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Jose Genilson Carvalho x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 316223372

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001608-64.2023.5.02.0087

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GENILSON CARVALHO

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK

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ABIMAEL DE FRANCA MELO

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HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA

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JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSE GENILSON C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE: JOSE GENILSON CARVALHO AGRAVADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001608-64.2023.5.02.0087 AGRAVANTE : JOSE GENILSON CARVALHO ADVOGADO : Dr. EDUARDO ZIPPIN KNIJNIK ADVOGADO : Dr. HUGO LEONARDO DE RODRIGUES E SOUSA AGRAVADO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA ADVOGADA : Dra. JULIANA ANNUNZIATO CAMPIONI ADVOGADO : Dr. ABIMAEL DE FRANCA MELO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOSE GENILSON CARVALHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001608-64.2023.5.02.0087 : JOSE GENILSON CARVALHO : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA 1001608-64.2023.5.02.0087 - 4ª Turma Recorrente(s): 1. JOSE GENILSON CARVALHO Reco 1. SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA Orrido(a)(s): DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA RECURSO DE:JOSE GENILSON CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id765d7e6; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id ed029f1). Regular a representação processual (Id 9332602). Preparo dispensado (Id ca474e3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/05/2025, às 17:45:07 - 4540b23 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DECARGO/FUNÇÃO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 06/05/2025, às 17:45:07 - 4540b23 /rlcm SAO PAULO/SP, 06 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Processo nº 1001608-41.2020.4.01.3301

ID: 298432332

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001608-41.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SILVA GOUVEIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBERT ARAUJO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-41.2020.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001608-41.2020.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RODRIGO SILVA GOUVEIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERT ARAUJO NASCIMENTO - BA30047 POLO PASSIVO:ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDGARD DA COSTA FREITAS NETO - BA26466-A, EVELYNE ALMEIDA RIBEIRO PINA - BA22476-A e MARCIA DIAS BORGES - BA12399 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por RODRIGO SILVA GOUVEIA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO BAHIA, na qual se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica que o obrigue ao pagamento de anuidades da OAB em razão do exercício do cargo de Defensor Público, bem como a repetição do indébito dos valores pagos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Requereu-se também tutela provisória, que foi parcialmente deferida, determinando-se o depósito judicial dos valores das anuidades. No mérito, a pretensão merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1074 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese vinculante: "É incompatível com a Constituição Federal a exigência de inscrição na OAB de Defensores Públicos para o exercício de suas funções.". O autor, regularmente investido no cargo de Defensor Público do Estado da Bahia desde maio de 2008, encontra-se, portanto, inserido no escopo da tese firmada. Quanto ao pedido de repetição do indébito, aplica-se a regra do art. 165 do CTN, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente atualizados monetariamente e acrescidos de juros, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência consolidada do STJ. Por fim, tendo sido determinado o depósito judicial das anuidades vencidas e vincendas, e reconhecida a inexigibilidade do tributo, autorizo expressamente o levantamento imediato dos valores depositados em favor do autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre o autor e a OAB/BA que o obrigue ao pagamento de anuidades em razão do exercício do cargo de Defensor Público; e condenar a ré à restituição dos valores pagos a esse título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Autorizo o levantamento dos depósitos judiciais efetuados a título de anuidades durante o curso do presente feito, em favor do autor. Sem custas ou honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1001608-32.2022.8.11.0044

ID: 315549108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001608-32.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRICK SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001608-32.2022.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REQUERIDO: ANANIAS ALVES PINTO FILHO Vistos. Trata-se de proposta de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001608-32.2022.8.11.0044 AUTOR(A): PATRICK SILVA REQUERIDO: ANANIAS ALVES PINTO FILHO Vistos. Trata-se de proposta de honorários apresentada pela empresa Noctua Peritas, nomeada por este Juízo para realizar perícia médica nos autos, com objetivo de apurar extensão de danos físicos, estéticos e laborais alegados pela parte autora. A proposta fixa o valor dos honorários em R$ 5.500,00, com entrega do laudo no prazo de 30 dias. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação sob fundamento de que o valor excede o limite estabelecido pela Resolução CNJ nº 232/2016, que, para perícias médicas, prevê o teto de R$ 370,00, em casos de beneficiário da justiça gratuita. Razoabilidade da proposta e evolução histórica A proposta apresentada revela-se razoável e compatível com a complexidade do trabalho a ser realizado. Importa destacar que houve significativa redução em relação às propostas anteriores constantes nos autos. A empresa anteriormente nomeada, MEDIAPE, apresentou proposta inicial no valor de R$ 30.000,00, posteriormente reduzida para R$ 24.000,00, ambas impugnadas e não homologadas. A proposta atual, apresentada por nova empresa nomeada, corresponde a menos de 20% do menor valor anteriormente indicado, o que representa esforço claro de viabilização da prova técnica sem prejuízo ao erário. Destaca-se ainda que a primeira empresa nomeada, IBEC, permaneceu inerte, o que resultou em atraso substancial na produção da prova e no regular andamento do feito. Possibilidade legal de arbitramento acima do teto da tabela CNJ Nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução CNJ nº 232/2016, é admissível a fixação de honorários acima dos valores tabelados, desde que mediante decisão fundamentada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de flexibilização em situações específicas, especialmente quando não há profissionais dispostos a atuar dentro dos parâmetros fixados para a gratuidade de justiça e quando a complexidade técnica do trabalho justifica remuneração condizente. No caso, a perícia envolve exame físico detalhado, espirometria e avaliação clínica especializada, sendo essencial à instrução processual e à adequada prestação jurisdicional. A proposta apresentada é, portanto, compatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e eficiência. Homologação e determinação REJEITO a impugnação apresentada pelo Estado de Mato Grosso. Homologo a proposta de honorários apresentada pela empresa Noctua Peritas, fixando o valor em R$ 5.500,00. Preclusa esta decisão, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e cumpra as determinações constantes da decisão de nomeação, especialmente quanto à indicação do profissional responsável, envio de cronograma, apresentação de contatos e agendamento da data da perícia, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 278854375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-09.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5507034 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DESPACHO 1. Petição ide 05443cb: Da análise da certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 791 (id 9aea265) e do relatório de id 0b0d69e verifica-se que, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos informaram junto ao CNIB o cumprimento das indisponibilidades. Verifica-se ainda que, em que pese o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires averbar as indisponibilidades nas matrículas 37.151, 37.152, 37.161 e 37.162 (Av. 22, Av. 22. Av. 22 e Av. 21), estas não constam no extrato de relatório de cumprimento da ordem obtido junto ao CNIB. Não há como solicitar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB se Oficial de Registro não informou no sistema o seu cumprimento. Assim, determino que seja oficiado ao Oficial Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, através de Oficial de Justiça para que esclareça se informou ou não a ordem de indisponibilidade exarada em 09/11/2020. Cite-se que este cumprimento deve ser contemporâneo com a data da ordem (2020) sendo que, em caso de não ter informado junto ao CNIB, deverá se abster de lançar e levantar imediatamente as indisponibilidades dos imóveis. Prazo de dez dias, sob pena da lei e ofício ao ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) informando a irregularidade. Intime-se. O ofício deverá ser acompanhado dos documentos de seguintes id´s: fa40736 (fl. 349), 681f00f (fl. 789), 9aea265 (fl. 791), id 0b0d69e e a presente decisão. 2. Certidão de id 7c4ebe1: Ante a sentença de procedência dos Embargos de Terceiros autuados sob nº 1000980-39.2024.5.02.0411, mantida em grau recursal (traslados conforme certidão de Id 7c4ebe1 e anexos), determino o cancelamento da indisponibilidade averbada sob Av. 19 da matrícula do imóvel nº 38.586 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires (páginas 09/10 do Id 4714201 daqueles autos). Ante os termos da certidão de id 9aea265, determino que, seja incluído no ofício, além dos imóveis já citados no item 1 supra, o de matrícula 38.586. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

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Antonio Carlos Prado Lyra e outros x Eplan Projetos E Construcoes Ltda e outros

ID: 278854396

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001608-09.2016.5.02.0411

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PRADO LYRA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SICOOB DO GRANDE ABC - SICOOB GRANDE ABC NEUMA ARRUDA ALVES NEURA JULIETA MAGINI PRADO LYRA RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA MARIA DE LOURDES ZAMPOL DOS REIS SERGIO POLONI DOS REIS

Notificação

Advogados:

KATIANE BASSETTO

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EDUARDO ANTONIO BERTONI HOLMO

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CLAUDIO SAMORA JUNIOR

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ANA LAURA LYRA ZWICKER

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JAQUELINE APARECIDA SILVA ALVES CORREA

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FRANCISCO ANTONIO RAMOS MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATSum 1001608-09.2016.5.02.0411 RECLAMANTE: RAIMUNDO ALVES DE OLIVEIRA RECLAMADO: EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5507034 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. RIBEIRAO PIRES/SP, data abaixo. ELIZA YURI UTAGAWA SAKAMOTO DESPACHO 1. Petição ide 05443cb: Da análise da certidão da Sra. Oficial de Justiça de fl. 791 (id 9aea265) e do relatório de id 0b0d69e verifica-se que, apenas o Oficial de Registro de Imóveis da Comarca do Guarujá e o 3º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santos informaram junto ao CNIB o cumprimento das indisponibilidades. Verifica-se ainda que, em que pese o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires averbar as indisponibilidades nas matrículas 37.151, 37.152, 37.161 e 37.162 (Av. 22, Av. 22. Av. 22 e Av. 21), estas não constam no extrato de relatório de cumprimento da ordem obtido junto ao CNIB. Não há como solicitar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB se Oficial de Registro não informou no sistema o seu cumprimento. Assim, determino que seja oficiado ao Oficial Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Ribeirão Pires, através de Oficial de Justiça para que esclareça se informou ou não a ordem de indisponibilidade exarada em 09/11/2020. Cite-se que este cumprimento deve ser contemporâneo com a data da ordem (2020) sendo que, em caso de não ter informado junto ao CNIB, deverá se abster de lançar e levantar imediatamente as indisponibilidades dos imóveis. Prazo de dez dias, sob pena da lei e ofício ao ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) informando a irregularidade. Intime-se. O ofício deverá ser acompanhado dos documentos de seguintes id´s: fa40736 (fl. 349), 681f00f (fl. 789), 9aea265 (fl. 791), id 0b0d69e e a presente decisão. 2. Certidão de id 7c4ebe1: Ante a sentença de procedência dos Embargos de Terceiros autuados sob nº 1000980-39.2024.5.02.0411, mantida em grau recursal (traslados conforme certidão de Id 7c4ebe1 e anexos), determino o cancelamento da indisponibilidade averbada sob Av. 19 da matrícula do imóvel nº 38.586 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Pires (páginas 09/10 do Id 4714201 daqueles autos). Ante os termos da certidão de id 9aea265, determino que, seja incluído no ofício, além dos imóveis já citados no item 1 supra, o de matrícula 38.586. RIBEIRAO PIRES/SP, 23 de maio de 2025. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EPLAN PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

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Processo nº 1001608-64.2025.8.26.0123

ID: 319152806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001608-64.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA

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DAVI DE LIMA JUNIOR

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Processo 1001608-64.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Fernando França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENT… Processo 1001608-64.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - João Fernando França - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do CPC para: I- DECLARAR o direito do autor para que seja incluída a verba denominada "Piso Salarial Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo do adicional temporal (sexta-parte), com os respectivos reflexos no 13º (décimo terceiro) salário e férias, incluindo o terço constitucional, mediante o devido apostilamento após o trânsito em julgado; II- CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças até a data da implementação do recálculo acima determinado, com atualização monetária e juros de mora na forma indicada na fundamentação, observada a prescrição quinquenal, o que será apurado, excepcionalmente, na fase de cumprimento de julgado. Cumpre ressaltar que se encontram presentes todos os elementos necessários à definição do quantum devido, que depende agora apenas de cálculos aritméticos, o que confere liquidez a esta sentença. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei 9.099/95, observada a redação do art. 27 da Lei 12.153/09. Entretanto, ressalto à parte sucumbente que na hipótese de interposição de recurso, deverá ser observado o disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, com o recolhimento inclusive das custas dispensadas nesta instância, exceto no caso de deferimento de Justiça Gratuita e ressalvada eventual isenção, que englobam: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, seja líquido ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem reexame necessário, em razão da natureza do procedimento (art. 11 da Lei 12.153/09). Após o trânsito em julgado, se nada for requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JOÃO PEDRO DANIEL CUNHA (OAB 427773/SP), DAVI DE LIMA JUNIOR (OAB 442812/SP)

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Processo nº 1001608-71.2025.8.26.0541

ID: 277786229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001608-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da … ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, que se encontra em sua devida forma, bem como as emendas apresentadas, que passam a integrá-la. Nomeio como inventariante o Sr. José Carlos da Silva, observada a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. Considero suficientemente comprovado o estado de hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Confeccionado e disponibilizado o termo de compromisso, intime-se o inventariante, por meio de seus procuradores, para que compareça a esta Unidade Judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado no presente ato. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante preste as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do CPC, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deverá o inventariante, no mesmo prazo, qualificar todos os herdeiros (se ainda não o fez). Apresentadas as primeiras declarações, cite-se a herdeira não representada Eliane Maria da Silva Miranda, a Fazenda Pública, o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou testamento), fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação. No tocante a Fazenda Pública forneça a senha necessária para ao acesso aos autos e ao Ministério Público abra-se a vista como de praxe. Ainda, deverão ser citadas pelo correio as pessoas indicadas no §1º, do artigo 626 do CPC. Publique-se edital, caso seja necessário, a fim de se dar a plena ciência quanto a instauração do presente processo de inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via do correio, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias (parte final do §1º, do artigo 626 do CPC). Decorrido o prazo do edital, sem comparecimento do herdeiro ausente, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Concluídas as citações, incluindo-se o transcurso do prazo de validade de edital que vier a ser publicado, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham vistas dos autos em cartório e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre as primeiras declarações apresentadas (artigo 627 do CPC). Ato contínuo, não havendo impugnações acerca das primeiras declarações e avaliações dos bens, elabore-se o inventariante, caso já não tenha feito, o cálculo do tributo a ser pago (imposto causa mortis), dando-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, abra-se vista para a Fazenda Pública se manifestar acerca da avaliação dos bens e do referido tributo. Intime-se.

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Processo nº 1001608-71.2025.8.26.0541

ID: 276414960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001608-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DA SILVA MIRANDA JOSé CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA RUFATTO DA CRUZ

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DIEGO NATANAEL VICENTE

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ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da … ADV: Diego Natanael Vicente (OAB 280278/SP), Gabriela Rufatto da Cruz (OAB 452131/SP) Processo 1001608-71.2025.8.26.0541 - Arrolamento Comum - Herdeira: Eliane Maria da Silva Miranda, José Carlos da Silva - Vistos. Recebo a petição inicial, que se encontra em sua devida forma, bem como as emendas apresentadas, que passam a integrá-la. Nomeio como inventariante o Sr. José Carlos da Silva, observada a ordem prevista no art. 617 do Código de Processo Civil. Considero suficientemente comprovado o estado de hipossuficiência, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Tarje-se. Confeccionado e disponibilizado o termo de compromisso, intime-se o inventariante, por meio de seus procuradores, para que compareça a esta Unidade Judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a função para a qual foi nomeado no presente ato. Consigne-se no Termo de Compromisso que a partir da sua assinatura correrá o prazo de 20 (vinte) dias para que o inventariante preste as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do CPC, sujeitando-se às sanções pertinentes, em caso de descumprimento do seu mister. Deverá o inventariante, no mesmo prazo, qualificar todos os herdeiros (se ainda não o fez). Apresentadas as primeiras declarações, cite-se a herdeira não representada Eliane Maria da Silva Miranda, a Fazenda Pública, o Ministério Público (no caso de haver herdeiro incapaz ou testamento), fazendo-se acompanhar a cópia das primeiras declarações no instrumento que corporificar a citação. No tocante a Fazenda Pública forneça a senha necessária para ao acesso aos autos e ao Ministério Público abra-se a vista como de praxe. Ainda, deverão ser citadas pelo correio as pessoas indicadas no §1º, do artigo 626 do CPC. Publique-se edital, caso seja necessário, a fim de se dar a plena ciência quanto a instauração do presente processo de inventário aos demais herdeiros que não forem citados pela via do correio, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias (parte final do §1º, do artigo 626 do CPC). Decorrido o prazo do edital, sem comparecimento do herdeiro ausente, oficie-se à OAB local para nomeação de curador especial. Concluídas as citações, incluindo-se o transcurso do prazo de validade de edital que vier a ser publicado, certifique-se nos autos. Em seguida, intimem-se as partes para que tenham vistas dos autos em cartório e, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem sobre as primeiras declarações apresentadas (artigo 627 do CPC). Ato contínuo, não havendo impugnações acerca das primeiras declarações e avaliações dos bens, elabore-se o inventariante, caso já não tenha feito, o cálculo do tributo a ser pago (imposto causa mortis), dando-se vista às partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por conseguinte, abra-se vista para a Fazenda Pública se manifestar acerca da avaliação dos bens e do referido tributo. Intime-se.

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N. I. E C. De B. E A. L. x P. P. M. E S. T. L.

ID: 326897393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002216-52.2020.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N. I. E C. DE B. E A. L.

Polo Passivo:

P. P. M. E S. T. L.

Intimação

Advogados:

FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA

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DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

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CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA

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CARLA CRISTINA CORADINE

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ALICIA BIANCHINI BORDUQUE

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Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e ou… Processo 0002216-52.2020.8.26.0318 (processo principal 1001608-76.2016.8.26.0318) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - N.I.C.B.A. - P.P.M.S.T. e outros - Vistos. P. 3429/3430: Pretende a exequente a expedição de ofício ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à eventual descoberta de eventual benefício previdenciário em nome do executada "Dilcea", objetivando a penhora de 15% sobre o benefício. Não há como atender ao pedido da exequente, tal como pretendido, posto que a medida seria inócua, porquanto este Juízo tem entendido que a penhora sobre os vencimentos e/ou proventos de aposentadoria, ou benefícios previdenciários encontram-se sob manto da impenhorabilidade do salário, nos termos do artigo 833, inciso V, do CPC. Neste ponto, observo que o crédito da parte exequente não se encontra dentre aqueles que excepcionam referida impenhorabilidade. Neste sentido: Execução de título extrajudicial Impugnação à penhora que recaiu sobre prolabores do executado Impenhorabilidade reconhecida - Art. 833, inc. IV do CPC Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no §2º do aludido dispositivo - Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198742-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços educacionais. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo decorrer de "prestação alimentícia" ou se o salário do devedor superar cinquenta (50) salários mínimos mensais, a teor do disposto no artigo 833, § 2º, do mesmo "Codex". Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021124-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Indeferimento de penhora de percentual de salário - Inconformismo do exequente - Improcedência - Natureza alimentar da verba que não permite mitigação - Artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal e artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil - Inocorrência da hipótese legal de exceção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066309-66.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023) NEGRITEI. No mais, diga a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: CAROLINA MENDES RODRIGUES ARAUJO E SILVA (OAB 316094/SP), CARLA CRISTINA CORADINE (OAB 233989/SP), FELIPE PINTO RIBEIRO ARAUJO E SILVA (OAB 306610/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES (OAB 97380/SP)

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Carlos Silva Nascimento x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 263208431

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001608-58.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-58.2024.5.02.0013 : CARLOS SILVA NASCIMENTO : FUNDACAO CENTRO DE ATEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001608-58.2024.5.02.0013 : CARLOS SILVA NASCIMENTO : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f89a36 proferido nos autos. CONCLUSÃO Vistos etc... Após o encerramento da instrução processual sobreveio, em 16 de dezembro de 2024, decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento de Incidente de Recurso Repetitivo, em cujo acórdão foi fixada, por maioria, a Tese 65, com a seguinte redação: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).”. Por sua vez, o art. 493 do CPC estabelece que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”, sendo que o Parágrafo único desse mesmo dispositivo legal reza que “Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.”. Da mesma forma, o art. 10 desse mesmo diploma legal veda a chamada “decisão surpresa”, ao estabelecer que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.”. Assim, considerando-se que o reclamante postula os benefícios da justiça gratuita, faculto às partes manifestação no prazo comum de dez dias, sobre o referido Tema 65. Nos termos do art. 34 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da segunda região, mantenha-se o processo em pauta de instrução, ficando para tanto designado o dia 23 de maio de 2025, às 15h05min, quando será avaliado se o processo se encontra pronto para julgamento. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MOISES BERNARDO DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SILVA NASCIMENTO

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