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Processo nº 1001666-80.2025.8.26.0539

ID: 306976965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-80.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLA PILATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA LUIZA MASSARUTTI CREMONEZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001666-80.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Pilato - Vistos. Fls. 40/8: trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em caráter incidental,… Processo 1001666-80.2025.8.26.0539 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla Pilato - Vistos. Fls. 40/8: trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em caráter incidental, visando compelir a ré a custear tratamento prescrito à autora com medicamento Trizepatida, destinado ao controle de obesidade grau II, com risco metabólico elevado. A existência de relação contratual entre as partes, embora ainda não documentalmente comprovada, revela-se suficientemente indicada pelos documentos já constantes dos autos, inclusive pela própria negativa de cobertura apresentada pela ré (fls. 25), circunstância que permite o conhecimento do pedido em sede de cognição sumária. Laudo médico copiado aos autos atesta expressamente a necessidade de continuidade do protocolo terapêutico já iniciado, bem como os riscos concretos e iminentes à saúde da autora em caso de interrupção, especialmente no que tange à perda dos avanços obtidos, risco de regressão clínica e agravamento do quadro. Embora o medicamento prescrito não conste do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS), sua regularização perante a Anvisa (fls. 30/2) e a prescrição médica individualizada (fls. 23 e 48) afastam, em princípio, a tese de ausência de cobertura, nos termos da jurisprudência consolidada, com especial destaque à tese fixada pela Súmula 102 do Tribunal de Justiça de São Paulo. A ausência no rol, por si só, não autoriza a negativa quando houver justificativa médica idônea e ausência de alternativa terapêutica eficaz. Estão presentes, portanto, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito se revela pelo bem fundamentado relatório médico e pela prescrição circunstanciada; o perigo de dano decorre do risco de agravamento do estado de saúde e da frustração do resultado previsto pela aplicação do protocolo terapêutico. A medida, ademais, é reversível, por implicar repercussão pecuniária, com possibilidade de ressarcimento pela autora, em caso de improcedência final da demanda. Assim, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré, em quinze dias, proceda ao fornecimento ou custeio do tratamento prescrito com Trizepatida, mantendo-o pelo prazo necessário, sob pena de multa de R$ 5.000,00, acrescida de sanção diária de R$ 500,00. 2.- Cuide o cartório de agendar data para audiência de conciliação, a ser presidida por um dos conciliadores do Juizado Especial Cível. 3.- Com as advertências legais, mediante carta postal, cite-se a ré e intime-se àparticipação. Fica a autora intimada, na pessoa de sua patrona, a participar pessoalmente. Int. - ADV: ANNA LUIZA MASSARUTTI CREMONEZI (OAB 120382/PR)

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Processo nº 1001666-50.2025.4.01.3501

ID: 300297578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001666-50.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOYCE AGUIAR MONTE BARROS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100166… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001666-50.2025.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDA ANDRADE DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOYCE AGUIAR MONTE BARROS - PI20992 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001666-87.2024.4.01.3306

ID: 310931243

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001666-87.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE LOURDES SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VIVIANE PATRICIA LEAL SANTOS RODRIGUES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001666-87.2024.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUNICE DE LOURDES SANTOS RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE PATRICIA LEAL SANTOS RODRIGUES - SE6306 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ederson Da Silva x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 314693345

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001666-12.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA LWR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea3e384 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 3e239e5. Ante a inexistência de bens e ativos financeiros de titularidade da primeira reclamada, defiro o prosseguimento da execução contra a segunda e terceira reclamadas, condenadas subsidiariamente, devendo-se observar os limites das respectivas responsabilidades. Assim, cite-se a executada BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por intermédio de publicação da presente no DEJT em nome dos advogados por ela constituídos no processo, para que efetue o pagamento do débito, no valor total de R$ 36.867,06, atualizado até 30/09/2024, sendo R$ 26.018,31 de principal, R$ 505,62 de juros, R$ 2.540,42 de honorários advocatícios, R$ 4.302,71 de contribuição previdenciária e R$ 3.500,00 de honorários periciais. Assim, cite-se a executada EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, por intermédio de publicação da presente no DEJT em nome do advogado por ela constituído no processo, para que efetue o pagamento do débito, no valor total de R$ 195.954,85, atualizado até 30/09/2024, sendo R$ 151.670,28 de principal, R$ 1.203,24 de juros, R$ 14.566,42 de honorários advocatícios, R$ 25.014,91 de contribuição previdenciária e R$ 3.500,00 de honorários periciais. Decorridos 15 dias sem pagamento ou garantia, prossiga-se a execução com a expedição de mandado ao GAEPP para bloqueio on line de contas e aplicações financeiras de suas titularidades, até o limite dos respectivos débitos, bem como para, na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a providência supra, inscrição do nome da executada no CNIB, bem como para pesquisa de bens de sua propriedade, utilizando-se os convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Após 45 (quarenta e cinco) dias sem garantia do juízo, incluam-se os nomes das executadas no BNDT, nos termos do disposto no artigo 883-A da CLT. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON DA SILVA

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Ederson Da Silva x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 314693357

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001666-12.2024.5.02.0385

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA LWR CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DO PRADO SCATIMBURGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO CumPrSe 1001666-12.2024.5.02.0385 REQUERENTE: EDERSON DA SILVA REQUERIDO: LWR CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea3e384 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. FABRICIO DE ANDRADE AZAMBUJA DESPACHO Petição ID nº 3e239e5. Ante a inexistência de bens e ativos financeiros de titularidade da primeira reclamada, defiro o prosseguimento da execução contra a segunda e terceira reclamadas, condenadas subsidiariamente, devendo-se observar os limites das respectivas responsabilidades. Assim, cite-se a executada BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, por intermédio de publicação da presente no DEJT em nome dos advogados por ela constituídos no processo, para que efetue o pagamento do débito, no valor total de R$ 36.867,06, atualizado até 30/09/2024, sendo R$ 26.018,31 de principal, R$ 505,62 de juros, R$ 2.540,42 de honorários advocatícios, R$ 4.302,71 de contribuição previdenciária e R$ 3.500,00 de honorários periciais. Assim, cite-se a executada EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA, por intermédio de publicação da presente no DEJT em nome do advogado por ela constituído no processo, para que efetue o pagamento do débito, no valor total de R$ 195.954,85, atualizado até 30/09/2024, sendo R$ 151.670,28 de principal, R$ 1.203,24 de juros, R$ 14.566,42 de honorários advocatícios, R$ 25.014,91 de contribuição previdenciária e R$ 3.500,00 de honorários periciais. Decorridos 15 dias sem pagamento ou garantia, prossiga-se a execução com a expedição de mandado ao GAEPP para bloqueio on line de contas e aplicações financeiras de suas titularidades, até o limite dos respectivos débitos, bem como para, na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a providência supra, inscrição do nome da executada no CNIB, bem como para pesquisa de bens de sua propriedade, utilizando-se os convênios RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Após 45 (quarenta e cinco) dias sem garantia do juízo, incluam-se os nomes das executadas no BNDT, nos termos do disposto no artigo 883-A da CLT. OSASCO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - LWR CONSTRUTORA LTDA

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Valmir Alves Da Silva x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 278240696

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001666-59.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FARIA BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIE LOURENCO NAZARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001666-59.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: VALMIR ALVES DA SILVA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001666-59.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: VALMIR ALVES DA SILVA RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58ba7f6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 03/10/2024; Sentença às fls. 521 (id 826c273); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Custas recolhidas às fls 565; Depósito recursal às fls 563 (id 7c2bdb8); Acórdãos às fls. 634 (id de1a519 - Pág. 5); Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 650 (id 3c19faf); Reclamada apresentou impugnação às fls. 684 (id 3ee155c); É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a apuração de adicional noturno e base de cálculo das verbas. 2 – Sobre o adicional noturno, com razão. A uma porque foi deferida a apuração de diferenças de horas extras e em segundo porque o referido adicional é salário condição e em terceiro nos termos de acórdão de fls. 632 (id de1a519 - Pág. 3). 3 – Quanto à base de cálculo, equivoca-se a ré. Conforme se observa de holerites de fls. 66 e seguintes, a verba compõe a base de recolhimentos e tem caráter habitual, devendo, portanto, compor a base para apuração das verbas diante de seu caráter salarial. 4 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 4.1 – utilize-se do PJECalc; 4.2 – mantenha a atualização para 28/11/2024; 4.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 4.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 4.5 – apure o adicional noturno tão somente nas horas prestadas no período noturno, conforme controles de ponto juntados. 5 – No silencio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 6 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR ALVES DA SILVA

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Ricardo Jose Cavalcanti De Moraes x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 279628411

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001666-93.2019.5.02.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

CYNTHIA GATENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IARA DE OLIVEIRA LUCKI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-93.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001666-93.2019.5.02.0059 RECLAMANTE: RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b74566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Alexandra de Paula Ferreira Pinheiro dos Santos DESPACHO Vistos. Certifico que os presentes autos transitaram em julgado em 17/10/2023, conforme certidão de id. e3625ec. Tendo em vista que em 14/11/2024 houve o trânsito em julgado para a oposição dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos da sentença de liquidação (id. e988612), deverão as partes se manifestarem acerca da planilha de atualização de cálculos atualizada (id. ec1706b), nos termos do art. 13, §1º e 37, §1º, ambos da Res. 314/2021 do CSJT. Deverá a parte autora realizar e juntar nos autos a consulta da situação do CPF ou CNPJ do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil SIRC (art. 4º, §5º, do Prov. 3/2023). Em caso de substituição processual (e.g. Sindicato em nome dos associados), o ofício deverá ser elaborado em nome do substituído processualmente, devendo este estar adequadamente cadastrado no PJe com a devida procuração regularizada. Tratando-se de honorários sucumbenciais a serem pagos à sociedade de advogados, esta deverá ser cadastrada no processo como terceiro interessado e a RP será registrada tendo como beneficiário 'outros interessados'. Nos termos do art. 13 do Provimento GP 3/2023, é facultado ao(à) beneficiário(a) a renúncia expressa ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo por meio de requisição de pequeno valor. Defiro o prazo comum de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e, cumpridas as determinações supra, expeça-se RPV. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de maio de 2025. CAMILA COSTA KOERICH Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE CAVALCANTI DE MORAES

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Processo nº 1001666-11.2025.4.01.3902

ID: 279661309

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001666-11.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LIMA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001666-11.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA PAULA LIMA GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Bradesco Saúde S/A x Marina Freire

ID: 323507599

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001666-29.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

MARINA FREIRE

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA DARIO FELIPE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-29.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Marina Freire - Magistrado(a) Marcos Blank Gonç… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001666-29.2025.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Bradesco Saúde S/A - Recorrida: Marina Freire - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PLANO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR INOCORRÊNCIA PRÉVIA TENTATIVA ADMINISTRATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO É REQUISITO DE ACESSO À VIA JURISDICIONAL RESISTÊNCIA OFERTADA PELA RECORRENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E RECURSO QUE DEMONSTRA, POR SI SÓ, O INTERESSE DE AGIR MÉRITO - RELAÇÃO DE CONSUMO - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, INCISO II, DO CPC C/C ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC) NEGATIVA DE REEMBOLSO RECORRENTE QUE SOLICITOU DOCUMENTO DE FORNECIMENTO IMPOSSÍVEL À RECORRIDA (CÓPIA DE FOLHA DE SALA CIRÚRGICA, SENDO QUE O PARTO OCORRIDO FOI REALIZADO DE FORMA NATURAL) RECORRIDA QUE APRESENTOU PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS DOS QUAIS PRETENDE O REEMBOLSO RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU QUE O VALOR COBRADO ULTRAPASSA O VALOR PREVISTO NA APÓLICE REEMBOLSO INTEGRAL QUE É DEVIDO DANO MORAL INOCORRÊNCIA MERO DESCUMPRIMENTO LEGAL/CONTRATUAL INEXISTÊNCIA DE DANO “IN RE IPSA” - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO DA PARTE AUTORA, OU DE DANO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SIMPLES RESISTÊNCIA À PRETENSÃO NÃO ENSEJA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS, MAS APENAS FAZ SURGIR O LITÍGIO, QUE ENSEJA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REPERCUSSÃO MAIS GRAVE DECORRENTE DOS FATOS NARRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Maria Carolina Dario Felipe (OAB: 465079/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001666-60.2024.4.01.3703

ID: 325509329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001666-60.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001666-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001666-60.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURO SERGIO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KEROLAYNE TORRES DE ALBUQUERQUE - MA16792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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