Resultados para "1001625-56.2024.8.26.0634" – Página 77 de 103

Marco Aurelio Silva Rodrigues x Bom Pedido Delivery Servicos De Transportes E Processamento De Dados Ltda - Me e outros

ID: 260958155

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-53.2022.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BOM PEDIDO DELIVERY SERVICOS DE TRANSPORTES E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME FABIO JOSE PEREIRA DA SILVA KLEITON DIAS DE SANTANA

Notificação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001625-53.2022.5.02.0017 : MARCO AURELIO SILVA RODRIGUES : BOM PEDIDO DELIVER…

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Jose Carlos Oliveira Costa e outros x Barao De Perdizes Empreendimentos E Construcoes Ltda e outros

ID: 259768139

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-76.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS OLIVEIRA COSTA THIAGO CONTADOR CAMARGO

Polo Passivo:

BARAO DE PERDIZES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BOLLETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA FGF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA LWR CONSTRUTORA LTDA M.A.R. TRENTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. VERTICE BOLLETTA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

ROGERIO FELIPE DOS SANTOS

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IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA ANDREA BOLLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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ROGNE OLIVEIRA GELESCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001625-76.2023.5.02.0386 : JOSE CARLOS OLIVEIRA COSTA : LWR CONSTRUTORA LTDA E OU…

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Maurilio Beneli e outros x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 256231965

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-40.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURILIO BENELI ROSANGELA DE NAZARE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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FERNANDO DE CASTRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001625-40.2024.5.02.0613 : ROSANGELA DE NAZARE FERREIRA SILVA : …

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Juliano Dos Santos Barros x P11 Gastropub Ltda

ID: 329198667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001625-75.2025.5.02.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

P11 GASTROPUB LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SALVATORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001625-75.2025.5.02.0202 RECLAMANTE: JULIANO DOS SANTOS BARROS RECLAMADO: P…

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Processo nº 1001625-39.2024.8.26.0575

ID: 331350163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001625-39.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIO TOMAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER ALVES MORAIS FILHO

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RAFAELA FERREIRA MARTINS

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MARIO LUIZ ELIA JUNIOR

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ANDRÉ RICARDO ABICHABKI ANDREOLI

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Processo 1001625-39.2024.8.26.0575 - Inventário - Sucessões - Julio Tomaz da Silva - ALOÍSIO HENRIQUE ROSA - Vistos. Fls. 306/312 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fl…

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Line Serv Servicos, Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 332185693

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-26.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA MARCEL DAS NEVES DARCO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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TACIOMARA MUNIZ DA GAMA

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ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001625-26.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FEITOSA RECL…

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Andre Inagaki Utsunomiya e outros x Line Serv Servicos, Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 332185726

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001625-26.2023.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE INAGAKI UTSUNOMIYA MARCEL DAS NEVES DARCO MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

LINE SERV SERVICOS, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIOMARA MUNIZ DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVA DE CAMPOS MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001625-26.2023.5.02.0241 RECLAMANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS FEITOSA RECL…

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Fatima Regina Alves Dos Santos e outros x Fatima Regina Alves Dos Santos e outros

ID: 325492959

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-83.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

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ANDRESSA CAROLINE NASCIMENTO GONCALVES CIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001625-83.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FATIMA REGINA ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001625-83.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f7728d7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001625-83.2023.5.02.0201 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e YH SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO id: 4858f48 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.opõe embargos de declaração (id 611e031), sustentando que existem omissões no julgado no pertinente à limitação da sua responsabilidade subsidiária pelos títulos objeto da condenação. YH SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO LTDA. igualmente ajuíza embargos de declaração (id 1217444), alegando que existem omissões no julgado no pertinente ao intervalo para refeição, o qual deve ser considerado como não concedido em apenas quatro vezes por semana. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS OMISSÕES Não existem omissões no julgado. A embargante VIVER, nem em sua defesa e nem em contrarrazões suscitou, em observância ao princípio da eventualidade, a pretensão de que eventual responsabilidade subsidiária sua seja temporalmente limitada. Assim, não há como afastar a conclusão de que a autora prestou serviços concomitantemente para ambas as construtoras e incorporadoras aqui demandadas. No pertinente ao intervalo para refeição e descanso, igualmente não há omissões. O voto condutor do acórdão expressamente determinou que os efetivos horários de trabalho, inclusive os intervalo para refeição, observassem os horários de trabalho mencionados pela autora em seu depoimento. Em verdade, as alegações apresentadas são meramente contra argumentativas aos fundamentos do acórdão, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora RCVF/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS

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Fatima Regina Alves Dos Santos e outros x Fatima Regina Alves Dos Santos e outros

ID: 325493001

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-83.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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ANGELO NUNES SINDONA

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REGINALDO PESSETI

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ANDRESSA CAROLINE NASCIMENTO GONCALVES CIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001625-83.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FATIMA REGINA ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001625-83.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f7728d7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001625-83.2023.5.02.0201 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e YH SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO id: 4858f48 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.opõe embargos de declaração (id 611e031), sustentando que existem omissões no julgado no pertinente à limitação da sua responsabilidade subsidiária pelos títulos objeto da condenação. YH SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO LTDA. igualmente ajuíza embargos de declaração (id 1217444), alegando que existem omissões no julgado no pertinente ao intervalo para refeição, o qual deve ser considerado como não concedido em apenas quatro vezes por semana. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS OMISSÕES Não existem omissões no julgado. A embargante VIVER, nem em sua defesa e nem em contrarrazões suscitou, em observância ao princípio da eventualidade, a pretensão de que eventual responsabilidade subsidiária sua seja temporalmente limitada. Assim, não há como afastar a conclusão de que a autora prestou serviços concomitantemente para ambas as construtoras e incorporadoras aqui demandadas. No pertinente ao intervalo para refeição e descanso, igualmente não há omissões. O voto condutor do acórdão expressamente determinou que os efetivos horários de trabalho, inclusive os intervalo para refeição, observassem os horários de trabalho mencionados pela autora em seu depoimento. Em verdade, as alegações apresentadas são meramente contra argumentativas aos fundamentos do acórdão, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora RCVF/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

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Fatima Regina Alves Dos Santos e outros x Fatima Regina Alves Dos Santos e outros

ID: 325493046

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001625-83.2022.5.02.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Polo Passivo:

FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. YH SOLUCOES EM ATENDIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO NUNES SINDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PESSETI

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ANDRESSA CAROLINE NASCIMENTO GONCALVES CIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001625-83.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FATIMA REGINA ALVES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001625-83.2022.5.02.0201 RECORRENTE: FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FATIMA REGINA ALVES DOS SANTOS E OUTROS (3) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:f7728d7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO Nº 1001625-83.2023.5.02.0201 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTES: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. e YH SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO LTDA. EMBARGADO: ACÓRDÃO id: 4858f48 VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.opõe embargos de declaração (id 611e031), sustentando que existem omissões no julgado no pertinente à limitação da sua responsabilidade subsidiária pelos títulos objeto da condenação. YH SOLUÇÕES EM ATENDIMENTO LTDA. igualmente ajuíza embargos de declaração (id 1217444), alegando que existem omissões no julgado no pertinente ao intervalo para refeição, o qual deve ser considerado como não concedido em apenas quatro vezes por semana. É o relatório. V O T O I- DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. II- DAS OMISSÕES Não existem omissões no julgado. A embargante VIVER, nem em sua defesa e nem em contrarrazões suscitou, em observância ao princípio da eventualidade, a pretensão de que eventual responsabilidade subsidiária sua seja temporalmente limitada. Assim, não há como afastar a conclusão de que a autora prestou serviços concomitantemente para ambas as construtoras e incorporadoras aqui demandadas. No pertinente ao intervalo para refeição e descanso, igualmente não há omissões. O voto condutor do acórdão expressamente determinou que os efetivos horários de trabalho, inclusive os intervalo para refeição, observassem os horários de trabalho mencionados pela autora em seu depoimento. Em verdade, as alegações apresentadas são meramente contra argumentativas aos fundamentos do acórdão, e sua intenção é que haja sua reforma. Embargos de declaração, no entanto, não possuem a natureza modificativa pretendida, pelo que a irresignação deve ser endereçada à instância superior, por meio do recurso adequado. Sim, pois a decisão está devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda, o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. D I S P O S I T I V O Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, nos termos da fundamentação: CONHECER dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter na íntegra o acórdão, o qual não padece das falhas que lhe foram imputadas. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora RCVF/eps VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

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