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Vitacon Paulista Desenvolvimento Imobiliario Ltda. x Fabio Claudiano Venda Marques

ID: 337687214

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITACON PAULISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

FABIO CLAUDIANO VENDA MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL LUCAS DE ANDRADE SOARES

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ERIKA DAMASIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STACY DAYANE PITTA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JESSICA PARAENSE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ABREU GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001081-07.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001081-07.2019.5.02.0038 AGRAVANTE: VITACON PAULISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. AGRAVADO: FABIO CLAUDIANO VENDA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a00e7 proferido nos autos. AIRR-1001081-07.2019.5.02.0038 AGRAVANTE: VITACON PAULISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. AGRAVADO: FABIO CLAUDIANO VENDA MARQUES CEJUSC/pos DESPACHO Em 24/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do requerimento da parte reclamada.A reclamada pondera que a parte reclamante fez cessão de crédito para a terceira SOLUTTI CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA e referida cessão foi levada a seara cível por meio do processo processo 1068438-52.2023.8.26.0100, no qual o reclamante teria perdido o direito de anular a cessão. Por tais razões, requer a designação de audiência de conciliação com a participação da parte reclamante e da empresa supracitada. Por meio da petição de id-e70efc9, junta cópia de documentos do processo cível n.° 1068438-52.2023.8.26.0100.Por meio da petição de id-543ff13, PRO SOLUTTI SOLUÇÕES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, terceira interessada, informa que foi deferida a penhora no rosto dos presentes autos referente à integralidade do crédito obtido. Junta cópia de decisão proferida nos autos do processo 1068438-52.2023.8.26.0100 (id-164fa77) e requer a exclusão do documento de id-2684f16, juntado pela parte reclamada.Primeiramente, intime-se a parte reclamante para que se manifeste, até o dia 15/08/2025, acerca das alegações da parte reclamada e da terceira interessada. No mesmo prazo, a parte reclamante deverá informar se tem interesse em conciliar. Recebidas a manifestação, à conclusão.Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante, ou manifestado o desejo de não conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CLAUDIANO VENDA MARQUES

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Vitacon Paulista Desenvolvimento Imobiliario Ltda. x Fabio Claudiano Venda Marques

ID: 337687173

Tribunal: TST Órgão: CEJUSC-TST Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001081-07.2019.5.02.0038

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITACON PAULISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Polo Passivo:

FABIO CLAUDIANO VENDA MARQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL LUCAS DE ANDRADE SOARES

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ERIKA DAMASIO DE LIMA

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GICELLI SANTOS DA SILVA PAIXAO

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STACY DAYANE PITTA SILVA

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JESSICA PARAENSE RIBEIRO

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FERNANDO ABREU GUIMARAES

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ANTONIO MARIO PINHEIRO SOBREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001081-07.2019.5.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO AIRR 1001081-07.2019.5.02.0038 AGRAVANTE: VITACON PAULISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. AGRAVADO: FABIO CLAUDIANO VENDA MARQUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0a00e7 proferido nos autos. AIRR-1001081-07.2019.5.02.0038 AGRAVANTE: VITACON PAULISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. AGRAVADO: FABIO CLAUDIANO VENDA MARQUES CEJUSC/pos DESPACHO Em 24/06/2025, foi determinada a remessa dos autos ao CEJUSC/TST em razão do requerimento da parte reclamada.A reclamada pondera que a parte reclamante fez cessão de crédito para a terceira SOLUTTI CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA e referida cessão foi levada a seara cível por meio do processo processo 1068438-52.2023.8.26.0100, no qual o reclamante teria perdido o direito de anular a cessão. Por tais razões, requer a designação de audiência de conciliação com a participação da parte reclamante e da empresa supracitada. Por meio da petição de id-e70efc9, junta cópia de documentos do processo cível n.° 1068438-52.2023.8.26.0100.Por meio da petição de id-543ff13, PRO SOLUTTI SOLUÇÕES CONSULTORIA E INVESTIMENTOS EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, terceira interessada, informa que foi deferida a penhora no rosto dos presentes autos referente à integralidade do crédito obtido. Junta cópia de decisão proferida nos autos do processo 1068438-52.2023.8.26.0100 (id-164fa77) e requer a exclusão do documento de id-2684f16, juntado pela parte reclamada.Primeiramente, intime-se a parte reclamante para que se manifeste, até o dia 15/08/2025, acerca das alegações da parte reclamada e da terceira interessada. No mesmo prazo, a parte reclamante deverá informar se tem interesse em conciliar. Recebidas a manifestação, à conclusão.Na hipótese de transcorrer o prazo sem manifestação da parte reclamante, ou manifestado o desejo de não conciliar, remetam-se à Secretaria do órgão originário desta c. Corte para prosseguimento do feito.À SEGVP para as providências cabíveis.Intimem-se. Brasília, 25 de julho de 2025. DÉA MARISA BRANDÃO CUBEL YULE Juíza Supervisora do CEJUSC/TST Intimado(s) / Citado(s) - VITACON PAULISTA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

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Processo nº 1001081-86.2025.8.26.0358

ID: 303455581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-86.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1001081-86.2025.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Não tendo sido localizado o(a) executado(a) Welisson de Souza Santos, conf…

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Maria Da Silva Almeida x Banco Bgn S/A e outros

ID: 303899688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003923-02.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BGN S/A BANCO BMG S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCCAS BORGES MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEX GALDINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003923-02.2022.8.26.0604 (processo principal 1001081-08.2017.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria da Silva Almeida - Banco Mercantil …

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Rafael Arcangelo De Paula x Banco Bmg S/A e outros

ID: 309831064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001081-80.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ARCANGELO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO CREFISA S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INTER SA BANCO PAN S/A ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-80.2024.8.26.0145 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Rafael Arcangelo de Paula - Itaú Unibanco S.a. - - Banco Bradesco S/A - - BA…

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Francisco Pereira Da Costa x Banco C6 Consignado S/A e outros

ID: 297704525

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177227-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO DO BRASIL S/A

Distribuídos

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 2177227-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Karla Dos Passos Santos x Allan Macedo Da Costa Me

ID: 309535633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-41.2020.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KARLA DOS PASSOS SANTOS

Polo Passivo:

ALLAN MACEDO DA COSTA ME

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE SOUSA

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MOISES ROSA DE ARAUJO

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Processo 1001081-41.2020.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karla dos Passos Santos - Allan Macedo da Costa Me e outro - Vistos. Tendo em vista a petição do exequent…

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J. V. C. x C. T. R. S.

ID: 292359630

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2171048-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. V. C.

Polo Passivo:

C. T. R. S.

Distribuídos

Advogados:

KRISTOFER WILLY ALONSO DE OLIVEIRA

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 05/06/2025 2171048-22.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0002470-25.2025.8.26.0132

ID: 292155871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002470-25.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO APARECIDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA REVELLES LAUDE

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Processo 0002470-25.2025.8.26.0132 (processo principal 1001081-85.2025.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Roberto Aparecido Marques - Recebo …

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Carmelita Das Dores De Oliveira e outros x Banco Csf S/A

ID: 294634691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-90.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARMELITA DAS DORES DE OLIVEIRA KATIA GONçALVES CHIMENTãO

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Intimação

Advogados:

REGIANA CAMPANHA SERRA DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0000559-90.2024.8.26.0106 (processo principal 1001081-08.2021.8.26.0106) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Katia Gonçalves Chimentão - - Carmelita d…

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