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Processo nº 1001683-97.2025.8.26.0222

ID: 317060084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-97.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA SORIA SOBREIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte reque… Processo 1001683-97.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda Soria Sobreiro - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade processual formulado pela parte requerente/requerida, através de advogado constituído. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miserabilidade absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio ou da sua família. "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo,antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...)" Em tais termos, antes de analisar o pedido, e com base no § 2º, do artigo em evidência, determino que a parte requerente, junte aos autos, em 30 (trinta) dias, os seguintes documentos: A) Cópiada CTPS - Carteira de Trabalho; B) Se aposentado, cópia de relatório do benefício previdenciário (MEU INSS) indicando o valor da renda mensal. C) Extrato atualizado de todas as contas bancárias (poupança, corrente, carteiras digitais, etc), juntando resultado da pesquisa Registrato, com cópia dos extratos (período de 90 dias) de todas as instituições financeiras que constar na relação, ficando advertido de que a omissão dará ensejo ao indeferimento do pedido; D) Últimos 03 (três) contracheques; E) Últimas 03 (três) declarações do imposto de renda IR, ou comprovação de isenção, a ser emitida no site da receita federal, via https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view; A juntada das informações relacionadas à situação econômico-financeira deverá observar o disposto no Comunicado CG nº 240/2023 (disponibilizado no DJE em 13/04/2023, pág. 10) c. c. o art. 1.263, §1º, das NSCGJ. Cumprida a providência, tornem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual e/ou recolher as custas processuais. Int. - ADV: VICTÓRIA VITTI DE LAURENTIZ (OAB 393965/SP)

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Processo nº 1001683-05.2025.8.26.0576

ID: 277012053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1001683-05.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. W. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP) Processo 1001683-05.2025.8.26.0576 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: B. W. B. - Vistos. Para a rea… ADV: Roberto Ribeiro de Almeida (OAB 202702/SP) Processo 1001683-05.2025.8.26.0576 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Querelante: B. W. B. - Vistos. Para a realização da audiência de conciliação, prevista no artigo 520 do Código de Processo Penal, bem como para os fins da Lei 9.099/95, designo o dia 28/07/2025, às 16h45min, a ser realizada, se necessário de forma híbrida, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (conforme Provimento CSM nº 2520/19 e Comunicado CG nº 284/20), bem como comparecimento pessoal da parte em caso de impossibilidade técnica. Referido link deverá ser encaminhado ao Ministério Público e a(o)s Advogado(a)s. Requisite-se FA, certidão de eventos e certidões do que constar em nome do(a) querelado(a). Intime(m)-se o(a) querelante e o(a) querelado(a), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de obter todos os números de telefones da(s) parte(s) (fixo, móvel, whatsapp, residencial e/ou comercial) bem como endereço de correio eletrônico (e-mail), indagando, inclusive, se a parte dispõe de dispositivo com acesso à internet (computador ou smartphone), requisitos tecnológicos indispensáveis para o encaminhamento do link da reunião virtual, o que possibilita, dessa forma, sua inquirição à distância. Caso a parte declare não possuir os requisitos tecnológicos necessários à participação na reunião virtual, e somente nesta hipótese, deverá ser intimada a comparecer na data supradesignada perante a Sala de Audiências da 3ª Vara Criminal, situada na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 3036, 3º andar,. Centro, CEP: 15010-902 - São José do Rio Preto - SP, a fim de participar do ato processual com utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo comparecer sob pena de prosseguimento da ação penal. O(A) querelado(a) deverá ser indagado(a) se possui advogado constituído, indicando seu nome, ou se deseja a atuação da Defensoria Pública. Caso necessário, os mandados de intimação/citação deverão ser expedidos com prazo urgente para cumprimento, podendo, inclusive, ser encaminhados aos Oficiais de Justiça de Plantão. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, portando documento de identificação com foto. Ciência ao M.P. Int.

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Osvaldo Floriano De Carvalho x Adimax Construcoes Ltda e outros

ID: 277235057

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-75.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FLORIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADIMAX CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

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ELISABETE LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-75.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: OSVALDO FLORIANO DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-75.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: OSVALDO FLORIANO DE CARVALHO RECLAMADO: ADIMAX CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb37476 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO Infrutífera a execução em face da 1ª reclamada, evidenciando a inidoneidade financeira, defiro o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução, em razão do disposto no art. 835, I do CPC e a natureza alimentar do crédito exequendo. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). Intime-se a(s) 2ª reclamada(s), CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA, para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, execute-se, observando-se a ordem do art. 835 do CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSVALDO FLORIANO DE CARVALHO

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Osvaldo Floriano De Carvalho x Adimax Construcoes Ltda e outros

ID: 277235063

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-75.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FLORIANO DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADIMAX CONSTRUCOES LTDA CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE VERDUGO CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-75.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: OSVALDO FLORIANO DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001683-75.2023.5.02.0064 RECLAMANTE: OSVALDO FLORIANO DE CARVALHO RECLAMADO: ADIMAX CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bb37476 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREIA RODRIGUES GRASSI DESPACHO Infrutífera a execução em face da 1ª reclamada, evidenciando a inidoneidade financeira, defiro o redirecionamento da execução em desfavor do devedor subsidiário constante do título judicial em execução, em razão do disposto no art. 835, I do CPC e a natureza alimentar do crédito exequendo. Destaco o já mencionado posicionamento do C. TST sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO LOCALIZADOS PARA A PENHORA. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. Não localizados bens da devedora principal para satisfação da execução, afigura-se adequado o redirecionamento da execução contra devedores subsidiários. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 331, item IV, desta Corte, e porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido. ( AIRR - 3540-45.1995.5.04.0018 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/02/2012, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/02/2012). Intime-se a(s) 2ª reclamada(s), CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA, para pagamento, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, sob pena de execução. Transcorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, execute-se, observando-se a ordem do art. 835 do CPC. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA R. YAZBEK LTDA

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John Clayton Ferreira De Jesus x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 277356627

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-38.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001683-38.2022.5.02.0702 RECLAMANTE: JOHN CLAYTON FERREIRA DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001683-38.2022.5.02.0702 RECLAMANTE: JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 154a008 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não contestou as contas de liquidação, embora intimadas para tanto, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT e considerando seu silêncio quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. de6ef58), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 887,58 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 250,77 TOTAL BRUTO.........................................R$ 1.138,35 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 56,92 Custas.........................................................R$ 20,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 1.215,27 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, não há falar em contribuições previdenciárias ou fiscais. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial, após decorrido o prazo legal, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 9º, da Lei 11.101/2005, devendo o exequente, em 30 dias, comprovar a habilitação do crédito, indicando, inclusive, o número do processo, bem como informar o andamento do processo de recuperação judicial. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Intimem-se as parte. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS

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John Clayton Ferreira De Jesus x Gocil Servicos Gerais Ltda

ID: 277356641

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-38.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001683-38.2022.5.02.0702 RECLAMANTE: JOHN CLAYTON FERREIRA DE J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001683-38.2022.5.02.0702 RECLAMANTE: JOHN CLAYTON FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 154a008 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista que a reclamada não contestou as contas de liquidação, embora intimadas para tanto, consoante as diretrizes do artigo 879 da CLT e considerando seu silêncio quanto aos cálculos apresentados pelo reclamante, opera-se a preclusão de que trata o artigo 879, §2º da CLT, presumindo-se, ainda, a ausência de controvérsia quanto aos cálculos ofertados. Assim, diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. de6ef58), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado...................................R$ 887,58 SELIC (ADC58 do STF)..........................…….R$ 250,77 TOTAL BRUTO.........................................R$ 1.138,35 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 56,92 Custas.........................................................R$ 20,00 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 1.215,27 Valores atualizados até 01/04/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Diante da natureza indenizatória da presente condenação, não há falar em contribuições previdenciárias ou fiscais. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Considerando que a reclamada se encontra em Recuperação Judicial, após decorrido o prazo legal, expeça-se Certidão de Habilitação de Crédito, nos termos do artigo 9º, da Lei 11.101/2005, devendo o exequente, em 30 dias, comprovar a habilitação do crédito, indicando, inclusive, o número do processo, bem como informar o andamento do processo de recuperação judicial. Na inércia, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 11-A, CLT. Intimem-se as parte. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Marli Da Silva x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 325138244

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-18.2023.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

BENEDITO RODRIGUES DE GODOI SOBRINHO

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MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001683-18.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: MARLI DA SILVA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001683-18.2023.5.02.0471 RECLAMANTE: MARLI DA SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a27b905 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SÃO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. PRISCILA LEÃO DIAS Vistos. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17 e, ainda, Portaria CR 04/20, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, com a utilização dos sistemas SISCONDJ e SIF, é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a parte interessada quanto ao alvará eletrônico expedido, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, o alvará eletrônico já finalizado será assinado pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. A manifestação deve ser realizada nos autos tão-somente na hipótese de incorreção do alvará expedido. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o alvará será assinado pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI DA SILVA

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Processo nº 1001683-08.2023.8.26.0242

ID: 328399745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001683-08.2023.8.26.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILVA MARIA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001683-08.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel dos Santos - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, d… Processo 1001683-08.2023.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Isabel dos Santos - Ante a todo o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente ação e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: a) DECLARO inexigível o débito fundado no contrato versado na inicial, bem como ilegais os descontados de valores promovidos na conta bancária da autora a este título; b) CONDENO a parte requerida, a título de indenização por danos materiais, a restituir à autora, de forma simples, todos o(s) valor(es) descontado(s) em sua conta bancária em razão do contrato objeto dos autos; c) CONDENO a requerida a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da indenização por dano material incide correção monetária calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data de cada desconto até a data da citação. Após a data da citação, termo inicial dos juros moratórios, o cálculo da correção monetária e dos juros deverá ser realizado mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (CC02, art. 389, parágrafo único, c/c art. 406). Sobre o valor da indenização por dano moral incide correção monetária calculada de acordo como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data (CC02, art. 389, parágrafo único, e STJ, súmula 362), bem como juros de mora calculados na forma no art. 406 do Código Civil desde a data da citação (CPC, art. 240 e CC02, art. 405). Com espeque no princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em atenção ao comando contido no art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil e considerando a baixa complexidade da presente ação e a desnecessidade de instrução probatória. Transitada em julgado, após as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. P. I. C. - ADV: NILVA MARIA PIMENTEL (OAB 136867/SP)

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Adelelmo Armando Marinangelo Ramaglia e outros x G&S Confeccoes Comercio E Servicos De Serigrafia Ltda

ID: 259671269

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001683-92.2024.5.02.0047

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADELELMO ARMANDO MARINANGELO RAMAGLIA SANDRA BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

G&S CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA ANSON MAZARO

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VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-92.2024.5.02.0047 : SANDRA BEZERRA DA SILVA : G&S CONFECCOES COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001683-92.2024.5.02.0047 : SANDRA BEZERRA DA SILVA : G&S CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3769112 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Designa-se a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 30/07/2025 às 11h15min, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. A audiência será realizada de forma presencial. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15 . As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria n. 06/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G&S CONFECCOES COMERCIO E SERVICOS DE SERIGRAFIA LTDA

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Processo nº 1001683-71.2025.4.01.3312

ID: 292229578

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001683-71.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEUMA APARECIDA CUNHA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001683-71.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001683-71.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NEUMA APARECIDA CUNHA NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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