todas as normas da Lei 8.078/90, inclusive a regra do artigo 6º, VIII. Da leitura do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade pelo fato do serviço, verifica-se que esta é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados ao consumidor, se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. Nesse passo, provado o evento, o nexo causal e o dano, razão não há para negar-se a indenização pretendida pelo consumidor, a menos que o réu prove alguma das causas excludentes previstas no art. 14, § 3º, I e II do CDC, o que não se deu no caso em questão. Pelo contrário, a parte ré não trouxe aos autos documento que comprovasse elidissem a pretensão autoral, em sede de depoimento pessoal o autor afirmou que foi concedida a procuração pública, que “inseriu no INSS com os documentos”, mas que foi informado que enquanto esta informação não estivesse no sistema do banco, em que pese apresentasse a procuração pública. Assim, para conseguir o salário dela teve que levar sua mãe ao banco. Deste modo, aplica-se ao caso a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. Logo, o autor realizou todos os procedimentos perante ao INSS para que pudesse pegar o cartão de sua genitora, mas mesmo com o documento em mãos o réu se negou a fornecer o cartão, gerando um deslocamento desnecessário à sua genitora, para que esta pudesse arcar com seus compromissos financeiros. Como se vê o caso em questão não se trata de mero aborrecimento, pelo contrário, o que se verifica são evidentes e inegáveis transtornos que se foram impostos à parte autora para recebimento de seu benefício, em que pese o autor ter uma procuração pública. Neste caso, configurado está o dano moral, o qual deve ser aplicado em seu caráter pedagógico e punitivo, nos termos do art. 6º, VI e VII do CDC. No que tange ao “quantum” indenizatório, este deve ser arbitrado de forma a não enriquecer sem causa o sofredor dos danos, mas de modo que iniba a empresa ré de gerar novas lesões aos consumidores. Por outro lado, deve ser o suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor da demanda, sempre levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual o arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Por fim, condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º do CPC. JULGO EXTINTO SEM RESOLIÇÃO DO MÉRITO, pela perda do objeto o pedido obrigacional, nos termos do art. 485, IV do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2° do CPC, devendo ser observada a JG concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0816073-69.2024.8.19.0001

ID: 278426568

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0816073-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ART SCULP LTDA CLINICA PRIME SCULP LTDA CLINICA PRIME SPA LTDA LAB SCULP EXAMES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YAMBA SOUZA LANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN MARQUES FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULYANA IUNES PINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CECILIA ALMEIDA COSTA BRAGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILLA SILVA AGUIAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Proc… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0816073-69.2024.8.19.0001 Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) AUTOR: CLINICA ART SCULP LTDA, CLINICA PRIME SCULP LTDA, LAB SCULP EXAMES LTDA, CLINICA PRIME SPA LTDA 1-Id.191671026-(MP): Pugna pelo indeferimento dos requerimentos das Recuperandas formulados em ids. 190044219 e 190767538 de intimação da credora Multiplan para que seja determinada por esse juízo recuperacional, " a remessa das referidas obrigações contratuais existentes entre as Recuperandas e a credora Multiplan Empreendimentos Imobiliários, discutidas nos autos do processo nº 0800216-38.2024.8.19.0209 com relação ao imóvel situado na Avenida das Américas, nº 3.900, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, ao procedimento de mediação recém instaurado junto ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem – CBMA, com a intimação do respectivo credor para atender àquele ato negocial, a fim de viabilizar a renegociação das obrigações a serem equalizadas, de forma a não prejudicar a continuidade deste processo recuperacional 2- Id.1922380631-(PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO – 2ª REGIÃO ): Requer renovação do requerimento acerca da intimação da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro, com devolução do prazo da respectiva manifestação: Defiro. 3-Id. 192066270- (Banco do Brasil)-Anote-se onde couber o nome do advogado que receberá as intimações. 4-Id.192789133- (AJ)-informa a inexistência de quórum mínimo necessário para a instalação da AGC em ato realizado no dia 15.05.2025 e ressalta que o ato assemblear será instalado com qualquer quórum em 2ª convocação, a ser realizado às 14h do dia 20.05.2025 . 5-Id. 1932525761-(AJ)-a ADMINISTRADORA JUDICIAL entende pelo acolhimento parcial dos pedidos formulados pelas Recuperandas nas manifestações de ID 184165816 e 190044219, com a instauração de procedimento de mediação, na forma do artigo 20-A e seguintes, da LFRE, ressalvada a competência do juízo cível para promover a ordem de despejo com o término do prazo de stay period e referente aos débitos de aluguéis com fato gerador após a distribuição do pedido de recuperação judicial das Recuperandas. 6-Id. 193622904- (BANCO BRADESCO): Anote-se o nome do advogado que receberá intimações onde couber. 7- Id. 193906893- Decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada: Cumpra-se a Decisão monocrática. Dê-se ciência às Recuperandas, ao AJ e ao MP. No mais, segue informação de agravo, em anexo. 8-Id. 194113640- ( AJ) Informa que, em 20.05.2025, a AGC foi regularmente instalada em 2ª convocação, oportunidade na qual foi proposta a suspensão do ato até o dia 18.08.2025, aprovada por maioria dos créditos presentes, na forma do artigo 42 da Lei nº 11.101/2005 (“LFRE”). Quanto ao pedido formulado em ids.190044219 e 190767538 pelas Recuperandas e a manifestação da MULTIPLAN em id. 190631458: As recuperandas informam ter instaurado procedimento de mediação junto ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA) buscando conciliação com a Multiplan Empreendimentos Imobiliários, referente a valores discutidos no processo nº 0800216-38.2024.8.19.0209, relacionados ao contrato de locação do imóvel mencionado. As recuperandas destacam que as datas para a AGC estão próximas (15/05 e 20/05/2025) e que, apesar de estarem se esforçando para resolver a situação amigavelmente, a Multiplan, embora tenha admitido diálogo, demonstra pouca flexibilidade. Argumentam que o prosseguimento das medidas executórias beneficiaria apenas a Multiplan em detrimento da universalidade de credores; que investiram aproximadamente R$ 8 milhões no imóvel; que o bem é essencial para seu soerguimento (conforme já reconhecido pelo juízo); e que os juízes têm o dever de estimular a conciliação e mediação. Com base nos artigos 20-A e 20-B, I da Lei 11.101/05 e no artigo 300 do CPC, solicitam, em tutela incidental de urgência, que seja determinada a remessa das obrigações contratuais existentes entre as Recuperandas e a Multiplan para o procedimento de mediação instaurado junto ao CBMA, com a intimação do credor para participar do processo negocial, visando viabilizar a renegociação das obrigações sem prejudicar o processo de recuperação judicial. Por sua vez, a Multiplan refuta o requerimento formulado pelas Recuperandas que solicitam a remessa do processo de ação de despejo nº 0800216-38.2024.8.19.0209 ao Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA). Argumenta que o requerimento das Recuperandas tem caráter meramente protelatório, buscando apenas tumultuar os processos (recuperação judicial e despejo) para perpetuar a exploração do imóvel da Multiplan situado no VillageMall sem pagar os aluguéis, o que já ocorre há quase três anos. Sustenta sua posição em dois fundamentos principais: (i) incompetência do Juízo recuperacional para remeter o processo de despejo à mediação, citando jurisprudência do STJ que confirma que ações de despejo não se inserem na competência do juízo da recuperação judicial; e (ii) recusa expressa da Multiplan em submeter a controvérsia à mediação, destacando que respondeu negativamente ao convite para mediação em 15/04/2025. A Multiplan conclui solicitando que o requerimento não seja analisado por incompetência do juízo ou, caso seja analisado, seja indeferido pelo manifesto desinteresse da empresa na mediação. O MP pugnou pelo indeferimento dos requerimentos das Recuperandas em id. 191671026. O AJ se manifestou pelo acolhimento parcial dos pedidos formulados pelas Recuperandas nas manifestações de ID 184165816 e 190044219, com a instauração de procedimento de mediação, na forma do artigo 20-A e seguintes, da LFRE, ressalvada a competência do juízo cível para promover a ordem de despejo com o término do prazo de stay period e referente aos débitos de aluguéis com fato gerador após a distribuição do pedido de recuperação judicial das Recuperandas. Pois bem. A participação das partes na Mediação é essencialmente voluntária, garantindo-se a autonomia da vontade para resolver os conflitos. Isso significa que, ainda que as partes sejam convocadas, elas podem escolher não comparecer. Nesta perspectiva, forçoso reconhecer que este juízo não pode obrigar a Multiplan , que ademais é terceiro estranho à relação jurídica processual travada no presente processo, a comparecer à sessão de mediação, já que a mediação exige, por definição, a vontade das partes (arts. 1º e 2º da Lei de Mediação - Lei 13.140/15). Neste sentido: "TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO 10162559620248110000/Acórdão publicado em 20/09/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE PROCESSO DE MEDIAÇÃO EM CÂMARA PRIVADA – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES – LEI 13.140 /2015 – RECURSO PROVIDO. Dentre uma das alterações promovidas pela Lei 14.112 /2020 à Lei de Recuperação Judicial (n. 11.101/2005) se encontra a inclusão da Sessão II-A, inteiramente dedicada às técnicas de resolução consensual dos conflitos na insolvência empresarial, nas fases antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial, na busca por incentivar a conciliação e a mediação pelo Poder Judiciário em qualquer grau de jurisdição (art. 20-A da Lei n. 11.101 /05). Essa temática está em sintonia com a Lei da Mediacao (n. 13.140/2015) e a Recomendação n. 58 do CNJ, que já orientava os magistrados responsáveis por esse tipo de processo a utilizarem as técnicas de resoluções de conflitos. Um dos princípios basilares da mediação, é o da autonomia da vontade das partes, sendo a qual ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação (inciso V e § 2º do art. 2º da Lei 13.140 /2015). Cabe ao magistrado apenas incentivar e não obrigar ao uso da conciliação na Recuperação Judicial." (grifo nosso) Isto posto, INDEFIROo pedido das Recuperandas de remessa das obrigações contratuais existentes entre as Recuperandas e a Multiplan para o procedimento de mediação instaurado junto ao CBMA, com a intimação do credor para participar do processo negocial. Intimem-se as partes desta decisão. Dê-se ciência ao AJ e ao MP. . RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025. ANTONIO DA ROCHA LOURENCO NETO Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rian De Souza Garcia Da Silva x Fundo Unico De Previdencia Social Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 328745096

Tribunal: TJRJ Órgão: 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0842724-38.2024.8.19.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIAN DE SOUZA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

KATIA MARIA BORBA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0842724-38.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RIAN DE SOUZA GARCIA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de ação de exibição de documentostem por objeto a obtenção de provimento jurisdicional para compelir a RIOPREVIDÊNCIA a conceder ao Autor cópia integral do processo eletrônico que teve por consequência a diminuição do valor da pensão previdenciária a que faz jus, aparentemente em razão do reconhecimento de suposta união estável do seu falecido pai, Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, quando ainda vivo. O processo veio de declínio de competência. Não houve interposição de agravo de instrumento, precluindo a decisão da 2ª. Vara Cível. Instado o autor a emendar sua inicial, tendo em vista a incompatibilidade do rito, não o fez, requerendo a reconsideração da decisão que o instou à emenda. A decisão não merece reconsideração. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito por incompatibilidade do rito. O autor formula pedido ilíquido e com rito incompatível com a Lei 12153/09, motivos pelos quais não ode ser conhecido pelo juizado. Neste sentido: AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/ 2017, enunciado n. 13. O pedido em sede de Juizado Especial Fazendário deve ser líquido, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do artigo 14 da Lei n. 9099/95, incidente nos Juizados Fazendários por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/09 (Precedente: Recurso Inominado - processo n. 0026617-33.2016.8.19.0001). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, EIS QUE O VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO NÃO ULTRAPASSA SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS ABSOLUTA. AGRAVANTE QUE ADUZ QUE NÃO SE FAZ POSSÍVEL O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, EM SÍNTESE AO ARGUMENTO DE QUE REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS,ALÉM DE O PEDIDO SER ILÍQUIDO, O QUE NÃO É PERMITIDO PELA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO QUE DE FATO É ILÍQUIDO, MOTIVO PELO QUAL O PRESENTE FEITO NÃO PODE SER PROCESSADO E JULGADO PELO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, CONSOANTE ART . 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C O ARTIGO 38, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.099/95 E ENUNCIADO 13 DO AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº 15/2017. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL . COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO QUE SE RECONHECE. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00790382720218190000 2021002103656, Relator.: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 24/02/2022, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/02/2022) Recorrente: CLÁUDIA MARCIA RODRIGUES Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSEM POSSE DO RÉU. PROCEDIMENTO INAPLICÁVEL EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . RI DO AUTOR PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora alega que, em atendimento no Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da Comarca da Capital, solicitou ao réu a apresentação de cópias de processos administrativos de nº E-04/041/377/2015 e E-04/041/2490/2014 que tramitavam junto aquele Ente. Alega a parte autora que, embora expedidos dois ofícios de solicitação, não houve resposta do réu, razão pela qual requer a condenação deste a obrigação de apresentar os documentos supramencionados . Sentença às fls. 17/18 extinguindo o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de não ser admissível em sede de Juizado Especial o processamento de ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como é o caso da ação da ação de exibição de documentos. Recurso Inominado interposto pelo autor, às fls. 27/31, requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido do Autor . VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Insurge-se o recorrente contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Fazendário. Alega que o presente feito se traduz como ação cognitiva satisfativa e não como ação cautelar antecedente de exibição de documento, razão pela qual não haveria qualquer impedimento ao manejo da presente demanda em sede de Juizado. Com efeito, o recurso não merece provimento . Isto porque, ainda sob a égide do CPC/73, a pretensão para a exibição de documento reclamava processo e procedimentos próprios, conforme se via nos artigos 844 e seguintes. Havia, também, a possibilidade de incidente processual. Na atual fase, o CPC/15 retirou a oportunidade de deflagração de processo autônomo e estipulou, para a hipótese, apenas o incidente processual previsto nos artigos 396 e seguintes. Há particularidades procedimentais e consequências próprias e específicas . Por isso, não cabe, sob a égide dos Juizados Especiais, o manejo deste instrumento. Analisando os autos, observo que o que pretende o recorrente é unicamente a exibição de alguns documentos que alega estar em posse do réu, o que atrai as regras de processamento previstas nos artigos 396 e seguintes do CPC, inaplicáveis no microssistema dos Juizados Especiais. Deveria o autor requerer sua apresentação, no instante probatório, em sede judicial, o que não fez, razão pela qual a presente demanda se encontra fadada ao insucesso, merecendo a extinção sem apreciação de mérito. Por todo o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO do recurso e seu DESPROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos . Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no valor de R$500,00, suspensa a cobrança face a gratuidade de justiça deferida ao recorrente, nos termos do art. 98, § 5º do CPC/15. Rio de Janeiro, 24 de maio de 2018. PRISCILA ABREU DAVID Juíza Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Recurso Inominado nº . 0237609-35.2017.8.19 .0001 (TJ-RJ - RECURSO INOMINADO: 02376093520178190001 20187005314526, Relator.: Juiz(a) PRISCILA ABREU DAVID, Data de Julgamento: 27/06/2018, TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Data de Publicação: 29/06/2018) Consigne-se que em matéria de juizados especiais, inclusive o fazendário, a incompetência do juízo não leva ao declínio de competência, mas à extinção do processo sem resolução do mérito, dada a inadmissibilidade do procedimento, conforme o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/95; neste sentido: 0808612-46.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 09/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendáriae 0806567-69.2024.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO - Julgamento: 10/12/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária); Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 321, p. único do CPC c.c. art. 38, p. único, 51, II da Lei 9099/95 c.c. art. 27 da Lei 12153/09. Sem custas ou honorários. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PIC NITERÓI, 17 de julho de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 310071654

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara de Família da Comarca da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0948963-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MIRIAM LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 239-D, 241-D, 243-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 11ª Vara de Família da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, SALAS 239-D, 241-D, 243-D LAMINA I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0948963-69.2024.8.19.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. Narra a parte autora, em síntese, que é pai da parte ré e que vem cumprindo a obrigação legal de prestar alimentos a sua prole. Aduz, contudo, que a parte ré já alcançou a maioridade e possui condições de prover o próprio sustento. Requer, assim, a exoneração da obrigação alimentar. Citado, o réu não apresentou contestação, conforme certidão de index 187790703. A parte autora requereu o julgamento antecipado de mérito. Nada mais havendo, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por Em segredo de justiça em face de Em segredo de justiça. De saída, verifico que a parte ré, apesar de devidamente citada para integrar a presente relação jurídico-processual, houve por bem manter-se inerte e não apresentou contestação nestes autos (conforme certidão de ID 187790703). Dessa forma, de rigor a decretação da revelia da ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com a consequente presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, já que não se vislumbra a presença de quaisquer das hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal, em que o chamado “efeito material da revelia” não se faz presente. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. Conforme cediço, a teor do caput do art. 1694 do CC, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, devendo a prestação alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Na forma do art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Tal ditame legal reproduz o mandamento constitucional do art. 229 da CRFB, que constitui o compromisso maior de assistência mútua dentro da unidade familiar. Por tal razão, uma vez demonstrado que a prole necessita de auxílio material para sua subsistência, é dever dos pais colaborarem para o seu sustento. Além da comprovação da necessidade de quem pleiteia e da possibilidade de quem deve ser compelido ao pagamento, exige-se a razoabilidade na mensuração do quantum a ser estabelecido a título de alimentos. Ademais, a pensão alimentícia, à luz do artigo 1.695 do CC, deve ser fixada de forma a não aniquilar a capacidade econômica do alimentante e, por outro lado, deve abarcar as despesas do alimentado. Assentadas estas premissas, compulsando os autos, verifica-se que a parte ré conta com 26 anos de idade. Desta forma, conquanto não tenha sido apresentada contestação nos autos, a idade limite adotada pela jurisprudência já foi ultrapassada. Ademais, também não se vislumbra qualquer circunstância excepcional que justifique a imposição da obrigação alimentar por mais tempo, haja vista a idade atual do requerido, que lhe permite ingressar no mercado de trabalho, não havendo, ainda, qualquer demonstração de incapacidade para o labor. Sendo assim, embora a obrigação de sustento dos filhos, pelos genitores, cesse com a aquisição da maioridade civil da prole, por implicar a extinção do poder familiar, à luz do artigo 1.635, III, do Código Civil, a jurisprudência permite a continuidade da obrigação alimentar após a maioridade de filho, baseada no dever de solidariedade resultante de parentesco e até que complete curso técnico ou superior ou atinja 24 anos, o que ocorrer primeiro. Colacione-se a jurisprudência do E. TJRJ a respeito da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR EM FACE DOS FILHOS MAIORES DE IDADE. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS. APELO DOS RÉUS AO ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRAM CURSANDO GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE. Alimentandos que no curso do processo completaram 24 (vinte e quatro) anos de idade e se encontram inseridos no mercado de trabalho, estando, assim, plenamente aptos a manter sua subsistência. A obrigação de sustento dos filhos, pelos genitores, cessa com o advento da maioridade civil, por implicar a extinção do poder familiar, conforme dispõe o artigo 1.635, III, do Código Civil. Consoante o entendimento jurisprudencial, admite-se a extensão do pensionamento alimentar, decorrente do poder familiar, até a idade de 24 anos, de forma a permitir ao alimentando a sua formação educacional. Ausência de condição excepcional a ensejar a manutenção da obrigação do alimentante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (0002210-66.2021.8.19.0007 - APELAÇÃO, Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 29/09/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊCIA. INCONFORMISMO DA ALIMENTANDA. 1. Dever de prestar alimentos aos filhos maiores com fundamento na solidariedade, decorrente da relação de parentesco, incumbindo ao interessado comprovar a necessidade dos alimentos. Art. 1.695, do Código Civil. 2. A jurisprudência tem admitido a dilação do dever alimentar até a idade de 24 anos, desde que o alimentando esteja cursando ensino médio, técnico ou superior. 3. Ausência de presunção de necessidade da apelante, atualmente com 26 anos de idade, diante da extinção do poder familiar dos genitores. 4. O simples ingresso em curso de graduação ou outros cursos profissionalizantes não obriga o genitor à manutenção do pagamento dos alimentos antes estabelecidos, sob pena de perpetuar-se indevidamente a obrigação por tempo indeterminado. 5. Filha maior de idade, que efetuou matrícula em instituição de ensino superior privada, após o ajuizamento da ação, quando já contava com 23 anos de idade, não se vislumbrando a proximidade do término do curso de graduação. 6. Não comprovada a alegada impossibilidade de prover o próprio sustento por razões psicológica. Os laudos médicos juntados aos autos não mencionam incapacidade laborativa nem mesmo indicação de afastamento de atividades, razão pela qual entende-se que os problemas de saúde indicados não incapacitam a inserção da apelante no mercado de trabalho. Exoneração da obrigação alimentar que se impõe. 7. Precedentes do TJRJ. 8. Majoração dos honorários recursais para 13% (treze por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à apelante. 9. Sentença mantida. Recurso desprovido. (0018172-03.2019.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 21/07/2022 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) Desse modo, a exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, de modo a EXONERAR a parte autora da obrigação de prestar alimentos à parte ré. Desse modo, havendo sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor consistente em 12 prestações alimentícias mensais, com supedâneo no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência da parte ré sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça que ora defiro nestes autos em seu favor. Vale a presente sentença como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à fonte pagadora, a fim de que proceda ao imediato cumprimento do presente ato decisório. Transitada em julgado, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciano De Souza Andrade x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 307505216

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836690-50.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE SOUZA ANDRADE

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

VANDERLEI ALVES MANHAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0836690-50.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANO DE SOUZA ANDRADE RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos etc. LUCIANO DE SOUZA ANDRADE, qualificado na inicial, ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de tutela antecipada em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, aduzindo, em síntese, que se dirigiu ao comércio para adquirir bens de consumo, quando teve seu crediário negado em razão da negativação irregular de seu nome junto ao SERASA; que não reconhece a dívida no valor de R$ 193,55 proveniente do contrato nº 0*448344N junto à ré; que se sentiu envergonhado e humilhado diante do vendedor, funcionários e clientes, que aguardavam a liberação do crediário; que houve a falha na prestação do serviço da ré; que não obteve êxito ao tentar solucionar a questão administrativamente; que a outra negativação em seu nome também é ilegítima, já se encontrando contestada no Poder Judiciário, não se aplicando a Súmula nº 385 do STJ ao caso. Requereu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, a fim de que a ré procedesse à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito do SERASA. No mais, pleiteou a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 e a declaração de inexistência da dívida negativada, bem como a confirmação da tutela de urgência e a inversão do ônus da prova. Petição inicial e documentos nos Ids 109645766/109646927. Decisão no Id 114764773, deferindo a gratuidade de justiça e a tutela de urgência, assim como determinando a citação. Contestação e documentos nos Ids 120939982/120939983, impugnando a ré o pedido de gratuidade de justiça do autor. No mérito, aduziu a ausência de falha na prestação do serviço; que a instalação de número 420897143 esteve em nome da parte autora até 06/11/2022; que o valor mencionado na inicial de R$ 193,55 se refere à fatura de dezembro de 2021, a qual não teria sido quitada; que a inclusão da negativação se deu em janeiro de 2022; que o autor não produziu prova mínima dos fatos que alega, não tendo comprovado que seu nome foi negativado; que incabível a inversão do ônus da prova e o pedido de indenização por danos morais. Réplica no Id 123873156. Petição da parte autora no id 143821414 não manifestando interesse na produção de novas provas. Petição da ré no id 145943655 informando não ter mais provas a produzir. Decisão saneadora de id 155205293 rejeitando a impugnação à gratuidade de justiça e invertendo o ônus da prova. Petição da ré no id 157680833 requerendo a reconsideração da decisão que inverteu o ônus da prova e alegando não ter mais provas a produzir. Decisão no id 172152387 no sentido de que compete à ré trazer aos autos os contratos firmados com o autor, bem como os documentos que provem a regularidade dos débitos, sendo cabível a inversão do ônus da prova. Petição da ré no id 186646055 acostando tela de seu sistema aos autos, bem como a cópia da identidade do autor. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de relação de consumo, eis que a causa petendi funda-se em contrato de prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, o qual teria sido supostamente firmado pelo autor, sendo certo que este questiona sua legitimidade. Através do relato do autor é possível a sua classificação como consumidor por equiparação, a teor do art.17 do CDC, eis que este código, ao tratar da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, equipara a consumidor "todas as vítimas do evento" A análise do conjunto probatório aponta para a procedência parcial do pedido. Isto porque a ré não desconstituiu, através da prova respectiva, a afirmação de que o autor não realizou a contratação impugnada, impondo-se assim a conclusão acerca da ilegitimidade do débito que gerou a restrição creditícia identificada nos autos. A ré afirma a contratação, pelo autor, da instalação de número 420897143 até 06/11/2022, alegando que o valor mencionado pela parte autora na inicial se refere à fatura em aberto do mês de dezembro de 2021. Todavia, deixou a ré de trazer aos autos prova documental da legitimidade do débito, conforme afirmado em contestação, sendo certo que os documentos acostados à sua resposta são apenas telas dos sistemas da ré onde constam o nome do autor, sem qualquer assinatura. Além disso, o endereço do local de consumo mencionado na tela juntada pela ré é referente à Rua Ferreira Porto, nº 35B, enquanto o comprovante de residência do autor de id 109645779, e sua declaração de hipossuficiência de id 109646907, demonstram que o autor reside à Rua Louveira, nº 384, no Bairro de Paciência. No mais, o documento juntado pela ré no id 186646056 também não possui o condão de comprovar a contratação do serviço da ré pelo autor, tratando-se tão somente de tela na qual consta o número do CPF do autor e a cópia de sua identidade. Assim, é verossimilhante a alegação inicial de inexistência da contratação impugnada por parte do autor, não sendo justificável a restrição creditícia realizada em seu desfavor. Estabelece o CDC que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º), equiparando-se o demandante a consumidor, conforme já ressaltado acima. Por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência dos débitos que geraram as restrições creditícias impugnadas. No tocante à reparação por dano moral, éinequívoco que a contratação fraudulenta e a restrição creditícia operada indevidamente são fatos aptos a atingir direitos da personalidade, afetando, de forma negativa, a honra e a dignidade do autor, ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual ou dissabor do cotidiano, razão pela qual resta configurado o dano moral postulado. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo a responsabilidade da ré. Note-se que não se aplica in casua Súmula 385 do STJ, uma vez que embora conste do documento de Id 109646916 restriçãoinserida por órgão diverso da ré (“OI S/A”), é verossimilhante a alegação do autor de que tal restrição é ilegítima, tendo em vista que já foi prolatada sentença nos autos da ação nº 0836928-69.2024.8.19.0001, a qual reconheceu a ausência de autenticidade da inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pela referida empresa de telefonia. Configurado o dano moral, seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação.Diante do exposto, arbitro a reparação por dano moral em R$6.000,00 (seis mil reais). Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência do débito que gerou a restrição creditícia impugnada, condenando a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00(seis mil reais), acrescida de correção monetária da publicação da sentença e juros de mora contados da data da primeira restrição realizadapela ré (súmula 54 do STJ), a título de reparação por dano moral, confirmada a decisão de Id 114764773. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. P.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa x Monica Honorato Rebello

ID: 316806639

Tribunal: TJRJ Órgão: 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0855552-69.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MONICA HONORATO REBELLO

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855552-69.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA ESPÓLIO: MONICA HONORATO REBELLO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL AS contra MONICA HONORATO REBELLO. Em face da informação de óbito juntada nesses autos no id 176615196, o juízo determinou que o banco réu indicasse o representante do espólio e um novo endereço para citação, sob pena de indeferimento da inicial. O banco autor, após regular intimação, apesar de juntar a certidão de óbito e pesquisa de inventário, não cumpriu as demais determinações da decisão acima mencionada. Relatados. Decido. O Poder Judiciário não pode ficar refém da ausência de diligência da parte, postergando a duração do processo até o infinito devendo prevalecer os princípios da operabilidade e da efetividade galgados ao status de norma constitucional. As partes têm o direito subjetivo de ver julgado e definido o processo em prazo razoável, – o contrário seria relegar as normas de ordem público que regulamentam a tramitação processual – ao critério e interesse (ou não), da parte o que, data máxima vênia, parece impossível em tempos modernos nos quais a sociedade clama por um Judiciário mais ativo e efetivo. De nada valeria declarar com tanta pompa e circunstância o direito à razoável duração do processo se a ele não correspondesse o dever estatal de julgar. Dever que é uma das vertentes da altissonante regra constitucional de que ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’. (HC 91.041-6/PE, Min. Ayres Britto) O artigo 240 par. 2º do Código Civil estabelece a obrigatoriedade de o autor prover os meios necessários a realização da citação e, no caso em tela, sequer o endereço da parte ré foi corretamente indicado, o que se revela como requisito essencial à peça exordial e sua inexistência conduz a inarredável inépcia. No entanto, a parte autora não apenas não se desvencilhou de sua obrigação como manteve-se absolutamente inerte, repita-se, a despeito de pessoalmente intimado o douto patrono por meio eletrônico como acima mencionado. A inércia da parte autora em apresentar os requisitos da petição inicial inviabilizam a própria prestação jurisdicional e, nesse sentido, a jurisprudência é uníssona em afirmar a impossibilidade de eternização do processo, como adiante se vê. AÇÃO RESCISÓRIA. Autor postula a rescisão da sentença que julgou extinta a ação renovatória proposta em face de LANCHES PRÍNCIPE DE SÂO JOÃO BATISTA LTDA. Sustenta que a sentença rescindenda extinguiu equivocadamente o feito, por ausência de recolhimento de custas para a expedição de carta rogatória, tendo ocorrido o decurso do prazo para ajuizamento de nova ação renovatória (art. 51, §5º, da Lei nº 8.245/91). Requer a rescisão do julgado. 1. Hipótese que, em tese, admite o ajuizamento de ação rescisória, com fulcro no art. 966 § 2º, I ("será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a nova propositura da demanda). 2. Decisão proferida por esta Relatora que determinou ao autor a apresentação de emenda substitutiva à inicial (peça única), contendo todos os requisitos previstos no art. 71, da Lei nº 8.245/91, observando-se, ainda, o disposto no art. 319, do Código de Processo Civil, considerando se tratar da hipótese de cumulação de pedidos (juízo rescindendo e rescisório). 3. Petição protocolizada pelo autor (emenda) que não contém qualificação das partes (autor e réu), endereço para citação do réu e dos litisconsortes necessários (proprietários do imóvel), por se tratar de sublocação, tampouco pedido de novo julgamento, após a rescisão pretendida. Pedido formulado tão somente em relação ao juízo rescindendo. 4. Ausência de indicação do fiador e da prova de sua aceitação quanto aos encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for, em relação ao contrato de locação que se pretende renovar (objeto da ação renovatória cuja sentença se deseja rescindir). 5. Inépcia da petição inicial que se verifica. Indeferimento da inicial, eis que não preenche os requisitos do art. 319, Inciso II e IV c/c art. 968, Inciso I, ambos do CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, Inciso I, DO CPC. (AC 031433- 56.2019.8.19.0000, Des. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 25/09/2019, 25ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES SURGIDAS EM BANHEIRO DO APARTAMENTO DA PARTE AUTORA, LOCALIZADO ABAIXO DOS RÉUS, LOCADORES DESSE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA QUE SE REJEITA. A PETIÇÃO INICIAL SÓ PODE SER INDEFERIDA POR INÉPCIA QUANDO AUSENTE UM DOS SEUS REQUISITOS LEGAIS, ELENCADOS NO ARTIGO 319, DO CPC/15, E DESDE QUE O VÍCIO IMPOSSIBILITE A DEFESA DO RÉU OU A PRÓPRIA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, O QUE NÃO OCORRE. NO ENTANTO, COM RELAÇÃO A NULIDADE DO JULGADO EM RAZÃO DA PREMATURA DECRETAÇÃO DA REVELIA, TEM RAZÃO A APELANTE. NO PRESENTE CASO, O PRÓPRIO MAGISTRADO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE DIVERSOS OFÍCIOS, INCLUSIVE AO JUÍZO ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO DE FRANCISCO JOSÉ GOMES FREIRE. NESSE SENTIDO, ALÉM DE NÃO TER LOCALIZADO RESPOSTA AO OFÍCIO REMETIDO AO SPC, NÃO FOI DILIGENCIADA A CITAÇÃO PARA O ENDEREÇO INFORMADO EM UMA DAS RESPOSTAS. OU SEJA, FOI DEFERIDA A CITAÇÃO POR EDITAL SEM O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRECIPITADO, PORTANTO, O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL E A POSTERIOR DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (AC 0000835- 19.2015.8.19.0208, Des. ODETE KNAACK DE SOUZA - Julgamento: 21/11/2017, 22ª CC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, I DO CPC/2015, UMA VEZ DESRESPEITADAS AS REGRAS DO ARTIGO 319, II, DA REFERIDA LEI, OU SEJA, QUALIFICAÇÃO COMPLETA E ENDEREÇO ELETRÔNICO E NÃO ELETRÔNICO. NESTA PARTE, SUPRIDA A FALTA COM A EMENDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE PEÇA ÚNICA DA INICIAL, NECESSIDADE DE UMA ÚNICA PETIÇÃO INICIAL PARA POSSIBILITAR A CITAÇÃO ELETRÔNICA, ENSEJANDO AS CONSEQUÊNCIAS AUTORIZADAS PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 321, DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (0054739-95.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 07/11/2018 - SEXTA CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de débito, obrigação de fazer e indenizatória. Indeferimento da inicial fundamentado no descumprimento de decisão que determinou a sua emenda (art. 485, I, CPC). Manutenção. Intimação do Autor para regularizar a petição inicial. Inércia configurada. Recurso desprovido. (0184036-43.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 13/09/2022 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Necessário se deixar consignado que a extinção do processo não decorre do abandono do processo por mais de trinta dias, mas sim por não ter a parte preenchido os requisitos da petição inicial e, assim, provido os meios necessários a citação do réu, ônus que lhe incumbia o que culmina na ausência de pressuposto processual de validade. Em consequência, inexigível a intimação pessoal. Nesse sentido, já decidiu este TJRJ, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC. APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO QUE CUMPRIU PARCIALMENTE O DESPACHO QUE DETERMINARA A INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. ADUZ QUE O DECISUM ATACADO ESTÁ PERMEADO DE FORMALISMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A PARTE AUTORA TEVE A OPORTUNIDADE/DIREITO DE EMENDAR A EXORDIAL, TENDO PERMANECIDO INERTE. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DESTE COMANDO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO ÚNICA ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (0009272-05.2022.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 27/04/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1) Por tais motivos INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto nos artigos 330-I do Código de Processo Civil. P.R.I. CUMPRA-SE. Dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025. MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 785 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes