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Marinalva Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 278999971

Tribunal: TJRJ Órgão: 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0880718-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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CAROLINA RODRIGUES SANTOS

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SIMONE SANTOS DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0880718-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALVA DOS SANTOS RÉU: BANCO BMG S/A Vistos e examinados os autos. Marinalva dos Santosmove a presente Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BMG S/A alegando, em resumo, que aparte autora percebe benefício previdenciário como aposentado, e nesta condição realizou contratos de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informado que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício ; que após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “Reserva De Margem De Cartão De Crédito”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado tradicional; que entrou em contato com a requerida para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado ''normal'', mas sim de uma retirada de valores em um cartãode crédito, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício, no valor de R$ 880,00; que a modalidade de empréstimo via cartão de crédito realizado pela requerida, na prática, é impagável, pois ao realizar a reserva da margem de 5% e efetuar os descontos do valor mínimo diretamente nos vencimentos ou proventos do consumidor, a ré debita mensalmente da parte autora apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida, não havendoredução. Requer que seja a pretensão julgada procedente, declarando a nulidade/inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com Reserva de margem consignável (RMC), sendo a requerida condenada a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente nos últimos 70 meses, no valor atual de R$ 6.559,00 (seis mil quinhentos e cinquenta e nove reais) acrescidodos valores que serão cobrados no decorrer da lide no caso de não deferimento da liminar pleiteada; que seja determinada a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RMC) com a taxa média de juros de mercado divulgada pelo BACEN de 2.26% a.m. para empréstimo consignado, tomando por base o valor inicial creditado ao autor, e pagamento do saldo em 19 (dezenove) meses sendo quitado nesse prazo; que seja o banco requerido condenado ao pagamento de indenização à título de danos morais causados à parte autora na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais); a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Inicial instruída com os documentos dos indexadores 126960710/126960719. Conforme decisão do indexador 141128070, o pedido de tutela formulado pela autora foi rejeitado, bem como o pedido de gratuidade de justiça acolhido. Contestação acostada aos autos no indexador 142549551, onde a parte ré sustenta, em resumo,que a contratação se deu de forma legítima e consensual, estando a demandante ciente de todos os termos bem como do valor que seria liberado no ato da contratação; que, na data da contratação do empréstimo, a autora foi informada de todas as condições contratuais e, tendo aceitado os termos, preencheu proposta que foi avaliada e aprovada pelo banco; que é certo que o contrato assinado, acompanhado dos documentos pessoais do contratante, evidenciam sua manifestação de vontade. Requer que a presente ação seja julgada totalmente improcedente ante as razões aduzidas anteriormente, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica no indexador 148071369. Audiência de instrução e julgamento realizada em 29 de abril do corrente ano, conforme assentada do indexador 188681551, ocasião na qual foi aplicada a pena de confesso à autora que, intimada no endereço informado no processo, não compareceu.Vale dizer que se presumeintimada a parte intimada no endereço informado no processo, sendo que constitui ônus da parte manter o seu endereço atualizado no processo. Relatados, DECIDO. Antes do mérito, importa a rejeição da preliminar de inépciada inicial, não havendo que se falar em esgotamento da via administrativa como condição para a propositura da ação. Vale dizer que o direito de ação é direito público, autônomo, abstrato e incondicionado. Não merece acolhimento também a preliminar de impugnação à gratuidade, porquanto a parte ré não comprovou a possibilidade da autora em pagar ascustas do processo sem prejuízo próprio e de sua família. Da mesma forma, não há que se falar em decadência, porquanto não trata a demanda de exercício de direito potestativo, e sim de alegação de violação de direito subjetivo que não ostenta potencialidade de acarretar decadência. Ainda antes de adentrar no mérito, merece menção especiala alegação do banco réu de que o mesmo advogado que patrocina a autora (substabelecimento do indexador 134124219) ajuizou centenas de processo em série em face do mesmobancoalegando fatos similares, o que merece total atenção do Poder Judiciáriona medida em que a autora deste processo, intimada no endereço informado no processo, não foi localizada. Quanto ao mérito, embora a autora se insurjacontra o empréstimo na modalidade de cartão de crédito, certo é que o valor do empréstimo foi depositado na conta corrente de autora que utilizou o valor do empréstimo tendo efetuado diversos saques. Conforme já manifestado em outras demandas já julgadas, não pode a parte postular em juízo a declaração da nulidade de negócio jurídico somente na parte que não lhe beneficia. Com efeito, embora a autora tenha se insurgido contra a contratação do empréstimo, certo é que o valor do empréstimo foi depositado na conta do postulante, que não se compromete a devolver a quantia, demostrando com isso que pretende a declaração de nulidade do negócio somente na parte que não lhe beneficia, experimentando com isto enriquecimento sem causa. A conduta da autora importa em inquestionável má-fé contratual, além de ter o condão de gerar outras consequências que não lhe são favoráveis, senão vejamos. A não devolução de valor depositado em conta corrente por força de contrato de empréstimo cuja contratação é negada, importa em contratação tácita, porquanto não se pode anular um negócio com a reposição do status quo antese a parte se recusa a devolver o valor disponibilizado. E esta devolução não necessitava inclusive que fosse feita extrajudicialmente, porquanto bastava ao autor na inicial requerer o depósito da quantia e não o fez. Com efeito, se quem nega a contratação de empréstimo se utiliza do valor disponibilizado atua com má-fé contratual, e esta utilização deve ser encarada como contratação tácita, porquanto não é razoável que o negócio seja declarado nulo sem a reposição da situação ao status quo ante, porquanto tal não seria coerente e justo. Desta forma, e tendo em vista o reconhecimento de contratação tácita, cai por terra a pretensão da autora de declaração de nulidade do contrato e indenização por danos morais. Sem prejuízo do que já foi dito, a autora foi intimada no endereço informado no processo para prestar depoimento pessoal e não compareceu à audiência, o que acarretounaaplicação de pena de confesso conforme consta na assentada do indexador 188681551. Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Marinalva dos Santose, por via de consequência, Julgo Extinto o processo com o julgamento do mérito. Condeno a parte autora Marinalva dos Santos a pagar ascustas do processo e honorários de advogado, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, declarando, entretanto, a suspensão da respectiva cobrança com fulcro no artigo 98, parágrafo terceiro do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular

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Manoel Simoes Dias Neto x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 327113020

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0055866-17.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SIMOES DIAS NETO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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YVENS BRAUN SIMÕES

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YVENS BRAUN SIMÕES

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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0055866-… *** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0055866-17.2025.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0971413-06.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00604317 REQTE: MANOEL SIMOES DIAS NETO ADVOGADO: YVENS BRAUN SIMÕES OAB/CE-032644 ADVOGADO: YVENS BRAUN SIMÕES OAB/SP-457386 REQDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Ministério Público DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO Nº 0055866-17.2025.8.19.0000 REQUERENTE: MANOEL SIMOES DIAS NETO REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISÃO MANOEL SIMOES DIAS NETO apresentou requerimento de efeito suspensivo, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I1, do CPC, contra sentença prolatada nos autos da ação indenizatória por ele ajuizada (ID PJe 201237533 dos autos de origem): "Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, CPC. Torno sem efeito a decisão do id. 165241099 que concedeu a tutela de urgência. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Na forma do inciso I do art. 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 20/2013, ficam as partes cientes de que os autos serão remetidos à Central de Arquivamento. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, encaminhando-se ao DIPEA. P.R.I" O ora requerente alega que a parte ré realiza cobrança diferenciada entre ativos e inativos, com mudança de modalidade de custeio (pré-pagamento para ativos e pós-pagamento para inativos) e reajuste por faixa etária apenas para os inativos. Afirma que tal conduta viola o Tema 1034 do STJ, que determina a igualdade de condições entre ativos e inativos quanto ao modelo de custeio e valor de contribuição, desde que o inativo arque integralmente com a parte patronal e do empregado. Sustenta que a majoração foi superior a 220%, passando de R$ 1.018,70 (plano anterior - Bradesco) para R$ 3.328,89 (Sul América). Argumenta que a sentença incorreu em error in judicando, ao fundamentar-se na legalidade do reajuste por faixa etária, questão diversa daquela efetivamente debatida nos autos (discriminação entre ativos e inativos). Requer a concessão imediata de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. O Código de Processo Civil, em seu art. 932, II, dispõe que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; Outrossim, o art. 1.012 do mencionado diploma legal preceitua que, em regra, a apelação terá efeito suspensivo, estabelecendo as exceções no § 1º. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. A teor do art. 1.012, § 4º, do citado diploma legal, nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se a parte apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso em apreço, trata-se de ação indenizatória na qual o juízo a quo revogou a tutela provisória e julgou improcedente o pedido. Neste contexto, por força do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, a sentença começou a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação. Pois bem. O demandante apresentou fundamentação jurídica relevante quanto ao alegado error in judicando e violação ao decidido no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.816.482 - Tema 1034 do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO. 1. Delimitação da controvérsia Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015 a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." 3. Julgamento do caso concreto a) Inaplicabilidade do art. 30 da Lei n. 9.656/1998, tendo em vista que o prazo de 10 (dez) anos disciplinado no art. 31 do mesmo diploma encontra-se comprovado, decorrendo da somatória de todos os períodos de contribuição envolvendo várias operadoras de planos de saúde contratadas sucessivamente pelo ex-empregador. b) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não caracterizada, tendo em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos, conforme decidido pelo Tribunal de origem, devem encontrar-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções. c) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o contexto fático-probatório inserido no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.) Outrossim, ao menos em exame perfunctório, verifica-se a urgência na prestação jurisdicional, dado o aparente risco à continuidade da assistência médica ao autor e sua dependente antes do exame do recurso de apelação. Pelo exposto, defere-se a atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se. Comunique-se ao d. Juízo da primeira instância. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Desembargador FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Relator 1 Art. 1.012. (...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ RES nº 0055866-17.2025.8.19.0000- AF Des. Fernando Cerqueira Chagas

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Adriana Ribeiro Da Conceicao Xavier x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 306318434

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0840269-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RIBEIRO DA CONCEICAO XAVIER

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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URSULA PINTO MARTINS

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ALISSON NETTO NEVES

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LEANDRO EDUARDO DA SILVA MOREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0840269-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA RIBEIRO DA CONCEICAO XAVIER RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A, FUNDACAO SAUDE ITAU Trata-se de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência proposta porADRIANA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO XAVIER em face de PORTO SEGURO – SEGURO SAUDE S/A., e FUNDAÇÃO SAÚDE ITAU. Alega a parte autora ter sido funcionária do Banco Unibanco, atual Itaú Unibanco S.A por longos períodos, tendo usufruído do plano de saúde coletivo empresarial, fornecido pelo seu empregador mediante o pagamento de uma contraprestação, tendo debitado diretamente em conta corrente ao longo de todo o vínculo empregatício, o valor de R$ 24,00 (vinte e quatro reais) mensais. Sustenta que após a sua demissão, manifestou o desejo de permanecer vinculada aos planos de saúde e que foi compelida a preencher um formulário denominado “opção para adesão ao plano de assistência médica para desligados e aposentados – plano de inativos – Itaú Unibanco. Afirma que o valor atual da mensalidade na condição de inativa é de R$ 2.170,12 em decorrência da mudança da faixa etária de idade e dos reajustes anuais. Narra a parte autora ser ilegal a cobrança estabelecendo critérios diferenciados entre ativos e inativos, em total afronta ao artigo 31 da Lei 9.656/98. Postula a concessão de liminar, “inaudita altera pars” para determinar que os réus reconheçam a aplicação do art. 31 da lei 9.656/98 em favor da parte Autora e seu dependente na condição de aposentado demitido, ensejando obrigação de fazer para prestar assistência a saúde privada e cobertura vitalícia, na forma do referido dispositivo legal, mantendo ativo o contrato do plano de saúde coletivo empresarial denominado saúde ESPECIAL-SP, grupo de estados, mediante envio de boleto mensal para a residência da demandante, facultando-se depósito judicial em caso de não receber a fatura, arcando com o pagamento de R$ 24,00, até que seja apurado o valor integral que for devido relativo a parte que competia ao antigo empregador, por ser este o único valor atualmente conhecido e incontroverso, admitindo-se a incidência dos aumentos anuais autorizados no contrato, na forma da lei e das normas regulamentadoras aplicáveis. Pretende a parte autora seja determinado que a mensalidade do plano de saúde passe a ser cobrada no valor integral (valor descontado da parte Autor + complemento antigo empregador), na forma do artigo 31 da Lei 9.656/98, desde que reste comprovado nos autos a respectiva parcela subsidiada pelo estipulante quando do vinculo empregatício mediante documento fidedigno de procedência fiscal/contábil, a ser apurado em sede de liquidação; de forma sucessiva ao item anterior, caso reste ausente prova inequívoca da parcela (cota parte) subsidiada pelo ex-empregador da parte autora, que seja mantido o valor de R$ 24,00, referente a última mensalidade cobrada ao final do vinculo empregatício, por se tratar do único valor incontroverso nos autos, admitindo-se a incidência dos aumentos anuais autorizados no contrato coletivo empresarial na forma da lei e das normas regulamentadoras aplicáveis. Requer a condenação dos Réus a pagar a parte Autora à título de dano materiais, por todos os valores vencidos e vincendos, relativos as mensalidades do plano de saúde por ventura venha ser custeadas que restarem comprovadas no curso da instrução processual acima da mensalidade vigente na época de seu desligamento, no importe total de R$ 24,00, ou do valor que se revelar devido pela parte Demandante nos termos da lei, além de danos morais. Contestação de Porto Seguro – Seguro Saúde S.A. alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. Afirma que a obrigação da ora contestante, em virtude do acordo operacional firmado entre a Porto Seguro e a Corré Fundação Saúde Itaú, é tão somente disponibilizar sua rede credenciada para utilização dos beneficiários do benefício assistencial de saúde oferecido pela Fundação Saúde Itaú, condição em que se encontra a Autora. Contestação de Fundação Saúde Itaú (id 115838546) sustentando, preliminarmente, ilegitimidade passiva de Porto Seguro – Seguro Saúde S.A. Afirma que enquanto funcionária ativa, a parte autora recebia subsídios no valor de R$ 3.381,56 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos). Considerando o valor total do plano, verifica-se que a parte autora recebia um subsídio financeiro no montante de R$ 3.381,56 (três mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à diferença entre o valor integral do plano, isto é, R$ 3.405,56 (três mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e seis centavos) e o valor que era descontado mensalmente da sua folha de pagamento, vale dizer, R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Afirma que o contrato de trabalho entre a parte autora e o Itaú Unibanco S.A. vigorou de 04/09/1989 a 09/09/2021. Após o desligamento, a demandante continuou usufruindo do subsídio financeiro do ex-empregador durante o prazo de prorrogação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (01/10/2021 a 30/06/2022). Assim, somente a partir de 01/07/2022, a beneficiária assumiu o custo integral do plano de saúde. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como ponto controvertido o valor da mensalidade do plano de saúde da autora. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Porto Seguro Saúde deve ser rejeitada. Isto porque as condições para o regular exercício do direito de ação são aferidas à luz das alegações da parte autora constantes na petição inicial. Na espécie, a parte autora alega haver sofrido danos para o qual contribuiu o réu, em face do qual propôs esta ação indenizatória. Nesses termos, a demanda foi corretamente proposta. Se o réu suscitante da preliminar foi ou não responsável pelos danos alegados na petição inicial, isso é matéria a ser examinada no mérito. Não se aplica o CDC, considerando a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado nos casos em que a pretensão autoral está baseada na existência de um benefício assistencial junto a Fundação Saúde Itaú (entidade de autogestão). Assim, em homenagem a dinâmica de distribuição do ônus da prova (CPC, art. 373), cabe à parte autora, produzir a prova do direito que defende. Sobre o tema, merece ser destacado o Tema 1034 do STJ: "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências." Defiro a produção de prova documental superveniente, a ser produzida em 15 dias. Defiro a expedição de ofício ao antigo empregador da parte autora, (Itaú Unibanco S/A), no sentido de que a instituição bancária traga aos autos documento referente ao valor total da mensalidade do plano de saúde da autora, carreando aos autos os comprovantes do respectivo pagamento últimos 03 (três) meses quando do vínculo empregatício e os valores praticados em relação aos funcionários da ativa, inclusive, se por faixa etária de idade de cada beneficiário. Intimem-se. Publique-se. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Associacao De Pais E Amigos Dos Excepcionais / Apae-Rio x Banco Bradesco Sa

ID: 299630050

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816504-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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MIRIAN CLEIDIANE QUEIROZ CUNHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816504-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ajuizou a presente ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que, após um processo de intervenção e a posterior eleição de uma nova diretoria em 31 de outubro de 2023 , a instituição financeira ré bloqueou sua conta corrente (agência nº 0468, c/c 0031320-3). A autora sustenta que o bloqueio ocorreu sob a justificativa da mudança de presidência e da ausência do registro em cartório dos documentos da nova gestão. Afirma ter encaminhado ao banco a ata de eleição, o protocolo de registro e uma declaração da Federação Nacional das Apaes que prorrogava o mandato do presidente interventor até a finalização do trâmite cartorário, a fim de garantir a continuidade das operações, mas a ré se recusou a liberar a conta. Por tais motivos, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que fosse determinado o imediato desbloqueio da referida conta bancária. No mérito, pretende a confirmação da medida, com a determinação em caráter definitivo da obrigação de fazer para o desbloqueio da conta. A inicial foi instruída com os documentos de index 101890088 a 101892212. A decisão de index 105070898 postergou a análise do pedido de tutela de urgência, determinando a intimação da parte ré para manifestação prévia no prazo de cinco dias e sua citação para apresentar contestação. Contestação no index 133064418, alegando, no plano preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de provas do alegado bloqueio. Impugna o benefício da justiça gratuita, sob o argumento de que a movimentação financeira da autora seria incompatível com a hipossuficiência declarada. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços e que agiu no exercício regular de um direito, zelando pela segurança da conta da cliente, sendo dever da correntista manter seus dados cadastrais e de representação atualizados. Alega, ainda, a ausência de responsabilidade civil por inexistência de defeito no serviço, conforme o art. 14, § 3º, I, do Código de Defesa do Consumidor. Réplica no index 189881771, oportunidade em que foi requerido o julgamento do feito. O ato ordinatório de index 192617388 intimou as partes para que especificassem, de forma justificada, as provas que pretendiam produzir. Não houve manifestação das partes, conforme a certidão de index 200365250. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, as partes não se manifestaram acerca da produção de provas. Cuida-se de alegação por meio da qual a autora se insurge contra suposto bloqueio da sua conta corrente. O réu suscita preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de provas do alegado bloqueio da conta corrente. A preliminar não merece acolhimento, devendo ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a aptidão da petição inicial deve ser aferida exclusivamente com base nas alegações nela contidas, independentemente de sua veracidade ou da existência de prova dos fatos narrados. Nos termos da teoria da asserção, para fins de análise dos requisitos da petição inicial, considera-se a veracidade dos fatos alegados pelo autor, sendo irrelevante, nesta fase processual, a existência ou não de prova de tais fatos, questão que se insere no mérito da demanda. No caso em exame, a petição inicial preenche adequadamente os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, narrando de forma clara e coerente os fatos que fundamentam o pedido, a causa de pedir e o pedido propriamente dito, sendo a questão da existência ou não de provas do bloqueio alegado matéria atinente ao mérito da demanda. Rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial. O réu impugna o benefício da gratuidade de justiça deferido à autora, sustentando que a movimentação financeira da requerente seria incompatível com a hipossuficiência declarada. Contudo, a impugnação não prospera, uma vez que não foi produzida prova suficiente de que a autora possui condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou das atividades por ela desenvolvidas. A mera alegação de movimentação financeira, sem demonstração específica da capacidade de suportar os ônus processuais, não é suficiente para afastar o benefício concedido, especialmente tratando-se de entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividades de assistência social. Mantenho, portanto, o benefício da justiça gratuita deferido em favor da autora. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da ocorrência ou não do alegado bloqueio da conta corrente da autora por parte do réu, bem como da legitimidade de tal conduta, caso comprovada. Ocorre que a própria autora, em sua réplica (index 189881771), informou expressamente que a conta corrente já havia sido desbloqueada, requerendo inclusive a extinção do processo pela perda de objeto. Tal circunstância evidencia a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o objeto da demanda - o desbloqueio da conta corrente - deixou de existir, não havendo mais necessidade nem utilidade da prestação jurisdicional requerida. A perda superveniente do interesse processual configura hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sendo desnecessário o prosseguimento da demanda quando seu objeto se tornou desnecessário. Com relação aos ônus sucumbenciais, atrelados ao princípio da causalidade, isto é, deve responder pelas custas e honorários a parte que comprovadamente deu causa à ação, observa-se pela prova documental trazida aos autos, que a autora não conseguiu demonstrar, de forma satisfatória, a efetiva ocorrência do alegado bloqueio da conta corrente. Os únicos elementos probatórios apresentados pela autora para comprovar o bloqueio consistem em: (i) declaração subscrita por pessoa vinculada à autora, atestando a impossibilidade de movimentação da conta (id. 101890098); e (ii) conversa mantida através de aplicativo de mensagens (WhatsApp) com suposta funcionária do banco. Tais elementos de convicção trazidos pela autora revelam-se manifestamente insuficientes para comprovar o fato constitutivo do direito alegado, por diversas razões de ordem técnica e probatória. A declaração elaborada por pessoa vinculada à estrutura interna da autora, por sua natureza unilateral e interessada, não possui força probatória suficiente para demonstrar a conduta imputada ao réu. É princípio basilar do direito probatório que ninguém pode produzir prova em próprio favor através de declaração unilateral, especialmente quando tal documento constitui o único elemento probatório relevante para demonstração do fato controvertido. Por sua vez, a mensagem de Whatsapp é bastante vaga, não especificando aquilo que foi “recusado pelo jurídico” e não tendo nada mencionado a respeito de “bloqueio”, “suspensão” ou “impossibilidade de movimentação” ou qualquer termo bancário específico que deixasse desprovido de dúvida o bloqueio da conta. A mensagem fala sobre documentação, não sobre impedimento de usar a conta, comprovando apenas que havia questões documentais pendentes, não que a conta estava bloqueada. É interpretação extensiva e especulativa concluir que isso equivale a bloqueio bancário. É relevante destacar que a autora não trouxe aos autos qualquer outro elemento probatório que pudesse corroborar a alegação de bloqueio, tais como: correspondências oficiais do banco comunicando o bloqueio; extratos bancários demonstrando a impossibilidade de movimentação; tentativas de operações bancárias frustradas; ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a conduta imputada ao réu. A ausência de tais elementos, que naturalmente seriam produzidos em caso de efetivo bloqueio de conta corrente, reforça a conclusão de insuficiência probatória quanto ao fato constitutivo do direito alegado. Considerando a insuficiência dos elementos probatórios apresentados, não foi demonstrado que o réu efetivamente procedeu ao bloqueio da conta corrente da autora ou que tenha adotado qualquer conduta que justifique sua responsabilização civil. Não tendo a autora logrado demonstrar que o réu deu causa à propositura da demanda, e aplicando-se o princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais, conclui-se caber à parte autora o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. No caso em exame, não tendo sido comprovado que o réu praticou qualquer ato que justificasse a propositura da demanda, compete à autora os ônus decorrentes da sucumbência, em observância ao referido princípio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO, pela falta de interesse processual por motivo superveniente, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a simplicidade da causa e o tempo de tramitação do processo. Suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita deferido à autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Banco Mercedes Benz Do Brasil S A x F.S. Dos Santos Sousa Agencia De Viagens E Turismo Alternativo

ID: 305526783

Tribunal: TJRJ Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0839008-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A

Polo Passivo:

F.S. DOS SANTOS SOUSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ALTERNATIVO

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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BRUNO MEDEIROS DURÃO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ALESSANDRO GONCALVES LOMBA

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JOAO LEONELHO GABARDO FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0839008-06.2024.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S A RÉU: F.S. DOS SANTOS SOUSA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO ALTERNATIVO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta porBANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/Aem face deF.S. DOS SANTOS SOUSA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO ALTERNATIVO, já qualificados, sob o fundamento de que as partes celebraram um contrato de financiamento nº 1290282072, sendo em garantia, alienado fiduciariamente o veículo MICROÔNIBUS – MERCEDES BENZ - SPRINTER 516- CDI VAN TETO ALTO 20+1 2.2 TB Dies. - PLACA: RIT8C74 - COR: BRANCO ARTICO - ANO FABRICAÇÃO/MODELO: 2022/2022 - RENAVAM: 01325041340 - CHASSI: 8AC907857NE221319, tendo o Réu deixado de pagar as prestações a partir da parcela vencida em 13/01/2024, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de todas as obrigações contratuais. A inicial veio instruída com os documentos de ID. 110420602 a 110420614. O Réu ingressou espontaneamente nos autos e ofereceu contestação no ID. 114275027, alegando, preliminarmente, a existência de conexão em relação à ação de revisão de cláusulas contratuais por ele proposta. No mérito, alegou, em resumo, que há ilegalidade e abuso na estipulação dos juros, sendo certo, que os juros cobrados extrapolam os limites da boa-fé. Ademais, sustentou a cobrança de encargos indevidos. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Considerando que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (Tema 1040 do STJ), foi proferida decisão no ID. 120302750 que deferiu a liminar pretendida. Em ID. 139570884, Auto de Busca e Apreensão. Em ID. 140768152, o Réu formulou proposta de acordo, que foi recusada pelo banco no ID. 149766385. Determinada a regularização da representação processual, juntando-se os seus atos constitutivos, o Réu quedou-se inerte, conforme certidão de ID. 177760917. Em ID. 177897309, decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça ao Réu, bem como decretou a sua revelia. Em ID. 184332128, o Réu requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em contrato de alienação fiduciária, com regramento no Dec.-Lei nº 911/1969, onde o banco autor alega o inadimplemento do Réu, que deixou de pagar as prestações a partir da parcela com vencimento assinalado para o dia 13/01/2024, conforme planilha de ID. 110420609. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que a prova pericial contábil se mostra desnecessária para o julgamento da causa, seja pelo fato de a controvérsia consistir na validade de determinadas cláusulas contratuais, seja porque o valor e a quantidade das prestações contratadas, assim como os juros, são pré-fixados. Pelo que, indefiro a prova pericial pretendida pelo Réu. Quanto à preliminar de conexão suscitada, cabe salientar que a ação revisional ajuizada pelo Réu, tendo por objeto o mesmo contrato, tombada sob o nº 0849185-29.2024.8.19.0001, foi julgada extinta sem resolução de mérito, conforme sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Cível desta Comarca, cuja cópia segue em anexo. Pelo que, não há que se falar em necessidade de reunião dos feitos. No que tange ao indeferimento do benefício da gratuidade de justiça à empresa ré,nada a reconsiderar. Ademais, vale salientar que "não se suspende com o pedido de reconsideração, o prazo para interposição de qualquer recurso"(Enunciado 46 da súmula do TJRJ). Pois bem. O Réu pretende descaracterizar a mora alegando cobrança em excesso, afirmando taxa de juros superior às de mercado, bem como encargos abusivos. Contudo, a limitação imposta à taxa de juros, na forma prevista no Decreto nº 22.626/33, não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional, incidindo as regras previstas na Lei nº 4.595/64. As condições econômicas oferecidas pelo mercado não possibilitam que as instituições sobrevivam com cobrança de taxa de juros de 1% ao mês para financiar crédito ao consumidor. Assim, a cláusula contratual referente à taxa de juros aplicada pode ser livremente pactuada. Não se vislumbra qualquer indício de prática abusiva, mas somente a fixação de juros superior a 1% ao mês, o que, como exposto acima, é perfeitamente admissível. Assevere-se, ainda, que o fato de serem os juros remuneratórios elevados não autoriza concluir pela sua abusividade, uma vez que estes seguem critério de política monetária estabelecida pelo Banco Central. Outrossim, sequer restou comprovado nos autos que a taxa de juros praticada pela financeira está acima da média praticada pelo mercado. Confira-se o Tema Repetitivo nº 27/STJ: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Do voto da ilustre Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1.061.530/RS, que foi o paradigma para se firmar o Tema Repetitivo nº 27, acima transcrito, extrai-se o seguinte excerto: Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Assim, no caso em tela, não se verifica qualquer abusividade dos juros remuneratórios.Ademais, o Réu não logrou demonstrar que outras instituições financeiras, nas mesmas condições oferecidas a ele, praticavam taxas de juros inferiores. No que concerne ao anatocismo (capitalização mensal de juros), é a prática mediante a qual os juros são calculados sobre os próprios juros devidos. Sua vedação estava sedimentada no Egrégio Supremo Tribunal Federal, por intermédio do Verbete Sumular n.º 121, que dispõe: “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. Todavia, nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, passou a ser admitida a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Assim, imperioso se reconhecer a licitude da capitalização mensal de juros, quando expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos. Consigne-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou tese, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil (REsp. 973.827/RS), no sentido de que nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é permitida a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Neste sentido, o teor da Súmula n.º 539, do Superior Tribunal de Justiça: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Súmula 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)” No caso em tela, o financiamento bancário foi contraído em outubro/2022, quando já em vigor a aludida Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, e, portanto, poderia ser cobrada a capitalização mensal de juros, posto que prevista contratualmente, haja vista a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, como acima explicitado. Com relação à Tabela Price, a sua aplicação, por si só, não configura anatocismo. Cuida-se apenas de sistema de amortização da dívida e de remuneração de capital, no qual as taxas de juros contratadas são aplicadas sobre o capital financiado; e não sobre os próprios juros. E examinando o contrato celebrado entre as partes, constata-se que o mesmo é claro, tendo fornecido todas as informações. Outrossim, sequer comprovada a cobrança das tarifas elencadas pela defesa. Assim sendo, e considerando que o Réu não requereu a purga da mora, sendo certo que se encontra inadimplente, não pode pretender evitar a rescisão contratual e a apreensão do bem alienado fiduciariamente. Desta forma, estando provada a alienação fiduciária em garantia e a mora do devedor, o credor tem o direito à busca e apreensão do veículo, ressaltando que o não pagamento de quaisquer das prestações avençadas implica no vencimento antecipado da totalidade delas, na forma do art. 2º, § 3º do referido decreto. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara consolidar a propriedade e a posse plena do veículo apreendido em mãos da instituição financeira autora, tornando definitiva a liminar deferida no ID. 120302750. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma dos arts. 82 e 85, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, na forma do art. 206, §1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial, ficam as partes, desde logo, intimadas para informar se tem algo mais a requerer. Após, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se, encaminhando-se o feito à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025. ANNA ELIZA DUARTE DIAB JORGE Juiz Titular

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Condominio Do Edificio Henrique Miranda Sa e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 324857695

Tribunal: TJRJ Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819220-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA JOSE ROBERTO CARMANHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO

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FELIPE COLONESE SCHAUMBURG

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0819220-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA SÍNDICO: JOSE ROBERTO CARMANHAES RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação, que se processa pelo rito comum, ajuizada CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO HENRIQUE MIRANDA SÁ em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual se pleiteia o desbloqueio da conta corrente nº 313.488, agência nº 0583, bem como o cadastramento do atual síndico, Sr. José Roberto Carmanhães, como representante legal habilitado à sua movimentação. Sustenta o condomínio autor que mantém relacionamento bancário com a instituição ré há várias décadas, sendo titular da mencionada conta corrente, utilizada para depósito dos valores recebidos com as cotas condominiais e para retirada de quantias destinadas ao pagamento de funcionários, concessionárias, fornecedores, prestadores de serviço, tributos e demais despesas ordinárias da administração condominial. Alega que, ao longo de todo esse período, a abertura da conta e as sucessivas alterações de representação legal foram efetivadas mediante apresentação tão somente da convenção condominial não registrada e das atas de eleição dos síndicos, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, sem qualquer exigência quanto ao registro da convenção no Registro de Imóveis. Narra, contudo, que a partir de determinado momento, a instituição financeira passou a exigir, unilateralmente, a apresentação de convenção condominial devidamente registrada no Registro de Imóveis como condição para permitir a movimentação da conta bancária pelo atual síndico, fundamentando tal exigência em supostas determinações do Banco Central do Brasil. Esclarece que a convenção do condomínio data de 30 de maio de 1946, tendo sido lavrada por escritura pública, mas nunca foi levada a registro no Registro de Imóveis, fato que não impediu a abertura da conta nem o exercício da representação condominial ao longo de quase oitenta anos. Sustenta que a alternativa de elaborar nova convenção condominial atualizada e registrá-la demandaria processo complexo e demorado, especialmente num condomínio com cinquenta e cinco unidades, envolvendo debates entre condôminos, realização de assembleias e obtenção de quórum qualificado de dois terços, podendo demorar meses ou anos até a conclusão. Afirma que o condomínio não pode aguardar todo esse tempo para movimentar sua conta bancária, cujos valores se encontram indevidamente apropriados pelo banco réu. Aduz que o bloqueio efetuado constitui verdadeira apropriação indevida de valores, realizada unilateralmente, sem comunicação prévia, previsão contratual ou embasamento legal, contrariando a boa-fé, pois o réu bloqueia a conta para movimentação, mas permanece cobrando tarifas incidentes. Argumenta que se trata de relação de consumo, devendo aplicar-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para determinar o imediato cadastramento do atual síndico como representante legal habilitado a movimentar livremente a conta corrente e eventuais aplicações financeiras, sob pena de multa diária de cinco mil reais, bem como a citação do banco réu para apresentar defesa, a inversão do ônus da prova, a confirmação da tutela provisória e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação sustentando que não houve bloqueio da conta corrente, mas apenas pendência de documentação por parte do condomínio autor. Afirma que, cumprindo exigências do Banco Central, solicita a ata de eleição do síndico e convenção condominial registrada para verificar mudanças nos dados do condomínio, sendo tal solicitação necessária para a própria segurança do titular da conta. Argumenta que a pretensão autoral viola o parágrafo único do artigo 1.333 do Código Civil e o parágrafo primeiro do artigo 9º da Lei 4.591/64, que exigem o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis para que seja oponível perante terceiros. Invoca a Súmula nº 260 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que a dispensa do registro alcança apenas os condôminos, sendo exigido o registro da convenção para eficácia perante terceiros. Junta extratos bancários demonstrando movimentações na conta durante o período questionado, alegando inexistir bloqueio. Requer a improcedência da pretensão. É o relatório. DECIDO. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I, do art. 355, do CPC, pois, em se tratando de fato e de direito a matéria controvertida, não há necessidade da produção de provas complementares. A presente demanda tem por objeto a análise da legitimidade da exigência, por parte de instituição financeira, de registro da convenção condominial no Registro de Imóveis como condição para movimentação de conta corrente bancária por síndico de condomínio edilício. Conforme se extrai dos autos, o condomínio autor mantém relacionamento bancário com a instituição ré há várias décadas, sendo titular da conta corrente nº 313.488, agência nº 0583 (Copacabana). É incontroverso nos autos que, durante todo o extenso período de relacionamento bancário entre as partes, jamais houve qualquer exigência por parte da instituição financeira quanto ao registro da convenção condominial no Registro de Imóveis, sendo aceita, reiteradamente, a apresentação da convenção não registrada e das atas de eleição dos síndicos, acompanhadas dos respectivos documentos pessoais, para fins de abertura da conta e sucessivas alterações de representação legal. Portanto, a conduta recentemente conduta adotada pela instituição financeira revela-se manifestamente irrazoável e desproporcional, na medida em que rompe, abruptamente e sem justificativa plausível, um padrão de relacionamento comercial consolidado ao longo de décadas, incorrendo em comportamento contraditório. Demais disso, não se mostra juridicamente sustentável que a mesma documentação que foi considerada suficiente para a abertura da conta bancária e para inúmeras alterações de representação legal ao longo dos anos subitamente deixe de atender aos requisitos exigidos pela instituição financeira, máxime quando não houve qualquer modificação substancial na legislação aplicável que justificasse tal mudança de posicionamento. Uma vez que o relacionamento bancário se estabeleceu e se desenvolveu com base na apresentação da convenção condominial não registrada, tendo a instituição financeira aceitado tal documentação como suficiente para fins de comprovação da representação legal do condomínio, não pode a mesma, valendo-se de interpretação excessivamente rigorosa e desprovida de razoabilidade, criar obstáculos à continuidade da relação contratual regularmente estabelecida. A mudança unilateral de critérios documentais, sem comunicação prévia e sem fundamentação legal consistente, configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, na medida em que frustra as legítimas expectativas do condomínio autor, criadas e mantidas pela própria conduta da instituição financeira ao longo de décadas. Adite-se que a legislação brasileira não estabelece, de forma expressa e inequívoca, a obrigatoriedade de registro da convenção condominial no Registro de Imóveis como requisito específico para a abertura ou movimentação de conta corrente bancária. Na medida em que não existe diploma legal que condicione a movimentação de conta corrente bancária por síndico de condomínio edilício ao registro da convenção condominial no Registro de Imóveis, a exigência formulada pela instituição financeira carece de suporte jurídico. A análise sistemática da disciplina normativa aplicável aos condomínios edilícios, particularmente o disposto no artigo 1.333, parágrafo único, do Código Civil, revela que o registro da convenção condominial no Registro de Imóveis constitui requisito de oponibilidade perante terceiros, e não pressuposto de existência ou validade do condomínio edilício. O referido dispositivo legal estabelece que "para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis", evidenciando, de forma inequívoca, que o registro tem por finalidade específica conferir publicidade e oponibilidade erga omnesaos atos constitutivos do condomínio, sem afetar, contudo, sua existência e validade. Uma vez que a falta de registro não compromete a existência nem a validade do condomínio edilício, mas apenas limita sua oponibilidade perante terceiros em questões específicas relacionadas à estrutura condominial propriamente dita, não se justifica a criação de embaraços à movimentação de conta corrente bancária, operação que não guarda relação direta com a necessidade de oposição da convenção condominial perante terceiros. A ata da assembleia que elege o síndico constitui documento hábil e suficiente para comprovar a qualidade de representante legal do condomínio, uma vez que demonstra, de forma inequívoca, o exercício da prerrogativa conferida aos condôminos de escolher seu administrador. A exigência de documentação adicional, não prevista expressamente em lei, para fins de comprovação de poderes representativos já suficientemente demonstrados por meio da ata de eleição, configura criação de formalismo excessivo e desproporcional, contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear as relações contratuais. Considerando-se, assim, que a exigência de registro da convenção condominial para fins de movimentação de conta corrente bancária carece de amparo legal específico, que a falta de registro não compromete a existência nem a validade do condomínio edilício, que a ata de eleição do síndico constitui documento suficiente para comprovar seus poderes representativos, e que a conduta da instituição financeira configura prática abusiva e violação aos princípios contratuais aplicáveis, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando o réu a cadastrar o atual síndico do condomínio autor, seja ele quem for, mediante apenas a apresentação da ata da assembleia de eleição do síndico, acompanhada dos documentos pessoais do síndico, como representante legal do condomínio autor e pessoa habilitada a movimentar livremente a conta corrente nº 313.488, agência nº 0583, bem como eventuais aplicações financeiras vinculadas, com acesso irrestrito às plataformas física e virtual da instituição financeira, dispensada a exigência de apresentação de convenção condominial registrada para o cadastramento de futuros síndicos do condomínio autor, sob pena do pagamento de multa única no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), providência que também se concede a título de tutela de urgência. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I. RIO DE JANEIRO, 13 de julho de 2025. MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Ana Paula Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 310081165

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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FERNANDA MORIGGI DE BRITTO MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de débito c/c obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. em que pede (1) que seja a ré OBRIGADA a retirar o hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (2) que ao fim, seja CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA para extinguir todos os débitos vencidos e vincendos no nome da autora; (3) que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prejuízo suportado pela autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária; (4) a total procedência da presente ação nos termos acima informados, declarando-se inexistentes quaisquer irregularidades, bem como corrigindo-se o cadastro do requerente a constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Aduz a autora que (1) reside em uma vila em Bonsucesso; (2) que a via não possuía hidrômetro, de modo que requereram em 2023 a instalação do hidrômetro na vila; (3) que colocaram apenas um hidrômetro para o consumo de todas as casas na vila e em nome da autora; (4) que foi solicitada nova instalação do hidrômetro; (5) que posteriormente foram instalados hidrômetros individualizados, porém não foi retirado o primeiro hidrômetro, que continuou gerando débitos de consumo; (6) que a autora nunca consumiu água referente àquele hidrômetro, posto que os demais hidrômetros foram tão logo requeridos e a demandada foi avisada de que a instalação teria sido feita de forma equivocada; (7) que na primeira cobrança, no valor de R$1.331,39 (mil trezentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) relativas a um suposto consumo do mês e abril de 2023, o valor veio na titularidade da demandante. O mesmo valor veio sendo replicado até dezembro do último ano; (8) ao que tudo indica nas cobranças é que, para além de estarem todas no mesmo valor, que sofrem significativo reajuste em 2024, estão sendo feitas por estimativa. Juntada de comprovantes de renda no id. 121236555. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), no id. 123715149. Contestação apresentada no id. 128712867 em que alega (1) incompetência do Juizado Especial; (2) falta de comprovação mínima dos danos morais; (3) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 134656790. Ré peticiona no id. 140981502 informando que não há mais provas a produzir. Autora informa no id. 146650723 que não há mais provas a produzir. Despacho de saneamento informando a inversão ope legis do ônus da prova no id. 177022278. Autora reitera no id. 199230816 que não possui mais provas a produzir. É relato do essencial. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo pedido de provas adicionais, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Por seu turno, a inversão do ônus probatório se dá ope legis, nos termos do art. 14, § 3°do CDC. Cinge a controvérsia em verificar se a ré agiu corretamente ao manter a instalação do hidrômetro Y22G933106 na Rua Dona Isabel, nº 1286, medindo o consumo geral e, consequentemente, das cobranças que estão sendo por ele geradas. Ademais, o referido dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo ser demonstrados apenas a conduta, o nexo causal e os danos. Assim, deve o fornecedor de serviços comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Paralelamente, cabe ao autor (consumidor), nos termos da súmula 330 do TJRJ, fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nesse sentido a autora comprovou que: (1) no imóvel localizado na Rua Dona Isabel, nº 1286, há dois hidrômetros instalados, o hidrômetro Y22G933106 e o hidrômetro A215493667; (2) o hidrômetro Y22G933106 gera a cobrança que incide sobre o consumo de todas as casas da vila em que a autora reside, e foi primeiramente instalado; (3) o hidrômetro A215493667 foi instalado posteriormente, após reclamação dos moradores, e mede o consumo apenas da residência da autora; (4) ambos os hidrômetros estão instalados, gerando cobranças duplicadas em nome da autora; (5) o hidrômetro Y22G933106 gera cobranças por estimativa, uma vez que todo mês é processado débito de R$13331,39 e, após, novembro/23, de R$1467,67. Assim, entendo que o réu comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. O réu, por sua vez, apresentou contestação genérica, não tendo rebatido os fatos específicos tratados na inicial. Assim, entendo que o réu fez prova mínima dos fatos alegados e que foi comprovada a conduta da ré de não retirar o primeiro hidrômetro instalado, após a instalação dos hidrômetros individualizados, gerando, como dano, cobranças em duplicidade, realizadas por estimativa em relação ao hidrômetro Y22G933106. Ademais, não é possível a realização de cobrança por estimativa, devendo ser auferido o real consumo de água e esgoto. Com efeito, a conta de luz juntada na inicial comprova que mesmo antes da instalação do hidrômetro nºA215493867, individualizado, estavam sendo realizadas cobranças por estimativa no hidrômetro nº Y22G933106, tanto que os valores cobrados eram idênticos por meses seguidos. O fornecimento de água e o tratamento de esgoto é um serviço público prestado pelo Estado ao particular por meio de empresas concessionárias, na forma do artigo 175 da Constituição Federal, cabendo à lei dispor sobre a política tarifária - Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 553/1976, do ERJ, conforme bem explicitado pela ré. No entanto, segundo a jurisprudência do E. STF e do E. STJ, a contraprestação relativa ao serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, assim, somente pode ser cobrada em caso de efetiva prestação do serviço. Por esta razão, não se submete ao regime tributário e não há de se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. A tarifa é específica e divisível, orientada pela autonomia da vontade e obedece ao regime contratual do direito privado. Assim, os serviços públicos remunerados por tarifa são de utilização facultativa pelo particular e a contraprestação só será devida na hipótese do serviço público ser efetivamente prestado. Defronte ao aludido permissivo constitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007 fixou as diretrizes aplicáveis aos serviços de saneamento básico, inclusive concernente aos critérios que devem ser utilizados pelo Poder Público para definir a remuneração pela prestação do serviço prestado. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a supramencionada lei, determina, em seu artigo 8°, que a contraprestação do serviço público de fornecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, podendo ser progressivo em razão do consumo. Indica, ainda, acerca da necessidade de medição individualizada do consumo sempre quando possível, o qual pode ser aferido por meio do hidrômetro. Ocorre que a cobrança por média, ou estimativa, já foi reiteradamente reconhecida como ilegal por este Tribunal de Justiça, que, inclusive, sumulou seu entendimento no verbete nº 152, in verbis: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." Desta forma, havendo a instalação do equipamento de medição, a cobrança pelo serviço prestado deve ser feita com base na contabilização do volume de água efetivamente consumido, a menos que o consumo apurado seja inferior à faixa mínima, quando poderá ser feita a cobrança pela tarifa mínima. Na falta de leitura do hidrômetro, sem justificativa pela ré, deverá ser adotada a tarifa mínima na cobrança da autora em relação aos meses em comento Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a conduta, o nexo causal e os danos morais e materiais da autora. No que tange à indenização por danos morais, esses restaram comprovados nos autos, uma vez que foram causados transtornos à autora, que teve sobre o seu nome lançado débitos por meses sucessivos em virtude da omissão da ré, que não retirou o hidrômetro equivocadamente instalado. Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida; é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para (1) declarar a inexistência de débitos gerados a partir do hidrômetro Y22G933106 desde que foi instalado o medidor A215493667, devendo as faturas anteriores à instalação serem cobradas com base no consumo real e, em caso de impossibilidade de medição, com base no consumo mínimo; (2) determinar a retirada pela ré do hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais desde o evento danoso (dia da instalação do hidrômetro A215493667 e início da cobrança em duplicidade) e correção monetária a partir da publicação da sentença; (4) determinar a correção do cadastro da autora para constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar na restituição das custas em virtude da gratuidade deferida. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Ana Paula Pereira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 313463142

Tribunal: TJRJ Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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ANDRESSA VIDAL DE FIGUEIREDO FORTUNA

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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FERNANDA MORIGGI DE BRITTO MENDONCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0855110-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de débito c/c obrigação de fazer c/c danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por ANA PAULA PEREIRA em face de ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. em que pede (1) que seja a ré OBRIGADA a retirar o hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (2) que ao fim, seja CONFIRMADA A TUTELA DE URGÊNCIA para extinguir todos os débitos vencidos e vincendos no nome da autora; (3) que seja a demandada condenada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo prejuízo suportado pela autora, acrescidos de juros de mora e correção monetária; (4) a total procedência da presente ação nos termos acima informados, declarando-se inexistentes quaisquer irregularidades, bem como corrigindo-se o cadastro do requerente a constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Aduz a autora que (1) reside em uma vila em Bonsucesso; (2) que a via não possuía hidrômetro, de modo que requereram em 2023 a instalação do hidrômetro na vila; (3) que colocaram apenas um hidrômetro para o consumo de todas as casas na vila e em nome da autora; (4) que foi solicitada nova instalação do hidrômetro; (5) que posteriormente foram instalados hidrômetros individualizados, porém não foi retirado o primeiro hidrômetro, que continuou gerando débitos de consumo; (6) que a autora nunca consumiu água referente àquele hidrômetro, posto que os demais hidrômetros foram tão logo requeridos e a demandada foi avisada de que a instalação teria sido feita de forma equivocada; (7) que na primeira cobrança, no valor de R$1.331,39 (mil trezentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) relativas a um suposto consumo do mês e abril de 2023, o valor veio na titularidade da demandante. O mesmo valor veio sendo replicado até dezembro do último ano; (8) ao que tudo indica nas cobranças é que, para além de estarem todas no mesmo valor, que sofrem significativo reajuste em 2024, estão sendo feitas por estimativa. Juntada de comprovantes de renda no id. 121236555. Deferida a gratuidade de justiça e deferida a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), no id. 123715149. Contestação apresentada no id. 128712867 em que alega (1) incompetência do Juizado Especial; (2) falta de comprovação mínima dos danos morais; (3) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Réplica no id. 134656790. Ré peticiona no id. 140981502 informando que não há mais provas a produzir. Autora informa no id. 146650723 que não há mais provas a produzir. Despacho de saneamento informando a inversão ope legis do ônus da prova no id. 177022278. Autora reitera no id. 199230816 que não possui mais provas a produzir. É relato do essencial. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo pedido de provas adicionais, nos termos do art. 355, I, do CPC. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré, a se inserir no conceito do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC). A ré, por seu turno, é fornecedora típica de serviços, estes essenciais, na forma do art. 3º, caput, do mesmo diploma legal, sendo aplicáveis à hipótese as normas consumeristas. Por seu turno, a inversão do ônus probatório se dá ope legis, nos termos do art. 14, § 3°do CDC. Cinge a controvérsia em verificar se a ré agiu corretamente ao manter a instalação do hidrômetro Y22G933106 na Rua Dona Isabel, nº 1286, medindo o consumo geral e, consequentemente, das cobranças que estão sendo por ele geradas. Ademais, o referido dispositivo prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo ser demonstrados apenas a conduta, o nexo causal e os danos. Assim, deve o fornecedor de serviços comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Paralelamente, cabe ao autor (consumidor), nos termos da súmula 330 do TJRJ, fazer prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Nesse sentido a autora comprovou que: (1) no imóvel localizado na Rua Dona Isabel, nº 1286, há dois hidrômetros instalados, o hidrômetro Y22G933106 e o hidrômetro A215493667; (2) o hidrômetro Y22G933106 gera a cobrança que incide sobre o consumo de todas as casas da vila em que a autora reside, e foi primeiramente instalado; (3) o hidrômetro A215493667 foi instalado posteriormente, após reclamação dos moradores, e mede o consumo apenas da residência da autora; (4) ambos os hidrômetros estão instalados, gerando cobranças duplicadas em nome da autora; (5) o hidrômetro Y22G933106 gera cobranças por estimativa, uma vez que todo mês é processado débito de R$13331,39 e, após, novembro/23, de R$1467,67. Assim, entendo que o réu comprovou minimamente os fatos constitutivos do direito alegado. O réu, por sua vez, apresentou contestação genérica, não tendo rebatido os fatos específicos tratados na inicial. Assim, entendo que o réu fez prova mínima dos fatos alegados e que foi comprovada a conduta da ré de não retirar o primeiro hidrômetro instalado, após a instalação dos hidrômetros individualizados, gerando, como dano, cobranças em duplicidade, realizadas por estimativa em relação ao hidrômetro Y22G933106. Ademais, não é possível a realização de cobrança por estimativa, devendo ser auferido o real consumo de água e esgoto. Com efeito, a conta de luz juntada na inicial comprova que mesmo antes da instalação do hidrômetro nºA215493867, individualizado, estavam sendo realizadas cobranças por estimativa no hidrômetro nº Y22G933106, tanto que os valores cobrados eram idênticos por meses seguidos. O fornecimento de água e o tratamento de esgoto é um serviço público prestado pelo Estado ao particular por meio de empresas concessionárias, na forma do artigo 175 da Constituição Federal, cabendo à lei dispor sobre a política tarifária - Lei Federal 11.445/2007 e Decreto 553/1976, do ERJ, conforme bem explicitado pela ré. No entanto, segundo a jurisprudência do E. STF e do E. STJ, a contraprestação relativa ao serviço público de água e esgoto possui natureza jurídica de tarifa ou preço público e, assim, somente pode ser cobrada em caso de efetiva prestação do serviço. Por esta razão, não se submete ao regime tributário e não há de se falar em violação ao princípio da capacidade contributiva. A tarifa é específica e divisível, orientada pela autonomia da vontade e obedece ao regime contratual do direito privado. Assim, os serviços públicos remunerados por tarifa são de utilização facultativa pelo particular e a contraprestação só será devida na hipótese do serviço público ser efetivamente prestado. Defronte ao aludido permissivo constitucional, a Lei Federal nº 11.445/2007 fixou as diretrizes aplicáveis aos serviços de saneamento básico, inclusive concernente aos critérios que devem ser utilizados pelo Poder Público para definir a remuneração pela prestação do serviço prestado. O Decreto nº 7.217/2010, que regulamentou a supramencionada lei, determina, em seu artigo 8°, que a contraprestação do serviço público de fornecimento de água pode ser fixada com base no volume consumido, podendo ser progressivo em razão do consumo. Indica, ainda, acerca da necessidade de medição individualizada do consumo sempre quando possível, o qual pode ser aferido por meio do hidrômetro. Ocorre que a cobrança por média, ou estimativa, já foi reiteradamente reconhecida como ilegal por este Tribunal de Justiça, que, inclusive, sumulou seu entendimento no verbete nº 152, in verbis: "A cobrança pelo fornecimento de água, na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, deve ser feita pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa." Desta forma, havendo a instalação do equipamento de medição, a cobrança pelo serviço prestado deve ser feita com base na contabilização do volume de água efetivamente consumido, a menos que o consumo apurado seja inferior à faixa mínima, quando poderá ser feita a cobrança pela tarifa mínima. Na falta de leitura do hidrômetro, sem justificativa pela ré, deverá ser adotada a tarifa mínima na cobrança da autora em relação aos meses em comento Portanto, entendo que restou devidamente comprovada a conduta, o nexo causal e os danos morais e materiais da autora. No que tange à indenização por danos morais, esses restaram comprovados nos autos, uma vez que foram causados transtornos à autora, que teve sobre o seu nome lançado débitos por meses sucessivos em virtude da omissão da ré, que não retirou o hidrômetro equivocadamente instalado. Deste modo, resta apenas, dentro de um critério de razoabilidade, quantificar o montante suficiente e adequado para ressarcir pelos danos morais verificados. Levando-se em conta a necessidade de imprimir caráter pedagógico à sanção civil a ser imposta ao ofensor, e, por outro lado, afastar a possibilidade de que o evento se traduza em via de enriquecimento para a parte ofendida; é razoável a fixação do valor devido no montante equivalente a R$5.000,00 (cinco mil reais). Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para (1) declarar a inexistência de débitos gerados a partir do hidrômetro Y22G933106 desde que foi instalado o medidor A215493667, devendo as faturas anteriores à instalação serem cobradas com base no consumo real e, em caso de impossibilidade de medição, com base no consumo mínimo; (2) determinar a retirada pela ré do hidrômetro Nº Y22G933106 do local; (3) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros legais desde o evento danoso (dia da instalação do hidrômetro A215493667 e início da cobrança em duplicidade) e correção monetária a partir da publicação da sentença; (4) determinar a correção do cadastro da autora para constar somente uma residência referente ao hidrômetro NºA215493867 que guarnece água a residência. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor da condenação. Deixo de condenar na restituição das custas em virtude da gratuidade deferida. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto

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Antonio Carlos Soares De Souza x Banco Daycoval S/A

ID: 315438753

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0051769-71.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LUÍS GUILHERME ALVES BARATA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051769-71.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051769-71.2025.8.19.0000 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0810550-21.2025.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00558271 AGTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA ADVOGADO: LUÍS GUILHERME ALVES BARATA OAB/RJ-132159 AGDO: BANCO DAYCOVAL S/A Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO n.º 0051769-71.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S/A ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DO MÉIER (Proc. n.º 0810550-21.2025.8.19.0202) RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI ... EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de Justiça ao demandante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente logrou êxito em fazer prova mínima da alegada hipossuficiência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor que é aposentado, idoso, contando com 70 anos de idade, recebendo mensalmente proventos de aposentadoria em valor superior a R$ 7.500,00, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.360,80, fazendo jus à isenção de custas prevista no art. 17, inc. X, da Lei Estadual n.º 3.350/1999. 4. Isenção legal em relação ao pagamento das custas judiciais que não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária. 5. Não comprovada a hipossuficiência econômica ensejadora da concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, sendo o agravante isento do pagamento das custas judiciais e emolumentos, devendo, contudo, recolher a taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido parcialmente. Tese de Julgamento: Os maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos são isentos do pagamento de custas e emolumentos, o que não afasta o dever de arcar com o pagamento da taxa judiciária, uma vez que as despesas possuem naturezas jurídicas distintas. ____________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, inc. LXXIV; Lei Estadual nº 3.350/1999, art. 17, inc. X. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 39 do TJRJ; Enunciado Administrativo nº 44 do FETJ. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional do Méier (índex 197894675) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização (Proc. n.º 0810550-21.2025.8.19.0202) movida em face do BANCO DAYCOVAL S/A, indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, nos seguintes termos: "Indefiro a JG diante dos documentos acostados aos autos no id. 196907156, que dão conta da capacidade da parte autora suportar o recolhimento das despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, estando ausentes, portanto, os pressupostos legais para sua concessão. Destarte, venham as despesas processuais no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, consoante autorizado pelo art. 290 do CPC/15." Inconformado, ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA interpôs o presente recurso, pretendendo o deferimento dos benefícios da gratuidade de Justiça, sustentando que que é aposentado, contando 70 (setenta) anos de idade, percebendo benefício líquido no valor de R$ 3.202,94 (três mil, duzentos e dois reais e noventa e quatro centavos), inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do INSS. Alega não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência acostada aos autos. Afirma que faz jus à isenção de custas prevista no art. 17, inc. X, da Lei n.º 3.350/99, pugnando pelo provimento do recurso com a reforma da decisão para que seja concedido o benefício da gratuidade de Justiça. Dispensadas as informações. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observo, inicialmente, que o recurso é tempestivo e presentes se encontram os requisitos para a sua admissibilidade. Esclareço, agora, que a questão é simples e se resume em verificar se está ou não comprovada a hipossuficiência a justificar a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Noto, então, que assiste parcial razão ao agravante. Revelo, por importante, que a afirmação pessoal de hipossuficiência, prevista no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, goza, apenas, de presunção relativa de veracidade. Lembro, por conveniente, que o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, assim dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Verifico, nesse contexto, que a Carta Magna permite ao magistrado solicitar a produção de prova da insuficiência de recursos quando não estiver convencido com a mera afirmação pessoal de hipossuficiência para a concessão do benefício. Nesse sentido, este Eg. Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado. Enunciado Sumular n.º 39 do TJRJ - "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, cabe ao jurisdicionado, principalmente quando solicitado, trazer elementos mínimos que comprovem a sua alegada hipossuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da assistência pleiteada. Passo a examinar, a partir do caderno processual, se o recorrente logrou êxito em fazer prova mínima da alegada hipossuficiência. Explicito, nesta altura, que o exame dos documentos acostados aos autos originários, em especial a declaração prestada à Receita Federal, relativa ao exercício de 2025, ano-calendário 2024 (índex 196907156), demonstra que o recorrente não se enquadra na condição de hipossuficiente, uma vez que possui renda mensal superior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com rendimentos tributáveis no valor de R$ 94.360,80 (noventa e quatro mil, trezentos e sessenta reais e oitenta centavos), inexistindo informações acerca de dependentes ou existência de gastos extraordinários que o impeçam de arcar com as despesas processuais, não se justificando que lhe seja deferido o benefício da gratuidade de Justiça. Vejo, por outro lado, que o agravante faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, na forma do art. 17, inc. X, da Lei n.º 3.350/99: "Art. 17. São isentos do pagamento de custas judiciais: (...) X - os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos." Ressalto, contudo, que a isenção das custas prevista no referido dispositivo legal não abrange a taxa judiciária, que possui natureza jurídica tributária, conforme o enunciado administrativo n.º 44 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça: Enunciado Administrativo n.º 44 do FETJ: "As custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350/99, em seu artigo 1º, primeira parte, enquanto, que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei 05/75), seguindo-se que taxa e custas possuem natureza jurídica distintas, haja vista apresentarem definições diversas em nosso ordenamento jurídico." Percebo, na hipótese, que o agravante logrou demonstrar a existência dos requisitos para a isenção das custas, contudo, os documentos constantes dos autos principais não comprovam a alegada miserabilidade jurídica, uma vez que evidenciam a existência de rendimentos mensais que o afastam do perfil de hipossuficiente, não fazendo jus à concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária. Trago a lume, por oportuno, o entendimento desta Corte de Justiça em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE NÃO MERECE REPARO. NO ENTANTO, CONQUANTO NÃO ESTEJAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PLEITEADA, DEMONSTROU A PARTE RECORRENTE FAZER JUS À ISENÇÃO DE CUSTAS. AGRAVANTE QUE OSTENTA MAIS DE 60 ANOS DE IDADE E PERCEBE PROVENTOS INFERIORES A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO DISPOSTO NO ART. 17, X DA LEI Nº 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DE EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." (0032999-30.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES - Julgamento: 26/06/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AGRAVANTE IDOSO. RENDA INFERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI ESTADUAL 3.350/99. ARTIGO 17, X. ISENÇÃO DE CUSTAS. DEVIDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. - O requisito essencial à obtenção do benefício da gratuidade de justiça é o estado de hipossuficiência da parte, que pode ser presumido através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o art. 99, § 3º do CPC. - Contudo, a presunção de miserabilidade não é absoluta, podendo o juiz indeferir o benefício se houver evidências da possibilidade de pagamento das despesas processuais (Súmula nº 39 deste TJRJ). - No caso, os elementos nos autos não corroboram a hipossuficiência econômica alegada pelo autor, que é aposentado com renda mensal incompatível com o perfil de pobreza que justificaria o benefício pleiteado. - Por outro lado, prevê o art. 17, inciso X da Lei Estadual 3.350/99 que são isentos do pagamento de custas judiciais os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 salários mínimos. - A parte autora/agravante se enquadra na hipótese prevista em lei. Assim, deve ser isenta do pagamento das custas judiciais, mas não da taxa judiciária, não abarcada pelo dispositivo. Exatamente na forma deferida pela decisão agravada. Precedentes." DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (0048450-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/06/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. APELO DA PARTE AUTORA. DE ACORDO COM O ART. 17, X, DA LEI ESTADUAL 3.350/99, SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OS MAIORES DE 60 (SESSENTA ANOS) QUE RECEBAM ATÉ 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUTOR QUE POSSUI 77 ANOS E PERCEBE RENDA ANUAL DE CERCA DE R$ 76.000,00. AUTOR QUE FAZ JUS SOMENTE À ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME ART. 17, X, DA LEI Nº 3.350/99, MAS NÃO À DA TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA. ENUNCIADO 44 DO FETJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." (0882755-06.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 12/06/2025 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO) Concluo, destarte, que a decisão agravada merece parcial reforma. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto, na forma do disposto no art. 932, inc. VIII, do CPC, para afastar a exigência do pagamento das custas judiciais e emolumentos, com fulcro no art. 17, inc. X, da Lei Estadual n.º 3.350/1999, devendo o autor recolher somente a taxa judiciária. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento n.º 0051769-71.2025.8.19.0000 - (RMCD) 1

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Daniel Paes Batista e outros x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 315468066

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0952886-06.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PAES BATISTA LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

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RICARDO MACHADO CALDARA

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ROMULO HENRIQUES LESSA

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THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0952886-06.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA, DANIEL PAES BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL PAES BATISTA RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por LUIZ FELIPE GOMES FERREIRA e DANIEL PAES BATISTA em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A., por meio da qual postula o pagamento de reparação a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 para o primeiro autor e R$ 18.000,00 para o segundo autor. Os Autores alegam haver adquirido bilhetes com a empresa Ré para viagem a Mendoza, Argentina, com o objetivo de finalizar o curso de Pós-graduação que ambos fizeram na Fundação Dom Cabral. Afirmam que a viagem de retorno estava prevista para o dia 08/11/2024, às 13h20, de Mendoza para Guarulhos, no voo G3 7487, e, posteriormente, de Guarulhos para o Rio de Janeiro no voo G3 1925, às 21h25 do mesmo dia, com previsão de chegada na cidade do Rio de Janeiro às 23h15. Argumentam que, ao chegarem em Guarulhos, tomaram o ônibus do aeroporto para embarcar na aeronave que já estava posicionada na pista, mas após algum tempo de espera, retornaram ao saguão em virtude de ausência de tripulação. Aduzem, também, que receberam a informação de que o voo decolaria às 3h da madrugada, o que não ocorreu, sendo remanejados para o voo apenas para o dia seguinte - 09/11/2024 - tendo a previsão de decolagem às 9h30. Sustentam que, mesmo após o remanejamento, a empresa Ré não ofereceu hospedagem, apresentando apenas um voucher de 45 reais para alimentação, valor dito como insuficiente, sendo necessário pernoitar no aeroporto sem nenhuma assistência. Asseveram que chegaram ao Rio de Janeiro no dia 09/11/2024 em torno de 12h45, após atraso de 12 horas, mas ainda tiveram que aguardar, pois uma das bagagens do segundo autor ainda estava em Guarulhos. Ademais, narram que, após o segundo autor efetuar o devido registro de irregularidade, a referida bagagem fora entregue no dia 10/11/2024, por volta de 14 horas, ou seja, mais de 24 horas após a chegada ao Rio de Janeiro. Assinalam que pequenas despesas realizadas pelos autores no Aeroporto não foram objeto da ação, porque foram custeadas em dinheiro (ex. algumas refeições e lanches). Os Autores instruíram a petição inicial, no id. 156027488, com procuração de id. 156027489, entre outros documentos. A Ré, em contestação apresentada no id. 173251045, arguiu, preliminarmente, carência da ação. Aduziu, no mérito que prestou a devida assistência material e cumpriu suas obrigações legais e contratuais. Assevera que o voo da parte autora previsto para 08/11/2024 (GRU/GIG) sofreu atraso e depois foi cancelado em decorrência das condições climáticas adversas, que fogem ao seu alcance e controle, caracterizando impedimento de força maior, o que afasta o dever de indenizar por danos morais, conforme entendimento jurisprudencial. Afirma que, no dia 08/11/2024, a região do Rio de Janeiro foi atingida por chuvas intensas e fortes ventos, fazendo com que o aeroporto fosse fechado temporariamente por motivo de segurança, causando atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas, sendo impossível adotar qualquer outra medida para que o atraso na viagem não ocorresse, pois o controle de aterrissagens e decolagens dependem de autorização que foram prejudicadas por questões climáticas. A contestação veio instruída com a Procuração de id. 173252102. A ré informou, no id. 185451479, que não havia mais provas a serem produzidas. Réplica apresentada no id. 186556727, na qual os autores manifestaram desinteresse em produzir novas provas, ratificando as manifestações anteriores e destacando alguns documentos apresentados na inicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A causa se encontra madura para o julgamento, nos termos do disposto no artigo 355, I, do CPC, considerando que as partes não pugnaram pela produção de outras provas, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente e estando presentes a legitimidade e interesse, bem como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Cuida-se de demanda por meio da qual os autores objetivam a condenação da ré ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e R$18.000,00 para cada, em razão de cancelamento de voo, com posterior realocação e ausência de assistência material. Os autores alegam que foram transportados emônibus do aeroporto para embarcar em aeronave posicionada na pista, mas, após algum tempo de espera, retornaram ao saguão, em virtude de ausência de tripulação; que receberam a informação de que o voo decolaria às 3h da madrugada, o que não ocorreu, sendo remanejados para o voo apenas para o dia seguinte - 09/11/2024 - tendo a previsão de decolagem às 9h30, tendo recebido apenas um voucher no valor de 45 reais e sendo necessário pernoitar no aeroporto. A ré afirma que, no dia 08/11/2024, a região do Rio de Janeiro foi atingida por chuvas intensas e fortes ventos, fazendo com que o aeroporto fosse fechado temporariamente por motivo de segurança, causando atrasos e cancelamentos em voos de diversas companhias aéreas, sendo impossível adotar qualquer outra medida para que o atraso na viagem não ocorresse, pois o controle de aterrissagens e decolagens dependem de autorização que foram prejudicadas por questões climáticas. A ré não contesta a alteração do voo, atribuindo o atraso, no entanto, a mau tempo, o que a obrigou a realocar os passageiros em voo para o dia seguinte, sustentando a inexistência de falha na prestação de serviço a ensejar a reparação pretendida e exclusão da responsabilidade sob motivo de força maior. A relação jurídica existente entre as partes é relação de consumo, conforme artigos 2° e 3°, ambos da Lei n°. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte ré fornecedora do serviço de que é destinatária final a parte autora. Desta forma, nos termos do artigo 3°, § 2°, da Lei nº. 8.078/90, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. A regra do inciso I, parágrafo terceiro, do art. 14, da Lei 8078/90 dispõe que o fornecedor de serviços, a quem se atribua defeito no serviço prestado, somente não será responsabilizado se provar que não prestou serviço defeituoso. Os autores coligiram bilhetes (id. 156027499 e id. 156030101) e declaração de atraso da ré por motivos operacionais (id. 156030106). Inobstante as notícias apresentadas pela ré (id. 173251045 - página 4) sobre o mau tempo na data da viagem dos autores para esta cidade, apto a excluir o nexo causal entre o atraso do voo e o dano dele decorrente, o evento não é capaz de elidir o dever de assistência material aos passageiros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ATRASO EM VOO. MAU TEMPO. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL AOS PASSAGEIROS. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 741 DO C.C. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA EM RAZÃO DOS MOMENTOS DE ANGÚSTIA, AFLIÇÃO E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM O MERO 8 ABORRECIMENTO. VALOR QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. Em que pese a existência de normas internacionais acerca da aviação civil, não se pode excluir desta atividade a aplicação dos preceitos protetivos do C.D.C., visto serem eles de ordem pública. A comprovação de mau tempo, como evento de força maior, exclui o nexo de causalidade entre o atraso de voo e o dano dele decorrente, mas não elide a prestadora do serviço de oferecer auxilio material aos consumidores que se encontram em situação de risco. Dano moral configurado em razão desse atuar desidioso, que se configura como prática ilícita e abusiva. Fixação do quantum que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento dos recursos para negar-lhes provimento. (TJRJ; 032554-57.2015.8.19.0066 – apelação; Des. Lúcia Maria Miguel da Silva Lima - Julgamento 03/07/2018; Décima Segunda Câmara Cível). A responsabilidade civil de que trata o Código de Defesa do Consumidor é objetiva, de acordo com seu artigo 6º, que traz, entre os direitos básicos, a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos sofridos. Assente isso, tem-se que restou caracterizada a falha na prestação do serviço da ré em função da ausência de assistência material, o que deu ensejo ao pernoite dos autores no aeroporto. Neste contexto, os fatos em análise são aptos a atingir o patrimônio extrapatrimonial, em razão da angústia, insegurança e desconforto, além de outros contratempos causados pela falha na prestação de serviço da ré. Assim, não há que se falar em mero aborrecimento cotidiano ou exclusão da responsabilidade por motivo de força maior em relação à assistência material, mas em falha no serviço prestado pela ré, que tem o dever de oferecer uma prestação de serviço adequada, eficaz e segura, restando configurado, deste modo, o dano moral na hipótese dos autos. A partir de tais critérios, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, considerando o pernoite de ambos e que o atraso aproximado de 24 horas para a restituição da bagagem do 2º autor foi realizado dentro do prazo, sendo certo que o extravio ocorreu quando o autor já estava no seu local de origem, nesta cidade, não sendo comprovado prejuízo concreto. Assim, em relação à entrega da bagagem para um dos Autores com atraso de 24 horas, entendo que não há que falar em dano in re ipsa, inexistindo dever de indenizar. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente da publicação da sentença e com juros a partir da citação. Condeno a ré, ainda, nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) da condenação. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos no prazo de trinta dias ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, após cumpridas as formalidades legais. P.I. RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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