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Roberto David x Banco Mercantil Do Brasil S.A. e outros

ID: 309718668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001667-48.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DAVID

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberto David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Post… Processo 1001667-48.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberto David - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ), CASSIO ANDRE ANICETO DE LIMA (OAB 400412/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Maria Jose Nogueira Rondina x Banco Bmg S/A

ID: 297996411

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-22.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NOGUEIRA RONDINA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-22.2024.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Maria Jose Nogueira Rondina - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA NÃO ACOLHIMENTO, DIANTE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA, DA PRETENSÃO DO RÉU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB E AO MP - O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO APLICAÇÃO DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MALGRADO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESCABIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO AUTORA QUE DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DESNECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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G. V. B. N. I. L. x R. De S. M.

ID: 296446349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001667-19.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

G. V. B. N. I. L.

Polo Passivo:

R. DE S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MONIQUE TAYNARA RIBEIRO GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO HENRIQUE GERMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AUGUSTO DE MOURA BAHE

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FREDERICO HEYDEN BELLOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-19.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001667-19.2022.8.26.0362 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Guaçu - Apelante: G. & V. B. N. I. LTDA - Apelado: R. de S. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMPREITADA DANOS MORAIS E MATERIAIS INCONTESTE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL LAUDO PERICIAL COMPROVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CABÍVEL A CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA A REALIZAÇÃO DOS REPAROS NECESSÁRIOS CARACTERIZADO O DANO MORAL APLICÁVEL A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS É INCOMPATÍVEL COM A OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM “FINALIZAR A OBRA POR COMPLETO, SANANDO TODOS OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS EXISTENTES NO IMÓVEL”, AO CUSTEIO DE MORADIA À AUTORA ATÉ O TÉRMINO DA OBRA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ALÉM DA MULTA PREVISTA NAS CLÁUSULAS 6ª A 11ª DO CONTRATO RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Heyden Bellotti (OAB: 447995/SP) - Douglas Augusto de Moura Bahe (OAB: 379887/SP) - Celso Henrique Germano (OAB: 375601/SP) - Monique Taynara Ribeiro Germano (OAB: 375756/

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Processo nº 1001667-96.2025.8.26.0270

ID: 292388507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-96.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIO APARECIDO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-96.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Celio Aparecido de Lima - Vistos. Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para que providencie a emenda… Processo 1001667-96.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Celio Aparecido de Lima - Vistos. Intime-se, pela derradeira vez, a parte autora para que providencie a emenda à inicial, nos termos da decisão de fls. 19/20. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No mais, a gratuidade processual constitui exceção dentro do sistema judiciário pátrio e deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O Supremo Tribunal Federal admite a presunção da miserabilidade jurídica para os que simplesmente declaram tal fato, com suporte na Lei nº 1060/50 (RE 205.746-RS e RE 204.305-PR Rel. Min. MOREIRA ALVES), tal presunção, todavia, não é absoluta, gerando mera presunção juris tantum de que não pode arcar com as despesas processuais, autorizando o juiz a exigir da parte o comprovante de sua condição. Dessa forma, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 15 dias para que o requerente acoste aos autos documentos comprobatórios de sua renda (o extrato completo de informações do benefício que recebe da autarquia referente aos três últimos meses, três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários, faturas de cartão de crédito; e comprovantes de rendimentos atuais), bem como, comprove as despesas que alega suportar para a sua subsistência que estariam comprometidas com o pagamento das custas, conforme decidido nos autos da Apelação nº 1003719-46.2017.8.26.0270 - 8ª Câmara de Direito Privado - TJSP. Intimem-se. - ADV: MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP)

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Processo nº 1001667-94.2025.8.26.0400

ID: 310390456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001667-94.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SELMA VANESSA COVER RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREI RAIA FERRANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-94.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Selma Vanessa Cover Ribeiro - 1. Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se o(… Processo 1001667-94.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Selma Vanessa Cover Ribeiro - 1. Diante do trânsito em julgado, oficie(m)-se o(a/s) ré(u/s), nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, para que cumpra(m) a obrigação imposta na decisão. 2. A petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe "12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017. Deverão ser observadas, pelo(a/s) exequente(s), as os artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em: www.tjsp.jus.br). 2.1. Nos termos dos artigos 524 e 534 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Caso a parte credora não tenha advogado, o requerimento de cumprimento de sentença poderá ser efetuado verbalmente na Secretaria deste Juizado Especial, providenciando a Serventia o necessário para a abertura do incidente de cumprimento de sentença. 4. Desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, e o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Assim, determino o arquivamento destes autos, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREI RAIA FERRANTI (OAB 164113/SP)

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Processo nº 1001667-80.2025.8.11.0087

ID: 293008279

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001667-80.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR HIPOLITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO RODE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001667-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ADEMIR HIPOLITO REQUERIDO: F. ARGOLO CHAVES EIRELI, CLEICIANO OLIVATE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001667-80.2025.8.11.0087. REQUERENTE: ADEMIR HIPOLITO REQUERIDO: F. ARGOLO CHAVES EIRELI, CLEICIANO OLIVATE LIMA DE PAULA Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. Assim, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cópia de extratos bancários dos últimos três meses, comprovantes de (in)existência de bens móveis ou imóveis em seu nome, declaração de imposto de renda, entre outros que reputar conveniente para comprovar sua alegação de hipossuficiência. Sem a comprovação, desde já, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 456 do CNGC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. No mais, termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0000324-02.2025.8.26.0620

ID: 313335188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000324-02.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELISANDRINA JESUS HERCULANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000324-02.2025.8.26.0620 (processo principal 1001667-26.2019.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elisandrina Jesus Herculan… Processo 0000324-02.2025.8.26.0620 (processo principal 1001667-26.2019.8.26.0620) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Elisandrina Jesus Herculano - Face à satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o disposto no Comunicado Conjunto n° 318/2023, expeça-se Alvará Eletrônico, devendo ser utilizado o modelo Categoria 3 - Alvarás, Código 505866, Nome Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil. Caso a parte ainda não tenha apresentado os dados bancários necessários para a expedição do alvará, deverá apresentá-los no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, a fim de possibilitar a expedição do alvará, deverá o patrono da parte autora informar, nos termos do Comunicado CG n° 744/2023, se é isento do imposto de renda. Frise-se que o alvará eletrônico deverá ter como destinatário outra conta corrente ou conta poupança do próprio Banco do Brasil ou de outra instituição financeira, devendo tais informações constar no alvará. Após a sua emissão, o alvará eletrônico deverá ser enviado para cumprimento ao Banco do Brasil por meio do correio eletrônico pso4866.oficios@bb.com.br, devendo ser digitado no campo assunto o seguinte: Comunicado Conjunto nº 318/2023 Vara Única da Comarca de Taquarituba, seguido do número do processo com o padrão CNJ. Em seguida, aguarde-se a resposta da instituição financeira, que deverá ser enviada pelo mesmo canal. Ressalte-se que cada e-mail enviado deverá conter apenas 01 (um) alvará eletrônico para processamento. Os levantamentos em favor da Fazenda Pública serão realizados na modalidade "Comparecer ao Banco", quando não possuir conta corrente, independentemente do valor a ser levantado, nos termos do Comunicado CG nº 513/2022. Após o trânsito em julgado da presente sentença, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: MIRELLI APARECIDA PEREIRA JORDÃO DE MAGALHÃES (OAB 243990/SP)

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Processo nº 1001667-64.2022.8.26.0153

ID: 314394540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001667-64.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GONÇALVES DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001667-64.2022.8.26.0153 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zilda Evangelista - Vistos. Constam dos autos que o autor da herança deixou como herdeiro seu pai, que concorre com … Processo 1001667-64.2022.8.26.0153 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Zilda Evangelista - Vistos. Constam dos autos que o autor da herança deixou como herdeiro seu pai, que concorre com a convivente supérstite, ora inventariante. Considerando que o herdeiro JOSÉ DA SILVA não integra a lide, converto o procedimento em arrolamento comum. Retifique a serventia a classe processual. Já constam dos autos as primeiras declarações, certidões negativas de débitos fiscais, certidão de inexistência de testamentos, certidão de óbito do autor da herança e de sua genitora, bem como a declaração de ITCMD, mas sem comprovação do recolhimento do imposto e homologação pela FESP. Portanto, remanesce necessária, a citação do herdeiro JOSÉ para que se manifeste sobre as primeiras declarações, para fins de prosseguimento do feito até seus ulteriores termos, bem como a juntada da certidão de homologação de ITCMD da declaração juntada em fls. 25/28. Assim, comprove a inventariante o recolhimento do ITCMD e apresente a certidão de homologação da declaração juntada em fls. 25/28. Prazo de 15 dias. Considerando que há notícia de que o herdeiro JOSÉ DA SILVA é policial militar reformado, oficie-se ao SPPREV para que informe se JOSÉ DA SILVA, CPF nº 404.067.098-15, recebe benefício previdenciário junto àquela autarquia, devendo, caso positivo, informar o endereço residencial do beneficiário existente em seus cadastros. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a inventariante providenciar a impressão e remessa, instruindo-a com cópia das peças processuais pertinentes, comprovando nos autos o encaminhamento. Prazo de 10 dias. As respostas à presente decisão-ofício deverão ser encaminhadas ao e-mail do Ofício Judicial: cravinhos@tjsp.jus.br. Em não obtidas novas informações acerca do paradeiro do herdeiro, faculto à inventariante requerer sua citação por edital. Por oportuno, consigno que eventual comunicação de ausência às autoridades ou o ajuizamento da respectiva ação deverá ser promovido pela parte interessada. Int. - ADV: DIEGO GONÇALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)

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Processo nº 1001667-78.2025.8.11.0023

ID: 315360126

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001667-78.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DAYANE MULTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATAN FRANCISCO DALL ACQUA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA ARAUJO DE ANDRADE

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RAFAEL WASNIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001667-78.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECIR VIEIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE SENTENÇA Autos nº 1001667-78.2025.8.11.0023 REQUERENTE: VALDECIR VIEIRA COSTA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ajuizada por VALDECIR VIEIRA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observou-se que o autor ingressou com outra ação neste mesmo juízo sob o nº 1001046-91.2019.8.11.0023, em que possui as mesmas partes e visa a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, sendo necessário o reconhecimento da litispendência, haja vista a simultaneidade de ações versando sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial: “A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico.” (STJ, 1ª Seção, MS 1.163-AgRg). Ademais, considerando que ambos os processos possuem as mesmas partes, o mesmo objeto, a mesma causa de pedir, é claro que há identidade entre as duas demandas, sendo inclusive a outra demanda julgada procedente e já tendo havido o trânsito em julgado. Assim, considerando que o processo nº 1001046-91.2019.8.11.0023 já foi sentenciado, a extinção do presente feito é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por reconhecer a litispendência e coisa julgada, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Requerido, os últimos arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança por força da parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. P.R. I. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Anderson Lopes Monteiro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 279623329

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001667-43.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LOPES MONTEIRO MARCOS EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

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ROVILHO BORTOLUZZI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-43.2023.5.02.0381 RECLAMANTE: MARCOS EVANGELISTA DOS SANTOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001667-43.2023.5.02.0381 RECLAMANTE: MARCOS EVANGELISTA DOS SANTOS RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b82c254 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares de incompetência funcional, litispendência, falta de interesse de agir, adequação da via eleita e litisconsórcio passivo necessário, rejeito a pronúncia de prescrição bienal, pronuncio a prescrição quinquenal de eventuais direitos anteriores a 20/10/2018 e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCOS EVANGELISTA DOS SANTOS em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, para condená-la ao pagamento de: 1. horas extras e reflexos; 2. Diferenças de intervalo intrajornada, sem reflexos. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Concedidos os benefícios da Fazenda Pública à reclamada. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela parte autora, a cargo da União. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$ 30.000,00, dispensadas, na forma da lei. As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS EVANGELISTA DOS SANTOS

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