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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324847815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324828744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Processo nº 1001657-77.2024.8.26.0176

ID: 324849036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001657-77.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SATELIS MARTINS WILLIAM SATELIS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de va… Processo 1001657-77.2024.8.26.0176 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - William Satelis Martins - - Andreia Satelis Martins - Vistos. Trata-se de alvará para levantamento de valores depositados em conta bancária e do FGTS. No Código de Processo Civil brasileiro vigora a regra geral que impõe a realização de inventário judicial em qualquer hipótese: Art. 610. Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes. Logo, ele é obrigatório e deve se processar pela forma tradicional (inventário propriamente dito) ou simplificada (arrolamento). A Lei nº 6.858, de 24.11.1980 é exceção ao art. 610 do CPC. Por esta lei, criou-se o que se convencionou denominar-se de sucessão anômala, aplicada apenas em casos de sucessão em pequenos valores, como saldo de salários, Fundo de Garantia, PIS/PASEP, aplicações financeiras até 500 OTNs, devolução de imposto de renda e restituição de tributos, que competem, no caso, aos dependentes do falecido, e subsidiariamente aos sucessores previstos na Lei Civil, independentemente de inventário. A norma impõe, ainda, como requisito para expedição do alvará a ausência de outros bens sujeitos a inventário. Não obstante, no caso dos autos, o montante do depósito que se pretende levantar, ultrapassa o valor previsto no art. 2° da Lei 6.858/80. Para verificação do valor correspondente a 500 OTN's, utilizamos como parâmetro a decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no RESP 1168625/MG, no sentido de que 50 OTN's equivaliam, em janeiro de 2001, a R$ 328,27. Portanto, 500 OTN's correspondem a R$ 3.282,70 em janeiro de 2001. Atualizando-se esse valor (R$ 3.282,70) pelo IPCA-E para a data da distribuição da presente ação (08/2024), chegamos ao patamar de aproximadamente R$13.677,69, que é inferior à quantia que se pretende levantar, R$16.425,46 (fl. 100). Além disso, sobre o valor incidirá ITCMD, na medida em que, nos termo do artigo 6º do Decreto Estadual n. 46.655, de 1º de abril de 2002 fica isenta do imposto a transmissão causa mortis de depósitos bancários e aplicações financeiras, cujo valor total não ultrapassar 1.000 (mil) UFESP, hoje correspondente a R$37.020,00. Desse modo, o saldo bancário em questão deve ser levado ao juízo universal do inventário e devidamente incluído no rol dos bens a inventariar, seguindo-se seu regular processamento com comprovação de inexistência de débitos fiscais, para somente ao final ser expedida a autorização para o levantamento. No entanto, por economia e celeridade processual, é possível a convolação da ação em arrolamento sumário, havendo a necessidade da emenda a inicial, o que se aguarda no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP), MARLEIDE BISPO DOS SANTOS (OAB 349295/SP)

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Talita Souza Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 323668779

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001657-14.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460f859 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se, mais uma vez, o patrono da reclamada para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA SOUZA DA SILVA

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Talita Souza Da Silva x Atento Brasil S/A

ID: 323668790

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001657-14.2020.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TALITA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA DE CARVALHO GUIMARAES

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FAUSTO MARCASSA BALDO

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumSen 1001657-14.2020.5.02.0604 AUTOR: TALITA SOUZA DA SILVA RÉU: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 460f859 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. GISELE CRISTINA VIEIRA VIAN MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Intime-se, mais uma vez, o patrono da reclamada para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Ao final, ficam as partes cientes e intimadas do arquivamento definitivo, conforme art. 54, § 7º, do PROVIMENTO 13/2006. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Processo nº 1001657-21.2024.8.26.0615

ID: 326332555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001657-21.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

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Processo 1001657-21.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Pedidos datados de 30/05/2025: I. Defiro a tentativa de penhora… Processo 1001657-21.2024.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Pedidos datados de 30/05/2025: I. Defiro a tentativa de penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome da parte executada, pelo sistema SISBAJUD, até R$.418,61 (fl. 2 do pedido), utilizando-se a ferramenta "repetição programada da ordem (teimosinha)" pelo prazo de 30 dias. 1 - Providencie a serventia, juntando o respectivo comprovante de protocolo nos autos. 2 - Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). 3 - Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. 3.1 - No caso de bloqueio de valor ínfimo, determino, desde já, o seu desbloqueio. 3.2 - Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o executado ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). 3.2.a - Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do executado, proceda-se, imediatamente, via SISBAJUD, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, tornem conclusos. 3.2.b - Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. II. Se a resposta for negativa, se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida ou se o valor bloqueado for insuficiente para a garantia total do valor devido, DEFIRO a pesquisa de bens em nome do executado junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD - sucessivamente. Providencie a serventia, juntando o comprovante nos autos. Se positiva a pesquisa, intime-se o credor para manifestação em 5 dias. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º). III. Quanto ao pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, mantenho o INDEFERIMENTO de fl. 24, item "1" por seus próprios fundamentos. Por fim, INDEFIRO a expedição de novo mandado de penhora e de intimação do devedor para indicar bens penhoráveis, por se tratar de diligências já cumpridas nestes autos (vide mandado de fls. 57-58 e certidão de fl. 60), inexistindo qualquer indício de alteração fática que justifique novo cumprimento da mesma diligência. Intimem-se. - (Obs.: fica a parte EXEQUENTE intimada do bloqueio parcial de fls. 78/80 e das pesquisas negativas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD nas fls. 82/85, bem como para indicar bens do executado para garantia do débito remanescente, no prazo de 30 dias). - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Gustavo Moreira Ribeiro e outros x Gustavo Moreira Ribeiro e outros

ID: 257036895

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-50.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA CAROLINA DE BARROS

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DILMA SERAFIM DA SILVA

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DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001657-50.2023.5.02.0073 : GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001657-50.2023.5.02.0073 : GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1ef1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001657-50.2023.5.02.0073 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO RECURSO DE: TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 097b3fc; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 889c641). Regular a representação processual (Id e5601af). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 751d2f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO -DA OMISSÃO DO LAUDO QUANTO A POSSIBILIDADE DA LESÃO TER SIDO CAUSA APÓS O TÉRMINO DO ALEGADO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA - GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO

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Gustavo Moreira Ribeiro e outros x Gustavo Moreira Ribeiro e outros

ID: 257036907

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001657-50.2023.5.02.0073

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA CAROLINA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILMA SERAFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001657-50.2023.5.02.0073 : GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA LACERDA 1001657-50.2023.5.02.0073 : GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf1ef1c proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001657-50.2023.5.02.0073 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA Recorrido(a)(s): 1. GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO RECURSO DE: TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id 097b3fc; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 889c641). Regular a representação processual (Id e5601af). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 751d2f6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, a reclamada, nas razões recursais, limitou-se a transcrever o trecho da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, o qual revela-se insuficiente à compreensão da controvérsia, pois apenas registra que não há omissão a ser sanada. Assim, ausente a transcrição do trecho que aponta os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram o Regional a formar o seu convencimento, inviável o seguimento do apelo, pois olvidado o disposto no referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "[...] ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo, relativo ao acórdão dos embargos de declaração, não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento da matéria impugnada. Recurso de revista não conhecido" (RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO -DA OMISSÃO DO LAUDO QUANTO A POSSIBILIDADE DA LESÃO TER SIDO CAUSA APÓS O TÉRMINO DO ALEGADO CONTRATO DE TRABALHO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvsj SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO MOREIRA RIBEIRO - TRIALUM ESTRUTURAS METALICAS LTDA

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Maria Aparecida Nogueira x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315188331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-37.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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RODRIGO GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-37.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Maria Aparecida Nogueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO GRATUIDADE JUDICIÁRIA INÉRCIA PRECLUSÃO EFEITOS EX NUNC MANUTENÇÃO DA SENTENÇAI. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:A AUTORA FOI INTIMADA A COMPLEMENTAR A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, MAS NÃO APRESENTOU OS EXTRATOS BANCÁRIOS EXIGIDOS. O PRAZO FOI PRORROGADO, MAS NOVAMENTE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO. INDEFERIDO O BENEFÍCIO, FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, O QUE TAMBÉM NÃO FOI CUMPRIDO. A PARTE TAMPOUCO INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIGURADA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 507 DO CPC), NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE EM SEDE RECURSAL POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO RETROAGINDO PARA ALCANÇAR ATOS ANTERIORES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDOTESE: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA À DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ALIADA AO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SENDO INCABÍVEL A CONCESSÃO RETROATIVA DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 98, § 5º; 99, § 7º; 101; 290; 485, IV; 507; 1.015, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026750-06.2024.8.26.0576, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016239-07.2024.8.26.0007, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/10/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011076-80.2023.8.26.0007, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/11/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1163929-86.2023.8.26.0100, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 TURMA IV, J. 19/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Garcia da Silva (OAB: 357447/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar

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Andrea Luciana Valencise Costacurta Nabte e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 278947942

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-63.2024.5.02.0316

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LUCIANA VALENCISE COSTACURTA NABTE MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE BRITO ACRUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-63.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001657-63.2024.5.02.0316 RECLAMANTE: MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72c3bcc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas pela reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório, cuja exigibilidade seja anterior a cinco anos da propositura da demanda, devendo ser observada a suspensão determinada pela Lei 14.010/2020, de 12.6.2020 a 30.10.2020, na forma do art. 487, II, do CPC, e, quanto ao mérito em si, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA SILVANA SOUZA DA SILVA em face de RAIA DROGASIL S/A., para condenar a reclamada ao pagamento das verbas a seguir discriminadas: 1. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao longo de todo o período contratual imprescrito, com repercussões em aviso prévio, horas extras, intervalo intrajornada, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2. Indenização equivalente aos minutos de intervalo intrajornada não usufruídos pela reclamante durante a contratualidade, com adicional de 50%, nos termos da fundamentação; 3. Horas extraordinárias acrescidas de adicional de 100% pelo labor em domingos e feriados e reflexos em aviso prévio, férias e 1/3 constitucional, 13º salário, FGTS + 40%; 4. Indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00; 5. Vale refeição, nos termos da fundamentação; 6. Multa normativa, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. Condeno a reclamada a pagar, em favor do patrono do reclamante, honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, de 10% sobre os valores dos pedidos postulados na inicial que foram julgados improcedentes na sua totalidade. Considerando que o STF na ADI 5766, declarou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, os honorários sucumbenciais aos quais a autora foi condenada ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, após esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Juros e correção monetária, conforme fundamentação. A condenação será apurada em regular liquidação, por cálculos, na forma da fundamentação. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários periciais técnicos, no valor de R$2.500,00, em favor da perita nomeada nos autos. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.600,00, sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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