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"1001632-16.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 77 de 97

Carlos Andre Da Silva x Comercial De Moveis Jordanesia - Sociedade Limitada

ID: 314989342

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-15.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

LEONILDO ALVES CASUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001632-15.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE DA SILVA RECLAMADO: COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001632-15.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CARLOS ANDRE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIAL DE MOVEIS JORDANESIA - SOCIEDADE LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3060633 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 02 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 18/11/2025 11:15 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANDRE DA SILVA

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Elisete Costa Rodrigues De Camargo x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 319476901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-86.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE COSTA RODRIGUES DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisete Costa Rodrigues de Camargo - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito … Processo 1001632-86.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Elisete Costa Rodrigues de Camargo - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1001632-86.2025.8.26.0222

ID: 325746272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001632-86.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE OGILIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-86.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ogilio da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Re… Processo 1001632-86.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Ogilio da Silva - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Amarildo Matias Da Silva e outros x Direcional Engenharia S/A

ID: 323878825

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-05.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MATIAS DA SILVA BENEDITO EDSON ANTONIO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

RUBENS CASIMIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: AMARILDO MATIAS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: AMARILDO MATIAS DA SILVA RECLAMADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3e21f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A a pagar ao reclamante AMARILDO MATIAS DA SILVA: indenização substitutiva de período estabilitário (salários do período compreendido entre 07.09.2024 e 01.03.2025, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%). O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos da reclamada, no importe de R$ 5.533,50 (5% do proveito econômico obtido), os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), para cada um dos peritos, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se requisições ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor dos peritos Benedito Edson Antonio e Ligia Celia Leme Forte Gonçalves, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO MATIAS DA SILVA

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Amarildo Matias Da Silva e outros x Direcional Engenharia S/A

ID: 323878828

Tribunal: TRT2 Órgão: 40ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-05.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO MATIAS DA SILVA BENEDITO EDSON ANTONIO LIGIA CELIA LEME FORTE GONCALVES

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

RUBENS CASIMIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: AMARILDO MATIAS DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-05.2024.5.02.0040 RECLAMANTE: AMARILDO MATIAS DA SILVA RECLAMADO: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3e21f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PELO EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação supra, condenar a reclamada, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A a pagar ao reclamante AMARILDO MATIAS DA SILVA: indenização substitutiva de período estabilitário (salários do período compreendido entre 07.09.2024 e 01.03.2025, com reflexos em 13ºs salários, férias com 1/3 e FGTS com multa de 40%). O montante devido será apurado em regular liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação aduzida. Juros e correção monetária, nos moldes da fundamentação. Ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, mediante comprovação nos autos, na forma da lei. Concedo à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. A reclamada arcará com honorários de sucumbência devidos aos patronos do reclamante, à razão de 5% (cinco por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença. A cargo do reclamante ficam os honorários de sucumbência, a favor dos patronos da reclamada, no importe de R$ 5.533,50 (5% do proveito econômico obtido), os quais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, e os honorários periciais, ora fixados em R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), para cada um dos peritos, atualizáveis a partir desta data até o efetivo pagamento, de cujo recolhimento fica isento, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 790-B, §4º, da CLT). Após o trânsito em julgado da presente decisão, encaminhem-se requisições ao E. TRT para remuneração dos honorários periciais, em favor dos peritos Benedito Edson Antonio e Ligia Celia Leme Forte Gonçalves, nos moldes do art. 4º, do Ato GP/CR 02, de 15.09.2021. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00, no importe de R$ 400,00. Intimem-se. Nada mais. EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA JUÍZA DO TRABALHO EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

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Armistrong Lima Dumbra x Expressions Transportes E Locacao De Veiculos Ltda

ID: 326361360

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001632-89.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARMISTRONG LIMA DUMBRA

Polo Passivo:

EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TALITA MATIUSSO

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LUCAS ALVARENGA TALMAS

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FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-89.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001632-89.2023.5.02.0088 RECLAMANTE: ARMISTRONG LIMA DUMBRA RECLAMADO: EXPRESSIONS TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 765186c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMIA PEREIRA SALOMAO DESPACHO #id:b7fcfb3 Regularmente intimada da decisão de id 9ae58fe e diante da ausência da comprovação do pagamento, proceda à pesquisa de bens da 1ª RECLAMADA através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS: 1-Convênio SISBAJUD: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com a transferência dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DIRF/ECF): Caso negativa ou parcial a penhora online, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para pesquisa de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD (DIRF pessoa física / ECF pessoa jurídica), para pesquisa das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos (a pesquisa das declarações da RF deverão ser anexadas aos autos em sigilo). 3-Restando a penhora Sisbajud negativa ou insuficiente, inclua-se 1ª RECLAMADA no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMISTRONG LIMA DUMBRA

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Processo nº 1001632-23.2022.8.11.0024

ID: 306972946

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001632-23.2022.8.11.0024. EXEQUENTE: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trato de EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 1001632-23.2022.8.11.0024, que visa à satisfação de crédito referente a honorários advocatícios dativos, fixados em sentença judicial transitada em julgado, proferida na Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024. O Estado de Mato Grosso, em seus embargos à execução - ID 171138299 -, alega, em suma, a ocorrência da prescrição dos créditos que fundamentam o cumprimento de sentença. Sustenta que as certidões de honorários advocatícios dativos foram expedidas entre os anos de 2008 e 2010, e a ação de cobrança que originou o título executivo judicial - Processo n. 0003273-78.2013.8.11.0024 - somente foi ajuizada em 08/11/2013, ao passo que o presente cumprimento de sentença foi distribuído em 17/10/2022, extrapolando o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932, art. 1º. A parte embargada, em impugnação - ID 174528051 -, refuta a alegação de prescrição, argumentando que a matéria já foi devidamente analisada e decidida na sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024, a qual transitou em julgado. Afirma que a referida sentença reconheceu a prescrição de algumas certidões, mas não daquelas que constituem o objeto do presente cumprimento de sentença. Verifico que a controvérsia limita à ocorrência ou não da prescrição dos créditos executados. Decido. De início, recebo os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença. Pois bem. Compulsando os autos, constato que o título executivo judicial que embasa o presente cumprimento de sentença é oriundo da Ação de Cobrança n. 0003273-78.2013.8.11.0024. A certidão de trânsito em julgado do acórdão proferido naquela demanda - ID 102775349 - atesta a imutabilidade da decisão em 08/05/2020. A petição inicial deste cumprimento de sentença - ID 101629507 - transcreve o dispositivo da sentença proferida na ação de conhecimento, o qual dispõe: "III – Dispositivo Pelo exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do autor em quantia a ser arbitrada em sede de liquidarão de sentença, valor esse que será atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data da propositura da ação, e acrescido de juros moratórios pela Taxa Selic, contados a partir da citação. Reconhecida a prescrição dos honorários constantes nas certidões de fls. 11,12,16,17,18,19,20,22,24 e 34. Arcara o réu, ainda, com as custa processuais os honorários do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o Valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85. §2º do CPC. No mais, este Juízo EXTINGUE o processo, com resolução do mérito. na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Com ou sem recurso, REMETAM-SE os autos ao. Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para reexame necessário, na formado art.496,I, do Código de Processo Civil e Sumula 490 do STJ.(...)" Ademais, a mesma petição inicial - ID 101629507, pág. 3 - elenca os créditos que são objeto da presente execução, indicando as respectivas folhas do processo de conhecimento: 1. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 14; 2. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 26; 3. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) – Fls. 28; 4. Crédito de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) – Fls. 30; 5. Crédito de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) Fls. 32; 6. Crédito de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) – Fls. 36; 7. Crédito de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais) - Fls. 37. Da simples comparação entre as folhas das certidões cuja prescrição foi expressamente reconhecida na sentença - fls. 11, 12, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 24 e 34 do processo de conhecimento - e as folhas das certidões que fundamentam o presente cumprimento de sentença - fls. 14, 26, 28, 30, 32, 36 e 37 do processo de conhecimento -, depreende que a questão da prescrição dos créditos ora executados já foi objeto de análise e decisão judicial no processo de conhecimento, tendo sido afastada em relação a estes. O instituto da coisa julgada material, previsto no CPC, art. 502, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Uma vez transitada em julgado a decisão de mérito, reputam deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido, conforme dispõe o CPC, art. 508. Lado outro, sem delongas, não decorreu o prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito pelo reconhecimento do crédito pelo exequente e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Outrossim, não vislumbro, na conduta do executado, a caracterização de litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80, tratando do exercício do direito de defesa, ainda que com argumentos já rechaçados em momento anterior. Isso posto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO. Condeno o embargante ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV/precatório em favor do exequente. Cumpra. Laura Dorileo Cândido Juíza de Direito Designado – NAE PORTARIA N. 108/2025-CGJG, DE 19 DE ABRIL DE 2025

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Processo nº 1001632-84.2025.4.01.3304

ID: 299794799

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-84.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ESTRELA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIANE SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001632-84.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA ESTRELA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANE SANTOS DE JESUS - BA57250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001632-74.2025.8.26.0323

ID: 296534684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001632-74.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001632-74.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência… Processo 1001632-74.2025.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.C.S. - Vistos. Uma vez presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de nomear como curadora provisória de Victor Daniel Simões a requerente, Daniele Cristina Simoes. Vale a via da presente decisão, assinada digitalmente por este Magistrado e fisicamente pela parte autora, como termo de curatela provisória. Trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária, no qual, consoante abalizada jurisprudência, está o magistrado, destinatário imediato da prova, autorizado a dispensar o interrogatório do interditando ou a realizá-lo, se entender conveniente, após a perícia judicial prevista no art. 753 do CPC. E, no caso em tela, conforme incluso atestados de fls. 12 e 13, o interditando éportador de atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, deficiência intelectual e síndrome de Dandy- Walker (CID F71-1, G91 e Q07.8), o que torna despicienda diligência deste Juízo no que tange a designação de audiência de interrogatório, conforme preconiza citado dispositivo legal. Endossando este entendimento, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça Bandeirante: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz 'a quo'. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental prevista nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido (Colenda 4ª Câmara de Direito Privado, AI 0381510-16.2010.8.26.0000, rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 07.04.2011). Assim, cite-se o interditando, na forma da lei e com as advertências de praxe, consignando que o prazo para impugnação é de quinze dias (art. 752 do CPC). Dispensado o interrogatório judicial, determino, desde logo, a realização de perícia judicial. Oficie-se ao IMESC para que designe data para o exame. Com a resposta, intimem-se as partes. Expeça-se e providencie-se o necessário, deprecando-se conforme o caso. Decorrido para contestação oficie-se para indicação de Curador Especial ao requerido. Servirá o presente, por cópia digitada e assinada digitalmente, como termo e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Lorena, 10 de junho de 2025. - ADV: IZABELLE FERNANDA ADEU DE FREITAS (OAB 331399/SP)

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Processo nº 1001632-91.2024.4.01.3604

ID: 310456241

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001632-91.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA SIQUEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INDIANARA CONTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001632-91.2024.4.01.3604 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KATIA CRISTINA SIQUEIRA XAVIER REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE LUIZ PEREIRA DA COSTA - MT20276/O e INDIANARA CONTI - MT11097/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Diamantino, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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