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Processo nº 1001657-76.2025.4.01.3602

ID: 278418663

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001657-76.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001657-76.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO: 1001657-76.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 17/06/2025 às 11h40min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1001657-08.2023.4.01.3906

ID: 323342968

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001657-08.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADIRSO RAMOS DE SOUZA LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JEFFERSON CARVALHO GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001657-08.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001657-08.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADIRSO RAMOS DE SOUZA LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de demanda proposta por ADIRSO RAMOS DE SOUZA LOPES, maior, inválido, neste ato representado por seu curador legal, sr. JOAO DE DEUS DE SOUZA LOPES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se postula a concessão de benefício de pensão por morte (NB 207.350.139-1). Da análise dos autos, percebo que não foi juntado comprovante de residência nem os documentos pessoais do curador. Trata-se de pressuposto processual de validade e regularidade da representação processual, cuja ausência impede o adequado prosseguimento da demanda quanto aos representados. Diante do exposto, a fim de regularizar o processo, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de juntar aos autos: 1) Comprovante de endereço recente (em nome próprio ou do curador, conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR, ou em nome de cônjuge ou companheiro, desde que comprovada nos autos a união); e 2) Documentos pessoais do curador legal, sr. JOAO DE DEUS DE SOUZA LOPES. 3) A íntegra da decisão da curatela provisória e informar se já houve sentença sobre a curatela definitiva, devendo se juntada esta se já proferida. 4) A procuração tendo por parte o autor, mas assinada pelo curador (representante). O não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo prazo, deve o autor se manifestar sobre o laudo médico (ID 2159516415). Depois de todos os cumprimentos, venham os autos conclusos. Defiro a gratuidade à justiça. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta

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Roseleide Maria Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 324170767

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-02.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELEIDE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-02.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Roseleide Maria dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA - MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS VERSANDO SOBRE A MESMA TEMÁTICA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, EXERCÍCIO IRREGULAR DA ADVOCACIA - AUTORA ALEGA DESCONHECER O DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INCLUSÃO DE SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES - RÉU COMPROVA A CESSÃO DO CRÉDITO EM SEU FAVOR, DECORRENTE DE INADIMPLÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO PELA AUTORA JUNTO A TERCEIRO - ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELO RÉU GANHA RELEVÂNCIA EM RAZÃO DOS PAGAMENTOS COMPUTADOS NAS FATURAS DE CARTÃO APRESENTADAS - CONTRATAÇÃO DO RECURSO BANCÁRIO, UTILIZAÇÃO EM COMPRAS A PRAZO E EXISTÊNCIA DA DÍVIDA COMPROVADAS - PLENA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA CESSÃO A PARTIR DE CONSULTA AO SÍTIO ELETRÔNICO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RÉU, ATUAL DETENTOR DO CRÉDITO, ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO PROMOVER O MEIO DE COBRANÇA (DESABONO PÚBLICO) - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EX OFFICIO (ART. 80, INCISOS II E III, CPC) - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 263161605

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-03.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA NEUSA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

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SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001657-03.2023.5.02.0315 : NEUSA BATISTA DE SOUZA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001657-03.2023.5.02.0315 : NEUSA BATISTA DE SOUZA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2bc62 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Verifico que o sr. perito foi intimado a prestar esclarecimentos. No entanto, ao analisar atenta e criteriosamente a manifestação da parte autora (Id bd34cbc), verifico o seguinte: 1) A reclamante aponta suposto equívoco de análise quanto às suas atribuições. Ocorre que a análise integral do laudo demonstra que o sr. perito tomou em consideração as corretas atividades por ela executadas, consistente essencialmente na limpeza. Fica de todo evidente que o início da narrativa contida no item 6.2 constitui mero erro material possivelmente decorrente do aproveitamento de peça modelo e que não traz prejuízo à sua conclusão, pois logo na sequência há o preciso apontamento das atividades realizadas, inclusive com a inserção de declaração de próprio punho da reclamante quanto às luvas utilizadas para a limpeza de cada área; 2) não cabe ao perito fazer análise de depoimento extraído de processo diverso. Suas atribuições são de ordem técnica e não especulativa. 3) A limpeza dos banheiros foi apurada na perícia pelo sr. perito como de caráter eventual, como já relatado no laudo. A insistência da parte em convencer o Juízo do contrário não fará o sr. perito fazer declaração fática diversa, pois a ele cabe apenas fazer constar suas apurações por ocasião da diligência. Portanto, e considerando-se que o processo do trabalho pauta-se pela celeridade, sendo, ademais, dever de todos a atuação colaborativa, notadamente do Juízo a quem incumbe analisar com rigor e de forma criteriosa e técnica as manifestações e os requerimentos das partes de modo a bem conduzir a instrução, inibindo a prática de atos inúteis (CLT, art. 765), reconsidero a decisão de Id 96c0392 e, por ora, concluo por desnecessários esclarecimentos do sr. perito. Comunique-se o sr. perito. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NEUSA BATISTA DE SOUZA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 263161608

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-03.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA NEUSA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001657-03.2023.5.02.0315 : NEUSA BATISTA DE SOUZA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001657-03.2023.5.02.0315 : NEUSA BATISTA DE SOUZA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2bc62 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Verifico que o sr. perito foi intimado a prestar esclarecimentos. No entanto, ao analisar atenta e criteriosamente a manifestação da parte autora (Id bd34cbc), verifico o seguinte: 1) A reclamante aponta suposto equívoco de análise quanto às suas atribuições. Ocorre que a análise integral do laudo demonstra que o sr. perito tomou em consideração as corretas atividades por ela executadas, consistente essencialmente na limpeza. Fica de todo evidente que o início da narrativa contida no item 6.2 constitui mero erro material possivelmente decorrente do aproveitamento de peça modelo e que não traz prejuízo à sua conclusão, pois logo na sequência há o preciso apontamento das atividades realizadas, inclusive com a inserção de declaração de próprio punho da reclamante quanto às luvas utilizadas para a limpeza de cada área; 2) não cabe ao perito fazer análise de depoimento extraído de processo diverso. Suas atribuições são de ordem técnica e não especulativa. 3) A limpeza dos banheiros foi apurada na perícia pelo sr. perito como de caráter eventual, como já relatado no laudo. A insistência da parte em convencer o Juízo do contrário não fará o sr. perito fazer declaração fática diversa, pois a ele cabe apenas fazer constar suas apurações por ocasião da diligência. Portanto, e considerando-se que o processo do trabalho pauta-se pela celeridade, sendo, ademais, dever de todos a atuação colaborativa, notadamente do Juízo a quem incumbe analisar com rigor e de forma criteriosa e técnica as manifestações e os requerimentos das partes de modo a bem conduzir a instrução, inibindo a prática de atos inúteis (CLT, art. 765), reconsidero a decisão de Id 96c0392 e, por ora, concluo por desnecessários esclarecimentos do sr. perito. Comunique-se o sr. perito. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Fundacao Para O Remedio Popular Furp e outros

ID: 263161609

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001657-03.2023.5.02.0315

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA NEUSA BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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OLIVIO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001657-03.2023.5.02.0315 : NEUSA BATISTA DE SOUZA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001657-03.2023.5.02.0315 : NEUSA BATISTA DE SOUZA : GUIMA-CONSECO CONSTRUCAO, SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a2bc62 proferido nos autos. Chamo o feito à ordem. Verifico que o sr. perito foi intimado a prestar esclarecimentos. No entanto, ao analisar atenta e criteriosamente a manifestação da parte autora (Id bd34cbc), verifico o seguinte: 1) A reclamante aponta suposto equívoco de análise quanto às suas atribuições. Ocorre que a análise integral do laudo demonstra que o sr. perito tomou em consideração as corretas atividades por ela executadas, consistente essencialmente na limpeza. Fica de todo evidente que o início da narrativa contida no item 6.2 constitui mero erro material possivelmente decorrente do aproveitamento de peça modelo e que não traz prejuízo à sua conclusão, pois logo na sequência há o preciso apontamento das atividades realizadas, inclusive com a inserção de declaração de próprio punho da reclamante quanto às luvas utilizadas para a limpeza de cada área; 2) não cabe ao perito fazer análise de depoimento extraído de processo diverso. Suas atribuições são de ordem técnica e não especulativa. 3) A limpeza dos banheiros foi apurada na perícia pelo sr. perito como de caráter eventual, como já relatado no laudo. A insistência da parte em convencer o Juízo do contrário não fará o sr. perito fazer declaração fática diversa, pois a ele cabe apenas fazer constar suas apurações por ocasião da diligência. Portanto, e considerando-se que o processo do trabalho pauta-se pela celeridade, sendo, ademais, dever de todos a atuação colaborativa, notadamente do Juízo a quem incumbe analisar com rigor e de forma criteriosa e técnica as manifestações e os requerimentos das partes de modo a bem conduzir a instrução, inibindo a prática de atos inúteis (CLT, art. 765), reconsidero a decisão de Id 96c0392 e, por ora, concluo por desnecessários esclarecimentos do sr. perito. Comunique-se o sr. perito. Aguarde-se a audiência já designada. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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M. N. De C. x J. Da C.

ID: 305745348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001657-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. N. DE C.

Polo Passivo:

J. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA BOSSETTO NANCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-54.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001657-54.2025.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: M. N. de C. (Por curador) e outro - Apelado: J. da C. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO VW/VIRTUS MF, ADQUIRIDO EM NOME DE MENOR COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS, PARA COMPRA DE NOVO VEÍCULO. A SENTENÇA PERMITIU A VENDA COM COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA E AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO EM NOME DO MENOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DISPENSA DA OBRIGAÇÃO DE ADQUIRIR NOVO VEÍCULO COM A VENDA DO ANTERIOR, ALEGANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO COM VALORES DOS GENITORES, NÃO DO MENOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VEÍCULO PERTENCE AO MENOR E FOI ADQUIRIDO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DESTINADA AO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, NÃO AOS GENITORES.4. A VENDA SEM AQUISIÇÃO DE NOVO VEÍCULO COMPROMETERIA O PATRIMÔNIO DO MENOR, CONFORME EXPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO NECESSÁRIO MANTER A FINALIDADE ESPECÍFICA DA AQUISIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. O PATRIMÔNIO DO MENOR, ADQUIRIDO COM ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, DEVE SER MANTIDO COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE ATENDER SUAS NECESSIDADES. 2. A VENDA DO VEÍCULO DEVE RESULTAR NA AQUISIÇÃO DE NOVO BEM EM NOME DO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.989/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007018-87.2023.8.26.0248, REL. MARCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Bossetto Nanci (OAB: 248025/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001657-03.2025.4.01.3303

ID: 309299088

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001657-03.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA VITORIA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001657-03.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANESSA VITORIA DOS SANTOS ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Espólio De Antonia Gutierrez Morales De Rivas e outros x Enoque Bispo Ferreira

ID: 295053788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003121-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIA GUTIERREZ MORALES DE RIVAS ESPOLIO DE ANTONIO RIVAS CARRASCO

Polo Passivo:

ENOQUE BISPO FERREIRA

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO GONCALVES

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BRUNO YAMAOKA POPPI

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Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Moral… Processo 0003121-20.2023.8.26.0361 (processo principal 1001657-46.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Reivindicação - Espolio de Antonio Rivas Carrasco - - Espólio de Antonia Gutierrez Morales de Rivas - Enoque Bispo Ferreira - Vistos. Determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, conforme extrato retro. Após a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, além de outros valores, irrisórios, insuficientes para satisfazer sequer os custos operacionais do sistema, foi obtido o valor parcial do débito ali mencionado. Justificável a transferência imediata dos valores, uma vez que o procedimento previsto nos parágrafos do artigo 854 do CPC é incompatível com o sistema da penhora on-line, onerando o trabalho do Magistrado com a necessidade de vários atos para sua concretização, e prejudicando tanto o exequente quanto o executado, já que os valores bloqueados não são passíveis de correção monetária. Neste sentido, o enunciado nº 94 do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC)". Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado; ou, na ausência ou em caso de citado por hora certa, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). Nos termos do artigo 841, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.). Em caso de intimação postal, providencie o exequente o recolhimento das custas em 5 dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: JOAO FRANCISCO GONCALVES (OAB 111729/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP), BRUNO YAMAOKA POPPI (OAB 253824/SP)

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Processo nº 1001657-74.2023.4.01.3302

ID: 310710658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001657-74.2023.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001657-74.2023.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEFINA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO RENATO OLIVEIRA MIRANDA FILHO - SE10668 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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