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Processo nº 1001648-05.2025.4.01.3606

ID: 328920747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001648-05.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BASTOS GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001648-05.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001648-05.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IZABEL BASTOS GARCIA Advogado do(a) AUTOR: ERICA VIEIRA AGUIAR DUFFEKE - MT28220/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário de salário maternidade na condição de segurado especial. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Primeiramente, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Em segundo lugar, trata-se de pedido de benefício que depende da confirmação do início de prova material através da colheita de prova testemunhal em sede judicial. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da audiência. No caso concreto, como se trata de pedido de concessão de benefício em que se pretende comprovar os requisitos para a concessão de benefício de Salário-Maternidade Rural e o INSS não reconheceu administrativamente, defiro a produção de prova testemunhal a ser agendada após a citação do réu. Determino à secretaria, por ato ordinário, a designação da audiência de instrução, conforme pauta do juízo. Ressalta-se que a audiência a ser designada será realizada por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021), facultando-se, contudo, o comparecimento das partes à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 3 – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 4 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos; 5 - Após, designe-se audiência de instrução, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório; 6 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1001648-14.2021.8.11.0023

ID: 257758745

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001648-14.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO JOÃO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1001648-14.2021.8.11.0023 Valor da causa: R$ 30.980,57 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Concurso de Credores]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Endereço: AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 2479, SETOR C, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 POLO PASSIVO: Nome: LEANDRO LEPPAUS LEITE Endereço: RUA NATAL, S/N, QUADRA 59, LOTE 16, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id. 189571011, no prazo de 10 dias, nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). PEIXOTO DE AZEVEDO, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001648-97.2022.4.06.3823

ID: 316161234

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001648-97.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE LUIZ COLODETTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM

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VINICIUS IBRAHIM SILVA

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ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR

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AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RÉU : JORGE LUIZ COLODETTE ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : VINICIUS IBRAHIM SILVA (OAB MG099416) ADVOGADO(A) : AN… AÇÃO PENAL Nº 1001648-97.2022.4.06.3823/MG RÉU : JORGE LUIZ COLODETTE ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : VINICIUS IBRAHIM SILVA (OAB MG099416) ADVOGADO(A) : ANNA KAROLINA GUIMARAES MARIM (OAB MG131955) DESPACHO/DECISÃO Em evento 116, em cumprimento ao comando de item C da decisão de evento 58, certifica a secretaria não ter localizado ANPP celebrados em apartado entre a acusação e Daniela Vieira Ramos e Fernando José Borges Gomes. Já em evento 127, o MPF se manifesta contra a distribuição em apartado dos acordos ainda não celebrados. Designo audiência para celebração de Acordo de Não Peresecução Penal para o dia 28/08/2025, às 15H30MIN ; à secretaria, os procedimentos de praxe para viabilização do ato, inclusive com a intimação prévia dos compromissários para que informem o interesse no acordo e se possuem condições de constituir advogado para representá-los, informando-os do link para participação: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGRlM2YxYTItMzMwMS00ZTI4LWE4OGMtOTA3ZTBjMGMzYjhm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d Para não obstar o andamento da ação penal, designo também, desde já, audiência de Instrução e Julgamento em relação ao réu Jorge Luiz Colodete para o dia 25/09/2025 às 13H00MIN. À secretaria deverá observar as determinações contidas nos comandos D a H da decisão de evento 58 (intimação de RODRIGO GAVA e PEDRO ADOLFO MARTINES GALA, além do réu Jorge Luiz Colodete, com a correção apenas de que a Carta Precatória a ser expedida conforme item "e" deve ser para a Seção judiciária de Vitória/ES e não para a Subseção de Cachoeiro do Itapemirim/ES, conforme endereço constante em evento 19 ), informando-as deste segundo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzg1ODczYTItOWMwNS00ODBhLWE3NDItMWQ0ZWI4OGUwNGEy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%221ed0f354-d013-4afd-9907-7037e75b526f%22%7d Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001648-30.2025.8.26.0581

ID: 281273075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-30.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a prese… ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001648-30.2025.8.26.0581

ID: 280933585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001648-30.2025.8.26.0581

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MILTON VAZ DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC MIGUEL HONORIO

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EMERSON GABRIEL HONORIO

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ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a prese… ADV: Emerson Gabriel Honorio (OAB 345421/SP), Eric Miguel Honorio (OAB 380881/SP) Processo 1001648-30.2025.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Vaz de Arruda - Vistos. Analiso a presente demanda com cautela, notório o ajuizamento de centenas de ações judiciais semelhantes neste foro, sendo recomendado o emprego de medidas mais práticas a respeito, de acordo com os enunciados aprovados pela CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.Desse modo, em caráter preliminar, determino que, no prazo de 15 dias, a parte autora apresente: a) procuração específica com firma reconhecida; b) prévio pedido administrativo. Nesse sentido segue recente jurisprudência: 'Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo advogado que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo patrono, sobre igual matéria contra a mesma parte. Despacho que mandou apresentar procuração e declaração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora não esteja nominalmente prevista na lei, é compatível com o poder geral de cautela que ela confere ao Juiz e que no caso concreto se justificava. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Recurso improvido.'(TJSPApelação Cível 1000344-66.2024.8.26.0472; Relator (a)Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Sem prejuízo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do artigo 99, §2º do CPC.Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar: a) a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d)cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses.Com a juntada dos documentos dos documentos, altere a serventia o tipo de documento para "documentos sigilosos" (cód. 9898).Por fim, caso seja identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, dê-se ciência ao Ministério Público para eventuais providências cabíveis, ficando autorizada a extração de cópias, se o caso. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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G.L.D. x Municipio De Osasco

ID: 328516018

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1006289-13.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

G.L.D.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

JOSE TORRES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006289-13.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENY LOPES DINIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1006289-13.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GENY LOPES DINIZ REQUERIDO: MUNICIPIO DE OSASCO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e35401d proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10403/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001648-62.2022.5.02.0384 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1006289-13.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GENY LOPES DINIZ EXECUTADA: MUNICIPIO DE OSASCO CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Exmo(a). Desembargador(a) Presidente, diante da disponibilidade financeira para pagamento, certificando ainda que: 1) o presente precatório encontra-se em posição para pagamento na lista das parcelas superpreferenciais deferidas; 2) o(a) beneficiário(a) encontra-se com a situação do CPF junto à Receita Federal regular (Id. 61eef42); 3) apresentado pela parte credora todos os dados necessários à efetiva liberação dos valores devidos, as partes não alegaram qualquer óbice ao pagamento, tampouco causa que ensejasse sua suspensão total ou parcial (Resol. CNJ nº 303/2019, art. 32). São Paulo, 15 de julho de 2025. LUCAS FERREIRA ROSA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - PAGAMENTO PREFERENCIAL Ante o acima certificado, reputam-se atendidos todos os requisitos necessários ao efetivo pagamento superpreferencial no presente precatório, nos termos do artigo 31 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimadas dos valores atualizados, não houve impugnação e também não há qualquer óbice à liberação dos valores do precatório. Assim, libere-se: Libere-se, portanto: a) R$ 53.189,14 ao exequente, referente a seu crédito líquido. Em face da apresentação de dados bancários pelo(a) exequente, segue abaixo “print(s)” do(s) alvará(s) para a liberação de seu crédito líquido. Ressalto a importância de a parte credora conferir todos os dados constantes do(s) alvará(s), em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se com o cumprimento do(s) alvará(s). Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Considerando a quitação total do presente precatório, decorridos 10 dias da expedição dos competentes alvarás, sem manifestação as partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1006289-13.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Transcorrido o prazo supra sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - G.L.D.

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Processo nº 1001648-83.2025.8.26.0337

ID: 293298126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001648-83.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APAM - ASSOCIAçãO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVILIO VIEIRA BRANCO

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Processo 1001648-83.2025.8.26.0337 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Apam - Associação Protetora dos Animais de Mairinque - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente propost… Processo 1001648-83.2025.8.26.0337 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Apam - Associação Protetora dos Animais de Mairinque - Vistos. Trata-se de Pedido de Tutela Antecipada Antecedente proposta por ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE MAIRINQUE-APAM, através de sua presidente Giovana César Boti, em face de IVETE DE OLIVEIRA, visando à concessão da guarda provisória de cão resgatado em situação de maus-tratos, conforme apurado em diligências realizadas pela entidade. Conforme consta nos autos, no dia 10 de abril de 2025, a representante da APAM, ao receber denúncia de maus-tratos, dirigiu-se à residência da requerida, onde constatou, condições inadequadas de ambiente e tratamento dispensado a um cão. Apesar de alertado um dos moradores quanto à necessidade de providências, nenhuma medida foi adotada, fato verificado em nova visita realizada após 15 dias. Consta que a requerida, ao ser procurada para esclarecimentos, apresentou comportamento hostil, recusando-se a promover qualquer melhoria sob o argumento de não dispor de recursos financeiros, afirmando, de forma exaltada, que ninguém retiraria o animal de sua residência. Tal conduta foi presenciada por funcionários da APAM e posteriormente confirmada pela própria requerida em declaração prestada à autoridade policial (fls. 44/49). No dia 30 de abril de 2025, a situação foi averiguada por investigadores, que procederam à retirada do animal, encaminhando-o à entidade protetora. O cão apresentava estado de saúde e higiene comprometido, tendo sido submetido a atendimento veterinário, tosa, medicação e avaliação técnica. Foram anexados aos autos registro fotográfico (fls. 75/86) e laudo veterinário (fls. 50), os quais corroboram o quadro de maus-tratos relatado. No caso em análise, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que indicam, com respaldo técnico, a existência de maus-tratos e a omissão da requerida quanto aos cuidados indispensáveis ao animal. Já o perigo de dano decorre do risco de o cão ser reintegrado a ambiente insalubre antes da conclusão da apuração dos fatos, o que poderá comprometer sua saúde e bem-estar. Outrossim, nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605/98, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais é conduta típica, sujeita a sanções penais e administrativas. A tutela jurisdicional preventiva, em casos dessa natureza, visa justamente resguardar a integridade do ser senciente envolvido, conforme princípios da dignidade animal e do dever estatal de proteção ao meio ambiente. A despeito de não se tratar, propriamente, de ação de guarda, é certo que a parte autora efetuou o resgate do animal e passou a garantir-lhe abrigo, alimentação e tratamento. Considerando a possibilidade de a antiga detentora pleitear a retomada do animal, até que se conclua a apuração do boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial e se esclareça a prática, ou não, de crime, mostra-se prudente a manutenção da custódia provisória com a requerente. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada antecedente para conceder à autora a custódia provisória do animal resgatado, autorizando sua permanência sob os cuidados da APAM, com todos os meios necessários à preservação de sua saúde e bem-estar, até ulterior deliberação, a depender do resultado das investigações em trâmite. Cite(m)se o(a)s réu(a)s para os termos da ação proposta, conforme copia da inicial e (emenda, se o caso), que segue(m), com as advertências legais, de que, nos termos do art. 344 do CPC, não sendo contestada a ação, no prazo de quinze (15) dias úteis, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Defiro os beneficios da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: SERVILIO VIEIRA BRANCO (OAB 119218/SP)

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Valdinei Carneiro De Souza x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 280541321

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1019935-81.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALDINEI CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE GIOVANNI TEIXEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019935-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Valdinei Carneiro de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019935-81.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Valdinei Carneiro de Souza - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DEVIDO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-SP, EM AÇÃO QUE VISAVA MODIFICAR OS EFEITOS DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA PELO DER-MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DETRAN-SP POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE QUESTIONA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO REALIZADA POR OUTRA PESSOA PÚBLICA, NO CASO, O DER-MG. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN-SP NÃO É RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, MAS APENAS PELO REGISTRO DAS INFRAÇÕES, EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E A RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA CONTRA O DER-MG NÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DO STF NAS ADIS 5.492 E 5.737. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DETRAN NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÕES QUE QUESTIONAM AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO REALIZADAS POR OUTROS ÓRGÃOS. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A DEMANDA CONTRA O DER-MG NÃO PERTENCE AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME DECISÃO DO STF NAS ADIS 5.492 E 5.737. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 18; CPC/2015, ART. 52; LEI Nº 9.099/1995, ART. 4º, III, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 256, §3º; RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18, ART. 7º, §§ 5º E 6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032297-80.2023.8.26.0602; RELATOR (A): DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000828-36.2024.8.26.0099; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2024; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001648-22.2022.8.26.0553; RELATOR (A): ROGE NAIM TENN; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINA, J. 28/12/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001126-68.2021.8.26.0346; RELATOR (A): MICHEL FERES; 3ª TURMA CÍVEL, J. 23/11/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1029445-47.2024.8.26.0053; RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27/02/2025; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000393-59.2023.8.26.0564; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/09/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008551-54.2022.8.26.0624; RELATOR (A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/01/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felippe Giovanni Teixeira (OAB: 460310/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001648-97.2025.8.26.0106

ID: 278311572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001648-97.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NHZ 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE SILVA

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ADV: Fabiano Henrique Silva (OAB 187407/SP) Processo 1001648-97.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) exec… ADV: Fabiano Henrique Silva (OAB 187407/SP) Processo 1001648-97.2025.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nhz 02 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas/bloqueios junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, que desde já defiro, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1001648-25.2023.8.11.0029

ID: 278561963

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001648-25.2023.8.11.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001648-25.2023.8.11.0029. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1001648-25.2023.8.11.0029. AUTOR: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei n.º 9.099/95, voltado a apuração da prática de crime do crime previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, perpetrado, em tese, por HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do autor do fato em razão do instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal e o consequente arquivamento dos autos (id. 189347858). É o Relatório. Fundamento e Decido. Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se que o Estado, indubitavelmente, perdeu o seu direito de punir, haja vista haver-se consumado o instituto da prescrição da pretensão punitiva estatal. A extinção da punibilidade do agente torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição cogente, podendo inclusive ser decretada de ofício. Nesse sentido: STJ: “(...) A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, inclusive de ofício. Prescrição declarada”. (EJSTJ 35/317). Ora, apura-se a prática da infração penal descrita no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, a qual é apenada com detenção de 15 (quinze) dias 06 (seis) meses, e multa. Com efeito, levando em consideração a pena privativa de liberdade máxima cominada ao mencionado delito, constata-se que o lapso temporal exigido para ocorrência da prescrição é de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro. Acrescente-se que o autor do fato era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, conforme se retira dos autos (id. 126599625), reduzindo, desta forma, o prazo prescricional de ½ (metade), nos termos do artigo 115, do Código Penal. Assim sendo, desde a data do fato, ocorrida em 21/01/2023, conforme boletim de ocorrência id. 126599625, até o presente momento, transcorreu tempo superior a 02 (dois) anos, perdendo o Estado, portanto, o direito de punir. ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato HUAN PHABLO MARCELINO CEZARIO DA SILVA, qualificado nos autos, da imputação que lhe é atribuída no presente feito. Dispensada a intimação dos autores do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. P. R. I. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicação de estilo. Após, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga ______________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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